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Texto do artigo · p. 6 CNS Holdings, S.A.
Texto do artigo · p. 6 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia dezanove de Fevereiro de dois mil e vinte, foi matriculada, sob NUEL101292088, a sociedade CNS Holdings, S.A., que irá reger-se pelos artigos:
Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto social
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 6 (Denominação)
Texto do artigo · p. 6 É constituída, nos termos destes estatutos, uma sociedade que adopta a denominação de CNS Holdings, S.A.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 6 (Duração)
Texto do artigo · p. 6 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 6 (Sede)
Texto do artigo · p. 6 A sociedade tem a sua sede na Estrada Nacional n.º 1, bairro Vila Sede, Marracuene, podendo, por deliberação da assembleia geral, deslocar a sua sede, ou abrir e encerrar sucursais em qualquer ponto do país.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 6 (Objecto social)
Texto do artigo · p. 6 A sociedade tem por objecto a gestão de participações sociais em:
Número ou marcador · p. 6 a) Comércio geral, a grosso e a retalho, com importação e exportação; b)Compra e venda de animais de pequena espécie, de ração animal e de sementes;
Número ou marcador · p. 6 c) Compra e venda de materiais de construção;
Número ou marcador · p. 6 d) Prestação de serviços em áreas afins.
Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO II
Texto do artigo · p. 6 Do capital social, acções e meios de financiamento
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 6 (Capital social)
Texto do artigo · p. 6 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cinquenta mil meticais, representado por cinquenta mil acções, no valor nominal de mil meticais cada uma.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 6 (Aumento do capital social)
Número ou marcador · p. 6 Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, por deliberação da assembleia geral, mediante qualquer modalidade ou forma legalmente permitida.
Número ou marcador · p. 6 Dois) O aumento do capital social, mediante incorporação de lucros ou de reservas livres, é proposto pelo conselho de administração com parecer do conselho fiscal.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 6 (Acções)
Número ou marcador · p. 6 Um) As acções serão tituladas ou escriturais. Dois) As acções tituladas poderão revestir
Texto do artigo · p. 6 a forma de acções nominativas ou ao portador registadas, devendo as escriturais revestir sempre a forma de acções nominativas.
Número ou marcador · p. 6 Três) As acções tituladas poderão a todo o tempo ser convertidas em acções escriturais, e vice-versa, desde que obedecidos os requisitos fixados por lei.
Número ou marcador · p. 7 Quatro) As acções, quando tituladas, serão representadas por títulos de uma, cinco, dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas, mil, até dez mil, cem mil ou um milhão de acções, a todo o tempo substituíveis por agrupamento ou subdivisão.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 7 (Transmissão de acções)
Número ou marcador · p. 7 Um) A transmissão de acções entre os accionistas é livre.
Texto do artigo · p. 7 condições de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas e a data da realização da transação.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO NONO (Prestações acessórias)
Texto do artigo · p. 7 Podem ser exigidas aos accionistas prestações acessórias de capital até ao montante igual ao valor do capital social, à data da deliberação, ficando os accionistas obrigados nas condições, prazos e montantes estabelecidos na assembleia geral.
Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO I Das disposições gerais
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 7 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 7 Sao órgãos da sociedade: a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e Fiscal Único.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 7 (Eleição e mandato)
Número ou marcador · p. 7 Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral da sociedade, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
Número ou marcador · p. 7 Dois) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de quatro anos, contando-se como um ano completo o ano da data da eleição, com excepção do Conselho Fiscal ou Fiscal único, cujo mandato é de um ano.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 7 (Remuneração e caução)
Texto do artigo · p. 7 As remunerações dos membros dos órgãos sociais serão fixadas por deliberação da Assembleia Geral, tomada nos mesmos termos da deliberação das respectivas nomeações.
Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO IV Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 7 (Âmbito)
Texto do artigo · p. 7 A assembleia geral da sociedade, regularmente constituída, representa o conjunto dos accionistas e as suas deliberações são
Texto do artigo · p. 7 vinculativas para todos os accionistas, ainda que ausentes ou dissidentes, e para os restantes órgãos sociais, quando tomadas nos termos da lei e dos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 7 (Constituição)
Número ou marcador · p. 7 Um) A Assembleia Geral da sociedade é constituída pelos accionistas e pelos membros da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 7 Dois) Os obrigacionistas não poderão assistir às reuniões da Assembleia Geral da sociedade, ficando-lhes vedado o seu agrupamento e/ou representação por um dos agrupamentos para efeitos de assistir às reuniões da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 7 (Competências)
Texto do artigo · p. 7 Sem prejuízo do disposto na lei e nos presentes estatutos, compete, em especial, à Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 7 a) Aprovar o relatório de gestão e as contas do exercício, incluindo o balanço e a demostração de resultados, bem como o parecer do Conselho Fiscal sobre as mesmas e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
Número ou marcador · p. 7 b) Eleger e destituir os membros da Mesa da Assembleia Geral, os administradores e os membros do Conselho Fiscal ou Fiscal Único;
Número ou marcador · p. 7 c) Deliberar sobre quaisquer alterações aos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 7 (Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 7 Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente e um secretário.
Número ou marcador · p. 7 Dois) À falta ou impedimento do presidente ou do secretário da Mesa da Assembleia Geral, serão os mesmos substituídos por qualquer administrador da sociedade.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 7 (Convocação)
Texto do artigo · p. 7 As assembleias gerais serão convocadas por meio de anúcios públicos num dos jornais mais lidos do local da sede social ou por cartas dirigidas aos accionistas, com trinta dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida antecedência maior, devendo mencionar o local, o dia e hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos, com clareza e precisão.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 7 (Quórum constitutivo)
Número ou marcador · p. 7 Um) A Assembleia Geral só poderá constituir e deliberar validamente, em primeira
Texto do artigo · p. 7 convocação, quando estejam presentes ou representados accionistas que representem, pelo menos, cinquenta e um por cento, salvo nos casos em que a lei ou os presentes estatutos exijam quórum superior.
Número ou marcador · p. 7 Dois) Em segunda convocação, a Assembleia Geral pode constituir-se e deliberar validamente, seja qual for o número de accionistas presentes e a percentagem do capital social por eles representada, excepto naqueles casos em que a lei exija um quórum constitutivo para as assembleias reunidas em segunda convocação.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 7 (Quórum deliberativo)
Número ou marcador · p. 7 Um) Cada acção corresponderá a um voto. Dois) Têm o direito de votar na Assembleia Geral ou de por outro modo deliberar todos os accionistas, que deverão ter as respectivas acções depositadas na sede da sociedade até oito dias antes da data marcada para a assembleia.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO
Número ou marcador · p. 7 SECCÃO IV Da administração
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 7 (Composição)
Texto do artigo · p. 7 A administração e representação da sociedade serão exercidas pelo Conselho de Administração, composto por um número ímpar de membros efectivos, que poderá variar entre três e cinco, conforme o deliberado pela Assembleia Geral que os eleger.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 7 (Deliberações)
Número ou marcador · p. 7 Um) Para que o Conselho de Administração possa constituir-se e deliberar validamente, será necessário que a maioria dos seus membros esteja presente ou devidamente representada.
Número ou marcador · p. 7 Dois) Os membros do Conselho de Administração poderão fazer-se representar nas reuniões por outro membro, mediante comunicação poderão fazer-se representar nas reuniões por outro membro, mediante comunicação escrita, bem como votar por correspondência.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 7 (Poderes)
Texto do artigo · p. 7 Ao Conselho de Administração competem os mais amplos poderes de gestão e representação social e nomeadamente:
Número ou marcador · p. 7 a) Representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, perante quaisquer entidades públicas ou privadas;
Número ou marcador · p. 7 b) Orientar e gerir todos os negócios sociais, praticando todos os actos tendentes à realização do objecto social;
Número ou marcador · p. 8 c) Propor, prosseguir, confessar, desistir ou transigir em quaisquer acções em que a sociedade esteja envolvida.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 8 (Delegação de poderes)
Número ou marcador · p. 8 Um) O Conselho de Administração pode delegar parte ou a totalidade das suas competências, incluindo a gestão corrente da sociedade, num ou mais administradores ou director-geral.
Número ou marcador · p. 8 Dois) Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Conselho de Administração não pode delegar as suas competências relativamente às matérias referentes aos relatórios e contas anuais, à prestação de cauções e garantias, pessoas ou reais, a extensões ou reduções da actividade da sociedade e aos projectos de fusão, cisão ou transformação sociedade, que nos temos legais não podem ser delegadas.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 8 (Vinculação da sociedade)
Número ou marcador · p. 8 Um) A sociedade obriga-se pelas assinaturas conjuntas de dois administradores:
Número ou marcador · p. 8 a) Pela assinatura do administrador delegado, dentro dos limites da delegação feita pelo Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 8 b) Pela assinatura de mandatários da sociedade, no ambito dos respectivos mandatos.
Número ou marcador · p. 8 Dois) Para os actos de mero expediente, bastará a assinatura de um administrator, director-geral ou procurador.
Número ou marcador · p. 8 Três) Até deliberação em contrário fica nomeado Nuno Miguel Mendes da Costa Pragana como administrador.
Número ou marcador · p. 8 SECÇÃO IV Da fiscalização
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 8 (Órgão de fiscalização)
Texto do artigo · p. 8 A fiscalização dos negócios sociais será exercida por um fiscal único, que será um auditor de contas ou uma sociedade de auditores de contas, conforme o que for deliberado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO IV Das disposições finais
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 8 (Ano social)
Número ou marcador · p. 8 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço, a desmostração de
Texto do artigo · p. 8 resultados e demais contas dos exercícios fecham-se com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e são submetidos à apreciação da Assembleia Geral nos três primeiros meses de cada ano.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 8 (Aplicação dos resultados)
Texto do artigo · p. 8 Os lucros líquidos que resultarem do balanço anual terão a seguinte aplicação:
Número ou marcador · p. 8 a) Pelo menos, cinco por cento serão destinados à constituição ou reintegração da reserva legal, até que represente, pelo menos, a quinta parte do montante do capital social;
Número ou marcador · p. 8 b) O restante terá a aplicação que for deliberada em Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo · p. 8 (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo · p. 8 A dissolução da sociedade rege-se pelas disposições da lei aplicável que estejam sucessivamente em vigor e, no que estas forem omissas, pelo que for deliberado em Assembleia Geral.
Texto do artigo · p. 8 Maputo, 18 de Fevereiro de 2020. O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 6: CNS Holdings, S.A.
  2. Texto do artigo, página 6: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia dezanove de Fevereiro de dois mil e vinte, foi matriculada, sob NUEL101292088, a sociedade CNS Holdings, S.A., que irá reger-se pelos artigos:
  3. Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto social
  4. Número ou marcador, página 6: ARTIGO PRIMEIRO
  5. Texto do artigo, página 6: (Denominação)
  6. Texto do artigo, página 6: É constituída, nos termos destes estatutos, uma sociedade que adopta a denominação de CNS Holdings, S.A.
  7. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEGUNDO
  8. Texto do artigo, página 6: (Duração)
  9. Texto do artigo, página 6: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da sua constituição.
  10. Número ou marcador, página 6: ARTIGO TERCEIRO
  11. Texto do artigo, página 6: (Sede)
  12. Texto do artigo, página 6: A sociedade tem a sua sede na Estrada Nacional n.º 1, bairro Vila Sede, Marracuene, podendo, por deliberação da assembleia geral, deslocar a sua sede, ou abrir e encerrar sucursais em qualquer ponto do país.
  13. Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARTO
  14. Texto do artigo, página 6: (Objecto social)
  15. Texto do artigo, página 6: A sociedade tem por objecto a gestão de participações sociais em:
  16. Número ou marcador, página 6: a) Comércio geral, a grosso e a retalho, com importação e exportação; b)Compra e venda de animais de pequena espécie, de ração animal e de sementes;
  17. Número ou marcador, página 6: c) Compra e venda de materiais de construção;
  18. Número ou marcador, página 6: d) Prestação de serviços em áreas afins.
  19. Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO II
  20. Texto do artigo, página 6: Do capital social, acções e meios de financiamento
  21. Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINTO
  22. Texto do artigo, página 6: (Capital social)
  23. Texto do artigo, página 6: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cinquenta mil meticais, representado por cinquenta mil acções, no valor nominal de mil meticais cada uma.
  24. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEXTO
  25. Texto do artigo, página 6: (Aumento do capital social)
  26. Número ou marcador, página 6: Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, por deliberação da assembleia geral, mediante qualquer modalidade ou forma legalmente permitida.
  27. Número ou marcador, página 6: Dois) O aumento do capital social, mediante incorporação de lucros ou de reservas livres, é proposto pelo conselho de administração com parecer do conselho fiscal.
  28. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SÉTIMO
  29. Texto do artigo, página 6: (Acções)
  30. Número ou marcador, página 6: Um) As acções serão tituladas ou escriturais. Dois) As acções tituladas poderão revestir
  31. Texto do artigo, página 6: a forma de acções nominativas ou ao portador registadas, devendo as escriturais revestir sempre a forma de acções nominativas.
  32. Número ou marcador, página 6: Três) As acções tituladas poderão a todo o tempo ser convertidas em acções escriturais, e vice-versa, desde que obedecidos os requisitos fixados por lei.
  33. Número ou marcador, página 7: Quatro) As acções, quando tituladas, serão representadas por títulos de uma, cinco, dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas, mil, até dez mil, cem mil ou um milhão de acções, a todo o tempo substituíveis por agrupamento ou subdivisão.
  34. Número ou marcador, página 7: ARTIGO OITAVO
  35. Texto do artigo, página 7: (Transmissão de acções)
  36. Número ou marcador, página 7: Um) A transmissão de acções entre os accionistas é livre.
  37. Texto do artigo, página 7: condições de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas e a data da realização da transação.
  38. Número ou marcador, página 7: ARTIGO NONO (Prestações acessórias)
  39. Texto do artigo, página 7: Podem ser exigidas aos accionistas prestações acessórias de capital até ao montante igual ao valor do capital social, à data da deliberação, ficando os accionistas obrigados nas condições, prazos e montantes estabelecidos na assembleia geral.
  40. Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  41. Número ou marcador, página 7: SECÇÃO I Das disposições gerais
  42. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO
  43. Texto do artigo, página 7: (Órgãos sociais)
  44. Texto do artigo, página 7: Sao órgãos da sociedade: a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e Fiscal Único.
  45. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  46. Texto do artigo, página 7: (Eleição e mandato)
  47. Número ou marcador, página 7: Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral da sociedade, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
  48. Número ou marcador, página 7: Dois) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de quatro anos, contando-se como um ano completo o ano da data da eleição, com excepção do Conselho Fiscal ou Fiscal único, cujo mandato é de um ano.
  49. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  50. Texto do artigo, página 7: (Remuneração e caução)
  51. Texto do artigo, página 7: As remunerações dos membros dos órgãos sociais serão fixadas por deliberação da Assembleia Geral, tomada nos mesmos termos da deliberação das respectivas nomeações.
  52. Número ou marcador, página 7: SECÇÃO IV Da Assembleia Geral
  53. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  54. Texto do artigo, página 7: (Âmbito)
  55. Texto do artigo, página 7: A assembleia geral da sociedade, regularmente constituída, representa o conjunto dos accionistas e as suas deliberações são
  56. Texto do artigo, página 7: vinculativas para todos os accionistas, ainda que ausentes ou dissidentes, e para os restantes órgãos sociais, quando tomadas nos termos da lei e dos presentes estatutos.
  57. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  58. Texto do artigo, página 7: (Constituição)
  59. Número ou marcador, página 7: Um) A Assembleia Geral da sociedade é constituída pelos accionistas e pelos membros da Mesa da Assembleia Geral.
  60. Número ou marcador, página 7: Dois) Os obrigacionistas não poderão assistir às reuniões da Assembleia Geral da sociedade, ficando-lhes vedado o seu agrupamento e/ou representação por um dos agrupamentos para efeitos de assistir às reuniões da Assembleia Geral.
  61. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  62. Texto do artigo, página 7: (Competências)
  63. Texto do artigo, página 7: Sem prejuízo do disposto na lei e nos presentes estatutos, compete, em especial, à Assembleia Geral:
  64. Número ou marcador, página 7: a) Aprovar o relatório de gestão e as contas do exercício, incluindo o balanço e a demostração de resultados, bem como o parecer do Conselho Fiscal sobre as mesmas e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
  65. Número ou marcador, página 7: b) Eleger e destituir os membros da Mesa da Assembleia Geral, os administradores e os membros do Conselho Fiscal ou Fiscal Único;
  66. Número ou marcador, página 7: c) Deliberar sobre quaisquer alterações aos presentes estatutos.
  67. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  68. Texto do artigo, página 7: (Mesa da Assembleia Geral)
  69. Número ou marcador, página 7: Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente e um secretário.
  70. Número ou marcador, página 7: Dois) À falta ou impedimento do presidente ou do secretário da Mesa da Assembleia Geral, serão os mesmos substituídos por qualquer administrador da sociedade.
  71. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  72. Texto do artigo, página 7: (Convocação)
  73. Texto do artigo, página 7: As assembleias gerais serão convocadas por meio de anúcios públicos num dos jornais mais lidos do local da sede social ou por cartas dirigidas aos accionistas, com trinta dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida antecedência maior, devendo mencionar o local, o dia e hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos, com clareza e precisão.
  74. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  75. Texto do artigo, página 7: (Quórum constitutivo)
  76. Número ou marcador, página 7: Um) A Assembleia Geral só poderá constituir e deliberar validamente, em primeira
  77. Texto do artigo, página 7: convocação, quando estejam presentes ou representados accionistas que representem, pelo menos, cinquenta e um por cento, salvo nos casos em que a lei ou os presentes estatutos exijam quórum superior.
  78. Número ou marcador, página 7: Dois) Em segunda convocação, a Assembleia Geral pode constituir-se e deliberar validamente, seja qual for o número de accionistas presentes e a percentagem do capital social por eles representada, excepto naqueles casos em que a lei exija um quórum constitutivo para as assembleias reunidas em segunda convocação.
  79. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO NONO
  80. Texto do artigo, página 7: (Quórum deliberativo)
  81. Número ou marcador, página 7: Um) Cada acção corresponderá a um voto. Dois) Têm o direito de votar na Assembleia Geral ou de por outro modo deliberar todos os accionistas, que deverão ter as respectivas acções depositadas na sede da sociedade até oito dias antes da data marcada para a assembleia.
  82. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO
  83. Número ou marcador, página 7: SECCÃO IV Da administração
  84. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  85. Texto do artigo, página 7: (Composição)
  86. Texto do artigo, página 7: A administração e representação da sociedade serão exercidas pelo Conselho de Administração, composto por um número ímpar de membros efectivos, que poderá variar entre três e cinco, conforme o deliberado pela Assembleia Geral que os eleger.
  87. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  88. Texto do artigo, página 7: (Deliberações)
  89. Número ou marcador, página 7: Um) Para que o Conselho de Administração possa constituir-se e deliberar validamente, será necessário que a maioria dos seus membros esteja presente ou devidamente representada.
  90. Número ou marcador, página 7: Dois) Os membros do Conselho de Administração poderão fazer-se representar nas reuniões por outro membro, mediante comunicação poderão fazer-se representar nas reuniões por outro membro, mediante comunicação escrita, bem como votar por correspondência.
  91. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  92. Texto do artigo, página 7: (Poderes)
  93. Texto do artigo, página 7: Ao Conselho de Administração competem os mais amplos poderes de gestão e representação social e nomeadamente:
  94. Número ou marcador, página 7: a) Representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, perante quaisquer entidades públicas ou privadas;
  95. Número ou marcador, página 7: b) Orientar e gerir todos os negócios sociais, praticando todos os actos tendentes à realização do objecto social;
  96. Número ou marcador, página 8: c) Propor, prosseguir, confessar, desistir ou transigir em quaisquer acções em que a sociedade esteja envolvida.
  97. Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  98. Texto do artigo, página 8: (Delegação de poderes)
  99. Número ou marcador, página 8: Um) O Conselho de Administração pode delegar parte ou a totalidade das suas competências, incluindo a gestão corrente da sociedade, num ou mais administradores ou director-geral.
  100. Número ou marcador, página 8: Dois) Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Conselho de Administração não pode delegar as suas competências relativamente às matérias referentes aos relatórios e contas anuais, à prestação de cauções e garantias, pessoas ou reais, a extensões ou reduções da actividade da sociedade e aos projectos de fusão, cisão ou transformação sociedade, que nos temos legais não podem ser delegadas.
  101. Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  102. Texto do artigo, página 8: (Vinculação da sociedade)
  103. Número ou marcador, página 8: Um) A sociedade obriga-se pelas assinaturas conjuntas de dois administradores:
  104. Número ou marcador, página 8: a) Pela assinatura do administrador delegado, dentro dos limites da delegação feita pelo Conselho de Administração;
  105. Número ou marcador, página 8: b) Pela assinatura de mandatários da sociedade, no ambito dos respectivos mandatos.
  106. Número ou marcador, página 8: Dois) Para os actos de mero expediente, bastará a assinatura de um administrator, director-geral ou procurador.
  107. Número ou marcador, página 8: Três) Até deliberação em contrário fica nomeado Nuno Miguel Mendes da Costa Pragana como administrador.
  108. Número ou marcador, página 8: SECÇÃO IV Da fiscalização
  109. Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
  110. Texto do artigo, página 8: (Órgão de fiscalização)
  111. Texto do artigo, página 8: A fiscalização dos negócios sociais será exercida por um fiscal único, que será um auditor de contas ou uma sociedade de auditores de contas, conforme o que for deliberado pela Assembleia Geral.
  112. Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO IV Das disposições finais
  113. Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
  114. Texto do artigo, página 8: (Ano social)
  115. Número ou marcador, página 8: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço, a desmostração de
  116. Texto do artigo, página 8: resultados e demais contas dos exercícios fecham-se com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e são submetidos à apreciação da Assembleia Geral nos três primeiros meses de cada ano.
  117. Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
  118. Texto do artigo, página 8: (Aplicação dos resultados)
  119. Texto do artigo, página 8: Os lucros líquidos que resultarem do balanço anual terão a seguinte aplicação:
  120. Número ou marcador, página 8: a) Pelo menos, cinco por cento serão destinados à constituição ou reintegração da reserva legal, até que represente, pelo menos, a quinta parte do montante do capital social;
  121. Número ou marcador, página 8: b) O restante terá a aplicação que for deliberada em Assembleia Geral.
  122. Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
  123. Texto do artigo, página 8: (Dissolução e liquidação)
  124. Texto do artigo, página 8: A dissolução da sociedade rege-se pelas disposições da lei aplicável que estejam sucessivamente em vigor e, no que estas forem omissas, pelo que for deliberado em Assembleia Geral.
  125. Texto do artigo, página 8: Maputo, 18 de Fevereiro de 2020. O Técnico, Ilegível.
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