LexIndicia Direito público de Moçambique

Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 18 Ihapari, S.A.
Texto do artigo · p. 18 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 21 de Fevereiro de 2022, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101705579, uma entidade denominada Ihapari, S.A.
Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 18 (Denominação e duração)
Texto do artigo · p. 18 A sociedade é constituída sob forma de sociedade anónima e adopta a denominação de Ihapari, S.A., constituindo-se por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 18 (Sede)
Texto do artigo · p. 18 A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, podendo por simples deliberação do Conselho de Administração, a sociedade mudar a sua sede e, ainda, estabelecer ou encerrar, sucursais, agências, delegações ou outras formas de representação, no território nacional ou estrangeiro.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 18 (Objecto)
Número ou marcador · p. 18 Um) A sociedade tem por objecto, nos termos permitidos por lei:
Número ou marcador · p. 18 a) Criação e desenvolvimento de sistemas electrónicos e informáticos (softwares);
Número ou marcador · p. 18 b) Produção, desenvolvimento e distribuição de conteúdos digitais;
Número ou marcador · p. 18 c) Agenciamento de artistas e promoção de eventos artísticos;
Número ou marcador · p. 18 d) Representação de marcas e royalties;
Número ou marcador · p. 18 e) A prestação de serviços de marketing e publicidade;
Número ou marcador · p. 18 f) Consultoria e assessoria em negócios e estudos de mercado;
Número ou marcador · p. 18 g) Importação, exportação, distribuição e comércio de diversos produtos.
Número ou marcador · p. 18 Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades subsidiárias ou complementares de que depende a realização do seu objecto de actuação.
Número ou marcador · p. 18 Três) Por deliberação da direcção da sociedade, sujeita a aprovação da Assembleia
Texto do artigo · p. 18 Geral, a sociedade poderá participar, directa ou indirectamente, no desenvolvimento de projectos que contribuam para a prossecução dos seus objectivos, participar em associação de empresários, grupos de empresas ou qualquer outra forma de associação permitida.
Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO II Do capital social, acções e transmissão
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 18 (Capital social)
Texto do artigo · p. 18 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 100.000,00MT (cem mil meticais), representado por 1 000 (mil acções), do valor nominal de 100 (cem meticais) cada uma.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 18 (Acções e transmissão)
Número ou marcador · p. 18 Um) As acções são nominativas, podendo ser convertidas ao portador por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 18 Dois) As acções podem revestir a forma de tituladas ou escriturais, podendo mediante deliberação da Assembleia Geral, serem convertidas em escriturais e vice-versa.
Número ou marcador · p. 18 Três) As acções podem ser representadas por títulos de zero vírgula cinco, uma, cinco, dez ou múltiplo de dez acções, os quais poderão ser desdobrados ou agrupados a pedido do respectivo titular, mediante cancelamento dos títulos objecto de desdobramento ou agrupamento e emissão do titulo ou dos títulos que os devem substituir, devendo os respectivos custos correrem por conta do requerente.
Número ou marcador · p. 18 Quatro) Os títulos, definitivos e provisórios, representativos das acções, bem como das obrigações, são assinados por dois administradores ou por um administrador e um mandatário com poderes para o acto, podendo as assinaturas ser apostas por chancela ou meios mecânicos, desde que autenticados com o selo branco da sociedade.
Número ou marcador · p. 18 Cinco) A sociedade poderá emitir, nos termos e condições aprovadas em Assembleia Geral, todas as espécies de acções, incluindo acções preferenciais sem direito a voto.
Número ou marcador · p. 18 Seis) A transmissão de acções é livre, não se encontrando sujeita ao consentimento da sociedade ao exercício do direito de preferência por parte de qualquer accionista.
Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 18 (Órgãos sociais)
Número ou marcador · p. 18 Um) São órgãos sociais:
Número ou marcador · p. 18 a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 18 b) O Conselho de Administração; e
Número ou marcador · p. 18 c) O Fiscal Único.
Número ou marcador · p. 18 Dois) Os membros dos órgãos sociais exercem as suas funções por períodos de quatro anos, renováveis.
Número ou marcador · p. 18 SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 18 (Composição e competências)
Número ou marcador · p. 18 Um) A Assembleia Geral é composta pelos accionistas com direito a voto.
Número ou marcador · p. 18 Dois) A Assembleia Geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei e os presentes estatutos lhe atribuam competência, bem assim as que não estejam compreendidas na competência de outros órgãos da sociedade.
Número ou marcador · p. 18 Três) Compete, em especial, à Assembleia Geral, deliberar sobre:
Número ou marcador · p. 18 a) O relatório do Conselho de Administração referente ao exercício, balanço, conta de ganhos e perdas, bem como a aplicação dos resultados do exercício;
Número ou marcador · p. 18 b) O relatório e parecer do Fiscal Único;
Número ou marcador · p. 18 c) A eleição dos órgãos sociais, bem assim da remuneração dos mesmos;
Número ou marcador · p. 18 d) Fusão, cisão, transformação e dissolução da sociedade;
Número ou marcador · p. 18 e) Aumento e redução do capital social, bem como a alteração dos estatutos.
Número ou marcador · p. 18 Quatro) As deliberações serão tomadas por maioria dos votos emergentes das acções presentes ou representadas na assembleia, sempre que a lei não exija maior número.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 18 (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 18 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente e um secretário, eleitos de entre accionistas ou outras pessoas.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 18 (Convocação da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 18 Um) A convocatória da Assembleia Geral será efectuada por meio de anúncio publicado em jornal nacional de grande tiragem, com a antecedência mínima de trinta dias em relação à data da reunião, devendo conter todos os elementos previstos na lei.
Número ou marcador · p. 18 Dois) Quando sejam nominativas todas as acções da sociedade, fica dispensada a publicação da convocatória, sendo a Assembleia Geral convocada por cartas registadas aos accionistas, devendo mediar, entre a expedição das cartas e a data da reunião da assembleia, pelo menos trinta dias.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 18 (Votos)
Número ou marcador · p. 18 Um) A cada uma acção corresponde um voto.
Número ou marcador · p. 19 Dois) Não haverá limitações quanto ao número de votos que cada accionista dispõe na Assembleia Geral, quer em nome próprio, quer como procurador.
Número ou marcador · p. 19 Três) Para que a Assembleia Geral possa reunir e deliberar, em primeira convocação, é indispensável a presença ou representação de accionistas que detenham, pelo menos, cinquenta e um por cento do capital social.
Número ou marcador · p. 19 Quatro) Em segunda convocação, a Assembleia Geral poderá funcionar e deliberar validamente seja qual for o número de accionistas presentes ou representados e o montante de capital por estes representados.
Número ou marcador · p. 19 SECÇÃO II Do Conselho de Administração
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 19 (Conselho de Administração)
Número ou marcador · p. 19 Um) O Conselho de Administração é composto por três membros, eleitos pela Assembleia Geral, de entre quais um é Presidente do Conselho de Administração, o qual tem voto de qualidade.
Número ou marcador · p. 19 Dois) O Conselho de Administração pode delegar poderes de gestão corrente da sociedade num administrador-delegado ou num director.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 19 (Competências)
Texto do artigo · p. 19 Ao Conselho de Administração compete:
Número ou marcador · p. 19 a) Exercer os mais amplos poderes de gestão e representação dos negócios da sociedade, para além do desempenho das atribuições legais e das que lhe sejam conferidas noutras disposições dos presentes estatutos e, bem assim, as que a Assembleia Geral nele delegar;
Número ou marcador · p. 19 b) Aprovar os objectivos e as políticas de gestão da sociedade;
Número ou marcador · p. 19 c) Aprovar planos de actividade financeiros anuais, bem como as alterações que se revelem necessárias;
Número ou marcador · p. 19 d) Gerir negócios sociais e praticar todos os actos e operações relativos ao objecto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 19 e) Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem;
Número ou marcador · p. 19 f) Adquirir, vender ou por qualquer forma alienar ou onerar direitos ou bens imóveis da sociedade;
Número ou marcador · p. 19 g) Constituir sociedades e subscrever, adquirir, onerar e alienar participações sociais;
Número ou marcador · p. 19 h) Constituir mandatários com poderes que julgue convenientes, incluindo os de substabelecer.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 19 (Vinculação da sociedade)
Número ou marcador · p. 19 Um) A sociedade obriga-se pela assinatura conjunta de dois administradores, sendo uma do Presidente do Conselho de Administração e outra de um administrador ou de um mandatário ou procurador dentro dos limites dos poderes que hajam sido conferidos.
Número ou marcador · p. 19 Dois) Para actos de mero expediente é suficiente a assinatura de um administrador ou procurador ou mandatário.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 19 (Reuniões do Conselho de Administração)
Número ou marcador · p. 19 Um) O Conselho de Administração devera reunir-se semestralmente, em reuniões ordinárias, e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente ou por dois administradores, ou a requerimento do Fiscal Único.
Número ou marcador · p. 19 Dois) O Conselho de Administração, só poderá funcionar estando presente ou representada a maioria dos seus membros, sendo as suas deliberações tomadas por maioria dos votos expressos.
Número ou marcador · p. 19 Três) Qualquer administrador poderá fazer-se representar na reunião por outro administrador, mediante carta ou e-mail dirigido ao presidente.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 19 (Fiscal Único)
Texto do artigo · p. 19 A fiscalização da sociedade compete a um Fiscal Único, que deve ser um profissional de contas ou uma sociedade auditoria de contas.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 19 (Dissolução e liquidação)
Número ou marcador · p. 19 Um) A sociedade dissolve-se apenas nos casos e termos previstos na lei.
Número ou marcador · p. 19 Dois) Dissolvida a sociedade, procederse-á extrajudicialmente à respectiva liquidação e, salvo deliberação em contrário, serão liquidatários os membros do Conselho de Administração em exercício.
Texto do artigo · p. 19 Maputo, 3 de Março de 2022. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 18: Ihapari, S.A.
  2. Texto do artigo, página 18: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 21 de Fevereiro de 2022, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101705579, uma entidade denominada Ihapari, S.A.
  3. Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto
  4. Número ou marcador, página 18: ARTIGO PRIMEIRO
  5. Texto do artigo, página 18: (Denominação e duração)
  6. Texto do artigo, página 18: A sociedade é constituída sob forma de sociedade anónima e adopta a denominação de Ihapari, S.A., constituindo-se por tempo indeterminado.
  7. Número ou marcador, página 18: ARTIGO SEGUNDO
  8. Texto do artigo, página 18: (Sede)
  9. Texto do artigo, página 18: A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, podendo por simples deliberação do Conselho de Administração, a sociedade mudar a sua sede e, ainda, estabelecer ou encerrar, sucursais, agências, delegações ou outras formas de representação, no território nacional ou estrangeiro.
  10. Número ou marcador, página 18: ARTIGO TERCEIRO
  11. Texto do artigo, página 18: (Objecto)
  12. Número ou marcador, página 18: Um) A sociedade tem por objecto, nos termos permitidos por lei:
  13. Número ou marcador, página 18: a) Criação e desenvolvimento de sistemas electrónicos e informáticos (softwares);
  14. Número ou marcador, página 18: b) Produção, desenvolvimento e distribuição de conteúdos digitais;
  15. Número ou marcador, página 18: c) Agenciamento de artistas e promoção de eventos artísticos;
  16. Número ou marcador, página 18: d) Representação de marcas e royalties;
  17. Número ou marcador, página 18: e) A prestação de serviços de marketing e publicidade;
  18. Número ou marcador, página 18: f) Consultoria e assessoria em negócios e estudos de mercado;
  19. Número ou marcador, página 18: g) Importação, exportação, distribuição e comércio de diversos produtos.
  20. Número ou marcador, página 18: Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades subsidiárias ou complementares de que depende a realização do seu objecto de actuação.
  21. Número ou marcador, página 18: Três) Por deliberação da direcção da sociedade, sujeita a aprovação da Assembleia
  22. Texto do artigo, página 18: Geral, a sociedade poderá participar, directa ou indirectamente, no desenvolvimento de projectos que contribuam para a prossecução dos seus objectivos, participar em associação de empresários, grupos de empresas ou qualquer outra forma de associação permitida.
  23. Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO II Do capital social, acções e transmissão
  24. Número ou marcador, página 18: ARTIGO QUARTO
  25. Texto do artigo, página 18: (Capital social)
  26. Texto do artigo, página 18: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 100.000,00MT (cem mil meticais), representado por 1 000 (mil acções), do valor nominal de 100 (cem meticais) cada uma.
  27. Número ou marcador, página 18: ARTIGO QUINTO
  28. Texto do artigo, página 18: (Acções e transmissão)
  29. Número ou marcador, página 18: Um) As acções são nominativas, podendo ser convertidas ao portador por deliberação da Assembleia Geral.
  30. Número ou marcador, página 18: Dois) As acções podem revestir a forma de tituladas ou escriturais, podendo mediante deliberação da Assembleia Geral, serem convertidas em escriturais e vice-versa.
  31. Número ou marcador, página 18: Três) As acções podem ser representadas por títulos de zero vírgula cinco, uma, cinco, dez ou múltiplo de dez acções, os quais poderão ser desdobrados ou agrupados a pedido do respectivo titular, mediante cancelamento dos títulos objecto de desdobramento ou agrupamento e emissão do titulo ou dos títulos que os devem substituir, devendo os respectivos custos correrem por conta do requerente.
  32. Número ou marcador, página 18: Quatro) Os títulos, definitivos e provisórios, representativos das acções, bem como das obrigações, são assinados por dois administradores ou por um administrador e um mandatário com poderes para o acto, podendo as assinaturas ser apostas por chancela ou meios mecânicos, desde que autenticados com o selo branco da sociedade.
  33. Número ou marcador, página 18: Cinco) A sociedade poderá emitir, nos termos e condições aprovadas em Assembleia Geral, todas as espécies de acções, incluindo acções preferenciais sem direito a voto.
  34. Número ou marcador, página 18: Seis) A transmissão de acções é livre, não se encontrando sujeita ao consentimento da sociedade ao exercício do direito de preferência por parte de qualquer accionista.
  35. Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  36. Número ou marcador, página 18: ARTIGO SEXTO
  37. Texto do artigo, página 18: (Órgãos sociais)
  38. Número ou marcador, página 18: Um) São órgãos sociais:
  39. Número ou marcador, página 18: a) A Assembleia Geral;
  40. Número ou marcador, página 18: b) O Conselho de Administração; e
  41. Número ou marcador, página 18: c) O Fiscal Único.
  42. Número ou marcador, página 18: Dois) Os membros dos órgãos sociais exercem as suas funções por períodos de quatro anos, renováveis.
  43. Número ou marcador, página 18: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
  44. Número ou marcador, página 18: ARTIGO SÉTIMO
  45. Texto do artigo, página 18: (Composição e competências)
  46. Número ou marcador, página 18: Um) A Assembleia Geral é composta pelos accionistas com direito a voto.
  47. Número ou marcador, página 18: Dois) A Assembleia Geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei e os presentes estatutos lhe atribuam competência, bem assim as que não estejam compreendidas na competência de outros órgãos da sociedade.
  48. Número ou marcador, página 18: Três) Compete, em especial, à Assembleia Geral, deliberar sobre:
  49. Número ou marcador, página 18: a) O relatório do Conselho de Administração referente ao exercício, balanço, conta de ganhos e perdas, bem como a aplicação dos resultados do exercício;
  50. Número ou marcador, página 18: b) O relatório e parecer do Fiscal Único;
  51. Número ou marcador, página 18: c) A eleição dos órgãos sociais, bem assim da remuneração dos mesmos;
  52. Número ou marcador, página 18: d) Fusão, cisão, transformação e dissolução da sociedade;
  53. Número ou marcador, página 18: e) Aumento e redução do capital social, bem como a alteração dos estatutos.
  54. Número ou marcador, página 18: Quatro) As deliberações serão tomadas por maioria dos votos emergentes das acções presentes ou representadas na assembleia, sempre que a lei não exija maior número.
  55. Número ou marcador, página 18: ARTIGO OITAVO
  56. Texto do artigo, página 18: (Mesa da Assembleia Geral)
  57. Texto do artigo, página 18: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente e um secretário, eleitos de entre accionistas ou outras pessoas.
  58. Número ou marcador, página 18: ARTIGO NONO
  59. Texto do artigo, página 18: (Convocação da Assembleia Geral)
  60. Número ou marcador, página 18: Um) A convocatória da Assembleia Geral será efectuada por meio de anúncio publicado em jornal nacional de grande tiragem, com a antecedência mínima de trinta dias em relação à data da reunião, devendo conter todos os elementos previstos na lei.
  61. Número ou marcador, página 18: Dois) Quando sejam nominativas todas as acções da sociedade, fica dispensada a publicação da convocatória, sendo a Assembleia Geral convocada por cartas registadas aos accionistas, devendo mediar, entre a expedição das cartas e a data da reunião da assembleia, pelo menos trinta dias.
  62. Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO
  63. Texto do artigo, página 18: (Votos)
  64. Número ou marcador, página 18: Um) A cada uma acção corresponde um voto.
  65. Número ou marcador, página 19: Dois) Não haverá limitações quanto ao número de votos que cada accionista dispõe na Assembleia Geral, quer em nome próprio, quer como procurador.
  66. Número ou marcador, página 19: Três) Para que a Assembleia Geral possa reunir e deliberar, em primeira convocação, é indispensável a presença ou representação de accionistas que detenham, pelo menos, cinquenta e um por cento do capital social.
  67. Número ou marcador, página 19: Quatro) Em segunda convocação, a Assembleia Geral poderá funcionar e deliberar validamente seja qual for o número de accionistas presentes ou representados e o montante de capital por estes representados.
  68. Número ou marcador, página 19: SECÇÃO II Do Conselho de Administração
  69. Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  70. Texto do artigo, página 19: (Conselho de Administração)
  71. Número ou marcador, página 19: Um) O Conselho de Administração é composto por três membros, eleitos pela Assembleia Geral, de entre quais um é Presidente do Conselho de Administração, o qual tem voto de qualidade.
  72. Número ou marcador, página 19: Dois) O Conselho de Administração pode delegar poderes de gestão corrente da sociedade num administrador-delegado ou num director.
  73. Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  74. Texto do artigo, página 19: (Competências)
  75. Texto do artigo, página 19: Ao Conselho de Administração compete:
  76. Número ou marcador, página 19: a) Exercer os mais amplos poderes de gestão e representação dos negócios da sociedade, para além do desempenho das atribuições legais e das que lhe sejam conferidas noutras disposições dos presentes estatutos e, bem assim, as que a Assembleia Geral nele delegar;
  77. Número ou marcador, página 19: b) Aprovar os objectivos e as políticas de gestão da sociedade;
  78. Número ou marcador, página 19: c) Aprovar planos de actividade financeiros anuais, bem como as alterações que se revelem necessárias;
  79. Número ou marcador, página 19: d) Gerir negócios sociais e praticar todos os actos e operações relativos ao objecto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos sociais;
  80. Número ou marcador, página 19: e) Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem;
  81. Número ou marcador, página 19: f) Adquirir, vender ou por qualquer forma alienar ou onerar direitos ou bens imóveis da sociedade;
  82. Número ou marcador, página 19: g) Constituir sociedades e subscrever, adquirir, onerar e alienar participações sociais;
  83. Número ou marcador, página 19: h) Constituir mandatários com poderes que julgue convenientes, incluindo os de substabelecer.
  84. Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  85. Texto do artigo, página 19: (Vinculação da sociedade)
  86. Número ou marcador, página 19: Um) A sociedade obriga-se pela assinatura conjunta de dois administradores, sendo uma do Presidente do Conselho de Administração e outra de um administrador ou de um mandatário ou procurador dentro dos limites dos poderes que hajam sido conferidos.
  87. Número ou marcador, página 19: Dois) Para actos de mero expediente é suficiente a assinatura de um administrador ou procurador ou mandatário.
  88. Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  89. Texto do artigo, página 19: (Reuniões do Conselho de Administração)
  90. Número ou marcador, página 19: Um) O Conselho de Administração devera reunir-se semestralmente, em reuniões ordinárias, e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente ou por dois administradores, ou a requerimento do Fiscal Único.
  91. Número ou marcador, página 19: Dois) O Conselho de Administração, só poderá funcionar estando presente ou representada a maioria dos seus membros, sendo as suas deliberações tomadas por maioria dos votos expressos.
  92. Número ou marcador, página 19: Três) Qualquer administrador poderá fazer-se representar na reunião por outro administrador, mediante carta ou e-mail dirigido ao presidente.
  93. Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  94. Texto do artigo, página 19: (Fiscal Único)
  95. Texto do artigo, página 19: A fiscalização da sociedade compete a um Fiscal Único, que deve ser um profissional de contas ou uma sociedade auditoria de contas.
  96. Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  97. Texto do artigo, página 19: (Dissolução e liquidação)
  98. Número ou marcador, página 19: Um) A sociedade dissolve-se apenas nos casos e termos previstos na lei.
  99. Número ou marcador, página 19: Dois) Dissolvida a sociedade, procederse-á extrajudicialmente à respectiva liquidação e, salvo deliberação em contrário, serão liquidatários os membros do Conselho de Administração em exercício.
  100. Texto do artigo, página 19: Maputo, 3 de Março de 2022. — O Técnico, Ilegível.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.