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Texto do artigo · p. 23 Select Premium Agente de Seguros, Limitada
Texto do artigo · p. 23 Certifico, para efeitos de publicação da sociedade Select Premium Agente de Seguros, Limitada, matriculada sob NUEL 105006775, entre sócio Arsenio Gonçalves Noê
Texto do artigo · p. 23 e Arstein Armando Uane Noê que constitui a presente sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, a qual se reger-se-á pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 23 Denominação e sede
Texto do artigo · p. 23 A sociedade adopta a denominação de Select Premium Agente de Seguros, Limitada, tem a sua sede no 4.º Bairro Chaimite na Rua Jaime Ferreira, na Cidade da Beira, podendo abrir escritórios ou quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro, e rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 23 Duração
Texto do artigo · p. 23 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 23 Objecto e participação
Texto do artigo · p. 23 A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador · p. 23 a) exercício de actividade de mediação de seguros, consultoria de seguros e na categoria de agente de seguros;
Número ou marcador · p. 23 b) agenciamento de seguros do ramo não vida;
Número ou marcador · p. 23 c) preparar e propor para celebração de contratos de seguros do ramo não vida.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 23 Capital social
Texto do artigo · p. 23 O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 400.000,00MT (quatrocentos mil meticais), encontrando-se dividido em duas quotas pertencentes aos sócios:
Texto do artigo · p. 23 a)uma quota de 380. 000,00MT (trezentos e oitenta mil meticais), equivalente a 95% do capital social, pertencente ao senhor Arsenio Gonçalves Noé;
Número ou marcador · p. 23 b) Segunda de 20.000,00MT (vinte mil meticais) ,equivalente a 5% do capital social, pertencente ao senhor Arstein Armando Uane Noé.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 23 Aumento e redução do capital social
Número ou marcador · p. 23 Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante decisão dos sócios, alterando-se em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.
Número ou marcador · p. 23 Dois) Decidida qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou diminuição será rateado pelos sócios, competindo aos sócios decidir como e em que prazo deverão ser feito os seus pagamentos quando o respectivo capital ao seja logo inteiramente realizado.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 24 (Cessão de participação social)
Texto do artigo · p. 24 A cessão de participação social aos sócios depende de autorização da sociedade concedida por deliberação da assembleia geral tomada por unanimidade.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 24 (Exoneração e exclusão de sócio)
Texto do artigo · p. 24 A exoneração e exclusão de sócios será de
Texto do artigo · p. 24 acordo com a Lei n.º 5/2014, de 5 de Fevereiro.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 24 (Administração da sociedade)
Número ou marcador · p. 24 Um) A administração da sociedade é exercida por um ou mais administradores, que ficarão dispensados de prestar caução, a ser escolhido pelos sócios, que se reserva o direito de os dispensar a todo o tempo.
Número ou marcador · p. 24 Dois) Os sócios, bem como os administradores por este nomeados, por ordem ou com autorização destes, podem constituir um ou mais procuradores, nos termos e para os efeitos da lei. Os mandatos podem ser gerais ou especiais e tanto os sócios como os administradores poderão revogá-los a todo o tempo, estes últimos mesmo sem autorização prévia dos sócios, quando as circunstância ou as urgências o justifiquem.
Número ou marcador · p. 24 Três) Compete ao administrador ou gestor a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacionalmente, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social designadamente, quanto ao exercício da gestão corrente da sociedade.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 24 Formas de obrigar a sociedade
Texto do artigo · p. 24 A sociedade fica obrigada pelas assinaturas dos sócios, ou pela do seu procurador quando exista ou seja especialmente nomeado para o efeito.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 24 Morte, interdição ou inabilitação
Número ou marcador · p. 24 Um) Em caso de morte, interdição ou inabilidade dos sócios continuará com os herdeiros e na falta destes com os representantes legais caso estes manifestem a intenção de continuar na sociedade no prazo de seis meses após notificação.
Número ou marcador · p. 24 Dois) Caso não hajam herdeiros ou representantes legais, poderão os interessados pagar e adquirir a quota dos sócios, a quem tem direito, pelo valor que o balanço apresente à data do óbito ou da certificação daqueles estados.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 24 Amortização de quotas
Texto do artigo · p. 24 A sociedade poderá amortizar qualquer quota nos seguintes casos:
Número ou marcador · p. 24 a) Por acordo;
Número ou marcador · p. 24 b) Se a quota for penhorada, dada em penhor sem consentimento da sociedade, arrestada ou por qualquer forma apreendida judicial ou administrativamente e sujeito a venda judicial.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 24 Disposição final
Texto do artigo · p. 24 Tudo o que ficou omisso será regulado
Texto do artigo · p. 24 e resolvido de acordo com a lei comercial. Está conforme. Beira, 10 de Fevereiro de 2025. —
Texto do artigo · p. 24 O Conservador, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 23: Select Premium Agente de Seguros, Limitada
  2. Texto do artigo, página 23: Certifico, para efeitos de publicação da sociedade Select Premium Agente de Seguros, Limitada, matriculada sob NUEL 105006775, entre sócio Arsenio Gonçalves Noê
  3. Texto do artigo, página 23: e Arstein Armando Uane Noê que constitui a presente sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, a qual se reger-se-á pelas cláusulas seguintes:
  4. Número ou marcador, página 23: ARTIGO PRIMEIRO
  5. Texto do artigo, página 23: Denominação e sede
  6. Texto do artigo, página 23: A sociedade adopta a denominação de Select Premium Agente de Seguros, Limitada, tem a sua sede no 4.º Bairro Chaimite na Rua Jaime Ferreira, na Cidade da Beira, podendo abrir escritórios ou quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro, e rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
  7. Número ou marcador, página 23: ARTIGO SEGUNDO
  8. Texto do artigo, página 23: Duração
  9. Texto do artigo, página 23: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.
  10. Número ou marcador, página 23: ARTIGO TERCEIRO
  11. Texto do artigo, página 23: Objecto e participação
  12. Texto do artigo, página 23: A sociedade tem por objecto:
  13. Número ou marcador, página 23: a) exercício de actividade de mediação de seguros, consultoria de seguros e na categoria de agente de seguros;
  14. Número ou marcador, página 23: b) agenciamento de seguros do ramo não vida;
  15. Número ou marcador, página 23: c) preparar e propor para celebração de contratos de seguros do ramo não vida.
  16. Número ou marcador, página 23: ARTIGO QUARTO
  17. Texto do artigo, página 23: Capital social
  18. Texto do artigo, página 23: O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 400.000,00MT (quatrocentos mil meticais), encontrando-se dividido em duas quotas pertencentes aos sócios:
  19. Texto do artigo, página 23: a)uma quota de 380. 000,00MT (trezentos e oitenta mil meticais), equivalente a 95% do capital social, pertencente ao senhor Arsenio Gonçalves Noé;
  20. Número ou marcador, página 23: b) Segunda de 20.000,00MT (vinte mil meticais) ,equivalente a 5% do capital social, pertencente ao senhor Arstein Armando Uane Noé.
  21. Número ou marcador, página 23: ARTIGO QUINTO
  22. Texto do artigo, página 23: Aumento e redução do capital social
  23. Número ou marcador, página 23: Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante decisão dos sócios, alterando-se em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.
  24. Número ou marcador, página 23: Dois) Decidida qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou diminuição será rateado pelos sócios, competindo aos sócios decidir como e em que prazo deverão ser feito os seus pagamentos quando o respectivo capital ao seja logo inteiramente realizado.
  25. Número ou marcador, página 24: ARTIGO SEXTO
  26. Texto do artigo, página 24: (Cessão de participação social)
  27. Texto do artigo, página 24: A cessão de participação social aos sócios depende de autorização da sociedade concedida por deliberação da assembleia geral tomada por unanimidade.
  28. Número ou marcador, página 24: ARTIGO SÉTIMO
  29. Texto do artigo, página 24: (Exoneração e exclusão de sócio)
  30. Texto do artigo, página 24: A exoneração e exclusão de sócios será de
  31. Texto do artigo, página 24: acordo com a Lei n.º 5/2014, de 5 de Fevereiro.
  32. Número ou marcador, página 24: ARTIGO OITAVO
  33. Texto do artigo, página 24: (Administração da sociedade)
  34. Número ou marcador, página 24: Um) A administração da sociedade é exercida por um ou mais administradores, que ficarão dispensados de prestar caução, a ser escolhido pelos sócios, que se reserva o direito de os dispensar a todo o tempo.
  35. Número ou marcador, página 24: Dois) Os sócios, bem como os administradores por este nomeados, por ordem ou com autorização destes, podem constituir um ou mais procuradores, nos termos e para os efeitos da lei. Os mandatos podem ser gerais ou especiais e tanto os sócios como os administradores poderão revogá-los a todo o tempo, estes últimos mesmo sem autorização prévia dos sócios, quando as circunstância ou as urgências o justifiquem.
  36. Número ou marcador, página 24: Três) Compete ao administrador ou gestor a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacionalmente, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social designadamente, quanto ao exercício da gestão corrente da sociedade.
  37. Número ou marcador, página 24: ARTIGO NONO
  38. Texto do artigo, página 24: Formas de obrigar a sociedade
  39. Texto do artigo, página 24: A sociedade fica obrigada pelas assinaturas dos sócios, ou pela do seu procurador quando exista ou seja especialmente nomeado para o efeito.
  40. Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO
  41. Texto do artigo, página 24: Morte, interdição ou inabilitação
  42. Número ou marcador, página 24: Um) Em caso de morte, interdição ou inabilidade dos sócios continuará com os herdeiros e na falta destes com os representantes legais caso estes manifestem a intenção de continuar na sociedade no prazo de seis meses após notificação.
  43. Número ou marcador, página 24: Dois) Caso não hajam herdeiros ou representantes legais, poderão os interessados pagar e adquirir a quota dos sócios, a quem tem direito, pelo valor que o balanço apresente à data do óbito ou da certificação daqueles estados.
  44. Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  45. Texto do artigo, página 24: Amortização de quotas
  46. Texto do artigo, página 24: A sociedade poderá amortizar qualquer quota nos seguintes casos:
  47. Número ou marcador, página 24: a) Por acordo;
  48. Número ou marcador, página 24: b) Se a quota for penhorada, dada em penhor sem consentimento da sociedade, arrestada ou por qualquer forma apreendida judicial ou administrativamente e sujeito a venda judicial.
  49. Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  50. Texto do artigo, página 24: Disposição final
  51. Texto do artigo, página 24: Tudo o que ficou omisso será regulado
  52. Texto do artigo, página 24: e resolvido de acordo com a lei comercial. Está conforme. Beira, 10 de Fevereiro de 2025. —
  53. Texto do artigo, página 24: O Conservador, Ilegível.
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