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Deliberação n.º 11/AM/2015

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Deliberação n.º 11/AM/2015

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Texto do artigo · p. 32 Pedreiro
Texto do artigo · p. 32 Mecânicodeautomóveis Mecânicodemotocíclos
Texto do artigo · p. 32 Lavandeiro LavadorePolidordeviaturas
Texto do artigo · p. 32 Página 14 de 15
Número ou marcador · p. 32 ANEXO:Página14de15
Texto do artigo · p. 33 N.B.:Todasastabelascujastaxasdemultasnãoestãoprevistasnoregulamentoaosinfractoresser-lhes-ãoaplicadosodobrodataxadatabelanãoobservada.
Texto do artigo · p. 33 InstrutoreTéc.Pedag.N1
Texto do artigo · p. 33 SimãoRafael
Texto do artigo · p. 33 OPresidente
Texto do artigo · p. 33 j)
j)i)h)g)f)e)d)c)b)a)1SEGURANÇATABELAANº
ArremessodeobjectosparaforadocarropelajanelaViolaçãodoartigo127/222C.P.M.Violaçãodoartigo126/221C.P.M.Violaçãodoartigo125/232/2C.P.M.125C.P.Alteraraidademínimade14para16anosnaconcessãodalicençaViolaçãodoartigo123C.P.M.Violaçãodoartigo119/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo117/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo116C.P.M.Violaçãodoartigo115C.P.MultasdiversasDESIGNAÇÃO
10000.00200.004000.00500,00a1.000,00250.00500,00a1.000,00500,00a1.000,001000.00700.00FIXATAXA
MENSAL
ANUAL
Texto do artigo · p. 33 i)
j)i)h)g)f)e)d)c)b)a)1SEGURANÇATABELAANº
ArremessodeobjectosparaforadocarropelajanelaViolaçãodoartigo127/222C.P.M.Violaçãodoartigo126/221C.P.M.Violaçãodoartigo125/232/2C.P.M.125C.P.Alteraraidademínimade14para16anosnaconcessãodalicençaViolaçãodoartigo123C.P.M.Violaçãodoartigo119/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo117/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo116C.P.M.Violaçãodoartigo115C.P.MultasdiversasDESIGNAÇÃO
10000.00200.004000.00500,00a1.000,00250.00500,00a1.000,00500,00a1.000,001000.00700.00FIXATAXA
MENSAL
ANUAL
Texto do artigo · p. 33 h)
j)i)h)g)f)e)d)c)b)a)1SEGURANÇATABELAANº
ArremessodeobjectosparaforadocarropelajanelaViolaçãodoartigo127/222C.P.M.Violaçãodoartigo126/221C.P.M.Violaçãodoartigo125/232/2C.P.M.125C.P.Alteraraidademínimade14para16anosnaconcessãodalicençaViolaçãodoartigo123C.P.M.Violaçãodoartigo119/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo117/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo116C.P.M.Violaçãodoartigo115C.P.MultasdiversasDESIGNAÇÃO
10000.00200.004000.00500,00a1.000,00250.00500,00a1.000,00500,00a1.000,001000.00700.00FIXATAXA
MENSAL
ANUAL
Texto do artigo · p. 33 g)
j)i)h)g)f)e)d)c)b)a)1SEGURANÇATABELAANº
ArremessodeobjectosparaforadocarropelajanelaViolaçãodoartigo127/222C.P.M.Violaçãodoartigo126/221C.P.M.Violaçãodoartigo125/232/2C.P.M.125C.P.Alteraraidademínimade14para16anosnaconcessãodalicençaViolaçãodoartigo123C.P.M.Violaçãodoartigo119/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo117/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo116C.P.M.Violaçãodoartigo115C.P.MultasdiversasDESIGNAÇÃO
10000.00200.004000.00500,00a1.000,00250.00500,00a1.000,00500,00a1.000,001000.00700.00FIXATAXA
MENSAL
ANUAL
Texto do artigo · p. 33 f)
j)i)h)g)f)e)d)c)b)a)1SEGURANÇATABELAANº
ArremessodeobjectosparaforadocarropelajanelaViolaçãodoartigo127/222C.P.M.Violaçãodoartigo126/221C.P.M.Violaçãodoartigo125/232/2C.P.M.125C.P.Alteraraidademínimade14para16anosnaconcessãodalicençaViolaçãodoartigo123C.P.M.Violaçãodoartigo119/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo117/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo116C.P.M.Violaçãodoartigo115C.P.MultasdiversasDESIGNAÇÃO
10000.00200.004000.00500,00a1.000,00250.00500,00a1.000,00500,00a1.000,001000.00700.00FIXATAXA
MENSAL
ANUAL
Texto do artigo · p. 33 e)
j)i)h)g)f)e)d)c)b)a)1SEGURANÇATABELAANº
ArremessodeobjectosparaforadocarropelajanelaViolaçãodoartigo127/222C.P.M.Violaçãodoartigo126/221C.P.M.Violaçãodoartigo125/232/2C.P.M.125C.P.Alteraraidademínimade14para16anosnaconcessãodalicençaViolaçãodoartigo123C.P.M.Violaçãodoartigo119/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo117/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo116C.P.M.Violaçãodoartigo115C.P.MultasdiversasDESIGNAÇÃO
10000.00200.004000.00500,00a1.000,00250.00500,00a1.000,00500,00a1.000,001000.00700.00FIXATAXA
MENSAL
ANUAL
Texto do artigo · p. 33 d)
j)i)h)g)f)e)d)c)b)a)1SEGURANÇATABELAANº
ArremessodeobjectosparaforadocarropelajanelaViolaçãodoartigo127/222C.P.M.Violaçãodoartigo126/221C.P.M.Violaçãodoartigo125/232/2C.P.M.125C.P.Alteraraidademínimade14para16anosnaconcessãodalicençaViolaçãodoartigo123C.P.M.Violaçãodoartigo119/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo117/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo116C.P.M.Violaçãodoartigo115C.P.MultasdiversasDESIGNAÇÃO
10000.00200.004000.00500,00a1.000,00250.00500,00a1.000,00500,00a1.000,001000.00700.00FIXATAXA
MENSAL
ANUAL
Texto do artigo · p. 33 c)
j)i)h)g)f)e)d)c)b)a)1SEGURANÇATABELAANº
ArremessodeobjectosparaforadocarropelajanelaViolaçãodoartigo127/222C.P.M.Violaçãodoartigo126/221C.P.M.Violaçãodoartigo125/232/2C.P.M.125C.P.Alteraraidademínimade14para16anosnaconcessãodalicençaViolaçãodoartigo123C.P.M.Violaçãodoartigo119/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo117/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo116C.P.M.Violaçãodoartigo115C.P.MultasdiversasDESIGNAÇÃO
10000.00200.004000.00500,00a1.000,00250.00500,00a1.000,00500,00a1.000,001000.00700.00FIXATAXA
MENSAL
ANUAL
Texto do artigo · p. 33 b)
j)i)h)g)f)e)d)c)b)a)1SEGURANÇATABELAANº
ArremessodeobjectosparaforadocarropelajanelaViolaçãodoartigo127/222C.P.M.Violaçãodoartigo126/221C.P.M.Violaçãodoartigo125/232/2C.P.M.125C.P.Alteraraidademínimade14para16anosnaconcessãodalicençaViolaçãodoartigo123C.P.M.Violaçãodoartigo119/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo117/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo116C.P.M.Violaçãodoartigo115C.P.MultasdiversasDESIGNAÇÃO
10000.00200.004000.00500,00a1.000,00250.00500,00a1.000,00500,00a1.000,001000.00700.00FIXATAXA
MENSAL
ANUAL
Texto do artigo · p. 33 a) 1 SEGURANÇATABELAA Nº Arremessodeobjectosparaforadocarropelajanela Violaçãodoartigo127/222C.P.M. Violaçãodoartigo126/221C.P.M. Violaçãodoartigo125/232/2C.P.M. 125C.P.Alteraraidademínimade14para16anosnaconcessãodalicença Violaçãodoartigo123C.P.M. Violaçãodoartigo119/232/2C.P.M. Violaçãodoartigo117/232/2C.P.M. Violaçãodoartigo116C.P.M. Violaçãodoartigo115C.P. Multasdiversas DESIGNAÇÃO 10000.00 200.00 4000.00 500,00a1.000,00 250.00 500,00a1.000,00 500,00a1.000,00 1000.00 700.00 FIXA TAXA MENSAL ANUAL
j)i)h)g)f)e)d)c)b)a)1SEGURANÇATABELAANº
ArremessodeobjectosparaforadocarropelajanelaViolaçãodoartigo127/222C.P.M.Violaçãodoartigo126/221C.P.M.Violaçãodoartigo125/232/2C.P.M.125C.P.Alteraraidademínimade14para16anosnaconcessãodalicençaViolaçãodoartigo123C.P.M.Violaçãodoartigo119/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo117/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo116C.P.M.Violaçãodoartigo115C.P.MultasdiversasDESIGNAÇÃO
10000.00200.004000.00500,00a1.000,00250.00500,00a1.000,00500,00a1.000,001000.00700.00FIXATAXA
MENSAL
ANUAL
Texto do artigo · p. 33 j)10000.00
Texto do artigo · p. 33 h)4000.00 i)200.00
Texto do artigo · p. 33 f) g)500,00a1.000,00
Texto do artigo · p. 33 d)500,00a1.000,00 e)250.00
Texto do artigo · p. 33 b)1000.00 c)500,00a1.000,00
Texto do artigo · p. 33 Arremessodeobjectosparaforadocarropela
Texto do artigo · p. 33 Violaçãodoartigo126/221C.P.M. Violaçãodoartigo127/222C.P.M.
Texto do artigo · p. 33 125C.P.Alteraraidademínimade14para16 Violaçãodoartigo125/232/2C.P.M.
Texto do artigo · p. 33 Violaçãodoartigo123C.P.M.
Texto do artigo · p. 33 Violaçãodoartigo119/232/2C.P.M.
Texto do artigo · p. 33 Violaçãodoartigo116C.P.M. Violaçãodoartigo117/232/2C.P.M.
Texto do artigo · p. 33 DESIGNAÇÃO TAXA FIXA MENSAL ANUAL
Texto do artigo · p. 33 1Multasdiversas a)700.00
Texto do artigo · p. 33 TAXA Nº
Texto do artigo · p. 33 Violaçãodoartigo115C.P.
Texto do artigo · p. 33 FIXAMENSALANUAL
Número ou marcador · p. 33 ANEXO:Página15de15
Texto do artigo · p. 34 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 32: Pedreiro
  2. Texto do artigo, página 32: Mecânicodeautomóveis Mecânicodemotocíclos
  3. Texto do artigo, página 32: Lavandeiro LavadorePolidordeviaturas
  4. Texto do artigo, página 32: Página 14 de 15
  5. Número ou marcador, página 32: ANEXO:Página14de15
  6. Texto do artigo, página 33: N.B.:Todasastabelascujastaxasdemultasnãoestãoprevistasnoregulamentoaosinfractoresser-lhes-ãoaplicadosodobrodataxadatabelanãoobservada.
  7. Texto do artigo, página 33: InstrutoreTéc.Pedag.N1
  8. Texto do artigo, página 33: SimãoRafael
  9. Texto do artigo, página 33: OPresidente
  10. Texto do artigo, página 33: j)
    j)i)h)g)f)e)d)c)b)a)1SEGURANÇATABELAANº
    ArremessodeobjectosparaforadocarropelajanelaViolaçãodoartigo127/222C.P.M.Violaçãodoartigo126/221C.P.M.Violaçãodoartigo125/232/2C.P.M.125C.P.Alteraraidademínimade14para16anosnaconcessãodalicençaViolaçãodoartigo123C.P.M.Violaçãodoartigo119/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo117/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo116C.P.M.Violaçãodoartigo115C.P.MultasdiversasDESIGNAÇÃO
    10000.00200.004000.00500,00a1.000,00250.00500,00a1.000,00500,00a1.000,001000.00700.00FIXATAXA
    MENSAL
    ANUAL
  11. Texto do artigo, página 33: i)
    j)i)h)g)f)e)d)c)b)a)1SEGURANÇATABELAANº
    ArremessodeobjectosparaforadocarropelajanelaViolaçãodoartigo127/222C.P.M.Violaçãodoartigo126/221C.P.M.Violaçãodoartigo125/232/2C.P.M.125C.P.Alteraraidademínimade14para16anosnaconcessãodalicençaViolaçãodoartigo123C.P.M.Violaçãodoartigo119/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo117/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo116C.P.M.Violaçãodoartigo115C.P.MultasdiversasDESIGNAÇÃO
    10000.00200.004000.00500,00a1.000,00250.00500,00a1.000,00500,00a1.000,001000.00700.00FIXATAXA
    MENSAL
    ANUAL
  12. Texto do artigo, página 33: h)
    j)i)h)g)f)e)d)c)b)a)1SEGURANÇATABELAANº
    ArremessodeobjectosparaforadocarropelajanelaViolaçãodoartigo127/222C.P.M.Violaçãodoartigo126/221C.P.M.Violaçãodoartigo125/232/2C.P.M.125C.P.Alteraraidademínimade14para16anosnaconcessãodalicençaViolaçãodoartigo123C.P.M.Violaçãodoartigo119/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo117/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo116C.P.M.Violaçãodoartigo115C.P.MultasdiversasDESIGNAÇÃO
    10000.00200.004000.00500,00a1.000,00250.00500,00a1.000,00500,00a1.000,001000.00700.00FIXATAXA
    MENSAL
    ANUAL
  13. Texto do artigo, página 33: g)
    j)i)h)g)f)e)d)c)b)a)1SEGURANÇATABELAANº
    ArremessodeobjectosparaforadocarropelajanelaViolaçãodoartigo127/222C.P.M.Violaçãodoartigo126/221C.P.M.Violaçãodoartigo125/232/2C.P.M.125C.P.Alteraraidademínimade14para16anosnaconcessãodalicençaViolaçãodoartigo123C.P.M.Violaçãodoartigo119/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo117/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo116C.P.M.Violaçãodoartigo115C.P.MultasdiversasDESIGNAÇÃO
    10000.00200.004000.00500,00a1.000,00250.00500,00a1.000,00500,00a1.000,001000.00700.00FIXATAXA
    MENSAL
    ANUAL
  14. Texto do artigo, página 33: f)
    j)i)h)g)f)e)d)c)b)a)1SEGURANÇATABELAANº
    ArremessodeobjectosparaforadocarropelajanelaViolaçãodoartigo127/222C.P.M.Violaçãodoartigo126/221C.P.M.Violaçãodoartigo125/232/2C.P.M.125C.P.Alteraraidademínimade14para16anosnaconcessãodalicençaViolaçãodoartigo123C.P.M.Violaçãodoartigo119/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo117/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo116C.P.M.Violaçãodoartigo115C.P.MultasdiversasDESIGNAÇÃO
    10000.00200.004000.00500,00a1.000,00250.00500,00a1.000,00500,00a1.000,001000.00700.00FIXATAXA
    MENSAL
    ANUAL
  15. Texto do artigo, página 33: e)
    j)i)h)g)f)e)d)c)b)a)1SEGURANÇATABELAANº
    ArremessodeobjectosparaforadocarropelajanelaViolaçãodoartigo127/222C.P.M.Violaçãodoartigo126/221C.P.M.Violaçãodoartigo125/232/2C.P.M.125C.P.Alteraraidademínimade14para16anosnaconcessãodalicençaViolaçãodoartigo123C.P.M.Violaçãodoartigo119/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo117/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo116C.P.M.Violaçãodoartigo115C.P.MultasdiversasDESIGNAÇÃO
    10000.00200.004000.00500,00a1.000,00250.00500,00a1.000,00500,00a1.000,001000.00700.00FIXATAXA
    MENSAL
    ANUAL
  16. Texto do artigo, página 33: d)
    j)i)h)g)f)e)d)c)b)a)1SEGURANÇATABELAANº
    ArremessodeobjectosparaforadocarropelajanelaViolaçãodoartigo127/222C.P.M.Violaçãodoartigo126/221C.P.M.Violaçãodoartigo125/232/2C.P.M.125C.P.Alteraraidademínimade14para16anosnaconcessãodalicençaViolaçãodoartigo123C.P.M.Violaçãodoartigo119/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo117/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo116C.P.M.Violaçãodoartigo115C.P.MultasdiversasDESIGNAÇÃO
    10000.00200.004000.00500,00a1.000,00250.00500,00a1.000,00500,00a1.000,001000.00700.00FIXATAXA
    MENSAL
    ANUAL
  17. Texto do artigo, página 33: c)
    j)i)h)g)f)e)d)c)b)a)1SEGURANÇATABELAANº
    ArremessodeobjectosparaforadocarropelajanelaViolaçãodoartigo127/222C.P.M.Violaçãodoartigo126/221C.P.M.Violaçãodoartigo125/232/2C.P.M.125C.P.Alteraraidademínimade14para16anosnaconcessãodalicençaViolaçãodoartigo123C.P.M.Violaçãodoartigo119/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo117/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo116C.P.M.Violaçãodoartigo115C.P.MultasdiversasDESIGNAÇÃO
    10000.00200.004000.00500,00a1.000,00250.00500,00a1.000,00500,00a1.000,001000.00700.00FIXATAXA
    MENSAL
    ANUAL
  18. Texto do artigo, página 33: b)
    j)i)h)g)f)e)d)c)b)a)1SEGURANÇATABELAANº
    ArremessodeobjectosparaforadocarropelajanelaViolaçãodoartigo127/222C.P.M.Violaçãodoartigo126/221C.P.M.Violaçãodoartigo125/232/2C.P.M.125C.P.Alteraraidademínimade14para16anosnaconcessãodalicençaViolaçãodoartigo123C.P.M.Violaçãodoartigo119/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo117/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo116C.P.M.Violaçãodoartigo115C.P.MultasdiversasDESIGNAÇÃO
    10000.00200.004000.00500,00a1.000,00250.00500,00a1.000,00500,00a1.000,001000.00700.00FIXATAXA
    MENSAL
    ANUAL
  19. Texto do artigo, página 33: a) 1 SEGURANÇATABELAA Nº Arremessodeobjectosparaforadocarropelajanela Violaçãodoartigo127/222C.P.M. Violaçãodoartigo126/221C.P.M. Violaçãodoartigo125/232/2C.P.M. 125C.P.Alteraraidademínimade14para16anosnaconcessãodalicença Violaçãodoartigo123C.P.M. Violaçãodoartigo119/232/2C.P.M. Violaçãodoartigo117/232/2C.P.M. Violaçãodoartigo116C.P.M. Violaçãodoartigo115C.P. Multasdiversas DESIGNAÇÃO 10000.00 200.00 4000.00 500,00a1.000,00 250.00 500,00a1.000,00 500,00a1.000,00 1000.00 700.00 FIXA TAXA MENSAL ANUAL
    j)i)h)g)f)e)d)c)b)a)1SEGURANÇATABELAANº
    ArremessodeobjectosparaforadocarropelajanelaViolaçãodoartigo127/222C.P.M.Violaçãodoartigo126/221C.P.M.Violaçãodoartigo125/232/2C.P.M.125C.P.Alteraraidademínimade14para16anosnaconcessãodalicençaViolaçãodoartigo123C.P.M.Violaçãodoartigo119/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo117/232/2C.P.M.Violaçãodoartigo116C.P.M.Violaçãodoartigo115C.P.MultasdiversasDESIGNAÇÃO
    10000.00200.004000.00500,00a1.000,00250.00500,00a1.000,00500,00a1.000,001000.00700.00FIXATAXA
    MENSAL
    ANUAL
  20. Texto do artigo, página 33: j)10000.00
  21. Texto do artigo, página 33: h)4000.00 i)200.00
  22. Texto do artigo, página 33: f) g)500,00a1.000,00
  23. Texto do artigo, página 33: d)500,00a1.000,00 e)250.00
  24. Texto do artigo, página 33: b)1000.00 c)500,00a1.000,00
  25. Texto do artigo, página 33: Arremessodeobjectosparaforadocarropela
  26. Texto do artigo, página 33: Violaçãodoartigo126/221C.P.M. Violaçãodoartigo127/222C.P.M.
  27. Texto do artigo, página 33: 125C.P.Alteraraidademínimade14para16 Violaçãodoartigo125/232/2C.P.M.
  28. Texto do artigo, página 33: Violaçãodoartigo123C.P.M.
  29. Texto do artigo, página 33: Violaçãodoartigo119/232/2C.P.M.
  30. Texto do artigo, página 33: Violaçãodoartigo116C.P.M. Violaçãodoartigo117/232/2C.P.M.
  31. Texto do artigo, página 33: DESIGNAÇÃO TAXA FIXA MENSAL ANUAL
  32. Texto do artigo, página 33: 1Multasdiversas a)700.00
  33. Texto do artigo, página 33: TAXA Nº
  34. Texto do artigo, página 33: Violaçãodoartigo115C.P.
  35. Texto do artigo, página 33: FIXAMENSALANUAL
  36. Número ou marcador, página 33: ANEXO:Página15de15
  37. Texto do artigo, página 34: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
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