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Texto do artigo · p. 19 Mahasil Agro, Limitada
Texto do artigo · p. 19 Certifico, para efeitos de publicação da sociedade constituída por contrato social entre: Mumtazali Saiyedali Saiyed, Francisco Machiana e Suleimane Rafique Dos Santos, denominada Mahasil Agro, Limitada, e matriculada aos 18 de Fevereiro de 2026, na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 105066852, que reger-se-á pelo pacto seguinte:
Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO I Da firma, sede social, objecto social e duração
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 19 (Firma)
Texto do artigo · p. 19 A sociedade é constituída sob forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada e adopta a denominação Mahasil Agro, Limitada, que passa a reger-se pelas disposições que se seguem.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 19 (Sede social)
Número ou marcador · p. 19 Um) A sociedade tem a sede na com a sede na província do Maputo, cidade da Matola, Tchumene II, Av. Samora Machel, Q. 19, T.13.
Número ou marcador · p. 19 Dois) Mediante deliberação dos sócios, tomada em assembleia geral, a sede social poderá ser transferida para qualquer outro local dentro do território nacional, bem como poder-se-á criar e encerrar sucursais, filiais, agências, ou outras formas de representação comercial em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 19 (Objecto social)
Número ou marcador · p. 19 Um) Agro-pecuária, fabrico e processamento de derivados, comércio e indústria, importação de componente, matéria e materiais agro-pecuários, compra e venda e distribuição.
Número ou marcador · p. 19 Dois) A sociedade pode desenvolver outras actividades conexas ou subsidiárias ao objecto social desde que devidamente autorizada pelas entidades competentes.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 19 (Duração)
Texto do artigo · p. 19 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando o seu início a partir da data da assinatura do seu acto constitutivo.
Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO II Do capital social, quotas, suplementos e suprimentos
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 19 (Capital social)
Texto do artigo · p. 19 O capital social, integralmente subscrito e realizado, em dinheiro é de 500.000,00MT (quinhentos mil meticais), dividido em três quotas desiguais, distribuídas da seguinte forma:
Número ou marcador · p. 19 a) uma quota no valor nominal de 400.000,00MT (quatrocentos mil meticais), correspondente a 80% (oitenta por cento) do capital social, pertencente ao sócio, Mumtazali Saiyedali Saiyed;
Número ou marcador · p. 19 b) uma quota no valor nominal de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), correspondente a 10% (dez por cento) do capital social, pertencente ao sócio Francisco Machiana;
Número ou marcador · p. 19 c) uma quota no valor nominal de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), correspondente a 10% (dez por cento), pertencente ao sócio, Suleimane Rafique dos Santos.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 20 (Aumentos do capital social)
Número ou marcador · p. 20 Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, por qualquer forma legalmente permitida, mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 20 Dois) A deliberação de aumento do capital social deve mencionar, pelo menos, as seguintes condições:
Número ou marcador · p. 20 a) a modalidade e o montante do aumento do capital;
Número ou marcador · p. 20 b) o valor nominal das novas participações sociais;
Número ou marcador · p. 20 c) as reservas a incorporar, se o aumento do capital for por incorporação de reservas; d)os termos e condições em que os sócios ou terceiros participam no aumento;
Número ou marcador · p. 20 e) se são criadas novas partes sociais ou se é aumentado o valor nominal das existentes;
Número ou marcador · p. 20 f) os prazos dentro dos quais as entradas devem ser realizadas.
Número ou marcador · p. 20 Três) O aumento do capital social será efectuado nos termos e condições deliberados em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 20 Quatro) Em qualquer aumento do capital social, os sócios gozam de direito de preferência na proporção das suas participações sociais, a exercer nos termos gerais.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 20 (Transmissão de quotas)
Número ou marcador · p. 20 Um) A cessão de quotas entre os sócios é livre.
Número ou marcador · p. 20 Dois) A transmissão, total ou parcial de quotas a terceiros, fica condicionada ao exercício do direito de preferência apenas dos sócios na proporção das respectivas quotas.
Número ou marcador · p. 20 Três) Para efeitos do disposto no número anterior, o sócio que pretenda transmitir a sua quota, ou parte dela, deverá notificar aos demais sócios por escrito, indicando a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para a referida cessão, nomeadamente as de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas e a data da realização da cessão.
Número ou marcador · p. 20 Quatro) Os sócios que pretenderem exercer o seu direito de preferência, deverão pronunciar-se no prazo máximo de quinze dias, dando conhecimento desse facto à administração.
Número ou marcador · p. 20 Cinco) No caso de os sócios renunciarem ao exercício do direito de preferência que lhes assiste, a quota poderá ser transmitida nos termos legais.
Número ou marcador · p. 20 Seis) Mediante deliberação unânime dos sócios, poderão ser preteridas as formalidades acima elencadas, prescindindo-se o exercício do direito de preferência dos sócios.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 20 (Prestações suplementares)
Texto do artigo · p. 20 Não serão exigidas aos sócios prestações suplementares de capital.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 20 (Suprimentos)
Texto do artigo · p. 20 Os sócios podem prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições a serem fixados em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 20 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 20 (Órgãos sociais)
Número ou marcador · p. 20 a) a Assembleia Geral; e
Número ou marcador · p. 20 b) a Administração.
Número ou marcador · p. 20 SECÇÃO I
Texto do artigo · p. 20 Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Número ou marcador · p. 20 Um) A assembleia geral é formada pelos sócios e competem-lhe todos os poderes que lhe são conferidos por lei e pelos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 20 Dois) As reuniões da assembleia geral serão convocadas, pela administração da sociedade ou por outras entidades legalmente competentes para o efeito, por meio de carta dirigida aos sócios, com quinze dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida antecedência maior, devendo a convocação mencionar o local, o dia e a hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos.
Número ou marcador · p. 20 Três) A administração da sociedade é obrigada a convocar a assembleia geral sempre que a reunião seja requerida, com a indicação do objecto, por sócios que representem, pelo menos, a décima parte do capital social, sob pena de estes a poderem convocar directamente.
Número ou marcador · p. 20 Quatro) A assembleia geral ordinária reúne no primeiro trimestre de cada ano, para deliberar sobre o balanço, relatório da administração, aprovação das contas referentes ao exercício do ano anterior e sobre a aplicação dos resultados, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse para a sociedade.
Número ou marcador · p. 20 Cinco) Serão válidas as deliberações tomadas em assembleias gerais irregularmente convocadas, desde que todos os sócios estejam presentes ou representados e manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.
Número ou marcador · p. 20 Seis) A assembleia geral poderá reunir-se extraordinariamente quantas vezes for necessário desde que as circunstâncias assim o exijam, para deliberar sobre quaisquer assuntos que digam respeito à sociedade.
Número ou marcador · p. 20 Sete) Os sócios poderão fazer-se representar nas assembleias gerais nos termos legalmente permitidos.
Número ou marcador · p. 20 Oito) Na impossibilidade de estarem pessoalmente presentes, os sócios indicarão por carta dirigida à sociedade quem os representará na assembleia geral.
Número ou marcador · p. 20 Nove) A assembleia geral pode deliberar, em primeira convocação, sempre que se encontrem presentes ou representados os sócios titulares de, pelo menos, sessenta por cento do capital social, e, em segunda convocação, seja qual for o número de sócios presentes ou representados e o capital por eles representado.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 20 (Competências da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 20 Um) Dependem de deliberação dos sócios, para além de outras que a lei ou os estatutos indiquem, as seguintes matérias:
Número ou marcador · p. 20 a) eleição da Mesa da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 20 b) chamada e restituição das prestações suplementares;
Número ou marcador · p. 20 c) prestação de suprimentos, bem como os termos e condições em que os mesmos devem ser prestados;
Número ou marcador · p. 20 d) exclusão de sócios e amortização de quotas;
Número ou marcador · p. 20 e) aquisição, divisão, alienação ou oneração de quotas próprias;
Número ou marcador · p. 20 f) exercício do direito de preferência da sociedade para alienação de quotas a terceiros e o consentimento para a oneração das quotas dos sócios;
Número ou marcador · p. 20 g) eleição, remuneração e destituição de administradores;
Número ou marcador · p. 20 h) fixação ou dispensa da caução a prestar pelos administradores; i)aprovação do relatório da administração, do balanço e das contas do exercício da sociedade;
Número ou marcador · p. 20 j) atribuição dos lucros e o tratamento dos prejuízos; k)propositura e a desistência de quaisquer acções contra os sócios ou os administradores;
Número ou marcador · p. 20 l) alteração dos estatutos da sociedade;
Número ou marcador · p. 20 m) aumento e redução do capital; n)fusão, cisão, transformação, dissolução e liquidação da sociedade;
Número ou marcador · p. 20 o) aquisição de participações em sociedades com objecto diferente do da sociedade, ou em sociedades reguladas por lei especial.
Número ou marcador · p. 20 Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por votos correspondentes a pelo menos sessenta por cento do capital social, salvo quando a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.
Número ou marcador · p. 20 Três) Na contagem dos votos, não serão tidas em consideração as abstenções.
Número ou marcador · p. 21 Quatro) São tomadas por votos correspondentes a setenta e cinco por cento do capital, as deliberações relativas às seguintes matérias:
Número ou marcador · p. 21 a) alterações dos estatutos;
Número ou marcador · p. 21 b) aumento ou redução do capital social;
Número ou marcador · p. 21 c) cisão, fusão, transformação ou dissolução da sociedade;
Número ou marcador · p. 21 d) aprovação do Plano de investimentos e dos Planos de estratégia comercial da sociedade;
Número ou marcador · p. 21 e) aprovação do relatório de contas e do exercício anual;
Número ou marcador · p. 21 f) eleição dos membros do Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 21 SECÇÃO II
Texto do artigo · p. 21 Da administração
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 21 (Administração)
Número ou marcador · p. 21 Um) A sociedade é administrada por administradores que podem ser sócios ou pessoas estranhas à sociedade.
Número ou marcador · p. 21 Dois) Compete aos administradores ou a quem estes designarem, exercer os mais amplos poderes, representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente e praticar actos tendentes à realização do objecto social.
Número ou marcador · p. 21 Três) A administração poderá delegar parte das suas competências, incluindo a gestão corrente, a um mandatário mediante autorização da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 21 Quatro) O mandato do administrador é de quatro anos, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
Número ou marcador · p. 21 Cinco) Os administradores são vedados de responsabilizar a sociedade em quaisquer contratos, actos, documentos ou obrigações estranhas ao objecto da mesma, designadamente em letras de favor, fianças, abonações e actos semelhantes.
Número ou marcador · p. 21 Seis) Até deliberação da assembleia em sentido diferente, são nomeados administradores os sócios da sociedade.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 21 (Vinculação da sociedade)
Número ou marcador · p. 21 Um) A sociedade obriga-se:
Número ou marcador · p. 21 a) pela assinatura do administrador que desde já e designado Mumtazali Saiyedali Saiyed;
Número ou marcador · p. 21 b) pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos e nos limites do respectivo mandato.
Número ou marcador · p. 21 Dois) Nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura de um dos administradores ou de qualquer empregado devidamente autorizado, bem como de mandatário com poderes bastantes, podendo a assinatura ser aposta por chancela ou meios tipográficos de impressão.
Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO IV Das disposições gerais
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 21 (Ano social)
Número ou marcador · p. 21 Um) O ano social coincide com o ano civil, iniciando a 1 de Janeiro e terminando a 31 de Dezembro.
Número ou marcador · p. 21 Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a 31 de Dezembro de cada ano, e serão submetidos à apreciação da assembleia geral durante o primeiro trimestre do ano seguinte.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 21 (Aplicação de resultados)
Número ou marcador · p. 21 Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á os montantes atribuídos aos sócios mensalmente numa importância fixa por conta dos dividendos e a percentagem legal estabelecida para constituição do fundo de reserva legal.
Número ou marcador · p. 21 Dois) O remanescente terá a aplicação que for deliberada em assembleia geral, sob proposta da administração.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 21 (Dissolução e liquidação da sociedade)
Texto do artigo · p. 21 Dissolução e liquidação da sociedade rege-se pelas disposições da lei aplicável que estejam em vigor e, no que estas forem omissas, pelo que for deliberado em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 21 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 21 Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a legislação pertinente em vigor e demais legislação aplicável.
Texto do artigo · p. 21 O Conservador, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 19: Mahasil Agro, Limitada
  2. Texto do artigo, página 19: Certifico, para efeitos de publicação da sociedade constituída por contrato social entre: Mumtazali Saiyedali Saiyed, Francisco Machiana e Suleimane Rafique Dos Santos, denominada Mahasil Agro, Limitada, e matriculada aos 18 de Fevereiro de 2026, na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 105066852, que reger-se-á pelo pacto seguinte:
  3. Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO I Da firma, sede social, objecto social e duração
  4. Número ou marcador, página 19: ARTIGO PRIMEIRO
  5. Texto do artigo, página 19: (Firma)
  6. Texto do artigo, página 19: A sociedade é constituída sob forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada e adopta a denominação Mahasil Agro, Limitada, que passa a reger-se pelas disposições que se seguem.
  7. Número ou marcador, página 19: ARTIGO SEGUNDO
  8. Texto do artigo, página 19: (Sede social)
  9. Número ou marcador, página 19: Um) A sociedade tem a sede na com a sede na província do Maputo, cidade da Matola, Tchumene II, Av. Samora Machel, Q. 19, T.13.
  10. Número ou marcador, página 19: Dois) Mediante deliberação dos sócios, tomada em assembleia geral, a sede social poderá ser transferida para qualquer outro local dentro do território nacional, bem como poder-se-á criar e encerrar sucursais, filiais, agências, ou outras formas de representação comercial em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.
  11. Número ou marcador, página 19: ARTIGO TERCEIRO
  12. Texto do artigo, página 19: (Objecto social)
  13. Número ou marcador, página 19: Um) Agro-pecuária, fabrico e processamento de derivados, comércio e indústria, importação de componente, matéria e materiais agro-pecuários, compra e venda e distribuição.
  14. Número ou marcador, página 19: Dois) A sociedade pode desenvolver outras actividades conexas ou subsidiárias ao objecto social desde que devidamente autorizada pelas entidades competentes.
  15. Número ou marcador, página 19: ARTIGO QUARTO
  16. Texto do artigo, página 19: (Duração)
  17. Texto do artigo, página 19: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando o seu início a partir da data da assinatura do seu acto constitutivo.
  18. Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO II Do capital social, quotas, suplementos e suprimentos
  19. Número ou marcador, página 19: ARTIGO QUINTO
  20. Texto do artigo, página 19: (Capital social)
  21. Texto do artigo, página 19: O capital social, integralmente subscrito e realizado, em dinheiro é de 500.000,00MT (quinhentos mil meticais), dividido em três quotas desiguais, distribuídas da seguinte forma:
  22. Número ou marcador, página 19: a) uma quota no valor nominal de 400.000,00MT (quatrocentos mil meticais), correspondente a 80% (oitenta por cento) do capital social, pertencente ao sócio, Mumtazali Saiyedali Saiyed;
  23. Número ou marcador, página 19: b) uma quota no valor nominal de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), correspondente a 10% (dez por cento) do capital social, pertencente ao sócio Francisco Machiana;
  24. Número ou marcador, página 19: c) uma quota no valor nominal de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), correspondente a 10% (dez por cento), pertencente ao sócio, Suleimane Rafique dos Santos.
  25. Número ou marcador, página 20: ARTIGO SEXTO
  26. Texto do artigo, página 20: (Aumentos do capital social)
  27. Número ou marcador, página 20: Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, por qualquer forma legalmente permitida, mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral.
  28. Número ou marcador, página 20: Dois) A deliberação de aumento do capital social deve mencionar, pelo menos, as seguintes condições:
  29. Número ou marcador, página 20: a) a modalidade e o montante do aumento do capital;
  30. Número ou marcador, página 20: b) o valor nominal das novas participações sociais;
  31. Número ou marcador, página 20: c) as reservas a incorporar, se o aumento do capital for por incorporação de reservas; d)os termos e condições em que os sócios ou terceiros participam no aumento;
  32. Número ou marcador, página 20: e) se são criadas novas partes sociais ou se é aumentado o valor nominal das existentes;
  33. Número ou marcador, página 20: f) os prazos dentro dos quais as entradas devem ser realizadas.
  34. Número ou marcador, página 20: Três) O aumento do capital social será efectuado nos termos e condições deliberados em assembleia geral.
  35. Número ou marcador, página 20: Quatro) Em qualquer aumento do capital social, os sócios gozam de direito de preferência na proporção das suas participações sociais, a exercer nos termos gerais.
  36. Número ou marcador, página 20: ARTIGO SÉTIMO
  37. Texto do artigo, página 20: (Transmissão de quotas)
  38. Número ou marcador, página 20: Um) A cessão de quotas entre os sócios é livre.
  39. Número ou marcador, página 20: Dois) A transmissão, total ou parcial de quotas a terceiros, fica condicionada ao exercício do direito de preferência apenas dos sócios na proporção das respectivas quotas.
  40. Número ou marcador, página 20: Três) Para efeitos do disposto no número anterior, o sócio que pretenda transmitir a sua quota, ou parte dela, deverá notificar aos demais sócios por escrito, indicando a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para a referida cessão, nomeadamente as de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas e a data da realização da cessão.
  41. Número ou marcador, página 20: Quatro) Os sócios que pretenderem exercer o seu direito de preferência, deverão pronunciar-se no prazo máximo de quinze dias, dando conhecimento desse facto à administração.
  42. Número ou marcador, página 20: Cinco) No caso de os sócios renunciarem ao exercício do direito de preferência que lhes assiste, a quota poderá ser transmitida nos termos legais.
  43. Número ou marcador, página 20: Seis) Mediante deliberação unânime dos sócios, poderão ser preteridas as formalidades acima elencadas, prescindindo-se o exercício do direito de preferência dos sócios.
  44. Número ou marcador, página 20: ARTIGO OITAVO
  45. Texto do artigo, página 20: (Prestações suplementares)
  46. Texto do artigo, página 20: Não serão exigidas aos sócios prestações suplementares de capital.
  47. Número ou marcador, página 20: ARTIGO NONO
  48. Texto do artigo, página 20: (Suprimentos)
  49. Texto do artigo, página 20: Os sócios podem prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições a serem fixados em assembleia geral.
  50. Número ou marcador, página 20: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  51. Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO
  52. Texto do artigo, página 20: (Órgãos sociais)
  53. Número ou marcador, página 20: a) a Assembleia Geral; e
  54. Número ou marcador, página 20: b) a Administração.
  55. Número ou marcador, página 20: SECÇÃO I
  56. Texto do artigo, página 20: Da Assembleia Geral
  57. Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  58. Número ou marcador, página 20: Um) A assembleia geral é formada pelos sócios e competem-lhe todos os poderes que lhe são conferidos por lei e pelos presentes estatutos.
  59. Número ou marcador, página 20: Dois) As reuniões da assembleia geral serão convocadas, pela administração da sociedade ou por outras entidades legalmente competentes para o efeito, por meio de carta dirigida aos sócios, com quinze dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida antecedência maior, devendo a convocação mencionar o local, o dia e a hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos.
  60. Número ou marcador, página 20: Três) A administração da sociedade é obrigada a convocar a assembleia geral sempre que a reunião seja requerida, com a indicação do objecto, por sócios que representem, pelo menos, a décima parte do capital social, sob pena de estes a poderem convocar directamente.
  61. Número ou marcador, página 20: Quatro) A assembleia geral ordinária reúne no primeiro trimestre de cada ano, para deliberar sobre o balanço, relatório da administração, aprovação das contas referentes ao exercício do ano anterior e sobre a aplicação dos resultados, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse para a sociedade.
  62. Número ou marcador, página 20: Cinco) Serão válidas as deliberações tomadas em assembleias gerais irregularmente convocadas, desde que todos os sócios estejam presentes ou representados e manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.
  63. Número ou marcador, página 20: Seis) A assembleia geral poderá reunir-se extraordinariamente quantas vezes for necessário desde que as circunstâncias assim o exijam, para deliberar sobre quaisquer assuntos que digam respeito à sociedade.
  64. Número ou marcador, página 20: Sete) Os sócios poderão fazer-se representar nas assembleias gerais nos termos legalmente permitidos.
  65. Número ou marcador, página 20: Oito) Na impossibilidade de estarem pessoalmente presentes, os sócios indicarão por carta dirigida à sociedade quem os representará na assembleia geral.
  66. Número ou marcador, página 20: Nove) A assembleia geral pode deliberar, em primeira convocação, sempre que se encontrem presentes ou representados os sócios titulares de, pelo menos, sessenta por cento do capital social, e, em segunda convocação, seja qual for o número de sócios presentes ou representados e o capital por eles representado.
  67. Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  68. Texto do artigo, página 20: (Competências da Assembleia Geral)
  69. Número ou marcador, página 20: Um) Dependem de deliberação dos sócios, para além de outras que a lei ou os estatutos indiquem, as seguintes matérias:
  70. Número ou marcador, página 20: a) eleição da Mesa da Assembleia Geral;
  71. Número ou marcador, página 20: b) chamada e restituição das prestações suplementares;
  72. Número ou marcador, página 20: c) prestação de suprimentos, bem como os termos e condições em que os mesmos devem ser prestados;
  73. Número ou marcador, página 20: d) exclusão de sócios e amortização de quotas;
  74. Número ou marcador, página 20: e) aquisição, divisão, alienação ou oneração de quotas próprias;
  75. Número ou marcador, página 20: f) exercício do direito de preferência da sociedade para alienação de quotas a terceiros e o consentimento para a oneração das quotas dos sócios;
  76. Número ou marcador, página 20: g) eleição, remuneração e destituição de administradores;
  77. Número ou marcador, página 20: h) fixação ou dispensa da caução a prestar pelos administradores; i)aprovação do relatório da administração, do balanço e das contas do exercício da sociedade;
  78. Número ou marcador, página 20: j) atribuição dos lucros e o tratamento dos prejuízos; k)propositura e a desistência de quaisquer acções contra os sócios ou os administradores;
  79. Número ou marcador, página 20: l) alteração dos estatutos da sociedade;
  80. Número ou marcador, página 20: m) aumento e redução do capital; n)fusão, cisão, transformação, dissolução e liquidação da sociedade;
  81. Número ou marcador, página 20: o) aquisição de participações em sociedades com objecto diferente do da sociedade, ou em sociedades reguladas por lei especial.
  82. Número ou marcador, página 20: Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por votos correspondentes a pelo menos sessenta por cento do capital social, salvo quando a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.
  83. Número ou marcador, página 20: Três) Na contagem dos votos, não serão tidas em consideração as abstenções.
  84. Número ou marcador, página 21: Quatro) São tomadas por votos correspondentes a setenta e cinco por cento do capital, as deliberações relativas às seguintes matérias:
  85. Número ou marcador, página 21: a) alterações dos estatutos;
  86. Número ou marcador, página 21: b) aumento ou redução do capital social;
  87. Número ou marcador, página 21: c) cisão, fusão, transformação ou dissolução da sociedade;
  88. Número ou marcador, página 21: d) aprovação do Plano de investimentos e dos Planos de estratégia comercial da sociedade;
  89. Número ou marcador, página 21: e) aprovação do relatório de contas e do exercício anual;
  90. Número ou marcador, página 21: f) eleição dos membros do Conselho de Administração.
  91. Número ou marcador, página 21: SECÇÃO II
  92. Texto do artigo, página 21: Da administração
  93. Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  94. Texto do artigo, página 21: (Administração)
  95. Número ou marcador, página 21: Um) A sociedade é administrada por administradores que podem ser sócios ou pessoas estranhas à sociedade.
  96. Número ou marcador, página 21: Dois) Compete aos administradores ou a quem estes designarem, exercer os mais amplos poderes, representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente e praticar actos tendentes à realização do objecto social.
  97. Número ou marcador, página 21: Três) A administração poderá delegar parte das suas competências, incluindo a gestão corrente, a um mandatário mediante autorização da assembleia geral.
  98. Número ou marcador, página 21: Quatro) O mandato do administrador é de quatro anos, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
  99. Número ou marcador, página 21: Cinco) Os administradores são vedados de responsabilizar a sociedade em quaisquer contratos, actos, documentos ou obrigações estranhas ao objecto da mesma, designadamente em letras de favor, fianças, abonações e actos semelhantes.
  100. Número ou marcador, página 21: Seis) Até deliberação da assembleia em sentido diferente, são nomeados administradores os sócios da sociedade.
  101. Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  102. Texto do artigo, página 21: (Vinculação da sociedade)
  103. Número ou marcador, página 21: Um) A sociedade obriga-se:
  104. Número ou marcador, página 21: a) pela assinatura do administrador que desde já e designado Mumtazali Saiyedali Saiyed;
  105. Número ou marcador, página 21: b) pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos e nos limites do respectivo mandato.
  106. Número ou marcador, página 21: Dois) Nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura de um dos administradores ou de qualquer empregado devidamente autorizado, bem como de mandatário com poderes bastantes, podendo a assinatura ser aposta por chancela ou meios tipográficos de impressão.
  107. Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO IV Das disposições gerais
  108. Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  109. Texto do artigo, página 21: (Ano social)
  110. Número ou marcador, página 21: Um) O ano social coincide com o ano civil, iniciando a 1 de Janeiro e terminando a 31 de Dezembro.
  111. Número ou marcador, página 21: Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a 31 de Dezembro de cada ano, e serão submetidos à apreciação da assembleia geral durante o primeiro trimestre do ano seguinte.
  112. Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  113. Texto do artigo, página 21: (Aplicação de resultados)
  114. Número ou marcador, página 21: Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á os montantes atribuídos aos sócios mensalmente numa importância fixa por conta dos dividendos e a percentagem legal estabelecida para constituição do fundo de reserva legal.
  115. Número ou marcador, página 21: Dois) O remanescente terá a aplicação que for deliberada em assembleia geral, sob proposta da administração.
  116. Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  117. Texto do artigo, página 21: (Dissolução e liquidação da sociedade)
  118. Texto do artigo, página 21: Dissolução e liquidação da sociedade rege-se pelas disposições da lei aplicável que estejam em vigor e, no que estas forem omissas, pelo que for deliberado em assembleia geral.
  119. Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  120. Texto do artigo, página 21: (Casos omissos)
  121. Texto do artigo, página 21: Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a legislação pertinente em vigor e demais legislação aplicável.
  122. Texto do artigo, página 21: O Conservador, Ilegível.
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