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Texto do artigo · p. 15 Magna Tech, Limitada
Texto do artigo · p. 15 Certifico para efeitos de publicação que por escritura de trinta e um de Março de dois mil e quinze, lavrada de folhas oitenta e quatro a oitenta a seis, do livro de notas para escrituras diversas número novecentos e dezassete traço B do Primeiro Cartório Notarial de Maputo, perante mim Lubélia Ester Muiuane, licenciada em Direito, técnica superior dos registos e notariados N1, conservadora e notária superior do referido cartório, foi constituída uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas clausulas constantes nos artigos seguintes.
Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 15 Denominação, sede, duração
Número ou marcador · p. 15 Um) A sociedade que adopta a denominação de Magna Tech, Limitada, é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede na AvenidaVladmir Lenine, número dois mil duzentos e noventa e dois PH 7 primeiro andar direito, em Maputo.
Número ou marcador · p. 15 Dois) O conselho de gerência poderá deliberar a abertura, a manutenção ou encerramento de sucursais, agências ou qualquer outra forma de representação social bem como escritórios e estabelecimentos indispensáveis à sua actividade, em qualquer ponto do território nacional e quando julgar conveniente.
Número ou marcador · p. 15 Três) A duração da sociedade é por tempo indeterminado contando-se o seu início a partir da data de constituição.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 15 Objecto
Número ou marcador · p. 15 Um) A sociedade tem por objecto principal o exercício das seguintes actividades:
Número ou marcador · p. 15 a) Importação e exportação;
Número ou marcador · p. 15 b) Comércio geral a grosso e a retalho;
Número ou marcador · p. 15 c) Prestação de serviços;
Número ou marcador · p. 15 d) Estudos e análises de projectos;
Número ou marcador · p. 15 e) Outsourcing de contabilidade e gestão;
Número ou marcador · p. 15 f) Alienação e arrendamento de imóveis próprios por ela adquiridos ou construídos;
Número ou marcador · p. 15 g) Transporte de mercadorias e de passageiros;
Número ou marcador · p. 15 h) Compra e venda de materiais e equipamento industrial;
Número ou marcador · p. 15 i) Actividades de interacção e entretenimento;
Número ou marcador · p. 15 j) Exercer actividades de carácter comercial em geral, consoante deliberação do conselho de gerência.
Número ou marcador · p. 15 Dois) A sociedade pode ainda participar no capital de outras empresas, nelas adquirir interesses e exercer cargos de gerência ou administração.
Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO II Do capital social e suprimentos
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 15 Capital social
Número ou marcador · p. 15 Um) O capital social integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de vinte mil meticais, assim distribuídos:
Número ou marcador · p. 15 a) Uma quota do valor de dez mil meticais, correspondente a cinquenta por cento do capital social é pertença do sócio Milvan Armando Muiuane;
Número ou marcador · p. 15 b) Uma quota do valor de dez mil meticais, correspondente a cinquenta por cento do capital social é pertença do sócio Ornélio Jacob Paulo Nuvunga.
Número ou marcador · p. 15 Dois) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante a deliberação tomada em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 15 Três) Os aumentos ou reduções do capital social serão rateados pelos sócios na proporção das suas quotas, se de outra forma não tiver sido deliberado.
Número ou marcador · p. 15 Quatro) Ficam desde já autorizados a proceder ao levantamento do capital social, a fim de fazer face às despesas com a aquisição de bens e equipamentos.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 15 Suprimentos
Número ou marcador · p. 15 Um) Não serão exigidas prestações suplementares de capital, mas os sócios poderão fazer os suprimentos que a sociedade carecer, ao juro e demais condições a estabelecer em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 15 Dois) Não se consideram suprimentos quaisquer saldos nas contas particulares dos sócios, ainda mesmo quando utilizados pela
Texto do artigo · p. 16 sociedade, salvo quando, em assembleia-geral, hajam sido reconhecidos expressamente como tal nos termos dos números anteriores.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 16 Divisão e cessão de quotas
Número ou marcador · p. 16 Um) A divisão e cessão total ou parcial de quotas a sócios ou a terceiros, assim como a sua oneração em garantia de quaisquer obrigações dos sócios dependem de autorização prévia da sociedade, dada por deliberação tomada em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 16 Dois) O sócio que pretenda alienar a sua quota comunicá-lo-á à sociedade com a antecedência mínima de trinta dias, por carta com aviso de recepção, declarando o nome do adquirente, o preço ajustado, e as demais condições de cessão.
Número ou marcador · p. 16 Três) Em caso de cessão de quotas a terceiros, os sócios terão direito de preferência na proporção das suas quotas.
Número ou marcador · p. 16 Quatro) É nula qualquer divisão, cessão, oneração ou alienação de quotas sem observância do disposto nos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 16 Amortização de quotas
Número ou marcador · p. 16 Um) À sociedade fica reservado o direito de amortizar as quotas, para o que se deve deliberar nos termos do artigo trinta e nove e seus parágrafos segundo e terceiro da Lei das sociedades por quotas nos seguintes casos:
Número ou marcador · p. 16 a) Por acordo com os respectivos titulares;
Número ou marcador · p. 16 b) Quando qualquer quota seja objecto de penhora, arresto, arrolamento, apreensão ou haja de ser vendida judicial ou administrativamente.
Número ou marcador · p. 16 Dois) Em qualquer dos casos previstos no número anterior, o respectivo preço será o correspondente ao seu valor nominal acrescido da parte proporcional dos lucros a distribuir das reservas constituídas depois de deduzir os débitos ou responsabilidades do respectivo sócio para com a sociedade, o qual será pago a prestações dentro de um prazo e em condições a determinar em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 16 Três) Uma vez efectuada a amortização, a quota ficará no balanço como quota amortizada e permitir-se-á, que posteriormente por deliberação da assembleia-geral, em lugar dela sejam criadas uma ou várias quotas destinadas a serem alienadas a um ou alguns sócios ou terceiros.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 16 Emissão de obrigações
Texto do artigo · p. 16 A sociedade pode emitir ou adquirir obrigações nos termos legais aplicáveis e nas condições fixadas pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 16 SECÇÃO I
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 16 Assembleia geral
Número ou marcador · p. 16 Um) A assembleia geral reunirá, ordinariamente uma vez por ano para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício e para deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada e extraordinariamente sempre que necessário.
Número ou marcador · p. 16 Dois) A assembleia geral nos casos em que a Lei não determine formalidades especiais para a sua convocação, será convocada pelo presidente da mesa da assembleia geral, por meio de carta com nota de recepção, dirigida aos sócios, com antecedência mínima de trinta dias de calendário, que será reduzida para quinze dias de calendário no caso das assembleias extraordinárias.
Número ou marcador · p. 16 Três) A assembleia geral reunirão na sede da sociedade podendo ter lugar noutro local quando as circunstâncias aconselharem desde que tal não prejudique os direitos e legítimos interesses dos sócios.
Número ou marcador · p. 16 Quatro) Os sócios pessoais far-se-ão representar na assembleias gerais por pessoas físicas designadas para o efeito, mediante apresentação de carta dirigida ao presidente da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 16 Cinco) A assembleia geral considera-se regularmente constituída quando, em primeira convocatória, estejam presentes ou devidamente representados cem porcento do capital social, e em segunda convocatória, decorridos pelo menos quarenta e oito horas, com qualquer número de sócios presentes.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 16 Deliberações
Número ou marcador · p. 16 Um) As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria dos votos presentes ou representados, excepto nos casos em que a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.
Número ou marcador · p. 16 Dois) É dispensada a reunião da assembleia geral e dispensadas as formalidades da sua convocação, quando todos os sócios concordarem que por esta forma se delibere, considerando-se válidas, nessas condições, as deliberações tomadas ainda que reduzidas fora da sede social, em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 16 Deliberações por maioria qualificada
Número ou marcador · p. 16 Um) Sem prejuízo do disposto na Lei, só poderão ser tomadas por uma maioria de três
Texto do artigo · p. 16 quartos de votos correspondentes do capital social, as deliberações sobre os assuntos seguintes:
Número ou marcador · p. 16 a) Alteração dos estatutos;
Número ou marcador · p. 16 b) Fusão, cisão, transformação e dissolução da sociedade dissolvida;
Número ou marcador · p. 16 c) Contrair empréstimos no mercado nacional e internacional;
Número ou marcador · p. 16 d) Política de dividendos;
Número ou marcador · p. 16 e) A subscrição ou aquisição de participações noutras sociedades e a sua alienação ou oneração.
Número ou marcador · p. 16 Dois) Serão tomadas por unanimidade as seguintes deliberações:
Número ou marcador · p. 16 a) Aprovação de qualquer acordo ou transacção incluindo qualquer pagamento a quaisquer empresas em que qualquer accionista tenha uma participação directa ou indirecta com a sociedade;
Número ou marcador · p. 16 b) Aprovação de quaisquer obrigações da sociedade perante empreendimentos não relacionados directamente com a sociedade.
Número ou marcador · p. 16 Três) Os sócios ou terceiros poderão votar com procuração de sócio porém a procuração não será válida quanto às deliberações que importem modificações do pacto social ou dissolução da sociedade caso não contenha poderes especiais.
Número ou marcador · p. 16 SECÇÃO II Da dministração, gerência e representação
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 16 Conselho de gerência
Número ou marcador · p. 16 Um) A administração e gerência da sociedade são exercidas por um conselho de gerência composto por um ou mais gerentes ainda que estranhos à sociedade, a eleger pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 16 Dois) Os gerentes são designados por um mandato de três anos renováveis, ou em conformidade com deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 16 Três) Os gerentes são dispensados de prestar caução e serão remunerados de conformidade com a deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 16 Quatro) Compete ao conselho de gerência exercer os mais amplos poderes, representando a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente e praticando todos os demais actos tendentes a realização do objectivo geral que a lei ou os presentes estatutos não reservarem à assembleia geral.
Número ou marcador · p. 16 Cinco) O conselho de gerência pode delegar poderes a quaisquer dos seus membros e constituir mandatário nos termos e para os efeitos do artigo duzentos e cinquenta e seis do Código Comercial.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 17 Modos de obrigar a sociedade
Número ou marcador · p. 17 Um) A sociedade fica obrigada:
Número ou marcador · p. 17 a) Pela assinatura conjunta de dois membros do conselho de gerência;
Número ou marcador · p. 17 b) Pela assinatura de um membro do conselho de gerência ao qual este tenha conferido poderes para o efeito;
Número ou marcador · p. 17 c) Pela assinatura de mandatário a quem tenha sido atribuída procuração com poderes especiais para o efeito.
Número ou marcador · p. 17 Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados por qualquer empregado devidamente autorizado para isso por força das suas funções.
Número ou marcador · p. 17 Três) Em caso algum a sociedade poderá ser obrigada a actos e contratos estranhos ao seu objecto, nomeadamente, em letras e livranças de favor, fianças e abonações.
Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO IV Dos lucros e perdas e da dissolução da sociedade
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Número ou marcador · p. 17 Um) Os lucros da sociedade e as suas perdas serão divididos pelos sócios na proporção das suas quotas.
Número ou marcador · p. 17 Dois) Antes de repartidos os lucros líquidos operados em cada exercício, deduzir-se-á em primeiro lugar, a percentagem legalmente indicada para constituir o fundo de reserva legal, enquanto não estiver realizado nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-lo, e, seguidamente, a percentagem das reservas especialmente criadas por decisão unânime da assembleia.
Número ou marcador · p. 17 Três) Os lucros serão pagos aos sócios no prazo de seis meses a contar da data da deliberação da assembleia geral que os tiver aprovado e serão depositados à sua ordem em conta bancária.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 17 O ano social coincide com o ano civil e o balanço e contas de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos a apreciação da assembleia geral ordinária.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 17 A sociedade só se dissolve nos casos determinados na lei e será então liquidada como os sócios deliberarem.
Texto do artigo · p. 17 Está conforme. Maputo, dezasseis de Abril de dois mil
Texto do artigo · p. 17 e quinze. — Técnica Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 15: Magna Tech, Limitada
  2. Texto do artigo, página 15: Certifico para efeitos de publicação que por escritura de trinta e um de Março de dois mil e quinze, lavrada de folhas oitenta e quatro a oitenta a seis, do livro de notas para escrituras diversas número novecentos e dezassete traço B do Primeiro Cartório Notarial de Maputo, perante mim Lubélia Ester Muiuane, licenciada em Direito, técnica superior dos registos e notariados N1, conservadora e notária superior do referido cartório, foi constituída uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas clausulas constantes nos artigos seguintes.
  3. Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto
  4. Número ou marcador, página 15: ARTIGO PRIMEIRO
  5. Texto do artigo, página 15: Denominação, sede, duração
  6. Número ou marcador, página 15: Um) A sociedade que adopta a denominação de Magna Tech, Limitada, é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede na AvenidaVladmir Lenine, número dois mil duzentos e noventa e dois PH 7 primeiro andar direito, em Maputo.
  7. Número ou marcador, página 15: Dois) O conselho de gerência poderá deliberar a abertura, a manutenção ou encerramento de sucursais, agências ou qualquer outra forma de representação social bem como escritórios e estabelecimentos indispensáveis à sua actividade, em qualquer ponto do território nacional e quando julgar conveniente.
  8. Número ou marcador, página 15: Três) A duração da sociedade é por tempo indeterminado contando-se o seu início a partir da data de constituição.
  9. Número ou marcador, página 15: ARTIGO SEGUNDO
  10. Texto do artigo, página 15: Objecto
  11. Número ou marcador, página 15: Um) A sociedade tem por objecto principal o exercício das seguintes actividades:
  12. Número ou marcador, página 15: a) Importação e exportação;
  13. Número ou marcador, página 15: b) Comércio geral a grosso e a retalho;
  14. Número ou marcador, página 15: c) Prestação de serviços;
  15. Número ou marcador, página 15: d) Estudos e análises de projectos;
  16. Número ou marcador, página 15: e) Outsourcing de contabilidade e gestão;
  17. Número ou marcador, página 15: f) Alienação e arrendamento de imóveis próprios por ela adquiridos ou construídos;
  18. Número ou marcador, página 15: g) Transporte de mercadorias e de passageiros;
  19. Número ou marcador, página 15: h) Compra e venda de materiais e equipamento industrial;
  20. Número ou marcador, página 15: i) Actividades de interacção e entretenimento;
  21. Número ou marcador, página 15: j) Exercer actividades de carácter comercial em geral, consoante deliberação do conselho de gerência.
  22. Número ou marcador, página 15: Dois) A sociedade pode ainda participar no capital de outras empresas, nelas adquirir interesses e exercer cargos de gerência ou administração.
  23. Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO II Do capital social e suprimentos
  24. Número ou marcador, página 15: ARTIGO TERCEIRO
  25. Texto do artigo, página 15: Capital social
  26. Número ou marcador, página 15: Um) O capital social integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de vinte mil meticais, assim distribuídos:
  27. Número ou marcador, página 15: a) Uma quota do valor de dez mil meticais, correspondente a cinquenta por cento do capital social é pertença do sócio Milvan Armando Muiuane;
  28. Número ou marcador, página 15: b) Uma quota do valor de dez mil meticais, correspondente a cinquenta por cento do capital social é pertença do sócio Ornélio Jacob Paulo Nuvunga.
  29. Número ou marcador, página 15: Dois) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante a deliberação tomada em assembleia geral.
  30. Número ou marcador, página 15: Três) Os aumentos ou reduções do capital social serão rateados pelos sócios na proporção das suas quotas, se de outra forma não tiver sido deliberado.
  31. Número ou marcador, página 15: Quatro) Ficam desde já autorizados a proceder ao levantamento do capital social, a fim de fazer face às despesas com a aquisição de bens e equipamentos.
  32. Número ou marcador, página 15: ARTIGO QUARTO
  33. Texto do artigo, página 15: Suprimentos
  34. Número ou marcador, página 15: Um) Não serão exigidas prestações suplementares de capital, mas os sócios poderão fazer os suprimentos que a sociedade carecer, ao juro e demais condições a estabelecer em assembleia geral.
  35. Número ou marcador, página 15: Dois) Não se consideram suprimentos quaisquer saldos nas contas particulares dos sócios, ainda mesmo quando utilizados pela
  36. Texto do artigo, página 16: sociedade, salvo quando, em assembleia-geral, hajam sido reconhecidos expressamente como tal nos termos dos números anteriores.
  37. Número ou marcador, página 16: ARTIGO QUINTO
  38. Texto do artigo, página 16: Divisão e cessão de quotas
  39. Número ou marcador, página 16: Um) A divisão e cessão total ou parcial de quotas a sócios ou a terceiros, assim como a sua oneração em garantia de quaisquer obrigações dos sócios dependem de autorização prévia da sociedade, dada por deliberação tomada em assembleia geral.
  40. Número ou marcador, página 16: Dois) O sócio que pretenda alienar a sua quota comunicá-lo-á à sociedade com a antecedência mínima de trinta dias, por carta com aviso de recepção, declarando o nome do adquirente, o preço ajustado, e as demais condições de cessão.
  41. Número ou marcador, página 16: Três) Em caso de cessão de quotas a terceiros, os sócios terão direito de preferência na proporção das suas quotas.
  42. Número ou marcador, página 16: Quatro) É nula qualquer divisão, cessão, oneração ou alienação de quotas sem observância do disposto nos presentes estatutos.
  43. Número ou marcador, página 16: ARTIGO SEXTO
  44. Texto do artigo, página 16: Amortização de quotas
  45. Número ou marcador, página 16: Um) À sociedade fica reservado o direito de amortizar as quotas, para o que se deve deliberar nos termos do artigo trinta e nove e seus parágrafos segundo e terceiro da Lei das sociedades por quotas nos seguintes casos:
  46. Número ou marcador, página 16: a) Por acordo com os respectivos titulares;
  47. Número ou marcador, página 16: b) Quando qualquer quota seja objecto de penhora, arresto, arrolamento, apreensão ou haja de ser vendida judicial ou administrativamente.
  48. Número ou marcador, página 16: Dois) Em qualquer dos casos previstos no número anterior, o respectivo preço será o correspondente ao seu valor nominal acrescido da parte proporcional dos lucros a distribuir das reservas constituídas depois de deduzir os débitos ou responsabilidades do respectivo sócio para com a sociedade, o qual será pago a prestações dentro de um prazo e em condições a determinar em assembleia geral.
  49. Número ou marcador, página 16: Três) Uma vez efectuada a amortização, a quota ficará no balanço como quota amortizada e permitir-se-á, que posteriormente por deliberação da assembleia-geral, em lugar dela sejam criadas uma ou várias quotas destinadas a serem alienadas a um ou alguns sócios ou terceiros.
  50. Número ou marcador, página 16: ARTIGO SÉTIMO
  51. Texto do artigo, página 16: Emissão de obrigações
  52. Texto do artigo, página 16: A sociedade pode emitir ou adquirir obrigações nos termos legais aplicáveis e nas condições fixadas pela assembleia geral.
  53. Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  54. Número ou marcador, página 16: SECÇÃO I
  55. Número ou marcador, página 16: ARTIGO OITAVO
  56. Texto do artigo, página 16: Assembleia geral
  57. Número ou marcador, página 16: Um) A assembleia geral reunirá, ordinariamente uma vez por ano para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício e para deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada e extraordinariamente sempre que necessário.
  58. Número ou marcador, página 16: Dois) A assembleia geral nos casos em que a Lei não determine formalidades especiais para a sua convocação, será convocada pelo presidente da mesa da assembleia geral, por meio de carta com nota de recepção, dirigida aos sócios, com antecedência mínima de trinta dias de calendário, que será reduzida para quinze dias de calendário no caso das assembleias extraordinárias.
  59. Número ou marcador, página 16: Três) A assembleia geral reunirão na sede da sociedade podendo ter lugar noutro local quando as circunstâncias aconselharem desde que tal não prejudique os direitos e legítimos interesses dos sócios.
  60. Número ou marcador, página 16: Quatro) Os sócios pessoais far-se-ão representar na assembleias gerais por pessoas físicas designadas para o efeito, mediante apresentação de carta dirigida ao presidente da assembleia geral.
  61. Número ou marcador, página 16: Cinco) A assembleia geral considera-se regularmente constituída quando, em primeira convocatória, estejam presentes ou devidamente representados cem porcento do capital social, e em segunda convocatória, decorridos pelo menos quarenta e oito horas, com qualquer número de sócios presentes.
  62. Número ou marcador, página 16: ARTIGO NONO
  63. Texto do artigo, página 16: Deliberações
  64. Número ou marcador, página 16: Um) As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria dos votos presentes ou representados, excepto nos casos em que a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.
  65. Número ou marcador, página 16: Dois) É dispensada a reunião da assembleia geral e dispensadas as formalidades da sua convocação, quando todos os sócios concordarem que por esta forma se delibere, considerando-se válidas, nessas condições, as deliberações tomadas ainda que reduzidas fora da sede social, em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto.
  66. Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO
  67. Texto do artigo, página 16: Deliberações por maioria qualificada
  68. Número ou marcador, página 16: Um) Sem prejuízo do disposto na Lei, só poderão ser tomadas por uma maioria de três
  69. Texto do artigo, página 16: quartos de votos correspondentes do capital social, as deliberações sobre os assuntos seguintes:
  70. Número ou marcador, página 16: a) Alteração dos estatutos;
  71. Número ou marcador, página 16: b) Fusão, cisão, transformação e dissolução da sociedade dissolvida;
  72. Número ou marcador, página 16: c) Contrair empréstimos no mercado nacional e internacional;
  73. Número ou marcador, página 16: d) Política de dividendos;
  74. Número ou marcador, página 16: e) A subscrição ou aquisição de participações noutras sociedades e a sua alienação ou oneração.
  75. Número ou marcador, página 16: Dois) Serão tomadas por unanimidade as seguintes deliberações:
  76. Número ou marcador, página 16: a) Aprovação de qualquer acordo ou transacção incluindo qualquer pagamento a quaisquer empresas em que qualquer accionista tenha uma participação directa ou indirecta com a sociedade;
  77. Número ou marcador, página 16: b) Aprovação de quaisquer obrigações da sociedade perante empreendimentos não relacionados directamente com a sociedade.
  78. Número ou marcador, página 16: Três) Os sócios ou terceiros poderão votar com procuração de sócio porém a procuração não será válida quanto às deliberações que importem modificações do pacto social ou dissolução da sociedade caso não contenha poderes especiais.
  79. Número ou marcador, página 16: SECÇÃO II Da dministração, gerência e representação
  80. Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  81. Texto do artigo, página 16: Conselho de gerência
  82. Número ou marcador, página 16: Um) A administração e gerência da sociedade são exercidas por um conselho de gerência composto por um ou mais gerentes ainda que estranhos à sociedade, a eleger pela assembleia geral.
  83. Número ou marcador, página 16: Dois) Os gerentes são designados por um mandato de três anos renováveis, ou em conformidade com deliberação da assembleia geral.
  84. Número ou marcador, página 16: Três) Os gerentes são dispensados de prestar caução e serão remunerados de conformidade com a deliberação da assembleia geral.
  85. Número ou marcador, página 16: Quatro) Compete ao conselho de gerência exercer os mais amplos poderes, representando a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente e praticando todos os demais actos tendentes a realização do objectivo geral que a lei ou os presentes estatutos não reservarem à assembleia geral.
  86. Número ou marcador, página 16: Cinco) O conselho de gerência pode delegar poderes a quaisquer dos seus membros e constituir mandatário nos termos e para os efeitos do artigo duzentos e cinquenta e seis do Código Comercial.
  87. Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  88. Texto do artigo, página 17: Modos de obrigar a sociedade
  89. Número ou marcador, página 17: Um) A sociedade fica obrigada:
  90. Número ou marcador, página 17: a) Pela assinatura conjunta de dois membros do conselho de gerência;
  91. Número ou marcador, página 17: b) Pela assinatura de um membro do conselho de gerência ao qual este tenha conferido poderes para o efeito;
  92. Número ou marcador, página 17: c) Pela assinatura de mandatário a quem tenha sido atribuída procuração com poderes especiais para o efeito.
  93. Número ou marcador, página 17: Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados por qualquer empregado devidamente autorizado para isso por força das suas funções.
  94. Número ou marcador, página 17: Três) Em caso algum a sociedade poderá ser obrigada a actos e contratos estranhos ao seu objecto, nomeadamente, em letras e livranças de favor, fianças e abonações.
  95. Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO IV Dos lucros e perdas e da dissolução da sociedade
  96. Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  97. Número ou marcador, página 17: Um) Os lucros da sociedade e as suas perdas serão divididos pelos sócios na proporção das suas quotas.
  98. Número ou marcador, página 17: Dois) Antes de repartidos os lucros líquidos operados em cada exercício, deduzir-se-á em primeiro lugar, a percentagem legalmente indicada para constituir o fundo de reserva legal, enquanto não estiver realizado nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-lo, e, seguidamente, a percentagem das reservas especialmente criadas por decisão unânime da assembleia.
  99. Número ou marcador, página 17: Três) Os lucros serão pagos aos sócios no prazo de seis meses a contar da data da deliberação da assembleia geral que os tiver aprovado e serão depositados à sua ordem em conta bancária.
  100. Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  101. Texto do artigo, página 17: O ano social coincide com o ano civil e o balanço e contas de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos a apreciação da assembleia geral ordinária.
  102. Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  103. Texto do artigo, página 17: A sociedade só se dissolve nos casos determinados na lei e será então liquidada como os sócios deliberarem.
  104. Texto do artigo, página 17: Está conforme. Maputo, dezasseis de Abril de dois mil
  105. Texto do artigo, página 17: e quinze. — Técnica Ilegível.
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