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Número ou marcador · p. 9 5. Em casos devidamente justificados e licenciados pela entidade
competente, são admitidas esplanadas removíveis, com uma área máxima idêntica à área de esplanada permitida por cada tipologia de apoio de praia, funcionando apenas durante a época balnear, não podendo em caso algum ser sujeita a qualquer tipo de cobertura, devendo ser ouvida a Administração Marítima.
Número ou marcador · p. 9 6. A inobservância do disposto no número anterior constitui umaTexto do artigo · p. 9 infracção sancionável nos termos do Anexo IV.Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO IX Prevenção, segurança e assistência Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 47Texto do artigo · p. 9 (Material e equipamento)Texto do artigo · p. 9 O material e equipamento necessários à prestação de informação, vigilância, socorro e de salvamento, nos termos regulamentares, serão instalados em local bem visível e compreensível pelos banhistas e de fácil acesso ao nadador salvador durante a época balnear, conforme indicações previstas no Anexo II.Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 48Texto do artigo · p. 9 (Condições essenciais)Número ou marcador · p. 9 1. Os concessionários de praia deverão reunir as seguintes condições
essenciais no domínio da segurança e assistência:
Número ou marcador · p. 9 a) Alocar materiais e equipamentos destinados à informação, vigilância e prestação de socorro e salvamento, de acordo com as especificações determinadas pelas autoridades competentes;
Número ou marcador · p. 9 b) Instalar e providenciar a manutenção em estado de adequada operacionalidade do material de informação, vigilância, prestação de socorro e salvamento;
Número ou marcador · p. 9 c) Contratar e capacitar os nadadores salvadores, assegurando uma prestação dos seus serviços no período da época balnear; e
Número ou marcador · p. 9 d) Colaborar e cooperar com as entidades de superintendência de garantia da segurança dos banhistas e demais utentes da praia.
Número ou marcador · p. 9 2. A inobservância do disposto no número anterior constitui umaTexto do artigo · p. 9 infracção sancionável nos termos do Anexo IV. Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 49Texto do artigo · p. 9 (Obrigações dos nadadores salvadores)Número ou marcador · p. 9 1. Constituem obrigações do nadador-salvador, no desempenho das
suas actividades:
Número ou marcador · p. 9 a) Vigiar a forma como decorrem os banhos;
Número ou marcador · p. 9 b) Auxiliar os banhistas, prevenindo-os ou advertindo-os para a ocorrência de situações de risco ou perigosas;
Número ou marcador · p. 9 c) Alertar os banhistas, demovendo-os da prática de actos que, no meio aquático, constituam risco para a sua saúde ou integridade física;
Número ou marcador · p. 9 d) Socorrer os banhistas em casos de acidente ou situações de emergência;
Número ou marcador · p. 9 e) Impedir a entrada de qualquer utente na zona de areal ou banhos na posse de bebidas alcoólicas ou embalagens de vidro de toda a ordem;
Número ou marcador · p. 9 f) Observar as instruções das autoridades competentes, nomeadamente as que lhe sejam dadas pela Polícia Costeira, Lacustre e Fluvial em coordenação com a Polícia Municipal, no âmbito de acidente pessoal ocorrido com banhistas ou em caso de alteração das condições meteorológicas.
Número ou marcador · p. 9 2. A inobservância do disposto no número anterior constitui umaTexto do artigo · p. 9 infracção sancionável nos termos do Anexo IV.Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO X Acampamentos de pesca Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 50Texto do artigo · p. 9 (Responsabilidades dos pescadores)Número ou marcador · p. 9 1. Para além do disposto na legislação que rege a actividade pesqueira, os pescadores que exercem a sua actividade na costa e nas praias de Maputo deverão observar regras de boa gestão ambiental, designadamente:Número ou marcador · p. 9 a) Gerir correctamente os resíduos, com especial enfoque para todo o tipo de plásticos, incluindo os resultantes da actividade pesqueira (cordas, redes, bóias, linhas, anzóis, equipamento de pesca, restos/pedaços/destroços de barcos);
Número ou marcador · p. 9 b) Manter limpos os acampamentos de pesca;
Número ou marcador · p. 9 c) Não destruir ou danificar as dunas e a vegetação costeira;
Número ou marcador · p. 9 d) Contribuir para apanhar resíduos de plástico durante a travessia na baía de Maputo;
Número ou marcador · p. 9 e) Colaborar com as autoridades, concessionários e parceiros de praia na implementação da presente Postura.Número ou marcador · p. 10 2. Para efeitos de articulação com o Conselho Municipal de Maputo,
os pescadores deverão estar organizados segundo as normas que regem o sector de pescas.
Número ou marcador · p. 10 3. A inobservância do disposto no número anterior constitui umaTexto do artigo · p. 10 infracção sancionável nos termos do Anexo IV. Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 51Texto do artigo · p. 10 (Zonamento de acampamentos de pesca local)Número ou marcador · p. 10 1. As instalações e as infra-estruturas de apoio às actividades de
pesca das associações de pescadores devem possuir características adaptadas à sensibilidade biofísica, à dinâmica dos ecossistemas locais, à vulnerabilidade aos riscos costeiros e à compatibilização com outros usos.
Número ou marcador · p. 10 2. As condições de funcionamento das infra-estruturas de apoio às
actividades de pesca são desenvolvidas em respeito pela sensibilidade biofísica dos espaços onde se localizam e incluem:
Número ou marcador · p. 10 a) Acessos dos pescadores às instalações de apoio e às rampas ou locais de lançamento das embarcações;
Número ou marcador · p. 10 b) Reserva de uma área para zonas de descarga e estacionamento das embarcações em seco;
Número ou marcador · p. 10 c) Reserva de uma área para a instalação de armazéns para arrecadação de apetrechos de pesca, com uma dimensão máxima de 3,5m2 por unidade e em número adequado, em função dos pescadores matriculados.
Número ou marcador · p. 10 3. As associações de pescadores podem ainda dispor de instalaçõesTexto do artigo · p. 10 para conservação e comercialização das capturas, nomeadamente de lota equipada com câmara frigorífica e parque de estacionamento automóvel.Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO XI Estacionamento Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 52Texto do artigo · p. 10 (Estacionamento)Número ou marcador · p. 10 1. Na costa e praias do Município de Maputo é proibido o
estacionamento de veículos fora dos limites dos parques de estacionamento e das zonas expressamente demarcadas para esse fim.
Número ou marcador · p. 10 2. É expressamente proibido o estacionamento de veículos sobre
dunas, areais e passeios.
Número ou marcador · p. 10 3. Nos casos em que não existam parques ou zonas de estacionamento
previamente demarcadas é permitida a sua implantação e dimensionamento desde que:
Número ou marcador · p. 10 a) Salvaguardem os ecossistemas em presença, nomeadamente zonas húmidas e sistemas dunares;
Número ou marcador · p. 10 b) Mitigados os efeitos sobre a integridade biofísica e paisagística do meio;
Número ou marcador · p. 10 c) Não se incluam em áreas de riscos naturais, nomeadamente de erosão, inundação ou sujeitas a instabilidade geomorfológica, como abatimentos e escorregamentos;
Número ou marcador · p. 10 d) Não sejam incompatíveis com outros usos licenciados;
Número ou marcador · p. 10 e) Salvaguardem o livre acesso ao domínio público;
Número ou marcador · p. 10 f) Cumpram a legislação e normas técnicas sobre acessibilidades.
Número ou marcador · p. 10 4. É proibida a utilização dos parques e zonas de estacionamento para
outras finalidades, designadamente a instalação de tendas ou o exercício de outras actividades sem licenciamento prévio ou autorização pelas entidades competentes.
Número ou marcador · p. 10 5. É vedada a permanência de autocaravanas ou similares nos parques
e zonas de estacionamento entre as 22 e as 08 horas.
Número ou marcador · p. 10 6. A inobservância do disposto no número anterior constitui umaTexto do artigo · p. 10 infracção sancionável nos termos do Anexo IV. Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 53Texto do artigo · p. 10 (Características)Número ou marcador · p. 10 1. Os estacionamentos nas praias devem ter um dimensionamentoTexto do artigo · p. 10 compatível com a preservação dos sistemas biofísicos costeiros podendo, quando tal seja possível, ser ajustado à capacidade de carga da praia,Texto do artigo · p. 10 tendo como referência que cada viatura transporte 4 utilizadores e ocupe a média de 2,5m de largura e 5,50 de comprimento.Número ou marcador · p. 10 2. Os estacionamentos nas praias naturais devem confinar-se às áreas
pré-existentes.
Número ou marcador · p. 10 3. O critério para o dimensionamento do parque deve assentar na
protecção dos valores naturais existentes e não na capacidade de carga da praia.
Número ou marcador · p. 10 4. O dimensionamento das áreas destinadas ao estacionamento deve
incluir:
Número ou marcador · p. 10 a) Um lugar destinado aos serviços públicos de fiscalização;
Número ou marcador · p. 10 b) Um lugar destinado a ambulâncias e serviços de emergência;
Número ou marcador · p. 10 c) Um lugar destinado a cargas e descargas.
Número ou marcador · p. 10 5. Nas praias urbanas devem ainda prever-se lugares de estacionamento
para veículos de duas rodas e pessoas com mobilidade condicionada, a dimensionar de acordo com a utilização da praia.
Número ou marcador · p. 10 6. As zonas de estacionamento podem incluir soluções deTexto do artigo · p. 10 ensombramento naturais, através da introdução de espécies autóctones, ou artificiais, de acordo com as características naturais e paisagísticas da envolvente, devendo-se recorrer preferencialmente a estas soluções em zonas de estacionamento com capacidade superior a 100 lugares.Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO XII Fiscalização, infracções e sanções Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 54Texto do artigo · p. 10 (Protecção e fiscalização)Número ou marcador · p. 10 1. A protecção e fiscalização da costa e das praias visam a prevenção
e o combate à realização de quaisquer actividades que perturbem o desenvolvimento harmonioso da zona costeira do Município de Maputo.
Número ou marcador · p. 10 2. Sem prejuízo das competências atribuídas às outras entidades por
força da Lei, compete à Polícia Municipal, em primeira linha, garantir a implementação da presente Postura, levantar os autos de notícia e, proceder às apreensões que se mostrarem necessárias, bem como exercer a acção pedagógica sobre os prevaricadores.
Número ou marcador · p. 10 3. A fiscalização poderá ainda ser realizada por agentes comunitários,Texto do artigo · p. 10 fiscais municipais e ajuramentados. Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 55Texto do artigo · p. 10 (Dever de colaboração)Texto do artigo · p. 10 Todos os utentes, concessionários e demais operadores da costa e praias do Município e Maputo, devem colaborar com os agentes de fiscalização na realização das suas actividades.Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 56Texto do artigo · p. 10 (Proibições)Número ou marcador · p. 10 1. Em todas as praias sob jurisdição do Município de Maputo são proibidas as seguintes acções:Número ou marcador · p. 10 a) Destruir, danificar, deslocar ou remover qualquer sinalética ou barreiras de protecção existentes nas praias e demais zonas da costa;
Número ou marcador · p. 10 b) Desrespeitar as sinaléticas colocadas ao longo da costa, incluindo ir à água ou nadar em caso de bandeira vermelha, não acatar as condições de uso de zonas de risco, e entrar em zonas interditas.
Número ou marcador · p. 10 c) A venda e/ou consumo de bebidas alcoólicas nas zonas balneares, fora dos locais expressamente definidos para o efeito, nos termos da sinalética prevista na presente Postura;
Número ou marcador · p. 10 d) Usar embalagens de vidro e plástico nas zonas balneares, com excepção dos estabelecimentos de restauração devidamente licenciados;
Número ou marcador · p. 10 e) Usar fogão ou fogareiro para a confecção de alimentos, fora dos locais autorizados para o efeito;Número ou marcador · p. 11 f) Lançar, abandonar, despejar, enterrar ou queimar qualquer tipo de resíduos, sólidos ou líquidos;
Número ou marcador · p. 11 g) Gerar lixeiras nos ecossistemas sensíveis de praia, dunas ou mangais;
Número ou marcador · p. 11 h) O alívio das necessidades fisiológicas fora das instalações sanitárias;
Número ou marcador · p. 11 i) Deixar os dejectos provocados pelos animais domésticos fora dos locais indicados para o efeito;
Número ou marcador · p. 11 j) Usar equipamentos sonoros e de actividades geradoras de ruídos acima de 85 decibéis na curva “C” do medidor de intensidade de som, à distância de sete metros da origem do estampido ao ar livre.
Número ou marcador · p. 11 k) A extracção e remoção de areias, seja nos areais seja nas estradas, bermas e passeios, a não ser em caso de devolução à praia;
Número ou marcador · p. 11 l) A prática de campismo fora dos locais criados para o efeito;
Número ou marcador · p. 11 m) A destruição de ecossistemas sensíveis;
Número ou marcador · p. 11 n) A circulação ou estacionamento de viaturas e motorizadas sobre dunas e areais, salvo nos casos expressamente previstos na legislação geral;
Número ou marcador · p. 11 o) A exploração, abate, destruição ou remoção de vegetação;
Número ou marcador · p. 11 p) O exercício de caça de qualquer espécie de fauna; e
Número ou marcador · p. 11 q) O uso de equipamentos sonoros e actividades geradoras de ruídos acima de 85 decibéis na curva “C” do medidor da intensidade de som, á distância de 7 metros da origem do estampido ao ar livre.Número ou marcador · p. 11 2. A inobservância do disposto no número anterior constitui umaTexto do artigo · p. 11 infracção sancionável nos termos do Anexo IV. Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 57Texto do artigo · p. 11 (Animais domésticos)Número ou marcador · p. 11 1. Nas praias não reservadas para banhistas é permitido o passeio e
permanência de cavalos e outros animais domésticos de grande porte.
Número ou marcador · p. 11 2. Nas zonas reservadas a banhistas, é permitido o passeio e a
permanência de animais domésticos de médio e pequeno porte, tais como cães e gatos desde que não perturbem ou constituam perigo para os utentes, devendo os respectivos proprietários ou possuidores tomarem obrigatoriamente todas as precauções necessárias, designadamente, em relação aos cães, recorrendo ao uso de máscaras de segurança, trelas e mantendo a respectiva situação de vacinas regularizada, bem como assegurar a remoção de dejectos provocados pelos referidos animais.
Número ou marcador · p. 11 3. Exceptuam-se do regime estabelecido no n.º 1, os animais utilizados
nas operações de fiscalização, prevenção, socorro e salvamento.
Número ou marcador · p. 11 4. Fora das praias reservadas para banhistas, é sempre obrigatóriaTexto do artigo · p. 11 a obtenção de uma autorização junto da entidade competente para permanência e passeio dos animais referidos no n.º 1, quando tal vise qualquer das demais áreas de praias que constituem objecto do presente Regulamento, o qual deverá ser efectuado em locais demarcados pela entidade do sector do mar responsável pela administração do mar, ou, pelos órgãos de representação do Estado e entidades descentralizadas, no caso das áreas de praias, sob sua jurisdição.Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 58Texto do artigo · p. 11 (Infracções e sanções)Número ou marcador · p. 11 1. As infracções à presente Postura são sancionadas com multa
e acompanhadas de medidas de recuperação ou de indemnização obrigatória aos danos causados, sem prejuízo de aplicação das demais sanções penais a que derem lugar.
Número ou marcador · p. 11 2. As infracções e sanções constam do Anexo IV à presente Postura.Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 59Texto do artigo · p. 11 (Sanções acessórias)Texto do artigo · p. 11 Sempre que a natureza da infracção o justifique, pode ainda a autoridade competente, simultaneamente, com a aplicação da sanção de multa, determinar a aplicação das sanções acessórias que se mostremTexto do artigo · p. 11 adequadas à protecção dos interesses consagrados pela presente Postura, designadamente:Número ou marcador · p. 11 a) Apreensão de equipamentos e produtos em situação irregular ou ilegal;
Número ou marcador · p. 11 b) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás por um período máximo de dois anos;
Número ou marcador · p. 11 c) Suspensão do exercício total ou parcial da actividade infractora;
Número ou marcador · p. 11 d) Remoção compulsiva;
Número ou marcador · p. 11 e) Encerramento de estabelecimento;
Número ou marcador · p. 11 f) Reversão para o Município das infra-estruturas e equipamentos em caso do não pagamento da multa.Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 60Texto do artigo · p. 11 (Pagamento das Multas)Número ou marcador · p. 11 1. O prazo para o pagamento da multa é de 20 dias a contar da data
da notificação.
Número ou marcador · p. 11 2. O pagamento deve ser efectuado mediante guia emitida pela
entidade competente, na recebedoria da Direcção de Área Fiscal respectiva.
Número ou marcador · p. 11 3. Na falta de pagamento no prazo referido no n.º 1, o processo será
remetido ao Juízo das Execuções Fiscais competente.
Número ou marcador · p. 11 4. Para o efeito da presente postura, a multa é determinada tendo comoTexto do artigo · p. 11 referência o salário mínimo em vigor na função pública.Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO XIII Disposições finais e transitórias Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 61Texto do artigo · p. 11 (Horário de funcionamento das praias)Texto do artigo · p. 11 A frequência às praias do Município de Maputo deve observar o horário das 05 horas às 20 horas.Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 62Texto do artigo · p. 11 (Actividade Religiosa)Texto do artigo · p. 11 A realização de cultos religiosos nas praias do Município de Maputo, deve ser precedida de autorização do Conselho Municipal, acompanhada de parecer do Distrito Municipal e da entidade religiosa competente.Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 63Texto do artigo · p. 11 (Legislação aplicável)Texto do artigo · p. 11 Apresente Postura não prejudica a aplicação de normas e princípio previstos em leis ou regulamentos aprovados a nível central.Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 64Texto do artigo · p. 11 (Dúvidas ou omissões)Texto do artigo · p. 11 Quaisquer dúvidas ou omissões que surgirem da interpretação e aplicação da presente Postura, bem como a emissões com vista à implementação uniforme, deverão ser esclarecidas pelo Presidente do Conselho Municipal de Maputo.Número ou marcador · p. 11 ANEXO ITexto do artigo · p. 11 (A)Texto do artigo · p. 11 1. Antepraia – zona terrestre correspondente a uma faixa de largura
variável, contada a partir do limite interior do areal.
Texto do artigo · p. 11 2. Apoio Balnear – conjunto de instalações amovíveis destinadas a
melhorar o usufruto da praia pelos utentes.
3.Areal – zona de fraco declive contígua à linha máxima de preia-mar,Texto do artigo · p. 11 constituída por depósitos de materiais soltos, tais como areias, areões, cascalhos e calhaus, sem ou com pouca vegetação, e formada pela acção das águas, ventos ou outras causas naturais e ou artificiais.Texto do artigo · p. 12 4. Áreas de risco – as áreas específicas incluídas nas faixas
de risco definidas para litoral baixo e arenoso, as quais devem, sempre que possível, ser assinaladas como zonas de perigo ou zonas interditas.
Texto do artigo · p. 12 5. Áreas sensíveis – espaços com elevado valor ecológico
geomorfológico ou paisagístico, tendo em consideração critérios de raridade, valor estético, cultural e científico.
(C)
Texto do artigo · p. 12 6. Capacidade de carga da praia – número de utentes admitidos
em simultâneo para a área de uso balnear, em condições adequadas de utilização da praia.
Texto do artigo · p. 12 7. Concessão balnear – autorização de utilização privativa de uma
praia, ou parte dela, destinada à instalação dos respectivos apoios de praia, apoios balneares, apoios recreativos e equipamentos, com uma delimitação e prazo determinados, com o objectivo de prestar as funções e serviços de apoio ao uso balnear.
Texto do artigo · p. 12 8. Concessionário – titular de licença ou autorização para
a exploração de equipamentos ou instalações balneares, mediante o pagamento de uma taxa, bem como prestação de determinados serviços de apoio, vigilância e segurança aos utentes da praia.
9.Construções ligeiras – construções que envolvem material precário
(madeira, bambus,)
Texto do artigo · p. 12 10. Construções mistas – uma parte leva construção fixa e outra
removível
Texto do artigo · p. 12 11. Construções pesadas – obras de raiz
Texto do artigo · p. 12 12. Costa – é a área do território nacional formada pelo ambiente
terrestre directamente influenciado pela acção do mar, incluindo a praia, as dunas, os mangais e pelo ambiente marinho localizado junto à terra.
(D)
Texto do artigo · p. 12 13. Dunas – são colinas de areia amontoada pelo vento à beira-mar.
(E)
Texto do artigo · p. 12 14. Ecossistemas sensíveis – são todos aqueles que, pelas suas
características naturais e localização geográfica, são susceptíveis de rápida degradação de seus atributos e de difícil recomposição, designadamente as praias, as terras húmidas, os mangais, as dunas, tapetes de ervas marinhas, e os recifes de coral.
Texto do artigo · p. 12 15. Equipamento de praia – núcleo de funções e serviços infra-
-estruturado habitualmente considerado estabelecimento de restauração e bebidas, nos termos da legislação aplicável, que integra, também, todas as funções do apoio de praia completo.
(M)
Texto do artigo · p. 12 16. Mangal – são componentes de ecossistemas tropicais
e subtropicais dominadas por uma variedade de árvores e arbustos com adaptações específicas para sobreviver em condições de submersão em águas salobras, tendo como principais adaptações a vivi paria e os pneumatóforos, tolerantes a salinidade, forte acção das correntes de marés, fortes ventos, altas temperaturas, solos lodosos e anaeróbicos e colonizam com sucesso a zona entre marés ao longo das linhas costeiras abrigadas, lagoas, margem dos rios e estuários, incluindo os deltas dos rios.
(P)
Texto do artigo · p. 12 17. Perigosidade – o perigo potencial associado à ocorrência
de fenómenos naturais susceptíveis de causar danos a pessoas e bens, correspondendo ao produto entre a sua intensidade e a sua probabilidade de ocorrência.
Texto do artigo · p. 12 18. Praia – é área coberta e descoberta periodicamente pelas águas,Texto do artigo · p. 12 acrescida pela faixa subsequente de areia, cascalho e pedregulhos, até ao limite onde se inicia a vegetação natural, ou, na sua ausência onde comece um outro ecossistema.Texto do artigo · p. 12 19. Praia arenosa – praia onde as ondas remexem activamente
o sedimento.
Texto do artigo · p. 12 20. Praia concessionada – porção de praia sobre a qual é licenciada
ou autorizada a prestação de serviços a utentes por entidade privada.
Texto do artigo · p. 12 21. Praia equipada com uso condicionado – a que, em função
da sua capacidade de suporte de usos conexos permite actividade balnear de acordo com os requisitos previstos.
Texto do artigo · p. 12 22. Praia com uso interdito – a que, por força da necessidade
de protecção da integridade biofísica do espaço ou da segurança das pessoas, por razões de calamidade pública e outras, não tem aptidão balnear.
Texto do artigo · p. 12 23. Praia reservada para banhistas – é toda orla de terra coberta de
areia confinante com litoral integrando zonas das águas do mar, lagos, lagoas e rios, com vocação e utilização balnear, que tenha para o efeito sido declarada como tal pela entidade competente.
Texto do artigo · p. 12 24. Praia com uso restrito – a praia que, em função da necessidade
de protecção biofísica local ou da manutenção do seu equilíbrio restringe as actividades balneares e outras.
Texto do artigo · p. 12 25. Praias naturais – Praias municipais localizadas no Distrito
Municipal KaNyaka, bem como as praias da Ilha da Xefina Grande;
Texto do artigo · p. 12 26. Praias urbanas com uso intensivo – a praia adjacente a núcleo
urbano consolidado, sujeita a forte procura.
27.Praia não urbana com uso intensivo – a praia afastada de núcleos
urbanos , sujeita a forte procura.
Texto do artigo · p. 12 28. Praia arenosa – praia onde as ondas remexem activamente
o sedimento;
Texto do artigo · p. 12 29. Praia rochosa – praia composta por material consolidado,
independentemente da sua resistência;
Texto do artigo · p. 12 30. Praia lodosa – praias que pertencem a regiões onde desaguam
rios e há elevada abundância de mangais, contribuindo para a formação de lodo, tornando-as mais estáveis que as praias arenosas.
(T)
Texto do artigo · p. 12 31. Tapete de ervas marinhas – formações constituídas pelo único
grupo de plantas florescentes subaquáticas no ambiente marinho, desenvolvendo-se em habitats costeiros de pouca profundidade.
(U)
Texto do artigo · p. 12 32. Uso balnear – conjunto de funções e actividades destinadas
ao recreio físico e psíquico dos utentes, satisfazendo necessidades colectivas que se traduzem em actividades multiformes e modalidades múltiplas conexas com o meio aquático.
(Z)
Texto do artigo · p. 12 33. Zona costeira – zona compreendida entre o limite das águas
interiores marítimas, no mar, que incluem a faixa da orla marítima e no contorno de ilhas, baias e estuários, medida a partir da linha das máximas preia-mares até 100 metros para o interior do território, salvo nos casos em que a extensão maior esteja estabelecida casuisticamente por lei.
34.Zona balnear – correspondente à área com uma extensão mínima
igual a dois terços da zona vigiada;
Texto do artigo · p. 12 35. Zona vigiada – correspondente à área sujeita a vigilância, ondeTexto do artigo · p. 12 é garantido o socorro a banhistas, com extensão igual à do areal objecto de concessão ou licença; a zona vigiada inclui a zona de banhos e os canais para actividades aquáticas, desportivas e lúdicas.Número ou marcador · p. 12 ANEXO II- Tipologia, Características e Dimensões dos Apoios BalnearTexto do artigo · p. 12 1 - Os apoios balneares devem cumprir o programa funcional definido, podendo dispor de uma área máxima de construção para funções comerciais cobertas de:Texto do artigo · p. 12 a) Apoios de praia mínimos – 15 m2;
Texto do artigo · p. 12 b) Apoios de praia simples – 65m2;
Texto do artigo · p. 12 c) Apoios de praia completos – 165m2.Texto do artigo · p. 13 2 – Os apoios de praia à prática desportiva, consoante assumam as
características removíveis ou fixas, devem cumprir o programa funcional definido, podendo dispor de uma área máxima de construção para funções comerciais cobertas de:
Texto do artigo · p. 13 a) Apoios de praia à prática desportiva removíveis – 15m2;
Texto do artigo · p. 13 b) Apoios de praia à prática desportiva fixos – 65m2 a 165m2.
3 – Os equipamentos com funções de apoio de praia licenciados
mantêm as áreas licenciadas, cumprindo o programa funcional definido, podendo ter, caso não disponham, uma área máxima de construção coberta e descoberta idêntica à estabelecida para os Apoios de praia completos.
4 – Os equipamentos complementares existentes mantêm as áreas
licenciadas e não podem exceder uma área máxima de construção de 25m2 e uma área máxima de implantação de 45m2, cumprindo o programa funcional definido.
5 – Quando necessário, os apoios balneares podem dispor de uma
arrecadação de material com carácter temporário e removível, com uma área máxima de construção 8m2, cumprindo o programa funcional definido.
6 – Os apoios recreativos podem dispor de uma arrecadação deTexto do artigo · p. 13 material desportivo com uma área máxima de construção de 40m2.Número ou marcador · p. 13 ANEXO III – Plano de SinaléticaTexto do artigo · p. 13 a) Sinalética sobre as regras de gestão e utilização das praias.
Texto do artigo · p. 13 b) Sinalética sobre perigosidade do mar A sinalética será objecto de regulamentação específica pela
Autoridade competente da área do mar em consonância com o plano de Zoneamento das Praias.
Texto do artigo · p. 13 c) Sinalética sobre certificação de qualidade A sinalética será objecto de regulamentação específica pela
Autoridade competente da área do mar.
Texto do artigo · p. 13 d) Sinalética sobre zonas de perigo. A sinalética será objecto de regulamentação específica pelaTexto do artigo · p. 13 PROIBIDO DEITAR LIXO NO
CHÃO
PROIBIDO DEFECAR E
URINAR
PROIBIDO USO DE GARRAFAS E
UTENSÍLIOS DESCARTÁVEIS
PROIBIDA POLUIÇÃO
SONORA
PROIBIDO FUMAR
PROIBIDO CRIAR
GADO
PROIBIDA A VENDA E O
CONSUMO DO ÁLCOOL
PROIBIDO MAU
COMPORTAMENTO
PROIBIDO FOGO
PROIBIDO VEÍCULOS
MOTORIZADOS
PROIBIDO ARMAS
PROIBIDO ACAMPAR
PROIBIDO CHURRASCO
PROIBIDO OFENDER A
MORAL E O PUDORTexto do artigo · p. 13 Autoridade competente da área do mar em consonância com o plano de Zoneamento das Praias.Número ou marcador · p. 13 ANEXO IV - Tabelas de TaxasTexto do artigo · p. 13 Taxas Concessão anualTexto do artigo · p. 13 DesignaçãoTexto do artigo · p. 13 1 Utilização de balneários e roupeiros 24 salários mínimos
2 Aluguer de sombrinhas e toldos
3 Aluguer de cadeiras
4 Colocação de sombrinhas, toldos ou idênticos apetrechos de praia
48 salários mínimos
5 Colocação de camas elásticas 24 salários mínimos
6 Taxas a cobrar pelas pessoas ou empresas autorizadas a instalar rondáveis, barracas e material de campismoTexto do artigo · p. 13 Em conformidade com o Regulamento d e A n i m a ç ã o Turística vigente no PaísTexto do artigo · p. 13 • Licença
• Taxa anualTexto do artigo · p. 13 Designação
Taxas Concessão anual
7
Taxas a cobrar pela ocupação de talhões nos Parques de Campismo Municipais (tenda ou roulotte)
• Taxa de fim-de-semana
• Taxa pela Primeira semana
• Taxa por duas semanas
• Por cada uma semana a mais alem das duas
• Taxas especiais e isenções para grupos escolares, orfanatos, acampamentos de associações juvenis, escuteiros, excursões de escolas primárias ou secundarias etc.)
Em conformidade com o Regulamento d e A n i m a ç ã o Turística vigente no País
Designação
Taxas Concessão anual
7
Taxas a cobrar pela ocupação de talhões nos Parques de Campismo Municipais (tenda ou roulotte)
• Taxa de fim-de-semana
• Taxa pela Primeira semana
• Taxa por duas semanas
• Por cada uma semana a mais alem das duas
• Taxas especiais e isenções para grupos escolares, orfanatos, acampamentos de associações juvenis, escuteiros, excursões de escolas primárias ou secundarias etc.)
Em conformidade com o Regulamento d e A n i m a ç ã o Turística vigente no País
Número ou marcador · p. 13 ANEXO V - Tabela de infracções e sançõesTexto do artigo · p. 13 Infracção SençãoTexto do artigo · p. 13 1. Não observar as proibições referentes à sinalética 2 salários mínimos
Texto do artigo · p. 13 2. Consumir bebidas alcoólicas nas zonas balneares, fora dos locais expressamente definidos para o efeito, nos termos da sinalética prevista na presente Postura
2 salários mínimos mais a apreensão das bebidas
Texto do artigo · p. 13 3. Vender bebidas alcoólicas nas zonas balneares, fora dos locais expressamente definidos para o efeito, nos termos da sinalética prevista na presente Postura;
6 salários mínimos mais a apreensão das bebidas
Texto do artigo · p. 13 4. Usar embalagens de vidro nas zonas balneares, com excepção dos estabelecimentos de restauração devidamente licenciados
3 salários mínimos mais a apreensão das embalagens
Texto do artigo · p. 13 5. Usar fogão ou fogareiro para a confeção de alimentos, fora dos locais autorizados para o efeito
Aplicar o Regulamento em uso
Texto do artigo · p. 13 6. Lançar, abandonar,despejar, enterrar ou queimar qualquer tipo de resíduos, sólidos ou líquidos
3 salários mínimos
Texto do artigo · p. 13 7.
Gerar lixeiras nos ecossistemas sensíveis de praia, dunaou mangal;
Aplicar o Regulamento em uso
Texto do artigo · p. 13 8. Urinar ou defecar fora das instalações sanitárias 1 salário mínimo
Texto do artigo · p. 13 9. Usar equipamentos sonoros e de actividades geradoras de ruídos acima de 85 decibéis na curva “C” do medidor de intensidade de som, à distância de sete metros da origem do estampido ao ar livre
Aplicar a Postura sobre Poluição sonora
Texto do artigo · p. 13 10. Extrair ou remover areias na orla costeira, ainda que se tenham deslocado para a estrada, bermas e passeios, salvo em caso de devolução à praia
Aplicar o Regulamento em uso
Texto do artigo · p. 13 11. Prática de campismo fora dos locais que o Município vier a criar para o efeito
2 salários mínimos mais aapreensão do equipamento de campismo
Texto do artigo · p. 13 12. Destruir ecossistemas sensíveis Aplicar o Regulamento em uso
Texto do artigo · p. 13 13. Conduzir ou estacionar viaturas e motorizadas sobre dunas e areaisTexto do artigo · p. 13 A p l i c a r R e g u l a m e n t o sobre a Poluição da Poluição e P r o t e c ç ã o d o Ambiente Costeiro e Marinho (aprovado pelo Decreto n.º 45/2006, de 30 de Novembro)Texto do artigo · p. 14 Infracção
Senção
Infracção
Senção
14.
Explorar, abater, destruir ou remover vegetação
Aplicar o Regulamentoem uso
15.
Caça ou abater qualquer espécie de fauna bravia
Aplicar a legislação sobre conservação
16.
Não cumprir obrigações como operador económico
Multa de 2 a 6 salários mínimo
17.
Realizar de eventos na costa e nas praias sob jurisdição do Município de Maputo sem prévia autorização do Presidente do Município de Maputo
1 0 s a l á r i o s mínimos
18.
Não cumprir as obrigações como promotores de evento
Multa de 2 a 10 salários mínimos
19.
Implantar construções ligeiras, mistas e pesadas contra o disposto da presente Postura e demais instrumentos normativos
Multa de 10 salários mínimo mais a demolição das construções a expensas do infractor
20.
Não observar as regras sobre sistemas de sombreamento, quiosques, barracas e toldos e arrecadações
Multa de 10 salários mínimos, mais a remoção das infraestruturas a expensas do infractor
21.
Instalar painéis publicitários, cartazes, faixas e bandeiras ou qualquer outra forma de suporte publicitário e ainda meios sonoros contra o disposto na presente Postura
M u l t a d e 1 0 s a l á r i o s mínimos mais a remoção das infra- estruturas a expensas do infractor
Texto do artigo · p. 14 14.
Explorar, abater, destruir ou remover vegetação
Aplicar o Regulamentoem uso
Infracção
Senção
14.
Explorar, abater, destruir ou remover vegetação
Aplicar o Regulamentoem uso
15.
Caça ou abater qualquer espécie de fauna bravia
Aplicar a legislação sobre conservação
16.
Não cumprir obrigações como operador económico
Multa de 2 a 6 salários mínimo
17.
Realizar de eventos na costa e nas praias sob jurisdição do Município de Maputo sem prévia autorização do Presidente do Município de Maputo
1 0 s a l á r i o s mínimos
18.
Não cumprir as obrigações como promotores de evento
Multa de 2 a 10 salários mínimos
19.
Implantar construções ligeiras, mistas e pesadas contra o disposto da presente Postura e demais instrumentos normativos
Multa de 10 salários mínimo mais a demolição das construções a expensas do infractor
20.
Não observar as regras sobre sistemas de sombreamento, quiosques, barracas e toldos e arrecadações
Multa de 10 salários mínimos, mais a remoção das infraestruturas a expensas do infractor
21.
Instalar painéis publicitários, cartazes, faixas e bandeiras ou qualquer outra forma de suporte publicitário e ainda meios sonoros contra o disposto na presente Postura
M u l t a d e 1 0 s a l á r i o s mínimos mais a remoção das infra- estruturas a expensas do infractor
Texto do artigo · p. 14 15.
Caça ou abater qualquer espécie de fauna bravia
Aplicar a legislação sobre conservação
Infracção
Senção
14.
Explorar, abater, destruir ou remover vegetação
Aplicar o Regulamentoem uso
15.
Caça ou abater qualquer espécie de fauna bravia
Aplicar a legislação sobre conservação
16.
Não cumprir obrigações como operador económico
Multa de 2 a 6 salários mínimo
17.
Realizar de eventos na costa e nas praias sob jurisdição do Município de Maputo sem prévia autorização do Presidente do Município de Maputo
1 0 s a l á r i o s mínimos
18.
Não cumprir as obrigações como promotores de evento
Multa de 2 a 10 salários mínimos
19.
Implantar construções ligeiras, mistas e pesadas contra o disposto da presente Postura e demais instrumentos normativos
Multa de 10 salários mínimo mais a demolição das construções a expensas do infractor
20.
Não observar as regras sobre sistemas de sombreamento, quiosques, barracas e toldos e arrecadações
Multa de 10 salários mínimos, mais a remoção das infraestruturas a expensas do infractor
21.
Instalar painéis publicitários, cartazes, faixas e bandeiras ou qualquer outra forma de suporte publicitário e ainda meios sonoros contra o disposto na presente Postura
M u l t a d e 1 0 s a l á r i o s mínimos mais a remoção das infra- estruturas a expensas do infractor
Texto do artigo · p. 14 16.
Não cumprir obrigações como operador económico
Multa de 2 a 6 salários mínimo
Infracção
Senção
14.
Explorar, abater, destruir ou remover vegetação
Aplicar o Regulamentoem uso
15.
Caça ou abater qualquer espécie de fauna bravia
Aplicar a legislação sobre conservação
16.
Não cumprir obrigações como operador económico
Multa de 2 a 6 salários mínimo
17.
Realizar de eventos na costa e nas praias sob jurisdição do Município de Maputo sem prévia autorização do Presidente do Município de Maputo
1 0 s a l á r i o s mínimos
18.
Não cumprir as obrigações como promotores de evento
Multa de 2 a 10 salários mínimos
19.
Implantar construções ligeiras, mistas e pesadas contra o disposto da presente Postura e demais instrumentos normativos
Multa de 10 salários mínimo mais a demolição das construções a expensas do infractor
20.
Não observar as regras sobre sistemas de sombreamento, quiosques, barracas e toldos e arrecadações
Multa de 10 salários mínimos, mais a remoção das infraestruturas a expensas do infractor
21.
Instalar painéis publicitários, cartazes, faixas e bandeiras ou qualquer outra forma de suporte publicitário e ainda meios sonoros contra o disposto na presente Postura
M u l t a d e 1 0 s a l á r i o s mínimos mais a remoção das infra- estruturas a expensas do infractor
Texto do artigo · p. 14 17.
Realizar de eventos na costa e nas praias sob jurisdição do Município de Maputo sem prévia autorização do Presidente do Município de Maputo
1 0 s a l á r i o s mínimos
Infracção
Senção
14.
Explorar, abater, destruir ou remover vegetação
Aplicar o Regulamentoem uso
15.
Caça ou abater qualquer espécie de fauna bravia
Aplicar a legislação sobre conservação
16.
Não cumprir obrigações como operador económico
Multa de 2 a 6 salários mínimo
17.
Realizar de eventos na costa e nas praias sob jurisdição do Município de Maputo sem prévia autorização do Presidente do Município de Maputo
1 0 s a l á r i o s mínimos
18.
Não cumprir as obrigações como promotores de evento
Multa de 2 a 10 salários mínimos
19.
Implantar construções ligeiras, mistas e pesadas contra o disposto da presente Postura e demais instrumentos normativos
Multa de 10 salários mínimo mais a demolição das construções a expensas do infractor
20.
Não observar as regras sobre sistemas de sombreamento, quiosques, barracas e toldos e arrecadações
Multa de 10 salários mínimos, mais a remoção das infraestruturas a expensas do infractor
21.
Instalar painéis publicitários, cartazes, faixas e bandeiras ou qualquer outra forma de suporte publicitário e ainda meios sonoros contra o disposto na presente Postura
M u l t a d e 1 0 s a l á r i o s mínimos mais a remoção das infra- estruturas a expensas do infractor
Texto do artigo · p. 14 18.
Não cumprir as obrigações como promotores de evento
Multa de 2 a 10 salários mínimos
Infracção
Senção
14.
Explorar, abater, destruir ou remover vegetação
Aplicar o Regulamentoem uso
15.
Caça ou abater qualquer espécie de fauna bravia
Aplicar a legislação sobre conservação
16.
Não cumprir obrigações como operador económico
Multa de 2 a 6 salários mínimo
17.
Realizar de eventos na costa e nas praias sob jurisdição do Município de Maputo sem prévia autorização do Presidente do Município de Maputo
1 0 s a l á r i o s mínimos
18.
Não cumprir as obrigações como promotores de evento
Multa de 2 a 10 salários mínimos
19.
Implantar construções ligeiras, mistas e pesadas contra o disposto da presente Postura e demais instrumentos normativos
Multa de 10 salários mínimo mais a demolição das construções a expensas do infractor
20.
Não observar as regras sobre sistemas de sombreamento, quiosques, barracas e toldos e arrecadações
Multa de 10 salários mínimos, mais a remoção das infraestruturas a expensas do infractor
21.
Instalar painéis publicitários, cartazes, faixas e bandeiras ou qualquer outra forma de suporte publicitário e ainda meios sonoros contra o disposto na presente Postura
M u l t a d e 1 0 s a l á r i o s mínimos mais a remoção das infra- estruturas a expensas do infractor
Texto do artigo · p. 14 19.
Implantar construções ligeiras, mistas e pesadas contra o disposto da presente Postura e demais instrumentos normativos
Multa de 10 salários mínimo mais a demolição das construções a expensas do infractor
Infracção
Senção
14.
Explorar, abater, destruir ou remover vegetação
Aplicar o Regulamentoem uso
15.
Caça ou abater qualquer espécie de fauna bravia
Aplicar a legislação sobre conservação
16.
Não cumprir obrigações como operador económico
Multa de 2 a 6 salários mínimo
17.
Realizar de eventos na costa e nas praias sob jurisdição do Município de Maputo sem prévia autorização do Presidente do Município de Maputo
1 0 s a l á r i o s mínimos
18.
Não cumprir as obrigações como promotores de evento
Multa de 2 a 10 salários mínimos
19.
Implantar construções ligeiras, mistas e pesadas contra o disposto da presente Postura e demais instrumentos normativos
Multa de 10 salários mínimo mais a demolição das construções a expensas do infractor
20.
Não observar as regras sobre sistemas de sombreamento, quiosques, barracas e toldos e arrecadações
Multa de 10 salários mínimos, mais a remoção das infraestruturas a expensas do infractor
21.
Instalar painéis publicitários, cartazes, faixas e bandeiras ou qualquer outra forma de suporte publicitário e ainda meios sonoros contra o disposto na presente Postura
M u l t a d e 1 0 s a l á r i o s mínimos mais a remoção das infra- estruturas a expensas do infractor
Texto do artigo · p. 14 20.
Não observar as regras sobre sistemas de sombreamento, quiosques, barracas e toldos e arrecadações
Multa de 10 salários mínimos, mais a remoção das infraestruturas a expensas do infractor
Infracção
Senção
14.
Explorar, abater, destruir ou remover vegetação
Aplicar o Regulamentoem uso
15.
Caça ou abater qualquer espécie de fauna bravia
Aplicar a legislação sobre conservação
16.
Não cumprir obrigações como operador económico
Multa de 2 a 6 salários mínimo
17.
Realizar de eventos na costa e nas praias sob jurisdição do Município de Maputo sem prévia autorização do Presidente do Município de Maputo
1 0 s a l á r i o s mínimos
18.
Não cumprir as obrigações como promotores de evento
Multa de 2 a 10 salários mínimos
19.
Implantar construções ligeiras, mistas e pesadas contra o disposto da presente Postura e demais instrumentos normativos
Multa de 10 salários mínimo mais a demolição das construções a expensas do infractor
20.
Não observar as regras sobre sistemas de sombreamento, quiosques, barracas e toldos e arrecadações
Multa de 10 salários mínimos, mais a remoção das infraestruturas a expensas do infractor
21.
Instalar painéis publicitários, cartazes, faixas e bandeiras ou qualquer outra forma de suporte publicitário e ainda meios sonoros contra o disposto na presente Postura
M u l t a d e 1 0 s a l á r i o s mínimos mais a remoção das infra- estruturas a expensas do infractor
Texto do artigo · p. 14 21.
Instalar painéis publicitários, cartazes, faixas e bandeiras ou qualquer outra forma de suporte publicitário e ainda meios sonoros contra o disposto na presente Postura
M u l t a d e 1 0 s a l á r i o s mínimos mais a remoção das infra- estruturas a expensas do infractor
Infracção
Senção
14.
Explorar, abater, destruir ou remover vegetação
Aplicar o Regulamentoem uso
15.
Caça ou abater qualquer espécie de fauna bravia
Aplicar a legislação sobre conservação
16.
Não cumprir obrigações como operador económico
Multa de 2 a 6 salários mínimo
17.
Realizar de eventos na costa e nas praias sob jurisdição do Município de Maputo sem prévia autorização do Presidente do Município de Maputo
1 0 s a l á r i o s mínimos
18.
Não cumprir as obrigações como promotores de evento
Multa de 2 a 10 salários mínimos
19.
Implantar construções ligeiras, mistas e pesadas contra o disposto da presente Postura e demais instrumentos normativos
Multa de 10 salários mínimo mais a demolição das construções a expensas do infractor
20.
Não observar as regras sobre sistemas de sombreamento, quiosques, barracas e toldos e arrecadações
Multa de 10 salários mínimos, mais a remoção das infraestruturas a expensas do infractor
21.
Instalar painéis publicitários, cartazes, faixas e bandeiras ou qualquer outra forma de suporte publicitário e ainda meios sonoros contra o disposto na presente Postura
M u l t a d e 1 0 s a l á r i o s mínimos mais a remoção das infra- estruturas a expensas do infractor
Texto do artigo · p. 14 Infracção
Senção
Infracção
Senção
22.
Não respeitar as ciclovias, acessos pedonais e passadeiras
Multa de 3 salários mínimos
23.
Não respeitar as regras de infra-estruturas para serviços básicos
Multa de 10 salários mínimo mais a remoção d a s i n f r a estruturas a expensas do infractor
24.
Não respeitar as regras sobre abastecimento de água, drenagem de esgotos, abastecimento de energia eléctrica
Multa de 10 salários mínimos
25.
Ocupar temporária a praia sem autorização ou contra o disposto na presente Postura
Multa de 10 salários mínimo
26.
Não observar as regras dos concessionários de praia no domínio da segurança e assistência:
Multa de 10 salários mínimo
27.
Não observar as obrigações como nadador salvador
Multa de 2 salários mínimo
28.
Não observar as regras quanto aos acampamentos de pesca
Multa de 2 salários mínimo
29.
Não remover dejectos provocados pelos seu animal doméstico
Multa de 10 salários mínimo
30.
Não uso de trelas em cães
De acordo com a Postura de cães e gatos
31.
Situação de vacinas não regularizada
De acordo com a Postura de cães e gatos
Texto do artigo · p. 14 22.
Não respeitar as ciclovias, acessos pedonais e passadeiras
Multa de 3 salários mínimos
Infracção
Senção
22.
Não respeitar as ciclovias, acessos pedonais e passadeiras
Multa de 3 salários mínimos
23.
Não respeitar as regras de infra-estruturas para serviços básicos
Multa de 10 salários mínimo mais a remoção d a s i n f r a estruturas a expensas do infractor
24.
Não respeitar as regras sobre abastecimento de água, drenagem de esgotos, abastecimento de energia eléctrica
Multa de 10 salários mínimos
25.
Ocupar temporária a praia sem autorização ou contra o disposto na presente Postura
Multa de 10 salários mínimo
26.
Não observar as regras dos concessionários de praia no domínio da segurança e assistência:
Multa de 10 salários mínimo
27.
Não observar as obrigações como nadador salvador
Multa de 2 salários mínimo
28.
Não observar as regras quanto aos acampamentos de pesca
Multa de 2 salários mínimo
29.
Não remover dejectos provocados pelos seu animal doméstico
Multa de 10 salários mínimo
30.
Não uso de trelas em cães
De acordo com a Postura de cães e gatos
31.
Situação de vacinas não regularizada
De acordo com a Postura de cães e gatos
Texto do artigo · p. 14 23.
Não respeitar as regras de infra-estruturas para serviços básicos
Multa de 10 salários mínimo mais a remoção d a s i n f r a estruturas a expensas do infractor
Infracção
Senção
22.
Não respeitar as ciclovias, acessos pedonais e passadeiras
Multa de 3 salários mínimos
23.
Não respeitar as regras de infra-estruturas para serviços básicos
Multa de 10 salários mínimo mais a remoção d a s i n f r a estruturas a expensas do infractor
24.
Não respeitar as regras sobre abastecimento de água, drenagem de esgotos, abastecimento de energia eléctrica
Multa de 10 salários mínimos
25.
Ocupar temporária a praia sem autorização ou contra o disposto na presente Postura
Multa de 10 salários mínimo
26.
Não observar as regras dos concessionários de praia no domínio da segurança e assistência:
Multa de 10 salários mínimo
27.
Não observar as obrigações como nadador salvador
Multa de 2 salários mínimo
28.
Não observar as regras quanto aos acampamentos de pesca
Multa de 2 salários mínimo
29.
Não remover dejectos provocados pelos seu animal doméstico
Multa de 10 salários mínimo
30.
Não uso de trelas em cães
De acordo com a Postura de cães e gatos
31.
Situação de vacinas não regularizada
De acordo com a Postura de cães e gatos
Texto do artigo · p. 14 24.
Não respeitar as regras sobre abastecimento de água, drenagem de esgotos, abastecimento de energia eléctrica
Multa de 10 salários mínimos
Infracção
Senção
22.
Não respeitar as ciclovias, acessos pedonais e passadeiras
Multa de 3 salários mínimos
23.
Não respeitar as regras de infra-estruturas para serviços básicos
Multa de 10 salários mínimo mais a remoção d a s i n f r a estruturas a expensas do infractor
24.
Não respeitar as regras sobre abastecimento de água, drenagem de esgotos, abastecimento de energia eléctrica
Multa de 10 salários mínimos
25.
Ocupar temporária a praia sem autorização ou contra o disposto na presente Postura
Multa de 10 salários mínimo
26.
Não observar as regras dos concessionários de praia no domínio da segurança e assistência:
Multa de 10 salários mínimo
27.
Não observar as obrigações como nadador salvador
Multa de 2 salários mínimo
28.
Não observar as regras quanto aos acampamentos de pesca
Multa de 2 salários mínimo
29.
Não remover dejectos provocados pelos seu animal doméstico
Multa de 10 salários mínimo
30.
Não uso de trelas em cães
De acordo com a Postura de cães e gatos
31.
Situação de vacinas não regularizada
De acordo com a Postura de cães e gatos
Texto do artigo · p. 14 25.
Ocupar temporária a praia sem autorização ou contra o disposto na presente Postura
Multa de 10 salários mínimo
Infracção
Senção
22.
Não respeitar as ciclovias, acessos pedonais e passadeiras
Multa de 3 salários mínimos
23.
Não respeitar as regras de infra-estruturas para serviços básicos
Multa de 10 salários mínimo mais a remoção d a s i n f r a estruturas a expensas do infractor
24.
Não respeitar as regras sobre abastecimento de água, drenagem de esgotos, abastecimento de energia eléctrica
Multa de 10 salários mínimos
25.
Ocupar temporária a praia sem autorização ou contra o disposto na presente Postura
Multa de 10 salários mínimo
26.
Não observar as regras dos concessionários de praia no domínio da segurança e assistência:
Multa de 10 salários mínimo
27.
Não observar as obrigações como nadador salvador
Multa de 2 salários mínimo
28.
Não observar as regras quanto aos acampamentos de pesca
Multa de 2 salários mínimo
29.
Não remover dejectos provocados pelos seu animal doméstico
Multa de 10 salários mínimo
30.
Não uso de trelas em cães
De acordo com a Postura de cães e gatos
31.
Situação de vacinas não regularizada
De acordo com a Postura de cães e gatos
Texto do artigo · p. 14 26.
Não observar as regras dos concessionários de praia no domínio da segurança e assistência:
Multa de 10 salários mínimo
Infracção
Senção
22.
Não respeitar as ciclovias, acessos pedonais e passadeiras
Multa de 3 salários mínimos
23.
Não respeitar as regras de infra-estruturas para serviços básicos
Multa de 10 salários mínimo mais a remoção d a s i n f r a estruturas a expensas do infractor
24.
Não respeitar as regras sobre abastecimento de água, drenagem de esgotos, abastecimento de energia eléctrica
Multa de 10 salários mínimos
25.
Ocupar temporária a praia sem autorização ou contra o disposto na presente Postura
Multa de 10 salários mínimo
26.
Não observar as regras dos concessionários de praia no domínio da segurança e assistência:
Multa de 10 salários mínimo
27.
Não observar as obrigações como nadador salvador
Multa de 2 salários mínimo
28.
Não observar as regras quanto aos acampamentos de pesca
Multa de 2 salários mínimo
29.
Não remover dejectos provocados pelos seu animal doméstico
Multa de 10 salários mínimo
30.
Não uso de trelas em cães
De acordo com a Postura de cães e gatos
31.
Situação de vacinas não regularizada
De acordo com a Postura de cães e gatos
Texto do artigo · p. 14 27.
Não observar as obrigações como nadador salvador
Multa de 2 salários mínimo
Infracção
Senção
22.
Não respeitar as ciclovias, acessos pedonais e passadeiras
Multa de 3 salários mínimos
23.
Não respeitar as regras de infra-estruturas para serviços básicos
Multa de 10 salários mínimo mais a remoção d a s i n f r a estruturas a expensas do infractor
24.
Não respeitar as regras sobre abastecimento de água, drenagem de esgotos, abastecimento de energia eléctrica
Multa de 10 salários mínimos
25.
Ocupar temporária a praia sem autorização ou contra o disposto na presente Postura
Multa de 10 salários mínimo
26.
Não observar as regras dos concessionários de praia no domínio da segurança e assistência:
Multa de 10 salários mínimo
27.
Não observar as obrigações como nadador salvador
Multa de 2 salários mínimo
28.
Não observar as regras quanto aos acampamentos de pesca
Multa de 2 salários mínimo
29.
Não remover dejectos provocados pelos seu animal doméstico
Multa de 10 salários mínimo
30.
Não uso de trelas em cães
De acordo com a Postura de cães e gatos
31.
Situação de vacinas não regularizada
De acordo com a Postura de cães e gatos
Texto do artigo · p. 14 28.
Não observar as regras quanto aos acampamentos de pesca
Multa de 2 salários mínimo
Infracção
Senção
22.
Não respeitar as ciclovias, acessos pedonais e passadeiras
Multa de 3 salários mínimos
23.
Não respeitar as regras de infra-estruturas para serviços básicos
Multa de 10 salários mínimo mais a remoção d a s i n f r a estruturas a expensas do infractor
24.
Não respeitar as regras sobre abastecimento de água, drenagem de esgotos, abastecimento de energia eléctrica
Multa de 10 salários mínimos
25.
Ocupar temporária a praia sem autorização ou contra o disposto na presente Postura
Multa de 10 salários mínimo
26.
Não observar as regras dos concessionários de praia no domínio da segurança e assistência:
Multa de 10 salários mínimo
27.
Não observar as obrigações como nadador salvador
Multa de 2 salários mínimo
28.
Não observar as regras quanto aos acampamentos de pesca
Multa de 2 salários mínimo
29.
Não remover dejectos provocados pelos seu animal doméstico
Multa de 10 salários mínimo
30.
Não uso de trelas em cães
De acordo com a Postura de cães e gatos
31.
Situação de vacinas não regularizada
De acordo com a Postura de cães e gatos
Texto do artigo · p. 14 29.
Não remover dejectos provocados pelos seu animal doméstico
Multa de 10 salários mínimo
Infracção
Senção
22.
Não respeitar as ciclovias, acessos pedonais e passadeiras
Multa de 3 salários mínimos
23.
Não respeitar as regras de infra-estruturas para serviços básicos
Multa de 10 salários mínimo mais a remoção d a s i n f r a estruturas a expensas do infractor
24.
Não respeitar as regras sobre abastecimento de água, drenagem de esgotos, abastecimento de energia eléctrica
Multa de 10 salários mínimos
25.
Ocupar temporária a praia sem autorização ou contra o disposto na presente Postura
Multa de 10 salários mínimo
26.
Não observar as regras dos concessionários de praia no domínio da segurança e assistência:
Multa de 10 salários mínimo
27.
Não observar as obrigações como nadador salvador
Multa de 2 salários mínimo
28.
Não observar as regras quanto aos acampamentos de pesca
Multa de 2 salários mínimo
29.
Não remover dejectos provocados pelos seu animal doméstico
Multa de 10 salários mínimo
30.
Não uso de trelas em cães
De acordo com a Postura de cães e gatos
31.
Situação de vacinas não regularizada
De acordo com a Postura de cães e gatos
Texto do artigo · p. 14 30.
Não uso de trelas em cães
De acordo com a Postura de cães e gatos
Infracção
Senção
22.
Não respeitar as ciclovias, acessos pedonais e passadeiras
Multa de 3 salários mínimos
23.
Não respeitar as regras de infra-estruturas para serviços básicos
Multa de 10 salários mínimo mais a remoção d a s i n f r a estruturas a expensas do infractor
24.
Não respeitar as regras sobre abastecimento de água, drenagem de esgotos, abastecimento de energia eléctrica
Multa de 10 salários mínimos
25.
Ocupar temporária a praia sem autorização ou contra o disposto na presente Postura
Multa de 10 salários mínimo
26.
Não observar as regras dos concessionários de praia no domínio da segurança e assistência:
Multa de 10 salários mínimo
27.
Não observar as obrigações como nadador salvador
Multa de 2 salários mínimo
28.
Não observar as regras quanto aos acampamentos de pesca
Multa de 2 salários mínimo
29.
Não remover dejectos provocados pelos seu animal doméstico
Multa de 10 salários mínimo
30.
Não uso de trelas em cães
De acordo com a Postura de cães e gatos
31.
Situação de vacinas não regularizada
De acordo com a Postura de cães e gatos
Texto do artigo · p. 14 31.
Situação de vacinas não regularizada
De acordo com a Postura de cães e gatos
Infracção
Senção
22.
Não respeitar as ciclovias, acessos pedonais e passadeiras
Multa de 3 salários mínimos
23.
Não respeitar as regras de infra-estruturas para serviços básicos
Multa de 10 salários mínimo mais a remoção d a s i n f r a estruturas a expensas do infractor
24.
Não respeitar as regras sobre abastecimento de água, drenagem de esgotos, abastecimento de energia eléctrica
Multa de 10 salários mínimos
25.
Ocupar temporária a praia sem autorização ou contra o disposto na presente Postura
Multa de 10 salários mínimo
26.
Não observar as regras dos concessionários de praia no domínio da segurança e assistência:
Multa de 10 salários mínimo
27.
Não observar as obrigações como nadador salvador
Multa de 2 salários mínimo
28.
Não observar as regras quanto aos acampamentos de pesca
Multa de 2 salários mínimo
29.
Não remover dejectos provocados pelos seu animal doméstico
Multa de 10 salários mínimo
30.
Não uso de trelas em cães
De acordo com a Postura de cães e gatos
31.
Situação de vacinas não regularizada
De acordo com a Postura de cães e gatos
Texto do artigo · p. 14 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Fonte textual acessível e tabelas
Número ou marcador, página 9: 5. Em casos devidamente justificados e licenciados pela entidade
competente, são admitidas esplanadas removíveis, com uma área máxima idêntica à área de esplanada permitida por cada tipologia de apoio de praia, funcionando apenas durante a época balnear, não podendo em caso algum ser sujeita a qualquer tipo de cobertura, devendo ser ouvida a Administração Marítima.
Número ou marcador, página 9: 6. A inobservância do disposto no número anterior constitui uma
Texto do artigo, página 9: infracção sancionável nos termos do Anexo IV.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO IX Prevenção, segurança e assistência
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 47
Texto do artigo, página 9: (Material e equipamento)
Texto do artigo, página 9: O material e equipamento necessários à prestação de informação, vigilância, socorro e de salvamento, nos termos regulamentares, serão instalados em local bem visível e compreensível pelos banhistas e de fácil acesso ao nadador salvador durante a época balnear, conforme indicações previstas no Anexo II.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 48
Texto do artigo, página 9: (Condições essenciais)
Número ou marcador, página 9: 1. Os concessionários de praia deverão reunir as seguintes condições
essenciais no domínio da segurança e assistência:
Número ou marcador, página 9: a) Alocar materiais e equipamentos destinados à informação, vigilância e prestação de socorro e salvamento, de acordo com as especificações determinadas pelas autoridades competentes;
Número ou marcador, página 9: b) Instalar e providenciar a manutenção em estado de adequada operacionalidade do material de informação, vigilância, prestação de socorro e salvamento;
Número ou marcador, página 9: c) Contratar e capacitar os nadadores salvadores, assegurando uma prestação dos seus serviços no período da época balnear; e
Número ou marcador, página 9: d) Colaborar e cooperar com as entidades de superintendência de garantia da segurança dos banhistas e demais utentes da praia.
Número ou marcador, página 9: 2. A inobservância do disposto no número anterior constitui uma
Texto do artigo, página 9: infracção sancionável nos termos do Anexo IV.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 49
Texto do artigo, página 9: (Obrigações dos nadadores salvadores)
Número ou marcador, página 9: 1. Constituem obrigações do nadador-salvador, no desempenho das
suas actividades:
Número ou marcador, página 9: a) Vigiar a forma como decorrem os banhos;
Número ou marcador, página 9: b) Auxiliar os banhistas, prevenindo-os ou advertindo-os para a ocorrência de situações de risco ou perigosas;
Número ou marcador, página 9: c) Alertar os banhistas, demovendo-os da prática de actos que, no meio aquático, constituam risco para a sua saúde ou integridade física;
Número ou marcador, página 9: d) Socorrer os banhistas em casos de acidente ou situações de emergência;
Número ou marcador, página 9: e) Impedir a entrada de qualquer utente na zona de areal ou banhos na posse de bebidas alcoólicas ou embalagens de vidro de toda a ordem;
Número ou marcador, página 9: f) Observar as instruções das autoridades competentes, nomeadamente as que lhe sejam dadas pela Polícia Costeira, Lacustre e Fluvial em coordenação com a Polícia Municipal, no âmbito de acidente pessoal ocorrido com banhistas ou em caso de alteração das condições meteorológicas.
Número ou marcador, página 9: 2. A inobservância do disposto no número anterior constitui uma
Texto do artigo, página 9: infracção sancionável nos termos do Anexo IV.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO X Acampamentos de pesca
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 50
Texto do artigo, página 9: (Responsabilidades dos pescadores)
Número ou marcador, página 9: 1. Para além do disposto na legislação que rege a actividade pesqueira, os pescadores que exercem a sua actividade na costa e nas praias de Maputo deverão observar regras de boa gestão ambiental, designadamente:
Número ou marcador, página 9: a) Gerir correctamente os resíduos, com especial enfoque para todo o tipo de plásticos, incluindo os resultantes da actividade pesqueira (cordas, redes, bóias, linhas, anzóis, equipamento de pesca, restos/pedaços/destroços de barcos);
Número ou marcador, página 9: b) Manter limpos os acampamentos de pesca;
Número ou marcador, página 9: c) Não destruir ou danificar as dunas e a vegetação costeira;
Número ou marcador, página 9: d) Contribuir para apanhar resíduos de plástico durante a travessia na baía de Maputo;
Número ou marcador, página 9: e) Colaborar com as autoridades, concessionários e parceiros de praia na implementação da presente Postura.
Número ou marcador, página 10: 2. Para efeitos de articulação com o Conselho Municipal de Maputo,
os pescadores deverão estar organizados segundo as normas que regem o sector de pescas.
Número ou marcador, página 10: 3. A inobservância do disposto no número anterior constitui uma
Texto do artigo, página 10: infracção sancionável nos termos do Anexo IV.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 51
Texto do artigo, página 10: (Zonamento de acampamentos de pesca local)
Número ou marcador, página 10: 1. As instalações e as infra-estruturas de apoio às actividades de
pesca das associações de pescadores devem possuir características adaptadas à sensibilidade biofísica, à dinâmica dos ecossistemas locais, à vulnerabilidade aos riscos costeiros e à compatibilização com outros usos.
Número ou marcador, página 10: 2. As condições de funcionamento das infra-estruturas de apoio às
actividades de pesca são desenvolvidas em respeito pela sensibilidade biofísica dos espaços onde se localizam e incluem:
Número ou marcador, página 10: a) Acessos dos pescadores às instalações de apoio e às rampas ou locais de lançamento das embarcações;
Número ou marcador, página 10: b) Reserva de uma área para zonas de descarga e estacionamento das embarcações em seco;
Número ou marcador, página 10: c) Reserva de uma área para a instalação de armazéns para arrecadação de apetrechos de pesca, com uma dimensão máxima de 3,5m2 por unidade e em número adequado, em função dos pescadores matriculados.
Número ou marcador, página 10: 3. As associações de pescadores podem ainda dispor de instalações
Texto do artigo, página 10: para conservação e comercialização das capturas, nomeadamente de lota equipada com câmara frigorífica e parque de estacionamento automóvel.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO XI Estacionamento
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 52
Texto do artigo, página 10: (Estacionamento)
Número ou marcador, página 10: 1. Na costa e praias do Município de Maputo é proibido o
estacionamento de veículos fora dos limites dos parques de estacionamento e das zonas expressamente demarcadas para esse fim.
Número ou marcador, página 10: 2. É expressamente proibido o estacionamento de veículos sobre
dunas, areais e passeios.
Número ou marcador, página 10: 3. Nos casos em que não existam parques ou zonas de estacionamento
previamente demarcadas é permitida a sua implantação e dimensionamento desde que:
Número ou marcador, página 10: a) Salvaguardem os ecossistemas em presença, nomeadamente zonas húmidas e sistemas dunares;
Número ou marcador, página 10: b) Mitigados os efeitos sobre a integridade biofísica e paisagística do meio;
Número ou marcador, página 10: c) Não se incluam em áreas de riscos naturais, nomeadamente de erosão, inundação ou sujeitas a instabilidade geomorfológica, como abatimentos e escorregamentos;
Número ou marcador, página 10: d) Não sejam incompatíveis com outros usos licenciados;
Número ou marcador, página 10: e) Salvaguardem o livre acesso ao domínio público;
Número ou marcador, página 10: f) Cumpram a legislação e normas técnicas sobre acessibilidades.
Número ou marcador, página 10: 4. É proibida a utilização dos parques e zonas de estacionamento para
outras finalidades, designadamente a instalação de tendas ou o exercício de outras actividades sem licenciamento prévio ou autorização pelas entidades competentes.
Número ou marcador, página 10: 5. É vedada a permanência de autocaravanas ou similares nos parques
e zonas de estacionamento entre as 22 e as 08 horas.
Número ou marcador, página 10: 6. A inobservância do disposto no número anterior constitui uma
Texto do artigo, página 10: infracção sancionável nos termos do Anexo IV.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 53
Texto do artigo, página 10: (Características)
Número ou marcador, página 10: 1. Os estacionamentos nas praias devem ter um dimensionamento
Texto do artigo, página 10: compatível com a preservação dos sistemas biofísicos costeiros podendo, quando tal seja possível, ser ajustado à capacidade de carga da praia,
Texto do artigo, página 10: tendo como referência que cada viatura transporte 4 utilizadores e ocupe a média de 2,5m de largura e 5,50 de comprimento.
Número ou marcador, página 10: 2. Os estacionamentos nas praias naturais devem confinar-se às áreas
pré-existentes.
Número ou marcador, página 10: 3. O critério para o dimensionamento do parque deve assentar na
protecção dos valores naturais existentes e não na capacidade de carga da praia.
Número ou marcador, página 10: 4. O dimensionamento das áreas destinadas ao estacionamento deve
incluir:
Número ou marcador, página 10: a) Um lugar destinado aos serviços públicos de fiscalização;
Número ou marcador, página 10: b) Um lugar destinado a ambulâncias e serviços de emergência;
Número ou marcador, página 10: c) Um lugar destinado a cargas e descargas.
Número ou marcador, página 10: 5. Nas praias urbanas devem ainda prever-se lugares de estacionamento
para veículos de duas rodas e pessoas com mobilidade condicionada, a dimensionar de acordo com a utilização da praia.
Número ou marcador, página 10: 6. As zonas de estacionamento podem incluir soluções de
Texto do artigo, página 10: ensombramento naturais, através da introdução de espécies autóctones, ou artificiais, de acordo com as características naturais e paisagísticas da envolvente, devendo-se recorrer preferencialmente a estas soluções em zonas de estacionamento com capacidade superior a 100 lugares.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO XII Fiscalização, infracções e sanções
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 54
Texto do artigo, página 10: (Protecção e fiscalização)
Número ou marcador, página 10: 1. A protecção e fiscalização da costa e das praias visam a prevenção
e o combate à realização de quaisquer actividades que perturbem o desenvolvimento harmonioso da zona costeira do Município de Maputo.
Número ou marcador, página 10: 2. Sem prejuízo das competências atribuídas às outras entidades por
força da Lei, compete à Polícia Municipal, em primeira linha, garantir a implementação da presente Postura, levantar os autos de notícia e, proceder às apreensões que se mostrarem necessárias, bem como exercer a acção pedagógica sobre os prevaricadores.
Número ou marcador, página 10: 3. A fiscalização poderá ainda ser realizada por agentes comunitários,
Texto do artigo, página 10: fiscais municipais e ajuramentados.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 55
Texto do artigo, página 10: (Dever de colaboração)
Texto do artigo, página 10: Todos os utentes, concessionários e demais operadores da costa e praias do Município e Maputo, devem colaborar com os agentes de fiscalização na realização das suas actividades.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 56
Texto do artigo, página 10: (Proibições)
Número ou marcador, página 10: 1. Em todas as praias sob jurisdição do Município de Maputo são proibidas as seguintes acções:
Número ou marcador, página 10: a) Destruir, danificar, deslocar ou remover qualquer sinalética ou barreiras de protecção existentes nas praias e demais zonas da costa;
Número ou marcador, página 10: b) Desrespeitar as sinaléticas colocadas ao longo da costa, incluindo ir à água ou nadar em caso de bandeira vermelha, não acatar as condições de uso de zonas de risco, e entrar em zonas interditas.
Número ou marcador, página 10: c) A venda e/ou consumo de bebidas alcoólicas nas zonas balneares, fora dos locais expressamente definidos para o efeito, nos termos da sinalética prevista na presente Postura;
Número ou marcador, página 10: d) Usar embalagens de vidro e plástico nas zonas balneares, com excepção dos estabelecimentos de restauração devidamente licenciados;
Número ou marcador, página 10: e) Usar fogão ou fogareiro para a confecção de alimentos, fora dos locais autorizados para o efeito;
Número ou marcador, página 11: f) Lançar, abandonar, despejar, enterrar ou queimar qualquer tipo de resíduos, sólidos ou líquidos;
Número ou marcador, página 11: g) Gerar lixeiras nos ecossistemas sensíveis de praia, dunas ou mangais;
Número ou marcador, página 11: h) O alívio das necessidades fisiológicas fora das instalações sanitárias;
Número ou marcador, página 11: i) Deixar os dejectos provocados pelos animais domésticos fora dos locais indicados para o efeito;
Número ou marcador, página 11: j) Usar equipamentos sonoros e de actividades geradoras de ruídos acima de 85 decibéis na curva “C” do medidor de intensidade de som, à distância de sete metros da origem do estampido ao ar livre.
Número ou marcador, página 11: k) A extracção e remoção de areias, seja nos areais seja nas estradas, bermas e passeios, a não ser em caso de devolução à praia;
Número ou marcador, página 11: l) A prática de campismo fora dos locais criados para o efeito;
Número ou marcador, página 11: m) A destruição de ecossistemas sensíveis;
Número ou marcador, página 11: n) A circulação ou estacionamento de viaturas e motorizadas sobre dunas e areais, salvo nos casos expressamente previstos na legislação geral;
Número ou marcador, página 11: o) A exploração, abate, destruição ou remoção de vegetação;
Número ou marcador, página 11: p) O exercício de caça de qualquer espécie de fauna; e
Número ou marcador, página 11: q) O uso de equipamentos sonoros e actividades geradoras de ruídos acima de 85 decibéis na curva “C” do medidor da intensidade de som, á distância de 7 metros da origem do estampido ao ar livre.
Número ou marcador, página 11: 2. A inobservância do disposto no número anterior constitui uma
Texto do artigo, página 11: infracção sancionável nos termos do Anexo IV.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 57
Texto do artigo, página 11: (Animais domésticos)
Número ou marcador, página 11: 1. Nas praias não reservadas para banhistas é permitido o passeio e
permanência de cavalos e outros animais domésticos de grande porte.
Número ou marcador, página 11: 2. Nas zonas reservadas a banhistas, é permitido o passeio e a
permanência de animais domésticos de médio e pequeno porte, tais como cães e gatos desde que não perturbem ou constituam perigo para os utentes, devendo os respectivos proprietários ou possuidores tomarem obrigatoriamente todas as precauções necessárias, designadamente, em relação aos cães, recorrendo ao uso de máscaras de segurança, trelas e mantendo a respectiva situação de vacinas regularizada, bem como assegurar a remoção de dejectos provocados pelos referidos animais.
Número ou marcador, página 11: 3. Exceptuam-se do regime estabelecido no n.º 1, os animais utilizados
nas operações de fiscalização, prevenção, socorro e salvamento.
Número ou marcador, página 11: 4. Fora das praias reservadas para banhistas, é sempre obrigatória
Texto do artigo, página 11: a obtenção de uma autorização junto da entidade competente para permanência e passeio dos animais referidos no n.º 1, quando tal vise qualquer das demais áreas de praias que constituem objecto do presente Regulamento, o qual deverá ser efectuado em locais demarcados pela entidade do sector do mar responsável pela administração do mar, ou, pelos órgãos de representação do Estado e entidades descentralizadas, no caso das áreas de praias, sob sua jurisdição.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 58
Texto do artigo, página 11: (Infracções e sanções)
Número ou marcador, página 11: 1. As infracções à presente Postura são sancionadas com multa
e acompanhadas de medidas de recuperação ou de indemnização obrigatória aos danos causados, sem prejuízo de aplicação das demais sanções penais a que derem lugar.
Número ou marcador, página 11: 2. As infracções e sanções constam do Anexo IV à presente Postura.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 59
Texto do artigo, página 11: (Sanções acessórias)
Texto do artigo, página 11: Sempre que a natureza da infracção o justifique, pode ainda a autoridade competente, simultaneamente, com a aplicação da sanção de multa, determinar a aplicação das sanções acessórias que se mostrem
Texto do artigo, página 11: adequadas à protecção dos interesses consagrados pela presente Postura, designadamente:
Número ou marcador, página 11: a) Apreensão de equipamentos e produtos em situação irregular ou ilegal;
Número ou marcador, página 11: b) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás por um período máximo de dois anos;
Número ou marcador, página 11: c) Suspensão do exercício total ou parcial da actividade infractora;
Número ou marcador, página 11: d) Remoção compulsiva;
Número ou marcador, página 11: e) Encerramento de estabelecimento;
Número ou marcador, página 11: f) Reversão para o Município das infra-estruturas e equipamentos em caso do não pagamento da multa.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 60
Texto do artigo, página 11: (Pagamento das Multas)
Número ou marcador, página 11: 1. O prazo para o pagamento da multa é de 20 dias a contar da data
da notificação.
Número ou marcador, página 11: 2. O pagamento deve ser efectuado mediante guia emitida pela
entidade competente, na recebedoria da Direcção de Área Fiscal respectiva.
Número ou marcador, página 11: 3. Na falta de pagamento no prazo referido no n.º 1, o processo será
remetido ao Juízo das Execuções Fiscais competente.
Número ou marcador, página 11: 4. Para o efeito da presente postura, a multa é determinada tendo como
Texto do artigo, página 11: referência o salário mínimo em vigor na função pública.
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO XIII Disposições finais e transitórias
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 61
Texto do artigo, página 11: (Horário de funcionamento das praias)
Texto do artigo, página 11: A frequência às praias do Município de Maputo deve observar o horário das 05 horas às 20 horas.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 62
Texto do artigo, página 11: (Actividade Religiosa)
Texto do artigo, página 11: A realização de cultos religiosos nas praias do Município de Maputo, deve ser precedida de autorização do Conselho Municipal, acompanhada de parecer do Distrito Municipal e da entidade religiosa competente.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 63
Texto do artigo, página 11: (Legislação aplicável)
Texto do artigo, página 11: Apresente Postura não prejudica a aplicação de normas e princípio previstos em leis ou regulamentos aprovados a nível central.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 64
Texto do artigo, página 11: (Dúvidas ou omissões)
Texto do artigo, página 11: Quaisquer dúvidas ou omissões que surgirem da interpretação e aplicação da presente Postura, bem como a emissões com vista à implementação uniforme, deverão ser esclarecidas pelo Presidente do Conselho Municipal de Maputo.
Número ou marcador, página 11: ANEXO I
Texto do artigo, página 11: (A)
Texto do artigo, página 11: 1. Antepraia – zona terrestre correspondente a uma faixa de largura
variável, contada a partir do limite interior do areal.
Texto do artigo, página 11: 2. Apoio Balnear – conjunto de instalações amovíveis destinadas a
melhorar o usufruto da praia pelos utentes.
3.Areal – zona de fraco declive contígua à linha máxima de preia-mar,
Texto do artigo, página 11: constituída por depósitos de materiais soltos, tais como areias, areões, cascalhos e calhaus, sem ou com pouca vegetação, e formada pela acção das águas, ventos ou outras causas naturais e ou artificiais.
Texto do artigo, página 12: 4. Áreas de risco – as áreas específicas incluídas nas faixas
de risco definidas para litoral baixo e arenoso, as quais devem, sempre que possível, ser assinaladas como zonas de perigo ou zonas interditas.
Texto do artigo, página 12: 5. Áreas sensíveis – espaços com elevado valor ecológico
geomorfológico ou paisagístico, tendo em consideração critérios de raridade, valor estético, cultural e científico.
(C)
Texto do artigo, página 12: 6. Capacidade de carga da praia – número de utentes admitidos
em simultâneo para a área de uso balnear, em condições adequadas de utilização da praia.
Texto do artigo, página 12: 7. Concessão balnear – autorização de utilização privativa de uma
praia, ou parte dela, destinada à instalação dos respectivos apoios de praia, apoios balneares, apoios recreativos e equipamentos, com uma delimitação e prazo determinados, com o objectivo de prestar as funções e serviços de apoio ao uso balnear.
Texto do artigo, página 12: 8. Concessionário – titular de licença ou autorização para
a exploração de equipamentos ou instalações balneares, mediante o pagamento de uma taxa, bem como prestação de determinados serviços de apoio, vigilância e segurança aos utentes da praia.
9.Construções ligeiras – construções que envolvem material precário
(madeira, bambus,)
Texto do artigo, página 12: 10. Construções mistas – uma parte leva construção fixa e outra
removível
Texto do artigo, página 12: 11. Construções pesadas – obras de raiz
Texto do artigo, página 12: 12. Costa – é a área do território nacional formada pelo ambiente
terrestre directamente influenciado pela acção do mar, incluindo a praia, as dunas, os mangais e pelo ambiente marinho localizado junto à terra.
(D)
Texto do artigo, página 12: 13. Dunas – são colinas de areia amontoada pelo vento à beira-mar.
(E)
Texto do artigo, página 12: 14. Ecossistemas sensíveis – são todos aqueles que, pelas suas
características naturais e localização geográfica, são susceptíveis de rápida degradação de seus atributos e de difícil recomposição, designadamente as praias, as terras húmidas, os mangais, as dunas, tapetes de ervas marinhas, e os recifes de coral.
Texto do artigo, página 12: 15. Equipamento de praia – núcleo de funções e serviços infra-
-estruturado habitualmente considerado estabelecimento de restauração e bebidas, nos termos da legislação aplicável, que integra, também, todas as funções do apoio de praia completo.
(M)
Texto do artigo, página 12: 16. Mangal – são componentes de ecossistemas tropicais
e subtropicais dominadas por uma variedade de árvores e arbustos com adaptações específicas para sobreviver em condições de submersão em águas salobras, tendo como principais adaptações a vivi paria e os pneumatóforos, tolerantes a salinidade, forte acção das correntes de marés, fortes ventos, altas temperaturas, solos lodosos e anaeróbicos e colonizam com sucesso a zona entre marés ao longo das linhas costeiras abrigadas, lagoas, margem dos rios e estuários, incluindo os deltas dos rios.
(P)
Texto do artigo, página 12: 17. Perigosidade – o perigo potencial associado à ocorrência
de fenómenos naturais susceptíveis de causar danos a pessoas e bens, correspondendo ao produto entre a sua intensidade e a sua probabilidade de ocorrência.
Texto do artigo, página 12: 18. Praia – é área coberta e descoberta periodicamente pelas águas,
Texto do artigo, página 12: acrescida pela faixa subsequente de areia, cascalho e pedregulhos, até ao limite onde se inicia a vegetação natural, ou, na sua ausência onde comece um outro ecossistema.
Texto do artigo, página 12: 19. Praia arenosa – praia onde as ondas remexem activamente
o sedimento.
Texto do artigo, página 12: 20. Praia concessionada – porção de praia sobre a qual é licenciada
ou autorizada a prestação de serviços a utentes por entidade privada.
Texto do artigo, página 12: 21. Praia equipada com uso condicionado – a que, em função
da sua capacidade de suporte de usos conexos permite actividade balnear de acordo com os requisitos previstos.
Texto do artigo, página 12: 22. Praia com uso interdito – a que, por força da necessidade
de protecção da integridade biofísica do espaço ou da segurança das pessoas, por razões de calamidade pública e outras, não tem aptidão balnear.
Texto do artigo, página 12: 23. Praia reservada para banhistas – é toda orla de terra coberta de
areia confinante com litoral integrando zonas das águas do mar, lagos, lagoas e rios, com vocação e utilização balnear, que tenha para o efeito sido declarada como tal pela entidade competente.
Texto do artigo, página 12: 24. Praia com uso restrito – a praia que, em função da necessidade
de protecção biofísica local ou da manutenção do seu equilíbrio restringe as actividades balneares e outras.
Texto do artigo, página 12: 25. Praias naturais – Praias municipais localizadas no Distrito
Municipal KaNyaka, bem como as praias da Ilha da Xefina Grande;
Texto do artigo, página 12: 26. Praias urbanas com uso intensivo – a praia adjacente a núcleo
urbano consolidado, sujeita a forte procura.
27.Praia não urbana com uso intensivo – a praia afastada de núcleos
urbanos , sujeita a forte procura.
Texto do artigo, página 12: 28. Praia arenosa – praia onde as ondas remexem activamente
o sedimento;
Texto do artigo, página 12: 29. Praia rochosa – praia composta por material consolidado,
independentemente da sua resistência;
Texto do artigo, página 12: 30. Praia lodosa – praias que pertencem a regiões onde desaguam
rios e há elevada abundância de mangais, contribuindo para a formação de lodo, tornando-as mais estáveis que as praias arenosas.
(T)
Texto do artigo, página 12: 31. Tapete de ervas marinhas – formações constituídas pelo único
grupo de plantas florescentes subaquáticas no ambiente marinho, desenvolvendo-se em habitats costeiros de pouca profundidade.
(U)
Texto do artigo, página 12: 32. Uso balnear – conjunto de funções e actividades destinadas
ao recreio físico e psíquico dos utentes, satisfazendo necessidades colectivas que se traduzem em actividades multiformes e modalidades múltiplas conexas com o meio aquático.
(Z)
Texto do artigo, página 12: 33. Zona costeira – zona compreendida entre o limite das águas
interiores marítimas, no mar, que incluem a faixa da orla marítima e no contorno de ilhas, baias e estuários, medida a partir da linha das máximas preia-mares até 100 metros para o interior do território, salvo nos casos em que a extensão maior esteja estabelecida casuisticamente por lei.
34.Zona balnear – correspondente à área com uma extensão mínima
igual a dois terços da zona vigiada;
Texto do artigo, página 12: 35. Zona vigiada – correspondente à área sujeita a vigilância, onde
Texto do artigo, página 12: é garantido o socorro a banhistas, com extensão igual à do areal objecto de concessão ou licença; a zona vigiada inclui a zona de banhos e os canais para actividades aquáticas, desportivas e lúdicas.
Número ou marcador, página 12: ANEXO II- Tipologia, Características e Dimensões dos Apoios Balnear
Texto do artigo, página 12: 1 - Os apoios balneares devem cumprir o programa funcional definido, podendo dispor de uma área máxima de construção para funções comerciais cobertas de:
Texto do artigo, página 12: a) Apoios de praia mínimos – 15 m2;
Texto do artigo, página 12: b) Apoios de praia simples – 65m2;
Texto do artigo, página 12: c) Apoios de praia completos – 165m2.
Texto do artigo, página 13: 2 – Os apoios de praia à prática desportiva, consoante assumam as
características removíveis ou fixas, devem cumprir o programa funcional definido, podendo dispor de uma área máxima de construção para funções comerciais cobertas de:
Texto do artigo, página 13: a) Apoios de praia à prática desportiva removíveis – 15m2;
Texto do artigo, página 13: b) Apoios de praia à prática desportiva fixos – 65m2 a 165m2.
3 – Os equipamentos com funções de apoio de praia licenciados
mantêm as áreas licenciadas, cumprindo o programa funcional definido, podendo ter, caso não disponham, uma área máxima de construção coberta e descoberta idêntica à estabelecida para os Apoios de praia completos.
4 – Os equipamentos complementares existentes mantêm as áreas
licenciadas e não podem exceder uma área máxima de construção de 25m2 e uma área máxima de implantação de 45m2, cumprindo o programa funcional definido.
5 – Quando necessário, os apoios balneares podem dispor de uma
arrecadação de material com carácter temporário e removível, com uma área máxima de construção 8m2, cumprindo o programa funcional definido.
6 – Os apoios recreativos podem dispor de uma arrecadação de
Texto do artigo, página 13: material desportivo com uma área máxima de construção de 40m2.
Número ou marcador, página 13: ANEXO III – Plano de Sinalética
Texto do artigo, página 13: a) Sinalética sobre as regras de gestão e utilização das praias.
Texto do artigo, página 13: b) Sinalética sobre perigosidade do mar A sinalética será objecto de regulamentação específica pela
Autoridade competente da área do mar em consonância com o plano de Zoneamento das Praias.
Texto do artigo, página 13: c) Sinalética sobre certificação de qualidade A sinalética será objecto de regulamentação específica pela
Autoridade competente da área do mar.
Texto do artigo, página 13: d) Sinalética sobre zonas de perigo. A sinalética será objecto de regulamentação específica pela
Texto do artigo, página 13: PROIBIDO DEITAR LIXO NO
CHÃO
PROIBIDO DEFECAR E
URINAR
PROIBIDO USO DE GARRAFAS E
UTENSÍLIOS DESCARTÁVEIS
PROIBIDA POLUIÇÃO
SONORA
PROIBIDO FUMAR
PROIBIDO CRIAR
GADO
PROIBIDA A VENDA E O
CONSUMO DO ÁLCOOL
PROIBIDO MAU
COMPORTAMENTO
PROIBIDO FOGO
PROIBIDO VEÍCULOS
MOTORIZADOS
PROIBIDO ARMAS
PROIBIDO ACAMPAR
PROIBIDO CHURRASCO
PROIBIDO OFENDER A
MORAL E O PUDOR
Texto do artigo, página 13: Autoridade competente da área do mar em consonância com o plano de Zoneamento das Praias.
Número ou marcador, página 13: ANEXO IV - Tabelas de Taxas
Texto do artigo, página 13: Taxas Concessão anual
Texto do artigo, página 13: Designação
Texto do artigo, página 13: 1 Utilização de balneários e roupeiros 24 salários mínimos
2 Aluguer de sombrinhas e toldos
3 Aluguer de cadeiras
4 Colocação de sombrinhas, toldos ou idênticos apetrechos de praia
48 salários mínimos
5 Colocação de camas elásticas 24 salários mínimos
6 Taxas a cobrar pelas pessoas ou empresas autorizadas a instalar rondáveis, barracas e material de campismo
Texto do artigo, página 13: Em conformidade com o Regulamento d e A n i m a ç ã o Turística vigente no País
Texto do artigo, página 13: • Licença
• Taxa anual
Texto do artigo, página 13: Designação
Taxas Concessão anual
7
Taxas a cobrar pela ocupação de talhões nos Parques de Campismo Municipais (tenda ou roulotte)
• Taxa de fim-de-semana
• Taxa pela Primeira semana
• Taxa por duas semanas
• Por cada uma semana a mais alem das duas
• Taxas especiais e isenções para grupos escolares, orfanatos, acampamentos de associações juvenis, escuteiros, excursões de escolas primárias ou secundarias etc.)
Em conformidade com o Regulamento d e A n i m a ç ã o Turística vigente no País
Designação
Taxas Concessão anual
7
Taxas a cobrar pela ocupação de talhões nos Parques de Campismo Municipais (tenda ou roulotte)
• Taxa de fim-de-semana
• Taxa pela Primeira semana
• Taxa por duas semanas
• Por cada uma semana a mais alem das duas
• Taxas especiais e isenções para grupos escolares, orfanatos, acampamentos de associações juvenis, escuteiros, excursões de escolas primárias ou secundarias etc.)
Em conformidade com o Regulamento d e A n i m a ç ã o Turística vigente no País
Número ou marcador, página 13: ANEXO V - Tabela de infracções e sanções
Texto do artigo, página 13: Infracção Senção
Texto do artigo, página 13: 1. Não observar as proibições referentes à sinalética 2 salários mínimos
Texto do artigo, página 13: 2. Consumir bebidas alcoólicas nas zonas balneares, fora dos locais expressamente definidos para o efeito, nos termos da sinalética prevista na presente Postura
2 salários mínimos mais a apreensão das bebidas
Texto do artigo, página 13: 3. Vender bebidas alcoólicas nas zonas balneares, fora dos locais expressamente definidos para o efeito, nos termos da sinalética prevista na presente Postura;
6 salários mínimos mais a apreensão das bebidas
Texto do artigo, página 13: 4. Usar embalagens de vidro nas zonas balneares, com excepção dos estabelecimentos de restauração devidamente licenciados
3 salários mínimos mais a apreensão das embalagens
Texto do artigo, página 13: 5. Usar fogão ou fogareiro para a confeção de alimentos, fora dos locais autorizados para o efeito
Aplicar o Regulamento em uso
Texto do artigo, página 13: 6. Lançar, abandonar,despejar, enterrar ou queimar qualquer tipo de resíduos, sólidos ou líquidos
3 salários mínimos
Texto do artigo, página 13: 7.
Gerar lixeiras nos ecossistemas sensíveis de praia, dunaou mangal;
Aplicar o Regulamento em uso
Texto do artigo, página 13: 8. Urinar ou defecar fora das instalações sanitárias 1 salário mínimo
Texto do artigo, página 13: 9. Usar equipamentos sonoros e de actividades geradoras de ruídos acima de 85 decibéis na curva “C” do medidor de intensidade de som, à distância de sete metros da origem do estampido ao ar livre
Aplicar a Postura sobre Poluição sonora
Texto do artigo, página 13: 10. Extrair ou remover areias na orla costeira, ainda que se tenham deslocado para a estrada, bermas e passeios, salvo em caso de devolução à praia
Aplicar o Regulamento em uso
Texto do artigo, página 13: 11. Prática de campismo fora dos locais que o Município vier a criar para o efeito
2 salários mínimos mais aapreensão do equipamento de campismo
Texto do artigo, página 13: 12. Destruir ecossistemas sensíveis Aplicar o Regulamento em uso
Texto do artigo, página 13: 13. Conduzir ou estacionar viaturas e motorizadas sobre dunas e areais
Texto do artigo, página 13: A p l i c a r R e g u l a m e n t o sobre a Poluição da Poluição e P r o t e c ç ã o d o Ambiente Costeiro e Marinho (aprovado pelo Decreto n.º 45/2006, de 30 de Novembro)
Texto do artigo, página 14: Infracção
Senção
Infracção
Senção
14.
Explorar, abater, destruir ou remover vegetação
Aplicar o Regulamentoem uso
15.
Caça ou abater qualquer espécie de fauna bravia
Aplicar a legislação sobre conservação
16.
Não cumprir obrigações como operador económico
Multa de 2 a 6 salários mínimo
17.
Realizar de eventos na costa e nas praias sob jurisdição do Município de Maputo sem prévia autorização do Presidente do Município de Maputo
1 0 s a l á r i o s mínimos
18.
Não cumprir as obrigações como promotores de evento
Multa de 2 a 10 salários mínimos
19.
Implantar construções ligeiras, mistas e pesadas contra o disposto da presente Postura e demais instrumentos normativos
Multa de 10 salários mínimo mais a demolição das construções a expensas do infractor
20.
Não observar as regras sobre sistemas de sombreamento, quiosques, barracas e toldos e arrecadações
Multa de 10 salários mínimos, mais a remoção das infraestruturas a expensas do infractor
21.
Instalar painéis publicitários, cartazes, faixas e bandeiras ou qualquer outra forma de suporte publicitário e ainda meios sonoros contra o disposto na presente Postura
M u l t a d e 1 0 s a l á r i o s mínimos mais a remoção das infra- estruturas a expensas do infractor
Texto do artigo, página 14: 14.
Explorar, abater, destruir ou remover vegetação
Aplicar o Regulamentoem uso
Infracção
Senção
14.
Explorar, abater, destruir ou remover vegetação
Aplicar o Regulamentoem uso
15.
Caça ou abater qualquer espécie de fauna bravia
Aplicar a legislação sobre conservação
16.
Não cumprir obrigações como operador económico
Multa de 2 a 6 salários mínimo
17.
Realizar de eventos na costa e nas praias sob jurisdição do Município de Maputo sem prévia autorização do Presidente do Município de Maputo
1 0 s a l á r i o s mínimos
18.
Não cumprir as obrigações como promotores de evento
Multa de 2 a 10 salários mínimos
19.
Implantar construções ligeiras, mistas e pesadas contra o disposto da presente Postura e demais instrumentos normativos
Multa de 10 salários mínimo mais a demolição das construções a expensas do infractor
20.
Não observar as regras sobre sistemas de sombreamento, quiosques, barracas e toldos e arrecadações
Multa de 10 salários mínimos, mais a remoção das infraestruturas a expensas do infractor
21.
Instalar painéis publicitários, cartazes, faixas e bandeiras ou qualquer outra forma de suporte publicitário e ainda meios sonoros contra o disposto na presente Postura
M u l t a d e 1 0 s a l á r i o s mínimos mais a remoção das infra- estruturas a expensas do infractor
Texto do artigo, página 14: 15.
Caça ou abater qualquer espécie de fauna bravia
Aplicar a legislação sobre conservação
Infracção
Senção
14.
Explorar, abater, destruir ou remover vegetação
Aplicar o Regulamentoem uso
15.
Caça ou abater qualquer espécie de fauna bravia
Aplicar a legislação sobre conservação
16.
Não cumprir obrigações como operador económico
Multa de 2 a 6 salários mínimo
17.
Realizar de eventos na costa e nas praias sob jurisdição do Município de Maputo sem prévia autorização do Presidente do Município de Maputo
1 0 s a l á r i o s mínimos
18.
Não cumprir as obrigações como promotores de evento
Multa de 2 a 10 salários mínimos
19.
Implantar construções ligeiras, mistas e pesadas contra o disposto da presente Postura e demais instrumentos normativos
Multa de 10 salários mínimo mais a demolição das construções a expensas do infractor
20.
Não observar as regras sobre sistemas de sombreamento, quiosques, barracas e toldos e arrecadações
Multa de 10 salários mínimos, mais a remoção das infraestruturas a expensas do infractor
21.
Instalar painéis publicitários, cartazes, faixas e bandeiras ou qualquer outra forma de suporte publicitário e ainda meios sonoros contra o disposto na presente Postura
M u l t a d e 1 0 s a l á r i o s mínimos mais a remoção das infra- estruturas a expensas do infractor
Texto do artigo, página 14: 16.
Não cumprir obrigações como operador económico
Multa de 2 a 6 salários mínimo
Infracção
Senção
14.
Explorar, abater, destruir ou remover vegetação
Aplicar o Regulamentoem uso
15.
Caça ou abater qualquer espécie de fauna bravia
Aplicar a legislação sobre conservação
16.
Não cumprir obrigações como operador económico
Multa de 2 a 6 salários mínimo
17.
Realizar de eventos na costa e nas praias sob jurisdição do Município de Maputo sem prévia autorização do Presidente do Município de Maputo
1 0 s a l á r i o s mínimos
18.
Não cumprir as obrigações como promotores de evento
Multa de 2 a 10 salários mínimos
19.
Implantar construções ligeiras, mistas e pesadas contra o disposto da presente Postura e demais instrumentos normativos
Multa de 10 salários mínimo mais a demolição das construções a expensas do infractor
20.
Não observar as regras sobre sistemas de sombreamento, quiosques, barracas e toldos e arrecadações
Multa de 10 salários mínimos, mais a remoção das infraestruturas a expensas do infractor
21.
Instalar painéis publicitários, cartazes, faixas e bandeiras ou qualquer outra forma de suporte publicitário e ainda meios sonoros contra o disposto na presente Postura
M u l t a d e 1 0 s a l á r i o s mínimos mais a remoção das infra- estruturas a expensas do infractor
Texto do artigo, página 14: 17.
Realizar de eventos na costa e nas praias sob jurisdição do Município de Maputo sem prévia autorização do Presidente do Município de Maputo
1 0 s a l á r i o s mínimos
Infracção
Senção
14.
Explorar, abater, destruir ou remover vegetação
Aplicar o Regulamentoem uso
15.
Caça ou abater qualquer espécie de fauna bravia
Aplicar a legislação sobre conservação
16.
Não cumprir obrigações como operador económico
Multa de 2 a 6 salários mínimo
17.
Realizar de eventos na costa e nas praias sob jurisdição do Município de Maputo sem prévia autorização do Presidente do Município de Maputo
1 0 s a l á r i o s mínimos
18.
Não cumprir as obrigações como promotores de evento
Multa de 2 a 10 salários mínimos
19.
Implantar construções ligeiras, mistas e pesadas contra o disposto da presente Postura e demais instrumentos normativos
Multa de 10 salários mínimo mais a demolição das construções a expensas do infractor
20.
Não observar as regras sobre sistemas de sombreamento, quiosques, barracas e toldos e arrecadações
Multa de 10 salários mínimos, mais a remoção das infraestruturas a expensas do infractor
21.
Instalar painéis publicitários, cartazes, faixas e bandeiras ou qualquer outra forma de suporte publicitário e ainda meios sonoros contra o disposto na presente Postura
M u l t a d e 1 0 s a l á r i o s mínimos mais a remoção das infra- estruturas a expensas do infractor
Texto do artigo, página 14: 18.
Não cumprir as obrigações como promotores de evento
Multa de 2 a 10 salários mínimos
Infracção
Senção
14.
Explorar, abater, destruir ou remover vegetação
Aplicar o Regulamentoem uso
15.
Caça ou abater qualquer espécie de fauna bravia
Aplicar a legislação sobre conservação
16.
Não cumprir obrigações como operador económico
Multa de 2 a 6 salários mínimo
17.
Realizar de eventos na costa e nas praias sob jurisdição do Município de Maputo sem prévia autorização do Presidente do Município de Maputo
1 0 s a l á r i o s mínimos
18.
Não cumprir as obrigações como promotores de evento
Multa de 2 a 10 salários mínimos
19.
Implantar construções ligeiras, mistas e pesadas contra o disposto da presente Postura e demais instrumentos normativos
Multa de 10 salários mínimo mais a demolição das construções a expensas do infractor
20.
Não observar as regras sobre sistemas de sombreamento, quiosques, barracas e toldos e arrecadações
Multa de 10 salários mínimos, mais a remoção das infraestruturas a expensas do infractor
21.
Instalar painéis publicitários, cartazes, faixas e bandeiras ou qualquer outra forma de suporte publicitário e ainda meios sonoros contra o disposto na presente Postura
M u l t a d e 1 0 s a l á r i o s mínimos mais a remoção das infra- estruturas a expensas do infractor
Texto do artigo, página 14: 19.
Implantar construções ligeiras, mistas e pesadas contra o disposto da presente Postura e demais instrumentos normativos
Multa de 10 salários mínimo mais a demolição das construções a expensas do infractor
Infracção
Senção
14.
Explorar, abater, destruir ou remover vegetação
Aplicar o Regulamentoem uso
15.
Caça ou abater qualquer espécie de fauna bravia
Aplicar a legislação sobre conservação
16.
Não cumprir obrigações como operador económico
Multa de 2 a 6 salários mínimo
17.
Realizar de eventos na costa e nas praias sob jurisdição do Município de Maputo sem prévia autorização do Presidente do Município de Maputo
1 0 s a l á r i o s mínimos
18.
Não cumprir as obrigações como promotores de evento
Multa de 2 a 10 salários mínimos
19.
Implantar construções ligeiras, mistas e pesadas contra o disposto da presente Postura e demais instrumentos normativos
Multa de 10 salários mínimo mais a demolição das construções a expensas do infractor
20.
Não observar as regras sobre sistemas de sombreamento, quiosques, barracas e toldos e arrecadações
Multa de 10 salários mínimos, mais a remoção das infraestruturas a expensas do infractor
21.
Instalar painéis publicitários, cartazes, faixas e bandeiras ou qualquer outra forma de suporte publicitário e ainda meios sonoros contra o disposto na presente Postura
M u l t a d e 1 0 s a l á r i o s mínimos mais a remoção das infra- estruturas a expensas do infractor
Texto do artigo, página 14: 20.
Não observar as regras sobre sistemas de sombreamento, quiosques, barracas e toldos e arrecadações
Multa de 10 salários mínimos, mais a remoção das infraestruturas a expensas do infractor
Infracção
Senção
14.
Explorar, abater, destruir ou remover vegetação
Aplicar o Regulamentoem uso
15.
Caça ou abater qualquer espécie de fauna bravia
Aplicar a legislação sobre conservação
16.
Não cumprir obrigações como operador económico
Multa de 2 a 6 salários mínimo
17.
Realizar de eventos na costa e nas praias sob jurisdição do Município de Maputo sem prévia autorização do Presidente do Município de Maputo
1 0 s a l á r i o s mínimos
18.
Não cumprir as obrigações como promotores de evento
Multa de 2 a 10 salários mínimos
19.
Implantar construções ligeiras, mistas e pesadas contra o disposto da presente Postura e demais instrumentos normativos
Multa de 10 salários mínimo mais a demolição das construções a expensas do infractor
20.
Não observar as regras sobre sistemas de sombreamento, quiosques, barracas e toldos e arrecadações
Multa de 10 salários mínimos, mais a remoção das infraestruturas a expensas do infractor
21.
Instalar painéis publicitários, cartazes, faixas e bandeiras ou qualquer outra forma de suporte publicitário e ainda meios sonoros contra o disposto na presente Postura
M u l t a d e 1 0 s a l á r i o s mínimos mais a remoção das infra- estruturas a expensas do infractor
Texto do artigo, página 14: 21.
Instalar painéis publicitários, cartazes, faixas e bandeiras ou qualquer outra forma de suporte publicitário e ainda meios sonoros contra o disposto na presente Postura
M u l t a d e 1 0 s a l á r i o s mínimos mais a remoção das infra- estruturas a expensas do infractor
Infracção
Senção
14.
Explorar, abater, destruir ou remover vegetação
Aplicar o Regulamentoem uso
15.
Caça ou abater qualquer espécie de fauna bravia
Aplicar a legislação sobre conservação
16.
Não cumprir obrigações como operador económico
Multa de 2 a 6 salários mínimo
17.
Realizar de eventos na costa e nas praias sob jurisdição do Município de Maputo sem prévia autorização do Presidente do Município de Maputo
1 0 s a l á r i o s mínimos
18.
Não cumprir as obrigações como promotores de evento
Multa de 2 a 10 salários mínimos
19.
Implantar construções ligeiras, mistas e pesadas contra o disposto da presente Postura e demais instrumentos normativos
Multa de 10 salários mínimo mais a demolição das construções a expensas do infractor
20.
Não observar as regras sobre sistemas de sombreamento, quiosques, barracas e toldos e arrecadações
Multa de 10 salários mínimos, mais a remoção das infraestruturas a expensas do infractor
21.
Instalar painéis publicitários, cartazes, faixas e bandeiras ou qualquer outra forma de suporte publicitário e ainda meios sonoros contra o disposto na presente Postura
M u l t a d e 1 0 s a l á r i o s mínimos mais a remoção das infra- estruturas a expensas do infractor
Texto do artigo, página 14: Infracção
Senção
Infracção
Senção
22.
Não respeitar as ciclovias, acessos pedonais e passadeiras
Multa de 3 salários mínimos
23.
Não respeitar as regras de infra-estruturas para serviços básicos
Multa de 10 salários mínimo mais a remoção d a s i n f r a estruturas a expensas do infractor
24.
Não respeitar as regras sobre abastecimento de água, drenagem de esgotos, abastecimento de energia eléctrica
Multa de 10 salários mínimos
25.
Ocupar temporária a praia sem autorização ou contra o disposto na presente Postura
Multa de 10 salários mínimo
26.
Não observar as regras dos concessionários de praia no domínio da segurança e assistência:
Multa de 10 salários mínimo
27.
Não observar as obrigações como nadador salvador
Multa de 2 salários mínimo
28.
Não observar as regras quanto aos acampamentos de pesca
Multa de 2 salários mínimo
29.
Não remover dejectos provocados pelos seu animal doméstico
Multa de 10 salários mínimo
30.
Não uso de trelas em cães
De acordo com a Postura de cães e gatos
31.
Situação de vacinas não regularizada
De acordo com a Postura de cães e gatos
Texto do artigo, página 14: 22.
Não respeitar as ciclovias, acessos pedonais e passadeiras
Multa de 3 salários mínimos
Infracção
Senção
22.
Não respeitar as ciclovias, acessos pedonais e passadeiras
Multa de 3 salários mínimos
23.
Não respeitar as regras de infra-estruturas para serviços básicos
Multa de 10 salários mínimo mais a remoção d a s i n f r a estruturas a expensas do infractor
24.
Não respeitar as regras sobre abastecimento de água, drenagem de esgotos, abastecimento de energia eléctrica
Multa de 10 salários mínimos
25.
Ocupar temporária a praia sem autorização ou contra o disposto na presente Postura
Multa de 10 salários mínimo
26.
Não observar as regras dos concessionários de praia no domínio da segurança e assistência:
Multa de 10 salários mínimo
27.
Não observar as obrigações como nadador salvador
Multa de 2 salários mínimo
28.
Não observar as regras quanto aos acampamentos de pesca
Multa de 2 salários mínimo
29.
Não remover dejectos provocados pelos seu animal doméstico
Multa de 10 salários mínimo
30.
Não uso de trelas em cães
De acordo com a Postura de cães e gatos
31.
Situação de vacinas não regularizada
De acordo com a Postura de cães e gatos
Texto do artigo, página 14: 23.
Não respeitar as regras de infra-estruturas para serviços básicos
Multa de 10 salários mínimo mais a remoção d a s i n f r a estruturas a expensas do infractor
Infracção
Senção
22.
Não respeitar as ciclovias, acessos pedonais e passadeiras
Multa de 3 salários mínimos
23.
Não respeitar as regras de infra-estruturas para serviços básicos
Multa de 10 salários mínimo mais a remoção d a s i n f r a estruturas a expensas do infractor
24.
Não respeitar as regras sobre abastecimento de água, drenagem de esgotos, abastecimento de energia eléctrica
Multa de 10 salários mínimos
25.
Ocupar temporária a praia sem autorização ou contra o disposto na presente Postura
Multa de 10 salários mínimo
26.
Não observar as regras dos concessionários de praia no domínio da segurança e assistência:
Multa de 10 salários mínimo
27.
Não observar as obrigações como nadador salvador
Multa de 2 salários mínimo
28.
Não observar as regras quanto aos acampamentos de pesca
Multa de 2 salários mínimo
29.
Não remover dejectos provocados pelos seu animal doméstico
Multa de 10 salários mínimo
30.
Não uso de trelas em cães
De acordo com a Postura de cães e gatos
31.
Situação de vacinas não regularizada
De acordo com a Postura de cães e gatos
Texto do artigo, página 14: 24.
Não respeitar as regras sobre abastecimento de água, drenagem de esgotos, abastecimento de energia eléctrica
Multa de 10 salários mínimos
Infracção
Senção
22.
Não respeitar as ciclovias, acessos pedonais e passadeiras
Multa de 3 salários mínimos
23.
Não respeitar as regras de infra-estruturas para serviços básicos
Multa de 10 salários mínimo mais a remoção d a s i n f r a estruturas a expensas do infractor
24.
Não respeitar as regras sobre abastecimento de água, drenagem de esgotos, abastecimento de energia eléctrica
Multa de 10 salários mínimos
25.
Ocupar temporária a praia sem autorização ou contra o disposto na presente Postura
Multa de 10 salários mínimo
26.
Não observar as regras dos concessionários de praia no domínio da segurança e assistência:
Multa de 10 salários mínimo
27.
Não observar as obrigações como nadador salvador
Multa de 2 salários mínimo
28.
Não observar as regras quanto aos acampamentos de pesca
Multa de 2 salários mínimo
29.
Não remover dejectos provocados pelos seu animal doméstico
Multa de 10 salários mínimo
30.
Não uso de trelas em cães
De acordo com a Postura de cães e gatos
31.
Situação de vacinas não regularizada
De acordo com a Postura de cães e gatos
Texto do artigo, página 14: 25.
Ocupar temporária a praia sem autorização ou contra o disposto na presente Postura
Multa de 10 salários mínimo
Infracção
Senção
22.
Não respeitar as ciclovias, acessos pedonais e passadeiras
Multa de 3 salários mínimos
23.
Não respeitar as regras de infra-estruturas para serviços básicos
Multa de 10 salários mínimo mais a remoção d a s i n f r a estruturas a expensas do infractor
24.
Não respeitar as regras sobre abastecimento de água, drenagem de esgotos, abastecimento de energia eléctrica
Multa de 10 salários mínimos
25.
Ocupar temporária a praia sem autorização ou contra o disposto na presente Postura
Multa de 10 salários mínimo
26.
Não observar as regras dos concessionários de praia no domínio da segurança e assistência:
Multa de 10 salários mínimo
27.
Não observar as obrigações como nadador salvador
Multa de 2 salários mínimo
28.
Não observar as regras quanto aos acampamentos de pesca
Multa de 2 salários mínimo
29.
Não remover dejectos provocados pelos seu animal doméstico
Multa de 10 salários mínimo
30.
Não uso de trelas em cães
De acordo com a Postura de cães e gatos
31.
Situação de vacinas não regularizada
De acordo com a Postura de cães e gatos
Texto do artigo, página 14: 26.
Não observar as regras dos concessionários de praia no domínio da segurança e assistência:
Multa de 10 salários mínimo
Infracção
Senção
22.
Não respeitar as ciclovias, acessos pedonais e passadeiras
Multa de 3 salários mínimos
23.
Não respeitar as regras de infra-estruturas para serviços básicos
Multa de 10 salários mínimo mais a remoção d a s i n f r a estruturas a expensas do infractor
24.
Não respeitar as regras sobre abastecimento de água, drenagem de esgotos, abastecimento de energia eléctrica
Multa de 10 salários mínimos
25.
Ocupar temporária a praia sem autorização ou contra o disposto na presente Postura
Multa de 10 salários mínimo
26.
Não observar as regras dos concessionários de praia no domínio da segurança e assistência:
Multa de 10 salários mínimo
27.
Não observar as obrigações como nadador salvador
Multa de 2 salários mínimo
28.
Não observar as regras quanto aos acampamentos de pesca
Multa de 2 salários mínimo
29.
Não remover dejectos provocados pelos seu animal doméstico
Multa de 10 salários mínimo
30.
Não uso de trelas em cães
De acordo com a Postura de cães e gatos
31.
Situação de vacinas não regularizada
De acordo com a Postura de cães e gatos
Texto do artigo, página 14: 27.
Não observar as obrigações como nadador salvador
Multa de 2 salários mínimo
Infracção
Senção
22.
Não respeitar as ciclovias, acessos pedonais e passadeiras
Multa de 3 salários mínimos
23.
Não respeitar as regras de infra-estruturas para serviços básicos
Multa de 10 salários mínimo mais a remoção d a s i n f r a estruturas a expensas do infractor
24.
Não respeitar as regras sobre abastecimento de água, drenagem de esgotos, abastecimento de energia eléctrica
Multa de 10 salários mínimos
25.
Ocupar temporária a praia sem autorização ou contra o disposto na presente Postura
Multa de 10 salários mínimo
26.
Não observar as regras dos concessionários de praia no domínio da segurança e assistência:
Multa de 10 salários mínimo
27.
Não observar as obrigações como nadador salvador
Multa de 2 salários mínimo
28.
Não observar as regras quanto aos acampamentos de pesca
Multa de 2 salários mínimo
29.
Não remover dejectos provocados pelos seu animal doméstico
Multa de 10 salários mínimo
30.
Não uso de trelas em cães
De acordo com a Postura de cães e gatos
31.
Situação de vacinas não regularizada
De acordo com a Postura de cães e gatos
Texto do artigo, página 14: 28.
Não observar as regras quanto aos acampamentos de pesca
Multa de 2 salários mínimo
Infracção
Senção
22.
Não respeitar as ciclovias, acessos pedonais e passadeiras
Multa de 3 salários mínimos
23.
Não respeitar as regras de infra-estruturas para serviços básicos
Multa de 10 salários mínimo mais a remoção d a s i n f r a estruturas a expensas do infractor
24.
Não respeitar as regras sobre abastecimento de água, drenagem de esgotos, abastecimento de energia eléctrica
Multa de 10 salários mínimos
25.
Ocupar temporária a praia sem autorização ou contra o disposto na presente Postura
Multa de 10 salários mínimo
26.
Não observar as regras dos concessionários de praia no domínio da segurança e assistência:
Multa de 10 salários mínimo
27.
Não observar as obrigações como nadador salvador
Multa de 2 salários mínimo
28.
Não observar as regras quanto aos acampamentos de pesca
Multa de 2 salários mínimo
29.
Não remover dejectos provocados pelos seu animal doméstico
Multa de 10 salários mínimo
30.
Não uso de trelas em cães
De acordo com a Postura de cães e gatos
31.
Situação de vacinas não regularizada
De acordo com a Postura de cães e gatos
Texto do artigo, página 14: 29.
Não remover dejectos provocados pelos seu animal doméstico
Multa de 10 salários mínimo
Infracção
Senção
22.
Não respeitar as ciclovias, acessos pedonais e passadeiras
Multa de 3 salários mínimos
23.
Não respeitar as regras de infra-estruturas para serviços básicos
Multa de 10 salários mínimo mais a remoção d a s i n f r a estruturas a expensas do infractor
24.
Não respeitar as regras sobre abastecimento de água, drenagem de esgotos, abastecimento de energia eléctrica
Multa de 10 salários mínimos
25.
Ocupar temporária a praia sem autorização ou contra o disposto na presente Postura
Multa de 10 salários mínimo
26.
Não observar as regras dos concessionários de praia no domínio da segurança e assistência:
Multa de 10 salários mínimo
27.
Não observar as obrigações como nadador salvador
Multa de 2 salários mínimo
28.
Não observar as regras quanto aos acampamentos de pesca
Multa de 2 salários mínimo
29.
Não remover dejectos provocados pelos seu animal doméstico
Multa de 10 salários mínimo
30.
Não uso de trelas em cães
De acordo com a Postura de cães e gatos
31.
Situação de vacinas não regularizada
De acordo com a Postura de cães e gatos
Texto do artigo, página 14: 30.
Não uso de trelas em cães
De acordo com a Postura de cães e gatos
Infracção
Senção
22.
Não respeitar as ciclovias, acessos pedonais e passadeiras
Multa de 3 salários mínimos
23.
Não respeitar as regras de infra-estruturas para serviços básicos
Multa de 10 salários mínimo mais a remoção d a s i n f r a estruturas a expensas do infractor
24.
Não respeitar as regras sobre abastecimento de água, drenagem de esgotos, abastecimento de energia eléctrica
Multa de 10 salários mínimos
25.
Ocupar temporária a praia sem autorização ou contra o disposto na presente Postura
Multa de 10 salários mínimo
26.
Não observar as regras dos concessionários de praia no domínio da segurança e assistência:
Multa de 10 salários mínimo
27.
Não observar as obrigações como nadador salvador
Multa de 2 salários mínimo
28.
Não observar as regras quanto aos acampamentos de pesca
Multa de 2 salários mínimo
29.
Não remover dejectos provocados pelos seu animal doméstico
Multa de 10 salários mínimo
30.
Não uso de trelas em cães
De acordo com a Postura de cães e gatos
31.
Situação de vacinas não regularizada
De acordo com a Postura de cães e gatos
Texto do artigo, página 14: 31.
Situação de vacinas não regularizada
De acordo com a Postura de cães e gatos
Infracção
Senção
22.
Não respeitar as ciclovias, acessos pedonais e passadeiras
Multa de 3 salários mínimos
23.
Não respeitar as regras de infra-estruturas para serviços básicos
Multa de 10 salários mínimo mais a remoção d a s i n f r a estruturas a expensas do infractor
24.
Não respeitar as regras sobre abastecimento de água, drenagem de esgotos, abastecimento de energia eléctrica
Multa de 10 salários mínimos
25.
Ocupar temporária a praia sem autorização ou contra o disposto na presente Postura
Multa de 10 salários mínimo
26.
Não observar as regras dos concessionários de praia no domínio da segurança e assistência:
Multa de 10 salários mínimo
27.
Não observar as obrigações como nadador salvador
Multa de 2 salários mínimo
28.
Não observar as regras quanto aos acampamentos de pesca
Multa de 2 salários mínimo
29.
Não remover dejectos provocados pelos seu animal doméstico
Multa de 10 salários mínimo
30.
Não uso de trelas em cães
De acordo com a Postura de cães e gatos
31.
Situação de vacinas não regularizada
De acordo com a Postura de cães e gatos
Texto do artigo, página 14: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS