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Resolução n.º 97/AM/2017

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Resolução n.º 97/AM/2017

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Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Limpopo, 17 de Outubro de 2017. A Administradora do Distrito, Adelaide Graziela de Jesus.
Texto do artigo · p. 2 Assembleia Municipal de Maputo
Texto do artigo · p. 2 Resolução Nº 97/AM/2017 De 13 de Dezembro
Texto do artigo · p. 2 Havendo necessidade de operacionalizar o Programa Quinquenal do Município de Maputo (2014 – 2018) através do Plano de actividades para
Texto do artigo · p. 2 o Ano Económico de 2018 e, tornando-se necessário aprovar o respectivo orçamento, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 3, do artigo 45, da Lei n.º 2/ 97, de 18 de Fevereiro, reunida na sua XX Sessão Ordinária, a Assembleia Municipal de Maputo delibera:
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 1
Texto do artigo · p. 2 Aprovar o Orçamento do Município de Maputo para o Ano Económico de 2018, que é parte da presente resolução.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 2
Texto do artigo · p. 2 Autorizar o Conselho Municipal a arrecadar as receitas previstas de 3.388.609.963,00MT, provenientes de:
Número ou marcador · p. 2 a) Receitas correntes 2.600.738.137,00MT
Número ou marcador · p. 2 b) Receitas de capital 787.871.825,00MT
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 3
Número ou marcador · p. 2 1. O limite da despesa para o exercício económico de 2018 é fixado em 3.388.609.963,00 MT, sendo:
Número ou marcador · p. 2 a) Despesas correntes 1.809.837.009,00MT
Número ou marcador · p. 2 b) Despesas de capital 1.578.772.954,00MT
Número ou marcador · p. 2 2. As despesas correntes são assim distribuídas:
Número ou marcador · p. 2 a) Despesas com pessoal 809.614.161,00MT
Número ou marcador · p. 2 b) Bens e serviços 805.717.102,00MT
Número ou marcador · p. 2 c) Transferências correntes 149.126.746,00MT
Número ou marcador · p. 2 d) Demais despesas correntes 44.824.000,00MT
Número ou marcador · p. 2 e) Exercícios findos 555.000,00MT
Número ou marcador · p. 2 3. As despesas de capital são assim distribuídas:
Número ou marcador · p. 2 a) Bens de capital 1.548.672.954,00MT
Número ou marcador · p. 2 b) Transferências de capital 10.100.000,00MT
Número ou marcador · p. 2 c) Demais despesas de capital 20.000.000,00MT
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 4
Número ou marcador · p. 2 a) Autorizar o Conselho Municipal a proceder à transferência de dotações das Unidades Orgânicas que sejam extintas, integradas ou separadas, para outras ou novos órgãos que tenham as mesmas funções.
Número ou marcador · p. 2 b) Fica o Conselho Municipal autorizado a fazer movimentações de verbas entre os diferentes objectivos gerais do Programa Quinquenal do Município, áreas estratégicas, subáreas estratégicas.
Número ou marcador · p. 2 c) Autorizar igualmente o Conselho Municipal a transferir dotações orçamentais de uma unidade orgânica para outra.
Número ou marcador · p. 2 d) Nos casos em que se verifique a não utilização total da dotação
Texto do artigo · p. 2 orçamental de um órgão Municipal, é autorizado o Conselho Municipal a proceder à transferência de verbas em causa para outras Unidades Orgânicas que dela careçam.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 5 A presente Resolução entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2018. Paços do Município, em Maputo, 13 de Dezembro de 2017. —
Texto do artigo · p. 2 O Presidente da Assembleia Municipal, Edgar Vasco Muxhlanga.
Texto do artigo · p. 3 I. Ano Económico: 2018 III. Institituição
Texto do artigo · p. 3 I. Ano Económico: 2018 III. Institituição
Texto do artigo · p. 3 COD. DESCRIÇÃO ORÇAMENTO 2018 SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR RECEITAS TOTAL 3.388.609.963 1 RECEITAS CORRENTES 2.600.738.137 1,1 Receitas Fiscais 810.345.245 1.1.1 Impostos sobre o rendimento - 1.1.2 Impostos sobre bens e serviços 600.900.000 1.1.3 Outros Impostos 209.445.245 1,2 Receitas não Fiscais 789.930.098 1.2.1 Taxas por Licenças Concedidas 579.279.321 1.2.2 Tarifas e Taxas pela Prestação de Serviços 61.625.104 1.2.3 Outras Receitas não Fiscais 149.025.673 1,3 Receitas Consignadas 321.619.400 1,4 Produto de Transferencias correntes de entidades públicas 678.843.394 1.4.1 Transferencias Correntes do Estado 517.884.260 1.4.1.1 Fundo de Compensação Autárquica 496.808.270 1.4.1.2 Imposto Especial sobre o Jogo 18.900.000 1.4.1.3 Imposto de Selo Casinos 2.175.990 1.4.2 Transferências Correntes de Outras Entidades Públicas 160.959.134 1,5 Donativos - 2 RECEITAS DE CAPITAL 787.871.825 2,1 Alienação do Património da Autarquia 1.000.000 2,2 Outras Receitas de Capital 104.309.800 2.2.1 Rendimento de serviços pertencentes à Autarquia - 2.2.2 Rendimentos de bens móveis e imóveis 40.309.800 2.2.3 Rendimentos de participações financeiras 64.000.000 2.3 Produto de Transferencias de Capital de entidades públicas 297.453.845 2.3.1 Transferências de Capital do Estado 260.207.936 2.3.2 Transferências de Capital de Outras Entidades Públicas 37.245.909 2.4 Donativos 340.028.181 2.5 Produto de emprestimos 45.080.000 DESPESA TOTAL 3.388.609.963 1 DESPESAS CORRENTES 1.809.837.009 1.1 Despesas com o Pessoal 812.914.162 1.1.1 Salários e Remunerações 773.885.659 1.1.2. Demais Despesas com o Pessoal 39.028.503 1.2 Bens e Serviços 809.617.101 1.2.1 Bens 208.200.898
COD.DESCRIÇÃOORÇAMENTO 2018
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
RECEITAS TOTAL3.388.609.963
1RECEITAS CORRENTES2.600.738.137
1,1Receitas Fiscais810.345.245
1.1.1Impostos sobre o rendimento-
1.1.2Impostos sobre bens e serviços600.900.000
1.1.3Outros Impostos209.445.245
1,2Receitas não Fiscais789.930.098
1.2.1Taxas por Licenças Concedidas579.279.321
1.2.2Tarifas e Taxas pela Prestação de Serviços61.625.104
1.2.3Outras Receitas não Fiscais149.025.673
1,3Receitas Consignadas321.619.400
1,4Produto de Transferencias correntes de entidades públicas678.843.394
1.4.1Transferencias Correntes do Estado517.884.260
1.4.1.1Fundo de Compensação Autárquica496.808.270
1.4.1.2Imposto Especial sobre o Jogo18.900.000
1.4.1.3Imposto de Selo Casinos2.175.990
1.4.2Transferências Correntes de Outras Entidades Públicas160.959.134
1,5Donativos-
2RECEITAS DE CAPITAL787.871.825
2,1Alienação do Património da Autarquia1.000.000
2,2Outras Receitas de Capital104.309.800
2.2.1Rendimento de serviços pertencentes à Autarquia-
2.2.2Rendimentos de bens móveis e imóveis40.309.800
2.2.3Rendimentos de participações financeiras64.000.000
2.3Produto de Transferencias de Capital de entidades públicas297.453.845
2.3.1Transferências de Capital do Estado260.207.936
2.3.2Transferências de Capital de Outras Entidades Públicas37.245.909
2.4Donativos340.028.181
2.5Produto de emprestimos45.080.000
DESPESA TOTAL3.388.609.963
1DESPESAS CORRENTES1.809.837.009
1.1Despesas com o Pessoal812.914.162
1.1.1Salários e Remunerações773.885.659
1.1.2.Demais Despesas com o Pessoal39.028.503
1.2Bens e Serviços809.617.101
1.2.1Bens208.200.898
Texto do artigo · p. 3 COD. DESCRIÇÃO ORÇAMENTO 2018 SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR RECEITAS TOTAL 3.388.609.963 1 RECEITAS CORRENTES 2.600.738.137 1,1 Receitas Fiscais 810.345.245 1.1.1 Impostos sobre o rendimento - 1.1.2 Impostos sobre bens e serviços 600.900.000 1.1.3 Outros Impostos 209.445.245 1,2 Receitas não Fiscais 789.930.098 1.2.1 Taxas por Licenças Concedidas 579.279.321 1.2.2 Tarifas e Taxas pela Prestação de Serviços 61.625.104 1.2.3 Outras Receitas não Fiscais 149.025.673 1,3 Receitas Consignadas 321.619.400 1,4 Produto de Transferencias correntes de entidades públicas 678.843.394 1.4.1 Transferencias Correntes do Estado 517.884.260 1.4.1.1 Fundo de Compensação Autárquica 496.808.270 1.4.1.2 Imposto Especial sobre o Jogo 18.900.000 1.4.1.3 Imposto de Selo Casinos 2.175.990 1.4.2 Transferências Correntes de Outras Entidades Públicas 160.959.134 1,5 Donativos - 2 RECEITAS DE CAPITAL 787.871.825 2,1 Alienação do Património da Autarquia 1.000.000 2,2 Outras Receitas de Capital 104.309.800 2.2.1 Rendimento de serviços pertecentes à Autarquia - 2.2.2 Rendimentos de bens móveis e imóveis 40.309.800 2.2.3 Rendimentos de participações financeiras 64.000.000 2.3 Produto de Transferencias de Capital de entidades públicas 297.453.845 2.3.1 Transferências de Capital do Estado 260.207.936 2.3.2 Transferências de Capital de Outras Entidades Públicas 37.245.909 2.4 Donativos 340.028.181 2.5 Produto de emprestimos 45.080.000
COD.DESCRIÇÃOORÇAMENTO 2018
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
RECEITAS TOTAL3.388.609.963
1RECEITAS CORRENTES2.600.738.137
1,1Receitas Fiscais810.345.245
1.1.1Impostos sobre o rendimento-
1.1.2Impostos sobre bens e serviços600.900.000
1.1.3Outros Impostos209.445.245
1,2Receitas não Fiscais789.930.098
1.2.1Taxas por Licenças Concedidas579.279.321
1.2.2Tarifas e Taxas pela Prestação de Serviços61.625.104
1.2.3Outras Receitas não Fiscais149.025.673
1,3Receitas Consignadas321.619.400
1,4Produto de Transferencias correntes de entidades públicas678.843.394
1.4.1Transferencias Correntes do Estado517.884.260
1.4.1.1Fundo de Compensação Autárquica496.808.270
1.4.1.2Imposto Especial sobre o Jogo18.900.000
1.4.1.3Imposto de Selo Casinos2.175.990
1.4.2Transferências Correntes de Outras Entidades Públicas160.959.134
1,5Donativos-
2RECEITAS DE CAPITAL787.871.825
2,1Alienação do Património da Autarquia1.000.000
2,2Outras Receitas de Capital104.309.800
2.2.1Rendimento de serviços pertecentes à Autarquia-
2.2.2Rendimentos de bens móveis e imóveis40.309.800
2.2.3Rendimentos de participações financeiras64.000.000
2.3Produto de Transferencias de Capital de entidades públicas297.453.845
2.3.1Transferências de Capital do Estado260.207.936
2.3.2Transferências de Capital de Outras Entidades Públicas37.245.909
2.4Donativos340.028.181
2.5Produto de emprestimos45.080.000
Texto do artigo · p. 3 DESPESA TOTAL 3.388.609.963
DESPESA TOTAL3.388.609.963
Texto do artigo · p. 3 1 DESPESAS CORRENTES 1.809.837.009 1.1 Despesas com o Pessoal 812.914.162 1.1.1 Salários e Remunerações 773.885.659 1.1.2. Demais Despesas com o Pessoal 39.028.503 1.2 Bens e Serviços 809.617.101 1.2.1 Bens 208.200.898
1DESPESAS CORRENTES1.809.837.009
1.1Despesas com o Pessoal812.914.162
1.1.1Salários e Remunerações773.885.659
1.1.2.Demais Despesas com o Pessoal39.028.503
1.2Bens e Serviços809.617.101
1.2.1Bens208.200.898
Texto do artigo · p. 4 1.2.2 Serviços 601.416.203 1.4 Transferências Correntes 149.126.746 1.6 Demais Despesas Correntes 37.623.999 1.7 Exercícios Findos 555.000 2 DESPESAS DE CAPITAL 1.578.772.954 2.1 Bens de Capital 1.548.672.954 2.1.1 Construções 1.429.935.327 2.1.2 Maquinaria e Equipamento e Mobiliário 66.693.227 2.1.3 Meios de Transporte 41.990.000 2.1.4 Demais Bens de Capital 10.054.400 2.2 Transferências de Capital 10.100.000 2.2.1 Administrações Públicas - 2.2.2 Administrações Privadas - 2.2.3 A Familias 10.100.000 2.2.4 Demais Trasferências de Capital - 2.3 Operações Financeiras - 2.3.1 Activas - 2.3.2 Passivas - 2.4 Demais Despesas Correntes 20.000.000 2.4.1 Dotação Provisional 20.000.000 2.4.2 Restituição de Receitas - Outras Despesas de Capital
1.2.2Serviços601.416.203
1.4Transferências Correntes149.126.746
1.6Demais Despesas Correntes37.623.999
1.7Exercícios Findos555.000
2DESPESAS DE CAPITAL1.578.772.954
2.1Bens de Capital1.548.672.954
2.1.1Construções1.429.935.327
2.1.2Maquinaria e Equipamento e Mobiliário66.693.227
2.1.3Meios de Transporte41.990.000
2.1.4Demais Bens de Capital10.054.400
2.2Transferências de Capital10.100.000
2.2.1Administrações Públicas-
2.2.2Administrações Privadas-
2.2.3A Familias10.100.000
2.2.4Demais Trasferências de Capital-
2.3Operações Financeiras-
2.3.1Activas-
2.3.2Passivas-
2.4Demais Despesas Correntes20.000.000
2.4.1Dotação Provisional20.000.000
2.4.2Restituição de Receitas-
Outras Despesas de Capital
Texto do artigo · p. 4 1.2.2
Texto do artigo · p. 4 Serviços
Texto do artigo · p. 4 601.416.203
Texto do artigo · p. 4 SALDO DO EXERCÍCIO -
SALDO DO EXERCÍCIO-
Texto do artigo · p. 4 Demais Despesas Correntes
Texto do artigo · p. 4 20.000.000
Texto do artigo · p. 4 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Limpopo, 17 de Outubro de 2017. A Administradora do Distrito, Adelaide Graziela de Jesus.
  2. Texto do artigo, página 2: Assembleia Municipal de Maputo
  3. Texto do artigo, página 2: Resolução Nº 97/AM/2017 De 13 de Dezembro
  4. Texto do artigo, página 2: Havendo necessidade de operacionalizar o Programa Quinquenal do Município de Maputo (2014 – 2018) através do Plano de actividades para
  5. Texto do artigo, página 2: o Ano Económico de 2018 e, tornando-se necessário aprovar o respectivo orçamento, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 3, do artigo 45, da Lei n.º 2/ 97, de 18 de Fevereiro, reunida na sua XX Sessão Ordinária, a Assembleia Municipal de Maputo delibera:
  6. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 1
  7. Texto do artigo, página 2: Aprovar o Orçamento do Município de Maputo para o Ano Económico de 2018, que é parte da presente resolução.
  8. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 2
  9. Texto do artigo, página 2: Autorizar o Conselho Municipal a arrecadar as receitas previstas de 3.388.609.963,00MT, provenientes de:
  10. Número ou marcador, página 2: a) Receitas correntes 2.600.738.137,00MT
  11. Número ou marcador, página 2: b) Receitas de capital 787.871.825,00MT
  12. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 3
  13. Número ou marcador, página 2: 1. O limite da despesa para o exercício económico de 2018 é fixado em 3.388.609.963,00 MT, sendo:
  14. Número ou marcador, página 2: a) Despesas correntes 1.809.837.009,00MT
  15. Número ou marcador, página 2: b) Despesas de capital 1.578.772.954,00MT
  16. Número ou marcador, página 2: 2. As despesas correntes são assim distribuídas:
  17. Número ou marcador, página 2: a) Despesas com pessoal 809.614.161,00MT
  18. Número ou marcador, página 2: b) Bens e serviços 805.717.102,00MT
  19. Número ou marcador, página 2: c) Transferências correntes 149.126.746,00MT
  20. Número ou marcador, página 2: d) Demais despesas correntes 44.824.000,00MT
  21. Número ou marcador, página 2: e) Exercícios findos 555.000,00MT
  22. Número ou marcador, página 2: 3. As despesas de capital são assim distribuídas:
  23. Número ou marcador, página 2: a) Bens de capital 1.548.672.954,00MT
  24. Número ou marcador, página 2: b) Transferências de capital 10.100.000,00MT
  25. Número ou marcador, página 2: c) Demais despesas de capital 20.000.000,00MT
  26. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 4
  27. Número ou marcador, página 2: a) Autorizar o Conselho Municipal a proceder à transferência de dotações das Unidades Orgânicas que sejam extintas, integradas ou separadas, para outras ou novos órgãos que tenham as mesmas funções.
  28. Número ou marcador, página 2: b) Fica o Conselho Municipal autorizado a fazer movimentações de verbas entre os diferentes objectivos gerais do Programa Quinquenal do Município, áreas estratégicas, subáreas estratégicas.
  29. Número ou marcador, página 2: c) Autorizar igualmente o Conselho Municipal a transferir dotações orçamentais de uma unidade orgânica para outra.
  30. Número ou marcador, página 2: d) Nos casos em que se verifique a não utilização total da dotação
  31. Texto do artigo, página 2: orçamental de um órgão Municipal, é autorizado o Conselho Municipal a proceder à transferência de verbas em causa para outras Unidades Orgânicas que dela careçam.
  32. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 5 A presente Resolução entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2018. Paços do Município, em Maputo, 13 de Dezembro de 2017. —
  33. Texto do artigo, página 2: O Presidente da Assembleia Municipal, Edgar Vasco Muxhlanga.
  34. Texto do artigo, página 3: I. Ano Económico: 2018 III. Institituição
  35. Texto do artigo, página 3: I. Ano Económico: 2018 III. Institituição
  36. Texto do artigo, página 3: COD. DESCRIÇÃO ORÇAMENTO 2018 SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR RECEITAS TOTAL 3.388.609.963 1 RECEITAS CORRENTES 2.600.738.137 1,1 Receitas Fiscais 810.345.245 1.1.1 Impostos sobre o rendimento - 1.1.2 Impostos sobre bens e serviços 600.900.000 1.1.3 Outros Impostos 209.445.245 1,2 Receitas não Fiscais 789.930.098 1.2.1 Taxas por Licenças Concedidas 579.279.321 1.2.2 Tarifas e Taxas pela Prestação de Serviços 61.625.104 1.2.3 Outras Receitas não Fiscais 149.025.673 1,3 Receitas Consignadas 321.619.400 1,4 Produto de Transferencias correntes de entidades públicas 678.843.394 1.4.1 Transferencias Correntes do Estado 517.884.260 1.4.1.1 Fundo de Compensação Autárquica 496.808.270 1.4.1.2 Imposto Especial sobre o Jogo 18.900.000 1.4.1.3 Imposto de Selo Casinos 2.175.990 1.4.2 Transferências Correntes de Outras Entidades Públicas 160.959.134 1,5 Donativos - 2 RECEITAS DE CAPITAL 787.871.825 2,1 Alienação do Património da Autarquia 1.000.000 2,2 Outras Receitas de Capital 104.309.800 2.2.1 Rendimento de serviços pertencentes à Autarquia - 2.2.2 Rendimentos de bens móveis e imóveis 40.309.800 2.2.3 Rendimentos de participações financeiras 64.000.000 2.3 Produto de Transferencias de Capital de entidades públicas 297.453.845 2.3.1 Transferências de Capital do Estado 260.207.936 2.3.2 Transferências de Capital de Outras Entidades Públicas 37.245.909 2.4 Donativos 340.028.181 2.5 Produto de emprestimos 45.080.000 DESPESA TOTAL 3.388.609.963 1 DESPESAS CORRENTES 1.809.837.009 1.1 Despesas com o Pessoal 812.914.162 1.1.1 Salários e Remunerações 773.885.659 1.1.2. Demais Despesas com o Pessoal 39.028.503 1.2 Bens e Serviços 809.617.101 1.2.1 Bens 208.200.898
    COD.DESCRIÇÃOORÇAMENTO 2018
    SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
    RECEITAS TOTAL3.388.609.963
    1RECEITAS CORRENTES2.600.738.137
    1,1Receitas Fiscais810.345.245
    1.1.1Impostos sobre o rendimento-
    1.1.2Impostos sobre bens e serviços600.900.000
    1.1.3Outros Impostos209.445.245
    1,2Receitas não Fiscais789.930.098
    1.2.1Taxas por Licenças Concedidas579.279.321
    1.2.2Tarifas e Taxas pela Prestação de Serviços61.625.104
    1.2.3Outras Receitas não Fiscais149.025.673
    1,3Receitas Consignadas321.619.400
    1,4Produto de Transferencias correntes de entidades públicas678.843.394
    1.4.1Transferencias Correntes do Estado517.884.260
    1.4.1.1Fundo de Compensação Autárquica496.808.270
    1.4.1.2Imposto Especial sobre o Jogo18.900.000
    1.4.1.3Imposto de Selo Casinos2.175.990
    1.4.2Transferências Correntes de Outras Entidades Públicas160.959.134
    1,5Donativos-
    2RECEITAS DE CAPITAL787.871.825
    2,1Alienação do Património da Autarquia1.000.000
    2,2Outras Receitas de Capital104.309.800
    2.2.1Rendimento de serviços pertencentes à Autarquia-
    2.2.2Rendimentos de bens móveis e imóveis40.309.800
    2.2.3Rendimentos de participações financeiras64.000.000
    2.3Produto de Transferencias de Capital de entidades públicas297.453.845
    2.3.1Transferências de Capital do Estado260.207.936
    2.3.2Transferências de Capital de Outras Entidades Públicas37.245.909
    2.4Donativos340.028.181
    2.5Produto de emprestimos45.080.000
    DESPESA TOTAL3.388.609.963
    1DESPESAS CORRENTES1.809.837.009
    1.1Despesas com o Pessoal812.914.162
    1.1.1Salários e Remunerações773.885.659
    1.1.2.Demais Despesas com o Pessoal39.028.503
    1.2Bens e Serviços809.617.101
    1.2.1Bens208.200.898
  37. Texto do artigo, página 3: COD. DESCRIÇÃO ORÇAMENTO 2018 SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR RECEITAS TOTAL 3.388.609.963 1 RECEITAS CORRENTES 2.600.738.137 1,1 Receitas Fiscais 810.345.245 1.1.1 Impostos sobre o rendimento - 1.1.2 Impostos sobre bens e serviços 600.900.000 1.1.3 Outros Impostos 209.445.245 1,2 Receitas não Fiscais 789.930.098 1.2.1 Taxas por Licenças Concedidas 579.279.321 1.2.2 Tarifas e Taxas pela Prestação de Serviços 61.625.104 1.2.3 Outras Receitas não Fiscais 149.025.673 1,3 Receitas Consignadas 321.619.400 1,4 Produto de Transferencias correntes de entidades públicas 678.843.394 1.4.1 Transferencias Correntes do Estado 517.884.260 1.4.1.1 Fundo de Compensação Autárquica 496.808.270 1.4.1.2 Imposto Especial sobre o Jogo 18.900.000 1.4.1.3 Imposto de Selo Casinos 2.175.990 1.4.2 Transferências Correntes de Outras Entidades Públicas 160.959.134 1,5 Donativos - 2 RECEITAS DE CAPITAL 787.871.825 2,1 Alienação do Património da Autarquia 1.000.000 2,2 Outras Receitas de Capital 104.309.800 2.2.1 Rendimento de serviços pertecentes à Autarquia - 2.2.2 Rendimentos de bens móveis e imóveis 40.309.800 2.2.3 Rendimentos de participações financeiras 64.000.000 2.3 Produto de Transferencias de Capital de entidades públicas 297.453.845 2.3.1 Transferências de Capital do Estado 260.207.936 2.3.2 Transferências de Capital de Outras Entidades Públicas 37.245.909 2.4 Donativos 340.028.181 2.5 Produto de emprestimos 45.080.000
    COD.DESCRIÇÃOORÇAMENTO 2018
    SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
    RECEITAS TOTAL3.388.609.963
    1RECEITAS CORRENTES2.600.738.137
    1,1Receitas Fiscais810.345.245
    1.1.1Impostos sobre o rendimento-
    1.1.2Impostos sobre bens e serviços600.900.000
    1.1.3Outros Impostos209.445.245
    1,2Receitas não Fiscais789.930.098
    1.2.1Taxas por Licenças Concedidas579.279.321
    1.2.2Tarifas e Taxas pela Prestação de Serviços61.625.104
    1.2.3Outras Receitas não Fiscais149.025.673
    1,3Receitas Consignadas321.619.400
    1,4Produto de Transferencias correntes de entidades públicas678.843.394
    1.4.1Transferencias Correntes do Estado517.884.260
    1.4.1.1Fundo de Compensação Autárquica496.808.270
    1.4.1.2Imposto Especial sobre o Jogo18.900.000
    1.4.1.3Imposto de Selo Casinos2.175.990
    1.4.2Transferências Correntes de Outras Entidades Públicas160.959.134
    1,5Donativos-
    2RECEITAS DE CAPITAL787.871.825
    2,1Alienação do Património da Autarquia1.000.000
    2,2Outras Receitas de Capital104.309.800
    2.2.1Rendimento de serviços pertecentes à Autarquia-
    2.2.2Rendimentos de bens móveis e imóveis40.309.800
    2.2.3Rendimentos de participações financeiras64.000.000
    2.3Produto de Transferencias de Capital de entidades públicas297.453.845
    2.3.1Transferências de Capital do Estado260.207.936
    2.3.2Transferências de Capital de Outras Entidades Públicas37.245.909
    2.4Donativos340.028.181
    2.5Produto de emprestimos45.080.000
  38. Texto do artigo, página 3: DESPESA TOTAL 3.388.609.963
    DESPESA TOTAL3.388.609.963
  39. Texto do artigo, página 3: 1 DESPESAS CORRENTES 1.809.837.009 1.1 Despesas com o Pessoal 812.914.162 1.1.1 Salários e Remunerações 773.885.659 1.1.2. Demais Despesas com o Pessoal 39.028.503 1.2 Bens e Serviços 809.617.101 1.2.1 Bens 208.200.898
    1DESPESAS CORRENTES1.809.837.009
    1.1Despesas com o Pessoal812.914.162
    1.1.1Salários e Remunerações773.885.659
    1.1.2.Demais Despesas com o Pessoal39.028.503
    1.2Bens e Serviços809.617.101
    1.2.1Bens208.200.898
  40. Texto do artigo, página 4: 1.2.2 Serviços 601.416.203 1.4 Transferências Correntes 149.126.746 1.6 Demais Despesas Correntes 37.623.999 1.7 Exercícios Findos 555.000 2 DESPESAS DE CAPITAL 1.578.772.954 2.1 Bens de Capital 1.548.672.954 2.1.1 Construções 1.429.935.327 2.1.2 Maquinaria e Equipamento e Mobiliário 66.693.227 2.1.3 Meios de Transporte 41.990.000 2.1.4 Demais Bens de Capital 10.054.400 2.2 Transferências de Capital 10.100.000 2.2.1 Administrações Públicas - 2.2.2 Administrações Privadas - 2.2.3 A Familias 10.100.000 2.2.4 Demais Trasferências de Capital - 2.3 Operações Financeiras - 2.3.1 Activas - 2.3.2 Passivas - 2.4 Demais Despesas Correntes 20.000.000 2.4.1 Dotação Provisional 20.000.000 2.4.2 Restituição de Receitas - Outras Despesas de Capital
    1.2.2Serviços601.416.203
    1.4Transferências Correntes149.126.746
    1.6Demais Despesas Correntes37.623.999
    1.7Exercícios Findos555.000
    2DESPESAS DE CAPITAL1.578.772.954
    2.1Bens de Capital1.548.672.954
    2.1.1Construções1.429.935.327
    2.1.2Maquinaria e Equipamento e Mobiliário66.693.227
    2.1.3Meios de Transporte41.990.000
    2.1.4Demais Bens de Capital10.054.400
    2.2Transferências de Capital10.100.000
    2.2.1Administrações Públicas-
    2.2.2Administrações Privadas-
    2.2.3A Familias10.100.000
    2.2.4Demais Trasferências de Capital-
    2.3Operações Financeiras-
    2.3.1Activas-
    2.3.2Passivas-
    2.4Demais Despesas Correntes20.000.000
    2.4.1Dotação Provisional20.000.000
    2.4.2Restituição de Receitas-
    Outras Despesas de Capital
  41. Texto do artigo, página 4: 1.2.2
  42. Texto do artigo, página 4: Serviços
  43. Texto do artigo, página 4: 601.416.203
  44. Texto do artigo, página 4: SALDO DO EXERCÍCIO -
    SALDO DO EXERCÍCIO-
  45. Texto do artigo, página 4: Demais Despesas Correntes
  46. Texto do artigo, página 4: 20.000.000
  47. Texto do artigo, página 4: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
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