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- Texto do artigo, página 2: Despacho
- Texto do artigo, página 2: A Associação Moçambicana para o Desenvolvimento da Família – AMODEFA requereu à Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o averbamento das alterações dos estatutos, juntando ao pedido do estatuto da sua constituição.
- Texto do artigo, página 2: Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obsta a sua alteração.
- Texto do artigo, página 2: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 7, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vão alterados os estatutos da Associação Moçambicana para o Desenvolvimento da Família – AMODEFA.
- Texto do artigo, página 2: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo,17 de Fevereiro de 2024. — A Ministra, Helena Mateus Kida
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