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Igreja Ministério Cidade da Justiça de Deus

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Igreja Ministério Cidade da Justiça de Deus

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Texto do artigo · p. 16 Igreja Ministério Cidade da Justiça de Deus
Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO I
Texto do artigo · p. 16 Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO UM
Texto do artigo · p. 16 (Denominação e natureza jurídica)
Texto do artigo · p. 16 A Igreja Ministério Cidade da Justiça de Deus, doravante também designada somente por Igreja nestes estatutos é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter religioso, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e tem a sua origem na Igreja Attorney City Ministries.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DOIS
Texto do artigo · p. 16 (Sede, âmbito e duração)
Número ou marcador · p. 16 Um) A Igreja Ministério Cidade da Justiça de Deus tem a sua sede no bairro Nhamadjessa, talhão 108A, cidade de Chimoio, província de Manica e exerce as suas actividades em todo o território nacional.
Número ou marcador · p. 16 Dois) A Igreja pode estabelecer zonas ou outras formas de representação em qualquer parte do país sempre que a sua direcção achar conveniente.
Número ou marcador · p. 16 Três) A Igreja pode por deliberação da Assembleia Geral, transferir a sua sede para qualquer outro local, dentro do país.
Número ou marcador · p. 16 Quatro) Os princípios da fé da Igreja Ministério Cidade da Justiça de Deus são adoptados em conformidade com a Igreja de origem.
Número ou marcador · p. 16 Cinco) A Igreja é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data do seu reconhecimento pelas autoridades competentes.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO TRÊS
Texto do artigo · p. 16 (Objectivos)
Texto do artigo · p. 16 A Igreja tem por objectivos:
Número ou marcador · p. 16 a) Pregar o evangelho, ensino da palavra de Deus e exercer actividades complementares ou subsidiárias, de acordo com a legislação em vigor no país;
Número ou marcador · p. 16 b) Promover por todos os meios legais a Glória de Deus e o crescimento do seu Reino na terra, conforme os princípios cristãos contidos na Bíblia Sagrada e nas leis do país;
Número ou marcador · p. 16 c) Contribuir socialmente e espiritualmente para o desenvolvimento da comunidade;
Número ou marcador · p. 16 d) Participar activamente nos esforços da reconstrução nacional em particular no combate a pobreza;
Número ou marcador · p. 16 e) Exortar as pessoas para cultivar o espírito de tolerância, perdão, amor ao próximo, reconciliação, paz, bem como a prática da caridade a favor das pessoas carenciadas;
Número ou marcador · p. 17 f) Promover e participar dentro das suas possibilidades, em actividades sociais, culturais e educacionais no país.
Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO QUATRO
Texto do artigo · p. 17 (Membros)
Texto do artigo · p. 17 Pode ser membro da Igreja Ministério Cidade da Justiça de Deus qualquer cidadão nacional ou estrangeiro, sem distinção de raça, cor, condição social, sexo, desde que mantenham os princípios fundamentais estabelecidos na Bíblia Sagrada, nestes estatutos, nas leis vigentes no país e nas decisões administrativas desta Igreja.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO CINCO
Texto do artigo · p. 17 (Admissão de membros)
Número ou marcador · p. 17 Um) São admitidas como membros da Igreja Ministério Cidade da Justiça de Deus as pessoas que se convertem à fé cristã evangélica em conformidade com a Bíblia Sagrada e pelos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 17 Dois) Compete as direcções locais da Igreja decidir sobre os pedidos de adesão de membros de acordo com os princípios estabelecidos por regulamento e pelos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO SEIS
Texto do artigo · p. 17 (Categoria de membros)
Texto do artigo · p. 17 A Igreja Ministério Cidade da Justiça de Deus é composta por seguintes categorias de membros:
Número ou marcador · p. 17 a) Membros fundadores: são todos aqueles que subscreveram o pedido de reconhecimento jurídico da Igreja;
Número ou marcador · p. 17 b) Membros efectivos: são todos aqueles que foram admitidos mediante o preenchimento dos requisitos e formalidades fixadas pelos presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 17 c) Membros honorários: são pessoas singulares ou colectivas que pelo seu trabalho tiver contribuído significativamente com serviços relevantes e/ou prestígio para o progresso da Igreja e que se tenha predisposto a prestar auxílio material ou humano nas actividades da Igreja e, adquirese por deliberação da Assembleia Geral sob proposta do Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO SETE
Texto do artigo · p. 17 (Perda da qualidade de membro)
Número ou marcador · p. 17 Um) Perde a qualidade de membro, aquele que:
Número ou marcador · p. 17 a) Por vontade própria abandonar a Igreja;
Número ou marcador · p. 17 b) Solicitar por escrito, seu desligamento ou transferência para outra Igreja que não professa a mesma fé cristã;
Número ou marcador · p. 17 c) Excluído por medidas disciplinares;
Número ou marcador · p. 17 d) Por morte.
Número ou marcador · p. 17 Dois) A readmissão de membro nas situações da alínea c), do presente artigo depende de sinais visíveis de arrependimento e demais requisitos estabelecidos no regulamento disciplinar.
Número ou marcador · p. 17 Três) Os casos de readmissão são condicionados por um pedido formal do membro à Igreja.
Número ou marcador · p. 17 Quatro) O membro que se ausentar da Igreja sem informação ou justificação por um período superior a 3 meses é suspenso.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO OITO
Texto do artigo · p. 17 (Direitos dos membros)
Texto do artigo · p. 17 Constituem direitos dos membros:
Número ou marcador · p. 17 a) Receber orientação, assistência espiritual e fraterna, de acordo com as finalidades e possibilidades da Igreja;
Número ou marcador · p. 17 b) Exercer actividades ministeriais e eclesiásticas;
Número ou marcador · p. 17 c) Participar nos cultos, nas reuniões, actividades e nas assembleias geral ou local;
Número ou marcador · p. 17 d) Ser apoiado materialmente pela Igreja em caso de necessidade, na medida das capacidades desta;
Número ou marcador · p. 17 e) Eleger e ser eleito para os cargos da Igreja caso possua as qualidades exigidas por regulamento;
Número ou marcador · p. 17 f) Recorrer das decisões ou deliberações que se reputem injustas;
Número ou marcador · p. 17 g) Abandonar a Igreja, sendo lhe passada a carta de desvinculação, constando os motivos da desvinculação, o comportamento e qualidade de trabalho que tenha realizado.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO NOVE
Texto do artigo · p. 17 (Deveres dos membros)
Texto do artigo · p. 17 Constituem deveres dos membros:
Número ou marcador · p. 17 a) Observar e cumprir as disposições estatutárias, regulamentares e outras normas legalmente estabelecidas pela Igreja;
Número ou marcador · p. 17 b) Participar activamente nas actividades da Igreja;
Número ou marcador · p. 17 c) Difundir a mensagem do Evangelho para o crescimento do Reino de Deus;
Número ou marcador · p. 17 d) Tratar com zelo e respeito os responsáveis superiores; e)Cultivar o espírito de tolerância, perdão, amor ao próximo e reconciliação; f)Praticar obras de caridade e misericórdia a favor dos necessitados;
Número ou marcador · p. 17 g) Tomar parte das reuniões para que tenha sido convocado;
Texto do artigo · p. 17 h)Viver em conformidade com a doutrina bíblica, princípios éticos da Igreja bem como as leis do país;
Número ou marcador · p. 17 i) Promover a paz, harmonia, unidade e prestígio da Igreja;
Número ou marcador · p. 17 j) Desempenhar de forma fiel e leal a obra voluntária eclesiástica;
Número ou marcador · p. 17 k) Aceitar e desempenhar com zelo e assiduidade os cargos que forem eleitos ou nomeados;
Número ou marcador · p. 17 l) Abster-se da prática de actos lesivos ou contrários aos objectivos prosseguidos pela Igreja.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DEZ
Texto do artigo · p. 17 (Medidas disciplinares)
Número ou marcador · p. 17 Um) Está sujeito a seguintes medidas disciplinares o membro que deliberadamente praticar actos contrários ao presente estatuto e normas regulamentares da Igreja:
Número ou marcador · p. 17 a) Advertência;
Número ou marcador · p. 17 b) Repreensão registada;
Número ou marcador · p. 17 c) Suspensão;
Número ou marcador · p. 17 d) Expulsão.
Número ou marcador · p. 17 Dois) A aplicação de medidas disciplinares aos membros é da competência do respectivo pastor da Igreja ou pastor auxiliar na ausência daquele, mediante o aval do Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 17 Três) A aplicação de medidas disciplinares aos pastores é da exclusiva competência do Bispo.
Número ou marcador · p. 17 Quatro) O procedimento disciplinar é regulado por regulamento específico.
Número ou marcador · p. 17 Cinco) Nenhum membro pode ser punido antes de ser ouvido em sua legítima defesa.
Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO ONZE
Texto do artigo · p. 17 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 17 São órgãos da Igreja Ministério Cidade da Justiça de Deus:
Número ou marcador · p. 17 a) Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 17 b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 17 c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DOZE
Texto do artigo · p. 17 (Mandato)
Número ou marcador · p. 17 Um) Sem prejuízo das disposições especiais, os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral da Igreja para um mandato de cinco anos, podendo ser reeleito por mais dois mandatos sucessivos desde que desempenhem cabalmente as suas funções.
Número ou marcador · p. 17 Dois) Os mandatos dos membros dos órgãos sociais podem ter a sua cessação nos casos seguintes:
Número ou marcador · p. 17 a) Falhas comprovadas dos princípios doutrinários e morais constantes dos presentes estatutos, normas regulamentares e deliberativas da Igreja;
Número ou marcador · p. 18 b) Renúncia;
Número ou marcador · p. 18 c) Incapacidade física;
Número ou marcador · p. 18 d) Incompatibilidade com as normas estabelecidas neste estatuto;
Número ou marcador · p. 18 e) Morte.
Número ou marcador · p. 18 Três) Os membros dos órgãos sociais são eleitos por dois terços (2/3) dos membros da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 18 Quatro) O processo eleitoral é regulado por regulamento específico.
Número ou marcador · p. 18 Cinco) A cessação das actividades dos pastores, anciãos, diáconos, e de qualquer membro da Igreja por qualquer motivo, não dá direito a nenhuma indemnização.
Número ou marcador · p. 18 SECÇÃO I Do Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO TREZE
Texto do artigo · p. 18 (Natureza e composição)
Número ou marcador · p. 18 Um) A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo da Igreja e é composta pelo Bispo e todos os Pastores, Anciãos, Diáconos da Igreja em pleno gozo dos seus direitos estatutários, representantes dos órgãos autônomos e organizações associadas.
Número ou marcador · p. 18 Dois) A Assembleia Geral é presidida pelo respectivo Presidente de Mesa, coadjuvado pelo Secretário de Mesa, eleito pelos membros deste orgão.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO CATORZE
Texto do artigo · p. 18 (Competências)
Texto do artigo · p. 18 Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 18 a) Aprovar os estatutos e deliberar sobre as suas alterações;
Número ou marcador · p. 18 b) Relizar balanço do cumprimento dos programas e planos anuais da Igreja;
Número ou marcador · p. 18 c) Eleger os membros dos órgãos sociais sob proposta do Bispo;
Número ou marcador · p. 18 d) Deliberar sobre as normas regulamentares da Igreja;
Número ou marcador · p. 18 e) Apreciar e votar o relatório e o balanço dos demais órgãos sociais, bem como o plano anual de actividades e o respectivo orçamento;
Número ou marcador · p. 18 f) Deliberar sobre a dissolução e destino do património da Igreja;
Número ou marcador · p. 18 g) Ractificar a adesão da Igreja à organismos nacionais e estrangeiros;
Número ou marcador · p. 18 h) Deliberar sobre abertura de contas bancárias da Igreja;
Número ou marcador · p. 18 i) Ajudar na interpretação destes estatutos;
Número ou marcador · p. 18 j) Deliberar sobre a mudança da sede da Igreja;
Número ou marcador · p. 18 k) Deliberar sobre a mudança do nome da Igreja e submeter ao Conselho de Direção para a posterior submissão à aprovação pelas instituições governamentais competentes;
Número ou marcador · p. 18 l) Deliberar sobre a criação de Igrejas filiais no território nacional e internacional;
Número ou marcador · p. 18 m) Deliberar sobre a alienação ou venda total ou parcial do património da Igreja.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO QUINZE
Texto do artigo · p. 18 (Funcionamento)
Número ou marcador · p. 18 Um) A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano e extraordinariamente sempre que for convocada pelo seu Presidente, pelo Bispo ou pela maioria simples dos seus membros, com antecedência mínima de trinta dias.
Número ou marcador · p. 18 Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente e o Bispo o voto de qualidade.
Número ou marcador · p. 18 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo · p. 18 (Natureza e composição)
Número ou marcador · p. 18 Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo da Igreja, competindo-lhe em geral a gestão executiva e administrativa da Igreja e é composto por dirigentes executivos da Igreja, nomeadamente:
Número ou marcador · p. 18 a) Presidente;
Número ou marcador · p. 18 b) Vice-Presidente;
Número ou marcador · p. 18 a) Secretário Geral;
Número ou marcador · p. 18 b) Tesoureiro Geral;
Número ou marcador · p. 18 c) Conselheiro.
Número ou marcador · p. 18 Dois) O Conselho de Direcção é presidido pelo presidente, coadjuvado pelo vice-presidente.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo · p. 18 (Competências)
Texto do artigo · p. 18 Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador · p. 18 a) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias, regulamentares e deliberativas da Igreja;
Número ou marcador · p. 18 b) Elaborar e submeter a Assembleia Geral os relatórios anuais, bem como o plano de actividades e o respectivo orçamento;
Número ou marcador · p. 18 c) Aprovar os programas de formação e propostas de promoção, transferência e nomeação dos dirigentes e obreiros;
Número ou marcador · p. 18 d) Elaborar estatutos, regulamentos e outras normas e submetê-los a aprovação da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 18 e) Autorizar a realização das despesas gerais da Igreja;
Número ou marcador · p. 18 f) Admitir, demitir e readmitir membros à Igreja;
Número ou marcador · p. 18 g) Aplicar medidas disciplinares aos membros da Igreja;
Número ou marcador · p. 18 h) Promover e desenvolver todas outras acções que concorrem para a realização dos objectivos da Igreja que não caia especialmente no âmbito da competência dos outros órgãos.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo · p. 18 (Funcionamento)
Texto do artigo · p. 18 O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente duas vezes por ano, e extraordinariamente, sempre que for necessário.
Número ou marcador · p. 18 SUBSECÇÃO I Das competências dos membros do Conselho de Direcção
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo · p. 18 (Presidente)
Texto do artigo · p. 18 O Presidente é o Bispo, que é o dirigente máximo administrativo da Igreja, nomeado e ordenado através de um despacho oficial pelo Arcebispo de Attorney City Ministries, em pleno gozo dos seus direitos Estatutários da Igreja e civis.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO VINTE
Texto do artigo · p. 18 (Competências do presidente)
Número ou marcador · p. 18 Um) Compete ao presidente:
Número ou marcador · p. 18 a) Cumprir e fazer cumprir os mandamentos Bíblicos e estes estatutos;
Número ou marcador · p. 18 b) Coordenar as actividades eclesiásticas da Igreja em coordenação com os pastores;
Número ou marcador · p. 18 c) Representar a Igreja perante as autoridades, podendo delegar em caso de necessidade;
Número ou marcador · p. 18 d) Propor membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 18 e) Empossar os membros dos órgãos sociais da Igreja;
Número ou marcador · p. 18 f) Nomear e transferir os responsáveis de Igreja, ouvido o Conselho de Direcção; g)Consagrar ministros ordenados, ouvido o Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 18 h) Realizar sacramentos e ordenações;
Número ou marcador · p. 18 i) Coordenar e dirigir a actividade do Conselho de Direcção, convocar e presidir as respectivas reuniões;
Número ou marcador · p. 18 j) Convocar a Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 18 k) Autorizar e assinar cheques com o Secretário Geral e outros títulos de crédito que implicam obrigações à Igreja;
Número ou marcador · p. 18 l) Supervisionar os serviços administrativos e financeiros da Igreja.
Número ou marcador · p. 18 Dois) Sempre que se achar conveniente ou necessário, o presidente pode delegar provisoriamente as suas competências ao vice-presidente, que também é o seu substituto legal, devendo fazê-lo em documento escrito, devidamente assinado e especificando quais competências são delegadas.
Número ou marcador · p. 18 Três) O presidente pode ainda delegar as suas competências, nos moldes acima referidos, a qualquer outro membro em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo · p. 19 (Competências do vice-presidente)
Texto do artigo · p. 19 Compete ao vice-presidente:
Número ou marcador · p. 19 a) Substituir o presidente nas suas ausências ou impedimentos;
Número ou marcador · p. 19 b) Coordenar a implementação do evangelho da Igreja;
Número ou marcador · p. 19 c) Coadjuvar o presidente na realização das suas tarefas e competências;
Número ou marcador · p. 19 d) Propor ao presidente a consagração de ministros ordenados.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo · p. 19 (Secretário Geral e suas competências)
Texto do artigo · p. 19 O Secretário Geral é o membro executivo eleito pela Assembleia Geral, sob proposta do presidente, para exercer actividades de documentação da Igreja, nomeadamente:
Número ou marcador · p. 19 a) Organizar a documentação e arquivo da Igreja;
Número ou marcador · p. 19 b) Secretariar as reuniões do Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 19 c) Assinar cheques e outros títulos de créditos que obrigam a Igreja com o presidente;
Número ou marcador · p. 19 d) Receber e encaminhar os expedientes que visam organizar encontros e reuniões da Igreja;
Número ou marcador · p. 19 e) Organizar o funcionamento administrativo documental dos órgãos da Igreja.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo · p. 19 (Tesoureiro Geral e suas competências)
Texto do artigo · p. 19 O Tesoureiro Geral é o membro executivo eleito pela Assembleia Geral, sob proposta do presidente, para exercer actividade financeira da Igreja, nomeadamente:
Número ou marcador · p. 19 a) Controlar o movimento financeiro da Igreja, em coordenação com Presidente;
Número ou marcador · p. 19 b) Elaborar anualmente o balanço patrimonial e financeiro da Igreja para a aprovação pela Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 19 c) Organizar os balancetes a serem apresentados nas reuniões do Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 19 d) Ter a sua guarda e responsabilidade, os bens e valores financeiros da Igreja;
Número ou marcador · p. 19 e) Efectuar depósitos bancários dos valores financeiros da Igreja;
Número ou marcador · p. 19 f) Efectuar pagamentos de despesas da Igreja quando devidamente autorizado;
Número ou marcador · p. 19 g) Conservar com diligência necessária a documentação referente as suas actividades.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo · p. 19 (Conselheiro e suas competências)
Texto do artigo · p. 19 O Conselheiro é o membro executivo eleito em Assembleia Geral, sob proposta do presidente, para exercer as seguintes actividades:
Número ou marcador · p. 19 a) Aconselhar e assessorar o presidente nas suas actividades;
Número ou marcador · p. 19 b) Aconselhar e orientar os membros e fiéis da Igreja;
Número ou marcador · p. 19 c) Realizar outras actividades previstas em outras normas da Igreja.
Número ou marcador · p. 19 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo · p. 19 (Natureza e composição)
Número ou marcador · p. 19 Um) O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador das actividades e finanças da Igreja, composto por três membros idóneos, entre eles um Presidente do Conselho Fiscal, um vicepresidente e um vogal.
Número ou marcador · p. 19 Dois) Os membros do Conselho Fiscal são eleitos em Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção, entre os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador · p. 19 Três) Os membros deste órgão respondem directamente ao Presidente e a Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 19 Quatro) Entre os membros um é eleito Presidente do Conselho Fiscal, que preside o órgão.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO VINTE E SEIS
Texto do artigo · p. 19 (Competências)
Texto do artigo · p. 19 O Conselho Fiscal é um órgão que tem por função fiscalizar e apoiar os actos da Igreja, nomeadamente:
Número ou marcador · p. 19 a) Fiscalizar o património e finanças da Igreja e comunicar por escrito ao Presidente e a Assembleia Geral sobre qualquer irregularidade encontrada na administração geral, patrimonial e financeira da Igreja que venha a ter conhecimento;
Número ou marcador · p. 19 b) Proceder quando necessário a auditoria financeira;
Número ou marcador · p. 19 c) Analisar os relatórios mensais das Igrejas filiais;
Número ou marcador · p. 19 d) Analisar os balancetes mensais apresentados pelo Tesoureiro Geral;
Número ou marcador · p. 19 e) Exercer outras actividades definidas por regulamentos específicos.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO VINTE E SETE
Texto do artigo · p. 19 (Funcionamento)
Texto do artigo · p. 19 O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez em cada três meses, e extraordinariamente, sempre que for necessário, por solicitação de maioria simples dos seus membros.
Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO IV Dos fundos e património
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO VINTE E OITO
Texto do artigo · p. 19 (Fundos e património)
Número ou marcador · p. 19 Um) Constituem fundos da Igreja os valores provenientes de dízimos, ofertas monetárias e apoios provenientes de particulares, entidade publica ou privadas.
Número ou marcador · p. 19 Dois) Constituem o património da Igreja os bens móveis, imóveis, utensílios, doações, depósitos bancários e todos os demais bens incorporados ao seu património activo, tanto na Igreja sede como nas Igrejas filiais.
Número ou marcador · p. 19 Três) Os bens patrimoniais da Igreja, tanto na Igreja-sede como nas Igrejas filiais e suas respectivas congregações, não podem ser vendidos, locados, emprestados, cedidos, alienados, doados, permutados ou sofrer qualquer acto aleatório ou transferência sem prévia autorização por escrito do órgão competente.
Número ou marcador · p. 19 Quatro) Aquele que por qualquer motivo desfrutar o uso dos bens da Igreja, cedidos em locação, comodato ou similar, tácita ou expressa, fica obrigado a devolvê-lo no prazo estabelecido pelo Conselho de Direcção nas mesmas proporções e condições que lhe foram cedidos.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO VINTE E NOVE
Texto do artigo · p. 19 (Dízimos e ofertas)
Número ou marcador · p. 19 Um) Os membros da Igreja ou terceiros interessados podem contribuir voluntariamente para manutenção da Igreja e desenvolvimento de suas finalidades, através de ofertas, dízimos e outros donativos.
Número ou marcador · p. 19 Dois) O recolhimento de dízimos e ofertas é através de envelopes entregues no momento próprio do decorrer do culto ou entregues directamente ao Tesoureiro Geral.
Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO V Das disposições finais e transitórias
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO TRINTA
Texto do artigo · p. 19 (Direito aplicável)
Texto do artigo · p. 19 A Igreja Ministério Cidade da Justiça de Deus rege-se pelas disposições do presente Estatuto, Regulamentos Internos, circulares e pelas normas jurídicas aplicáveis em vigor no país.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO TRINTA E UM
Texto do artigo · p. 19 (Logotipo)
Número ou marcador · p. 19 Um) A imagem retrata a mensagem de amor através do sacrifício à humanidade:
Número ou marcador · p. 19 a) Coração: Amor;
Número ou marcador · p. 19 b) Cruz: Sacrifício;
Número ou marcador · p. 19 c) Globo: Humanidade.
Número ou marcador · p. 19 Dois) As cores representam a obra completa da salvação pela operação da graça de Deus:
Número ou marcador · p. 19 a) Branco: Santificação pela palavra;
Número ou marcador · p. 19 b) Vermelho: Justificação pelo sangue;
Número ou marcador · p. 19 c) Dourado: Glorificação pelo espírito.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO TRINTA E DOIS
Texto do artigo · p. 20 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 20 Os casos omissos no presente estatuto são tratados e resolvidos pelas disposições da legislação moçambicana aplicável.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO TRINTA E TRÊS
Texto do artigo · p. 20 (Extinção e liquidação)
Número ou marcador · p. 20 Um) A Igreja Ministério Cidade da Justiça de Deus extingue-se em Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito, requerendo o voto favorável de três quartos de todos os membros.
Número ou marcador · p. 20 Dois) Em caso de extinção, o patrimônio da Igreja é doado a Igreja de origem Attorney City Ministries, obedecendo todas as normas das autoridades moçambicanas competentes para o efeito.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO TRINTA E QUATRO
Texto do artigo · p. 20 (Revisão)
Texto do artigo · p. 20 O presente estatuto só pode ser revisto, cinco anos depois da entrada em vigor, salvo por proposta do Bispo, a qualquer tempo, aprovada por maioria de 3/4 dos membros da Assembleia Geral, ou mediante proposta de pelo menos 2/3 dos membros da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO TRINTA E CINCO
Texto do artigo · p. 20 (Relação entre os estatutos e os regulamentos internos)
Número ou marcador · p. 20 Um) Os demais instrumentos normativos internos da Igreja, elaborados posteriormente a entrada em vigor deste estatuto, nunca podem contradizer as disposições deste estatuto, nem na sua totalidade, nem em pontos individuais.
Número ou marcador · p. 20 Dois) Os demais instrumentos normativos internos da Igreja, no que não for contrário ao estatuto, mantêm-se em vigor até que seja alterada.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO TRINTA E SEIS
Texto do artigo · p. 20 (Entrada em vigor)
Texto do artigo · p. 20 O presente estatuto entra em vigor no dia imediato ao do reconhecimento jurídico da Igreja Ministério Cidade da Justiça de Deus, pelas entidades competentes.
Texto do artigo · p. 20 Chimoio, Janeiro de 2022.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 16: Igreja Ministério Cidade da Justiça de Deus
  2. Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO I
  3. Texto do artigo, página 16: Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos
  4. Número ou marcador, página 16: ARTIGO UM
  5. Texto do artigo, página 16: (Denominação e natureza jurídica)
  6. Texto do artigo, página 16: A Igreja Ministério Cidade da Justiça de Deus, doravante também designada somente por Igreja nestes estatutos é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter religioso, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e tem a sua origem na Igreja Attorney City Ministries.
  7. Número ou marcador, página 16: ARTIGO DOIS
  8. Texto do artigo, página 16: (Sede, âmbito e duração)
  9. Número ou marcador, página 16: Um) A Igreja Ministério Cidade da Justiça de Deus tem a sua sede no bairro Nhamadjessa, talhão 108A, cidade de Chimoio, província de Manica e exerce as suas actividades em todo o território nacional.
  10. Número ou marcador, página 16: Dois) A Igreja pode estabelecer zonas ou outras formas de representação em qualquer parte do país sempre que a sua direcção achar conveniente.
  11. Número ou marcador, página 16: Três) A Igreja pode por deliberação da Assembleia Geral, transferir a sua sede para qualquer outro local, dentro do país.
  12. Número ou marcador, página 16: Quatro) Os princípios da fé da Igreja Ministério Cidade da Justiça de Deus são adoptados em conformidade com a Igreja de origem.
  13. Número ou marcador, página 16: Cinco) A Igreja é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data do seu reconhecimento pelas autoridades competentes.
  14. Número ou marcador, página 16: ARTIGO TRÊS
  15. Texto do artigo, página 16: (Objectivos)
  16. Texto do artigo, página 16: A Igreja tem por objectivos:
  17. Número ou marcador, página 16: a) Pregar o evangelho, ensino da palavra de Deus e exercer actividades complementares ou subsidiárias, de acordo com a legislação em vigor no país;
  18. Número ou marcador, página 16: b) Promover por todos os meios legais a Glória de Deus e o crescimento do seu Reino na terra, conforme os princípios cristãos contidos na Bíblia Sagrada e nas leis do país;
  19. Número ou marcador, página 16: c) Contribuir socialmente e espiritualmente para o desenvolvimento da comunidade;
  20. Número ou marcador, página 16: d) Participar activamente nos esforços da reconstrução nacional em particular no combate a pobreza;
  21. Número ou marcador, página 16: e) Exortar as pessoas para cultivar o espírito de tolerância, perdão, amor ao próximo, reconciliação, paz, bem como a prática da caridade a favor das pessoas carenciadas;
  22. Número ou marcador, página 17: f) Promover e participar dentro das suas possibilidades, em actividades sociais, culturais e educacionais no país.
  23. Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
  24. Número ou marcador, página 17: ARTIGO QUATRO
  25. Texto do artigo, página 17: (Membros)
  26. Texto do artigo, página 17: Pode ser membro da Igreja Ministério Cidade da Justiça de Deus qualquer cidadão nacional ou estrangeiro, sem distinção de raça, cor, condição social, sexo, desde que mantenham os princípios fundamentais estabelecidos na Bíblia Sagrada, nestes estatutos, nas leis vigentes no país e nas decisões administrativas desta Igreja.
  27. Número ou marcador, página 17: ARTIGO CINCO
  28. Texto do artigo, página 17: (Admissão de membros)
  29. Número ou marcador, página 17: Um) São admitidas como membros da Igreja Ministério Cidade da Justiça de Deus as pessoas que se convertem à fé cristã evangélica em conformidade com a Bíblia Sagrada e pelos presentes estatutos.
  30. Número ou marcador, página 17: Dois) Compete as direcções locais da Igreja decidir sobre os pedidos de adesão de membros de acordo com os princípios estabelecidos por regulamento e pelos presentes estatutos.
  31. Número ou marcador, página 17: ARTIGO SEIS
  32. Texto do artigo, página 17: (Categoria de membros)
  33. Texto do artigo, página 17: A Igreja Ministério Cidade da Justiça de Deus é composta por seguintes categorias de membros:
  34. Número ou marcador, página 17: a) Membros fundadores: são todos aqueles que subscreveram o pedido de reconhecimento jurídico da Igreja;
  35. Número ou marcador, página 17: b) Membros efectivos: são todos aqueles que foram admitidos mediante o preenchimento dos requisitos e formalidades fixadas pelos presentes estatutos;
  36. Número ou marcador, página 17: c) Membros honorários: são pessoas singulares ou colectivas que pelo seu trabalho tiver contribuído significativamente com serviços relevantes e/ou prestígio para o progresso da Igreja e que se tenha predisposto a prestar auxílio material ou humano nas actividades da Igreja e, adquirese por deliberação da Assembleia Geral sob proposta do Conselho de Direcção.
  37. Número ou marcador, página 17: ARTIGO SETE
  38. Texto do artigo, página 17: (Perda da qualidade de membro)
  39. Número ou marcador, página 17: Um) Perde a qualidade de membro, aquele que:
  40. Número ou marcador, página 17: a) Por vontade própria abandonar a Igreja;
  41. Número ou marcador, página 17: b) Solicitar por escrito, seu desligamento ou transferência para outra Igreja que não professa a mesma fé cristã;
  42. Número ou marcador, página 17: c) Excluído por medidas disciplinares;
  43. Número ou marcador, página 17: d) Por morte.
  44. Número ou marcador, página 17: Dois) A readmissão de membro nas situações da alínea c), do presente artigo depende de sinais visíveis de arrependimento e demais requisitos estabelecidos no regulamento disciplinar.
  45. Número ou marcador, página 17: Três) Os casos de readmissão são condicionados por um pedido formal do membro à Igreja.
  46. Número ou marcador, página 17: Quatro) O membro que se ausentar da Igreja sem informação ou justificação por um período superior a 3 meses é suspenso.
  47. Número ou marcador, página 17: ARTIGO OITO
  48. Texto do artigo, página 17: (Direitos dos membros)
  49. Texto do artigo, página 17: Constituem direitos dos membros:
  50. Número ou marcador, página 17: a) Receber orientação, assistência espiritual e fraterna, de acordo com as finalidades e possibilidades da Igreja;
  51. Número ou marcador, página 17: b) Exercer actividades ministeriais e eclesiásticas;
  52. Número ou marcador, página 17: c) Participar nos cultos, nas reuniões, actividades e nas assembleias geral ou local;
  53. Número ou marcador, página 17: d) Ser apoiado materialmente pela Igreja em caso de necessidade, na medida das capacidades desta;
  54. Número ou marcador, página 17: e) Eleger e ser eleito para os cargos da Igreja caso possua as qualidades exigidas por regulamento;
  55. Número ou marcador, página 17: f) Recorrer das decisões ou deliberações que se reputem injustas;
  56. Número ou marcador, página 17: g) Abandonar a Igreja, sendo lhe passada a carta de desvinculação, constando os motivos da desvinculação, o comportamento e qualidade de trabalho que tenha realizado.
  57. Número ou marcador, página 17: ARTIGO NOVE
  58. Texto do artigo, página 17: (Deveres dos membros)
  59. Texto do artigo, página 17: Constituem deveres dos membros:
  60. Número ou marcador, página 17: a) Observar e cumprir as disposições estatutárias, regulamentares e outras normas legalmente estabelecidas pela Igreja;
  61. Número ou marcador, página 17: b) Participar activamente nas actividades da Igreja;
  62. Número ou marcador, página 17: c) Difundir a mensagem do Evangelho para o crescimento do Reino de Deus;
  63. Número ou marcador, página 17: d) Tratar com zelo e respeito os responsáveis superiores; e)Cultivar o espírito de tolerância, perdão, amor ao próximo e reconciliação; f)Praticar obras de caridade e misericórdia a favor dos necessitados;
  64. Número ou marcador, página 17: g) Tomar parte das reuniões para que tenha sido convocado;
  65. Texto do artigo, página 17: h)Viver em conformidade com a doutrina bíblica, princípios éticos da Igreja bem como as leis do país;
  66. Número ou marcador, página 17: i) Promover a paz, harmonia, unidade e prestígio da Igreja;
  67. Número ou marcador, página 17: j) Desempenhar de forma fiel e leal a obra voluntária eclesiástica;
  68. Número ou marcador, página 17: k) Aceitar e desempenhar com zelo e assiduidade os cargos que forem eleitos ou nomeados;
  69. Número ou marcador, página 17: l) Abster-se da prática de actos lesivos ou contrários aos objectivos prosseguidos pela Igreja.
  70. Número ou marcador, página 17: ARTIGO DEZ
  71. Texto do artigo, página 17: (Medidas disciplinares)
  72. Número ou marcador, página 17: Um) Está sujeito a seguintes medidas disciplinares o membro que deliberadamente praticar actos contrários ao presente estatuto e normas regulamentares da Igreja:
  73. Número ou marcador, página 17: a) Advertência;
  74. Número ou marcador, página 17: b) Repreensão registada;
  75. Número ou marcador, página 17: c) Suspensão;
  76. Número ou marcador, página 17: d) Expulsão.
  77. Número ou marcador, página 17: Dois) A aplicação de medidas disciplinares aos membros é da competência do respectivo pastor da Igreja ou pastor auxiliar na ausência daquele, mediante o aval do Conselho de Direcção.
  78. Número ou marcador, página 17: Três) A aplicação de medidas disciplinares aos pastores é da exclusiva competência do Bispo.
  79. Número ou marcador, página 17: Quatro) O procedimento disciplinar é regulado por regulamento específico.
  80. Número ou marcador, página 17: Cinco) Nenhum membro pode ser punido antes de ser ouvido em sua legítima defesa.
  81. Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
  82. Número ou marcador, página 17: ARTIGO ONZE
  83. Texto do artigo, página 17: (Órgãos sociais)
  84. Texto do artigo, página 17: São órgãos da Igreja Ministério Cidade da Justiça de Deus:
  85. Número ou marcador, página 17: a) Assembleia Geral;
  86. Número ou marcador, página 17: b) Conselho de Direcção;
  87. Número ou marcador, página 17: c) Conselho Fiscal.
  88. Número ou marcador, página 17: ARTIGO DOZE
  89. Texto do artigo, página 17: (Mandato)
  90. Número ou marcador, página 17: Um) Sem prejuízo das disposições especiais, os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral da Igreja para um mandato de cinco anos, podendo ser reeleito por mais dois mandatos sucessivos desde que desempenhem cabalmente as suas funções.
  91. Número ou marcador, página 17: Dois) Os mandatos dos membros dos órgãos sociais podem ter a sua cessação nos casos seguintes:
  92. Número ou marcador, página 17: a) Falhas comprovadas dos princípios doutrinários e morais constantes dos presentes estatutos, normas regulamentares e deliberativas da Igreja;
  93. Número ou marcador, página 18: b) Renúncia;
  94. Número ou marcador, página 18: c) Incapacidade física;
  95. Número ou marcador, página 18: d) Incompatibilidade com as normas estabelecidas neste estatuto;
  96. Número ou marcador, página 18: e) Morte.
  97. Número ou marcador, página 18: Três) Os membros dos órgãos sociais são eleitos por dois terços (2/3) dos membros da Assembleia Geral.
  98. Número ou marcador, página 18: Quatro) O processo eleitoral é regulado por regulamento específico.
  99. Número ou marcador, página 18: Cinco) A cessação das actividades dos pastores, anciãos, diáconos, e de qualquer membro da Igreja por qualquer motivo, não dá direito a nenhuma indemnização.
  100. Número ou marcador, página 18: SECÇÃO I Do Assembleia Geral
  101. Número ou marcador, página 18: ARTIGO TREZE
  102. Texto do artigo, página 18: (Natureza e composição)
  103. Número ou marcador, página 18: Um) A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo da Igreja e é composta pelo Bispo e todos os Pastores, Anciãos, Diáconos da Igreja em pleno gozo dos seus direitos estatutários, representantes dos órgãos autônomos e organizações associadas.
  104. Número ou marcador, página 18: Dois) A Assembleia Geral é presidida pelo respectivo Presidente de Mesa, coadjuvado pelo Secretário de Mesa, eleito pelos membros deste orgão.
  105. Número ou marcador, página 18: ARTIGO CATORZE
  106. Texto do artigo, página 18: (Competências)
  107. Texto do artigo, página 18: Compete à Assembleia Geral:
  108. Número ou marcador, página 18: a) Aprovar os estatutos e deliberar sobre as suas alterações;
  109. Número ou marcador, página 18: b) Relizar balanço do cumprimento dos programas e planos anuais da Igreja;
  110. Número ou marcador, página 18: c) Eleger os membros dos órgãos sociais sob proposta do Bispo;
  111. Número ou marcador, página 18: d) Deliberar sobre as normas regulamentares da Igreja;
  112. Número ou marcador, página 18: e) Apreciar e votar o relatório e o balanço dos demais órgãos sociais, bem como o plano anual de actividades e o respectivo orçamento;
  113. Número ou marcador, página 18: f) Deliberar sobre a dissolução e destino do património da Igreja;
  114. Número ou marcador, página 18: g) Ractificar a adesão da Igreja à organismos nacionais e estrangeiros;
  115. Número ou marcador, página 18: h) Deliberar sobre abertura de contas bancárias da Igreja;
  116. Número ou marcador, página 18: i) Ajudar na interpretação destes estatutos;
  117. Número ou marcador, página 18: j) Deliberar sobre a mudança da sede da Igreja;
  118. Número ou marcador, página 18: k) Deliberar sobre a mudança do nome da Igreja e submeter ao Conselho de Direção para a posterior submissão à aprovação pelas instituições governamentais competentes;
  119. Número ou marcador, página 18: l) Deliberar sobre a criação de Igrejas filiais no território nacional e internacional;
  120. Número ou marcador, página 18: m) Deliberar sobre a alienação ou venda total ou parcial do património da Igreja.
  121. Número ou marcador, página 18: ARTIGO QUINZE
  122. Texto do artigo, página 18: (Funcionamento)
  123. Número ou marcador, página 18: Um) A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano e extraordinariamente sempre que for convocada pelo seu Presidente, pelo Bispo ou pela maioria simples dos seus membros, com antecedência mínima de trinta dias.
  124. Número ou marcador, página 18: Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente e o Bispo o voto de qualidade.
  125. Número ou marcador, página 18: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
  126. Número ou marcador, página 18: ARTIGO DEZASSEIS
  127. Texto do artigo, página 18: (Natureza e composição)
  128. Número ou marcador, página 18: Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo da Igreja, competindo-lhe em geral a gestão executiva e administrativa da Igreja e é composto por dirigentes executivos da Igreja, nomeadamente:
  129. Número ou marcador, página 18: a) Presidente;
  130. Número ou marcador, página 18: b) Vice-Presidente;
  131. Número ou marcador, página 18: a) Secretário Geral;
  132. Número ou marcador, página 18: b) Tesoureiro Geral;
  133. Número ou marcador, página 18: c) Conselheiro.
  134. Número ou marcador, página 18: Dois) O Conselho de Direcção é presidido pelo presidente, coadjuvado pelo vice-presidente.
  135. Número ou marcador, página 18: ARTIGO DEZASSETE
  136. Texto do artigo, página 18: (Competências)
  137. Texto do artigo, página 18: Compete ao Conselho de Direcção:
  138. Número ou marcador, página 18: a) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias, regulamentares e deliberativas da Igreja;
  139. Número ou marcador, página 18: b) Elaborar e submeter a Assembleia Geral os relatórios anuais, bem como o plano de actividades e o respectivo orçamento;
  140. Número ou marcador, página 18: c) Aprovar os programas de formação e propostas de promoção, transferência e nomeação dos dirigentes e obreiros;
  141. Número ou marcador, página 18: d) Elaborar estatutos, regulamentos e outras normas e submetê-los a aprovação da Assembleia Geral;
  142. Número ou marcador, página 18: e) Autorizar a realização das despesas gerais da Igreja;
  143. Número ou marcador, página 18: f) Admitir, demitir e readmitir membros à Igreja;
  144. Número ou marcador, página 18: g) Aplicar medidas disciplinares aos membros da Igreja;
  145. Número ou marcador, página 18: h) Promover e desenvolver todas outras acções que concorrem para a realização dos objectivos da Igreja que não caia especialmente no âmbito da competência dos outros órgãos.
  146. Número ou marcador, página 18: ARTIGO DEZOITO
  147. Texto do artigo, página 18: (Funcionamento)
  148. Texto do artigo, página 18: O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente duas vezes por ano, e extraordinariamente, sempre que for necessário.
  149. Número ou marcador, página 18: SUBSECÇÃO I Das competências dos membros do Conselho de Direcção
  150. Número ou marcador, página 18: ARTIGO DEZANOVE
  151. Texto do artigo, página 18: (Presidente)
  152. Texto do artigo, página 18: O Presidente é o Bispo, que é o dirigente máximo administrativo da Igreja, nomeado e ordenado através de um despacho oficial pelo Arcebispo de Attorney City Ministries, em pleno gozo dos seus direitos Estatutários da Igreja e civis.
  153. Número ou marcador, página 18: ARTIGO VINTE
  154. Texto do artigo, página 18: (Competências do presidente)
  155. Número ou marcador, página 18: Um) Compete ao presidente:
  156. Número ou marcador, página 18: a) Cumprir e fazer cumprir os mandamentos Bíblicos e estes estatutos;
  157. Número ou marcador, página 18: b) Coordenar as actividades eclesiásticas da Igreja em coordenação com os pastores;
  158. Número ou marcador, página 18: c) Representar a Igreja perante as autoridades, podendo delegar em caso de necessidade;
  159. Número ou marcador, página 18: d) Propor membros dos órgãos sociais;
  160. Número ou marcador, página 18: e) Empossar os membros dos órgãos sociais da Igreja;
  161. Número ou marcador, página 18: f) Nomear e transferir os responsáveis de Igreja, ouvido o Conselho de Direcção; g)Consagrar ministros ordenados, ouvido o Conselho de Direcção;
  162. Número ou marcador, página 18: h) Realizar sacramentos e ordenações;
  163. Número ou marcador, página 18: i) Coordenar e dirigir a actividade do Conselho de Direcção, convocar e presidir as respectivas reuniões;
  164. Número ou marcador, página 18: j) Convocar a Assembleia Geral;
  165. Número ou marcador, página 18: k) Autorizar e assinar cheques com o Secretário Geral e outros títulos de crédito que implicam obrigações à Igreja;
  166. Número ou marcador, página 18: l) Supervisionar os serviços administrativos e financeiros da Igreja.
  167. Número ou marcador, página 18: Dois) Sempre que se achar conveniente ou necessário, o presidente pode delegar provisoriamente as suas competências ao vice-presidente, que também é o seu substituto legal, devendo fazê-lo em documento escrito, devidamente assinado e especificando quais competências são delegadas.
  168. Número ou marcador, página 18: Três) O presidente pode ainda delegar as suas competências, nos moldes acima referidos, a qualquer outro membro em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
  169. Número ou marcador, página 19: ARTIGO VINTE E UM
  170. Texto do artigo, página 19: (Competências do vice-presidente)
  171. Texto do artigo, página 19: Compete ao vice-presidente:
  172. Número ou marcador, página 19: a) Substituir o presidente nas suas ausências ou impedimentos;
  173. Número ou marcador, página 19: b) Coordenar a implementação do evangelho da Igreja;
  174. Número ou marcador, página 19: c) Coadjuvar o presidente na realização das suas tarefas e competências;
  175. Número ou marcador, página 19: d) Propor ao presidente a consagração de ministros ordenados.
  176. Número ou marcador, página 19: ARTIGO VINTE E DOIS
  177. Texto do artigo, página 19: (Secretário Geral e suas competências)
  178. Texto do artigo, página 19: O Secretário Geral é o membro executivo eleito pela Assembleia Geral, sob proposta do presidente, para exercer actividades de documentação da Igreja, nomeadamente:
  179. Número ou marcador, página 19: a) Organizar a documentação e arquivo da Igreja;
  180. Número ou marcador, página 19: b) Secretariar as reuniões do Conselho de Direcção;
  181. Número ou marcador, página 19: c) Assinar cheques e outros títulos de créditos que obrigam a Igreja com o presidente;
  182. Número ou marcador, página 19: d) Receber e encaminhar os expedientes que visam organizar encontros e reuniões da Igreja;
  183. Número ou marcador, página 19: e) Organizar o funcionamento administrativo documental dos órgãos da Igreja.
  184. Número ou marcador, página 19: ARTIGO VINTE E TRÊS
  185. Texto do artigo, página 19: (Tesoureiro Geral e suas competências)
  186. Texto do artigo, página 19: O Tesoureiro Geral é o membro executivo eleito pela Assembleia Geral, sob proposta do presidente, para exercer actividade financeira da Igreja, nomeadamente:
  187. Número ou marcador, página 19: a) Controlar o movimento financeiro da Igreja, em coordenação com Presidente;
  188. Número ou marcador, página 19: b) Elaborar anualmente o balanço patrimonial e financeiro da Igreja para a aprovação pela Assembleia Geral;
  189. Número ou marcador, página 19: c) Organizar os balancetes a serem apresentados nas reuniões do Conselho Fiscal;
  190. Número ou marcador, página 19: d) Ter a sua guarda e responsabilidade, os bens e valores financeiros da Igreja;
  191. Número ou marcador, página 19: e) Efectuar depósitos bancários dos valores financeiros da Igreja;
  192. Número ou marcador, página 19: f) Efectuar pagamentos de despesas da Igreja quando devidamente autorizado;
  193. Número ou marcador, página 19: g) Conservar com diligência necessária a documentação referente as suas actividades.
  194. Número ou marcador, página 19: ARTIGO VINTE E QUATRO
  195. Texto do artigo, página 19: (Conselheiro e suas competências)
  196. Texto do artigo, página 19: O Conselheiro é o membro executivo eleito em Assembleia Geral, sob proposta do presidente, para exercer as seguintes actividades:
  197. Número ou marcador, página 19: a) Aconselhar e assessorar o presidente nas suas actividades;
  198. Número ou marcador, página 19: b) Aconselhar e orientar os membros e fiéis da Igreja;
  199. Número ou marcador, página 19: c) Realizar outras actividades previstas em outras normas da Igreja.
  200. Número ou marcador, página 19: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
  201. Número ou marcador, página 19: ARTIGO VINTE E CINCO
  202. Texto do artigo, página 19: (Natureza e composição)
  203. Número ou marcador, página 19: Um) O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador das actividades e finanças da Igreja, composto por três membros idóneos, entre eles um Presidente do Conselho Fiscal, um vicepresidente e um vogal.
  204. Número ou marcador, página 19: Dois) Os membros do Conselho Fiscal são eleitos em Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção, entre os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
  205. Número ou marcador, página 19: Três) Os membros deste órgão respondem directamente ao Presidente e a Assembleia Geral.
  206. Número ou marcador, página 19: Quatro) Entre os membros um é eleito Presidente do Conselho Fiscal, que preside o órgão.
  207. Número ou marcador, página 19: ARTIGO VINTE E SEIS
  208. Texto do artigo, página 19: (Competências)
  209. Texto do artigo, página 19: O Conselho Fiscal é um órgão que tem por função fiscalizar e apoiar os actos da Igreja, nomeadamente:
  210. Número ou marcador, página 19: a) Fiscalizar o património e finanças da Igreja e comunicar por escrito ao Presidente e a Assembleia Geral sobre qualquer irregularidade encontrada na administração geral, patrimonial e financeira da Igreja que venha a ter conhecimento;
  211. Número ou marcador, página 19: b) Proceder quando necessário a auditoria financeira;
  212. Número ou marcador, página 19: c) Analisar os relatórios mensais das Igrejas filiais;
  213. Número ou marcador, página 19: d) Analisar os balancetes mensais apresentados pelo Tesoureiro Geral;
  214. Número ou marcador, página 19: e) Exercer outras actividades definidas por regulamentos específicos.
  215. Número ou marcador, página 19: ARTIGO VINTE E SETE
  216. Texto do artigo, página 19: (Funcionamento)
  217. Texto do artigo, página 19: O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez em cada três meses, e extraordinariamente, sempre que for necessário, por solicitação de maioria simples dos seus membros.
  218. Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO IV Dos fundos e património
  219. Número ou marcador, página 19: ARTIGO VINTE E OITO
  220. Texto do artigo, página 19: (Fundos e património)
  221. Número ou marcador, página 19: Um) Constituem fundos da Igreja os valores provenientes de dízimos, ofertas monetárias e apoios provenientes de particulares, entidade publica ou privadas.
  222. Número ou marcador, página 19: Dois) Constituem o património da Igreja os bens móveis, imóveis, utensílios, doações, depósitos bancários e todos os demais bens incorporados ao seu património activo, tanto na Igreja sede como nas Igrejas filiais.
  223. Número ou marcador, página 19: Três) Os bens patrimoniais da Igreja, tanto na Igreja-sede como nas Igrejas filiais e suas respectivas congregações, não podem ser vendidos, locados, emprestados, cedidos, alienados, doados, permutados ou sofrer qualquer acto aleatório ou transferência sem prévia autorização por escrito do órgão competente.
  224. Número ou marcador, página 19: Quatro) Aquele que por qualquer motivo desfrutar o uso dos bens da Igreja, cedidos em locação, comodato ou similar, tácita ou expressa, fica obrigado a devolvê-lo no prazo estabelecido pelo Conselho de Direcção nas mesmas proporções e condições que lhe foram cedidos.
  225. Número ou marcador, página 19: ARTIGO VINTE E NOVE
  226. Texto do artigo, página 19: (Dízimos e ofertas)
  227. Número ou marcador, página 19: Um) Os membros da Igreja ou terceiros interessados podem contribuir voluntariamente para manutenção da Igreja e desenvolvimento de suas finalidades, através de ofertas, dízimos e outros donativos.
  228. Número ou marcador, página 19: Dois) O recolhimento de dízimos e ofertas é através de envelopes entregues no momento próprio do decorrer do culto ou entregues directamente ao Tesoureiro Geral.
  229. Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO V Das disposições finais e transitórias
  230. Número ou marcador, página 19: ARTIGO TRINTA
  231. Texto do artigo, página 19: (Direito aplicável)
  232. Texto do artigo, página 19: A Igreja Ministério Cidade da Justiça de Deus rege-se pelas disposições do presente Estatuto, Regulamentos Internos, circulares e pelas normas jurídicas aplicáveis em vigor no país.
  233. Número ou marcador, página 19: ARTIGO TRINTA E UM
  234. Texto do artigo, página 19: (Logotipo)
  235. Número ou marcador, página 19: Um) A imagem retrata a mensagem de amor através do sacrifício à humanidade:
  236. Número ou marcador, página 19: a) Coração: Amor;
  237. Número ou marcador, página 19: b) Cruz: Sacrifício;
  238. Número ou marcador, página 19: c) Globo: Humanidade.
  239. Número ou marcador, página 19: Dois) As cores representam a obra completa da salvação pela operação da graça de Deus:
  240. Número ou marcador, página 19: a) Branco: Santificação pela palavra;
  241. Número ou marcador, página 19: b) Vermelho: Justificação pelo sangue;
  242. Número ou marcador, página 19: c) Dourado: Glorificação pelo espírito.
  243. Número ou marcador, página 20: ARTIGO TRINTA E DOIS
  244. Texto do artigo, página 20: (Casos omissos)
  245. Texto do artigo, página 20: Os casos omissos no presente estatuto são tratados e resolvidos pelas disposições da legislação moçambicana aplicável.
  246. Número ou marcador, página 20: ARTIGO TRINTA E TRÊS
  247. Texto do artigo, página 20: (Extinção e liquidação)
  248. Número ou marcador, página 20: Um) A Igreja Ministério Cidade da Justiça de Deus extingue-se em Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito, requerendo o voto favorável de três quartos de todos os membros.
  249. Número ou marcador, página 20: Dois) Em caso de extinção, o patrimônio da Igreja é doado a Igreja de origem Attorney City Ministries, obedecendo todas as normas das autoridades moçambicanas competentes para o efeito.
  250. Número ou marcador, página 20: ARTIGO TRINTA E QUATRO
  251. Texto do artigo, página 20: (Revisão)
  252. Texto do artigo, página 20: O presente estatuto só pode ser revisto, cinco anos depois da entrada em vigor, salvo por proposta do Bispo, a qualquer tempo, aprovada por maioria de 3/4 dos membros da Assembleia Geral, ou mediante proposta de pelo menos 2/3 dos membros da Assembleia Geral.
  253. Número ou marcador, página 20: ARTIGO TRINTA E CINCO
  254. Texto do artigo, página 20: (Relação entre os estatutos e os regulamentos internos)
  255. Número ou marcador, página 20: Um) Os demais instrumentos normativos internos da Igreja, elaborados posteriormente a entrada em vigor deste estatuto, nunca podem contradizer as disposições deste estatuto, nem na sua totalidade, nem em pontos individuais.
  256. Número ou marcador, página 20: Dois) Os demais instrumentos normativos internos da Igreja, no que não for contrário ao estatuto, mantêm-se em vigor até que seja alterada.
  257. Número ou marcador, página 20: ARTIGO TRINTA E SEIS
  258. Texto do artigo, página 20: (Entrada em vigor)
  259. Texto do artigo, página 20: O presente estatuto entra em vigor no dia imediato ao do reconhecimento jurídico da Igreja Ministério Cidade da Justiça de Deus, pelas entidades competentes.
  260. Texto do artigo, página 20: Chimoio, Janeiro de 2022.
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