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Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu a Ministra da Justiça o reconhecimento da AMMO – Associação Moçambicana dos Motoristas, como pessoa Jurídica juntando ao pedido os estatutos da constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo o acto de constituição e os estatutos da mesma, cumprem o escopo e requisitos exigidos por lei, nada obstando portanto ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos e de acordo com o disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho e artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa Jurídica a AMMO – Associação Moçambicana dos Motoristas.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça, em Maputo, 8 de Fevereiro de 2012. A Ministra da Justiça, Maria Benvinda Delfina Levi.

Texto do artigo · p. 1 (Este despacho já foi públicado no Boletim da República n.º 31 III Série, Suplemento, de 15 de Março de 2016).

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Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu a Ministra da Justiça o reconhecimento da AMMO – Associação Moçambicana dos Motoristas, como pessoa Jurídica juntando ao pedido os estatutos da constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo o acto de constituição e os estatutos da mesma, cumprem o escopo e requisitos exigidos por lei, nada obstando portanto ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos e de acordo com o disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho e artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa Jurídica a AMMO – Associação Moçambicana dos Motoristas.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, em Maputo, 8 de Fevereiro de 2012. A Ministra da Justiça, Maria Benvinda Delfina Levi.
Texto do artigo, página 1: (Este despacho já foi públicado no Boletim da República n.º 31 III Série, Suplemento, de 15 de Março de 2016).

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