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Texto do artigo · p. 18 Makini – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo · p. 18 Certifico, para efeitos de publicação, que, a 18 de Fevereiro de 2022, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais, sob NUEL 101705102, uma entidade denominada Makini – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo · p. 18 É celebrado, nos termos do artigo 90 e seguintes do Código Comercial, o presente contrato de sociedade por:
Texto do artigo · p. 18 Martina Joaquim Chissano, maior, casada, de nacionalidade moçambicana, portadora de Bilhete de Identidade n.º 110103990105I, emitido a 6 de Março de 2020, pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo, residente na Rua das Amendoeiras, n.º 136, bairro Triunfo, cidade de Maputo.
Texto do artigo · p. 18 Pelo presente contrato de sociedade, que outorga, livre de qualquer coação, constitui uma sociedade por quota unipessoal de responsabilidade limitada, que se regerá pelos termos e condições a seguir expostas:
Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto social
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 18 Denominação e sede
Número ou marcador · p. 18 Um) A sociedade adopta a denominação Makini – Sociedade Unipessoal, Limitada, abreviadamente designada por Makini, Limitada, que se regerá pelo presente estatuto, pelo regulamento do licenciamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 18 Dois) A sociedade tem a sede na rua Amílcar Cabral, n.º 429, rés-do-chão, na cidade de Maputo, podendo, por deliberação da assembleia geral, abrir ou encerrar sucursais, filiais, agências ou qualquer outra forma
Texto do artigo · p. 18 de representação no território nacional ou estrangeiro, que se faça necessária ou se julgue conveniente, desde que devidamente autorizada nos termos da lei.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 18 Duração
Texto do artigo · p. 18 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 18 Objecto social
Número ou marcador · p. 18 Um) Constitui objecto social da sociedade:
Texto do artigo · p. 18 a)Prestação de serviços e assessoria técnica na área de exploração mineira, tendo como foco: i. Exploração, processamento, comercialização, exportação e importação de recursos minerais; ii. Mineração, lapidação e exportação de minerais; iii. Realização de estudos, pesquisas e desenvolvimento mineiro; iv. Realização de qualquer outra atividade directa ou indirectamente ligada às operações de mineração.
Número ou marcador · p. 18 b) Prestação de serviços e assessoria na área de construção civil, importação, exportação e comercialização de materiais de construção;
Número ou marcador · p. 18 c) Realização de qualquer outra actividade directa ou indirectamente ligada à construção civil;
Número ou marcador · p. 18 d) Prestação de serviços de captação, tratamento e distribuição de água: i. Saneamento; ii. Gestão de resíduos; iii. Despoluição.
Número ou marcador · p. 18 e) Promoção do turismo;
Número ou marcador · p. 18 f) Exercício de actividade comercial a grosso ou a retalho com a importação e exportação.
Número ou marcador · p. 18 Dois) A sociedade poderá ainda ter como objecto social a promoção e exploração de outras actividades conexas à sua actividade principal, desde que esteja devidamente autorizada nos termos da legislação em vigor.
Número ou marcador · p. 18 Três) Por deliberação de assembleia geral, a sociedade pode:
Texto do artigo · p. 18 a)Constituir sociedades bem assim adquirir, originária ou subse-quentemente, ações ou quotas em sociedade de responsabilidade limitada, com objecto igual ou diferente do seu, ainda que sujeitas a leis especiais;
Número ou marcador · p. 18 b) Associar-se a outras pessoas jurídicas para formar, nomeadamente novas sociedades, agrupamentos complementares de empresas, agrupamentos de interesse económico, consórcios e associações em participação.
Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 18 Capital social
Número ou marcador · p. 18 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 200.000,00MT (duzentos mil meticais), correspondente a uma única quota, com o mesmo valor nominal, correspondente a cem por cento do capital social, pertencente à sócia Martina Joaquim Chissano.
Número ou marcador · p. 18 Dois) O capital social poderá ser alterado, desde que deliberado em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 18 Divisão e cessão de quotas
Texto do artigo · p. 18 A divisão ou cessão de quotas ou ainda a constituição de quaisquer ónus ou encargos sobre mesmas requerem autorização prévia da sociedade, que será dada por deliberação da assembleia geral e só produzirá efeitos a partir da data da celebração da escritura.
Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, administração e representação da sociedade
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 18 Órgãos sociais
Texto do artigo · p. 18 Os órgãos sociais são a assembleia geral e os administradores.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 18 Assembleia geral
Número ou marcador · p. 18 Um) A assembleia geral reunir-se-á, em sessão ordinária, uma vez em cada ano para apreciação ou alteração e aprovação do balanço e da conta de resultados anual bem como para deliberar sobre outras matérias para as quais tenha sido convocada e, em sessão extraordinária, sempre que necessário.
Número ou marcador · p. 18 Dois) Poderá ser dispensada a reunião, assim como as formalidades da sua convocação, quando todos os sócios concordem por escrito sobre as deliberações a tomar ou, concordem, também por escrito, que dessa forma se delibere, mesmo que tal deliberação seja tomada fora da sede social, em qualquer ocasião e sobre qualquer matéria.
Número ou marcador · p. 18 Três) A assembleia geral considerase regularmente constituída quando, em primeira convocatória, estejam presentes ou representados, pelo menos, setenta e cinco por cento do capital social e, em segunda convocação, quando estejam reunidos cinquenta por cento dos sócios presentes ou representados.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 19 Administração da sociedade e representação
Número ou marcador · p. 19 Um) A administração, gestão da sociedade e a sua representação serão exercidas pela sócia Martina Joaquim Chissano, dispensada de caução e com ou sem remuneração conforme vier a ser deliberado em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 19 Dois) Compete à administradora exercer os mais amplos poderes, bastando a sua assinatura para obrigar a sociedade, em juízo e fora dele, activa ou passivamente, e praticando todos os actos tendentes à realização do objecto social.
Número ou marcador · p. 19 Três) A administradora terá todos os poderes necessários à administração dos negócios da sociedade, podendo designadamente abrir e movimentar contas bancárias, aceitar, sacar, endossar letras e livranças e outros efeitos comerciais, contratar e despedir trabalhadores e colaboradores, comprar, vender e tomar de aluguer ou arrendamento bens móveis e imóveis, incluindo naqueles os veículos automóveis, bem como proceder a negociações e captação de investimentos para o projecto, obrigando a sociedade perante terceiros sem qualquer limitação.
Número ou marcador · p. 19 Quatro) A administradora poderá constituir procuradores da sociedade para a prática de actos determinados ou categorias de actos e delegar entre si os respectivos poderes para determinados negócios ou espécies de negócios.
Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO IV Do exercício e aplicação de resultados
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 19 Balanço e prestação de contas
Número ou marcador · p. 19 Um) O ano financeiro coincide com o ano civil.
Número ou marcador · p. 19 Dois) A conta de resultados e balanço deverão ser encerrados com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano, devendo ser submetidos à análise e aprovação da assembleia geral após terem sido examinados pelos auditores da sociedade.
Número ou marcador · p. 19 Três) A designação dos auditores será da responsabilidade da direcção executiva que deverá propor uma entidade de reconhecido mérito, cabendo à assembleia geral confirmar a nomeação.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 19 Resultado e sua aplicação
Número ou marcador · p. 19 Um) Dos lucros obtidos em cada exercício, será deduzida, em primeiro lugar, a percentagem necessária à constituição da reserva legal se não estiver constituída nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-la.
Número ou marcador · p. 19 Dois) A parte remanescente dos lucros será aplicada conforme deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO V Da dissolução e liquidação
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 19 Dissolução e liquidação da sociedade
Número ou marcador · p. 19 Um) A sociedade dissolve-se nos termos da lei ou por deliberação unânime dos sócios.
Número ou marcador · p. 19 Dois) Serão nomeados liquidatários os membros da gerência que, na altura da dissolução, exerçam o cargo de gerentes, excepto quando a assembleia geral deliberar de forma diferente.
Número ou marcador · p. 19 Três) Em caso de dissolução por acordo unânime dos sócios, esses serão os seus liquidatários e a partilha dos bens sociais e valores apurados proceder-se-á conforme deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO VI Das disposições finais
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 19 Disposições finais
Texto do artigo · p. 19 Em tudo o que for omisso nos presentes estatutos, aplicar-se-ão as disposições do Código Comercial e demais legislação em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 19 Maputo, 4 de Março de 2022. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 18: Makini – Sociedade Unipessoal, Limitada
  2. Texto do artigo, página 18: Certifico, para efeitos de publicação, que, a 18 de Fevereiro de 2022, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais, sob NUEL 101705102, uma entidade denominada Makini – Sociedade Unipessoal, Limitada.
  3. Texto do artigo, página 18: É celebrado, nos termos do artigo 90 e seguintes do Código Comercial, o presente contrato de sociedade por:
  4. Texto do artigo, página 18: Martina Joaquim Chissano, maior, casada, de nacionalidade moçambicana, portadora de Bilhete de Identidade n.º 110103990105I, emitido a 6 de Março de 2020, pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo, residente na Rua das Amendoeiras, n.º 136, bairro Triunfo, cidade de Maputo.
  5. Texto do artigo, página 18: Pelo presente contrato de sociedade, que outorga, livre de qualquer coação, constitui uma sociedade por quota unipessoal de responsabilidade limitada, que se regerá pelos termos e condições a seguir expostas:
  6. Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto social
  7. Número ou marcador, página 18: ARTIGO PRIMEIRO
  8. Texto do artigo, página 18: Denominação e sede
  9. Número ou marcador, página 18: Um) A sociedade adopta a denominação Makini – Sociedade Unipessoal, Limitada, abreviadamente designada por Makini, Limitada, que se regerá pelo presente estatuto, pelo regulamento do licenciamento e demais legislação aplicável.
  10. Número ou marcador, página 18: Dois) A sociedade tem a sede na rua Amílcar Cabral, n.º 429, rés-do-chão, na cidade de Maputo, podendo, por deliberação da assembleia geral, abrir ou encerrar sucursais, filiais, agências ou qualquer outra forma
  11. Texto do artigo, página 18: de representação no território nacional ou estrangeiro, que se faça necessária ou se julgue conveniente, desde que devidamente autorizada nos termos da lei.
  12. Número ou marcador, página 18: ARTIGO SEGUNDO
  13. Texto do artigo, página 18: Duração
  14. Texto do artigo, página 18: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.
  15. Número ou marcador, página 18: ARTIGO TERCEIRO
  16. Texto do artigo, página 18: Objecto social
  17. Número ou marcador, página 18: Um) Constitui objecto social da sociedade:
  18. Texto do artigo, página 18: a)Prestação de serviços e assessoria técnica na área de exploração mineira, tendo como foco: i. Exploração, processamento, comercialização, exportação e importação de recursos minerais; ii. Mineração, lapidação e exportação de minerais; iii. Realização de estudos, pesquisas e desenvolvimento mineiro; iv. Realização de qualquer outra atividade directa ou indirectamente ligada às operações de mineração.
  19. Número ou marcador, página 18: b) Prestação de serviços e assessoria na área de construção civil, importação, exportação e comercialização de materiais de construção;
  20. Número ou marcador, página 18: c) Realização de qualquer outra actividade directa ou indirectamente ligada à construção civil;
  21. Número ou marcador, página 18: d) Prestação de serviços de captação, tratamento e distribuição de água: i. Saneamento; ii. Gestão de resíduos; iii. Despoluição.
  22. Número ou marcador, página 18: e) Promoção do turismo;
  23. Número ou marcador, página 18: f) Exercício de actividade comercial a grosso ou a retalho com a importação e exportação.
  24. Número ou marcador, página 18: Dois) A sociedade poderá ainda ter como objecto social a promoção e exploração de outras actividades conexas à sua actividade principal, desde que esteja devidamente autorizada nos termos da legislação em vigor.
  25. Número ou marcador, página 18: Três) Por deliberação de assembleia geral, a sociedade pode:
  26. Texto do artigo, página 18: a)Constituir sociedades bem assim adquirir, originária ou subse-quentemente, ações ou quotas em sociedade de responsabilidade limitada, com objecto igual ou diferente do seu, ainda que sujeitas a leis especiais;
  27. Número ou marcador, página 18: b) Associar-se a outras pessoas jurídicas para formar, nomeadamente novas sociedades, agrupamentos complementares de empresas, agrupamentos de interesse económico, consórcios e associações em participação.
  28. Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO II Do capital social
  29. Número ou marcador, página 18: ARTIGO QUARTO
  30. Texto do artigo, página 18: Capital social
  31. Número ou marcador, página 18: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 200.000,00MT (duzentos mil meticais), correspondente a uma única quota, com o mesmo valor nominal, correspondente a cem por cento do capital social, pertencente à sócia Martina Joaquim Chissano.
  32. Número ou marcador, página 18: Dois) O capital social poderá ser alterado, desde que deliberado em assembleia geral.
  33. Número ou marcador, página 18: ARTIGO QUINTO
  34. Texto do artigo, página 18: Divisão e cessão de quotas
  35. Texto do artigo, página 18: A divisão ou cessão de quotas ou ainda a constituição de quaisquer ónus ou encargos sobre mesmas requerem autorização prévia da sociedade, que será dada por deliberação da assembleia geral e só produzirá efeitos a partir da data da celebração da escritura.
  36. Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, administração e representação da sociedade
  37. Número ou marcador, página 18: ARTIGO SEXTO
  38. Texto do artigo, página 18: Órgãos sociais
  39. Texto do artigo, página 18: Os órgãos sociais são a assembleia geral e os administradores.
  40. Número ou marcador, página 18: ARTIGO SÉTIMO
  41. Texto do artigo, página 18: Assembleia geral
  42. Número ou marcador, página 18: Um) A assembleia geral reunir-se-á, em sessão ordinária, uma vez em cada ano para apreciação ou alteração e aprovação do balanço e da conta de resultados anual bem como para deliberar sobre outras matérias para as quais tenha sido convocada e, em sessão extraordinária, sempre que necessário.
  43. Número ou marcador, página 18: Dois) Poderá ser dispensada a reunião, assim como as formalidades da sua convocação, quando todos os sócios concordem por escrito sobre as deliberações a tomar ou, concordem, também por escrito, que dessa forma se delibere, mesmo que tal deliberação seja tomada fora da sede social, em qualquer ocasião e sobre qualquer matéria.
  44. Número ou marcador, página 18: Três) A assembleia geral considerase regularmente constituída quando, em primeira convocatória, estejam presentes ou representados, pelo menos, setenta e cinco por cento do capital social e, em segunda convocação, quando estejam reunidos cinquenta por cento dos sócios presentes ou representados.
  45. Número ou marcador, página 19: ARTIGO OITAVO
  46. Texto do artigo, página 19: Administração da sociedade e representação
  47. Número ou marcador, página 19: Um) A administração, gestão da sociedade e a sua representação serão exercidas pela sócia Martina Joaquim Chissano, dispensada de caução e com ou sem remuneração conforme vier a ser deliberado em assembleia geral.
  48. Número ou marcador, página 19: Dois) Compete à administradora exercer os mais amplos poderes, bastando a sua assinatura para obrigar a sociedade, em juízo e fora dele, activa ou passivamente, e praticando todos os actos tendentes à realização do objecto social.
  49. Número ou marcador, página 19: Três) A administradora terá todos os poderes necessários à administração dos negócios da sociedade, podendo designadamente abrir e movimentar contas bancárias, aceitar, sacar, endossar letras e livranças e outros efeitos comerciais, contratar e despedir trabalhadores e colaboradores, comprar, vender e tomar de aluguer ou arrendamento bens móveis e imóveis, incluindo naqueles os veículos automóveis, bem como proceder a negociações e captação de investimentos para o projecto, obrigando a sociedade perante terceiros sem qualquer limitação.
  50. Número ou marcador, página 19: Quatro) A administradora poderá constituir procuradores da sociedade para a prática de actos determinados ou categorias de actos e delegar entre si os respectivos poderes para determinados negócios ou espécies de negócios.
  51. Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO IV Do exercício e aplicação de resultados
  52. Número ou marcador, página 19: ARTIGO NONO
  53. Texto do artigo, página 19: Balanço e prestação de contas
  54. Número ou marcador, página 19: Um) O ano financeiro coincide com o ano civil.
  55. Número ou marcador, página 19: Dois) A conta de resultados e balanço deverão ser encerrados com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano, devendo ser submetidos à análise e aprovação da assembleia geral após terem sido examinados pelos auditores da sociedade.
  56. Número ou marcador, página 19: Três) A designação dos auditores será da responsabilidade da direcção executiva que deverá propor uma entidade de reconhecido mérito, cabendo à assembleia geral confirmar a nomeação.
  57. Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO
  58. Texto do artigo, página 19: Resultado e sua aplicação
  59. Número ou marcador, página 19: Um) Dos lucros obtidos em cada exercício, será deduzida, em primeiro lugar, a percentagem necessária à constituição da reserva legal se não estiver constituída nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-la.
  60. Número ou marcador, página 19: Dois) A parte remanescente dos lucros será aplicada conforme deliberação da assembleia geral.
  61. Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO V Da dissolução e liquidação
  62. Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  63. Texto do artigo, página 19: Dissolução e liquidação da sociedade
  64. Número ou marcador, página 19: Um) A sociedade dissolve-se nos termos da lei ou por deliberação unânime dos sócios.
  65. Número ou marcador, página 19: Dois) Serão nomeados liquidatários os membros da gerência que, na altura da dissolução, exerçam o cargo de gerentes, excepto quando a assembleia geral deliberar de forma diferente.
  66. Número ou marcador, página 19: Três) Em caso de dissolução por acordo unânime dos sócios, esses serão os seus liquidatários e a partilha dos bens sociais e valores apurados proceder-se-á conforme deliberação da assembleia geral.
  67. Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO VI Das disposições finais
  68. Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  69. Texto do artigo, página 19: Disposições finais
  70. Texto do artigo, página 19: Em tudo o que for omisso nos presentes estatutos, aplicar-se-ão as disposições do Código Comercial e demais legislação em vigor na República de Moçambique.
  71. Texto do artigo, página 19: Maputo, 4 de Março de 2022. — O Técnico, Ilegível.
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