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Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Associação de Mulheres de Namadoe (AMUNAMA), representada por Ângila Isabel Adolfo Muressama, com a sede na localidade de Mabo, Posto Administrativo de Tacuane, Distrito de Lugela, Província da Zambézia, requer o seu reconhecimento como pessoa jurídica a pedido dos Estatutos de constituição e os de mais documentos legalmente para o efeito.

Texto do artigo · p. 2 Analisando os documentos que fazem parte do processo, verificase que a Associação prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os Estatutos da mesma cumprem os requisitos fixados na lei, nada obstando ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e em observância do disposto no artigo 4 e no n.º 1 do Artigo 5 da Lei n.º 8/91 de 18 de Julho, é reconhecida como Pessoa Jurídica, a Associação AMUNAMA.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Lugela, 9 de Novembro de 2018.

Texto do artigo · p. 2 — A Administradora do Distrito, Maria Carlota Tomaz de Melo.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

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Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Associação de Mulheres de Namadoe (AMUNAMA), representada por Ângila Isabel Adolfo Muressama, com a sede na localidade de Mabo, Posto Administrativo de Tacuane, Distrito de Lugela, Província da Zambézia, requer o seu reconhecimento como pessoa jurídica a pedido dos Estatutos de constituição e os de mais documentos legalmente para o efeito.
Texto do artigo, página 2: Analisando os documentos que fazem parte do processo, verificase que a Associação prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os Estatutos da mesma cumprem os requisitos fixados na lei, nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e em observância do disposto no artigo 4 e no n.º 1 do Artigo 5 da Lei n.º 8/91 de 18 de Julho, é reconhecida como Pessoa Jurídica, a Associação AMUNAMA.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Lugela, 9 de Novembro de 2018.
Texto do artigo, página 2: — A Administradora do Distrito, Maria Carlota Tomaz de Melo.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

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