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Texto do artigo · p. 21 Isaias Matola - Advogados – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 21 Certifico, para efeitos de publicação, que por contrato de oito de Dezembro de dois mil e vinte e um, foi exarada da folha uma a sete do contrato do Registo de Entidades Legais da Matola com NUEL 101599086, foi constituída

Texto do artigo · p. 21 uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas disposições constantes dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 21 Denominação e sede

Texto do artigo · p. 21 A sociedade adopta a denominação Isaías Matola-Advogados – Sociedade Unipessoal, Limitada, abreviadamente IM - Advogados, Limitada tem a sua sede na província de Maputo – cidade da Matola, Avenida Samora Machel, n.º 1814, podendo abrir escritórios ou quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro, e rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 21 Duração

Texto do artigo · p. 21 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 21 (Objecto social)

Texto do artigo · p. 21 A sociedade tem por objecto:

Número ou marcador · p. 21 a) O exercício da profissão de advogado;

Número ou marcador · p. 21 b) Administração de massas falidas;

Número ou marcador · p. 21 c) Gestão de serviços jurídicos;

Número ou marcador · p. 21 d) Tradução ajuramentada de documentos com carácter legal;

Número ou marcador · p. 21 e) Agente de propriedade industrial.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO QUARTO (Capital social)

Número ou marcador · p. 21 Um) O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), e corresponde a uma única quota com o mesmo valor nominal, pertencente ao único sócio Isaías Isaías Matola.

Número ou marcador · p. 21 Dois) O advogado sócio pode exercer actividade profissional para além da sociedade.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 21 Aumento e redução do capital social

Número ou marcador · p. 21 Um) Por decisão do sócio, o capital social pode ser aumentado ou reduzido, alterando-se em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades legais para o efeito.

Número ou marcador · p. 21 Dois) Decidida qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou diminuição será rateado pelo sócio único, competindo ao sócio decidir como e em que prazo deverá ser feito o seu pagamento quando o respectivo capital não seja logo inteiramente realizado.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 21 Cessação de participação social

Número ou marcador · p. 21 Um) A admissão de novos sócios será feita mediante cessão parcial ou total de quota com respectiva aprovação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 21 Dois) A cessão onerosa de quotas entre os sócios é livre, porém, com preferência do sócio não cedente.

Número ou marcador · p. 21 a) O sócio que pretenda ceder, no todo ou em parte, a respectiva participação social a algum ou alguns sócios deve comunicar aos restantes, por carta, obrigatoriamente endereçada para as respectivas residências ou através de notificação pessoal, o valor, os termos e condições da projectada cessão, bem como a identificação do previsto ou previstos cessionários;

Número ou marcador · p. 21 b) Os destinatários, no prazo de quinze dias, sob pena de caducidade devem declarar se pretendem exercer o seu direito de preferência, mediante carta dirigida ao sócio cedente ou através de notificação pessoal;

Número ou marcador · p. 21 c) Em caso de aceitação de exercício de direito de preferência, a participação social deve ser transmitida na proporção das respectivas participações sociais do cessionário ou do preferente.

Número ou marcador · p. 21 Três) A cessão de participação social a não sócios será admitida se o novo cessionário for advogado e depende de autorização da sociedade concedida por deliberação da assembleia geral tomada por unanimidade.

Número ou marcador · p. 21 a) O sócio que pretenda transmitir, no todo ou em parte, a respectiva participação social deve comunicar à sociedade, por carta, o valor, os termos e condições da projectada cessão, bem como a identificação do previsto ou previstos cessionários;

Número ou marcador · p. 21 b) A sociedade, no prazo máximo de 30 dias, por carta ou através de notificação pessoal, deve comunicar ao sócio se consente ou não na cessão, dando-se a cessão por autorizada tacitamente, na falta, nesse prazo, de resposta por escrito por parte da sociedade.

Número ou marcador · p. 21 Quatro) Se a sociedade recusar a autorização para a cessão de participação social a não sócio, deve, no prazo de sessenta dias, proceder à respectiva amortização se o exigir por carta ou através de notificação pessoal, no prazo de quinze dias, a contar da recepção da comunicação da recusa.

Número ou marcador · p. 21 Cinco) O valor da quota pode ser apurado em assembleia geral, porém, na falta de acordo o valor da mesma será fixado por um auditor de

Texto do artigo · p. 22 contas ou perito sem relação com a sociedade, a requerimento desta ou do sócio cedente, ou de ambos.

Número ou marcador · p. 22 Seis) No cálculo da amortização, o auditor de contas ou perito toma em consideração, de entre vários elementos de apuramento do montante, o valor de clientela representado pela facturação constante de registo na sociedade e atribuível ao sócio, bem como a fracção representada pela participação em amortização no valor de aviamento da sociedade ou escritório, enquanto estabelecimento, à data do pagamento da amortização.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 22 Exoneração e exclusão de sócio

Número ou marcador · p. 22 Um) O único sócio pode exonerar-se a qualquer momento devendo para o efeito, admitir a entrada imediata de um ou mais sócios.

Número ou marcador · p. 22 Dois) Os sócios podem exonerar-se a qualquer momento ou em casos de justa causa.

Número ou marcador · p. 22 Três) Constitui, de entre outras, justa causa de exoneração.

Número ou marcador · p. 22 a) A entrada de novos sócios, se o sócio tiver votado contra a deliberação da assembleia geral; b)A ocorrência de justa causa de exclusão de outro sócio nos termos do parágrafo seguinte se a sociedade não deliberar exclui-lo ou não promover a sua exclusão judicial.

Número ou marcador · p. 22 Quatro) A exclusão do sócio poderá ocorrer nos seguintes casos:

Texto do artigo · p. 22 a)Violação grave de obrigações para com a sociedade, que constam da lei e, do presente contrato;

Número ou marcador · p. 22 b) Impossibilidade de prestar ou ausência de prestação de modo continuado à sociedade da actividade profis sional por período superior a um ano;

Número ou marcador · p. 22 c) Prática de actividade profissional em contravenção das regras de exclusividade e não concorrência;

Número ou marcador · p. 22 d) Conduta em manifesto prejuízo da sociedade ou dos constituintes da mesma.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 22 Administração da sociedade

Número ou marcador · p. 22 Um) A administração da sociedade é exercida por um ou mais administradores, que ficarão dispensados de prestar caução, a ser escolhido pelo sócio, que se reserva o direito de os dispensar a todo o tempo.

Número ou marcador · p. 22 Dois) O sócio, bem como os administradores por este nomeados, por ordem ou com autorização deste, podem constituir um ou mais procuradores, nos termos e para os efeitos da lei. Os mandatos podem ser gerais ou especiais e tanto o sócio como os administradores poderão revogá-los a todo o tempo, estes últimos mesmo

Texto do artigo · p. 22 sem autorização prévia do sócio, quando as circunstâncias ou a urgência o justifiquem.

Número ou marcador · p. 22 Três) Compete à administração a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacionalmente, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício da gestão corrente da sociedade.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 22 Formas de obrigar a sociedade

Texto do artigo · p. 22 A sociedade fica obrigada pela assinatura do único sócio.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 22 Direitos especiais dos sócios

Texto do artigo · p. 22 O sócio tem como direitos especiais:

Número ou marcador · p. 22 a) Quinhoar nos lucros;

Número ou marcador · p. 22 b) Dispor da sua quota;

Número ou marcador · p. 22 c) Participar nas deliberações sociais;

Número ou marcador · p. 22 d) Preferência em caso de cessão de quota;

Número ou marcador · p. 22 e) Ser designado para os órgãos de administração e fiscalização;

Número ou marcador · p. 22 f) Administrar e fiscalizar a sociedade;

Número ou marcador · p. 22 g) Autorizar a admissão de novos sócios, advogados associados assim como advogados estagiários.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 22 Advogados associados

Número ou marcador · p. 22 Um) Na sociedade podem exercer actividade profissional advogados não sócios que tomam a qualidade de advogados associados, devendo para tal:

Número ou marcador · p. 22 a) Estar inscritos na Ordem dos Advogados de Moçambique;

Número ou marcador · p. 22 b) Ter as quotas actualizadas.

Número ou marcador · p. 22 Dois) A actividade do advogado associado é regulada por contrato a ser outorgado entre as partes.

Número ou marcador · p. 22 Três) Os associados tem os seguintes deveres gerais:

Número ou marcador · p. 22 a) Dever de lealdade e de cooperação;

Número ou marcador · p. 22 b) Dever de sigilo;

Número ou marcador · p. 22 c) Dever de participar nas actividades profissionais com zelo, competência e profissionalismo;

Número ou marcador · p. 22 d) Dever ético e de deontologia profissional nas suas relações com os colegas, clientes e terceiros;

Número ou marcador · p. 22 e) Pagar as suas quotas à Ordem dos Advogados de Moçambique;

Número ou marcador · p. 22 f) Exercer a sua actividade em regime de exclusividade.

Número ou marcador · p. 22 Quatro) Os associados tem os seguintes direitos gerais:

Número ou marcador · p. 22 a) Usar a sigla da sociedade;

Número ou marcador · p. 22 b) Desenvolver a sua actividade com independência e profissionalismo;

Número ou marcador · p. 22 c) Ser tratado com ética, profissionalismo e respeito;

Número ou marcador · p. 22 d) Participar activamente na discussão técnica dos trabalhos que desenvolverem; e)Receber as suas remunerações e demais regalias em vigor na sociedade.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 22 Balanço e prestação de contas

Número ou marcador · p. 22 Um) O ano social coincide com o ano civil, iniciando a 1 de Janeiro e terminando a 31 de Dezembro.

Número ou marcador · p. 22 Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 22 Resultados e sua aplicação

Número ou marcador · p. 22 Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, os montantes atribuídos ao sócio mensalmente numa importância fixa por conta dos dividendos e a percentagem legal estabelecida para constituição do fundo de reserva legal.

Número ou marcador · p. 22 Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem decididos pelo sócio único.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 22 Dissolução e liquidação da sociedade

Número ou marcador · p. 22 Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.

Número ou marcador · p. 22 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á a sua liquidação gozando os liquidatários, nomeados pelo sócio, dos mais amplos poderes para o efeito.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 22 Morte, interdição ou inabilitação

Número ou marcador · p. 22 Um) Em caso de morte do sócio extingue se a participação social do titular, tendo os herdeiros de receber da sociedade o respectivo valor, excepto se o herdeiro for advogado.

Número ou marcador · p. 22 Dois) O valor da participação social em caso de extinção por morte do titular é determinado de acordo com os critérios que estiverem em acta anterior da assembleia geral, assinada pelo titular e todos os demais sócios ou em acordo para-social assinado por todos os sócios, com intervenção do titular da participação.

Número ou marcador · p. 22 Três) Na falta de critérios determinados nos termos do parágrafo supra, pode o valor da participação extinta por morte do titular ser apurado por acordo entre a sociedade e os herdeiros.

Número ou marcador · p. 22 Quatro) Na falta de acordo sobre o valor da participação social extinta nos termos supra, é aquele apurado com necessárias adaptações pela forma prevista nos n.ºs 5 e 6 do artigo sexto do presente contrato.

Número ou marcador · p. 23 Cinco) O disposto nos n.º 1 a 4 do presente artigo é aplicável com necessárias adaptações, aos casos em for decretada a interdição ou inabilitação de sócio ou deliberado pela sociedade a exclusão de sócio por sancionamento disciplinar.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 23 Amortização de quotas

Texto do artigo · p. 23 A sociedade poderá amortizar qualquer quota nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 23 a) Por acordo;

Número ou marcador · p. 23 b) Se a quota for penhorada, dada em penhor sem consentimento da sociedade, arrestada ou por qualquer forma apreendida judicial ou administrativamente e sujeito a venda judicial.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 23 Disposição final

Texto do artigo · p. 23 Tudo o que ficou omisso será regulado

Texto do artigo · p. 23 e resolvido de acordo com a lei comercial. Está conforme. Maputo, 8 de Março de 2021. — O Conser-

Texto do artigo · p. 23 vador, Ilegível.

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Texto do artigo, página 21: Isaias Matola - Advogados – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 21: Certifico, para efeitos de publicação, que por contrato de oito de Dezembro de dois mil e vinte e um, foi exarada da folha uma a sete do contrato do Registo de Entidades Legais da Matola com NUEL 101599086, foi constituída
Texto do artigo, página 21: uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas disposições constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 21: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 21: Denominação e sede
Texto do artigo, página 21: A sociedade adopta a denominação Isaías Matola-Advogados – Sociedade Unipessoal, Limitada, abreviadamente IM - Advogados, Limitada tem a sua sede na província de Maputo – cidade da Matola, Avenida Samora Machel, n.º 1814, podendo abrir escritórios ou quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro, e rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 21: Duração
Texto do artigo, página 21: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 21: (Objecto social)
Texto do artigo, página 21: A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador, página 21: a) O exercício da profissão de advogado;
Número ou marcador, página 21: b) Administração de massas falidas;
Número ou marcador, página 21: c) Gestão de serviços jurídicos;
Número ou marcador, página 21: d) Tradução ajuramentada de documentos com carácter legal;
Número ou marcador, página 21: e) Agente de propriedade industrial.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO QUARTO (Capital social)
Número ou marcador, página 21: Um) O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), e corresponde a uma única quota com o mesmo valor nominal, pertencente ao único sócio Isaías Isaías Matola.
Número ou marcador, página 21: Dois) O advogado sócio pode exercer actividade profissional para além da sociedade.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 21: Aumento e redução do capital social
Número ou marcador, página 21: Um) Por decisão do sócio, o capital social pode ser aumentado ou reduzido, alterando-se em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades legais para o efeito.
Número ou marcador, página 21: Dois) Decidida qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou diminuição será rateado pelo sócio único, competindo ao sócio decidir como e em que prazo deverá ser feito o seu pagamento quando o respectivo capital não seja logo inteiramente realizado.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 21: Cessação de participação social
Número ou marcador, página 21: Um) A admissão de novos sócios será feita mediante cessão parcial ou total de quota com respectiva aprovação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 21: Dois) A cessão onerosa de quotas entre os sócios é livre, porém, com preferência do sócio não cedente.
Número ou marcador, página 21: a) O sócio que pretenda ceder, no todo ou em parte, a respectiva participação social a algum ou alguns sócios deve comunicar aos restantes, por carta, obrigatoriamente endereçada para as respectivas residências ou através de notificação pessoal, o valor, os termos e condições da projectada cessão, bem como a identificação do previsto ou previstos cessionários;
Número ou marcador, página 21: b) Os destinatários, no prazo de quinze dias, sob pena de caducidade devem declarar se pretendem exercer o seu direito de preferência, mediante carta dirigida ao sócio cedente ou através de notificação pessoal;
Número ou marcador, página 21: c) Em caso de aceitação de exercício de direito de preferência, a participação social deve ser transmitida na proporção das respectivas participações sociais do cessionário ou do preferente.
Número ou marcador, página 21: Três) A cessão de participação social a não sócios será admitida se o novo cessionário for advogado e depende de autorização da sociedade concedida por deliberação da assembleia geral tomada por unanimidade.
Número ou marcador, página 21: a) O sócio que pretenda transmitir, no todo ou em parte, a respectiva participação social deve comunicar à sociedade, por carta, o valor, os termos e condições da projectada cessão, bem como a identificação do previsto ou previstos cessionários;
Número ou marcador, página 21: b) A sociedade, no prazo máximo de 30 dias, por carta ou através de notificação pessoal, deve comunicar ao sócio se consente ou não na cessão, dando-se a cessão por autorizada tacitamente, na falta, nesse prazo, de resposta por escrito por parte da sociedade.
Número ou marcador, página 21: Quatro) Se a sociedade recusar a autorização para a cessão de participação social a não sócio, deve, no prazo de sessenta dias, proceder à respectiva amortização se o exigir por carta ou através de notificação pessoal, no prazo de quinze dias, a contar da recepção da comunicação da recusa.
Número ou marcador, página 21: Cinco) O valor da quota pode ser apurado em assembleia geral, porém, na falta de acordo o valor da mesma será fixado por um auditor de
Texto do artigo, página 22: contas ou perito sem relação com a sociedade, a requerimento desta ou do sócio cedente, ou de ambos.
Número ou marcador, página 22: Seis) No cálculo da amortização, o auditor de contas ou perito toma em consideração, de entre vários elementos de apuramento do montante, o valor de clientela representado pela facturação constante de registo na sociedade e atribuível ao sócio, bem como a fracção representada pela participação em amortização no valor de aviamento da sociedade ou escritório, enquanto estabelecimento, à data do pagamento da amortização.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 22: Exoneração e exclusão de sócio
Número ou marcador, página 22: Um) O único sócio pode exonerar-se a qualquer momento devendo para o efeito, admitir a entrada imediata de um ou mais sócios.
Número ou marcador, página 22: Dois) Os sócios podem exonerar-se a qualquer momento ou em casos de justa causa.
Número ou marcador, página 22: Três) Constitui, de entre outras, justa causa de exoneração.
Número ou marcador, página 22: a) A entrada de novos sócios, se o sócio tiver votado contra a deliberação da assembleia geral; b)A ocorrência de justa causa de exclusão de outro sócio nos termos do parágrafo seguinte se a sociedade não deliberar exclui-lo ou não promover a sua exclusão judicial.
Número ou marcador, página 22: Quatro) A exclusão do sócio poderá ocorrer nos seguintes casos:
Texto do artigo, página 22: a)Violação grave de obrigações para com a sociedade, que constam da lei e, do presente contrato;
Número ou marcador, página 22: b) Impossibilidade de prestar ou ausência de prestação de modo continuado à sociedade da actividade profis sional por período superior a um ano;
Número ou marcador, página 22: c) Prática de actividade profissional em contravenção das regras de exclusividade e não concorrência;
Número ou marcador, página 22: d) Conduta em manifesto prejuízo da sociedade ou dos constituintes da mesma.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 22: Administração da sociedade
Número ou marcador, página 22: Um) A administração da sociedade é exercida por um ou mais administradores, que ficarão dispensados de prestar caução, a ser escolhido pelo sócio, que se reserva o direito de os dispensar a todo o tempo.
Número ou marcador, página 22: Dois) O sócio, bem como os administradores por este nomeados, por ordem ou com autorização deste, podem constituir um ou mais procuradores, nos termos e para os efeitos da lei. Os mandatos podem ser gerais ou especiais e tanto o sócio como os administradores poderão revogá-los a todo o tempo, estes últimos mesmo
Texto do artigo, página 22: sem autorização prévia do sócio, quando as circunstâncias ou a urgência o justifiquem.
Número ou marcador, página 22: Três) Compete à administração a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacionalmente, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício da gestão corrente da sociedade.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 22: Formas de obrigar a sociedade
Texto do artigo, página 22: A sociedade fica obrigada pela assinatura do único sócio.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 22: Direitos especiais dos sócios
Texto do artigo, página 22: O sócio tem como direitos especiais:
Número ou marcador, página 22: a) Quinhoar nos lucros;
Número ou marcador, página 22: b) Dispor da sua quota;
Número ou marcador, página 22: c) Participar nas deliberações sociais;
Número ou marcador, página 22: d) Preferência em caso de cessão de quota;
Número ou marcador, página 22: e) Ser designado para os órgãos de administração e fiscalização;
Número ou marcador, página 22: f) Administrar e fiscalizar a sociedade;
Número ou marcador, página 22: g) Autorizar a admissão de novos sócios, advogados associados assim como advogados estagiários.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 22: Advogados associados
Número ou marcador, página 22: Um) Na sociedade podem exercer actividade profissional advogados não sócios que tomam a qualidade de advogados associados, devendo para tal:
Número ou marcador, página 22: a) Estar inscritos na Ordem dos Advogados de Moçambique;
Número ou marcador, página 22: b) Ter as quotas actualizadas.
Número ou marcador, página 22: Dois) A actividade do advogado associado é regulada por contrato a ser outorgado entre as partes.
Número ou marcador, página 22: Três) Os associados tem os seguintes deveres gerais:
Número ou marcador, página 22: a) Dever de lealdade e de cooperação;
Número ou marcador, página 22: b) Dever de sigilo;
Número ou marcador, página 22: c) Dever de participar nas actividades profissionais com zelo, competência e profissionalismo;
Número ou marcador, página 22: d) Dever ético e de deontologia profissional nas suas relações com os colegas, clientes e terceiros;
Número ou marcador, página 22: e) Pagar as suas quotas à Ordem dos Advogados de Moçambique;
Número ou marcador, página 22: f) Exercer a sua actividade em regime de exclusividade.
Número ou marcador, página 22: Quatro) Os associados tem os seguintes direitos gerais:
Número ou marcador, página 22: a) Usar a sigla da sociedade;
Número ou marcador, página 22: b) Desenvolver a sua actividade com independência e profissionalismo;
Número ou marcador, página 22: c) Ser tratado com ética, profissionalismo e respeito;
Número ou marcador, página 22: d) Participar activamente na discussão técnica dos trabalhos que desenvolverem; e)Receber as suas remunerações e demais regalias em vigor na sociedade.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 22: Balanço e prestação de contas
Número ou marcador, página 22: Um) O ano social coincide com o ano civil, iniciando a 1 de Janeiro e terminando a 31 de Dezembro.
Número ou marcador, página 22: Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 22: Resultados e sua aplicação
Número ou marcador, página 22: Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, os montantes atribuídos ao sócio mensalmente numa importância fixa por conta dos dividendos e a percentagem legal estabelecida para constituição do fundo de reserva legal.
Número ou marcador, página 22: Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem decididos pelo sócio único.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 22: Dissolução e liquidação da sociedade
Número ou marcador, página 22: Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.
Número ou marcador, página 22: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á a sua liquidação gozando os liquidatários, nomeados pelo sócio, dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 22: Morte, interdição ou inabilitação
Número ou marcador, página 22: Um) Em caso de morte do sócio extingue se a participação social do titular, tendo os herdeiros de receber da sociedade o respectivo valor, excepto se o herdeiro for advogado.
Número ou marcador, página 22: Dois) O valor da participação social em caso de extinção por morte do titular é determinado de acordo com os critérios que estiverem em acta anterior da assembleia geral, assinada pelo titular e todos os demais sócios ou em acordo para-social assinado por todos os sócios, com intervenção do titular da participação.
Número ou marcador, página 22: Três) Na falta de critérios determinados nos termos do parágrafo supra, pode o valor da participação extinta por morte do titular ser apurado por acordo entre a sociedade e os herdeiros.
Número ou marcador, página 22: Quatro) Na falta de acordo sobre o valor da participação social extinta nos termos supra, é aquele apurado com necessárias adaptações pela forma prevista nos n.ºs 5 e 6 do artigo sexto do presente contrato.
Número ou marcador, página 23: Cinco) O disposto nos n.º 1 a 4 do presente artigo é aplicável com necessárias adaptações, aos casos em for decretada a interdição ou inabilitação de sócio ou deliberado pela sociedade a exclusão de sócio por sancionamento disciplinar.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 23: Amortização de quotas
Texto do artigo, página 23: A sociedade poderá amortizar qualquer quota nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 23: a) Por acordo;
Número ou marcador, página 23: b) Se a quota for penhorada, dada em penhor sem consentimento da sociedade, arrestada ou por qualquer forma apreendida judicial ou administrativamente e sujeito a venda judicial.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 23: Disposição final
Texto do artigo, página 23: Tudo o que ficou omisso será regulado
Texto do artigo, página 23: e resolvido de acordo com a lei comercial. Está conforme. Maputo, 8 de Março de 2021. — O Conser-
Texto do artigo, página 23: vador, Ilegível.

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