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Texto do artigo · p. 1 VENDAP Entreposto-Aluguer De Equipamentos, Limitada

Texto do artigo · p. 1 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte e seis de Janeiro de dois mil e dezassete, exarada de folhas noventa e duas a folhas noventa e seis do livro de notas para escrituras diversas número sessenta e três traço E, do Terceiro Cartório Notarial de Maputo, perante Arlindo Fernando Matavele, licenciado em Direito, conservador e notário superior substituto, em exercício no referido cartório, procedeu-se na sociedade em epígrafe a prática dos seguintes actos:

Texto do artigo · p. 1 i) Divisão e cessão de quota detida pela sócia Companhia de Moçambique, S.A., que divide a sua quota no valor nominal de dezassete milhões,

Texto do artigo · p. 1 novecentos e setenta mil meticais, correspondente a cinquenta por cento do capital social, em duas novas quotas desiguais, sendo uma no valor nominal de trezentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos meticais, correspondente a um por cento do capital social, que cede, pelo preço de um metical, à própria sociedade VENDAP Entreposto -Aluguer de Equipamentos, Limitada, entrando esta para a sociedade como nova sócia e, outra no valor nominal de dezassete milhões, seiscentos e dez mil e seiscentos meticais, correspondente a quarenta e nove por cento

Texto do artigo · p. 1 do capital social, que cede igualmente pelo preço de um metical à sócia Grupo Vendap, S.A.; ii) Unificação da quota cedida a sócia Grupo Vendap, S.A., com a primitiva que possuía na sociedade, passando a deter uma quota única no valor nominal de trinta e cinco milhões quinhentos e oitenta mil seiscentos meticais, correspondente a noventa e nove por cento do capital social.

Texto do artigo · p. 1 Que, ainda, de harmonia com a deliberação acima referida, pela presente escritura pública,

Texto do artigo · p. 1 o senhor Nuno Miguel Gonçalves de Sousa, devidamente autorizado pela assembleia geral, renunciou ao cargo de administrador, passando para o cargo em substituição de administrador o senhor Joaquim Dias Banco.

Texto do artigo · p. 2 Que, em consequência dos actos operados, ficam assim alterados integralmente os estatutos da sociedade, que passa a ter a seguinte nova redacção:

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 2 Denominação

Texto do artigo · p. 2 A sociedade denomina-se Grupo VENDAP, Limitada.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 2 Duração

Texto do artigo · p. 2 A sociedade é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 2 Sede

Texto do artigo · p. 2 A sociedade tem a sua sede na avenida EN4, talhão n.º 47, província de Maputo.

Texto do artigo · p. 2 Parágrafo único. A administração é desde já autorizada, mediante simples deliberação e sem dependência de prévia decisão da assembleia geral, a abrir ou encerrar sucursais, agências, delegações ou quaisquer outras formas de representação social, no território nacional ou no estrangeiro, bem como a deslocar a sede ou estabelecimento principal para qualquer parte do território nacional.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 2 Objecto

Número ou marcador · p. 2 Um) A sociedade tem por objecto a exploração comercial das seguintes actividades:

Texto do artigo · p. 2 Montagem, venda e locação de máquinas e equipamentos, locação de sanitários químicos, montagem e fabrico de módulos metálicos e participação em outras sociedades, podendo, portanto, importar máquinas e equipamentos do exterior, inclusive sob regime de admissão temporária.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A representação e o agenciamento de empresas nacionais e estrangeiras do ramo.

Texto do artigo · p. 2 Parágrafo primeiro. A sociedade poderá participar no capital social de outras sociedades, com objecto social idêntico ou diferente podendo, igualmente, onerar e alienar participações de capital em sociedades ou empreendimentos participados pela sociedade.

Texto do artigo · p. 2 Parágrafo segundo. A sociedade poderá, por deliberação da assembleia geral, prosseguir outras actividades, desde que devidamente autorizada.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 2 Capital social e quotas

Texto do artigo · p. 2 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro,

Texto do artigo · p. 2 é de trinta e cinco milhões, novecentos e quarenta mil meticais, dividido e representado do seguinte modo:

Número ou marcador · p. 2 a) Uma quota no valor nominal de trinta e cinco milhões quinhentos e oitenta mil, seiscentos meticais, representativa de noventa e nove por cento da totalidade do capital social, pertencente à sócia Grupo Vendap, S.A.; e,

Número ou marcador · p. 2 b) Uma quota própria no valor nominal de trezentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos meticais, representativa de um por cento da totalidade do capital social, pertencente a sócia Grupo Vendap, Limitada.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 2 Prestações suplementares

Texto do artigo · p. 2 A sociedade poderá, mediante deliberação da assembleia geral, tomada por maioria absoluta, exigir aos sócios prestações suplementares de capital de que a sociedade carecer para o desenvolvimento dos seus negócios até ao montante máximo de 175.000.000,00 MT (cento setenta e cinco milhões de meticais).

Texto do artigo · p. 2 Parágrafo primeiro. A responsabilidade do sócio em mora corre desde a data em que tiver sido deliberado efectuar a prestação.

Texto do artigo · p. 2 Parágrafo segundo. O sócio em mora será avisado por carta registada para, no prazo de trinta dias a contar da data da recepção da mesma, efectuar a prestação devida.

Texto do artigo · p. 2 Parágrafo terceiro. Devem ser restituídas aos sócios as prestações suplementares, nos termos previstos na lei, em caso de aumento de capital social e ainda quando não forem indispensáveis para cobrir qualquer perda de capital, mas sempre precedida de deliberação em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 2 (Quotas próprias)

Texto do artigo · p. 2 A sociedade poderá, dentro dos limites legais, adquirir e alienar quotas próprias e praticar sobre elas todas as operações legalmente permitidas.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 2 Amortização de quotas

Número ou marcador · p. 2 Um) As quotas dos sócios poderão ser amortizadas em caso de exclusão ou exoneração de sócios.

Número ou marcador · p. 2 Dois) Constitui causa de exclusão de sócio o comportamento desleal ou gravemente perturbador da actividade

Texto do artigo · p. 2 da sociedade, a violação do dever de confidencialidade que cause ou seja susceptível de causar prejuízos consideráveis à sociedade, a penhora, arresto ou qualquer outra forma de limitação dos direitos inerentes à quota, a iminência ou declaração de insolvência do sócio em questão e/ou os demais factos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 2 Três) No caso de a sociedade ter direito de amortizar a quota de um dos sócios, poderá, em vez disso, adquiri-la ou fazê-la adquirir pelo outro sócio ou por terceiro.

Número ou marcador · p. 2 Quatro) Ocorrendo um facto legal ou estatutariamente permissivo da amortização, o outro sócio poderá deliberar a amortização da quota do sócio em causa nos noventa dias subsequentes ao conhecimento daquele facto pela administração.

Número ou marcador · p. 2 Cinco) A deliberação de amortização torna-se eficaz pela comunicação da deliberação ao sócio excluído.

Número ou marcador · p. 2 Seis) Verificando-se um facto pemissivo da exoneração, poderá o sócio comunicar, no prazo de noventa dias subsequentes ao conhecimento do facto, a sua vontade de amortizar a respectiva quota.

Número ou marcador · p. 2 Sete) A contrapartida da amortização será o valor da quota determinado por avaliação realizada por auditor de contas sem relação com a sociedade, devendo a contrapartida ser paga em três prestações idênticas que se vencem, respectivamente, seis, doze e dezoito meses após a fixação definitiva do valor da quota.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 2 Transmissão de quotas

Número ou marcador · p. 2 Um) Cada um dos sócios terá direito de preferência na transmissão de participações sociais na sociedade a terceiros a que qualquer um dos sócios pretenda proceder ou, em alternativa à sua escolha, o direito de fazer incluir o proporcional da sua quota na venda ao terceiro interessado, conjuntamente com o do sócio que pretender transmitir a participação social na sociedade, sendo a divisão das quotas feita proporcionalmente à participação detida por cada parte no momento da oferta, e em idênticas condições de preço e forma de pagamento, obrigando-se esta a adquirir-lhe ou afazer adquirir-lhe tal participação.

Número ou marcador · p. 2 Dois) Para efeitos do exercício dos direitos referidos no número anterior, o sócio que pretender transmitir a participação social na sociedade deverá notificar por escrito ao outro sócio, especificando a quota que pretende vender, a identidade do proposto adquirente, o preço de transmissão e as condições de pagamento.

Número ou marcador · p. 3 Três) No prazo de trinta dias a contar da recepção da notificação, o sócio não transmitente deverá comunicar ao sócio transmitente a sua intenção de exercer o direito de preferência ou, em alternativa, a intenção de fazer incluir o proporcional da sua participação social conjuntamente com o do outro sócio na oferta existente; tendo havido lugar ao exercício da preferência, o alienante transmitirá aos preferentes a participação em causa.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) A ausência de qualquer comunicação no prazo fixado no número anterior será entendida, para todos os efeitos, como renúncia aos direitos referidos nos números anteriores.

Número ou marcador · p. 3 Cinco) Não existirá direito de preferência dos sócios no caso de transmissões dentro de cada um dos grupos em que estes estejam integrados.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III Da assembleia geral, administração e conselho fiscal

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO I Da assembleia geral

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 3 Composição

Texto do artigo · p. 3 A assembleia geral é composta por todos os sócios devidamente representados.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 Local

Texto do artigo · p. 3 A assembleia geral reúne-se, em princípio, na sede social, mas poderá reunir-se em qualquer outro lugar do território nacional, caso o presidente da mesa assim o decida e desde que devidamente identificado no aviso convocatório.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 3 Representação

Texto do artigo · p. 3 O sócio com direito a voto pode fazer-se representar nas assembleias gerais por outro sócio com direito a voto ou administrador, mediante simples carta dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral, ou advogado constituído por procuração outorgada nos termos e prazo legais e com a indicação dos poderes conferidos, ficando assim legitimado para comparecer e exercer todos os direitos conferidos pelas quotas de que o seu representado seja titular.

Texto do artigo · p. 3 Parágrafo único. Os sócios, quando pessoas colectivas, far-se-ão representar pela pessoa física que para o efeito

Texto do artigo · p. 3 nomearem por carta dirigida ao presidente da mesa, nos limites do respectivo mandato, podendo o sócio, pessoa colectiva, livremente substituir o seu representante.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO II Da administração

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 3 Composição

Texto do artigo · p. 3 A administração será exercida por dois membros eleitos em assembleia geral, de entre os sócios ou pessoas estranhas à sociedade.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 3 Competências

Texto do artigo · p. 3 Compete a administração exercer os mais amplos poderes, representando a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, assim como praticar todos os actos tendentes à realização do objecto social e em especial:

Número ou marcador · p. 3 a) Estabelecer em território nacional ou fora dele, manter, transferir ou encerrar sucursais, agências ou quaisquer outras formas de representação social, e deslocar a sede ou estabelecimento principal para qualquer parte do território nacional, conforme estabelecido no artigo terceiro dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 3 b) Instalar ou adquirir, manter, transferir ou encerrar estabelecimentos, escritórios, fábricas, laboratórios, oficinas, depósitos ou armazéns;

Número ou marcador · p. 3 c) Adquirir, alienar e obrigar por qualquer forma, acções, participações sociais ou obrigações de outra sociedade ou empreendimentos com objecto social idêntico ou não, bem como subscrever capital social na constituição de quaisquer sociedades;

Número ou marcador · p. 3 d) Adquirir, onerar e alienar bens móveis, incluindo ou sujeitos a registo; e)Adquirir bens imobiliários e aliená-los por quaisquer acto ou contratos, bem como onerálos, ainda que mediante a constituição de garantias reais;

Número ou marcador · p. 3 f) Gerir as participações financeiras e sociais que a sociedade, directa ou indirectamente possua;

Número ou marcador · p. 3 g) Negociar com quaisquer instituições de crédito, nomeadamente: bancos, casas bancárias e instituições de intermediação financeira, todas e quaisquer

Texto do artigo · p. 3 operações de financiamento, activas e passivas, que entenda necessárias, designadamente contraindo empréstimos nos termos, condições e forma que reputar convenientes;

Número ou marcador · p. 3 h) Movimentar contas bancárias em nome da sociedade, depositar e levantar dinheiro, emitir, aceitar, subscrever e endossar cheques, letras, livranças, extractos de factura e outros quaisquer títulos de crédito;

Número ou marcador · p. 3 i) Confessar, desistir ou transigir em quaisquer acções, como comprometer-se com árbitros em processos;

Número ou marcador · p. 3 j) Desempenhar as demais funções previstas nestes estatutos ou na lei.

Texto do artigo · p. 3 Parágrafo único. A administração poderá constituir, por procuração notarial, mandatário nos termos e para os efeitos do artigo centésimo quinquagésimo primeiro do Código Comercial, ou para quaisquer outros fins.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 3 Reuniões

Texto do artigo · p. 3 A administração reúne-se sempre que seja necessário para os interesses da sociedade e, pelo menos, trimestralmente, mediante convocatória oral ou escrita de qualquer dos membros sem dependência de qualquer prévio - aviso.

Texto do artigo · p. 3 Parágrafo primeiro. A administração reúne-se, em princípio, na sede, podendo, todavia, sempre que o presidente entenda conveniente, reunir-se em qualquer outro lugar do território nacional.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 3 Quórum

Texto do artigo · p. 3 Para que a administração possa reunir e validamente deliberar, devem estar presentes ou representados mais de metade dos seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria dos votos dos administradores, presentes ou representados, tendo o presidente voto de qualidade.

Texto do artigo · p. 3 Parágrafo único. Qualquer administrador, quando temporariamente impedido de comparecer na reunião, pode fazer-se representar por outro administrador mediante simples carta ou telecópia dirigida aos membros da administração.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 3 Formas de obrigação da sociedade

Texto do artigo · p. 3 A sociedade fica obrigada: a) Pela assinatura conjunta de dois administradores;

Número ou marcador · p. 4 b) Pela única assinatura de um administrador a quem a administração tenha expressamente delegado poderes e nos limites dessa delegação;

Número ou marcador · p. 4 c) Pela única assinatura de um mandatário com poderes para certa ou certas espécies de actos; e

Número ou marcador · p. 4 d) Pela assinatura de um administrador e um mandatário dentro dos limites de delegações de poderes para o efeito conferidos.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO III Da fiscalização

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 4 Composição

Número ou marcador · p. 4 Um) A Fiscalização da sociedade cabe a um fiscal único, designado pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Além do fiscal efectivo, haverá um suplente, devendo ambos ser revisores oficiais de contas.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO IV Das disposições comuns

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 4 Representantes dos órgãos sociais

Texto do artigo · p. 4 O Presidente e o secretário da Mesa da Assembleia Geral e os membros da administração são eleitos pela Assembleia Geral, podendo ser escolhidos de entre pessoas estranhas à sociedade, sendo permitida a sua reeleição uma ou mais vezes.

Texto do artigo · p. 4 Parágrafo único. Os mandatos do presidente, do secretário da Mesa da Assembleia Geral, dos membros da administração e o Fiscal Único têm a duração de três anos, mantendo-se em exercício até à nova eleição de órgãos sociais, sendo permitida a sua reeleição uma ou mais vezes.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 4 Sendo escolhida para a administração ou para Fiscal Único uma pessoa colectiva, será esta representada no exercício do cargo, pela pessoa física que para o efeito nomear, por carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, respondendo aquela solidariamente com a pessoa física designada, pelos actos desta.

Texto do artigo · p. 4 Parágrafo único. Relativamente ao exercício dos cargos da Mesa da Assembleia Geral ou da administração, a pessoa colectiva pode livremente substituir o seu representante.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 Lucros

Texto do artigo · p. 4 Os lucros apurados em cada exercício, depois de feitas as provisões tecnicamente aconselháveis, terão a seguinte aplicação:

Número ou marcador · p. 4 a) Cinco por cento para o fundo de reserva legal, enquanto não estiver realizado, nos termos da lei, ou sempre que seja necessário reintegrá-lo;

Número ou marcador · p. 4 b) O restante será aplicado conforme deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO VI Da dissolução e liquidação

Texto do artigo · p. 4 da sociedade

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos pela lei.

Texto do artigo · p. 4 Parágrafo único. Salvo deliberação em contrário, tomada nos termos do artigo duocentésimo trigésimo oitavo do Código Comercial, serão liquidatários os membros da administração que estiverem em exercício quando a dissolução se operar, os quais terão, além das atribuições gerais previstas nos números um e dois do artigo duocentésimo trigésimo nono daquele código, todos os poderes especiais abrangidos nos números três e quatro do referido artigo e do artigo duocentésimo quadragésimo do Código Comercial.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO VII Das disposições diversas

Texto do artigo · p. 4 e transitórias

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 Remuneração

Texto do artigo · p. 4 Os órgãos da administração poderão ser remunerados, cabendo à Assembleia Geral, mediante deliberação por maioria qualificada de três quartos dos votos presentes e representados, fixar as respectivas remunerações e podendo estas ser mensais ou revestir a forma de participação nos lucros ou um misto de ambos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 Confidencialidade

Texto do artigo · p. 4 Dada a natureza específica do objecto social, todos os sócios da sociedade estão obrigados à máxima confidencialidade das informações sobre os produtos e serviços comercializados pela empresa incluindo toda e qualquer informação respeitante aos clientes da sociedade e respectiva actividade.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 Membros da administração

Texto do artigo · p. 4 Ficam desde já nomeados para a administração as seguintes pessoas:

Número ou marcador · p. 4 a) Vera Margarida Alves Pires Coelho – Administradora;

Número ou marcador · p. 4 b) Joaquim José Maurício Dias Branco Administrador;

Texto do artigo · p. 4 Está conforme. Maputo, 24 de Fevereiro de 2017. —

Texto do artigo · p. 4 A Assitente do Notário, Ilegível.

Texto do artigo · p. 4 Associação de Fisiculturismo e Halterofilismo da Cidade de Maputo

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO I Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede e objecto

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 Denominação e natureza jurídica

Número ou marcador · p. 4 Um) A associação adopta a denominação Associação de Fisiculturismo e Halterofilismo da Cidade de Maputo, abreviadamente A.F.H.C.M.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A AFHCM, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter desportivo, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 Duração

Texto do artigo · p. 4 A AFHCM, constitui-se por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data do reconhecimento jurídico.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 Âmbito

Número ou marcador · p. 4 Um) A AFHCM, tem o seu âmbito ao nível da cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A AFHCM poderá filiar-se em outras associações ou organizações nacionais ou estrangeiras que prossigam fins consentâneos com os seus.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 Sede

Número ou marcador · p. 4 Um) A AFHCM, tem a sua sede na cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Por deliberação da Assembleia Geral poderá criar delegações e outras formas de representação social em território nacional e estrangeiro.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 Objecto

Número ou marcador · p. 5 Um) A AFHCM tem por objecto:

Número ou marcador · p. 5 a) Divulgação das modalidades desportivas do fisiculturismo e do halterofilismo nas suas várias vertentes (musculação, fitness, aeróbica, ...);

Número ou marcador · p. 5 b) Divulgação de alimentação e suplementação alimentar saudáveis e benéficas para o desenvolvimento físico;

Número ou marcador · p. 5 c) Organizar a capacitacão de treinadores e juízes para estas modalidades;

Número ou marcador · p. 5 d) Criação e realização de competições destas modalidades a nível nacional;

Número ou marcador · p. 5 Dois) Apoiar atletas das modalidades apurados para competirem a nível internacional.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO II Dos membros, categoria, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 5 Membros

Texto do artigo · p. 5 Podem ser membros da AFHCM todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais e estrangeiras, que aceitam e se comprometem a executar o programa e estatutos da associação.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 5 Categoria de membros

Texto do artigo · p. 5 A AFHCM integra as seguintes categorias de membros:

Número ou marcador · p. 5 a) Membro fundador – É toda a pessoa que contribuir para a criação da associação ou que se ache inscrita à data da realização da assembleia constituinte;

Número ou marcador · p. 5 b) Membro efectivo – É toda a pessoa que contribua com a sua actividade para o funcionamento e desenvolvimento da associação e declara aceitar os seus estatutos e regulamento, exprimindo o desejo de fazer parte da associação, e que seja aceite pelo Conselho de Direcção e ractificado pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 c) Membro honorário – É toda a pessoa que pela sua acção e prestígio tenha contribuído de forma notável para a realização dos objectivos ou consolidação da associação;

Número ou marcador · p. 5 d) Membro benemérito – É toda a pessoa que contribui de forma financeira substancial para a prossecução dos objectivos da associação.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 5 Direitos dos membros

Texto do artigo · p. 5 Constituem direitos dos membros: a) Participar em reuniões e nas actividades desenvolvidas pela associação;

Número ou marcador · p. 5 b) Visitar e frequentar a sede e delegações da AFHCM, utilizando os serviços e beneficiar dos apoios nos termos regulamentares;

Número ou marcador · p. 5 c) Recorrer das decisões ou deliberações que se reputem injustas;

Número ou marcador · p. 5 d) Solicitar a sua exoneração;

Número ou marcador · p. 5 e) Exercer outros direitos e gozar de regalias estabelecidas pelos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 5 f) Eleger e ser eleito pelos orgãos sociais;

Número ou marcador · p. 5 g) Votar e emitir pareceres sobre as deliberações dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 5 h) Ter acesso aos livros de escrituração e de contas e demais documentos referentes ao exercício das actividades.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 5 Deveres dos membros

Texto do artigo · p. 5 Constituem deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 5 a) Cumprir com as disposições estatutárias e regulamentares e outras que, de forma adequada, sejam estabelecidas pelos órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 5 b) Tomar parte activa nas actividades da associação;

Número ou marcador · p. 5 c) Zelar pelo património da associação;

Número ou marcador · p. 5 d) Efectuar o pagamento da jóia de admissão e satisfazer regularmente o pagamento das quotas;

Número ou marcador · p. 5 e) Participar nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral, bem como em outras reuniões para que seja convocado pelos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 5 f) Abster se da prática de actos contrários aos objectivos prosseguidos pela AFHCM.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 5 Perda de qualidade de membro

Número ou marcador · p. 5 Um) Perdem a qualidade de membro:

Número ou marcador · p. 5 a) Os que praticarem actos contrários ou lesivos à associação;

Número ou marcador · p. 5 b) Os que, estando obrigados, deixam de pagar as quotas por um período igual ou superior a três meses consecutivos por motivos justificados, e não as liquidem no prazo que lhes for fixado por escrito pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 5 c) Os que voluntariamente declararem não querer pertencer à associação.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Compete à Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção, declarar a perda de qualidade de membro.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, competências e funcionamento

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 Dos órgãos sociais

Texto do artigo · p. 5 São órgãos sociais da AFHCM:

Número ou marcador · p. 5 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) O Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 5 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 5 Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 5 Natureza

Número ou marcador · p. 5 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A Assembleia Geral é constituída por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 5 Três) As deliberações da Assembleia Geral são vinculativas a todos os membros.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) Os membros beneméritos e honorários assistem às sessões da Assembleia Geral sem direito a voto.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 Periocidade

Número ou marcador · p. 5 Um) A Assembleia Geral reune ordinariamente duas vezes por ano, sendo a primeira sessão no primeiro trimestre do ano civil, e a segunda sessão no último trimestre do mesmo ano civil.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A Assembleia Geral pode reunir extraordinariamente sempre que requerida por, pelo menos, um quinto dos membros fundadores e efectivos, ou pelo Conselho de Direcção ou Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 Convocatória

Número ou marcador · p. 5 Um) A Assembleia Geral é sempre convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 Dois) As reuniões da Assembleia Geral devem ser convocadas com antecedência mínima de quinze dias.

Número ou marcador · p. 5 Três) A convocatória deve indicar o dia, a hora, o local da reunião e a respectiva agenda.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 Funcionamento

Número ou marcador · p. 5 Um) A Assembleia Geral considera-se constituída, em primeira convocatória, desde que estejam presentes pelo menos metade dos seus membros, e, em segunda convocatória, seja qual for o número de membros presentes.

Número ou marcador · p. 5 Dois) As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 6 Três) As deliberações sobre a alteração dos estatutos exigem o voto favorável de tres quartos do número dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) As deliberações sobre a dissolução da associação e o destino a dar ao seu património requerem um voto favorável de três quartos do número de todos os membros no pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 6 Mesa da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 6 Um) A mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vicepresidente e um relator, eleitos em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A mesa da Assembleia Geral é eleita por um período de três anos, podendo ser reeleita por mais de um mandato.

Número ou marcador · p. 6 Três) Compete ao Presidente da mesa dirigir os trabalhos da Assembleia Geral, coadjuvado pelo vice-presidente. Na ausência/ /impossiblidade do Presidente da Mesa, cabe ao vice-presidente dirigir os trabalhos da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) Ao relator compete elaborar as actas das sessões da Assembleia Geral, bem como servir de escrutinador.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 6 Competências

Número ou marcador · p. 6 Um) Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias que representem os objectivos da associação, tais como, e não limitados a estas:

Número ou marcador · p. 6 a) Deliberar sobre alterações aos estatutos;

Número ou marcador · p. 6 b) Ractificar os novos membros efectivos admitidos pelo Conselho de Direcção no intervalo de duas sessões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 c) Conceder a distinção de membros honorários e beneméritos, sob proposta do Conselho de Direcção ou mediante proposta subscrita por, pelo menos, dois membros fundadores;

Número ou marcador · p. 6 d) Deliberar sobre a perda da qualidade de membro;

Número ou marcador · p. 6 e) Fixar o valor da jóia de inscrição de membro e dos montantes das quotas mensais;

Número ou marcador · p. 6 f) Eleger e exonerar os titulares dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 6 g) Deliberar sobre os recursos interpostos das deliberações do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 6 h) Aprovar o balanço e contas do exercício;

Número ou marcador · p. 6 i) Demandar os administradores, se os houver, por actos praticados no exercício das suas funções;

Número ou marcador · p. 6 j) Sancionar a aquisição onerosa de bens imobiliários, sua oneração ou alienação;

Número ou marcador · p. 6 k) Fixar as remunerações que entenda, dívidas, bem como as compensações para despesas ou serviços de membros e dos orgãos sociais;

Número ou marcador · p. 6 Dois) Apreciar quaisquer outras questões relevantes que lhe sejam submetidas à apreciação.

Número ou marcador · p. 6 Três) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral dar posse ao Presidente do Conselho de Direcção, eleito de acordo com a alínea f), do n.º 1 deste artigo e, sempre que possível, na sessão em que são eleitos os órgãos sociais da associação.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO V Do Conselho de Direção

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 6 Natureza

Texto do artigo · p. 6 O Conselho de Direcção é o orgão executivo a quem cabe a gestão corrente e a administração da associação.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 6 Composição e mandato

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho de Direcção é constituído por três membros, sendo um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Só os membros fundadores e os efectivos podem fazer parte do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 6 Três) Os membros do Conselho de Direcção são eleitos para um mandato de dois anos, podendo ser renovável por mais um mandato.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 6 Competência do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 6 Compete ao Conselho de Direcção administrar e gerir a associação, bem como decidir sobre todos os assuntos que os presentes estatutos e a lei lhe reserva e, em especial:

Número ou marcador · p. 6 a) Representar a associação, activa e passivamente, em todos os actos, em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 6 b) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e legais, bem como as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 c) Elaborar e submeter ao parecer do Conselho Fiscal e à aprovação da Assembleia Geral o relatório de contas respeitante ao exercício findo, bem como o plano de actividades e orçamento respectivo para o ano em exercício;

Número ou marcador · p. 6 d) Elaborar e submeter a aprovação da Assembleia Geral normas e regulamentos para o funcionamento da associação;

Número ou marcador · p. 6 e) Apresentar para ratificação da Assembleia Geral os membros efectivos que tiver admitido no

Texto do artigo · p. 6 intervalo das sessões da Assembleia Geral, bem como propor a perda de qualidade de membro;

Número ou marcador · p. 6 f) Decidir sobre os programas e projectos em que a associação deva participar, quando por uma questão de oportunidade não possam ser submetidos à decisão da Assembleia Geral, desde que salvaguardados os objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 6 g) Propor à Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, a aquisição ou alienação de bens imóveis necessários ao funcionamento da associação;

Número ou marcador · p. 6 h) Submeter à decisão da Assembleia Geral a atribuição da qualidade de membros honorários e membros beneméritos;

Número ou marcador · p. 6 i) Praticar todos os demais actos que lhe tenham sido atribuídos pelos estatutos, e decidir sobre todos os assuntos que não sejam da exclusiva competência de outros órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 6 j) Organizar e realizar a angariação de apoios para eventos e/ou funcionamento da associação.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 Competências do Presidente do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 6 Compete ao Presidente do Conselho de Direcção da associação:

Número ou marcador · p. 6 a) Representar a AFM a nível nacional e internacional;

Número ou marcador · p. 6 b) Convocar e dirigir as reuniões do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 6 c) Supervisar todas as actividades da associação;

Número ou marcador · p. 6 d) Dar posse aos restantes membros dos órgãos eleitos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 Competências do vice-presidente do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 6 São competências do vice-presidente do Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 6 a) Substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos;

Número ou marcador · p. 6 b) Coadjuvar o presidente nos trabalhos de direcção da associação;

Número ou marcador · p. 6 c) Coordenar as actividades da área de competições.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 Competências do secretário do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 6 Compete ao secretário do Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 6 a) Dirigir a área administrativa;

Número ou marcador · p. 6 b) Elaborar as actas das reuniões do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 7 c) Superintender os serviços gerais da tesouraria;

Número ou marcador · p. 7 d) Assinar, com o Presidente do Conselho de Direcção, os cheques bancários e outros títulos ou documentos que representem responsabilidade financeira para a associação;

Número ou marcador · p. 7 e) Organizar os balancetes a serem apresentados nas reuniões mensais do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 7 f) Elaborar os balanços patrimoniais e financeiros anuais, bem como os relatórios anuais de actividades, a serem apresentados para aprovação da Assembleia Geral, com o parecer do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 Funcionamento do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 7 Um) O Conselho de Direcção reúne se ordinariamente uma vez por mês, e extra-ordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Para obrigar a associação são necessárias as assinaturas de dois membros do Conselho de Direcção, sendo uma a do presidente ou, na sua ausência ou impedimento, a do vice-presidente.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO VI Do Conselho fiscal

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 Natureza, constituição e funcionamento

Número ou marcador · p. 7 Um) O Conselho Fiscal é um orgão de auditoria, constituído por um presidente e dois vogais.

Número ou marcador · p. 7 Dois) O Conselho Fiscal reúne-se duas vezes por ano, podendo o seu presidente convocá-lo sempre que o achar conveniente.

Número ou marcador · p. 7 Três) O Conselho Fiscal só delibera quando esteja presente a maioria dos seus membros, sendo um deles o seu presidente.

Número ou marcador · p. 7 Quatro) O Presidente do Conselho Fiscal pode assistir às reuniões do Conselho de Direcção sempre que julgue necessário, ou por solicitação deste órgão de direcção.

Número ou marcador · p. 7 Cinco) O Conselho Fiscal poderá, com a aprovação da Assembleia Geral, ser substituído por uma empresa de auditoria devidamente registada e reconhecida internacionalmente.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 7 Competências do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 7 Ao Conselho Fiscal compete:

Número ou marcador · p. 7 a) Examinar as contas e a situação financeira da associação;

Número ou marcador · p. 7 b) Verificar e providenciar para que os fundos da associação sejam utilizados de acordo com os estatutos;

Número ou marcador · p. 7 c) Diligenciar para que a escrita da associação esteja organizada e realizada segundo os princípios contabilísticos vigentes;

Número ou marcador · p. 7 d) Dar parecer sobre o relatório de contas e balanço do exercício, incluindo o patrimonial, e sobre o programa de actividades e orçamento.

Número ou marcador · p. 7 e) Requerer a convocação da Assembleia Geral em sessão extraordinária, quando o julgar necessário.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO VII Dos fundos, dissolução e liquidação

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 7 Fundos

Texto do artigo · p. 7 Constituem fundos da AFHCM:

Número ou marcador · p. 7 a) O montante das jóias e das quotas mensais cobradas aos membros;

Número ou marcador · p. 7 b) Os rendimentos resultantes das actividades da associação na prossecução dos seus objectivos;

Número ou marcador · p. 7 c) Os subsídios, contribuições, legados e outros donativos que lhe sejam concedidos por pessoas ou entidades físicas ou colectivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 7 Dissolução

Número ou marcador · p. 7 Um) A associação poderá dissolver-se nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 7 a) Por deliberação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 b) Por demais casos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A dissolução da associação apenas poderá ocorrer em sessão da Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 7 Liquidação

Número ou marcador · p. 7 Um) A liquidação do património social será assegurada pelo presidente do Conselho de Direcção que estiver em exercício.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A liquidação deverá ser efectuada no prazo de seis meses após a deliberação da dissolução.

Número ou marcador · p. 7 Três) Extinta a associação, os bens que lhe tenham sido doados ou deixados com qualquer encargo ou afectação terão o destino previamente definido.

Número ou marcador · p. 7 Quatro) Os bens não abrangidos pelo número anterior serão entregues a outras associações similares.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 1: VENDAP Entreposto-Aluguer De Equipamentos, Limitada
Texto do artigo, página 1: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte e seis de Janeiro de dois mil e dezassete, exarada de folhas noventa e duas a folhas noventa e seis do livro de notas para escrituras diversas número sessenta e três traço E, do Terceiro Cartório Notarial de Maputo, perante Arlindo Fernando Matavele, licenciado em Direito, conservador e notário superior substituto, em exercício no referido cartório, procedeu-se na sociedade em epígrafe a prática dos seguintes actos:
Texto do artigo, página 1: i) Divisão e cessão de quota detida pela sócia Companhia de Moçambique, S.A., que divide a sua quota no valor nominal de dezassete milhões,
Texto do artigo, página 1: novecentos e setenta mil meticais, correspondente a cinquenta por cento do capital social, em duas novas quotas desiguais, sendo uma no valor nominal de trezentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos meticais, correspondente a um por cento do capital social, que cede, pelo preço de um metical, à própria sociedade VENDAP Entreposto -Aluguer de Equipamentos, Limitada, entrando esta para a sociedade como nova sócia e, outra no valor nominal de dezassete milhões, seiscentos e dez mil e seiscentos meticais, correspondente a quarenta e nove por cento
Texto do artigo, página 1: do capital social, que cede igualmente pelo preço de um metical à sócia Grupo Vendap, S.A.; ii) Unificação da quota cedida a sócia Grupo Vendap, S.A., com a primitiva que possuía na sociedade, passando a deter uma quota única no valor nominal de trinta e cinco milhões quinhentos e oitenta mil seiscentos meticais, correspondente a noventa e nove por cento do capital social.
Texto do artigo, página 1: Que, ainda, de harmonia com a deliberação acima referida, pela presente escritura pública,
Texto do artigo, página 1: o senhor Nuno Miguel Gonçalves de Sousa, devidamente autorizado pela assembleia geral, renunciou ao cargo de administrador, passando para o cargo em substituição de administrador o senhor Joaquim Dias Banco.
Texto do artigo, página 2: Que, em consequência dos actos operados, ficam assim alterados integralmente os estatutos da sociedade, que passa a ter a seguinte nova redacção:
Número ou marcador, página 2: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 2: Denominação
Texto do artigo, página 2: A sociedade denomina-se Grupo VENDAP, Limitada.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 2: Duração
Texto do artigo, página 2: A sociedade é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 2: Sede
Texto do artigo, página 2: A sociedade tem a sua sede na avenida EN4, talhão n.º 47, província de Maputo.
Texto do artigo, página 2: Parágrafo único. A administração é desde já autorizada, mediante simples deliberação e sem dependência de prévia decisão da assembleia geral, a abrir ou encerrar sucursais, agências, delegações ou quaisquer outras formas de representação social, no território nacional ou no estrangeiro, bem como a deslocar a sede ou estabelecimento principal para qualquer parte do território nacional.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 2: Objecto
Número ou marcador, página 2: Um) A sociedade tem por objecto a exploração comercial das seguintes actividades:
Texto do artigo, página 2: Montagem, venda e locação de máquinas e equipamentos, locação de sanitários químicos, montagem e fabrico de módulos metálicos e participação em outras sociedades, podendo, portanto, importar máquinas e equipamentos do exterior, inclusive sob regime de admissão temporária.
Número ou marcador, página 2: Dois) A representação e o agenciamento de empresas nacionais e estrangeiras do ramo.
Texto do artigo, página 2: Parágrafo primeiro. A sociedade poderá participar no capital social de outras sociedades, com objecto social idêntico ou diferente podendo, igualmente, onerar e alienar participações de capital em sociedades ou empreendimentos participados pela sociedade.
Texto do artigo, página 2: Parágrafo segundo. A sociedade poderá, por deliberação da assembleia geral, prosseguir outras actividades, desde que devidamente autorizada.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 2: Capital social e quotas
Texto do artigo, página 2: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro,
Texto do artigo, página 2: é de trinta e cinco milhões, novecentos e quarenta mil meticais, dividido e representado do seguinte modo:
Número ou marcador, página 2: a) Uma quota no valor nominal de trinta e cinco milhões quinhentos e oitenta mil, seiscentos meticais, representativa de noventa e nove por cento da totalidade do capital social, pertencente à sócia Grupo Vendap, S.A.; e,
Número ou marcador, página 2: b) Uma quota própria no valor nominal de trezentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos meticais, representativa de um por cento da totalidade do capital social, pertencente a sócia Grupo Vendap, Limitada.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 2: Prestações suplementares
Texto do artigo, página 2: A sociedade poderá, mediante deliberação da assembleia geral, tomada por maioria absoluta, exigir aos sócios prestações suplementares de capital de que a sociedade carecer para o desenvolvimento dos seus negócios até ao montante máximo de 175.000.000,00 MT (cento setenta e cinco milhões de meticais).
Texto do artigo, página 2: Parágrafo primeiro. A responsabilidade do sócio em mora corre desde a data em que tiver sido deliberado efectuar a prestação.
Texto do artigo, página 2: Parágrafo segundo. O sócio em mora será avisado por carta registada para, no prazo de trinta dias a contar da data da recepção da mesma, efectuar a prestação devida.
Texto do artigo, página 2: Parágrafo terceiro. Devem ser restituídas aos sócios as prestações suplementares, nos termos previstos na lei, em caso de aumento de capital social e ainda quando não forem indispensáveis para cobrir qualquer perda de capital, mas sempre precedida de deliberação em assembleia geral.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 2: (Quotas próprias)
Texto do artigo, página 2: A sociedade poderá, dentro dos limites legais, adquirir e alienar quotas próprias e praticar sobre elas todas as operações legalmente permitidas.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 2: Amortização de quotas
Número ou marcador, página 2: Um) As quotas dos sócios poderão ser amortizadas em caso de exclusão ou exoneração de sócios.
Número ou marcador, página 2: Dois) Constitui causa de exclusão de sócio o comportamento desleal ou gravemente perturbador da actividade
Texto do artigo, página 2: da sociedade, a violação do dever de confidencialidade que cause ou seja susceptível de causar prejuízos consideráveis à sociedade, a penhora, arresto ou qualquer outra forma de limitação dos direitos inerentes à quota, a iminência ou declaração de insolvência do sócio em questão e/ou os demais factos previstos na lei.
Número ou marcador, página 2: Três) No caso de a sociedade ter direito de amortizar a quota de um dos sócios, poderá, em vez disso, adquiri-la ou fazê-la adquirir pelo outro sócio ou por terceiro.
Número ou marcador, página 2: Quatro) Ocorrendo um facto legal ou estatutariamente permissivo da amortização, o outro sócio poderá deliberar a amortização da quota do sócio em causa nos noventa dias subsequentes ao conhecimento daquele facto pela administração.
Número ou marcador, página 2: Cinco) A deliberação de amortização torna-se eficaz pela comunicação da deliberação ao sócio excluído.
Número ou marcador, página 2: Seis) Verificando-se um facto pemissivo da exoneração, poderá o sócio comunicar, no prazo de noventa dias subsequentes ao conhecimento do facto, a sua vontade de amortizar a respectiva quota.
Número ou marcador, página 2: Sete) A contrapartida da amortização será o valor da quota determinado por avaliação realizada por auditor de contas sem relação com a sociedade, devendo a contrapartida ser paga em três prestações idênticas que se vencem, respectivamente, seis, doze e dezoito meses após a fixação definitiva do valor da quota.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 2: Transmissão de quotas
Número ou marcador, página 2: Um) Cada um dos sócios terá direito de preferência na transmissão de participações sociais na sociedade a terceiros a que qualquer um dos sócios pretenda proceder ou, em alternativa à sua escolha, o direito de fazer incluir o proporcional da sua quota na venda ao terceiro interessado, conjuntamente com o do sócio que pretender transmitir a participação social na sociedade, sendo a divisão das quotas feita proporcionalmente à participação detida por cada parte no momento da oferta, e em idênticas condições de preço e forma de pagamento, obrigando-se esta a adquirir-lhe ou afazer adquirir-lhe tal participação.
Número ou marcador, página 2: Dois) Para efeitos do exercício dos direitos referidos no número anterior, o sócio que pretender transmitir a participação social na sociedade deverá notificar por escrito ao outro sócio, especificando a quota que pretende vender, a identidade do proposto adquirente, o preço de transmissão e as condições de pagamento.
Número ou marcador, página 3: Três) No prazo de trinta dias a contar da recepção da notificação, o sócio não transmitente deverá comunicar ao sócio transmitente a sua intenção de exercer o direito de preferência ou, em alternativa, a intenção de fazer incluir o proporcional da sua participação social conjuntamente com o do outro sócio na oferta existente; tendo havido lugar ao exercício da preferência, o alienante transmitirá aos preferentes a participação em causa.
Número ou marcador, página 3: Quatro) A ausência de qualquer comunicação no prazo fixado no número anterior será entendida, para todos os efeitos, como renúncia aos direitos referidos nos números anteriores.
Número ou marcador, página 3: Cinco) Não existirá direito de preferência dos sócios no caso de transmissões dentro de cada um dos grupos em que estes estejam integrados.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III Da assembleia geral, administração e conselho fiscal
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO I Da assembleia geral
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 3: Composição
Texto do artigo, página 3: A assembleia geral é composta por todos os sócios devidamente representados.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: Local
Texto do artigo, página 3: A assembleia geral reúne-se, em princípio, na sede social, mas poderá reunir-se em qualquer outro lugar do território nacional, caso o presidente da mesa assim o decida e desde que devidamente identificado no aviso convocatório.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 3: Representação
Texto do artigo, página 3: O sócio com direito a voto pode fazer-se representar nas assembleias gerais por outro sócio com direito a voto ou administrador, mediante simples carta dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral, ou advogado constituído por procuração outorgada nos termos e prazo legais e com a indicação dos poderes conferidos, ficando assim legitimado para comparecer e exercer todos os direitos conferidos pelas quotas de que o seu representado seja titular.
Texto do artigo, página 3: Parágrafo único. Os sócios, quando pessoas colectivas, far-se-ão representar pela pessoa física que para o efeito
Texto do artigo, página 3: nomearem por carta dirigida ao presidente da mesa, nos limites do respectivo mandato, podendo o sócio, pessoa colectiva, livremente substituir o seu representante.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO II Da administração
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 3: Composição
Texto do artigo, página 3: A administração será exercida por dois membros eleitos em assembleia geral, de entre os sócios ou pessoas estranhas à sociedade.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 3: Competências
Texto do artigo, página 3: Compete a administração exercer os mais amplos poderes, representando a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, assim como praticar todos os actos tendentes à realização do objecto social e em especial:
Número ou marcador, página 3: a) Estabelecer em território nacional ou fora dele, manter, transferir ou encerrar sucursais, agências ou quaisquer outras formas de representação social, e deslocar a sede ou estabelecimento principal para qualquer parte do território nacional, conforme estabelecido no artigo terceiro dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 3: b) Instalar ou adquirir, manter, transferir ou encerrar estabelecimentos, escritórios, fábricas, laboratórios, oficinas, depósitos ou armazéns;
Número ou marcador, página 3: c) Adquirir, alienar e obrigar por qualquer forma, acções, participações sociais ou obrigações de outra sociedade ou empreendimentos com objecto social idêntico ou não, bem como subscrever capital social na constituição de quaisquer sociedades;
Número ou marcador, página 3: d) Adquirir, onerar e alienar bens móveis, incluindo ou sujeitos a registo; e)Adquirir bens imobiliários e aliená-los por quaisquer acto ou contratos, bem como onerálos, ainda que mediante a constituição de garantias reais;
Número ou marcador, página 3: f) Gerir as participações financeiras e sociais que a sociedade, directa ou indirectamente possua;
Número ou marcador, página 3: g) Negociar com quaisquer instituições de crédito, nomeadamente: bancos, casas bancárias e instituições de intermediação financeira, todas e quaisquer
Texto do artigo, página 3: operações de financiamento, activas e passivas, que entenda necessárias, designadamente contraindo empréstimos nos termos, condições e forma que reputar convenientes;
Número ou marcador, página 3: h) Movimentar contas bancárias em nome da sociedade, depositar e levantar dinheiro, emitir, aceitar, subscrever e endossar cheques, letras, livranças, extractos de factura e outros quaisquer títulos de crédito;
Número ou marcador, página 3: i) Confessar, desistir ou transigir em quaisquer acções, como comprometer-se com árbitros em processos;
Número ou marcador, página 3: j) Desempenhar as demais funções previstas nestes estatutos ou na lei.
Texto do artigo, página 3: Parágrafo único. A administração poderá constituir, por procuração notarial, mandatário nos termos e para os efeitos do artigo centésimo quinquagésimo primeiro do Código Comercial, ou para quaisquer outros fins.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 3: Reuniões
Texto do artigo, página 3: A administração reúne-se sempre que seja necessário para os interesses da sociedade e, pelo menos, trimestralmente, mediante convocatória oral ou escrita de qualquer dos membros sem dependência de qualquer prévio - aviso.
Texto do artigo, página 3: Parágrafo primeiro. A administração reúne-se, em princípio, na sede, podendo, todavia, sempre que o presidente entenda conveniente, reunir-se em qualquer outro lugar do território nacional.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 3: Quórum
Texto do artigo, página 3: Para que a administração possa reunir e validamente deliberar, devem estar presentes ou representados mais de metade dos seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria dos votos dos administradores, presentes ou representados, tendo o presidente voto de qualidade.
Texto do artigo, página 3: Parágrafo único. Qualquer administrador, quando temporariamente impedido de comparecer na reunião, pode fazer-se representar por outro administrador mediante simples carta ou telecópia dirigida aos membros da administração.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 3: Formas de obrigação da sociedade
Texto do artigo, página 3: A sociedade fica obrigada: a) Pela assinatura conjunta de dois administradores;
Número ou marcador, página 4: b) Pela única assinatura de um administrador a quem a administração tenha expressamente delegado poderes e nos limites dessa delegação;
Número ou marcador, página 4: c) Pela única assinatura de um mandatário com poderes para certa ou certas espécies de actos; e
Número ou marcador, página 4: d) Pela assinatura de um administrador e um mandatário dentro dos limites de delegações de poderes para o efeito conferidos.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO III Da fiscalização
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 4: Composição
Número ou marcador, página 4: Um) A Fiscalização da sociedade cabe a um fiscal único, designado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: Dois) Além do fiscal efectivo, haverá um suplente, devendo ambos ser revisores oficiais de contas.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO IV Das disposições comuns
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 4: Representantes dos órgãos sociais
Texto do artigo, página 4: O Presidente e o secretário da Mesa da Assembleia Geral e os membros da administração são eleitos pela Assembleia Geral, podendo ser escolhidos de entre pessoas estranhas à sociedade, sendo permitida a sua reeleição uma ou mais vezes.
Texto do artigo, página 4: Parágrafo único. Os mandatos do presidente, do secretário da Mesa da Assembleia Geral, dos membros da administração e o Fiscal Único têm a duração de três anos, mantendo-se em exercício até à nova eleição de órgãos sociais, sendo permitida a sua reeleição uma ou mais vezes.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 4: Sendo escolhida para a administração ou para Fiscal Único uma pessoa colectiva, será esta representada no exercício do cargo, pela pessoa física que para o efeito nomear, por carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, respondendo aquela solidariamente com a pessoa física designada, pelos actos desta.
Texto do artigo, página 4: Parágrafo único. Relativamente ao exercício dos cargos da Mesa da Assembleia Geral ou da administração, a pessoa colectiva pode livremente substituir o seu representante.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: Lucros
Texto do artigo, página 4: Os lucros apurados em cada exercício, depois de feitas as provisões tecnicamente aconselháveis, terão a seguinte aplicação:
Número ou marcador, página 4: a) Cinco por cento para o fundo de reserva legal, enquanto não estiver realizado, nos termos da lei, ou sempre que seja necessário reintegrá-lo;
Número ou marcador, página 4: b) O restante será aplicado conforme deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO VI Da dissolução e liquidação
Texto do artigo, página 4: da sociedade
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos pela lei.
Texto do artigo, página 4: Parágrafo único. Salvo deliberação em contrário, tomada nos termos do artigo duocentésimo trigésimo oitavo do Código Comercial, serão liquidatários os membros da administração que estiverem em exercício quando a dissolução se operar, os quais terão, além das atribuições gerais previstas nos números um e dois do artigo duocentésimo trigésimo nono daquele código, todos os poderes especiais abrangidos nos números três e quatro do referido artigo e do artigo duocentésimo quadragésimo do Código Comercial.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO VII Das disposições diversas
Texto do artigo, página 4: e transitórias
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: Remuneração
Texto do artigo, página 4: Os órgãos da administração poderão ser remunerados, cabendo à Assembleia Geral, mediante deliberação por maioria qualificada de três quartos dos votos presentes e representados, fixar as respectivas remunerações e podendo estas ser mensais ou revestir a forma de participação nos lucros ou um misto de ambos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 4: Confidencialidade
Texto do artigo, página 4: Dada a natureza específica do objecto social, todos os sócios da sociedade estão obrigados à máxima confidencialidade das informações sobre os produtos e serviços comercializados pela empresa incluindo toda e qualquer informação respeitante aos clientes da sociedade e respectiva actividade.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 4: Membros da administração
Texto do artigo, página 4: Ficam desde já nomeados para a administração as seguintes pessoas:
Número ou marcador, página 4: a) Vera Margarida Alves Pires Coelho – Administradora;
Número ou marcador, página 4: b) Joaquim José Maurício Dias Branco Administrador;
Texto do artigo, página 4: Está conforme. Maputo, 24 de Fevereiro de 2017. —
Texto do artigo, página 4: A Assitente do Notário, Ilegível.
Texto do artigo, página 4: Associação de Fisiculturismo e Halterofilismo da Cidade de Maputo
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO I Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede e objecto
Número ou marcador, página 4: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: Denominação e natureza jurídica
Número ou marcador, página 4: Um) A associação adopta a denominação Associação de Fisiculturismo e Halterofilismo da Cidade de Maputo, abreviadamente A.F.H.C.M.
Número ou marcador, página 4: Dois) A AFHCM, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter desportivo, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: Duração
Texto do artigo, página 4: A AFHCM, constitui-se por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data do reconhecimento jurídico.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: Âmbito
Número ou marcador, página 4: Um) A AFHCM, tem o seu âmbito ao nível da cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 4: Dois) A AFHCM poderá filiar-se em outras associações ou organizações nacionais ou estrangeiras que prossigam fins consentâneos com os seus.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 4: Sede
Número ou marcador, página 4: Um) A AFHCM, tem a sua sede na cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 4: Dois) Por deliberação da Assembleia Geral poderá criar delegações e outras formas de representação social em território nacional e estrangeiro.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 5: Objecto
Número ou marcador, página 5: Um) A AFHCM tem por objecto:
Número ou marcador, página 5: a) Divulgação das modalidades desportivas do fisiculturismo e do halterofilismo nas suas várias vertentes (musculação, fitness, aeróbica, ...);
Número ou marcador, página 5: b) Divulgação de alimentação e suplementação alimentar saudáveis e benéficas para o desenvolvimento físico;
Número ou marcador, página 5: c) Organizar a capacitacão de treinadores e juízes para estas modalidades;
Número ou marcador, página 5: d) Criação e realização de competições destas modalidades a nível nacional;
Número ou marcador, página 5: Dois) Apoiar atletas das modalidades apurados para competirem a nível internacional.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO II Dos membros, categoria, direitos e deveres
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 5: Membros
Texto do artigo, página 5: Podem ser membros da AFHCM todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais e estrangeiras, que aceitam e se comprometem a executar o programa e estatutos da associação.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 5: Categoria de membros
Texto do artigo, página 5: A AFHCM integra as seguintes categorias de membros:
Número ou marcador, página 5: a) Membro fundador – É toda a pessoa que contribuir para a criação da associação ou que se ache inscrita à data da realização da assembleia constituinte;
Número ou marcador, página 5: b) Membro efectivo – É toda a pessoa que contribua com a sua actividade para o funcionamento e desenvolvimento da associação e declara aceitar os seus estatutos e regulamento, exprimindo o desejo de fazer parte da associação, e que seja aceite pelo Conselho de Direcção e ractificado pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: c) Membro honorário – É toda a pessoa que pela sua acção e prestígio tenha contribuído de forma notável para a realização dos objectivos ou consolidação da associação;
Número ou marcador, página 5: d) Membro benemérito – É toda a pessoa que contribui de forma financeira substancial para a prossecução dos objectivos da associação.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 5: Direitos dos membros
Texto do artigo, página 5: Constituem direitos dos membros: a) Participar em reuniões e nas actividades desenvolvidas pela associação;
Número ou marcador, página 5: b) Visitar e frequentar a sede e delegações da AFHCM, utilizando os serviços e beneficiar dos apoios nos termos regulamentares;
Número ou marcador, página 5: c) Recorrer das decisões ou deliberações que se reputem injustas;
Número ou marcador, página 5: d) Solicitar a sua exoneração;
Número ou marcador, página 5: e) Exercer outros direitos e gozar de regalias estabelecidas pelos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 5: f) Eleger e ser eleito pelos orgãos sociais;
Número ou marcador, página 5: g) Votar e emitir pareceres sobre as deliberações dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 5: h) Ter acesso aos livros de escrituração e de contas e demais documentos referentes ao exercício das actividades.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 5: Deveres dos membros
Texto do artigo, página 5: Constituem deveres dos membros:
Número ou marcador, página 5: a) Cumprir com as disposições estatutárias e regulamentares e outras que, de forma adequada, sejam estabelecidas pelos órgãos da associação;
Número ou marcador, página 5: b) Tomar parte activa nas actividades da associação;
Número ou marcador, página 5: c) Zelar pelo património da associação;
Número ou marcador, página 5: d) Efectuar o pagamento da jóia de admissão e satisfazer regularmente o pagamento das quotas;
Número ou marcador, página 5: e) Participar nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral, bem como em outras reuniões para que seja convocado pelos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 5: f) Abster se da prática de actos contrários aos objectivos prosseguidos pela AFHCM.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 5: Perda de qualidade de membro
Número ou marcador, página 5: Um) Perdem a qualidade de membro:
Número ou marcador, página 5: a) Os que praticarem actos contrários ou lesivos à associação;
Número ou marcador, página 5: b) Os que, estando obrigados, deixam de pagar as quotas por um período igual ou superior a três meses consecutivos por motivos justificados, e não as liquidem no prazo que lhes for fixado por escrito pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 5: c) Os que voluntariamente declararem não querer pertencer à associação.
Número ou marcador, página 5: Dois) Compete à Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção, declarar a perda de qualidade de membro.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, competências e funcionamento
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: Dos órgãos sociais
Texto do artigo, página 5: São órgãos sociais da AFHCM:
Número ou marcador, página 5: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: b) O Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 5: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 5: Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 5: Natureza
Número ou marcador, página 5: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação.
Número ou marcador, página 5: Dois) A Assembleia Geral é constituída por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 5: Três) As deliberações da Assembleia Geral são vinculativas a todos os membros.
Número ou marcador, página 5: Quatro) Os membros beneméritos e honorários assistem às sessões da Assembleia Geral sem direito a voto.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: Periocidade
Número ou marcador, página 5: Um) A Assembleia Geral reune ordinariamente duas vezes por ano, sendo a primeira sessão no primeiro trimestre do ano civil, e a segunda sessão no último trimestre do mesmo ano civil.
Número ou marcador, página 5: Dois) A Assembleia Geral pode reunir extraordinariamente sempre que requerida por, pelo menos, um quinto dos membros fundadores e efectivos, ou pelo Conselho de Direcção ou Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 5: Convocatória
Número ou marcador, página 5: Um) A Assembleia Geral é sempre convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: Dois) As reuniões da Assembleia Geral devem ser convocadas com antecedência mínima de quinze dias.
Número ou marcador, página 5: Três) A convocatória deve indicar o dia, a hora, o local da reunião e a respectiva agenda.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 5: Funcionamento
Número ou marcador, página 5: Um) A Assembleia Geral considera-se constituída, em primeira convocatória, desde que estejam presentes pelo menos metade dos seus membros, e, em segunda convocatória, seja qual for o número de membros presentes.
Número ou marcador, página 5: Dois) As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes.
Número ou marcador, página 6: Três) As deliberações sobre a alteração dos estatutos exigem o voto favorável de tres quartos do número dos membros presentes.
Número ou marcador, página 6: Quatro) As deliberações sobre a dissolução da associação e o destino a dar ao seu património requerem um voto favorável de três quartos do número de todos os membros no pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 6: Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 6: Um) A mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vicepresidente e um relator, eleitos em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: Dois) A mesa da Assembleia Geral é eleita por um período de três anos, podendo ser reeleita por mais de um mandato.
Número ou marcador, página 6: Três) Compete ao Presidente da mesa dirigir os trabalhos da Assembleia Geral, coadjuvado pelo vice-presidente. Na ausência/ /impossiblidade do Presidente da Mesa, cabe ao vice-presidente dirigir os trabalhos da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: Quatro) Ao relator compete elaborar as actas das sessões da Assembleia Geral, bem como servir de escrutinador.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 6: Competências
Número ou marcador, página 6: Um) Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias que representem os objectivos da associação, tais como, e não limitados a estas:
Número ou marcador, página 6: a) Deliberar sobre alterações aos estatutos;
Número ou marcador, página 6: b) Ractificar os novos membros efectivos admitidos pelo Conselho de Direcção no intervalo de duas sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: c) Conceder a distinção de membros honorários e beneméritos, sob proposta do Conselho de Direcção ou mediante proposta subscrita por, pelo menos, dois membros fundadores;
Número ou marcador, página 6: d) Deliberar sobre a perda da qualidade de membro;
Número ou marcador, página 6: e) Fixar o valor da jóia de inscrição de membro e dos montantes das quotas mensais;
Número ou marcador, página 6: f) Eleger e exonerar os titulares dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 6: g) Deliberar sobre os recursos interpostos das deliberações do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 6: h) Aprovar o balanço e contas do exercício;
Número ou marcador, página 6: i) Demandar os administradores, se os houver, por actos praticados no exercício das suas funções;
Número ou marcador, página 6: j) Sancionar a aquisição onerosa de bens imobiliários, sua oneração ou alienação;
Número ou marcador, página 6: k) Fixar as remunerações que entenda, dívidas, bem como as compensações para despesas ou serviços de membros e dos orgãos sociais;
Número ou marcador, página 6: Dois) Apreciar quaisquer outras questões relevantes que lhe sejam submetidas à apreciação.
Número ou marcador, página 6: Três) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral dar posse ao Presidente do Conselho de Direcção, eleito de acordo com a alínea f), do n.º 1 deste artigo e, sempre que possível, na sessão em que são eleitos os órgãos sociais da associação.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO V Do Conselho de Direção
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 6: Natureza
Texto do artigo, página 6: O Conselho de Direcção é o orgão executivo a quem cabe a gestão corrente e a administração da associação.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 6: Composição e mandato
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho de Direcção é constituído por três membros, sendo um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: Dois) Só os membros fundadores e os efectivos podem fazer parte do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 6: Três) Os membros do Conselho de Direcção são eleitos para um mandato de dois anos, podendo ser renovável por mais um mandato.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 6: Competência do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 6: Compete ao Conselho de Direcção administrar e gerir a associação, bem como decidir sobre todos os assuntos que os presentes estatutos e a lei lhe reserva e, em especial:
Número ou marcador, página 6: a) Representar a associação, activa e passivamente, em todos os actos, em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 6: b) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e legais, bem como as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: c) Elaborar e submeter ao parecer do Conselho Fiscal e à aprovação da Assembleia Geral o relatório de contas respeitante ao exercício findo, bem como o plano de actividades e orçamento respectivo para o ano em exercício;
Número ou marcador, página 6: d) Elaborar e submeter a aprovação da Assembleia Geral normas e regulamentos para o funcionamento da associação;
Número ou marcador, página 6: e) Apresentar para ratificação da Assembleia Geral os membros efectivos que tiver admitido no
Texto do artigo, página 6: intervalo das sessões da Assembleia Geral, bem como propor a perda de qualidade de membro;
Número ou marcador, página 6: f) Decidir sobre os programas e projectos em que a associação deva participar, quando por uma questão de oportunidade não possam ser submetidos à decisão da Assembleia Geral, desde que salvaguardados os objectivos da associação;
Número ou marcador, página 6: g) Propor à Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, a aquisição ou alienação de bens imóveis necessários ao funcionamento da associação;
Número ou marcador, página 6: h) Submeter à decisão da Assembleia Geral a atribuição da qualidade de membros honorários e membros beneméritos;
Número ou marcador, página 6: i) Praticar todos os demais actos que lhe tenham sido atribuídos pelos estatutos, e decidir sobre todos os assuntos que não sejam da exclusiva competência de outros órgãos sociais;
Número ou marcador, página 6: j) Organizar e realizar a angariação de apoios para eventos e/ou funcionamento da associação.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: Competências do Presidente do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 6: Compete ao Presidente do Conselho de Direcção da associação:
Número ou marcador, página 6: a) Representar a AFM a nível nacional e internacional;
Número ou marcador, página 6: b) Convocar e dirigir as reuniões do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 6: c) Supervisar todas as actividades da associação;
Número ou marcador, página 6: d) Dar posse aos restantes membros dos órgãos eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: Competências do vice-presidente do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 6: São competências do vice-presidente do Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 6: a) Substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos;
Número ou marcador, página 6: b) Coadjuvar o presidente nos trabalhos de direcção da associação;
Número ou marcador, página 6: c) Coordenar as actividades da área de competições.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: Competências do secretário do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 6: Compete ao secretário do Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 6: a) Dirigir a área administrativa;
Número ou marcador, página 6: b) Elaborar as actas das reuniões do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 7: c) Superintender os serviços gerais da tesouraria;
Número ou marcador, página 7: d) Assinar, com o Presidente do Conselho de Direcção, os cheques bancários e outros títulos ou documentos que representem responsabilidade financeira para a associação;
Número ou marcador, página 7: e) Organizar os balancetes a serem apresentados nas reuniões mensais do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 7: f) Elaborar os balanços patrimoniais e financeiros anuais, bem como os relatórios anuais de actividades, a serem apresentados para aprovação da Assembleia Geral, com o parecer do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 7: Funcionamento do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 7: Um) O Conselho de Direcção reúne se ordinariamente uma vez por mês, e extra-ordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente.
Número ou marcador, página 7: Dois) Para obrigar a associação são necessárias as assinaturas de dois membros do Conselho de Direcção, sendo uma a do presidente ou, na sua ausência ou impedimento, a do vice-presidente.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO VI Do Conselho fiscal
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 7: Natureza, constituição e funcionamento
Número ou marcador, página 7: Um) O Conselho Fiscal é um orgão de auditoria, constituído por um presidente e dois vogais.
Número ou marcador, página 7: Dois) O Conselho Fiscal reúne-se duas vezes por ano, podendo o seu presidente convocá-lo sempre que o achar conveniente.
Número ou marcador, página 7: Três) O Conselho Fiscal só delibera quando esteja presente a maioria dos seus membros, sendo um deles o seu presidente.
Número ou marcador, página 7: Quatro) O Presidente do Conselho Fiscal pode assistir às reuniões do Conselho de Direcção sempre que julgue necessário, ou por solicitação deste órgão de direcção.
Número ou marcador, página 7: Cinco) O Conselho Fiscal poderá, com a aprovação da Assembleia Geral, ser substituído por uma empresa de auditoria devidamente registada e reconhecida internacionalmente.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 7: Competências do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 7: Ao Conselho Fiscal compete:
Número ou marcador, página 7: a) Examinar as contas e a situação financeira da associação;
Número ou marcador, página 7: b) Verificar e providenciar para que os fundos da associação sejam utilizados de acordo com os estatutos;
Número ou marcador, página 7: c) Diligenciar para que a escrita da associação esteja organizada e realizada segundo os princípios contabilísticos vigentes;
Número ou marcador, página 7: d) Dar parecer sobre o relatório de contas e balanço do exercício, incluindo o patrimonial, e sobre o programa de actividades e orçamento.
Número ou marcador, página 7: e) Requerer a convocação da Assembleia Geral em sessão extraordinária, quando o julgar necessário.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO VII Dos fundos, dissolução e liquidação
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 7: Fundos
Texto do artigo, página 7: Constituem fundos da AFHCM:
Número ou marcador, página 7: a) O montante das jóias e das quotas mensais cobradas aos membros;
Número ou marcador, página 7: b) Os rendimentos resultantes das actividades da associação na prossecução dos seus objectivos;
Número ou marcador, página 7: c) Os subsídios, contribuições, legados e outros donativos que lhe sejam concedidos por pessoas ou entidades físicas ou colectivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 7: Dissolução
Número ou marcador, página 7: Um) A associação poderá dissolver-se nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 7: a) Por deliberação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: b) Por demais casos previstos na lei.
Número ou marcador, página 7: Dois) A dissolução da associação apenas poderá ocorrer em sessão da Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 7: Liquidação
Número ou marcador, página 7: Um) A liquidação do património social será assegurada pelo presidente do Conselho de Direcção que estiver em exercício.
Número ou marcador, página 7: Dois) A liquidação deverá ser efectuada no prazo de seis meses após a deliberação da dissolução.
Número ou marcador, página 7: Três) Extinta a associação, os bens que lhe tenham sido doados ou deixados com qualquer encargo ou afectação terão o destino previamente definido.
Número ou marcador, página 7: Quatro) Os bens não abrangidos pelo número anterior serão entregues a outras associações similares.

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Identificação

Diploma: Certidão de registo
Título: VENDAP Entreposto-Aluguer De Equipamentos, Limitada

Vigência e ligações

Sem revogações ou alterações registadas para este diploma.

As ligações são derivadas automaticamente do acervo publicado a partir de 2009. A ausência de registo não confirma que o diploma continua em vigor.

Índice

ARTIGO PRIMEIRO
ARTIGO SEGUNDO
ARTIGO TERCEIRO
ARTIGO QUARTO
ARTIGO QUINTO
ARTIGO SEXTO
ARTIGO SÉTIMO
ARTIGO OITAVO
ARTIGO NONO
CAPÍTULO III Da assembleia geral, administração e conselho fiscal
SECÇÃO I Da assembleia geral
ARTIGO DÉCIMO
ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
SECÇÃO II Da administração
ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
ARTIGO DÉCIMO QUARTO
ARTIGO DÉCIMO QUINTO
ARTIGO DÉCIMO SEXTO
ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
SECÇÃO III Da fiscalização
ARTIGO DÉCIMO OITAVO
SECÇÃO IV Das disposições comuns
ARTIGO DÉCIMO NONO
ARTIGO VIGÉSIMO
ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
CAPÍTULO VI Da dissolução e liquidação
ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
CAPÍTULO VII Das disposições diversas
ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
CAPÍTULO I Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede e objecto
ARTIGO PRIMEIRO
ARTIGO SEGUNDO
ARTIGO TERCEIRO
ARTIGO QUARTO
ARTIGO QUINTO
CAPÍTULO II Dos membros, categoria, direitos e deveres
ARTIGO SEXTO
ARTIGO SÉTIMO
ARTIGO OITAVO
ARTIGO NONO
ARTIGO DÉCIMO
CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, competências e funcionamento
ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
CAPÍTULO IV
ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
ARTIGO DÉCIMO QUARTO
ARTIGO DÉCIMO QUINTO
ARTIGO DÉCIMO SEXTO
ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
CAPÍTULO V Do Conselho de Direção
ARTIGO DÉCIMO OITAVO
ARTIGO DÉCIMO NONO
ARTIGO VIGÉSIMO
ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
CAPÍTULO VI Do Conselho fiscal
ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
CAPÍTULO VII Dos fundos, dissolução e liquidação
ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
ARTIGO VIGÉSIMO NONO