Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Texto do artigo · p. 2 Phungana – Assessoria, Consultoria e Serviços Gerais, S.A.

Texto do artigo · p. 2 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de um de Outubro de dois mil e catorze, exarada de folhas onze e seguintes do livro de notas para escrituras diversas número trezentos e trinta e cinco traço D, do Segundo Cartório Notarial de Maputo, perante Ricardo Moresse, licenciado em Direito, técnico superior de registos e notariado N1 e notário em exercício no referido cartório, foi construído uma sociedade anonima que se regerá pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 2 Da denominação, duração, sede, objecto e representações sociais

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 2 Denominação e duração

Número ou marcador · p. 2 Um) É constituída uma sociedade anónima de responsabilidade limitada e adopta a denominação social de Phungana – Assessoria, Consultoria & Serviços Gerais, S.A., que se rege pelos presentes estatutos e pelos preceitos legais aplicáveis.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A sociedade é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 2 Sede

Número ou marcador · p. 2 Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida Kenneth Kaunda, número quinhentos e cinco, rés-do-chão, cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A sociedade poderá, por deliberação da Assembleia Geral abrir ou encerrar no território nacional ou no estrangeiro, subsidiárias ou qualquer outra forma de representação social, bem como transferir a sua sede para outro local do país, para prossecução dos seus objetivos socias.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 2 Objecto social

Número ou marcador · p. 2 Um) A sociedade tem por principal objecto: a) Consultoria e assessoria na área

Texto do artigo · p. 2 tributária;

Número ou marcador · p. 2 b) Consultoria nas áreas técnicas e financeiras;

Número ou marcador · p. 2 c) Consultoria administrativa incluindo a promoção de projectos de iniciativa regional ou local;

Número ou marcador · p. 2 d) Assessoria para a comunicação e imagem institucionais;

Número ou marcador · p. 2 e) Assessoria na revitalização e criação de corredores de escoamento de produção agropecuárias e outras;

Número ou marcador · p. 2 f) Assessoria na promoção de actividades inovadoras e empreendedoras;

Número ou marcador · p. 2 g) Intermediação em comércio internacional;

Número ou marcador · p. 2 h) Prestação de serviços gerais;

Número ou marcador · p. 2 i) Comissões, consignação e representação

Número ou marcador · p. 2 j) Elaboração, gestão e administração de projectos;

Número ou marcador · p. 2 k) Actividades de procurement;

Número ou marcador · p. 2 l) Importação e exportação.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A sociedade pode exercer outras actividades complementares ou subsidiárias à realização da sua catividade principal, desde que devidamente autorizada pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 2 Três) A sociedade poderá ainda, mediante deliberação da Assembleia Geral, exercer qualquer outra actividade, participações sociais noutras sociedades, independentemente do seu objecto social, desde que autorizadas por lei.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 2 Capital social

Número ou marcador · p. 2 Um) O capital social é de cento e dez mil meticais, dividido por mil e cem acções nominativas no valor de cem meticais, cada.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A titularidade das acções constará do livro de registo de acções existente na sociedade.

Número ou marcador · p. 2 Três) O capital social encontra-se integralmente realizado em dinheiro, admitindo-se que

Texto do artigo · p. 2 o capital aplicado seja adequado à realização do objecto social. Quatro) As acções representativas do capital

Texto do artigo · p. 2 social da sociedade poderão ser emitidas em séries de títulos de uma, dez, cem, mil ou mais acções nominativas.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 2 Aumento ou redução do capital social

Número ou marcador · p. 2 Um) O capital social da sociedade poderá ser alterado, uma ou mais vezes, por deliberação da Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 2 Dois) Deliberada qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou diminuição serão rateados pelos sócios existentes, na proporção das acções que possuem, competindo à Assembleia Geral deliberar como e em que prazo deverá ser feito o seu pagamento.

Número ou marcador · p. 2 Três) Nos casos de aumento de capital, em vez do rateio estabelecido no parágrafo anterior, poderá a sociedade deliberar, em Assembleia Geral, que as novas acções sejam atribuídas, parcialmente ou na sua totalidade, a novos accionistas da sociedade.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 3 Prestações suplementares

Texto do artigo · p. 3 A Assembleia Geral poderá deliberar a exigência de prestações suplementares aos accionistas.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 3 Transmissão de acções

Número ou marcador · p. 3 Um) Na transmissão de acções, os accionistas gozam de direito de preferência nos termos e condições descritos nos números seguintes.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Cada accionista só poderá vender, transferir ou por qualquer forma dispor de todas ou algumas das suas acções ou de direitos sobre as mesmas, quando se encontrarem preenchidos, preliminarmente, os seguintes requisitos:

Número ou marcador · p. 3 a) Notificar por escrito a intenção ao Conselho de Administração, que, por sua vez notificará os restantes accionistas sobre a intenção de transmissão de intenções;

Número ou marcador · p. 3 b) Especificar, na notificação de transmissão:

Número ou marcador · p. 3 i) O preço de transmissão pelo qual o proponente deseja vender as acções: ii) Se o proponente recebeu ou não uma oferta de um, terceiro para a aquisição das suas acções e, caso a tenha recebido, a identificação desse terceiro e o preço por ele oferecido pelas acções; iii) Se a oferta do proponente é da totalidade e não de parte das suas acções; iv) Se o proponente deseja impor uma condição de transmissão total, de acordo com a qual a menos que todas as acções sejam vendidas nos termos deste artigo, nenhuma delas será vendida. Sendo que na ausência de tal declaração expressa, a notificação de transmissão será tida como não incluído uma condição de transmissão total; e

Número ou marcador · p. 3 c) Juntar à notificação de transmissão uma procuração que constituirá a sociedade, através do seu Conselho de Administração como representante do proponente, e com poderes para vender as acções, incluindo todos os direitos pertencentes a essas acções, na data de notificação de transmissão, ou depois disso pelo preço de transmissão, aos restantes accionistas.

Número ou marcador · p. 3 Três) Uma vez apresentada a notificação de transmissão, a mesma não pode ser revogada, salvo mediante prévios consentimentos escritos dos accoinistas.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) se o proponente anular a notificação de transmissão nos termos do número anterior, só poderá apresentar as notificações objectos de notificação mediante reinício do respectivo processo.

Número ou marcador · p. 3 Cinco) Um dia após a recepção da notificação de transmissão, o Conselho de Administração deve enviar uma cópia dessa notificação aos accionistas e fazer-lhes uma oferta de vendas das acções, pelo preço de transmissão, na proporção das acções detidas por cada accionista.

Número ou marcador · p. 3 Seis) A oferta referida no número anterior deve ser feita por escrito, especificando o número total de acções a que cada sócio tem direito a adquirir, a respectiva percentagem, se a notificação corresponde a uma transmissão total das acções em causa e a indicação do período de resposta, o qual não deve ser inferior a catorze dias nem superior a vinte e um dias, contandose a partir da data de recepção da notificação de transmissão emitida pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 3 Sete) Os accionistas devem, no prazo referido no número anterior, manifestar a sua aceitação ou recusa, por escrito indicando o seu interesse na aquisição de sua percentagem ou de outras, após o que, o conselho de administração distribuirá as acções oferecidas aos accionistas da seguinte forma:

Número ou marcador · p. 3 i) Percentagem ou um número de acções inferior a o que cada acionista tem direito, em função da sua manifestação; e ii) Caso alguns accionistas tenham manifestado a intenção de comprar um número de acções inferior a sua percentagem, as acções remanescentes serão rateadas pelos sócios que tenham manifestado a intensão de comprar parte desse remanescente, na proporção das acções detidas por cada um deles, sem contudo se alocar a qualquer dos sócios um número de acções superiores ao máximo que cada um tenha manifestado a intensão de adquirir. Qualquer remanescente que ainda exista será igualmente rateado nos termos anteriores, entre os sócios com intenções de compra não totalmente satisfeitas.

Número ou marcador · p. 3 Oito) Caso não seja possível alocar algumas acções nos termos do número anterior sem que tal implique o seu fracionamento, as acções em causa serão distribuídas aos accionistas na proporção determinada por sorteio da forma que o Conselho de Administração considerar adequada.

Número ou marcador · p. 3 Nove) Caso a notificação contenha uma condição de transmissão total aplicar-se-ão os seguintes critérios:

Número ou marcador · p. 3 a) A oferta de venda das acções feita pelo Conselho de Administração nos termos deste artigo só será

Texto do artigo · p. 3 susceptível de ser aceite até que todas as acções tenham sido objecto de uma intenção de compra por parte de todos ou de alguns sócios;

Número ou marcador · p. 3 b) Se o Conselho de Administração não receber manifestações de intenção de adquirir todas as acções dentro do período da respectiva oferta, dará disso conhecimento, por escrito, ao proponente e este poderá vender todas as acções a qualquer pessoa dentro do prazo de sessenta dias, por qualquer preço desde que igual ou superior ao preço de transmissão deduzidos quaisquer dividendos ou outra forma de distribuição de lucros a ser retido pelo proponente. Estas intenções de compra serão dirigidas ao Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 3 c) Se o Conselho de Administração vier a receber manifestações de interesse de adquirir a totalidade das acções, disso dará conhecimento, por escrito, ao proponente e aos sócios que tenham manifestado tal interesse, ficando o proponente vinculando a transmissão aos compradores;

Número ou marcador · p. 3 d) Cada notificação feita pelo Conselho de Administração nos termos da alinha anterior, deve especificar o nome e o endereço de cada comprador, o numero de acções que este concordou comprar e alugar e o momento indicados pelo Conselho de Administração para a concretização da transação, que deverá ocorrer em Moçambique, entre sete e catorze dias contados a partir da data da referida notificação; e

Número ou marcador · p. 3 e) Apos tal notificação a transação sera tida como efeituada no local e no momento indicados pelos Conselhos de Administração e a venda das acções será devidamente averbada no livro de acções da sociedade;

Número ou marcador · p. 3 f) Se quaisquer acções não forem vendidas das subalíneas iv e v anteriores, então os procedimentos previstos nas alíneas v), vi), vii), viii) e ix), voltar-se-ão a aplicar mutatis-mutandi, relativamente a essas acções.

Número ou marcador · p. 3 Dez) Caso a notificação de transmissão não contenha qualquer condição de transmissão total e o Conselho de Administração tenha recebido manifestações de intenção de aquisição de parte das acções a venda ou não tenha recebido qualquer outra intenção dentro do período da

Texto do artigo · p. 4 respectiva oferta, disso dará conhecimento por escrito ao proponente, aplicando-se as seguintes regras:

Número ou marcador · p. 4 i) Recebido o preço da venda o proponente fica obrigado a entregar as acções aos cobradores aplicando-se mutatis-mutandis, o previsto nos números anteriores; e ii) O proponente poderá vender a qualquer pessoa a totalidade ou parte das acções relativamente as quais não tenham sido recebidas manifestações de intenção de compra a qualquer preço desde que igual ou superior ao preço de transmissão apos de qualquer dividendo ou outras formas de distribuição de lucros a serem retidos pelos proponentes.

Número ou marcador · p. 4 Onze) Caso o proponente não transmita as acções vendidas, o Conselho de Administração executara, em nome do proponente o instrumento de transmissão das acções, e a sociedade poderá receber o preço da transmissão em nome do proponente, não ficando a sociedade obrigada ao pagamento de juros sobre o preço de transmissão entregando-o ao proponente apos este ter entregue a sociedade os respectivos títulos.

Número ou marcador · p. 4 Doze) A obrigação de transmitir acções nos termos deste artigo é uma obrigação de transmitir a propriedade dessas acções livres de quaisquer ónus ou encargos.

Número ou marcador · p. 4 Treze) Caso a intenção de compra de acções nos termos deste artigo esteja condicionada a obtenção de quaisquer autorizações para a prossecução das actividades da sociedade, o período de oferta não expirará até que tais autorizações sejam autorizadas ou até que decorram noventa dias desde a data de recepção pelo Conselho de Administração dos interesses de compra, conforme o que ocorra primeiro.

Número ou marcador · p. 4 Catorze) Será nula a transmissão de acções da sociedade a favor de entidades que desenvolvam actividades concorrentes com as procedidas por aquelas excepto se a Assembleia Geral decidir encontra.

Número ou marcador · p. 4 Quinze) A transmissão de acções apenas produz efeito para com a sociedade a partir da data de averbamento.

Número ou marcador · p. 4 Dezasseis) Quando as acções sejam objecto de co-propriedade os co-proprietários devem designar de entre si um representante para o exercício dos direitos e obrigações que lhes correspondam.

Número ou marcador · p. 4 Dezassete) As despesas de transmissão das acções, bem como de conversão ou substituição dos respectivos titulos, são da responsabilidade dos interessados.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 4 Reembolso de acções

Número ou marcador · p. 4 Um) A sociedade poderá amortizar uma acção:

Número ou marcador · p. 4 a) Desde que haja acordo com o respectivo proprietário;

Número ou marcador · p. 4 b) Quando seja objecto de emolumento, penhora, arresto ou medida judicial ou administrativa de efeito equivalentes ou incluídas em massas falidas ou insolventes.

Número ou marcador · p. 4 c) Quando seja objecto de sessão sem consentimento da sociedade;

Número ou marcador · p. 4 d) No caso de dissolução de algum dos sócios colectivos;

Número ou marcador · p. 4 e) Em caso de morte, interdição ou inabilitação do sócio titular e em que haja concordância dos respectivos herdeiros;

Número ou marcador · p. 4 f) Quando for divórcio ou separação do socio titular, a accão seja atribuída ao outro cônjuge;

Número ou marcador · p. 4 g) No caso do socio titular, pelo seu comportamento dentro da sociedade ou fora dela perturbar gravemente o funcionamento desta ou a sua boa imagem perante o mercado ou os seus clientes, em termos de lhe ter causado ou poder causar prejuízos.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A contrapartida de amortização corresponde ao valor de liquidação da acção, calculado a partir das últimas contas que se achem aprovadas, salvo decisão em contrário da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 4 Acções próprias

Texto do artigo · p. 4 Mediante deliberação social e parecer favorável do Conselho Fiscal, a sociedade pode adquirir acções próprias e realizar sobre elas as operações que se mostrem convenientes aos interesses da sociedade, não conferindo tais acções direito a voto nem a percepção de dividendos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 4 Obrigações

Número ou marcador · p. 4 Um) A sociedade poderá emitir obrigações nominativas ou ao portador, nos termos das disposições legais aplicáveis e nas condições que forem fixadas pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Os títulos definitivos ou provisórios representativos das obrigações conterão as assinaturas de dois administradores, uma das quais poderá ser aposta por chancela ou outro meio mecânico.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 Obrigações próprias

Texto do artigo · p. 4 Por deliberação do Conselho de Administração com parecer favorável do Conselho Fiscal, pode a sociedade adquirir obrigações próprias e realizar sobre elas as operações convenientes aos interesses societários, nomeadamente proceder a sua conversão ou amortização.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO I Da assembleia geral

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 Natureza

Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral, regularmente constituída, representa a universalidade dos accionistas, sendo as suas deliberações vinculativas para todos eles quando tomadas nos termos da lei e dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Os obrigacionistas bem como os accionistas sem direito a voto poderão assistir as reuniões da Assembleia Geral, mas não poderão tomar parte nas deliberações.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 Direito de voto

Texto do artigo · p. 4 Tem direito de voto todo o accionista que reúna cumulativamente as seguintes condições:

Número ou marcador · p. 4 a) Ser titular de pelo menos duas acções;

Número ou marcador · p. 4 b) Ter as acções registadas ou depositadas em seu nome até oitavo dia anterior ao da reunião da Assembleia Geral, mantendo esse registo ou depósito até ao encerramento da reunião.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 Representação de accionistas

Número ou marcador · p. 4 Um) Os accionistas com direito a voto apenas podem fazer-se representar na Assembleia Geral por outro accionista com direito a voto.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Como instrumento de representação basta uma simples carta, telegrama ou qualquer outro meio escrito, dirigido ao presidente da mesa, recebida até dois dias antes da data fixada para a reunião.

Número ou marcador · p. 4 Três) Os incapazes e as pessoas colectivas serão representados pelas pessoas a quem legalmente couber a respectiva representação, podendo, no entanto, o representante delegar essa representação nos termos do número um.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) As assinaturas apostas nos instrumentos da representação não carecem de reconhecimento notarial, salvo se o presidente da mesa da assembleia geral o exigir na respectiva convocatória.

Número ou marcador · p. 4 Cinco) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral verificar a regularidade dos mandatos e das representações, com ou sem audiência da Assembleia Geral, segundo o seu prudente critério.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 Mesa da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 4 Um) A mesa da Assembleia Geral e composta por um presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Em caso de falta ou audiência do sócio designado, o presidente e o secretário serão nomeados ad-hoc pelos sócios presentes, nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 5 Três) Compete ao presidente, para além de outras atribuições que lhe são conferidas pela lei e pelos presentes estatutos, convocar e dirigir as reuniões da Assembleia Geral, dar posse aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, e assinar os termos de abertura e enceramento dos livros de actas da Assembleia Geral do Conselho de Administração e de Conselho Fiscal e autos de posse.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 5 Reuniões

Número ou marcador · p. 5 Um) A Assembleia Geral é convocada pelo presidente da mesa, reunindo-se ordinariamente, nos termos da lei, uma vez por ano, durante o primeiro trimestre e, extraordinariamente, a pedido de qualquer um dos órgãos sociais ou de accionistas que representem, pelo menos, vinte por cento de capital social.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A Assembleia Geral poderá funcionar em primeira convocação, quando estiverem presentes ou representados accionistas titulares de mais de cinquenta e um por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 5 Três) Em segunda convocação, a assembleia geral poderá funcionar e deliberar validamente seja qual for o número de acçionistas presentes ou representados e o montante do capital social que lhes couber, salvo disposições legais em contrário.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) Em reunião ordinária, a Assembleia Geral apreciará e votara o relatório do Conselho da Administração o balanço e as contas do exercício findo, com o respectivo parecer do Conselho Fiscal, deliberará quanto a aplicação dos resultados e elegerá, quando for caso disso os membros da mesa e dos outros órgãos sociais, podendo ainda tratar de quaisquer outros assuntos de interesse da sociedade, desde quem sejam expressamente indicados na respectiva convocatória.

Número ou marcador · p. 5 Cinco) As actas da Assembleia Geral uma vez assinadas pelo presidente e pelo secretário ou, no caso de impedimento daquele, pelo respectivo substituto, produzem os seus efeitos com dispensa de qualquer formalidade.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 5 Local da reunião

Texto do artigo · p. 5 A Assembleia Geral reúne-se na sua sede social, podendo fazé-lo em qualquer outro lugar desde que o presidente da respectiva mesa assim o decida, com a concordância do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 5 Convocatória

Número ou marcador · p. 5 Um) A convocatória da Assembleia Geral será feita por escrito, directamente a cada um dos accionistas, e por meio de anúncio publicado em dois números seguidos do jornal nacional de maior circulação com a antecedência mínima de quinze dias em relação a data da reunião.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Da convocatória deverá constar o local, data, hora e agendas de trabalho da reunião.

Número ou marcador · p. 5 Três) A convocatória será assinada pelo presidente da mesa da Assembleia Geral ou, em caso de impedimento pelo presidente do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) No caso da Assembleia Geral regularmente convocada não poder funcionar por insuficiência de representação de capital social, será convocada imediatamente uma nova reunião para ter lugar dentro de trinta dias, mas não antes de terem decorrido quinze dias.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 5 Votação

Número ou marcador · p. 5 Um) A cada duas acções corresponde um voto.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Não haverá limitações quanto ao número de votos de que cada accionista dispõe na Assembleia Geral, quer em nome próprio quer como procurador.

Número ou marcador · p. 5 Três) As votações serão feitas pela forma indicada pelo presidente da mesa, excepto quando respeitem a eleições ou deliberações relativas a pessoas certas ou determinadas, casos em que serão feitas por escrutínio secreto.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) uma resolução assinada por todos accionistas terá o mesmo valor de uma resolução tomada em Assembleia Geral devidamente convocada, ainda que tais assinaturas não sejam apostas no mesmo documento mas em documentos diversos, porém iguais.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 5 Suspensão da reunião

Número ou marcador · p. 5 Um) quando a Assembleia Geral esteja em condições legais de funcionar, mas tal não seja possível, por motivos justificáveis, sem se ter dado o início aos trabalhos ou, tendo-se lhe dado início eles não possam, por qualquer circunstância, concluir-se será a reunião suspensa para prosseguir em dia, hora e local que forem no momento indicados e anunciados pelo presidente da mesa sem que tenha de se observar qualquer outra forma de publicidade.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A Assembleia Geral só poderá deliberar suspender a mesa reunião duas vezes, não podendo distar mais de trinta dias entre as sessões.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO II Do Conselho de Administração e Director Executivo

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 Composição

Texto do artigo · p. 5 A administração da sociedade será exercida por um Conselho de Administração composto pior três membros eleitos pela Assembleia Geral, a qual de entre eles se designará o respectivo presidente.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 5 Competências do conselho de administração

Número ou marcador · p. 5 Um) Ao Conselho de Administração compete:

Número ou marcador · p. 5 a) Exercer os mais amplos poderes de gestão dos negócios e actividades da sociedade;

Número ou marcador · p. 5 b) Representar a sociedade em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 5 c) Representar a sociedade activa e passivamente;

Número ou marcador · p. 5 d) Celebrar contratos em nome da sociedade;

Número ou marcador · p. 5 e) Praticar todos e quaisquer actos atinentes a realização do objecto social que a lei ou os presentes estatutos não reserve a Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 Dois) As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria dos votos dos administradores presentes ou representantes.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 Limites dos poderes de gerência

Texto do artigo · p. 5 Os membros do Conselho de Gerência, seus mandatários ou procuradores não podem, em nome da sociedade, praticar os actos seguidamente enumerados sem prévia autorização da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 5 a) Adquirir, permutar e dar em garantia os bens imóveis ou direitos reais sobre os mesmos, sem consentimento dos sócios fundadores:

Número ou marcador · p. 5 b) Adquirir empresas comercias e industriais;

Número ou marcador · p. 5 c) Fundar ou alienar empresas comerciais ou industriais, alterar empresas e constituir sobre elas garantia de quaisquer obrigações;

Número ou marcador · p. 5 d) Participar ou de qualquer forma interessar a sociedade directa ou indirectamente em companhias ou empresas que tenham o mesmo objectivo da Phungana, S.A.;

Número ou marcador · p. 5 e) Contrair empréstimos com o público mesmo que com observância das normas legais.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 Director Executivo

Número ou marcador · p. 5 Um) A gestão diária da sociedade poderá ser exercida por um Director Executivo nomeado pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 5 Dois) O Conselho de Administração deverá fixar expressamente o âmbito dos poderes a serem conferidos ao Director Executivo bem como as garantia a prestar pelo mesmo.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 6 Responsabilidade

Texto do artigo · p. 6 Os administradores serão pessoalmente responsáveis pelos acordos que celebrarem no desempenho das suas funções respondendo perante a sociedade e perante os accionistas pelo estrito cumprimento do seu mandato.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 6 Reuniões

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho de Administração reunirá, pelo menos, uma vez por mês e sempre que for convocado pelo presidente ou por outros dois administradores.

Número ou marcador · p. 6 Dois) As convocatórias devem ser feitas com um mínimo de oito dias de antecedência relativamente a data das reuniões salvo se os administradores decidirem em contrário.

Número ou marcador · p. 6 Três) A convocatória deverá incluir a ordem do trabalho bem como ser acompanhada de todos os documentos necessários à tomada da deliberação, quando for esse o caso.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas na sede social, podendo ocorrer noutro lugar desde que a maioria dos administradores o aceite e o comunique ao Conselho Fiscal com oito dias de antecedência.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 6 Deliberações

Número ou marcador · p. 6 Um) Para que o Conselho de Administração possa deliberar devem estar presentes a maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Qualquer administrador poderá fazerse representar nas reuniões por outro administrador, mediante carta ou outro meio escrito dirigido ao presidente mas cada instrumento, mandato só poderá ser usado uma vez.

Número ou marcador · p. 6 Três) Nenhum administrador poderá representar no Conselho de Administração mais de um membro.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) uma resolução assinada por todos os administradores terá o mesmo valor de uma resolução tomada pelo Conselho de Administração devidamente convocada ainda que tais assinaturas não sejam opostas no mesmo documento, mas em documentos diversos porém iguais e contendo o texto da resolução aprovada.

Número ou marcador · p. 6 Cinco) A resolução referida no número anterior deverá ser imediatamente transcrita para o livro de actas e ser logo que possível assinada por todos os administradores.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 6 Assinaturas

Número ou marcador · p. 6 Um) A sociedade fica obrigada pelas assinaturas conjuntas do presidente do Conselho de Administração e de um dos administradores.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A sociedade fica ainda obrigada pela assinatura do Director Executivo ou de outros mandatários da sociedade no âmbito dos respectivos mandatos.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 6 Composição

Número ou marcador · p. 6 Um) A fiscalização da sociedade incube a um Conselho Fiscal integrado por um membro efectivo eleito pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 Dois) não podem ser eleitos ou designados membros do Conselho Fiscal pessoas singulares ou colectivas que estejam abrangidas por impedimentos estabelecidos por lei.

Número ou marcador · p. 6 Três) A Assembleia Geral pode confiar o exercício das funções do Conselho Fiscal a uma pessoa colectiva ou singular independente.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 6 Competências

Texto do artigo · p. 6 As competências e funcionamento do conselho fiscal e os direitos e obrigações dos seus membros são os que resultam da aplicação da lei.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO IV Das disposições comuns

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 Cargos sociais

Número ou marcador · p. 6 Um) O presidente o secretário da mesa da assembleia geral são eleitos pela assembleia geral, podendo ser reeleitos apenas por um mandato.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Os membros de conselho de administração e o conselho fiscal são eleitos pela assembleia geral, sendo permitida a sua reeleição por uma ou mais vezes.

Número ou marcador · p. 6 Três) Os períodos de exercícios de funções dos cargos referidos no número anterior tem a duração de três anos contando-se como completo o ano em que foram eleitos.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) Se qualquer membro eleito para fazer parte da mesa da assembleia geral ou dos conselhos de administração ou fiscal não entrar em exercício nos sessenta dia subsequentes à sua eleição, por facto que lhe seja imputável, o respetivo mandato caduca automaticamente.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 Remunerações

Texto do artigo · p. 6 As remunerações dos membros do conselho de administração bem como dos outros corpos sociais serão fixados atentas as respectivas funções, pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 Pessoas coletivas em cargos sociais

Número ou marcador · p. 6 Um) Segundo escolhido para a mesa da assembleia geral para o conselho de administração ou para o conselho fiscal uma pessoa

Texto do artigo · p. 6 colectiva, será esta representada no exercício do cargo pelo individuo que designar por carta registada, dirigida ao presidenta da mesa da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A pessoa colectiva pode livremente substituir o seu representante ou desde logo indicar mais de uma pessoa para o substituir relativamente apos cargos da assembleia geral ou do conselho de administração desde que tal substituição seja devidamente aprovada pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 6 Três) Quanto ao conselho fiscal observar-seão as disposições legais aplicáveis.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO IV Da aplicação dos resultados

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 Exercícios sociais

Número ou marcador · p. 6 Um) O exercício social coincide como o ano civil.

Número ou marcador · p. 6 Dois) O balanço e a conta de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos a aprovação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 6 Três) Os lucros apurados em cada exercício da sociedade terão, depois de tributados, a seguinte aplicação:

Número ou marcador · p. 6 a) Constituição ou reforço do fundo de reserva legal;

Número ou marcador · p. 6 b) O remanescente será aplicado conforme deliberação da assembleia geral não obstante o facto de quaisquer suplementos avançados pelos accionistas nos termos de acordo para social se encontrarem por reembolsar pela sociedade.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO V Das disposições diversas e transitórias

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 6 Omissões

Texto do artigo · p. 6 Em todo o omisso regularão as disposições do código comercial e em demais legislação aplicável na República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 6 Disposição final

Texto do artigo · p. 6 Na primeira assembleia geral que se realizar apos a constituição da sociedade convocada por um dos accionistas fundadores, serão eleitos o presidente da assembleia geral e secretário, bem como o conselho de administração.

Texto do artigo · p. 6 Está conforme. Maputo, treze de Fevereiro de dois mil

Texto do artigo · p. 6 e quinze. — O Técnico, Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 2: Phungana – Assessoria, Consultoria e Serviços Gerais, S.A.
Texto do artigo, página 2: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de um de Outubro de dois mil e catorze, exarada de folhas onze e seguintes do livro de notas para escrituras diversas número trezentos e trinta e cinco traço D, do Segundo Cartório Notarial de Maputo, perante Ricardo Moresse, licenciado em Direito, técnico superior de registos e notariado N1 e notário em exercício no referido cartório, foi construído uma sociedade anonima que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 2: Da denominação, duração, sede, objecto e representações sociais
Número ou marcador, página 2: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 2: Denominação e duração
Número ou marcador, página 2: Um) É constituída uma sociedade anónima de responsabilidade limitada e adopta a denominação social de Phungana – Assessoria, Consultoria & Serviços Gerais, S.A., que se rege pelos presentes estatutos e pelos preceitos legais aplicáveis.
Número ou marcador, página 2: Dois) A sociedade é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 2: Sede
Número ou marcador, página 2: Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida Kenneth Kaunda, número quinhentos e cinco, rés-do-chão, cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 2: Dois) A sociedade poderá, por deliberação da Assembleia Geral abrir ou encerrar no território nacional ou no estrangeiro, subsidiárias ou qualquer outra forma de representação social, bem como transferir a sua sede para outro local do país, para prossecução dos seus objetivos socias.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 2: Objecto social
Número ou marcador, página 2: Um) A sociedade tem por principal objecto: a) Consultoria e assessoria na área
Texto do artigo, página 2: tributária;
Número ou marcador, página 2: b) Consultoria nas áreas técnicas e financeiras;
Número ou marcador, página 2: c) Consultoria administrativa incluindo a promoção de projectos de iniciativa regional ou local;
Número ou marcador, página 2: d) Assessoria para a comunicação e imagem institucionais;
Número ou marcador, página 2: e) Assessoria na revitalização e criação de corredores de escoamento de produção agropecuárias e outras;
Número ou marcador, página 2: f) Assessoria na promoção de actividades inovadoras e empreendedoras;
Número ou marcador, página 2: g) Intermediação em comércio internacional;
Número ou marcador, página 2: h) Prestação de serviços gerais;
Número ou marcador, página 2: i) Comissões, consignação e representação
Número ou marcador, página 2: j) Elaboração, gestão e administração de projectos;
Número ou marcador, página 2: k) Actividades de procurement;
Número ou marcador, página 2: l) Importação e exportação.
Número ou marcador, página 2: Dois) A sociedade pode exercer outras actividades complementares ou subsidiárias à realização da sua catividade principal, desde que devidamente autorizada pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 2: Três) A sociedade poderá ainda, mediante deliberação da Assembleia Geral, exercer qualquer outra actividade, participações sociais noutras sociedades, independentemente do seu objecto social, desde que autorizadas por lei.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 2: Capital social
Número ou marcador, página 2: Um) O capital social é de cento e dez mil meticais, dividido por mil e cem acções nominativas no valor de cem meticais, cada.
Número ou marcador, página 2: Dois) A titularidade das acções constará do livro de registo de acções existente na sociedade.
Número ou marcador, página 2: Três) O capital social encontra-se integralmente realizado em dinheiro, admitindo-se que
Texto do artigo, página 2: o capital aplicado seja adequado à realização do objecto social. Quatro) As acções representativas do capital
Texto do artigo, página 2: social da sociedade poderão ser emitidas em séries de títulos de uma, dez, cem, mil ou mais acções nominativas.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 2: Aumento ou redução do capital social
Número ou marcador, página 2: Um) O capital social da sociedade poderá ser alterado, uma ou mais vezes, por deliberação da Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 2: Dois) Deliberada qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou diminuição serão rateados pelos sócios existentes, na proporção das acções que possuem, competindo à Assembleia Geral deliberar como e em que prazo deverá ser feito o seu pagamento.
Número ou marcador, página 2: Três) Nos casos de aumento de capital, em vez do rateio estabelecido no parágrafo anterior, poderá a sociedade deliberar, em Assembleia Geral, que as novas acções sejam atribuídas, parcialmente ou na sua totalidade, a novos accionistas da sociedade.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 3: Prestações suplementares
Texto do artigo, página 3: A Assembleia Geral poderá deliberar a exigência de prestações suplementares aos accionistas.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 3: Transmissão de acções
Número ou marcador, página 3: Um) Na transmissão de acções, os accionistas gozam de direito de preferência nos termos e condições descritos nos números seguintes.
Número ou marcador, página 3: Dois) Cada accionista só poderá vender, transferir ou por qualquer forma dispor de todas ou algumas das suas acções ou de direitos sobre as mesmas, quando se encontrarem preenchidos, preliminarmente, os seguintes requisitos:
Número ou marcador, página 3: a) Notificar por escrito a intenção ao Conselho de Administração, que, por sua vez notificará os restantes accionistas sobre a intenção de transmissão de intenções;
Número ou marcador, página 3: b) Especificar, na notificação de transmissão:
Número ou marcador, página 3: i) O preço de transmissão pelo qual o proponente deseja vender as acções: ii) Se o proponente recebeu ou não uma oferta de um, terceiro para a aquisição das suas acções e, caso a tenha recebido, a identificação desse terceiro e o preço por ele oferecido pelas acções; iii) Se a oferta do proponente é da totalidade e não de parte das suas acções; iv) Se o proponente deseja impor uma condição de transmissão total, de acordo com a qual a menos que todas as acções sejam vendidas nos termos deste artigo, nenhuma delas será vendida. Sendo que na ausência de tal declaração expressa, a notificação de transmissão será tida como não incluído uma condição de transmissão total; e
Número ou marcador, página 3: c) Juntar à notificação de transmissão uma procuração que constituirá a sociedade, através do seu Conselho de Administração como representante do proponente, e com poderes para vender as acções, incluindo todos os direitos pertencentes a essas acções, na data de notificação de transmissão, ou depois disso pelo preço de transmissão, aos restantes accionistas.
Número ou marcador, página 3: Três) Uma vez apresentada a notificação de transmissão, a mesma não pode ser revogada, salvo mediante prévios consentimentos escritos dos accoinistas.
Número ou marcador, página 3: Quatro) se o proponente anular a notificação de transmissão nos termos do número anterior, só poderá apresentar as notificações objectos de notificação mediante reinício do respectivo processo.
Número ou marcador, página 3: Cinco) Um dia após a recepção da notificação de transmissão, o Conselho de Administração deve enviar uma cópia dessa notificação aos accionistas e fazer-lhes uma oferta de vendas das acções, pelo preço de transmissão, na proporção das acções detidas por cada accionista.
Número ou marcador, página 3: Seis) A oferta referida no número anterior deve ser feita por escrito, especificando o número total de acções a que cada sócio tem direito a adquirir, a respectiva percentagem, se a notificação corresponde a uma transmissão total das acções em causa e a indicação do período de resposta, o qual não deve ser inferior a catorze dias nem superior a vinte e um dias, contandose a partir da data de recepção da notificação de transmissão emitida pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 3: Sete) Os accionistas devem, no prazo referido no número anterior, manifestar a sua aceitação ou recusa, por escrito indicando o seu interesse na aquisição de sua percentagem ou de outras, após o que, o conselho de administração distribuirá as acções oferecidas aos accionistas da seguinte forma:
Número ou marcador, página 3: i) Percentagem ou um número de acções inferior a o que cada acionista tem direito, em função da sua manifestação; e ii) Caso alguns accionistas tenham manifestado a intenção de comprar um número de acções inferior a sua percentagem, as acções remanescentes serão rateadas pelos sócios que tenham manifestado a intensão de comprar parte desse remanescente, na proporção das acções detidas por cada um deles, sem contudo se alocar a qualquer dos sócios um número de acções superiores ao máximo que cada um tenha manifestado a intensão de adquirir. Qualquer remanescente que ainda exista será igualmente rateado nos termos anteriores, entre os sócios com intenções de compra não totalmente satisfeitas.
Número ou marcador, página 3: Oito) Caso não seja possível alocar algumas acções nos termos do número anterior sem que tal implique o seu fracionamento, as acções em causa serão distribuídas aos accionistas na proporção determinada por sorteio da forma que o Conselho de Administração considerar adequada.
Número ou marcador, página 3: Nove) Caso a notificação contenha uma condição de transmissão total aplicar-se-ão os seguintes critérios:
Número ou marcador, página 3: a) A oferta de venda das acções feita pelo Conselho de Administração nos termos deste artigo só será
Texto do artigo, página 3: susceptível de ser aceite até que todas as acções tenham sido objecto de uma intenção de compra por parte de todos ou de alguns sócios;
Número ou marcador, página 3: b) Se o Conselho de Administração não receber manifestações de intenção de adquirir todas as acções dentro do período da respectiva oferta, dará disso conhecimento, por escrito, ao proponente e este poderá vender todas as acções a qualquer pessoa dentro do prazo de sessenta dias, por qualquer preço desde que igual ou superior ao preço de transmissão deduzidos quaisquer dividendos ou outra forma de distribuição de lucros a ser retido pelo proponente. Estas intenções de compra serão dirigidas ao Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 3: c) Se o Conselho de Administração vier a receber manifestações de interesse de adquirir a totalidade das acções, disso dará conhecimento, por escrito, ao proponente e aos sócios que tenham manifestado tal interesse, ficando o proponente vinculando a transmissão aos compradores;
Número ou marcador, página 3: d) Cada notificação feita pelo Conselho de Administração nos termos da alinha anterior, deve especificar o nome e o endereço de cada comprador, o numero de acções que este concordou comprar e alugar e o momento indicados pelo Conselho de Administração para a concretização da transação, que deverá ocorrer em Moçambique, entre sete e catorze dias contados a partir da data da referida notificação; e
Número ou marcador, página 3: e) Apos tal notificação a transação sera tida como efeituada no local e no momento indicados pelos Conselhos de Administração e a venda das acções será devidamente averbada no livro de acções da sociedade;
Número ou marcador, página 3: f) Se quaisquer acções não forem vendidas das subalíneas iv e v anteriores, então os procedimentos previstos nas alíneas v), vi), vii), viii) e ix), voltar-se-ão a aplicar mutatis-mutandi, relativamente a essas acções.
Número ou marcador, página 3: Dez) Caso a notificação de transmissão não contenha qualquer condição de transmissão total e o Conselho de Administração tenha recebido manifestações de intenção de aquisição de parte das acções a venda ou não tenha recebido qualquer outra intenção dentro do período da
Texto do artigo, página 4: respectiva oferta, disso dará conhecimento por escrito ao proponente, aplicando-se as seguintes regras:
Número ou marcador, página 4: i) Recebido o preço da venda o proponente fica obrigado a entregar as acções aos cobradores aplicando-se mutatis-mutandis, o previsto nos números anteriores; e ii) O proponente poderá vender a qualquer pessoa a totalidade ou parte das acções relativamente as quais não tenham sido recebidas manifestações de intenção de compra a qualquer preço desde que igual ou superior ao preço de transmissão apos de qualquer dividendo ou outras formas de distribuição de lucros a serem retidos pelos proponentes.
Número ou marcador, página 4: Onze) Caso o proponente não transmita as acções vendidas, o Conselho de Administração executara, em nome do proponente o instrumento de transmissão das acções, e a sociedade poderá receber o preço da transmissão em nome do proponente, não ficando a sociedade obrigada ao pagamento de juros sobre o preço de transmissão entregando-o ao proponente apos este ter entregue a sociedade os respectivos títulos.
Número ou marcador, página 4: Doze) A obrigação de transmitir acções nos termos deste artigo é uma obrigação de transmitir a propriedade dessas acções livres de quaisquer ónus ou encargos.
Número ou marcador, página 4: Treze) Caso a intenção de compra de acções nos termos deste artigo esteja condicionada a obtenção de quaisquer autorizações para a prossecução das actividades da sociedade, o período de oferta não expirará até que tais autorizações sejam autorizadas ou até que decorram noventa dias desde a data de recepção pelo Conselho de Administração dos interesses de compra, conforme o que ocorra primeiro.
Número ou marcador, página 4: Catorze) Será nula a transmissão de acções da sociedade a favor de entidades que desenvolvam actividades concorrentes com as procedidas por aquelas excepto se a Assembleia Geral decidir encontra.
Número ou marcador, página 4: Quinze) A transmissão de acções apenas produz efeito para com a sociedade a partir da data de averbamento.
Número ou marcador, página 4: Dezasseis) Quando as acções sejam objecto de co-propriedade os co-proprietários devem designar de entre si um representante para o exercício dos direitos e obrigações que lhes correspondam.
Número ou marcador, página 4: Dezassete) As despesas de transmissão das acções, bem como de conversão ou substituição dos respectivos titulos, são da responsabilidade dos interessados.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 4: Reembolso de acções
Número ou marcador, página 4: Um) A sociedade poderá amortizar uma acção:
Número ou marcador, página 4: a) Desde que haja acordo com o respectivo proprietário;
Número ou marcador, página 4: b) Quando seja objecto de emolumento, penhora, arresto ou medida judicial ou administrativa de efeito equivalentes ou incluídas em massas falidas ou insolventes.
Número ou marcador, página 4: c) Quando seja objecto de sessão sem consentimento da sociedade;
Número ou marcador, página 4: d) No caso de dissolução de algum dos sócios colectivos;
Número ou marcador, página 4: e) Em caso de morte, interdição ou inabilitação do sócio titular e em que haja concordância dos respectivos herdeiros;
Número ou marcador, página 4: f) Quando for divórcio ou separação do socio titular, a accão seja atribuída ao outro cônjuge;
Número ou marcador, página 4: g) No caso do socio titular, pelo seu comportamento dentro da sociedade ou fora dela perturbar gravemente o funcionamento desta ou a sua boa imagem perante o mercado ou os seus clientes, em termos de lhe ter causado ou poder causar prejuízos.
Número ou marcador, página 4: Dois) A contrapartida de amortização corresponde ao valor de liquidação da acção, calculado a partir das últimas contas que se achem aprovadas, salvo decisão em contrário da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 4: Acções próprias
Texto do artigo, página 4: Mediante deliberação social e parecer favorável do Conselho Fiscal, a sociedade pode adquirir acções próprias e realizar sobre elas as operações que se mostrem convenientes aos interesses da sociedade, não conferindo tais acções direito a voto nem a percepção de dividendos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 4: Obrigações
Número ou marcador, página 4: Um) A sociedade poderá emitir obrigações nominativas ou ao portador, nos termos das disposições legais aplicáveis e nas condições que forem fixadas pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: Dois) Os títulos definitivos ou provisórios representativos das obrigações conterão as assinaturas de dois administradores, uma das quais poderá ser aposta por chancela ou outro meio mecânico.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: Obrigações próprias
Texto do artigo, página 4: Por deliberação do Conselho de Administração com parecer favorável do Conselho Fiscal, pode a sociedade adquirir obrigações próprias e realizar sobre elas as operações convenientes aos interesses societários, nomeadamente proceder a sua conversão ou amortização.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO I Da assembleia geral
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: Natureza
Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral, regularmente constituída, representa a universalidade dos accionistas, sendo as suas deliberações vinculativas para todos eles quando tomadas nos termos da lei e dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 4: Dois) Os obrigacionistas bem como os accionistas sem direito a voto poderão assistir as reuniões da Assembleia Geral, mas não poderão tomar parte nas deliberações.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: Direito de voto
Texto do artigo, página 4: Tem direito de voto todo o accionista que reúna cumulativamente as seguintes condições:
Número ou marcador, página 4: a) Ser titular de pelo menos duas acções;
Número ou marcador, página 4: b) Ter as acções registadas ou depositadas em seu nome até oitavo dia anterior ao da reunião da Assembleia Geral, mantendo esse registo ou depósito até ao encerramento da reunião.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 4: Representação de accionistas
Número ou marcador, página 4: Um) Os accionistas com direito a voto apenas podem fazer-se representar na Assembleia Geral por outro accionista com direito a voto.
Número ou marcador, página 4: Dois) Como instrumento de representação basta uma simples carta, telegrama ou qualquer outro meio escrito, dirigido ao presidente da mesa, recebida até dois dias antes da data fixada para a reunião.
Número ou marcador, página 4: Três) Os incapazes e as pessoas colectivas serão representados pelas pessoas a quem legalmente couber a respectiva representação, podendo, no entanto, o representante delegar essa representação nos termos do número um.
Número ou marcador, página 4: Quatro) As assinaturas apostas nos instrumentos da representação não carecem de reconhecimento notarial, salvo se o presidente da mesa da assembleia geral o exigir na respectiva convocatória.
Número ou marcador, página 4: Cinco) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral verificar a regularidade dos mandatos e das representações, com ou sem audiência da Assembleia Geral, segundo o seu prudente critério.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 4: Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 4: Um) A mesa da Assembleia Geral e composta por um presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 4: Dois) Em caso de falta ou audiência do sócio designado, o presidente e o secretário serão nomeados ad-hoc pelos sócios presentes, nos termos da lei.
Número ou marcador, página 5: Três) Compete ao presidente, para além de outras atribuições que lhe são conferidas pela lei e pelos presentes estatutos, convocar e dirigir as reuniões da Assembleia Geral, dar posse aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, e assinar os termos de abertura e enceramento dos livros de actas da Assembleia Geral do Conselho de Administração e de Conselho Fiscal e autos de posse.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 5: Reuniões
Número ou marcador, página 5: Um) A Assembleia Geral é convocada pelo presidente da mesa, reunindo-se ordinariamente, nos termos da lei, uma vez por ano, durante o primeiro trimestre e, extraordinariamente, a pedido de qualquer um dos órgãos sociais ou de accionistas que representem, pelo menos, vinte por cento de capital social.
Número ou marcador, página 5: Dois) A Assembleia Geral poderá funcionar em primeira convocação, quando estiverem presentes ou representados accionistas titulares de mais de cinquenta e um por cento do capital social.
Número ou marcador, página 5: Três) Em segunda convocação, a assembleia geral poderá funcionar e deliberar validamente seja qual for o número de acçionistas presentes ou representados e o montante do capital social que lhes couber, salvo disposições legais em contrário.
Número ou marcador, página 5: Quatro) Em reunião ordinária, a Assembleia Geral apreciará e votara o relatório do Conselho da Administração o balanço e as contas do exercício findo, com o respectivo parecer do Conselho Fiscal, deliberará quanto a aplicação dos resultados e elegerá, quando for caso disso os membros da mesa e dos outros órgãos sociais, podendo ainda tratar de quaisquer outros assuntos de interesse da sociedade, desde quem sejam expressamente indicados na respectiva convocatória.
Número ou marcador, página 5: Cinco) As actas da Assembleia Geral uma vez assinadas pelo presidente e pelo secretário ou, no caso de impedimento daquele, pelo respectivo substituto, produzem os seus efeitos com dispensa de qualquer formalidade.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 5: Local da reunião
Texto do artigo, página 5: A Assembleia Geral reúne-se na sua sede social, podendo fazé-lo em qualquer outro lugar desde que o presidente da respectiva mesa assim o decida, com a concordância do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 5: Convocatória
Número ou marcador, página 5: Um) A convocatória da Assembleia Geral será feita por escrito, directamente a cada um dos accionistas, e por meio de anúncio publicado em dois números seguidos do jornal nacional de maior circulação com a antecedência mínima de quinze dias em relação a data da reunião.
Número ou marcador, página 5: Dois) Da convocatória deverá constar o local, data, hora e agendas de trabalho da reunião.
Número ou marcador, página 5: Três) A convocatória será assinada pelo presidente da mesa da Assembleia Geral ou, em caso de impedimento pelo presidente do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 5: Quatro) No caso da Assembleia Geral regularmente convocada não poder funcionar por insuficiência de representação de capital social, será convocada imediatamente uma nova reunião para ter lugar dentro de trinta dias, mas não antes de terem decorrido quinze dias.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 5: Votação
Número ou marcador, página 5: Um) A cada duas acções corresponde um voto.
Número ou marcador, página 5: Dois) Não haverá limitações quanto ao número de votos de que cada accionista dispõe na Assembleia Geral, quer em nome próprio quer como procurador.
Número ou marcador, página 5: Três) As votações serão feitas pela forma indicada pelo presidente da mesa, excepto quando respeitem a eleições ou deliberações relativas a pessoas certas ou determinadas, casos em que serão feitas por escrutínio secreto.
Número ou marcador, página 5: Quatro) uma resolução assinada por todos accionistas terá o mesmo valor de uma resolução tomada em Assembleia Geral devidamente convocada, ainda que tais assinaturas não sejam apostas no mesmo documento mas em documentos diversos, porém iguais.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 5: Suspensão da reunião
Número ou marcador, página 5: Um) quando a Assembleia Geral esteja em condições legais de funcionar, mas tal não seja possível, por motivos justificáveis, sem se ter dado o início aos trabalhos ou, tendo-se lhe dado início eles não possam, por qualquer circunstância, concluir-se será a reunião suspensa para prosseguir em dia, hora e local que forem no momento indicados e anunciados pelo presidente da mesa sem que tenha de se observar qualquer outra forma de publicidade.
Número ou marcador, página 5: Dois) A Assembleia Geral só poderá deliberar suspender a mesa reunião duas vezes, não podendo distar mais de trinta dias entre as sessões.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO II Do Conselho de Administração e Director Executivo
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: Composição
Texto do artigo, página 5: A administração da sociedade será exercida por um Conselho de Administração composto pior três membros eleitos pela Assembleia Geral, a qual de entre eles se designará o respectivo presidente.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 5: Competências do conselho de administração
Número ou marcador, página 5: Um) Ao Conselho de Administração compete:
Número ou marcador, página 5: a) Exercer os mais amplos poderes de gestão dos negócios e actividades da sociedade;
Número ou marcador, página 5: b) Representar a sociedade em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 5: c) Representar a sociedade activa e passivamente;
Número ou marcador, página 5: d) Celebrar contratos em nome da sociedade;
Número ou marcador, página 5: e) Praticar todos e quaisquer actos atinentes a realização do objecto social que a lei ou os presentes estatutos não reserve a Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: Dois) As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria dos votos dos administradores presentes ou representantes.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: Limites dos poderes de gerência
Texto do artigo, página 5: Os membros do Conselho de Gerência, seus mandatários ou procuradores não podem, em nome da sociedade, praticar os actos seguidamente enumerados sem prévia autorização da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 5: a) Adquirir, permutar e dar em garantia os bens imóveis ou direitos reais sobre os mesmos, sem consentimento dos sócios fundadores:
Número ou marcador, página 5: b) Adquirir empresas comercias e industriais;
Número ou marcador, página 5: c) Fundar ou alienar empresas comerciais ou industriais, alterar empresas e constituir sobre elas garantia de quaisquer obrigações;
Número ou marcador, página 5: d) Participar ou de qualquer forma interessar a sociedade directa ou indirectamente em companhias ou empresas que tenham o mesmo objectivo da Phungana, S.A.;
Número ou marcador, página 5: e) Contrair empréstimos com o público mesmo que com observância das normas legais.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 5: Director Executivo
Número ou marcador, página 5: Um) A gestão diária da sociedade poderá ser exercida por um Director Executivo nomeado pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 5: Dois) O Conselho de Administração deverá fixar expressamente o âmbito dos poderes a serem conferidos ao Director Executivo bem como as garantia a prestar pelo mesmo.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 6: Responsabilidade
Texto do artigo, página 6: Os administradores serão pessoalmente responsáveis pelos acordos que celebrarem no desempenho das suas funções respondendo perante a sociedade e perante os accionistas pelo estrito cumprimento do seu mandato.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 6: Reuniões
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho de Administração reunirá, pelo menos, uma vez por mês e sempre que for convocado pelo presidente ou por outros dois administradores.
Número ou marcador, página 6: Dois) As convocatórias devem ser feitas com um mínimo de oito dias de antecedência relativamente a data das reuniões salvo se os administradores decidirem em contrário.
Número ou marcador, página 6: Três) A convocatória deverá incluir a ordem do trabalho bem como ser acompanhada de todos os documentos necessários à tomada da deliberação, quando for esse o caso.
Número ou marcador, página 6: Quatro) As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas na sede social, podendo ocorrer noutro lugar desde que a maioria dos administradores o aceite e o comunique ao Conselho Fiscal com oito dias de antecedência.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 6: Deliberações
Número ou marcador, página 6: Um) Para que o Conselho de Administração possa deliberar devem estar presentes a maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 6: Dois) Qualquer administrador poderá fazerse representar nas reuniões por outro administrador, mediante carta ou outro meio escrito dirigido ao presidente mas cada instrumento, mandato só poderá ser usado uma vez.
Número ou marcador, página 6: Três) Nenhum administrador poderá representar no Conselho de Administração mais de um membro.
Número ou marcador, página 6: Quatro) uma resolução assinada por todos os administradores terá o mesmo valor de uma resolução tomada pelo Conselho de Administração devidamente convocada ainda que tais assinaturas não sejam opostas no mesmo documento, mas em documentos diversos porém iguais e contendo o texto da resolução aprovada.
Número ou marcador, página 6: Cinco) A resolução referida no número anterior deverá ser imediatamente transcrita para o livro de actas e ser logo que possível assinada por todos os administradores.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 6: Assinaturas
Número ou marcador, página 6: Um) A sociedade fica obrigada pelas assinaturas conjuntas do presidente do Conselho de Administração e de um dos administradores.
Número ou marcador, página 6: Dois) A sociedade fica ainda obrigada pela assinatura do Director Executivo ou de outros mandatários da sociedade no âmbito dos respectivos mandatos.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 6: Composição
Número ou marcador, página 6: Um) A fiscalização da sociedade incube a um Conselho Fiscal integrado por um membro efectivo eleito pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: Dois) não podem ser eleitos ou designados membros do Conselho Fiscal pessoas singulares ou colectivas que estejam abrangidas por impedimentos estabelecidos por lei.
Número ou marcador, página 6: Três) A Assembleia Geral pode confiar o exercício das funções do Conselho Fiscal a uma pessoa colectiva ou singular independente.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 6: Competências
Texto do artigo, página 6: As competências e funcionamento do conselho fiscal e os direitos e obrigações dos seus membros são os que resultam da aplicação da lei.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO IV Das disposições comuns
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: Cargos sociais
Número ou marcador, página 6: Um) O presidente o secretário da mesa da assembleia geral são eleitos pela assembleia geral, podendo ser reeleitos apenas por um mandato.
Número ou marcador, página 6: Dois) Os membros de conselho de administração e o conselho fiscal são eleitos pela assembleia geral, sendo permitida a sua reeleição por uma ou mais vezes.
Número ou marcador, página 6: Três) Os períodos de exercícios de funções dos cargos referidos no número anterior tem a duração de três anos contando-se como completo o ano em que foram eleitos.
Número ou marcador, página 6: Quatro) Se qualquer membro eleito para fazer parte da mesa da assembleia geral ou dos conselhos de administração ou fiscal não entrar em exercício nos sessenta dia subsequentes à sua eleição, por facto que lhe seja imputável, o respetivo mandato caduca automaticamente.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: Remunerações
Texto do artigo, página 6: As remunerações dos membros do conselho de administração bem como dos outros corpos sociais serão fixados atentas as respectivas funções, pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: Pessoas coletivas em cargos sociais
Número ou marcador, página 6: Um) Segundo escolhido para a mesa da assembleia geral para o conselho de administração ou para o conselho fiscal uma pessoa
Texto do artigo, página 6: colectiva, será esta representada no exercício do cargo pelo individuo que designar por carta registada, dirigida ao presidenta da mesa da assembleia geral.
Número ou marcador, página 6: Dois) A pessoa colectiva pode livremente substituir o seu representante ou desde logo indicar mais de uma pessoa para o substituir relativamente apos cargos da assembleia geral ou do conselho de administração desde que tal substituição seja devidamente aprovada pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 6: Três) Quanto ao conselho fiscal observar-seão as disposições legais aplicáveis.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO IV Da aplicação dos resultados
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 6: Exercícios sociais
Número ou marcador, página 6: Um) O exercício social coincide como o ano civil.
Número ou marcador, página 6: Dois) O balanço e a conta de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos a aprovação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 6: Três) Os lucros apurados em cada exercício da sociedade terão, depois de tributados, a seguinte aplicação:
Número ou marcador, página 6: a) Constituição ou reforço do fundo de reserva legal;
Número ou marcador, página 6: b) O remanescente será aplicado conforme deliberação da assembleia geral não obstante o facto de quaisquer suplementos avançados pelos accionistas nos termos de acordo para social se encontrarem por reembolsar pela sociedade.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO V Das disposições diversas e transitórias
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 6: Omissões
Texto do artigo, página 6: Em todo o omisso regularão as disposições do código comercial e em demais legislação aplicável na República de Moçambique.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 6: Disposição final
Texto do artigo, página 6: Na primeira assembleia geral que se realizar apos a constituição da sociedade convocada por um dos accionistas fundadores, serão eleitos o presidente da assembleia geral e secretário, bem como o conselho de administração.
Texto do artigo, página 6: Está conforme. Maputo, treze de Fevereiro de dois mil
Texto do artigo, página 6: e quinze. — O Técnico, Ilegível.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.