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Texto do artigo · p. 23 Oma Market, S.A.
Texto do artigo · p. 23 Certifico, para efeitos de publicação, que, a 11 de Janeiro de 2022, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais, sob NUEL 101680959, uma entidade denominada Oma Market, S.A.
Texto do artigo · p. 23 É celebrado o presente contrato de sociedade pelo qual constituem entre si uma sociedade anónima denominada Oma Market, S.A., que
Texto do artigo · p. 23 se regerá pelas disposições seguintes, que compõem o seu pacto social e demais aplicáveis.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO UM
Texto do artigo · p. 23 (Designação, sede, representações e duração)
Número ou marcador · p. 23 Um) A sociedade adopta a denominação de Oma Market, S.A. e constitui-se sob a forma de sociedade anónima.
Número ou marcador · p. 23 Dois) A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, distrito municipal de Kampfumo, avenida 24 de Julho, n.º 3350, primeiro andar, flat 10.
Número ou marcador · p. 23 Três) A sociedade poderá, por deliberação do Conselho de Administração ou decisão do administrador único, transferir a sua sede para qualquer parte do território moçambicano, bem como abrir delegações, sucursais ou quaisquer outras formas de representação comercial da sociedade.
Número ou marcador · p. 23 Quatro) A sociedade é constituída por tempo indeterminado, a contar da data assinatura deste contrato.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DOIS
Texto do artigo · p. 23 (Objecto social)
Número ou marcador · p. 23 Um) A sociedade tem por objecto social:
Número ou marcador · p. 23 a) A aquisição, venda, oneração e gestão de participações sociais e de investimentos;
Número ou marcador · p. 23 b) Consultoria na concepção, implementação e gestão de projectos de investimentos;
Número ou marcador · p. 23 c) Agenciamento, assessoria, marketing, consignação, comissões, mediação e representação intermediação; e
Número ou marcador · p. 23 d) Representação e agenciamento de produtos e serviços nacionais e estrangeiros.
Número ou marcador · p. 23 Dois) Por deliberação do Conselho de Administração, a sociedade poderá levar a cabo outras actividades comerciais relacionadas com
Texto do artigo · p. 23 o seu objecto principal ou poderá associar-se ou participar no capital social de outras sociedades.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO TRÊS
Texto do artigo · p. 23 (Capital social)
Número ou marcador · p. 23 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de trezentos mil meticais (300.000,00MT), representado por Grupo Ómaga, Limitada com sessenta por cento (60%) de acções de valor nominal de cento e oitenta mil meticais (180.000,00MT), Milayo, Limitada com 20% de acções de valor nominal de sessenta mil meticais (60.000,00MT) e Bantu Distribuidores, Limitada com vinte por cento (20%) de acções de valor nominal de sessenta mil meticais (60.000,00MT).
Número ou marcador · p. 23 Dois) As acções são nominativas e os respectivos títulos podem representar mais de uma acção e ser substituíveis por agrupamento ou por subdivisão, mediante a deliberação do Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 23 Três) Os títulos provisórios ou definidos são assinados por dois administradores, cujas assinaturas podem ser apostas por chancela ou meios tipográficos de impressão.
Número ou marcador · p. 23 Quatro) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, mediante novas entradas, por incorporação de reservas ou transformação de dívidas em capital social, através de emissão de novas acções, aumento do respectivo valor nominal, bem como por qualquer outra modalidade ou forma legalmente permitida, segundo resultar da deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 23 Cinco) As despesas de emissão, substituição, registo, desdobramento, conversão ou outras relativas aos títulos representativos de acções são suportadas pelos interessados, segundo o critério a fixar pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 23 Seis) Todas as acções são remuneradas de igual modo.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO QUATRO
Texto do artigo · p. 23 (Prestações suplementares e suprimentos)
Número ou marcador · p. 23 Um) Não haverá suprimentos, mas os accionistas poderão realizar as prestações suplementares de capital de que a sociedade necessitar, nos termos e condições a serem deliberadas pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 23 Dois) A sociedade poderá emitir obrigações de qualquer natureza e modalidade nos termos da lei e no que for deliberado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 23 Três) A sociedade poderá materializar, dentro ou fora do país, todas e quaisquer operações tendentes à obtenção de fundos e/ /ou financiamentos, podendo, designadamente, emitir obrigações ou outros títulos, solicitar empréstimos, adquirir quaisquer títulos de entidades públicas, financeiras ou de crédito, e nesse sentido materializar qualquer operação inerente aos títulos bem como receber quaisquer dividendos e benefícios a eles inerentes.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO CINCO
Texto do artigo · p. 23 (Tipo e série de acções e acções próprias)
Número ou marcador · p. 23 Um) As acções são nominativas a registo, por regra, podendo ser ao portador, sujeitas a registo, consoante o desejo e à custa do accionista.
Número ou marcador · p. 23 Dois) Não existem séries de acções. Contudo, sempre que se justificar e mediante proposta fundamentada do Conselho de Administração, do administrador único, ou do Conselho Fiscal ou fiscal único, a Assembleia Geral poderá deliberar sobre a criação de série de acções, incluindo acções preferenciais sem votos.
Número ou marcador · p. 23 Três) A titularidade das acções poderá ser representada por títulos provisórios ou definitivos, assinados por dois administradores, dos quais um será sempre o Presidente do Conselho de Administração, ou pelo administrador único, podendo as assinaturas ser apostas por chancela ou por meios tipográficos de impressão.
Número ou marcador · p. 24 Quatro) Haverá títulos representativos de um (1), dez (10), cem (100), quinhentos (500), mil (1.000) ou qualquer outro conforme deliberado pela Assembleia Geral, a qualquer momento substituíveis por agrupamento ou subdivisão, a pedido e a expensas do accionista.
Número ou marcador · p. 24 Cinco) Mediante deliberação da Assembleia Geral, e se as condições económicas e financeiras o permitirem, a sociedade poderá adquirir e deter acções próprias até ao limite equivalente a dez por cento (10%) das acções.
Número ou marcador · p. 24 Seis) Por deliberação da Assembleia Geral, a sociedade poderá adquirir acções próprias, bem como poderá onerá-las, aliená-las ou praticar com as mesmas quaisquer outras operações em direito permitidas, respeitando sempre as disposições legais aplicáveis e que estejam sucessivamente em vigor.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SEIS
Texto do artigo · p. 24 (Órgãos sociais)
Número ou marcador · p. 24 Um) São órgãos da sociedade, nos termos legalmente estatuídos:
Número ou marcador · p. 24 a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 24 b) O Conselho de Administração ou administrador único; e
Número ou marcador · p. 24 c) O Conselho Fiscal ou fiscal único.
Número ou marcador · p. 24 Dois) Segundo o que não for contrário à lei e resultar da deliberação da Assembleia Geral, para além dos órgãos supra mencionados, a sociedade poderá dispor dos seguintes órgãos adicionais:
Número ou marcador · p. 24 a) Conselho Geral;
Número ou marcador · p. 24 b) Comissão Executiva; e
Número ou marcador · p. 24 c) Secretária da sociedade.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SETE
Texto do artigo · p. 24 (Eleição, mandato e caução)
Número ou marcador · p. 24 Um) Os titulares dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral, por um mandato de quatro (4) anos contando como o primeiro ano da data da sua eleição, salvo norma legal imperativa diversa, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
Número ou marcador · p. 24 Dois) Os titulares dos órgãos sociais permanecem em funções até à eleição e tomada de posse de quem os deva substituir, salvo se renunciarem ou forem exonerados expressamente do exercício do seu cargo.
Número ou marcador · p. 24 Três) As remunerações e/ou senhas de presença dos titulares dos órgãos sociais serão fixadas anualmente pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 24 Quatro) Por regra, a eleição dos membros do Conselho de Administração, do administrador único e do director executivo será efectuada com dispensa de caução, salvo se a assembleia decidir o contrário, ou disposição contrária da lei.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO OITO
Texto do artigo · p. 24 (Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 24 Um) A Assembleia Geral representa a universalidade dos accionistas e terá uma Mesa composta por um presidente e um secretário.
Número ou marcador · p. 24 Dois) As tarefas do secretário da Mesa da Assembleia Geral poderão ser desempenhadas pela secretária da sociedade, nos termos que forem deliberados pela Assembleia Geral e não forem contrários à lei.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO NOVE
Texto do artigo · p. 24 (Reuniões)
Número ou marcador · p. 24 Um) A Assembleia Geral reunir-se-á, em sessão ordinária, uma vez por ano, nos primeiros três (3) meses do ano, para deliberar, à parte de outras, sobre as seguintes matérias:
Número ou marcador · p. 24 a) Análise, aprovação, correção ou rejeição dos relatórios anuais de actividades e contas;
Número ou marcador · p. 24 b) Distribuição de lucros; e
Número ou marcador · p. 24 c) Aprovação do orçamento anual, plano estratégico e de actividades.
Número ou marcador · p. 24 Dois) A Assembleia Geral poderá reunir-se, extraordinariamente, sempre que necessário. Estas reuniões serão convocadas para abordarem matérias relacionadas com as actividades da sociedade que excedam as atribuições e competências do Conselho de Administração e sobre outras matérias julgadas pertinentes.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DEZ
Texto do artigo · p. 24 (Atribuições e competências da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 24 Um) São atribuições e competências exclusivas da Assembleia Geral, e carecem de aprovação por maioria simples de votos, salvo norma legal imperativa em contrário, as seguintes matérias:
Número ou marcador · p. 24 a) Aprovar o relatório de gestão e contas do exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados, bem como o parecer do Conselho Fiscal ou do fiscal único sobre as mesmas, e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício; b)Eleger e destituir os membros da Mesa da Assembleia Geral, os administradores e do Conselho Fiscal ou fiscal único;
Número ou marcador · p. 24 c) Alterações aos presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 24 d) Emissão de obrigações;
Número ou marcador · p. 24 e) Aumento, redução ou reintegração do capital social;
Número ou marcador · p. 24 f) Criação de acções preferenciais;
Número ou marcador · p. 24 g) Chamada e a restituição das prestações suplementares;
Número ou marcador · p. 24 h) Fusão, cisão ou transformação da sociedade;
Número ou marcador · p. 24 i) Dissolução, liquidação ou prorrogação da sociedade;
Número ou marcador · p. 24 j) Deliberar sobre a propositura e a desistência de quaisquer acções contra os administradores ou contra os membros dos outros órgãos sociais; e
Número ou marcador · p. 24 k) Admissão à cotação na Bolsa de Valores das acções representativas do capital social da sociedade.
Número ou marcador · p. 24 Dois) Serão também da competência da Assembleia Geral todas as matérias que os presentes estatutos e a lei não reservem ao Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO ONZE
Texto do artigo · p. 24 (Convocação das sessões)
Número ou marcador · p. 24 Um) As sessões da Assembleia Geral serão convocadas por meio de carta endereçada a cada accionista por correio e/ou e-mail, com quinze (15) dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida outra formalidade e antecedência maior, devendo mencionar o local, o dia e hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos, com clareza e precisão.
Número ou marcador · p. 24 Dois) Se o presidente da Mesa não convocar uma sessão da Assembleia Geral, quando legalmente se mostre obrigado a fazê-lo, poderá o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal ou fiscal único e/ou os accionistas que a tenham requerido convocála directamente.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DOZE
Texto do artigo · p. 24 (Administração e representação da sociedade)
Número ou marcador · p. 24 Um) A administração e representação da sociedade é reservada ao administrador único, a uma Comissão Executiva ou a um Conselho de Administração composto por um número de membros que será até o máximo de seis (6), conforme ficar decidido pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 24 Dois) Por deliberação da Assembleia Geral que decidir sobre a compsição do Conselho de Administração ou por deliberação deste, a gestão corrente (diária) das actividades e negócios da sociedade poderá ser confiada nos seguintes termos:
Número ou marcador · p. 24 a) A todos ou parte dos membros do Conselho de Administração, havendo definição de áreas específicas de competência de cada um dos administradores executivos;
Número ou marcador · p. 24 b) A uma Comissão Executiva, nos termos que resultarem da respectiva deliberação, sem prejuízo do que vier consagrado nos respectivos regulamentos e na lei aplicáveis;
Número ou marcador · p. 24 c) A um membro do Conselho de Administração que assumirá a designação de administrador delegado, fixando as áreas e limites das suas competências; e
Número ou marcador · p. 24 d) A uma pessoa não membro do Conselho de Administração, que assumirá a designação de director-geral, fixando as áreas e limites das suas competências.
Número ou marcador · p. 25 Três) O Conselho de Administração será dirigido pelo seu presidente, eleito pela Assembleia Geral no momento da eleição dos membros deste órgão, e a Comissão Executiva será dirigida pelo presidente eleito no acto da eleição deste e, na ausência daqueles, pela pessoa que o ausente indicar. O Presidente do Conselho de Administração e o Presidente da Comissão Executiva detém voto de qualidade e poder de veto.
Número ou marcador · p. 25 Quatro) Ao Presidente do Conselho de Administração ou também ao Presidente da Comissão Executiva competirá representar o Conselho de Administração, e consequentemente a sociedade, perante os demais órgãos da sociedade e perante terceiros, sendo que em matérias de gestão corrente caberá sempre ao Presidente da Comissão Executiva representar a sociedade, sempre que este sub-órgão existir.
Número ou marcador · p. 25 Cinco) O Conselho de Administração, a Comissão Executiva ou cada um dos seus membros, dentro das matérias da sua competência, poderão constituir mandatário para a prática de actos específicos e nos estritos termos do mesmo mandato, carecendo do prévio consentimento do Conselho de Administração, quando se tratar de mandatários dos administradores.
Número ou marcador · p. 25 Seis) O Conselho de Administração e/ou a Comissão Executiva reunir-seá semanalmente, ou com a regularidade a ser definida pelo Presidente do Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 25 Sete) No intervalo das sessões do Conselho de Administração, cada administrador executivo, administrador delegado, director-geral, gestores das unidades da sociedade bem como os mandatários, mesmo de administradores e do director-geral, prestarão contas directamente ao Presidente do Conselho de Administração, ao Presidente da Comissão Executiva, sempre que este sub-órgão existir, com a regularidade definida.
Número ou marcador · p. 25 Oito) Nos termos a serem definidos pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, as opções referidas nas alíneas (c) e (d) do n.º 2 deste artigo, poderão ser postas em prática paralelamente à indicação de áreas específicas de competências para todos ou parte dos membros do Conselho de Administração, desde que a estes não lhes caibam matérias de gestão diária das actividades da sociedade, e devendo-se assegurar a correcta delimitação do âmbito de actuação.
Número ou marcador · p. 25 Nove) Para a coordenação da gestão das actividades diárias da sociedade, o directorgeral terá sob a sua responsabilidade o Conselho de Direcção, composto por si e os titulares das unidades sob a sua alçada.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO TREZE
Texto do artigo · p. 25 (Atribuições e competências)
Número ou marcador · p. 25 Um) Para além das demais que resultem dos presentes estatutos e da lei, são atribuições
Texto do artigo · p. 25 e competências específicas do Conselho de Administração ou do administrador único as seguintes matérias:
Número ou marcador · p. 25 a) Orientar e gerir todos os negócios sociais, praticando todos os actos relativos ao objecto social;
Número ou marcador · p. 25 b) Adquirir, vender, permutar ou, por qualquer forma, onerar quaisquer bens ou direitos, móveis e imóveis, sempre que o entenda conveniente para os interesses da sociedade;
Número ou marcador · p. 25 c) Executar e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 25 d) Representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, perante quaisquer entidades públicas ou privadas;
Número ou marcador · p. 25 e) Constituir e definir os poderes dos mandatários da sociedade, incluindo mandatários judiciais;
Número ou marcador · p. 25 f) Subscrever ou adquirir participações no capital social de outras sociedades, mediante deliberação da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 25 g) Adquirir, onerar e alienar obrigações, observando as disposições estatutárias e legais vigentes, bem como realizar quaisquer operações sobre as mesmas;
Número ou marcador · p. 25 h) Contrair empréstimos e outro tipo de financiamentos;
Número ou marcador · p. 25 i) Delegar as suas competências em um ou mais dos seus membros ou em determinados empregados da sociedade, fixando as condições e limites dos poderes delegados.
Número ou marcador · p. 25 Dois) Todas as despesas bem como a arrecadação de receitas, constituição de contas bancárias carecerá de autorização expressa do Conselho de Administração e/ou do Presidente do Conselho de Administração, devendo cada administrador executivo, administrador delegado e/ou director-geral prestar contas directas ao Presidente do Conselho de Administração na regularidade por este definida.
Número ou marcador · p. 25 Três) É vedado ao Conselho de Administração, aos administradores, ao directorgeral, aos colaboradores e aos mandatários a realização, em nome da sociedade, quaisquer operações alheias ao objecto social.
Número ou marcador · p. 25 Quatro) Os actos praticados contra o estabelecido no número anterior importam para a pessoa que o praticar, a sua destituição e constituindo-se na obrigação de indemnizar a sociedade pelos prejuízos que esta venha a sofrer em virtude de tais actos.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO CATORZE
Texto do artigo · p. 25 (Vinculação da sociedade)
Número ou marcador · p. 25 Um) A sociedade fica obrigada pela assinatura:
Número ou marcador · p. 25 a) Do Presidente do Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 25 b) De dois administradores, sendo obrigatória a assinatura do Presidente do Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 25 c) Do Presidente do Conselho de Gerência;
Número ou marcador · p. 25 d) Do administrador delegado, nos precisos termos da sua delegação;
Número ou marcador · p. 25 e) Do administrador único;
Número ou marcador · p. 25 f) Do director-geral, nos estritos termos do seu mandato;
Número ou marcador · p. 25 g) Do mandatário, nos termos do respectivo mandato; e h)Nos demais termos a serem deliberados pelo Conselho de Administração ou decidido pelo administrador único.
Número ou marcador · p. 25 Dois) Os administradores, directores e mandatários estão proibidos de obrigar a sociedade em negócios estranhos ao seu objecto social em letras de favor e abonações, garantias, finanças, e outros similares, sendo nulos e de nenhum efeito os actos e contratos assinados e praticados em violação da presente cláusula, sem prejuízo de responsabilidade do seu actor pelos danos causados.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO QUINZE
Texto do artigo · p. 25 (Fiscalização)
Número ou marcador · p. 25 Um) A fiscalização dos negócios sociais será exercida por um Conselho Fiscal composto por três membros, ou por um fiscal único, nos termos a ser deliberado pela Assembleia Geral, que também designará entre aqueles o respectivo presidente.
Número ou marcador · p. 25 Dois) Não podem ser eleitos ou designados membros do Conselho Fiscal as pessoas, singulares ou colectivas, que estejam abrangidas pelos impedimentos estabelecidos na lei.
Número ou marcador · p. 25 Três) A Assembleia Geral poderá confiar a uma sociedade de revisão de contas o exercício das funções do Conselho Fiscal ou de fiscal único.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo · p. 25 (Reuniões)
Número ou marcador · p. 25 Um) O Conselho Fiscal reúne-se mediante convocação do respectivo presidente, ou quem suas vezes o fizer, com a antecedência mínima de 7 (sete) dias de calendário.
Número ou marcador · p. 25 Dois) O presidente convocará o conselho, pelo menos, trimestralmente e sempre que solicitado por qualquer dos seus membros ou pelos membros do Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 25 Três) As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples dos votos dos seus membros, devendo os membros que com elas não concordar, fazer inserir na acta os motivos da sua discordância.
Número ou marcador · p. 25 Quatro) O Presidente do Conselho Fiscal tem voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo · p. 26 (Conselho Geral)
Número ou marcador · p. 26 Um) Salvo disposição legal contrário, o Conselho Geral é órgão constituído por um núcleo restrito de accionistas, dos quais farão parte os accionistas fundadores e demais que a Assembleia Geral deliberar, ou o regulamento específico fixar, cuja principal atribuição consistirá na monitoria da implementação das deliberações da Assembleia Geral pelos demais órgãos sociais, bem como da gestão corrente da sociedade.
Número ou marcador · p. 26 Dois) A regulação da composição e funcionamento do Conselho Geral resultará de um regulamento específico, aprovado pela Assembleia Geral, salvo disposição legal em contrário.
Número ou marcador · p. 26 Três) O Conselho Geral será dirigido e representado pelo accionista detentor da maioria de acções da sociedade, e subordinar-se-á à Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo · p. 26 (Conselho de Gestão)
Número ou marcador · p. 26 Um) Salvo disposição legal contrária, o Conselho de Gestão é órgão constituído pelos membros do Conselho de Administração com funções executivas de gestão diária das actividades da sociedade.
Número ou marcador · p. 26 Dois) A regulação da composição e funcionamento do Conselho de Gestão resultará de um regulamento específico, aprovado pela Assembleia Geral, salvo disposição legal em contrário.
Número ou marcador · p. 26 Três) O Conselho de Gestão será presidido e representado pelo administrador delegado, eleito pelo Conselho de Administração no momento da eleição dos membros deste órgão, e subordinar-se-á ao Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo · p. 26 (Secretária da sociedade)
Número ou marcador · p. 26 Um) Nos termos a serem deliberados pela Assembleia Geral, a sociedade terá uma secretária da sociedade, que poderá ser uma pessoa singular ou colectiva.
Número ou marcador · p. 26 Dois) À secretária da sociedade caberá, para além das demais que resultarem da lei, as seguintes atribuições e competências:
Número ou marcador · p. 26 a) Organização das reuniões: preparar e expedir os avisos convocatórios, agenda e documentos;
Número ou marcador · p. 26 b) Participar em reuniões, concebendo as actas, e fazê-las circular pelos participantes e legalizá-las;
Número ou marcador · p. 26 c) Garantir a conformidade da actuação dos órgãos da sociedade com as normas estatutárias e legais aplicáveis;
Número ou marcador · p. 26 d) Garantir a guarda e conservação das deliberações dos órgãos da sociedade, bem como dos respectivos livros; e
Número ou marcador · p. 26 e) Praticar as demais acções acessórias e/ou complementares às acima indicadas.
Número ou marcador · p. 26 Três) A secretária da sociedade desempenhará as suas funções de forma extensiva e no interesse dos órgãos da sociedade, estando autorizada a outorgar as actas nos termos que forem de lei.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO VINTE
Texto do artigo · p. 26 (Balanço e distribuição de resultados)
Número ou marcador · p. 26 Um) O ano financeiro coincide com o ano civil, devendo o balanço e as contas de resultados ser fechados e apresentados com referência a 31 (trinta e um) de Dezembro de cada ano.
Número ou marcador · p. 26 Dois) Deduzidos os encargos fiscais, amortizações e outros encargos dos resultados líquidos apurados em cada exercício, os resultados, de acordo com a lei, terão sucessivamente os seguintes destinos:
Texto do artigo · p. 26 a)Constituição ou reintegração da reserva legal e das reservas facultativas consoante aprovação da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 26 b) Distribuição de dividendos entre os sócios, de acordo com a deliberação da Assembleia Geral; e
Número ou marcador · p. 26 c) Outros deliberados pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 26 Três) Sempre que se mostrar necessário e o seu pagamento não crie graves dificuldades financeiras à sociedade, a Assembleia Geral poderá deliberar sobre o pagamento de adiantamentos sobre os lucros.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo · p. 26 (Dissolução e liquidação)
Número ou marcador · p. 26 Um) A sociedade dissolve-se nos casos estabelecidos na lei, mediante deliberação da Assembleia Geral, ou nos termos dos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 26 Dois) Salvo disposição legal em contrário, serão liquidatários os membros do Conselho de Administração que estiverem em exercício quando for deliberada a dissolução.
Número ou marcador · p. 26 Três) O fundo de reserva legal que estiver realizado no momento da dissolução da sociedade será partilhado entre os accionistas com observância do disposto na lei.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo · p. 26 (Disposições finais)
Texto do artigo · p. 26 As omissões aos presentes estatutos serão reguladas e resolvidas de acordo com o Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 2/2009, de 24 de Abril, e conforme venha a ser alterado de tempos em tempos, e demais legislação aplicável.
Texto do artigo · p. 26 Maputo, 7 de Março de 2022. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 23: Oma Market, S.A.
  2. Texto do artigo, página 23: Certifico, para efeitos de publicação, que, a 11 de Janeiro de 2022, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais, sob NUEL 101680959, uma entidade denominada Oma Market, S.A.
  3. Texto do artigo, página 23: É celebrado o presente contrato de sociedade pelo qual constituem entre si uma sociedade anónima denominada Oma Market, S.A., que
  4. Texto do artigo, página 23: se regerá pelas disposições seguintes, que compõem o seu pacto social e demais aplicáveis.
  5. Número ou marcador, página 23: ARTIGO UM
  6. Texto do artigo, página 23: (Designação, sede, representações e duração)
  7. Número ou marcador, página 23: Um) A sociedade adopta a denominação de Oma Market, S.A. e constitui-se sob a forma de sociedade anónima.
  8. Número ou marcador, página 23: Dois) A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, distrito municipal de Kampfumo, avenida 24 de Julho, n.º 3350, primeiro andar, flat 10.
  9. Número ou marcador, página 23: Três) A sociedade poderá, por deliberação do Conselho de Administração ou decisão do administrador único, transferir a sua sede para qualquer parte do território moçambicano, bem como abrir delegações, sucursais ou quaisquer outras formas de representação comercial da sociedade.
  10. Número ou marcador, página 23: Quatro) A sociedade é constituída por tempo indeterminado, a contar da data assinatura deste contrato.
  11. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DOIS
  12. Texto do artigo, página 23: (Objecto social)
  13. Número ou marcador, página 23: Um) A sociedade tem por objecto social:
  14. Número ou marcador, página 23: a) A aquisição, venda, oneração e gestão de participações sociais e de investimentos;
  15. Número ou marcador, página 23: b) Consultoria na concepção, implementação e gestão de projectos de investimentos;
  16. Número ou marcador, página 23: c) Agenciamento, assessoria, marketing, consignação, comissões, mediação e representação intermediação; e
  17. Número ou marcador, página 23: d) Representação e agenciamento de produtos e serviços nacionais e estrangeiros.
  18. Número ou marcador, página 23: Dois) Por deliberação do Conselho de Administração, a sociedade poderá levar a cabo outras actividades comerciais relacionadas com
  19. Texto do artigo, página 23: o seu objecto principal ou poderá associar-se ou participar no capital social de outras sociedades.
  20. Número ou marcador, página 23: ARTIGO TRÊS
  21. Texto do artigo, página 23: (Capital social)
  22. Número ou marcador, página 23: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de trezentos mil meticais (300.000,00MT), representado por Grupo Ómaga, Limitada com sessenta por cento (60%) de acções de valor nominal de cento e oitenta mil meticais (180.000,00MT), Milayo, Limitada com 20% de acções de valor nominal de sessenta mil meticais (60.000,00MT) e Bantu Distribuidores, Limitada com vinte por cento (20%) de acções de valor nominal de sessenta mil meticais (60.000,00MT).
  23. Número ou marcador, página 23: Dois) As acções são nominativas e os respectivos títulos podem representar mais de uma acção e ser substituíveis por agrupamento ou por subdivisão, mediante a deliberação do Conselho de Administração.
  24. Número ou marcador, página 23: Três) Os títulos provisórios ou definidos são assinados por dois administradores, cujas assinaturas podem ser apostas por chancela ou meios tipográficos de impressão.
  25. Número ou marcador, página 23: Quatro) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, mediante novas entradas, por incorporação de reservas ou transformação de dívidas em capital social, através de emissão de novas acções, aumento do respectivo valor nominal, bem como por qualquer outra modalidade ou forma legalmente permitida, segundo resultar da deliberação da Assembleia Geral.
  26. Número ou marcador, página 23: Cinco) As despesas de emissão, substituição, registo, desdobramento, conversão ou outras relativas aos títulos representativos de acções são suportadas pelos interessados, segundo o critério a fixar pela Assembleia Geral.
  27. Número ou marcador, página 23: Seis) Todas as acções são remuneradas de igual modo.
  28. Número ou marcador, página 23: ARTIGO QUATRO
  29. Texto do artigo, página 23: (Prestações suplementares e suprimentos)
  30. Número ou marcador, página 23: Um) Não haverá suprimentos, mas os accionistas poderão realizar as prestações suplementares de capital de que a sociedade necessitar, nos termos e condições a serem deliberadas pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração.
  31. Número ou marcador, página 23: Dois) A sociedade poderá emitir obrigações de qualquer natureza e modalidade nos termos da lei e no que for deliberado pela Assembleia Geral.
  32. Número ou marcador, página 23: Três) A sociedade poderá materializar, dentro ou fora do país, todas e quaisquer operações tendentes à obtenção de fundos e/ /ou financiamentos, podendo, designadamente, emitir obrigações ou outros títulos, solicitar empréstimos, adquirir quaisquer títulos de entidades públicas, financeiras ou de crédito, e nesse sentido materializar qualquer operação inerente aos títulos bem como receber quaisquer dividendos e benefícios a eles inerentes.
  33. Número ou marcador, página 23: ARTIGO CINCO
  34. Texto do artigo, página 23: (Tipo e série de acções e acções próprias)
  35. Número ou marcador, página 23: Um) As acções são nominativas a registo, por regra, podendo ser ao portador, sujeitas a registo, consoante o desejo e à custa do accionista.
  36. Número ou marcador, página 23: Dois) Não existem séries de acções. Contudo, sempre que se justificar e mediante proposta fundamentada do Conselho de Administração, do administrador único, ou do Conselho Fiscal ou fiscal único, a Assembleia Geral poderá deliberar sobre a criação de série de acções, incluindo acções preferenciais sem votos.
  37. Número ou marcador, página 23: Três) A titularidade das acções poderá ser representada por títulos provisórios ou definitivos, assinados por dois administradores, dos quais um será sempre o Presidente do Conselho de Administração, ou pelo administrador único, podendo as assinaturas ser apostas por chancela ou por meios tipográficos de impressão.
  38. Número ou marcador, página 24: Quatro) Haverá títulos representativos de um (1), dez (10), cem (100), quinhentos (500), mil (1.000) ou qualquer outro conforme deliberado pela Assembleia Geral, a qualquer momento substituíveis por agrupamento ou subdivisão, a pedido e a expensas do accionista.
  39. Número ou marcador, página 24: Cinco) Mediante deliberação da Assembleia Geral, e se as condições económicas e financeiras o permitirem, a sociedade poderá adquirir e deter acções próprias até ao limite equivalente a dez por cento (10%) das acções.
  40. Número ou marcador, página 24: Seis) Por deliberação da Assembleia Geral, a sociedade poderá adquirir acções próprias, bem como poderá onerá-las, aliená-las ou praticar com as mesmas quaisquer outras operações em direito permitidas, respeitando sempre as disposições legais aplicáveis e que estejam sucessivamente em vigor.
  41. Número ou marcador, página 24: ARTIGO SEIS
  42. Texto do artigo, página 24: (Órgãos sociais)
  43. Número ou marcador, página 24: Um) São órgãos da sociedade, nos termos legalmente estatuídos:
  44. Número ou marcador, página 24: a) A Assembleia Geral;
  45. Número ou marcador, página 24: b) O Conselho de Administração ou administrador único; e
  46. Número ou marcador, página 24: c) O Conselho Fiscal ou fiscal único.
  47. Número ou marcador, página 24: Dois) Segundo o que não for contrário à lei e resultar da deliberação da Assembleia Geral, para além dos órgãos supra mencionados, a sociedade poderá dispor dos seguintes órgãos adicionais:
  48. Número ou marcador, página 24: a) Conselho Geral;
  49. Número ou marcador, página 24: b) Comissão Executiva; e
  50. Número ou marcador, página 24: c) Secretária da sociedade.
  51. Número ou marcador, página 24: ARTIGO SETE
  52. Texto do artigo, página 24: (Eleição, mandato e caução)
  53. Número ou marcador, página 24: Um) Os titulares dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral, por um mandato de quatro (4) anos contando como o primeiro ano da data da sua eleição, salvo norma legal imperativa diversa, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
  54. Número ou marcador, página 24: Dois) Os titulares dos órgãos sociais permanecem em funções até à eleição e tomada de posse de quem os deva substituir, salvo se renunciarem ou forem exonerados expressamente do exercício do seu cargo.
  55. Número ou marcador, página 24: Três) As remunerações e/ou senhas de presença dos titulares dos órgãos sociais serão fixadas anualmente pela Assembleia Geral.
  56. Número ou marcador, página 24: Quatro) Por regra, a eleição dos membros do Conselho de Administração, do administrador único e do director executivo será efectuada com dispensa de caução, salvo se a assembleia decidir o contrário, ou disposição contrária da lei.
  57. Número ou marcador, página 24: ARTIGO OITO
  58. Texto do artigo, página 24: (Assembleia Geral)
  59. Número ou marcador, página 24: Um) A Assembleia Geral representa a universalidade dos accionistas e terá uma Mesa composta por um presidente e um secretário.
  60. Número ou marcador, página 24: Dois) As tarefas do secretário da Mesa da Assembleia Geral poderão ser desempenhadas pela secretária da sociedade, nos termos que forem deliberados pela Assembleia Geral e não forem contrários à lei.
  61. Número ou marcador, página 24: ARTIGO NOVE
  62. Texto do artigo, página 24: (Reuniões)
  63. Número ou marcador, página 24: Um) A Assembleia Geral reunir-se-á, em sessão ordinária, uma vez por ano, nos primeiros três (3) meses do ano, para deliberar, à parte de outras, sobre as seguintes matérias:
  64. Número ou marcador, página 24: a) Análise, aprovação, correção ou rejeição dos relatórios anuais de actividades e contas;
  65. Número ou marcador, página 24: b) Distribuição de lucros; e
  66. Número ou marcador, página 24: c) Aprovação do orçamento anual, plano estratégico e de actividades.
  67. Número ou marcador, página 24: Dois) A Assembleia Geral poderá reunir-se, extraordinariamente, sempre que necessário. Estas reuniões serão convocadas para abordarem matérias relacionadas com as actividades da sociedade que excedam as atribuições e competências do Conselho de Administração e sobre outras matérias julgadas pertinentes.
  68. Número ou marcador, página 24: ARTIGO DEZ
  69. Texto do artigo, página 24: (Atribuições e competências da Assembleia Geral)
  70. Número ou marcador, página 24: Um) São atribuições e competências exclusivas da Assembleia Geral, e carecem de aprovação por maioria simples de votos, salvo norma legal imperativa em contrário, as seguintes matérias:
  71. Número ou marcador, página 24: a) Aprovar o relatório de gestão e contas do exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados, bem como o parecer do Conselho Fiscal ou do fiscal único sobre as mesmas, e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício; b)Eleger e destituir os membros da Mesa da Assembleia Geral, os administradores e do Conselho Fiscal ou fiscal único;
  72. Número ou marcador, página 24: c) Alterações aos presentes estatutos;
  73. Número ou marcador, página 24: d) Emissão de obrigações;
  74. Número ou marcador, página 24: e) Aumento, redução ou reintegração do capital social;
  75. Número ou marcador, página 24: f) Criação de acções preferenciais;
  76. Número ou marcador, página 24: g) Chamada e a restituição das prestações suplementares;
  77. Número ou marcador, página 24: h) Fusão, cisão ou transformação da sociedade;
  78. Número ou marcador, página 24: i) Dissolução, liquidação ou prorrogação da sociedade;
  79. Número ou marcador, página 24: j) Deliberar sobre a propositura e a desistência de quaisquer acções contra os administradores ou contra os membros dos outros órgãos sociais; e
  80. Número ou marcador, página 24: k) Admissão à cotação na Bolsa de Valores das acções representativas do capital social da sociedade.
  81. Número ou marcador, página 24: Dois) Serão também da competência da Assembleia Geral todas as matérias que os presentes estatutos e a lei não reservem ao Conselho de Administração.
  82. Número ou marcador, página 24: ARTIGO ONZE
  83. Texto do artigo, página 24: (Convocação das sessões)
  84. Número ou marcador, página 24: Um) As sessões da Assembleia Geral serão convocadas por meio de carta endereçada a cada accionista por correio e/ou e-mail, com quinze (15) dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida outra formalidade e antecedência maior, devendo mencionar o local, o dia e hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos, com clareza e precisão.
  85. Número ou marcador, página 24: Dois) Se o presidente da Mesa não convocar uma sessão da Assembleia Geral, quando legalmente se mostre obrigado a fazê-lo, poderá o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal ou fiscal único e/ou os accionistas que a tenham requerido convocála directamente.
  86. Número ou marcador, página 24: ARTIGO DOZE
  87. Texto do artigo, página 24: (Administração e representação da sociedade)
  88. Número ou marcador, página 24: Um) A administração e representação da sociedade é reservada ao administrador único, a uma Comissão Executiva ou a um Conselho de Administração composto por um número de membros que será até o máximo de seis (6), conforme ficar decidido pela Assembleia Geral.
  89. Número ou marcador, página 24: Dois) Por deliberação da Assembleia Geral que decidir sobre a compsição do Conselho de Administração ou por deliberação deste, a gestão corrente (diária) das actividades e negócios da sociedade poderá ser confiada nos seguintes termos:
  90. Número ou marcador, página 24: a) A todos ou parte dos membros do Conselho de Administração, havendo definição de áreas específicas de competência de cada um dos administradores executivos;
  91. Número ou marcador, página 24: b) A uma Comissão Executiva, nos termos que resultarem da respectiva deliberação, sem prejuízo do que vier consagrado nos respectivos regulamentos e na lei aplicáveis;
  92. Número ou marcador, página 24: c) A um membro do Conselho de Administração que assumirá a designação de administrador delegado, fixando as áreas e limites das suas competências; e
  93. Número ou marcador, página 24: d) A uma pessoa não membro do Conselho de Administração, que assumirá a designação de director-geral, fixando as áreas e limites das suas competências.
  94. Número ou marcador, página 25: Três) O Conselho de Administração será dirigido pelo seu presidente, eleito pela Assembleia Geral no momento da eleição dos membros deste órgão, e a Comissão Executiva será dirigida pelo presidente eleito no acto da eleição deste e, na ausência daqueles, pela pessoa que o ausente indicar. O Presidente do Conselho de Administração e o Presidente da Comissão Executiva detém voto de qualidade e poder de veto.
  95. Número ou marcador, página 25: Quatro) Ao Presidente do Conselho de Administração ou também ao Presidente da Comissão Executiva competirá representar o Conselho de Administração, e consequentemente a sociedade, perante os demais órgãos da sociedade e perante terceiros, sendo que em matérias de gestão corrente caberá sempre ao Presidente da Comissão Executiva representar a sociedade, sempre que este sub-órgão existir.
  96. Número ou marcador, página 25: Cinco) O Conselho de Administração, a Comissão Executiva ou cada um dos seus membros, dentro das matérias da sua competência, poderão constituir mandatário para a prática de actos específicos e nos estritos termos do mesmo mandato, carecendo do prévio consentimento do Conselho de Administração, quando se tratar de mandatários dos administradores.
  97. Número ou marcador, página 25: Seis) O Conselho de Administração e/ou a Comissão Executiva reunir-seá semanalmente, ou com a regularidade a ser definida pelo Presidente do Conselho de Administração.
  98. Número ou marcador, página 25: Sete) No intervalo das sessões do Conselho de Administração, cada administrador executivo, administrador delegado, director-geral, gestores das unidades da sociedade bem como os mandatários, mesmo de administradores e do director-geral, prestarão contas directamente ao Presidente do Conselho de Administração, ao Presidente da Comissão Executiva, sempre que este sub-órgão existir, com a regularidade definida.
  99. Número ou marcador, página 25: Oito) Nos termos a serem definidos pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, as opções referidas nas alíneas (c) e (d) do n.º 2 deste artigo, poderão ser postas em prática paralelamente à indicação de áreas específicas de competências para todos ou parte dos membros do Conselho de Administração, desde que a estes não lhes caibam matérias de gestão diária das actividades da sociedade, e devendo-se assegurar a correcta delimitação do âmbito de actuação.
  100. Número ou marcador, página 25: Nove) Para a coordenação da gestão das actividades diárias da sociedade, o directorgeral terá sob a sua responsabilidade o Conselho de Direcção, composto por si e os titulares das unidades sob a sua alçada.
  101. Número ou marcador, página 25: ARTIGO TREZE
  102. Texto do artigo, página 25: (Atribuições e competências)
  103. Número ou marcador, página 25: Um) Para além das demais que resultem dos presentes estatutos e da lei, são atribuições
  104. Texto do artigo, página 25: e competências específicas do Conselho de Administração ou do administrador único as seguintes matérias:
  105. Número ou marcador, página 25: a) Orientar e gerir todos os negócios sociais, praticando todos os actos relativos ao objecto social;
  106. Número ou marcador, página 25: b) Adquirir, vender, permutar ou, por qualquer forma, onerar quaisquer bens ou direitos, móveis e imóveis, sempre que o entenda conveniente para os interesses da sociedade;
  107. Número ou marcador, página 25: c) Executar e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
  108. Número ou marcador, página 25: d) Representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, perante quaisquer entidades públicas ou privadas;
  109. Número ou marcador, página 25: e) Constituir e definir os poderes dos mandatários da sociedade, incluindo mandatários judiciais;
  110. Número ou marcador, página 25: f) Subscrever ou adquirir participações no capital social de outras sociedades, mediante deliberação da Assembleia Geral;
  111. Número ou marcador, página 25: g) Adquirir, onerar e alienar obrigações, observando as disposições estatutárias e legais vigentes, bem como realizar quaisquer operações sobre as mesmas;
  112. Número ou marcador, página 25: h) Contrair empréstimos e outro tipo de financiamentos;
  113. Número ou marcador, página 25: i) Delegar as suas competências em um ou mais dos seus membros ou em determinados empregados da sociedade, fixando as condições e limites dos poderes delegados.
  114. Número ou marcador, página 25: Dois) Todas as despesas bem como a arrecadação de receitas, constituição de contas bancárias carecerá de autorização expressa do Conselho de Administração e/ou do Presidente do Conselho de Administração, devendo cada administrador executivo, administrador delegado e/ou director-geral prestar contas directas ao Presidente do Conselho de Administração na regularidade por este definida.
  115. Número ou marcador, página 25: Três) É vedado ao Conselho de Administração, aos administradores, ao directorgeral, aos colaboradores e aos mandatários a realização, em nome da sociedade, quaisquer operações alheias ao objecto social.
  116. Número ou marcador, página 25: Quatro) Os actos praticados contra o estabelecido no número anterior importam para a pessoa que o praticar, a sua destituição e constituindo-se na obrigação de indemnizar a sociedade pelos prejuízos que esta venha a sofrer em virtude de tais actos.
  117. Número ou marcador, página 25: ARTIGO CATORZE
  118. Texto do artigo, página 25: (Vinculação da sociedade)
  119. Número ou marcador, página 25: Um) A sociedade fica obrigada pela assinatura:
  120. Número ou marcador, página 25: a) Do Presidente do Conselho de Administração;
  121. Número ou marcador, página 25: b) De dois administradores, sendo obrigatória a assinatura do Presidente do Conselho de Administração;
  122. Número ou marcador, página 25: c) Do Presidente do Conselho de Gerência;
  123. Número ou marcador, página 25: d) Do administrador delegado, nos precisos termos da sua delegação;
  124. Número ou marcador, página 25: e) Do administrador único;
  125. Número ou marcador, página 25: f) Do director-geral, nos estritos termos do seu mandato;
  126. Número ou marcador, página 25: g) Do mandatário, nos termos do respectivo mandato; e h)Nos demais termos a serem deliberados pelo Conselho de Administração ou decidido pelo administrador único.
  127. Número ou marcador, página 25: Dois) Os administradores, directores e mandatários estão proibidos de obrigar a sociedade em negócios estranhos ao seu objecto social em letras de favor e abonações, garantias, finanças, e outros similares, sendo nulos e de nenhum efeito os actos e contratos assinados e praticados em violação da presente cláusula, sem prejuízo de responsabilidade do seu actor pelos danos causados.
  128. Número ou marcador, página 25: ARTIGO QUINZE
  129. Texto do artigo, página 25: (Fiscalização)
  130. Número ou marcador, página 25: Um) A fiscalização dos negócios sociais será exercida por um Conselho Fiscal composto por três membros, ou por um fiscal único, nos termos a ser deliberado pela Assembleia Geral, que também designará entre aqueles o respectivo presidente.
  131. Número ou marcador, página 25: Dois) Não podem ser eleitos ou designados membros do Conselho Fiscal as pessoas, singulares ou colectivas, que estejam abrangidas pelos impedimentos estabelecidos na lei.
  132. Número ou marcador, página 25: Três) A Assembleia Geral poderá confiar a uma sociedade de revisão de contas o exercício das funções do Conselho Fiscal ou de fiscal único.
  133. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DEZASSEIS
  134. Texto do artigo, página 25: (Reuniões)
  135. Número ou marcador, página 25: Um) O Conselho Fiscal reúne-se mediante convocação do respectivo presidente, ou quem suas vezes o fizer, com a antecedência mínima de 7 (sete) dias de calendário.
  136. Número ou marcador, página 25: Dois) O presidente convocará o conselho, pelo menos, trimestralmente e sempre que solicitado por qualquer dos seus membros ou pelos membros do Conselho de Administração.
  137. Número ou marcador, página 25: Três) As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples dos votos dos seus membros, devendo os membros que com elas não concordar, fazer inserir na acta os motivos da sua discordância.
  138. Número ou marcador, página 25: Quatro) O Presidente do Conselho Fiscal tem voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.
  139. Número ou marcador, página 26: ARTIGO DEZASSETE
  140. Texto do artigo, página 26: (Conselho Geral)
  141. Número ou marcador, página 26: Um) Salvo disposição legal contrário, o Conselho Geral é órgão constituído por um núcleo restrito de accionistas, dos quais farão parte os accionistas fundadores e demais que a Assembleia Geral deliberar, ou o regulamento específico fixar, cuja principal atribuição consistirá na monitoria da implementação das deliberações da Assembleia Geral pelos demais órgãos sociais, bem como da gestão corrente da sociedade.
  142. Número ou marcador, página 26: Dois) A regulação da composição e funcionamento do Conselho Geral resultará de um regulamento específico, aprovado pela Assembleia Geral, salvo disposição legal em contrário.
  143. Número ou marcador, página 26: Três) O Conselho Geral será dirigido e representado pelo accionista detentor da maioria de acções da sociedade, e subordinar-se-á à Assembleia Geral.
  144. Número ou marcador, página 26: ARTIGO DEZOITO
  145. Texto do artigo, página 26: (Conselho de Gestão)
  146. Número ou marcador, página 26: Um) Salvo disposição legal contrária, o Conselho de Gestão é órgão constituído pelos membros do Conselho de Administração com funções executivas de gestão diária das actividades da sociedade.
  147. Número ou marcador, página 26: Dois) A regulação da composição e funcionamento do Conselho de Gestão resultará de um regulamento específico, aprovado pela Assembleia Geral, salvo disposição legal em contrário.
  148. Número ou marcador, página 26: Três) O Conselho de Gestão será presidido e representado pelo administrador delegado, eleito pelo Conselho de Administração no momento da eleição dos membros deste órgão, e subordinar-se-á ao Conselho de Administração.
  149. Número ou marcador, página 26: ARTIGO DEZANOVE
  150. Texto do artigo, página 26: (Secretária da sociedade)
  151. Número ou marcador, página 26: Um) Nos termos a serem deliberados pela Assembleia Geral, a sociedade terá uma secretária da sociedade, que poderá ser uma pessoa singular ou colectiva.
  152. Número ou marcador, página 26: Dois) À secretária da sociedade caberá, para além das demais que resultarem da lei, as seguintes atribuições e competências:
  153. Número ou marcador, página 26: a) Organização das reuniões: preparar e expedir os avisos convocatórios, agenda e documentos;
  154. Número ou marcador, página 26: b) Participar em reuniões, concebendo as actas, e fazê-las circular pelos participantes e legalizá-las;
  155. Número ou marcador, página 26: c) Garantir a conformidade da actuação dos órgãos da sociedade com as normas estatutárias e legais aplicáveis;
  156. Número ou marcador, página 26: d) Garantir a guarda e conservação das deliberações dos órgãos da sociedade, bem como dos respectivos livros; e
  157. Número ou marcador, página 26: e) Praticar as demais acções acessórias e/ou complementares às acima indicadas.
  158. Número ou marcador, página 26: Três) A secretária da sociedade desempenhará as suas funções de forma extensiva e no interesse dos órgãos da sociedade, estando autorizada a outorgar as actas nos termos que forem de lei.
  159. Número ou marcador, página 26: ARTIGO VINTE
  160. Texto do artigo, página 26: (Balanço e distribuição de resultados)
  161. Número ou marcador, página 26: Um) O ano financeiro coincide com o ano civil, devendo o balanço e as contas de resultados ser fechados e apresentados com referência a 31 (trinta e um) de Dezembro de cada ano.
  162. Número ou marcador, página 26: Dois) Deduzidos os encargos fiscais, amortizações e outros encargos dos resultados líquidos apurados em cada exercício, os resultados, de acordo com a lei, terão sucessivamente os seguintes destinos:
  163. Texto do artigo, página 26: a)Constituição ou reintegração da reserva legal e das reservas facultativas consoante aprovação da Assembleia Geral;
  164. Número ou marcador, página 26: b) Distribuição de dividendos entre os sócios, de acordo com a deliberação da Assembleia Geral; e
  165. Número ou marcador, página 26: c) Outros deliberados pela Assembleia Geral.
  166. Número ou marcador, página 26: Três) Sempre que se mostrar necessário e o seu pagamento não crie graves dificuldades financeiras à sociedade, a Assembleia Geral poderá deliberar sobre o pagamento de adiantamentos sobre os lucros.
  167. Número ou marcador, página 26: ARTIGO VINTE E UM
  168. Texto do artigo, página 26: (Dissolução e liquidação)
  169. Número ou marcador, página 26: Um) A sociedade dissolve-se nos casos estabelecidos na lei, mediante deliberação da Assembleia Geral, ou nos termos dos presentes estatutos.
  170. Número ou marcador, página 26: Dois) Salvo disposição legal em contrário, serão liquidatários os membros do Conselho de Administração que estiverem em exercício quando for deliberada a dissolução.
  171. Número ou marcador, página 26: Três) O fundo de reserva legal que estiver realizado no momento da dissolução da sociedade será partilhado entre os accionistas com observância do disposto na lei.
  172. Número ou marcador, página 26: ARTIGO VINTE E DOIS
  173. Texto do artigo, página 26: (Disposições finais)
  174. Texto do artigo, página 26: As omissões aos presentes estatutos serão reguladas e resolvidas de acordo com o Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 2/2009, de 24 de Abril, e conforme venha a ser alterado de tempos em tempos, e demais legislação aplicável.
  175. Texto do artigo, página 26: Maputo, 7 de Março de 2022. — O Técnico, Ilegível.
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