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Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos da Associação dos Pequenos Produtores de Mitxupine, requereu ao Posto Administrativo de Navela, Distrito de Alto Molócuè, o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os respectivos estatuto da constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciado os documentos submetidos verifica-se que se trata uma associação agro-pecuária que prossegue fins lícitos, não lucrativos, determinados e legalmente possíveis, e que o acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um período de 3 anos renováveis uma única vez, são os seguintes: Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos disposto no artigo 5 n.º 1 da lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida como pessoa colectiva a Agro-pecuária de Mitxupine

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Alto Molócuè, 10 de Novembro de 2013. O Administrador do Distrito, Fernando Remane Namucua.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

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Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos da Associação dos Pequenos Produtores de Mitxupine, requereu ao Posto Administrativo de Navela, Distrito de Alto Molócuè, o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os respectivos estatuto da constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciado os documentos submetidos verifica-se que se trata uma associação agro-pecuária que prossegue fins lícitos, não lucrativos, determinados e legalmente possíveis, e que o acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um período de 3 anos renováveis uma única vez, são os seguintes: Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos disposto no artigo 5 n.º 1 da lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida como pessoa colectiva a Agro-pecuária de Mitxupine
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Alto Molócuè, 10 de Novembro de 2013. O Administrador do Distrito, Fernando Remane Namucua.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

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