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Texto do artigo · p. 17 Ethiopian Mozambique Airlines, Limitada
Texto do artigo · p. 17 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 19 de Fevereiro de 2018, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais, sob o NUEL 100960370, uma entidade denominada Ethiopian Mozambique Airlines, Limitada, entre:
Texto do artigo · p. 17 Ethiopian Airlines Group, empresa pública, criada pelo Regulamento n.º 216/1992, do Conselho de Ministros do Governo de Transição da Ethiopia, com sede em Adis Abeba, representada no acto por Daniel Tsige Abebe, de nacionalidade Etíope, portador do Passaporte n.º EP 4116133, emitido a 12 de Agosto de 2016, residente em Maputo; e
Texto do artigo · p. 17 Malawi Airlines Limited, de nacionalidade Malawiana, organizada segundo o quadro legal do Malawi, representada no acto por Daniel Tsige Abebe, de nacionalidade Etíope;
Texto do artigo · p. 17 Constituiu-se, conforme o acordo de accionistas assinado em 2017, uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, que se vai reger pelos seguintes artigos e pela legislação comercial aplicável.
Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO I Da denominação, sede, objecto social e duração
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 17 Denominação e sede
Número ou marcador · p. 17 Um) A sociedade adopta a denominação de Ethiopian Mozambique Airlines, Limitada, e tem a sua sede, na Avenida Vinte e Cinco de Setembro, número duzentos e setenta, primeiro andar, nesta cidade de Maputo.
Número ou marcador · p. 17 Dois) A sociedade pode, mediante decisão tomada pela assembleia geral, transferir a sua sede para qualquer ponto do país.
Número ou marcador · p. 17 Três) A sociedade pode, por deliberação da assembleia geral, abrir agências, delegações, sucursais ou outra forma de representação.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 17 Objecto social
Texto do artigo · p. 17 A sociedade tem por objecto:
Texto do artigo · p. 17 a)Importação e exportação de mercadoria diversa;
Número ou marcador · p. 17 b) Exploração do serviço de transporte aéreo regular doméstico;
Número ou marcador · p. 17 c) Fabrico e reparação de peças de avião e aeronaves; d)Proporcionar locais para manuseamento e serviços;
Número ou marcador · p. 17 e) Prestação de serviços de formação de aviação;
Número ou marcador · p. 17 f) Investimento em outras companhias aéreas, indústria de aviação e de serviços de aviação, por meio de participação accionária;
Número ou marcador · p. 18 g) Participar no aprovisionamento turístico, hotelaria e serviços de lazer, relacionadas com a indústria da aviação, explorandoas ou tomando parte no capital de investimentos;
Número ou marcador · p. 18 h) Exercer qualquer outra actividade necessária à consecução dos seus fins.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 18 Duração
Texto do artigo · p. 18 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu início da data da celebração da presente escritura.
Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 18 Capital social
Número ou marcador · p. 18 Um) O capital social está integralmente subscrito e realizado em bens: 3 Aeronaves Bombardier Q 400 e 1 Boing 737-800 avaliados em 347.328.000,00Mt, subdividido em duas quotas desiguais, sendo a primeira quota no valor de trezentos e quarenta e três milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil e setecentos e vinte meticais, correspondente a noventa e nove por cento do capital, subscrita pela sócia Ethiopian Airlines Group e a segunda no valor de três milhões e quatrocentos e setenta e três mil e duzentos e oitenta meticais, correspondente a um por cento do capital, subscrita pela sócia Malawi Airlines Limited.
Número ou marcador · p. 18 Dois) Poderá haver aumento do capital social, sempre que necessário.
Número ou marcador · p. 18 Três) A sociedade pode realizar, por decisão do Conselho de Administração, todas as operações financeiras permitidas por lei, nomeadamente a emissão de acções ou de quaisquer outros títulos negociáveis.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 18 Divisão e cessão de quotas
Número ou marcador · p. 18 Um) Sem prejuízo das disposições legais em vigor, a cessão ou alienação de toda ou parte de quotas devera ser de consenso dos sócios gozando estes do direito de preferência na sua aquisição, depois da sociedade.
Número ou marcador · p. 18 Dois) Se nem a sociedade, nem os sócios mostrarem interesse pela quota do cedente, este com a homologação da sociedade, decidirá a sua alienação a quem e pelos preços que melhor entender, gozando o novo sócio dos direitos correspondentes a sua participação na sociedade.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 18 Suprimentos
Texto do artigo · p. 18 Não serão exigíveis prestações suplementares de capital, podendo, porém, os sócios concederem à sociedade os suprimentos
Texto do artigo · p. 18 de que necessite, nos termos e condições fixados por deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 18 Conselho de administração
Número ou marcador · p. 18 Um) A sociedade será gerida por um conselho de administração, composto por 3 directores, sendo um deles o presidente do conselho de administração.
Número ou marcador · p. 18 Dois) Os membros do conselho de administração, incluindo o presidente do conselho de administração são designados exclusivamente pela sócia Ethiopian Airlines Group, dentre os directores, representantes desta empresa, por um período de 3 anos, podendo ser reconduzidos, por igual período.
Número ou marcador · p. 18 Três) A Ethiopian Airlines Group poderá remover e substituir qualquer director designado, servindo o novo director pelo tempo restante, por vencer do director removido ou substituído.
Texto do artigo · p. 18 Quarto) O conselho de administração reúne-
Texto do artigo · p. 18 -se pelo menos quatro vezes, anualmente, para discussão das seguintes questões:
Número ou marcador · p. 18 a) Implementação dos planos de actividades, programas, relatórios de contas e outras que afectem os negócios e assuntos da empresa;
Número ou marcador · p. 18 b) Deliberação sobre matérias definidas nos estatutos e nas leis vigentes.
Número ou marcador · p. 18 Cinco) A Ethiopian Airlines Group pode nomear procuradores da sociedade para a prática de determinados actos ou categorias de actos, podendo delegar em algum ou alguns deles competências para certos actos.
Número ou marcador · p. 18 Seis) A sociedade obriga-se validamente:
Número ou marcador · p. 18 a) Pela assinatura do presidente do conselho desde que actue no âmbito dos poderes que lhe tenham sido conferidos;
Número ou marcador · p. 18 b) Pela assinatura de um director no âmbito dos poderes que lhe forem conferidos;
Número ou marcador · p. 18 c) Pela assinatura de um director e de um mandatário, no âmbito dos respectivos poderes;
Número ou marcador · p. 18 d) Pela assinatura de um ou mais mandatários, dentro dos poderes que lhes forem conferidos.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 18 Comité de gestão executiva
Número ou marcador · p. 18 Um) O conselho de administração deve criar o Comité de Gestão Executiva, dirigido por um director executivo, nomeado pela Ethiopian Airlines, para a gestão corrente da sociedade.
Número ou marcador · p. 18 Dois) São da competência do director executivo as seguintes acções:
Número ou marcador · p. 18 a) A executar as decisões tomadas pelo conselho de administração;
Número ou marcador · p. 18 b) Gerir e operar os negócios da empresa;
Número ou marcador · p. 18 c) Representar a empresa em juízo e para com terceiros, celebrando contratos ou acordos;
Número ou marcador · p. 18 d) Tratar de todos os assuntos da empresa, que não careçam de aprovação prévia do conselho de administração, consentâneos com os estatutos da empresa.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 18 Assembleia geral
Número ou marcador · p. 18 Um) A assembleia geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano para apreciação e aprovação do balanço e contas do exercício findo e repartição dos lucros e perdas.
Número ou marcador · p. 18 Dois) A assembleia geral poderá reunirse extraordinariamente quantas vezes forem necessárias desde que as circunstâncias assim o exijam para deliberar sobre qualquer assunto que diga respeito à sociedade.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 18 Fiscalização
Texto do artigo · p. 18 A fiscalização dos negócios será exercida por auditores contratados para o efeito.
Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO IV Das disposições finais
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 18 Ano social e balanços
Número ou marcador · p. 18 Um) O exercício social coincide com o ano civil.
Número ou marcador · p. 18 Dois) O primeiro ano financeiro começará excepcionalmente no momento do início das actividades da sociedade.
Número ou marcador · p. 18 Três) O balanço de contas de resultados fechar-se-á com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano civil e será submetido à aprovação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 18 Fundo de reserva legal
Número ou marcador · p. 18 Um) Dos lucros de cada exercício, deduzir-se-á em primeiro lugar a percentagem legalmente fixada para constituir o fundo de reserva legal, enquanto este não estiver integralmente realizado ou sempre que seja necessário reintegrá-lo.
Número ou marcador · p. 18 Dois) Cumprido o disposto no número anterior, a parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem decididos pela sociedade.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 18 Dissolução
Texto do artigo · p. 18 A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei ou por comum acordo dos sócios quando assim o entenderem.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 19 Liquidação
Texto do artigo · p. 19 Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação, sendo liquidatários os directores em exercício à data da dissolução, salvo deliberação em contrário da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 19 Herdeiros
Texto do artigo · p. 19 Em caso de morte, interdição ou inabilitação de um dos sócios da sociedade os seus herdeiros assumem automaticamente o lugar na sociedade com dispensa de caução, podendo estes nomear seu representante se assim o entender desde que obedeçam o preceituado nos termos da lei.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 19 Casos omissos
Texto do artigo · p. 19 Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a legislação aplicável na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 19 Maputo, 26 de Fevereiro de 2018. O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 17: Ethiopian Mozambique Airlines, Limitada
  2. Texto do artigo, página 17: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 19 de Fevereiro de 2018, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais, sob o NUEL 100960370, uma entidade denominada Ethiopian Mozambique Airlines, Limitada, entre:
  3. Texto do artigo, página 17: Ethiopian Airlines Group, empresa pública, criada pelo Regulamento n.º 216/1992, do Conselho de Ministros do Governo de Transição da Ethiopia, com sede em Adis Abeba, representada no acto por Daniel Tsige Abebe, de nacionalidade Etíope, portador do Passaporte n.º EP 4116133, emitido a 12 de Agosto de 2016, residente em Maputo; e
  4. Texto do artigo, página 17: Malawi Airlines Limited, de nacionalidade Malawiana, organizada segundo o quadro legal do Malawi, representada no acto por Daniel Tsige Abebe, de nacionalidade Etíope;
  5. Texto do artigo, página 17: Constituiu-se, conforme o acordo de accionistas assinado em 2017, uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, que se vai reger pelos seguintes artigos e pela legislação comercial aplicável.
  6. Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO I Da denominação, sede, objecto social e duração
  7. Número ou marcador, página 17: ARTIGO PRIMEIRO
  8. Texto do artigo, página 17: Denominação e sede
  9. Número ou marcador, página 17: Um) A sociedade adopta a denominação de Ethiopian Mozambique Airlines, Limitada, e tem a sua sede, na Avenida Vinte e Cinco de Setembro, número duzentos e setenta, primeiro andar, nesta cidade de Maputo.
  10. Número ou marcador, página 17: Dois) A sociedade pode, mediante decisão tomada pela assembleia geral, transferir a sua sede para qualquer ponto do país.
  11. Número ou marcador, página 17: Três) A sociedade pode, por deliberação da assembleia geral, abrir agências, delegações, sucursais ou outra forma de representação.
  12. Número ou marcador, página 17: ARTIGO SEGUNDO
  13. Texto do artigo, página 17: Objecto social
  14. Texto do artigo, página 17: A sociedade tem por objecto:
  15. Texto do artigo, página 17: a)Importação e exportação de mercadoria diversa;
  16. Número ou marcador, página 17: b) Exploração do serviço de transporte aéreo regular doméstico;
  17. Número ou marcador, página 17: c) Fabrico e reparação de peças de avião e aeronaves; d)Proporcionar locais para manuseamento e serviços;
  18. Número ou marcador, página 17: e) Prestação de serviços de formação de aviação;
  19. Número ou marcador, página 17: f) Investimento em outras companhias aéreas, indústria de aviação e de serviços de aviação, por meio de participação accionária;
  20. Número ou marcador, página 18: g) Participar no aprovisionamento turístico, hotelaria e serviços de lazer, relacionadas com a indústria da aviação, explorandoas ou tomando parte no capital de investimentos;
  21. Número ou marcador, página 18: h) Exercer qualquer outra actividade necessária à consecução dos seus fins.
  22. Número ou marcador, página 18: ARTIGO TERCEIRO
  23. Texto do artigo, página 18: Duração
  24. Texto do artigo, página 18: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu início da data da celebração da presente escritura.
  25. Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO II Do capital social
  26. Número ou marcador, página 18: ARTIGO QUARTO
  27. Texto do artigo, página 18: Capital social
  28. Número ou marcador, página 18: Um) O capital social está integralmente subscrito e realizado em bens: 3 Aeronaves Bombardier Q 400 e 1 Boing 737-800 avaliados em 347.328.000,00Mt, subdividido em duas quotas desiguais, sendo a primeira quota no valor de trezentos e quarenta e três milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil e setecentos e vinte meticais, correspondente a noventa e nove por cento do capital, subscrita pela sócia Ethiopian Airlines Group e a segunda no valor de três milhões e quatrocentos e setenta e três mil e duzentos e oitenta meticais, correspondente a um por cento do capital, subscrita pela sócia Malawi Airlines Limited.
  29. Número ou marcador, página 18: Dois) Poderá haver aumento do capital social, sempre que necessário.
  30. Número ou marcador, página 18: Três) A sociedade pode realizar, por decisão do Conselho de Administração, todas as operações financeiras permitidas por lei, nomeadamente a emissão de acções ou de quaisquer outros títulos negociáveis.
  31. Número ou marcador, página 18: ARTIGO QUINTO
  32. Texto do artigo, página 18: Divisão e cessão de quotas
  33. Número ou marcador, página 18: Um) Sem prejuízo das disposições legais em vigor, a cessão ou alienação de toda ou parte de quotas devera ser de consenso dos sócios gozando estes do direito de preferência na sua aquisição, depois da sociedade.
  34. Número ou marcador, página 18: Dois) Se nem a sociedade, nem os sócios mostrarem interesse pela quota do cedente, este com a homologação da sociedade, decidirá a sua alienação a quem e pelos preços que melhor entender, gozando o novo sócio dos direitos correspondentes a sua participação na sociedade.
  35. Número ou marcador, página 18: ARTIGO SEXTO
  36. Texto do artigo, página 18: Suprimentos
  37. Texto do artigo, página 18: Não serão exigíveis prestações suplementares de capital, podendo, porém, os sócios concederem à sociedade os suprimentos
  38. Texto do artigo, página 18: de que necessite, nos termos e condições fixados por deliberação da assembleia geral.
  39. Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  40. Número ou marcador, página 18: ARTIGO SÉTIMO
  41. Texto do artigo, página 18: Conselho de administração
  42. Número ou marcador, página 18: Um) A sociedade será gerida por um conselho de administração, composto por 3 directores, sendo um deles o presidente do conselho de administração.
  43. Número ou marcador, página 18: Dois) Os membros do conselho de administração, incluindo o presidente do conselho de administração são designados exclusivamente pela sócia Ethiopian Airlines Group, dentre os directores, representantes desta empresa, por um período de 3 anos, podendo ser reconduzidos, por igual período.
  44. Número ou marcador, página 18: Três) A Ethiopian Airlines Group poderá remover e substituir qualquer director designado, servindo o novo director pelo tempo restante, por vencer do director removido ou substituído.
  45. Texto do artigo, página 18: Quarto) O conselho de administração reúne-
  46. Texto do artigo, página 18: -se pelo menos quatro vezes, anualmente, para discussão das seguintes questões:
  47. Número ou marcador, página 18: a) Implementação dos planos de actividades, programas, relatórios de contas e outras que afectem os negócios e assuntos da empresa;
  48. Número ou marcador, página 18: b) Deliberação sobre matérias definidas nos estatutos e nas leis vigentes.
  49. Número ou marcador, página 18: Cinco) A Ethiopian Airlines Group pode nomear procuradores da sociedade para a prática de determinados actos ou categorias de actos, podendo delegar em algum ou alguns deles competências para certos actos.
  50. Número ou marcador, página 18: Seis) A sociedade obriga-se validamente:
  51. Número ou marcador, página 18: a) Pela assinatura do presidente do conselho desde que actue no âmbito dos poderes que lhe tenham sido conferidos;
  52. Número ou marcador, página 18: b) Pela assinatura de um director no âmbito dos poderes que lhe forem conferidos;
  53. Número ou marcador, página 18: c) Pela assinatura de um director e de um mandatário, no âmbito dos respectivos poderes;
  54. Número ou marcador, página 18: d) Pela assinatura de um ou mais mandatários, dentro dos poderes que lhes forem conferidos.
  55. Número ou marcador, página 18: ARTIGO OITAVO
  56. Texto do artigo, página 18: Comité de gestão executiva
  57. Número ou marcador, página 18: Um) O conselho de administração deve criar o Comité de Gestão Executiva, dirigido por um director executivo, nomeado pela Ethiopian Airlines, para a gestão corrente da sociedade.
  58. Número ou marcador, página 18: Dois) São da competência do director executivo as seguintes acções:
  59. Número ou marcador, página 18: a) A executar as decisões tomadas pelo conselho de administração;
  60. Número ou marcador, página 18: b) Gerir e operar os negócios da empresa;
  61. Número ou marcador, página 18: c) Representar a empresa em juízo e para com terceiros, celebrando contratos ou acordos;
  62. Número ou marcador, página 18: d) Tratar de todos os assuntos da empresa, que não careçam de aprovação prévia do conselho de administração, consentâneos com os estatutos da empresa.
  63. Número ou marcador, página 18: ARTIGO NONO
  64. Texto do artigo, página 18: Assembleia geral
  65. Número ou marcador, página 18: Um) A assembleia geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano para apreciação e aprovação do balanço e contas do exercício findo e repartição dos lucros e perdas.
  66. Número ou marcador, página 18: Dois) A assembleia geral poderá reunirse extraordinariamente quantas vezes forem necessárias desde que as circunstâncias assim o exijam para deliberar sobre qualquer assunto que diga respeito à sociedade.
  67. Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO
  68. Texto do artigo, página 18: Fiscalização
  69. Texto do artigo, página 18: A fiscalização dos negócios será exercida por auditores contratados para o efeito.
  70. Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO IV Das disposições finais
  71. Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  72. Texto do artigo, página 18: Ano social e balanços
  73. Número ou marcador, página 18: Um) O exercício social coincide com o ano civil.
  74. Número ou marcador, página 18: Dois) O primeiro ano financeiro começará excepcionalmente no momento do início das actividades da sociedade.
  75. Número ou marcador, página 18: Três) O balanço de contas de resultados fechar-se-á com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano civil e será submetido à aprovação da assembleia geral.
  76. Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  77. Texto do artigo, página 18: Fundo de reserva legal
  78. Número ou marcador, página 18: Um) Dos lucros de cada exercício, deduzir-se-á em primeiro lugar a percentagem legalmente fixada para constituir o fundo de reserva legal, enquanto este não estiver integralmente realizado ou sempre que seja necessário reintegrá-lo.
  79. Número ou marcador, página 18: Dois) Cumprido o disposto no número anterior, a parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem decididos pela sociedade.
  80. Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  81. Texto do artigo, página 18: Dissolução
  82. Texto do artigo, página 18: A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei ou por comum acordo dos sócios quando assim o entenderem.
  83. Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  84. Texto do artigo, página 19: Liquidação
  85. Texto do artigo, página 19: Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação, sendo liquidatários os directores em exercício à data da dissolução, salvo deliberação em contrário da assembleia geral.
  86. Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  87. Texto do artigo, página 19: Herdeiros
  88. Texto do artigo, página 19: Em caso de morte, interdição ou inabilitação de um dos sócios da sociedade os seus herdeiros assumem automaticamente o lugar na sociedade com dispensa de caução, podendo estes nomear seu representante se assim o entender desde que obedeçam o preceituado nos termos da lei.
  89. Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  90. Texto do artigo, página 19: Casos omissos
  91. Texto do artigo, página 19: Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a legislação aplicável na República de Moçambique.
  92. Texto do artigo, página 19: Maputo, 26 de Fevereiro de 2018. O Técnico, Ilegível.
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