Deliberação n.º 11/AM/2015
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Deliberação n.º 11/AM/2015
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| 8 | 7 | a) | 6 | c) | b) | a) | 5 | 4 | b) | a) | 3 | b) | a) | 2 | b) | a) | 1 | TABELAH LICENÇAPARAANÚNCIOSESIMILARES | 15 | 14 | 13 | 12 | 11 | 10 | 9 | a) | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | Nº |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Taxadecolocaçãodebandeirasoudísticosdeestabelecimentodequalquerespécieemempresasdefinslucrativos | Taxaparapropagandapúblicasonoura,querfixa,querambulantepordia | Colocaçãodeprodutosnasvarandas | Taxaparacolocaçãodemonstruário,vitrinaousemelhantesforadoestabelecimentoaquepertecem | Váriosdísticospublicitáriosdemarcascomerciais,industriaiscolocadosemestabelecimentoscomerciais,industriais(ex.:CocaCola,Vodacom,Mcel,Movitel,Cervejas,Omo,Cigarros,ect)porm2porano | Porano | Até6meses | Taxaparacolocaçãodetabuletesoudísticos,marcacomercial,industrial,incluindooslumiosos,pintadosoutransportadosem veículosporcadaanúncio: | Licençaporcadatabuleteambulantediário(ex.:eventoscomoodaVodacom) | Pormetroquadrado(acimade1metroquadrado) | Até1metroquadrado | Licençaporcolocaçãodetabuletesousinaisindicativosdeestabelecimentoscomerciais,industriaiseoutrosquandofixadosno exteriordopróprioestabelecimentoporm2 | Comercialeindustrial,poredição | Cáractersocil | Licençaparadistribuiçãopúblicadeanúnciosporcadaespécie(caráctersocial) | Por1ano(comércioeindústria) | Multinacionais | Licençaparafixaçãodeanúncios | Licençaparaconstruçãodecampadefinitiva | Aluguerdecaixãoforadacidadepordia | Aluguerdecaixãodentrodacidadepordia | Licençaparamonumentofunerário | Licençadecampaprovisória | Licençaparacolocaçãodepedratumular | Taxadecolocaçãodacruz | Paraindigentes | Porcadacruzeta(chapa)deindicaçãodacova | Caixãocolectivo | Taxadeaberturadasepulturaparaindigentesoudesconhecidos | Taxaporcadametroquadradooufracçãodojazigo | Taxadeocupaçãodeumaáreaaté6metrosquadradosparajazigo | Emulumentopelaemissãodoalvarádetransladaçãodaurna | Motoristadocarrofuneráriopordia | Campaprovisória | Campadefinitiva | Subsídioporcadacoval | Taxaporcadaexumação | DESIGNAÇÃO | |
| 1500.00 | 5000.00 | 2500.00 | 300.00 | 3000.00 | Grátis | 1500.00 | Grátis | 100.00 | 50.00 | 1500.00 | 200.00 | 300.00 | Grátis | Grátis | 150.00 | Grátis | Grátis | 1500.00 | 3500.00 | 100.00 | 250.00 | 200.00 | 1500.00 | 200.00 | 800.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||
| 1500.00 | MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 5000.00 | 500.00 | 750.00 | 500.00 | 40000.00 | ANUAL |
| 8 | 7 | a) | 6 | c) | b) | a) | 5 | 4 | b) | a) | 3 | b) | a) | 2 | b) | a) | 1 | TABELAH LICENÇAPARAANÚNCIOSESIMILARES | 15 | 14 | 13 | 12 | 11 | 10 | 9 | a) | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | Nº |
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| Taxadecolocaçãodebandeirasoudísticosdeestabelecimentodequalquerespécieemempresasdefinslucrativos | Taxaparapropagandapúblicasonoura,querfixa,querambulantepordia | Colocaçãodeprodutosnasvarandas | Taxaparacolocaçãodemonstruário,vitrinaousemelhantesforadoestabelecimentoaquepertecem | Váriosdísticospublicitáriosdemarcascomerciais,industriaiscolocadosemestabelecimentoscomerciais,industriais(ex.:CocaCola,Vodacom,Mcel,Movitel,Cervejas,Omo,Cigarros,ect)porm2porano | Porano | Até6meses | Taxaparacolocaçãodetabuletesoudísticos,marcacomercial,industrial,incluindooslumiosos,pintadosoutransportadosem veículosporcadaanúncio: | Licençaporcadatabuleteambulantediário(ex.:eventoscomoodaVodacom) | Pormetroquadrado(acimade1metroquadrado) | Até1metroquadrado | Licençaporcolocaçãodetabuletesousinaisindicativosdeestabelecimentoscomerciais,industriaiseoutrosquandofixadosno exteriordopróprioestabelecimentoporm2 | Comercialeindustrial,poredição | Cáractersocil | Licençaparadistribuiçãopúblicadeanúnciosporcadaespécie(caráctersocial) | Por1ano(comércioeindústria) | Multinacionais | Licençaparafixaçãodeanúncios | Licençaparaconstruçãodecampadefinitiva | Aluguerdecaixãoforadacidadepordia | Aluguerdecaixãodentrodacidadepordia | Licençaparamonumentofunerário | Licençadecampaprovisória | Licençaparacolocaçãodepedratumular | Taxadecolocaçãodacruz | Paraindigentes | Porcadacruzeta(chapa)deindicaçãodacova | Caixãocolectivo | Taxadeaberturadasepulturaparaindigentesoudesconhecidos | Taxaporcadametroquadradooufracçãodojazigo | Taxadeocupaçãodeumaáreaaté6metrosquadradosparajazigo | Emulumentopelaemissãodoalvarádetransladaçãodaurna | Motoristadocarrofuneráriopordia | Campaprovisória | Campadefinitiva | Subsídioporcadacoval | Taxaporcadaexumação | DESIGNAÇÃO | |
| 1500.00 | 5000.00 | 2500.00 | 300.00 | 3000.00 | Grátis | 1500.00 | Grátis | 100.00 | 50.00 | 1500.00 | 200.00 | 300.00 | Grátis | Grátis | 150.00 | Grátis | Grátis | 1500.00 | 3500.00 | 100.00 | 250.00 | 200.00 | 1500.00 | 200.00 | 800.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||
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| 5000.00 | 500.00 | 750.00 | 500.00 | 40000.00 | ANUAL |
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| Taxadecolocaçãodebandeirasoudísticosdeestabelecimentodequalquerespécieemempresasdefinslucrativos | Taxaparapropagandapúblicasonoura,querfixa,querambulantepordia | Colocaçãodeprodutosnasvarandas | Taxaparacolocaçãodemonstruário,vitrinaousemelhantesforadoestabelecimentoaquepertecem | Váriosdísticospublicitáriosdemarcascomerciais,industriaiscolocadosemestabelecimentoscomerciais,industriais(ex.:CocaCola,Vodacom,Mcel,Movitel,Cervejas,Omo,Cigarros,ect)porm2porano | Porano | Até6meses | Taxaparacolocaçãodetabuletesoudísticos,marcacomercial,industrial,incluindooslumiosos,pintadosoutransportadosem veículosporcadaanúncio: | Licençaporcadatabuleteambulantediário(ex.:eventoscomoodaVodacom) | Pormetroquadrado(acimade1metroquadrado) | Até1metroquadrado | Licençaporcolocaçãodetabuletesousinaisindicativosdeestabelecimentoscomerciais,industriaiseoutrosquandofixadosno exteriordopróprioestabelecimentoporm2 | Comercialeindustrial,poredição | Cáractersocil | Licençaparadistribuiçãopúblicadeanúnciosporcadaespécie(caráctersocial) | Por1ano(comércioeindústria) | Multinacionais | Licençaparafixaçãodeanúncios | Licençaparaconstruçãodecampadefinitiva | Aluguerdecaixãoforadacidadepordia | Aluguerdecaixãodentrodacidadepordia | Licençaparamonumentofunerário | Licençadecampaprovisória | Licençaparacolocaçãodepedratumular | Taxadecolocaçãodacruz | Paraindigentes | Porcadacruzeta(chapa)deindicaçãodacova | Caixãocolectivo | Taxadeaberturadasepulturaparaindigentesoudesconhecidos | Taxaporcadametroquadradooufracçãodojazigo | Taxadeocupaçãodeumaáreaaté6metrosquadradosparajazigo | Emulumentopelaemissãodoalvarádetransladaçãodaurna | Motoristadocarrofuneráriopordia | Campaprovisória | Campadefinitiva | Subsídioporcadacoval | Taxaporcadaexumação | DESIGNAÇÃO | |
| 1500.00 | 5000.00 | 2500.00 | 300.00 | 3000.00 | Grátis | 1500.00 | Grátis | 100.00 | 50.00 | 1500.00 | 200.00 | 300.00 | Grátis | Grátis | 150.00 | Grátis | Grátis | 1500.00 | 3500.00 | 100.00 | 250.00 | 200.00 | 1500.00 | 200.00 | 800.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||
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| 5000.00 | 500.00 | 750.00 | 500.00 | 40000.00 | ANUAL |
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| Taxadecolocaçãodebandeirasoudísticosdeestabelecimentodequalquerespécieemempresasdefinslucrativos | Taxaparapropagandapúblicasonoura,querfixa,querambulantepordia | Colocaçãodeprodutosnasvarandas | Taxaparacolocaçãodemonstruário,vitrinaousemelhantesforadoestabelecimentoaquepertecem | Váriosdísticospublicitáriosdemarcascomerciais,industriaiscolocadosemestabelecimentoscomerciais,industriais(ex.:CocaCola,Vodacom,Mcel,Movitel,Cervejas,Omo,Cigarros,ect)porm2porano | Porano | Até6meses | Taxaparacolocaçãodetabuletesoudísticos,marcacomercial,industrial,incluindooslumiosos,pintadosoutransportadosem veículosporcadaanúncio: | Licençaporcadatabuleteambulantediário(ex.:eventoscomoodaVodacom) | Pormetroquadrado(acimade1metroquadrado) | Até1metroquadrado | Licençaporcolocaçãodetabuletesousinaisindicativosdeestabelecimentoscomerciais,industriaiseoutrosquandofixadosno exteriordopróprioestabelecimentoporm2 | Comercialeindustrial,poredição | Cáractersocil | Licençaparadistribuiçãopúblicadeanúnciosporcadaespécie(caráctersocial) | Por1ano(comércioeindústria) | Multinacionais | Licençaparafixaçãodeanúncios | Licençaparaconstruçãodecampadefinitiva | Aluguerdecaixãoforadacidadepordia | Aluguerdecaixãodentrodacidadepordia | Licençaparamonumentofunerário | Licençadecampaprovisória | Licençaparacolocaçãodepedratumular | Taxadecolocaçãodacruz | Paraindigentes | Porcadacruzeta(chapa)deindicaçãodacova | Caixãocolectivo | Taxadeaberturadasepulturaparaindigentesoudesconhecidos | Taxaporcadametroquadradooufracçãodojazigo | Taxadeocupaçãodeumaáreaaté6metrosquadradosparajazigo | Emulumentopelaemissãodoalvarádetransladaçãodaurna | Motoristadocarrofuneráriopordia | Campaprovisória | Campadefinitiva | Subsídioporcadacoval | Taxaporcadaexumação | DESIGNAÇÃO | |
| 1500.00 | 5000.00 | 2500.00 | 300.00 | 3000.00 | Grátis | 1500.00 | Grátis | 100.00 | 50.00 | 1500.00 | 200.00 | 300.00 | Grátis | Grátis | 150.00 | Grátis | Grátis | 1500.00 | 3500.00 | 100.00 | 250.00 | 200.00 | 1500.00 | 200.00 | 800.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||
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| 5000.00 | 500.00 | 750.00 | 500.00 | 40000.00 | ANUAL |
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| Taxadecolocaçãodebandeirasoudísticosdeestabelecimentodequalquerespécieemempresasdefinslucrativos | Taxaparapropagandapúblicasonoura,querfixa,querambulantepordia | Colocaçãodeprodutosnasvarandas | Taxaparacolocaçãodemonstruário,vitrinaousemelhantesforadoestabelecimentoaquepertecem | Váriosdísticospublicitáriosdemarcascomerciais,industriaiscolocadosemestabelecimentoscomerciais,industriais(ex.:CocaCola,Vodacom,Mcel,Movitel,Cervejas,Omo,Cigarros,ect)porm2porano | Porano | Até6meses | Taxaparacolocaçãodetabuletesoudísticos,marcacomercial,industrial,incluindooslumiosos,pintadosoutransportadosem veículosporcadaanúncio: | Licençaporcadatabuleteambulantediário(ex.:eventoscomoodaVodacom) | Pormetroquadrado(acimade1metroquadrado) | Até1metroquadrado | Licençaporcolocaçãodetabuletesousinaisindicativosdeestabelecimentoscomerciais,industriaiseoutrosquandofixadosno exteriordopróprioestabelecimentoporm2 | Comercialeindustrial,poredição | Cáractersocil | Licençaparadistribuiçãopúblicadeanúnciosporcadaespécie(caráctersocial) | Por1ano(comércioeindústria) | Multinacionais | Licençaparafixaçãodeanúncios | Licençaparaconstruçãodecampadefinitiva | Aluguerdecaixãoforadacidadepordia | Aluguerdecaixãodentrodacidadepordia | Licençaparamonumentofunerário | Licençadecampaprovisória | Licençaparacolocaçãodepedratumular | Taxadecolocaçãodacruz | Paraindigentes | Porcadacruzeta(chapa)deindicaçãodacova | Caixãocolectivo | Taxadeaberturadasepulturaparaindigentesoudesconhecidos | Taxaporcadametroquadradooufracçãodojazigo | Taxadeocupaçãodeumaáreaaté6metrosquadradosparajazigo | Emulumentopelaemissãodoalvarádetransladaçãodaurna | Motoristadocarrofuneráriopordia | Campaprovisória | Campadefinitiva | Subsídioporcadacoval | Taxaporcadaexumação | DESIGNAÇÃO | |
| 1500.00 | 5000.00 | 2500.00 | 300.00 | 3000.00 | Grátis | 1500.00 | Grátis | 100.00 | 50.00 | 1500.00 | 200.00 | 300.00 | Grátis | Grátis | 150.00 | Grátis | Grátis | 1500.00 | 3500.00 | 100.00 | 250.00 | 200.00 | 1500.00 | 200.00 | 800.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||
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| Taxadecolocaçãodebandeirasoudísticosdeestabelecimentodequalquerespécieemempresasdefinslucrativos | Taxaparapropagandapúblicasonoura,querfixa,querambulantepordia | Colocaçãodeprodutosnasvarandas | Taxaparacolocaçãodemonstruário,vitrinaousemelhantesforadoestabelecimentoaquepertecem | Váriosdísticospublicitáriosdemarcascomerciais,industriaiscolocadosemestabelecimentoscomerciais,industriais(ex.:CocaCola,Vodacom,Mcel,Movitel,Cervejas,Omo,Cigarros,ect)porm2porano | Porano | Até6meses | Taxaparacolocaçãodetabuletesoudísticos,marcacomercial,industrial,incluindooslumiosos,pintadosoutransportadosem veículosporcadaanúncio: | Licençaporcadatabuleteambulantediário(ex.:eventoscomoodaVodacom) | Pormetroquadrado(acimade1metroquadrado) | Até1metroquadrado | Licençaporcolocaçãodetabuletesousinaisindicativosdeestabelecimentoscomerciais,industriaiseoutrosquandofixadosno exteriordopróprioestabelecimentoporm2 | Comercialeindustrial,poredição | Cáractersocil | Licençaparadistribuiçãopúblicadeanúnciosporcadaespécie(caráctersocial) | Por1ano(comércioeindústria) | Multinacionais | Licençaparafixaçãodeanúncios | Licençaparaconstruçãodecampadefinitiva | Aluguerdecaixãoforadacidadepordia | Aluguerdecaixãodentrodacidadepordia | Licençaparamonumentofunerário | Licençadecampaprovisória | Licençaparacolocaçãodepedratumular | Taxadecolocaçãodacruz | Paraindigentes | Porcadacruzeta(chapa)deindicaçãodacova | Caixãocolectivo | Taxadeaberturadasepulturaparaindigentesoudesconhecidos | Taxaporcadametroquadradooufracçãodojazigo | Taxadeocupaçãodeumaáreaaté6metrosquadradosparajazigo | Emulumentopelaemissãodoalvarádetransladaçãodaurna | Motoristadocarrofuneráriopordia | Campaprovisória | Campadefinitiva | Subsídioporcadacoval | Taxaporcadaexumação | DESIGNAÇÃO | |
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| 1500.00 | 5000.00 | 2500.00 | 300.00 | 3000.00 | Grátis | 1500.00 | Grátis | 100.00 | 50.00 | 1500.00 | 200.00 | 300.00 | Grátis | Grátis | 150.00 | Grátis | Grátis | 1500.00 | 3500.00 | 100.00 | 250.00 | 200.00 | 1500.00 | 200.00 | 800.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||
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| Taxadecolocaçãodebandeirasoudísticosdeestabelecimentodequalquerespécieemempresasdefinslucrativos | Taxaparapropagandapúblicasonoura,querfixa,querambulantepordia | Colocaçãodeprodutosnasvarandas | Taxaparacolocaçãodemonstruário,vitrinaousemelhantesforadoestabelecimentoaquepertecem | Váriosdísticospublicitáriosdemarcascomerciais,industriaiscolocadosemestabelecimentoscomerciais,industriais(ex.:CocaCola,Vodacom,Mcel,Movitel,Cervejas,Omo,Cigarros,ect)porm2porano | Porano | Até6meses | Taxaparacolocaçãodetabuletesoudísticos,marcacomercial,industrial,incluindooslumiosos,pintadosoutransportadosem veículosporcadaanúncio: | Licençaporcadatabuleteambulantediário(ex.:eventoscomoodaVodacom) | Pormetroquadrado(acimade1metroquadrado) | Até1metroquadrado | Licençaporcolocaçãodetabuletesousinaisindicativosdeestabelecimentoscomerciais,industriaiseoutrosquandofixadosno exteriordopróprioestabelecimentoporm2 | Comercialeindustrial,poredição | Cáractersocil | Licençaparadistribuiçãopúblicadeanúnciosporcadaespécie(caráctersocial) | Por1ano(comércioeindústria) | Multinacionais | Licençaparafixaçãodeanúncios | Licençaparaconstruçãodecampadefinitiva | Aluguerdecaixãoforadacidadepordia | Aluguerdecaixãodentrodacidadepordia | Licençaparamonumentofunerário | Licençadecampaprovisória | Licençaparacolocaçãodepedratumular | Taxadecolocaçãodacruz | Paraindigentes | Porcadacruzeta(chapa)deindicaçãodacova | Caixãocolectivo | Taxadeaberturadasepulturaparaindigentesoudesconhecidos | Taxaporcadametroquadradooufracçãodojazigo | Taxadeocupaçãodeumaáreaaté6metrosquadradosparajazigo | Emulumentopelaemissãodoalvarádetransladaçãodaurna | Motoristadocarrofuneráriopordia | Campaprovisória | Campadefinitiva | Subsídioporcadacoval | Taxaporcadaexumação | DESIGNAÇÃO | |
| 1500.00 | 5000.00 | 2500.00 | 300.00 | 3000.00 | Grátis | 1500.00 | Grátis | 100.00 | 50.00 | 1500.00 | 200.00 | 300.00 | Grátis | Grátis | 150.00 | Grátis | Grátis | 1500.00 | 3500.00 | 100.00 | 250.00 | 200.00 | 1500.00 | 200.00 | 800.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||
| 1500.00 | MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 5000.00 | 500.00 | 750.00 | 500.00 | 40000.00 | ANUAL |
| 8 | 7 | a) | 6 | c) | b) | a) | 5 | 4 | b) | a) | 3 | b) | a) | 2 | b) | a) | 1 | TABELAH LICENÇAPARAANÚNCIOSESIMILARES | 15 | 14 | 13 | 12 | 11 | 10 | 9 | a) | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | Nº |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Taxadecolocaçãodebandeirasoudísticosdeestabelecimentodequalquerespécieemempresasdefinslucrativos | Taxaparapropagandapúblicasonoura,querfixa,querambulantepordia | Colocaçãodeprodutosnasvarandas | Taxaparacolocaçãodemonstruário,vitrinaousemelhantesforadoestabelecimentoaquepertecem | Váriosdísticospublicitáriosdemarcascomerciais,industriaiscolocadosemestabelecimentoscomerciais,industriais(ex.:CocaCola,Vodacom,Mcel,Movitel,Cervejas,Omo,Cigarros,ect)porm2porano | Porano | Até6meses | Taxaparacolocaçãodetabuletesoudísticos,marcacomercial,industrial,incluindooslumiosos,pintadosoutransportadosem veículosporcadaanúncio: | Licençaporcadatabuleteambulantediário(ex.:eventoscomoodaVodacom) | Pormetroquadrado(acimade1metroquadrado) | Até1metroquadrado | Licençaporcolocaçãodetabuletesousinaisindicativosdeestabelecimentoscomerciais,industriaiseoutrosquandofixadosno exteriordopróprioestabelecimentoporm2 | Comercialeindustrial,poredição | Cáractersocil | Licençaparadistribuiçãopúblicadeanúnciosporcadaespécie(caráctersocial) | Por1ano(comércioeindústria) | Multinacionais | Licençaparafixaçãodeanúncios | Licençaparaconstruçãodecampadefinitiva | Aluguerdecaixãoforadacidadepordia | Aluguerdecaixãodentrodacidadepordia | Licençaparamonumentofunerário | Licençadecampaprovisória | Licençaparacolocaçãodepedratumular | Taxadecolocaçãodacruz | Paraindigentes | Porcadacruzeta(chapa)deindicaçãodacova | Caixãocolectivo | Taxadeaberturadasepulturaparaindigentesoudesconhecidos | Taxaporcadametroquadradooufracçãodojazigo | Taxadeocupaçãodeumaáreaaté6metrosquadradosparajazigo | Emulumentopelaemissãodoalvarádetransladaçãodaurna | Motoristadocarrofuneráriopordia | Campaprovisória | Campadefinitiva | Subsídioporcadacoval | Taxaporcadaexumação | DESIGNAÇÃO | |
| 1500.00 | 5000.00 | 2500.00 | 300.00 | 3000.00 | Grátis | 1500.00 | Grátis | 100.00 | 50.00 | 1500.00 | 200.00 | 300.00 | Grátis | Grátis | 150.00 | Grátis | Grátis | 1500.00 | 3500.00 | 100.00 | 250.00 | 200.00 | 1500.00 | 200.00 | 800.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||
| 1500.00 | MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 5000.00 | 500.00 | 750.00 | 500.00 | 40000.00 | ANUAL |
| 8 | 7 | a) | 6 | c) | b) | a) | 5 | 4 | b) | a) | 3 | b) | a) | 2 | b) | a) | 1 | TABELAH LICENÇAPARAANÚNCIOSESIMILARES | 15 | 14 | 13 | 12 | 11 | 10 | 9 | a) | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | Nº |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Taxadecolocaçãodebandeirasoudísticosdeestabelecimentodequalquerespécieemempresasdefinslucrativos | Taxaparapropagandapúblicasonoura,querfixa,querambulantepordia | Colocaçãodeprodutosnasvarandas | Taxaparacolocaçãodemonstruário,vitrinaousemelhantesforadoestabelecimentoaquepertecem | Váriosdísticospublicitáriosdemarcascomerciais,industriaiscolocadosemestabelecimentoscomerciais,industriais(ex.:CocaCola,Vodacom,Mcel,Movitel,Cervejas,Omo,Cigarros,ect)porm2porano | Porano | Até6meses | Taxaparacolocaçãodetabuletesoudísticos,marcacomercial,industrial,incluindooslumiosos,pintadosoutransportadosem veículosporcadaanúncio: | Licençaporcadatabuleteambulantediário(ex.:eventoscomoodaVodacom) | Pormetroquadrado(acimade1metroquadrado) | Até1metroquadrado | Licençaporcolocaçãodetabuletesousinaisindicativosdeestabelecimentoscomerciais,industriaiseoutrosquandofixadosno exteriordopróprioestabelecimentoporm2 | Comercialeindustrial,poredição | Cáractersocil | Licençaparadistribuiçãopúblicadeanúnciosporcadaespécie(caráctersocial) | Por1ano(comércioeindústria) | Multinacionais | Licençaparafixaçãodeanúncios | Licençaparaconstruçãodecampadefinitiva | Aluguerdecaixãoforadacidadepordia | Aluguerdecaixãodentrodacidadepordia | Licençaparamonumentofunerário | Licençadecampaprovisória | Licençaparacolocaçãodepedratumular | Taxadecolocaçãodacruz | Paraindigentes | Porcadacruzeta(chapa)deindicaçãodacova | Caixãocolectivo | Taxadeaberturadasepulturaparaindigentesoudesconhecidos | Taxaporcadametroquadradooufracçãodojazigo | Taxadeocupaçãodeumaáreaaté6metrosquadradosparajazigo | Emulumentopelaemissãodoalvarádetransladaçãodaurna | Motoristadocarrofuneráriopordia | Campaprovisória | Campadefinitiva | Subsídioporcadacoval | Taxaporcadaexumação | DESIGNAÇÃO | |
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Taxadecolocaçãodebandeirasoudísticosdeestabelecimentodequalquerespécieemempresasdefinslucrativos | Taxaparapropagandapúblicasonoura,querfixa,querambulantepordia | Colocaçãodeprodutosnasvarandas | Taxaparacolocaçãodemonstruário,vitrinaousemelhantesforadoestabelecimentoaquepertecem | Váriosdísticospublicitáriosdemarcascomerciais,industriaiscolocadosemestabelecimentoscomerciais,industriais(ex.:CocaCola,Vodacom,Mcel,Movitel,Cervejas,Omo,Cigarros,ect)porm2porano | Porano | Até6meses | Taxaparacolocaçãodetabuletesoudísticos,marcacomercial,industrial,incluindooslumiosos,pintadosoutransportadosem veículosporcadaanúncio: | Licençaporcadatabuleteambulantediário(ex.:eventoscomoodaVodacom) | Pormetroquadrado(acimade1metroquadrado) | Até1metroquadrado | Licençaporcolocaçãodetabuletesousinaisindicativosdeestabelecimentoscomerciais,industriaiseoutrosquandofixadosno exteriordopróprioestabelecimentoporm2 | Comercialeindustrial,poredição | Cáractersocil | Licençaparadistribuiçãopúblicadeanúnciosporcadaespécie(caráctersocial) | Por1ano(comércioeindústria) | Multinacionais | Licençaparafixaçãodeanúncios | Licençaparaconstruçãodecampadefinitiva | Aluguerdecaixãoforadacidadepordia | Aluguerdecaixãodentrodacidadepordia | Licençaparamonumentofunerário | Licençadecampaprovisória | Licençaparacolocaçãodepedratumular | Taxadecolocaçãodacruz | Paraindigentes | Porcadacruzeta(chapa)deindicaçãodacova | Caixãocolectivo | Taxadeaberturadasepulturaparaindigentesoudesconhecidos | Taxaporcadametroquadradooufracçãodojazigo | Taxadeocupaçãodeumaáreaaté6metrosquadradosparajazigo | Emulumentopelaemissãodoalvarádetransladaçãodaurna | Motoristadocarrofuneráriopordia | Campaprovisória | Campadefinitiva | Subsídioporcadacoval | Taxaporcadaexumação | DESIGNAÇÃO | |
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| 5000.00 | 500.00 | 750.00 | 500.00 | 40000.00 | ANUAL |
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Taxadecolocaçãodebandeirasoudísticosdeestabelecimentodequalquerespécieemempresasdefinslucrativos | Taxaparapropagandapúblicasonoura,querfixa,querambulantepordia | Colocaçãodeprodutosnasvarandas | Taxaparacolocaçãodemonstruário,vitrinaousemelhantesforadoestabelecimentoaquepertecem | Váriosdísticospublicitáriosdemarcascomerciais,industriaiscolocadosemestabelecimentoscomerciais,industriais(ex.:CocaCola,Vodacom,Mcel,Movitel,Cervejas,Omo,Cigarros,ect)porm2porano | Porano | Até6meses | Taxaparacolocaçãodetabuletesoudísticos,marcacomercial,industrial,incluindooslumiosos,pintadosoutransportadosem veículosporcadaanúncio: | Licençaporcadatabuleteambulantediário(ex.:eventoscomoodaVodacom) | Pormetroquadrado(acimade1metroquadrado) | Até1metroquadrado | Licençaporcolocaçãodetabuletesousinaisindicativosdeestabelecimentoscomerciais,industriaiseoutrosquandofixadosno exteriordopróprioestabelecimentoporm2 | Comercialeindustrial,poredição | Cáractersocil | Licençaparadistribuiçãopúblicadeanúnciosporcadaespécie(caráctersocial) | Por1ano(comércioeindústria) | Multinacionais | Licençaparafixaçãodeanúncios | Licençaparaconstruçãodecampadefinitiva | Aluguerdecaixãoforadacidadepordia | Aluguerdecaixãodentrodacidadepordia | Licençaparamonumentofunerário | Licençadecampaprovisória | Licençaparacolocaçãodepedratumular | Taxadecolocaçãodacruz | Paraindigentes | Porcadacruzeta(chapa)deindicaçãodacova | Caixãocolectivo | Taxadeaberturadasepulturaparaindigentesoudesconhecidos | Taxaporcadametroquadradooufracçãodojazigo | Taxadeocupaçãodeumaáreaaté6metrosquadradosparajazigo | Emulumentopelaemissãodoalvarádetransladaçãodaurna | Motoristadocarrofuneráriopordia | Campaprovisória | Campadefinitiva | Subsídioporcadacoval | Taxaporcadaexumação | DESIGNAÇÃO | |
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Taxadecolocaçãodebandeirasoudísticosdeestabelecimentodequalquerespécieemempresasdefinslucrativos | Taxaparapropagandapúblicasonoura,querfixa,querambulantepordia | Colocaçãodeprodutosnasvarandas | Taxaparacolocaçãodemonstruário,vitrinaousemelhantesforadoestabelecimentoaquepertecem | Váriosdísticospublicitáriosdemarcascomerciais,industriaiscolocadosemestabelecimentoscomerciais,industriais(ex.:CocaCola,Vodacom,Mcel,Movitel,Cervejas,Omo,Cigarros,ect)porm2porano | Porano | Até6meses | Taxaparacolocaçãodetabuletesoudísticos,marcacomercial,industrial,incluindooslumiosos,pintadosoutransportadosem veículosporcadaanúncio: | Licençaporcadatabuleteambulantediário(ex.:eventoscomoodaVodacom) | Pormetroquadrado(acimade1metroquadrado) | Até1metroquadrado | Licençaporcolocaçãodetabuletesousinaisindicativosdeestabelecimentoscomerciais,industriaiseoutrosquandofixadosno exteriordopróprioestabelecimentoporm2 | Comercialeindustrial,poredição | Cáractersocil | Licençaparadistribuiçãopúblicadeanúnciosporcadaespécie(caráctersocial) | Por1ano(comércioeindústria) | Multinacionais | Licençaparafixaçãodeanúncios | Licençaparaconstruçãodecampadefinitiva | Aluguerdecaixãoforadacidadepordia | Aluguerdecaixãodentrodacidadepordia | Licençaparamonumentofunerário | Licençadecampaprovisória | Licençaparacolocaçãodepedratumular | Taxadecolocaçãodacruz | Paraindigentes | Porcadacruzeta(chapa)deindicaçãodacova | Caixãocolectivo | Taxadeaberturadasepulturaparaindigentesoudesconhecidos | Taxaporcadametroquadradooufracçãodojazigo | Taxadeocupaçãodeumaáreaaté6metrosquadradosparajazigo | Emulumentopelaemissãodoalvarádetransladaçãodaurna | Motoristadocarrofuneráriopordia | Campaprovisória | Campadefinitiva | Subsídioporcadacoval | Taxaporcadaexumação | DESIGNAÇÃO | |
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| Taxadecolocaçãodebandeirasoudísticosdeestabelecimentodequalquerespécieemempresasdefinslucrativos | Taxaparapropagandapúblicasonoura,querfixa,querambulantepordia | Colocaçãodeprodutosnasvarandas | Taxaparacolocaçãodemonstruário,vitrinaousemelhantesforadoestabelecimentoaquepertecem | Váriosdísticospublicitáriosdemarcascomerciais,industriaiscolocadosemestabelecimentoscomerciais,industriais(ex.:CocaCola,Vodacom,Mcel,Movitel,Cervejas,Omo,Cigarros,ect)porm2porano | Porano | Até6meses | Taxaparacolocaçãodetabuletesoudísticos,marcacomercial,industrial,incluindooslumiosos,pintadosoutransportadosem veículosporcadaanúncio: | Licençaporcadatabuleteambulantediário(ex.:eventoscomoodaVodacom) | Pormetroquadrado(acimade1metroquadrado) | Até1metroquadrado | Licençaporcolocaçãodetabuletesousinaisindicativosdeestabelecimentoscomerciais,industriaiseoutrosquandofixadosno exteriordopróprioestabelecimentoporm2 | Comercialeindustrial,poredição | Cáractersocil | Licençaparadistribuiçãopúblicadeanúnciosporcadaespécie(caráctersocial) | Por1ano(comércioeindústria) | Multinacionais | Licençaparafixaçãodeanúncios | Licençaparaconstruçãodecampadefinitiva | Aluguerdecaixãoforadacidadepordia | Aluguerdecaixãodentrodacidadepordia | Licençaparamonumentofunerário | Licençadecampaprovisória | Licençaparacolocaçãodepedratumular | Taxadecolocaçãodacruz | Paraindigentes | Porcadacruzeta(chapa)deindicaçãodacova | Caixãocolectivo | Taxadeaberturadasepulturaparaindigentesoudesconhecidos | Taxaporcadametroquadradooufracçãodojazigo | Taxadeocupaçãodeumaáreaaté6metrosquadradosparajazigo | Emulumentopelaemissãodoalvarádetransladaçãodaurna | Motoristadocarrofuneráriopordia | Campaprovisória | Campadefinitiva | Subsídioporcadacoval | Taxaporcadaexumação | DESIGNAÇÃO | |
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| Taxadecolocaçãodebandeirasoudísticosdeestabelecimentodequalquerespécieemempresasdefinslucrativos | Taxaparapropagandapúblicasonoura,querfixa,querambulantepordia | Colocaçãodeprodutosnasvarandas | Taxaparacolocaçãodemonstruário,vitrinaousemelhantesforadoestabelecimentoaquepertecem | Váriosdísticospublicitáriosdemarcascomerciais,industriaiscolocadosemestabelecimentoscomerciais,industriais(ex.:CocaCola,Vodacom,Mcel,Movitel,Cervejas,Omo,Cigarros,ect)porm2porano | Porano | Até6meses | Taxaparacolocaçãodetabuletesoudísticos,marcacomercial,industrial,incluindooslumiosos,pintadosoutransportadosem veículosporcadaanúncio: | Licençaporcadatabuleteambulantediário(ex.:eventoscomoodaVodacom) | Pormetroquadrado(acimade1metroquadrado) | Até1metroquadrado | Licençaporcolocaçãodetabuletesousinaisindicativosdeestabelecimentoscomerciais,industriaiseoutrosquandofixadosno exteriordopróprioestabelecimentoporm2 | Comercialeindustrial,poredição | Cáractersocil | Licençaparadistribuiçãopúblicadeanúnciosporcadaespécie(caráctersocial) | Por1ano(comércioeindústria) | Multinacionais | Licençaparafixaçãodeanúncios | Licençaparaconstruçãodecampadefinitiva | Aluguerdecaixãoforadacidadepordia | Aluguerdecaixãodentrodacidadepordia | Licençaparamonumentofunerário | Licençadecampaprovisória | Licençaparacolocaçãodepedratumular | Taxadecolocaçãodacruz | Paraindigentes | Porcadacruzeta(chapa)deindicaçãodacova | Caixãocolectivo | Taxadeaberturadasepulturaparaindigentesoudesconhecidos | Taxaporcadametroquadradooufracçãodojazigo | Taxadeocupaçãodeumaáreaaté6metrosquadradosparajazigo | Emulumentopelaemissãodoalvarádetransladaçãodaurna | Motoristadocarrofuneráriopordia | Campaprovisória | Campadefinitiva | Subsídioporcadacoval | Taxaporcadaexumação | DESIGNAÇÃO | |
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| 8 | 7 | a) | 6 | c) | b) | a) | 5 | 4 | b) | a) | 3 | b) | a) | 2 | b) | a) | 1 | TABELAH LICENÇAPARAANÚNCIOSESIMILARES | 15 | 14 | 13 | 12 | 11 | 10 | 9 | a) | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | Nº |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Taxadecolocaçãodebandeirasoudísticosdeestabelecimentodequalquerespécieemempresasdefinslucrativos | Taxaparapropagandapúblicasonoura,querfixa,querambulantepordia | Colocaçãodeprodutosnasvarandas | Taxaparacolocaçãodemonstruário,vitrinaousemelhantesforadoestabelecimentoaquepertecem | Váriosdísticospublicitáriosdemarcascomerciais,industriaiscolocadosemestabelecimentoscomerciais,industriais(ex.:CocaCola,Vodacom,Mcel,Movitel,Cervejas,Omo,Cigarros,ect)porm2porano | Porano | Até6meses | Taxaparacolocaçãodetabuletesoudísticos,marcacomercial,industrial,incluindooslumiosos,pintadosoutransportadosem veículosporcadaanúncio: | Licençaporcadatabuleteambulantediário(ex.:eventoscomoodaVodacom) | Pormetroquadrado(acimade1metroquadrado) | Até1metroquadrado | Licençaporcolocaçãodetabuletesousinaisindicativosdeestabelecimentoscomerciais,industriaiseoutrosquandofixadosno exteriordopróprioestabelecimentoporm2 | Comercialeindustrial,poredição | Cáractersocil | Licençaparadistribuiçãopúblicadeanúnciosporcadaespécie(caráctersocial) | Por1ano(comércioeindústria) | Multinacionais | Licençaparafixaçãodeanúncios | Licençaparaconstruçãodecampadefinitiva | Aluguerdecaixãoforadacidadepordia | Aluguerdecaixãodentrodacidadepordia | Licençaparamonumentofunerário | Licençadecampaprovisória | Licençaparacolocaçãodepedratumular | Taxadecolocaçãodacruz | Paraindigentes | Porcadacruzeta(chapa)deindicaçãodacova | Caixãocolectivo | Taxadeaberturadasepulturaparaindigentesoudesconhecidos | Taxaporcadametroquadradooufracçãodojazigo | Taxadeocupaçãodeumaáreaaté6metrosquadradosparajazigo | Emulumentopelaemissãodoalvarádetransladaçãodaurna | Motoristadocarrofuneráriopordia | Campaprovisória | Campadefinitiva | Subsídioporcadacoval | Taxaporcadaexumação | DESIGNAÇÃO | |
| 1500.00 | 5000.00 | 2500.00 | 300.00 | 3000.00 | Grátis | 1500.00 | Grátis | 100.00 | 50.00 | 1500.00 | 200.00 | 300.00 | Grátis | Grátis | 150.00 | Grátis | Grátis | 1500.00 | 3500.00 | 100.00 | 250.00 | 200.00 | 1500.00 | 200.00 | 800.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||
| 1500.00 | MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 5000.00 | 500.00 | 750.00 | 500.00 | 40000.00 | ANUAL |
| 8 | 7 | a) | 6 | c) | b) | a) | 5 | 4 | b) | a) | 3 | b) | a) | 2 | b) | a) | 1 | TABELAH LICENÇAPARAANÚNCIOSESIMILARES | 15 | 14 | 13 | 12 | 11 | 10 | 9 | a) | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | Nº |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Taxadecolocaçãodebandeirasoudísticosdeestabelecimentodequalquerespécieemempresasdefinslucrativos | Taxaparapropagandapúblicasonoura,querfixa,querambulantepordia | Colocaçãodeprodutosnasvarandas | Taxaparacolocaçãodemonstruário,vitrinaousemelhantesforadoestabelecimentoaquepertecem | Váriosdísticospublicitáriosdemarcascomerciais,industriaiscolocadosemestabelecimentoscomerciais,industriais(ex.:CocaCola,Vodacom,Mcel,Movitel,Cervejas,Omo,Cigarros,ect)porm2porano | Porano | Até6meses | Taxaparacolocaçãodetabuletesoudísticos,marcacomercial,industrial,incluindooslumiosos,pintadosoutransportadosem veículosporcadaanúncio: | Licençaporcadatabuleteambulantediário(ex.:eventoscomoodaVodacom) | Pormetroquadrado(acimade1metroquadrado) | Até1metroquadrado | Licençaporcolocaçãodetabuletesousinaisindicativosdeestabelecimentoscomerciais,industriaiseoutrosquandofixadosno exteriordopróprioestabelecimentoporm2 | Comercialeindustrial,poredição | Cáractersocil | Licençaparadistribuiçãopúblicadeanúnciosporcadaespécie(caráctersocial) | Por1ano(comércioeindústria) | Multinacionais | Licençaparafixaçãodeanúncios | Licençaparaconstruçãodecampadefinitiva | Aluguerdecaixãoforadacidadepordia | Aluguerdecaixãodentrodacidadepordia | Licençaparamonumentofunerário | Licençadecampaprovisória | Licençaparacolocaçãodepedratumular | Taxadecolocaçãodacruz | Paraindigentes | Porcadacruzeta(chapa)deindicaçãodacova | Caixãocolectivo | Taxadeaberturadasepulturaparaindigentesoudesconhecidos | Taxaporcadametroquadradooufracçãodojazigo | Taxadeocupaçãodeumaáreaaté6metrosquadradosparajazigo | Emulumentopelaemissãodoalvarádetransladaçãodaurna | Motoristadocarrofuneráriopordia | Campaprovisória | Campadefinitiva | Subsídioporcadacoval | Taxaporcadaexumação | DESIGNAÇÃO | |
| 1500.00 | 5000.00 | 2500.00 | 300.00 | 3000.00 | Grátis | 1500.00 | Grátis | 100.00 | 50.00 | 1500.00 | 200.00 | 300.00 | Grátis | Grátis | 150.00 | Grátis | Grátis | 1500.00 | 3500.00 | 100.00 | 250.00 | 200.00 | 1500.00 | 200.00 | 800.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||
| 1500.00 | MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 5000.00 | 500.00 | 750.00 | 500.00 | 40000.00 | ANUAL |
| 13 | b) | a) | 12 | 11 | 10 | d) | c) | b) | a) | 9 | 8 | b) | a) | 7 | 6 | 5 | c) | b.2) | b.1) | b) | a) | 4 | 3 | b) | a) | 2 | 1 | TABELAI LICENÇASDIVERSAS | 14 | 13 | 12 | 11 | 10 | 9 | b) | a) | Nº |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Multaporabatedeárvoresecolocaçãoderamosnopasseio | Zonasuburbana | Zonaurbana | Multaporcolocaçãoderesíduossólidosnaviapúblicaforadashorasestabelecidas,porinfracção | TaxaderemoçãodepodaspeloConselhoMunicipalporcarrada | TaxaderemoçãodeentúlhonospasseiospeloConselhoMunicipalporcarrada | Frondosas | Grande | Média | Pequena | TaxadeabatedeárvorespelosserviçosdoCMCM | Taxadecolocaçãodemesasdejogosnospasseios,praças,eoutroslugaresporcada | Naszonassuburbanas | Naszonasurbanas | Licençaparanoitesdançantespornoite | Taxaporpassagemparaacessodeveículosapropriedades,atravésdevaletasepasseiospúblicosquandonãoestejam rebaixadosparaoefeito | Taxaparadescargadeentulhosoumateriaisnaviapublicaoucomamassadeira,etc. | Chaminés | Zonaturística | Dentrodazonaurbanaesuburbana | Fossassépticas,porcarrada | Canosdeesgotos | Taxadelimpezadecanosdeesgotos,fossassépticasechaminés | licençaparaocupaçãocommáquinasdefabricodeprodutosdeconsumoimediatonasvarandasdeestabelecimentoscomerciais ouindustriaisporcadamáquinapormês | Anual | Mensal | Licençasparaocupaçãocommercadoriasdasvarandasabertasqueconfinadoscomaviapúblicafaçapartedoestabelecimento comercialouindustrial | Licençasparacolocaçãodemesasoubancosemlargosepraçasquemarginemasruas,largosouavenidas,pormetroquadrado oufracçãopormês | Letreiroscolocadosemváriospostoscomomesmoconteúdo | Taxadeafixaçãodereclamesluminosos | Licençaparaafixaçãodepainelpublicitário | Licençaparavendadefogodeartifício | Licençadiáriaparaqueimadefogodeartifícionaviapúblicanostermosdestecódigo | Mostradores,vitrinasesimilares,porcada | Porcadamanstro,quandosuperiora2 | Até2mastros | DESIGNAÇÃO | |
| 300.00 | 50.00 | 100.00 | 300.00 | 500.00 | 4000.00 | 3000.00 | 2000.00 | 1000.00 | 500.00 | 1000.00 | 200.00 | 300.00 | 70.00 | 1500.00 | 1000.00 | 250.00 | 100.00 | 1250.00 | 2500.00 | 625.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||
| 200.00 | 500.00 | 50.00 | MENSAL | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 6000.00 | 1000.00 | 500.00 | 200.00 | 300.00 | 500.00 | ANUAL |
| 13 | b) | a) | 12 | 11 | 10 | d) | c) | b) | a) | 9 | 8 | b) | a) | 7 | 6 | 5 | c) | b.2) | b.1) | b) | a) | 4 | 3 | b) | a) | 2 | 1 | TABELAI LICENÇASDIVERSAS | 14 | 13 | 12 | 11 | 10 | 9 | b) | a) | Nº |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Multaporabatedeárvoresecolocaçãoderamosnopasseio | Zonasuburbana | Zonaurbana | Multaporcolocaçãoderesíduossólidosnaviapúblicaforadashorasestabelecidas,porinfracção | TaxaderemoçãodepodaspeloConselhoMunicipalporcarrada | TaxaderemoçãodeentúlhonospasseiospeloConselhoMunicipalporcarrada | Frondosas | Grande | Média | Pequena | TaxadeabatedeárvorespelosserviçosdoCMCM | Taxadecolocaçãodemesasdejogosnospasseios,praças,eoutroslugaresporcada | Naszonassuburbanas | Naszonasurbanas | Licençaparanoitesdançantespornoite | Taxaporpassagemparaacessodeveículosapropriedades,atravésdevaletasepasseiospúblicosquandonãoestejam rebaixadosparaoefeito | Taxaparadescargadeentulhosoumateriaisnaviapublicaoucomamassadeira,etc. | Chaminés | Zonaturística | Dentrodazonaurbanaesuburbana | Fossassépticas,porcarrada | Canosdeesgotos | Taxadelimpezadecanosdeesgotos,fossassépticasechaminés | licençaparaocupaçãocommáquinasdefabricodeprodutosdeconsumoimediatonasvarandasdeestabelecimentoscomerciais ouindustriaisporcadamáquinapormês | Anual | Mensal | Licençasparaocupaçãocommercadoriasdasvarandasabertasqueconfinadoscomaviapúblicafaçapartedoestabelecimento comercialouindustrial | Licençasparacolocaçãodemesasoubancosemlargosepraçasquemarginemasruas,largosouavenidas,pormetroquadrado oufracçãopormês | Letreiroscolocadosemváriospostoscomomesmoconteúdo | Taxadeafixaçãodereclamesluminosos | Licençaparaafixaçãodepainelpublicitário | Licençaparavendadefogodeartifício | Licençadiáriaparaqueimadefogodeartifícionaviapúblicanostermosdestecódigo | Mostradores,vitrinasesimilares,porcada | Porcadamanstro,quandosuperiora2 | Até2mastros | DESIGNAÇÃO | |
| 300.00 | 50.00 | 100.00 | 300.00 | 500.00 | 4000.00 | 3000.00 | 2000.00 | 1000.00 | 500.00 | 1000.00 | 200.00 | 300.00 | 70.00 | 1500.00 | 1000.00 | 250.00 | 100.00 | 1250.00 | 2500.00 | 625.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||
| 200.00 | 500.00 | 50.00 | MENSAL | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 6000.00 | 1000.00 | 500.00 | 200.00 | 300.00 | 500.00 | ANUAL |
| 13 | b) | a) | 12 | 11 | 10 | d) | c) | b) | a) | 9 | 8 | b) | a) | 7 | 6 | 5 | c) | b.2) | b.1) | b) | a) | 4 | 3 | b) | a) | 2 | 1 | TABELAI LICENÇASDIVERSAS | 14 | 13 | 12 | 11 | 10 | 9 | b) | a) | Nº |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Multaporabatedeárvoresecolocaçãoderamosnopasseio | Zonasuburbana | Zonaurbana | Multaporcolocaçãoderesíduossólidosnaviapúblicaforadashorasestabelecidas,porinfracção | TaxaderemoçãodepodaspeloConselhoMunicipalporcarrada | TaxaderemoçãodeentúlhonospasseiospeloConselhoMunicipalporcarrada | Frondosas | Grande | Média | Pequena | TaxadeabatedeárvorespelosserviçosdoCMCM | Taxadecolocaçãodemesasdejogosnospasseios,praças,eoutroslugaresporcada | Naszonassuburbanas | Naszonasurbanas | Licençaparanoitesdançantespornoite | Taxaporpassagemparaacessodeveículosapropriedades,atravésdevaletasepasseiospúblicosquandonãoestejam rebaixadosparaoefeito | Taxaparadescargadeentulhosoumateriaisnaviapublicaoucomamassadeira,etc. | Chaminés | Zonaturística | Dentrodazonaurbanaesuburbana | Fossassépticas,porcarrada | Canosdeesgotos | Taxadelimpezadecanosdeesgotos,fossassépticasechaminés | licençaparaocupaçãocommáquinasdefabricodeprodutosdeconsumoimediatonasvarandasdeestabelecimentoscomerciais ouindustriaisporcadamáquinapormês | Anual | Mensal | Licençasparaocupaçãocommercadoriasdasvarandasabertasqueconfinadoscomaviapúblicafaçapartedoestabelecimento comercialouindustrial | Licençasparacolocaçãodemesasoubancosemlargosepraçasquemarginemasruas,largosouavenidas,pormetroquadrado oufracçãopormês | Letreiroscolocadosemváriospostoscomomesmoconteúdo | Taxadeafixaçãodereclamesluminosos | Licençaparaafixaçãodepainelpublicitário | Licençaparavendadefogodeartifício | Licençadiáriaparaqueimadefogodeartifícionaviapúblicanostermosdestecódigo | Mostradores,vitrinasesimilares,porcada | Porcadamanstro,quandosuperiora2 | Até2mastros | DESIGNAÇÃO | |
| 300.00 | 50.00 | 100.00 | 300.00 | 500.00 | 4000.00 | 3000.00 | 2000.00 | 1000.00 | 500.00 | 1000.00 | 200.00 | 300.00 | 70.00 | 1500.00 | 1000.00 | 250.00 | 100.00 | 1250.00 | 2500.00 | 625.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||
| 200.00 | 500.00 | 50.00 | MENSAL | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 6000.00 | 1000.00 | 500.00 | 200.00 | 300.00 | 500.00 | ANUAL |
| 13 | b) | a) | 12 | 11 | 10 | d) | c) | b) | a) | 9 | 8 | b) | a) | 7 | 6 | 5 | c) | b.2) | b.1) | b) | a) | 4 | 3 | b) | a) | 2 | 1 | TABELAI LICENÇASDIVERSAS | 14 | 13 | 12 | 11 | 10 | 9 | b) | a) | Nº |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Multaporabatedeárvoresecolocaçãoderamosnopasseio | Zonasuburbana | Zonaurbana | Multaporcolocaçãoderesíduossólidosnaviapúblicaforadashorasestabelecidas,porinfracção | TaxaderemoçãodepodaspeloConselhoMunicipalporcarrada | TaxaderemoçãodeentúlhonospasseiospeloConselhoMunicipalporcarrada | Frondosas | Grande | Média | Pequena | TaxadeabatedeárvorespelosserviçosdoCMCM | Taxadecolocaçãodemesasdejogosnospasseios,praças,eoutroslugaresporcada | Naszonassuburbanas | Naszonasurbanas | Licençaparanoitesdançantespornoite | Taxaporpassagemparaacessodeveículosapropriedades,atravésdevaletasepasseiospúblicosquandonãoestejam rebaixadosparaoefeito | Taxaparadescargadeentulhosoumateriaisnaviapublicaoucomamassadeira,etc. | Chaminés | Zonaturística | Dentrodazonaurbanaesuburbana | Fossassépticas,porcarrada | Canosdeesgotos | Taxadelimpezadecanosdeesgotos,fossassépticasechaminés | licençaparaocupaçãocommáquinasdefabricodeprodutosdeconsumoimediatonasvarandasdeestabelecimentoscomerciais ouindustriaisporcadamáquinapormês | Anual | Mensal | Licençasparaocupaçãocommercadoriasdasvarandasabertasqueconfinadoscomaviapúblicafaçapartedoestabelecimento comercialouindustrial | Licençasparacolocaçãodemesasoubancosemlargosepraçasquemarginemasruas,largosouavenidas,pormetroquadrado oufracçãopormês | Letreiroscolocadosemváriospostoscomomesmoconteúdo | Taxadeafixaçãodereclamesluminosos | Licençaparaafixaçãodepainelpublicitário | Licençaparavendadefogodeartifício | Licençadiáriaparaqueimadefogodeartifícionaviapúblicanostermosdestecódigo | Mostradores,vitrinasesimilares,porcada | Porcadamanstro,quandosuperiora2 | Até2mastros | DESIGNAÇÃO | |
| 300.00 | 50.00 | 100.00 | 300.00 | 500.00 | 4000.00 | 3000.00 | 2000.00 | 1000.00 | 500.00 | 1000.00 | 200.00 | 300.00 | 70.00 | 1500.00 | 1000.00 | 250.00 | 100.00 | 1250.00 | 2500.00 | 625.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||
| 200.00 | 500.00 | 50.00 | MENSAL | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 6000.00 | 1000.00 | 500.00 | 200.00 | 300.00 | 500.00 | ANUAL |
| 13 | b) | a) | 12 | 11 | 10 | d) | c) | b) | a) | 9 | 8 | b) | a) | 7 | 6 | 5 | c) | b.2) | b.1) | b) | a) | 4 | 3 | b) | a) | 2 | 1 | TABELAI LICENÇASDIVERSAS | 14 | 13 | 12 | 11 | 10 | 9 | b) | a) | Nº |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Multaporabatedeárvoresecolocaçãoderamosnopasseio | Zonasuburbana | Zonaurbana | Multaporcolocaçãoderesíduossólidosnaviapúblicaforadashorasestabelecidas,porinfracção | TaxaderemoçãodepodaspeloConselhoMunicipalporcarrada | TaxaderemoçãodeentúlhonospasseiospeloConselhoMunicipalporcarrada | Frondosas | Grande | Média | Pequena | TaxadeabatedeárvorespelosserviçosdoCMCM | Taxadecolocaçãodemesasdejogosnospasseios,praças,eoutroslugaresporcada | Naszonassuburbanas | Naszonasurbanas | Licençaparanoitesdançantespornoite | Taxaporpassagemparaacessodeveículosapropriedades,atravésdevaletasepasseiospúblicosquandonãoestejam rebaixadosparaoefeito | Taxaparadescargadeentulhosoumateriaisnaviapublicaoucomamassadeira,etc. | Chaminés | Zonaturística | Dentrodazonaurbanaesuburbana | Fossassépticas,porcarrada | Canosdeesgotos | Taxadelimpezadecanosdeesgotos,fossassépticasechaminés | licençaparaocupaçãocommáquinasdefabricodeprodutosdeconsumoimediatonasvarandasdeestabelecimentoscomerciais ouindustriaisporcadamáquinapormês | Anual | Mensal | Licençasparaocupaçãocommercadoriasdasvarandasabertasqueconfinadoscomaviapúblicafaçapartedoestabelecimento comercialouindustrial | Licençasparacolocaçãodemesasoubancosemlargosepraçasquemarginemasruas,largosouavenidas,pormetroquadrado oufracçãopormês | Letreiroscolocadosemváriospostoscomomesmoconteúdo | Taxadeafixaçãodereclamesluminosos | Licençaparaafixaçãodepainelpublicitário | Licençaparavendadefogodeartifício | Licençadiáriaparaqueimadefogodeartifícionaviapúblicanostermosdestecódigo | Mostradores,vitrinasesimilares,porcada | Porcadamanstro,quandosuperiora2 | Até2mastros | DESIGNAÇÃO | |
| 300.00 | 50.00 | 100.00 | 300.00 | 500.00 | 4000.00 | 3000.00 | 2000.00 | 1000.00 | 500.00 | 1000.00 | 200.00 | 300.00 | 70.00 | 1500.00 | 1000.00 | 250.00 | 100.00 | 1250.00 | 2500.00 | 625.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||
| 200.00 | 500.00 | 50.00 | MENSAL | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 6000.00 | 1000.00 | 500.00 | 200.00 | 300.00 | 500.00 | ANUAL |
| 13 | b) | a) | 12 | 11 | 10 | d) | c) | b) | a) | 9 | 8 | b) | a) | 7 | 6 | 5 | c) | b.2) | b.1) | b) | a) | 4 | 3 | b) | a) | 2 | 1 | TABELAI LICENÇASDIVERSAS | 14 | 13 | 12 | 11 | 10 | 9 | b) | a) | Nº |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Multaporabatedeárvoresecolocaçãoderamosnopasseio | Zonasuburbana | Zonaurbana | Multaporcolocaçãoderesíduossólidosnaviapúblicaforadashorasestabelecidas,porinfracção | TaxaderemoçãodepodaspeloConselhoMunicipalporcarrada | TaxaderemoçãodeentúlhonospasseiospeloConselhoMunicipalporcarrada | Frondosas | Grande | Média | Pequena | TaxadeabatedeárvorespelosserviçosdoCMCM | Taxadecolocaçãodemesasdejogosnospasseios,praças,eoutroslugaresporcada | Naszonassuburbanas | Naszonasurbanas | Licençaparanoitesdançantespornoite | Taxaporpassagemparaacessodeveículosapropriedades,atravésdevaletasepasseiospúblicosquandonãoestejam rebaixadosparaoefeito | Taxaparadescargadeentulhosoumateriaisnaviapublicaoucomamassadeira,etc. | Chaminés | Zonaturística | Dentrodazonaurbanaesuburbana | Fossassépticas,porcarrada | Canosdeesgotos | Taxadelimpezadecanosdeesgotos,fossassépticasechaminés | licençaparaocupaçãocommáquinasdefabricodeprodutosdeconsumoimediatonasvarandasdeestabelecimentoscomerciais ouindustriaisporcadamáquinapormês | Anual | Mensal | Licençasparaocupaçãocommercadoriasdasvarandasabertasqueconfinadoscomaviapúblicafaçapartedoestabelecimento comercialouindustrial | Licençasparacolocaçãodemesasoubancosemlargosepraçasquemarginemasruas,largosouavenidas,pormetroquadrado oufracçãopormês | Letreiroscolocadosemváriospostoscomomesmoconteúdo | Taxadeafixaçãodereclamesluminosos | Licençaparaafixaçãodepainelpublicitário | Licençaparavendadefogodeartifício | Licençadiáriaparaqueimadefogodeartifícionaviapúblicanostermosdestecódigo | Mostradores,vitrinasesimilares,porcada | Porcadamanstro,quandosuperiora2 | Até2mastros | DESIGNAÇÃO | |
| 300.00 | 50.00 | 100.00 | 300.00 | 500.00 | 4000.00 | 3000.00 | 2000.00 | 1000.00 | 500.00 | 1000.00 | 200.00 | 300.00 | 70.00 | 1500.00 | 1000.00 | 250.00 | 100.00 | 1250.00 | 2500.00 | 625.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||
| 200.00 | 500.00 | 50.00 | MENSAL | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 6000.00 | 1000.00 | 500.00 | 200.00 | 300.00 | 500.00 | ANUAL |
| 13 | b) | a) | 12 | 11 | 10 | d) | c) | b) | a) | 9 | 8 | b) | a) | 7 | 6 | 5 | c) | b.2) | b.1) | b) | a) | 4 | 3 | b) | a) | 2 | 1 | TABELAI LICENÇASDIVERSAS | 14 | 13 | 12 | 11 | 10 | 9 | b) | a) | Nº |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Multaporabatedeárvoresecolocaçãoderamosnopasseio | Zonasuburbana | Zonaurbana | Multaporcolocaçãoderesíduossólidosnaviapúblicaforadashorasestabelecidas,porinfracção | TaxaderemoçãodepodaspeloConselhoMunicipalporcarrada | TaxaderemoçãodeentúlhonospasseiospeloConselhoMunicipalporcarrada | Frondosas | Grande | Média | Pequena | TaxadeabatedeárvorespelosserviçosdoCMCM | Taxadecolocaçãodemesasdejogosnospasseios,praças,eoutroslugaresporcada | Naszonassuburbanas | Naszonasurbanas | Licençaparanoitesdançantespornoite | Taxaporpassagemparaacessodeveículosapropriedades,atravésdevaletasepasseiospúblicosquandonãoestejam rebaixadosparaoefeito | Taxaparadescargadeentulhosoumateriaisnaviapublicaoucomamassadeira,etc. | Chaminés | Zonaturística | Dentrodazonaurbanaesuburbana | Fossassépticas,porcarrada | Canosdeesgotos | Taxadelimpezadecanosdeesgotos,fossassépticasechaminés | licençaparaocupaçãocommáquinasdefabricodeprodutosdeconsumoimediatonasvarandasdeestabelecimentoscomerciais ouindustriaisporcadamáquinapormês | Anual | Mensal | Licençasparaocupaçãocommercadoriasdasvarandasabertasqueconfinadoscomaviapúblicafaçapartedoestabelecimento comercialouindustrial | Licençasparacolocaçãodemesasoubancosemlargosepraçasquemarginemasruas,largosouavenidas,pormetroquadrado oufracçãopormês | Letreiroscolocadosemváriospostoscomomesmoconteúdo | Taxadeafixaçãodereclamesluminosos | Licençaparaafixaçãodepainelpublicitário | Licençaparavendadefogodeartifício | Licençadiáriaparaqueimadefogodeartifícionaviapúblicanostermosdestecódigo | Mostradores,vitrinasesimilares,porcada | Porcadamanstro,quandosuperiora2 | Até2mastros | DESIGNAÇÃO | |
| 300.00 | 50.00 | 100.00 | 300.00 | 500.00 | 4000.00 | 3000.00 | 2000.00 | 1000.00 | 500.00 | 1000.00 | 200.00 | 300.00 | 70.00 | 1500.00 | 1000.00 | 250.00 | 100.00 | 1250.00 | 2500.00 | 625.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||
| 200.00 | 500.00 | 50.00 | MENSAL | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 6000.00 | 1000.00 | 500.00 | 200.00 | 300.00 | 500.00 | ANUAL |
| 13 | b) | a) | 12 | 11 | 10 | d) | c) | b) | a) | 9 | 8 | b) | a) | 7 | 6 | 5 | c) | b.2) | b.1) | b) | a) | 4 | 3 | b) | a) | 2 | 1 | TABELAI LICENÇASDIVERSAS | 14 | 13 | 12 | 11 | 10 | 9 | b) | a) | Nº |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Multaporabatedeárvoresecolocaçãoderamosnopasseio | Zonasuburbana | Zonaurbana | Multaporcolocaçãoderesíduossólidosnaviapúblicaforadashorasestabelecidas,porinfracção | TaxaderemoçãodepodaspeloConselhoMunicipalporcarrada | TaxaderemoçãodeentúlhonospasseiospeloConselhoMunicipalporcarrada | Frondosas | Grande | Média | Pequena | TaxadeabatedeárvorespelosserviçosdoCMCM | Taxadecolocaçãodemesasdejogosnospasseios,praças,eoutroslugaresporcada | Naszonassuburbanas | Naszonasurbanas | Licençaparanoitesdançantespornoite | Taxaporpassagemparaacessodeveículosapropriedades,atravésdevaletasepasseiospúblicosquandonãoestejam rebaixadosparaoefeito | Taxaparadescargadeentulhosoumateriaisnaviapublicaoucomamassadeira,etc. | Chaminés | Zonaturística | Dentrodazonaurbanaesuburbana | Fossassépticas,porcarrada | Canosdeesgotos | Taxadelimpezadecanosdeesgotos,fossassépticasechaminés | licençaparaocupaçãocommáquinasdefabricodeprodutosdeconsumoimediatonasvarandasdeestabelecimentoscomerciais ouindustriaisporcadamáquinapormês | Anual | Mensal | Licençasparaocupaçãocommercadoriasdasvarandasabertasqueconfinadoscomaviapúblicafaçapartedoestabelecimento comercialouindustrial | Licençasparacolocaçãodemesasoubancosemlargosepraçasquemarginemasruas,largosouavenidas,pormetroquadrado oufracçãopormês | Letreiroscolocadosemváriospostoscomomesmoconteúdo | Taxadeafixaçãodereclamesluminosos | Licençaparaafixaçãodepainelpublicitário | Licençaparavendadefogodeartifício | Licençadiáriaparaqueimadefogodeartifícionaviapúblicanostermosdestecódigo | Mostradores,vitrinasesimilares,porcada | Porcadamanstro,quandosuperiora2 | Até2mastros | DESIGNAÇÃO | |
| 300.00 | 50.00 | 100.00 | 300.00 | 500.00 | 4000.00 | 3000.00 | 2000.00 | 1000.00 | 500.00 | 1000.00 | 200.00 | 300.00 | 70.00 | 1500.00 | 1000.00 | 250.00 | 100.00 | 1250.00 | 2500.00 | 625.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||
| 200.00 | 500.00 | 50.00 | MENSAL | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 6000.00 | 1000.00 | 500.00 | 200.00 | 300.00 | 500.00 | ANUAL |
| 13 | b) | a) | 12 | 11 | 10 | d) | c) | b) | a) | 9 | 8 | b) | a) | 7 | 6 | 5 | c) | b.2) | b.1) | b) | a) | 4 | 3 | b) | a) | 2 | 1 | TABELAI LICENÇASDIVERSAS | 14 | 13 | 12 | 11 | 10 | 9 | b) | a) | Nº |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Multaporabatedeárvoresecolocaçãoderamosnopasseio | Zonasuburbana | Zonaurbana | Multaporcolocaçãoderesíduossólidosnaviapúblicaforadashorasestabelecidas,porinfracção | TaxaderemoçãodepodaspeloConselhoMunicipalporcarrada | TaxaderemoçãodeentúlhonospasseiospeloConselhoMunicipalporcarrada | Frondosas | Grande | Média | Pequena | TaxadeabatedeárvorespelosserviçosdoCMCM | Taxadecolocaçãodemesasdejogosnospasseios,praças,eoutroslugaresporcada | Naszonassuburbanas | Naszonasurbanas | Licençaparanoitesdançantespornoite | Taxaporpassagemparaacessodeveículosapropriedades,atravésdevaletasepasseiospúblicosquandonãoestejam rebaixadosparaoefeito | Taxaparadescargadeentulhosoumateriaisnaviapublicaoucomamassadeira,etc. | Chaminés | Zonaturística | Dentrodazonaurbanaesuburbana | Fossassépticas,porcarrada | Canosdeesgotos | Taxadelimpezadecanosdeesgotos,fossassépticasechaminés | licençaparaocupaçãocommáquinasdefabricodeprodutosdeconsumoimediatonasvarandasdeestabelecimentoscomerciais ouindustriaisporcadamáquinapormês | Anual | Mensal | Licençasparaocupaçãocommercadoriasdasvarandasabertasqueconfinadoscomaviapúblicafaçapartedoestabelecimento comercialouindustrial | Licençasparacolocaçãodemesasoubancosemlargosepraçasquemarginemasruas,largosouavenidas,pormetroquadrado oufracçãopormês | Letreiroscolocadosemváriospostoscomomesmoconteúdo | Taxadeafixaçãodereclamesluminosos | Licençaparaafixaçãodepainelpublicitário | Licençaparavendadefogodeartifício | Licençadiáriaparaqueimadefogodeartifícionaviapúblicanostermosdestecódigo | Mostradores,vitrinasesimilares,porcada | Porcadamanstro,quandosuperiora2 | Até2mastros | DESIGNAÇÃO | |
| 300.00 | 50.00 | 100.00 | 300.00 | 500.00 | 4000.00 | 3000.00 | 2000.00 | 1000.00 | 500.00 | 1000.00 | 200.00 | 300.00 | 70.00 | 1500.00 | 1000.00 | 250.00 | 100.00 | 1250.00 | 2500.00 | 625.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||
| 200.00 | 500.00 | 50.00 | MENSAL | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 6000.00 | 1000.00 | 500.00 | 200.00 | 300.00 | 500.00 | ANUAL |
| 13 | b) | a) | 12 | 11 | 10 | d) | c) | b) | a) | 9 | 8 | b) | a) | 7 | 6 | 5 | c) | b.2) | b.1) | b) | a) | 4 | 3 | b) | a) | 2 | 1 | TABELAI LICENÇASDIVERSAS | 14 | 13 | 12 | 11 | 10 | 9 | b) | a) | Nº |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Multaporabatedeárvoresecolocaçãoderamosnopasseio | Zonasuburbana | Zonaurbana | Multaporcolocaçãoderesíduossólidosnaviapúblicaforadashorasestabelecidas,porinfracção | TaxaderemoçãodepodaspeloConselhoMunicipalporcarrada | TaxaderemoçãodeentúlhonospasseiospeloConselhoMunicipalporcarrada | Frondosas | Grande | Média | Pequena | TaxadeabatedeárvorespelosserviçosdoCMCM | Taxadecolocaçãodemesasdejogosnospasseios,praças,eoutroslugaresporcada | Naszonassuburbanas | Naszonasurbanas | Licençaparanoitesdançantespornoite | Taxaporpassagemparaacessodeveículosapropriedades,atravésdevaletasepasseiospúblicosquandonãoestejam rebaixadosparaoefeito | Taxaparadescargadeentulhosoumateriaisnaviapublicaoucomamassadeira,etc. | Chaminés | Zonaturística | Dentrodazonaurbanaesuburbana | Fossassépticas,porcarrada | Canosdeesgotos | Taxadelimpezadecanosdeesgotos,fossassépticasechaminés | licençaparaocupaçãocommáquinasdefabricodeprodutosdeconsumoimediatonasvarandasdeestabelecimentoscomerciais ouindustriaisporcadamáquinapormês | Anual | Mensal | Licençasparaocupaçãocommercadoriasdasvarandasabertasqueconfinadoscomaviapúblicafaçapartedoestabelecimento comercialouindustrial | Licençasparacolocaçãodemesasoubancosemlargosepraçasquemarginemasruas,largosouavenidas,pormetroquadrado oufracçãopormês | Letreiroscolocadosemváriospostoscomomesmoconteúdo | Taxadeafixaçãodereclamesluminosos | Licençaparaafixaçãodepainelpublicitário | Licençaparavendadefogodeartifício | Licençadiáriaparaqueimadefogodeartifícionaviapúblicanostermosdestecódigo | Mostradores,vitrinasesimilares,porcada | Porcadamanstro,quandosuperiora2 | Até2mastros | DESIGNAÇÃO | |
| 300.00 | 50.00 | 100.00 | 300.00 | 500.00 | 4000.00 | 3000.00 | 2000.00 | 1000.00 | 500.00 | 1000.00 | 200.00 | 300.00 | 70.00 | 1500.00 | 1000.00 | 250.00 | 100.00 | 1250.00 | 2500.00 | 625.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||
| 200.00 | 500.00 | 50.00 | MENSAL | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 6000.00 | 1000.00 | 500.00 | 200.00 | 300.00 | 500.00 | ANUAL |
| 13 | b) | a) | 12 | 11 | 10 | d) | c) | b) | a) | 9 | 8 | b) | a) | 7 | 6 | 5 | c) | b.2) | b.1) | b) | a) | 4 | 3 | b) | a) | 2 | 1 | TABELAI LICENÇASDIVERSAS | 14 | 13 | 12 | 11 | 10 | 9 | b) | a) | Nº |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Multaporabatedeárvoresecolocaçãoderamosnopasseio | Zonasuburbana | Zonaurbana | Multaporcolocaçãoderesíduossólidosnaviapúblicaforadashorasestabelecidas,porinfracção | TaxaderemoçãodepodaspeloConselhoMunicipalporcarrada | TaxaderemoçãodeentúlhonospasseiospeloConselhoMunicipalporcarrada | Frondosas | Grande | Média | Pequena | TaxadeabatedeárvorespelosserviçosdoCMCM | Taxadecolocaçãodemesasdejogosnospasseios,praças,eoutroslugaresporcada | Naszonassuburbanas | Naszonasurbanas | Licençaparanoitesdançantespornoite | Taxaporpassagemparaacessodeveículosapropriedades,atravésdevaletasepasseiospúblicosquandonãoestejam rebaixadosparaoefeito | Taxaparadescargadeentulhosoumateriaisnaviapublicaoucomamassadeira,etc. | Chaminés | Zonaturística | Dentrodazonaurbanaesuburbana | Fossassépticas,porcarrada | Canosdeesgotos | Taxadelimpezadecanosdeesgotos,fossassépticasechaminés | licençaparaocupaçãocommáquinasdefabricodeprodutosdeconsumoimediatonasvarandasdeestabelecimentoscomerciais ouindustriaisporcadamáquinapormês | Anual | Mensal | Licençasparaocupaçãocommercadoriasdasvarandasabertasqueconfinadoscomaviapúblicafaçapartedoestabelecimento comercialouindustrial | Licençasparacolocaçãodemesasoubancosemlargosepraçasquemarginemasruas,largosouavenidas,pormetroquadrado oufracçãopormês | Letreiroscolocadosemváriospostoscomomesmoconteúdo | Taxadeafixaçãodereclamesluminosos | Licençaparaafixaçãodepainelpublicitário | Licençaparavendadefogodeartifício | Licençadiáriaparaqueimadefogodeartifícionaviapúblicanostermosdestecódigo | Mostradores,vitrinasesimilares,porcada | Porcadamanstro,quandosuperiora2 | Até2mastros | DESIGNAÇÃO | |
| 300.00 | 50.00 | 100.00 | 300.00 | 500.00 | 4000.00 | 3000.00 | 2000.00 | 1000.00 | 500.00 | 1000.00 | 200.00 | 300.00 | 70.00 | 1500.00 | 1000.00 | 250.00 | 100.00 | 1250.00 | 2500.00 | 625.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||
| 200.00 | 500.00 | 50.00 | MENSAL | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 6000.00 | 1000.00 | 500.00 | 200.00 | 300.00 | 500.00 | ANUAL |
| 13 | b) | a) | 12 | 11 | 10 | d) | c) | b) | a) | 9 | 8 | b) | a) | 7 | 6 | 5 | c) | b.2) | b.1) | b) | a) | 4 | 3 | b) | a) | 2 | 1 | TABELAI LICENÇASDIVERSAS | 14 | 13 | 12 | 11 | 10 | 9 | b) | a) | Nº |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Multaporabatedeárvoresecolocaçãoderamosnopasseio | Zonasuburbana | Zonaurbana | Multaporcolocaçãoderesíduossólidosnaviapúblicaforadashorasestabelecidas,porinfracção | TaxaderemoçãodepodaspeloConselhoMunicipalporcarrada | TaxaderemoçãodeentúlhonospasseiospeloConselhoMunicipalporcarrada | Frondosas | Grande | Média | Pequena | TaxadeabatedeárvorespelosserviçosdoCMCM | Taxadecolocaçãodemesasdejogosnospasseios,praças,eoutroslugaresporcada | Naszonassuburbanas | Naszonasurbanas | Licençaparanoitesdançantespornoite | Taxaporpassagemparaacessodeveículosapropriedades,atravésdevaletasepasseiospúblicosquandonãoestejam rebaixadosparaoefeito | Taxaparadescargadeentulhosoumateriaisnaviapublicaoucomamassadeira,etc. | Chaminés | Zonaturística | Dentrodazonaurbanaesuburbana | Fossassépticas,porcarrada | Canosdeesgotos | Taxadelimpezadecanosdeesgotos,fossassépticasechaminés | licençaparaocupaçãocommáquinasdefabricodeprodutosdeconsumoimediatonasvarandasdeestabelecimentoscomerciais ouindustriaisporcadamáquinapormês | Anual | Mensal | Licençasparaocupaçãocommercadoriasdasvarandasabertasqueconfinadoscomaviapúblicafaçapartedoestabelecimento comercialouindustrial | Licençasparacolocaçãodemesasoubancosemlargosepraçasquemarginemasruas,largosouavenidas,pormetroquadrado oufracçãopormês | Letreiroscolocadosemváriospostoscomomesmoconteúdo | Taxadeafixaçãodereclamesluminosos | Licençaparaafixaçãodepainelpublicitário | Licençaparavendadefogodeartifício | Licençadiáriaparaqueimadefogodeartifícionaviapúblicanostermosdestecódigo | Mostradores,vitrinasesimilares,porcada | Porcadamanstro,quandosuperiora2 | Até2mastros | DESIGNAÇÃO | |
| 300.00 | 50.00 | 100.00 | 300.00 | 500.00 | 4000.00 | 3000.00 | 2000.00 | 1000.00 | 500.00 | 1000.00 | 200.00 | 300.00 | 70.00 | 1500.00 | 1000.00 | 250.00 | 100.00 | 1250.00 | 2500.00 | 625.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||
| 200.00 | 500.00 | 50.00 | MENSAL | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| 13 | b) | a) | 12 | 11 | 10 | d) | c) | b) | a) | 9 | 8 | b) | a) | 7 | 6 | 5 | c) | b.2) | b.1) | b) | a) | 4 | 3 | b) | a) | 2 | 1 | TABELAI LICENÇASDIVERSAS | 14 | 13 | 12 | 11 | 10 | 9 | b) | a) | Nº |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Multaporabatedeárvoresecolocaçãoderamosnopasseio | Zonasuburbana | Zonaurbana | Multaporcolocaçãoderesíduossólidosnaviapúblicaforadashorasestabelecidas,porinfracção | TaxaderemoçãodepodaspeloConselhoMunicipalporcarrada | TaxaderemoçãodeentúlhonospasseiospeloConselhoMunicipalporcarrada | Frondosas | Grande | Média | Pequena | TaxadeabatedeárvorespelosserviçosdoCMCM | Taxadecolocaçãodemesasdejogosnospasseios,praças,eoutroslugaresporcada | Naszonassuburbanas | Naszonasurbanas | Licençaparanoitesdançantespornoite | Taxaporpassagemparaacessodeveículosapropriedades,atravésdevaletasepasseiospúblicosquandonãoestejam rebaixadosparaoefeito | Taxaparadescargadeentulhosoumateriaisnaviapublicaoucomamassadeira,etc. | Chaminés | Zonaturística | Dentrodazonaurbanaesuburbana | Fossassépticas,porcarrada | Canosdeesgotos | Taxadelimpezadecanosdeesgotos,fossassépticasechaminés | licençaparaocupaçãocommáquinasdefabricodeprodutosdeconsumoimediatonasvarandasdeestabelecimentoscomerciais ouindustriaisporcadamáquinapormês | Anual | Mensal | Licençasparaocupaçãocommercadoriasdasvarandasabertasqueconfinadoscomaviapúblicafaçapartedoestabelecimento comercialouindustrial | Licençasparacolocaçãodemesasoubancosemlargosepraçasquemarginemasruas,largosouavenidas,pormetroquadrado oufracçãopormês | Letreiroscolocadosemváriospostoscomomesmoconteúdo | Taxadeafixaçãodereclamesluminosos | Licençaparaafixaçãodepainelpublicitário | Licençaparavendadefogodeartifício | Licençadiáriaparaqueimadefogodeartifícionaviapúblicanostermosdestecódigo | Mostradores,vitrinasesimilares,porcada | Porcadamanstro,quandosuperiora2 | Até2mastros | DESIGNAÇÃO | |
| 300.00 | 50.00 | 100.00 | 300.00 | 500.00 | 4000.00 | 3000.00 | 2000.00 | 1000.00 | 500.00 | 1000.00 | 200.00 | 300.00 | 70.00 | 1500.00 | 1000.00 | 250.00 | 100.00 | 1250.00 | 2500.00 | 625.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||
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| 13 | b) | a) | 12 | 11 | 10 | d) | c) | b) | a) | 9 | 8 | b) | a) | 7 | 6 | 5 | c) | b.2) | b.1) | b) | a) | 4 | 3 | b) | a) | 2 | 1 | TABELAI LICENÇASDIVERSAS | 14 | 13 | 12 | 11 | 10 | 9 | b) | a) | Nº |
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| Multaporabatedeárvoresecolocaçãoderamosnopasseio | Zonasuburbana | Zonaurbana | Multaporcolocaçãoderesíduossólidosnaviapúblicaforadashorasestabelecidas,porinfracção | TaxaderemoçãodepodaspeloConselhoMunicipalporcarrada | TaxaderemoçãodeentúlhonospasseiospeloConselhoMunicipalporcarrada | Frondosas | Grande | Média | Pequena | TaxadeabatedeárvorespelosserviçosdoCMCM | Taxadecolocaçãodemesasdejogosnospasseios,praças,eoutroslugaresporcada | Naszonassuburbanas | Naszonasurbanas | Licençaparanoitesdançantespornoite | Taxaporpassagemparaacessodeveículosapropriedades,atravésdevaletasepasseiospúblicosquandonãoestejam rebaixadosparaoefeito | Taxaparadescargadeentulhosoumateriaisnaviapublicaoucomamassadeira,etc. | Chaminés | Zonaturística | Dentrodazonaurbanaesuburbana | Fossassépticas,porcarrada | Canosdeesgotos | Taxadelimpezadecanosdeesgotos,fossassépticasechaminés | licençaparaocupaçãocommáquinasdefabricodeprodutosdeconsumoimediatonasvarandasdeestabelecimentoscomerciais ouindustriaisporcadamáquinapormês | Anual | Mensal | Licençasparaocupaçãocommercadoriasdasvarandasabertasqueconfinadoscomaviapúblicafaçapartedoestabelecimento comercialouindustrial | Licençasparacolocaçãodemesasoubancosemlargosepraçasquemarginemasruas,largosouavenidas,pormetroquadrado oufracçãopormês | Letreiroscolocadosemváriospostoscomomesmoconteúdo | Taxadeafixaçãodereclamesluminosos | Licençaparaafixaçãodepainelpublicitário | Licençaparavendadefogodeartifício | Licençadiáriaparaqueimadefogodeartifícionaviapúblicanostermosdestecódigo | Mostradores,vitrinasesimilares,porcada | Porcadamanstro,quandosuperiora2 | Até2mastros | DESIGNAÇÃO | |
| 300.00 | 50.00 | 100.00 | 300.00 | 500.00 | 4000.00 | 3000.00 | 2000.00 | 1000.00 | 500.00 | 1000.00 | 200.00 | 300.00 | 70.00 | 1500.00 | 1000.00 | 250.00 | 100.00 | 1250.00 | 2500.00 | 625.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||
| 200.00 | 500.00 | 50.00 | MENSAL | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 6000.00 | 1000.00 | 500.00 | 200.00 | 300.00 | 500.00 | ANUAL |
| 13 | b) | a) | 12 | 11 | 10 | d) | c) | b) | a) | 9 | 8 | b) | a) | 7 | 6 | 5 | c) | b.2) | b.1) | b) | a) | 4 | 3 | b) | a) | 2 | 1 | TABELAI LICENÇASDIVERSAS | 14 | 13 | 12 | 11 | 10 | 9 | b) | a) | Nº |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Multaporabatedeárvoresecolocaçãoderamosnopasseio | Zonasuburbana | Zonaurbana | Multaporcolocaçãoderesíduossólidosnaviapúblicaforadashorasestabelecidas,porinfracção | TaxaderemoçãodepodaspeloConselhoMunicipalporcarrada | TaxaderemoçãodeentúlhonospasseiospeloConselhoMunicipalporcarrada | Frondosas | Grande | Média | Pequena | TaxadeabatedeárvorespelosserviçosdoCMCM | Taxadecolocaçãodemesasdejogosnospasseios,praças,eoutroslugaresporcada | Naszonassuburbanas | Naszonasurbanas | Licençaparanoitesdançantespornoite | Taxaporpassagemparaacessodeveículosapropriedades,atravésdevaletasepasseiospúblicosquandonãoestejam rebaixadosparaoefeito | Taxaparadescargadeentulhosoumateriaisnaviapublicaoucomamassadeira,etc. | Chaminés | Zonaturística | Dentrodazonaurbanaesuburbana | Fossassépticas,porcarrada | Canosdeesgotos | Taxadelimpezadecanosdeesgotos,fossassépticasechaminés | licençaparaocupaçãocommáquinasdefabricodeprodutosdeconsumoimediatonasvarandasdeestabelecimentoscomerciais ouindustriaisporcadamáquinapormês | Anual | Mensal | Licençasparaocupaçãocommercadoriasdasvarandasabertasqueconfinadoscomaviapúblicafaçapartedoestabelecimento comercialouindustrial | Licençasparacolocaçãodemesasoubancosemlargosepraçasquemarginemasruas,largosouavenidas,pormetroquadrado oufracçãopormês | Letreiroscolocadosemváriospostoscomomesmoconteúdo | Taxadeafixaçãodereclamesluminosos | Licençaparaafixaçãodepainelpublicitário | Licençaparavendadefogodeartifício | Licençadiáriaparaqueimadefogodeartifícionaviapúblicanostermosdestecódigo | Mostradores,vitrinasesimilares,porcada | Porcadamanstro,quandosuperiora2 | Até2mastros | DESIGNAÇÃO | |
| 300.00 | 50.00 | 100.00 | 300.00 | 500.00 | 4000.00 | 3000.00 | 2000.00 | 1000.00 | 500.00 | 1000.00 | 200.00 | 300.00 | 70.00 | 1500.00 | 1000.00 | 250.00 | 100.00 | 1250.00 | 2500.00 | 625.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||
| 200.00 | 500.00 | 50.00 | MENSAL | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 6000.00 | 1000.00 | 500.00 | 200.00 | 300.00 | 500.00 | ANUAL |
| 13 | b) | a) | 12 | 11 | 10 | d) | c) | b) | a) | 9 | 8 | b) | a) | 7 | 6 | 5 | c) | b.2) | b.1) | b) | a) | 4 | 3 | b) | a) | 2 | 1 | TABELAI LICENÇASDIVERSAS | 14 | 13 | 12 | 11 | 10 | 9 | b) | a) | Nº |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Multaporabatedeárvoresecolocaçãoderamosnopasseio | Zonasuburbana | Zonaurbana | Multaporcolocaçãoderesíduossólidosnaviapúblicaforadashorasestabelecidas,porinfracção | TaxaderemoçãodepodaspeloConselhoMunicipalporcarrada | TaxaderemoçãodeentúlhonospasseiospeloConselhoMunicipalporcarrada | Frondosas | Grande | Média | Pequena | TaxadeabatedeárvorespelosserviçosdoCMCM | Taxadecolocaçãodemesasdejogosnospasseios,praças,eoutroslugaresporcada | Naszonassuburbanas | Naszonasurbanas | Licençaparanoitesdançantespornoite | Taxaporpassagemparaacessodeveículosapropriedades,atravésdevaletasepasseiospúblicosquandonãoestejam rebaixadosparaoefeito | Taxaparadescargadeentulhosoumateriaisnaviapublicaoucomamassadeira,etc. | Chaminés | Zonaturística | Dentrodazonaurbanaesuburbana | Fossassépticas,porcarrada | Canosdeesgotos | Taxadelimpezadecanosdeesgotos,fossassépticasechaminés | licençaparaocupaçãocommáquinasdefabricodeprodutosdeconsumoimediatonasvarandasdeestabelecimentoscomerciais ouindustriaisporcadamáquinapormês | Anual | Mensal | Licençasparaocupaçãocommercadoriasdasvarandasabertasqueconfinadoscomaviapúblicafaçapartedoestabelecimento comercialouindustrial | Licençasparacolocaçãodemesasoubancosemlargosepraçasquemarginemasruas,largosouavenidas,pormetroquadrado oufracçãopormês | Letreiroscolocadosemváriospostoscomomesmoconteúdo | Taxadeafixaçãodereclamesluminosos | Licençaparaafixaçãodepainelpublicitário | Licençaparavendadefogodeartifício | Licençadiáriaparaqueimadefogodeartifícionaviapúblicanostermosdestecódigo | Mostradores,vitrinasesimilares,porcada | Porcadamanstro,quandosuperiora2 | Até2mastros | DESIGNAÇÃO | |
| 300.00 | 50.00 | 100.00 | 300.00 | 500.00 | 4000.00 | 3000.00 | 2000.00 | 1000.00 | 500.00 | 1000.00 | 200.00 | 300.00 | 70.00 | 1500.00 | 1000.00 | 250.00 | 100.00 | 1250.00 | 2500.00 | 625.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||
| 200.00 | 500.00 | 50.00 | MENSAL | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 6000.00 | 1000.00 | 500.00 | 200.00 | 300.00 | 500.00 | ANUAL |
| c) | b) | a) | 1 | TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS | b) | a) | 6 | e) | d) | c) | b) | a) | 5 | 4 | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | b) | a) | 2 | f.2) | f.1) | f) | e.2) | e.1) | e) | d) | c) | b) | a) | 1 | TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS | 15 | 14 | Nº | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaurbana | Pararegistonotarial | Paraefeitosdepedidosdeempréstimos | Certidãomatricial | Paraoutrosfins | Paraturismo | Paraindústria | Paracomércio | Parahabitação | Certidõesparaterrenos | ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) | Taxaanualdetchova | RegistodeTxova | Licencadeconducao | Commotorauxiliar | Semmotorauxiliar | Registodevelocipedes | Traducao | Consultoria | Taxaporprestacaodeservicos | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadodepobreza | Urgente | Norrmal | Atestadoparamudancadenacionalidade | AtestadosparaefeitosbancárioseWenela | Atestadosparaconcursodevagas | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações | Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: | Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado | Licencaporcortedeestradapormetroquadrado | DESIGNAÇÃO | ||
| 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 500.00 | 1500.00 | 750.00 | 1500.00 | 1000.00 | 500.00 | 300.00 | 500.00 | 320.00 | 250.00 | 200.00 | 300.00 | 300.00 | 150.00 | Grátis | 10000.00 | 5000.00 | 150.00 | 75.00 | 200.00 | 100.00 | 150.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | ||||||||||||
| MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 250.00 | ANUAL |
| c) | b) | a) | 1 | TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS | b) | a) | 6 | e) | d) | c) | b) | a) | 5 | 4 | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | b) | a) | 2 | f.2) | f.1) | f) | e.2) | e.1) | e) | d) | c) | b) | a) | 1 | TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS | 15 | 14 | Nº | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaurbana | Pararegistonotarial | Paraefeitosdepedidosdeempréstimos | Certidãomatricial | Paraoutrosfins | Paraturismo | Paraindústria | Paracomércio | Parahabitação | Certidõesparaterrenos | ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) | Taxaanualdetchova | RegistodeTxova | Licencadeconducao | Commotorauxiliar | Semmotorauxiliar | Registodevelocipedes | Traducao | Consultoria | Taxaporprestacaodeservicos | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadodepobreza | Urgente | Norrmal | Atestadoparamudancadenacionalidade | AtestadosparaefeitosbancárioseWenela | Atestadosparaconcursodevagas | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações | Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: | Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado | Licencaporcortedeestradapormetroquadrado | DESIGNAÇÃO | ||
| 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 500.00 | 1500.00 | 750.00 | 1500.00 | 1000.00 | 500.00 | 300.00 | 500.00 | 320.00 | 250.00 | 200.00 | 300.00 | 300.00 | 150.00 | Grátis | 10000.00 | 5000.00 | 150.00 | 75.00 | 200.00 | 100.00 | 150.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | ||||||||||||
| MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 250.00 | ANUAL |
| c) | b) | a) | 1 | TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS | b) | a) | 6 | e) | d) | c) | b) | a) | 5 | 4 | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | b) | a) | 2 | f.2) | f.1) | f) | e.2) | e.1) | e) | d) | c) | b) | a) | 1 | TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS | 15 | 14 | Nº | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaurbana | Pararegistonotarial | Paraefeitosdepedidosdeempréstimos | Certidãomatricial | Paraoutrosfins | Paraturismo | Paraindústria | Paracomércio | Parahabitação | Certidõesparaterrenos | ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) | Taxaanualdetchova | RegistodeTxova | Licencadeconducao | Commotorauxiliar | Semmotorauxiliar | Registodevelocipedes | Traducao | Consultoria | Taxaporprestacaodeservicos | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadodepobreza | Urgente | Norrmal | Atestadoparamudancadenacionalidade | AtestadosparaefeitosbancárioseWenela | Atestadosparaconcursodevagas | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações | Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: | Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado | Licencaporcortedeestradapormetroquadrado | DESIGNAÇÃO | ||
| 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 500.00 | 1500.00 | 750.00 | 1500.00 | 1000.00 | 500.00 | 300.00 | 500.00 | 320.00 | 250.00 | 200.00 | 300.00 | 300.00 | 150.00 | Grátis | 10000.00 | 5000.00 | 150.00 | 75.00 | 200.00 | 100.00 | 150.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | ||||||||||||
| MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 250.00 | ANUAL |
| c) | b) | a) | 1 | TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS | b) | a) | 6 | e) | d) | c) | b) | a) | 5 | 4 | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | b) | a) | 2 | f.2) | f.1) | f) | e.2) | e.1) | e) | d) | c) | b) | a) | 1 | TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS | 15 | 14 | Nº | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaurbana | Pararegistonotarial | Paraefeitosdepedidosdeempréstimos | Certidãomatricial | Paraoutrosfins | Paraturismo | Paraindústria | Paracomércio | Parahabitação | Certidõesparaterrenos | ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) | Taxaanualdetchova | RegistodeTxova | Licencadeconducao | Commotorauxiliar | Semmotorauxiliar | Registodevelocipedes | Traducao | Consultoria | Taxaporprestacaodeservicos | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadodepobreza | Urgente | Norrmal | Atestadoparamudancadenacionalidade | AtestadosparaefeitosbancárioseWenela | Atestadosparaconcursodevagas | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações | Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: | Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado | Licencaporcortedeestradapormetroquadrado | DESIGNAÇÃO | ||
| 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 500.00 | 1500.00 | 750.00 | 1500.00 | 1000.00 | 500.00 | 300.00 | 500.00 | 320.00 | 250.00 | 200.00 | 300.00 | 300.00 | 150.00 | Grátis | 10000.00 | 5000.00 | 150.00 | 75.00 | 200.00 | 100.00 | 150.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | ||||||||||||
| MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 250.00 | ANUAL |
| c) | b) | a) | 1 | TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS | b) | a) | 6 | e) | d) | c) | b) | a) | 5 | 4 | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | b) | a) | 2 | f.2) | f.1) | f) | e.2) | e.1) | e) | d) | c) | b) | a) | 1 | TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS | 15 | 14 | Nº | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaurbana | Pararegistonotarial | Paraefeitosdepedidosdeempréstimos | Certidãomatricial | Paraoutrosfins | Paraturismo | Paraindústria | Paracomércio | Parahabitação | Certidõesparaterrenos | ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) | Taxaanualdetchova | RegistodeTxova | Licencadeconducao | Commotorauxiliar | Semmotorauxiliar | Registodevelocipedes | Traducao | Consultoria | Taxaporprestacaodeservicos | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadodepobreza | Urgente | Norrmal | Atestadoparamudancadenacionalidade | AtestadosparaefeitosbancárioseWenela | Atestadosparaconcursodevagas | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações | Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: | Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado | Licencaporcortedeestradapormetroquadrado | DESIGNAÇÃO | ||
| 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 500.00 | 1500.00 | 750.00 | 1500.00 | 1000.00 | 500.00 | 300.00 | 500.00 | 320.00 | 250.00 | 200.00 | 300.00 | 300.00 | 150.00 | Grátis | 10000.00 | 5000.00 | 150.00 | 75.00 | 200.00 | 100.00 | 150.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | ||||||||||||
| MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 250.00 | ANUAL |
| c) | b) | a) | 1 | TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS | b) | a) | 6 | e) | d) | c) | b) | a) | 5 | 4 | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | b) | a) | 2 | f.2) | f.1) | f) | e.2) | e.1) | e) | d) | c) | b) | a) | 1 | TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS | 15 | 14 | Nº | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaurbana | Pararegistonotarial | Paraefeitosdepedidosdeempréstimos | Certidãomatricial | Paraoutrosfins | Paraturismo | Paraindústria | Paracomércio | Parahabitação | Certidõesparaterrenos | ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) | Taxaanualdetchova | RegistodeTxova | Licencadeconducao | Commotorauxiliar | Semmotorauxiliar | Registodevelocipedes | Traducao | Consultoria | Taxaporprestacaodeservicos | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadodepobreza | Urgente | Norrmal | Atestadoparamudancadenacionalidade | AtestadosparaefeitosbancárioseWenela | Atestadosparaconcursodevagas | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações | Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: | Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado | Licencaporcortedeestradapormetroquadrado | DESIGNAÇÃO | ||
| 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 500.00 | 1500.00 | 750.00 | 1500.00 | 1000.00 | 500.00 | 300.00 | 500.00 | 320.00 | 250.00 | 200.00 | 300.00 | 300.00 | 150.00 | Grátis | 10000.00 | 5000.00 | 150.00 | 75.00 | 200.00 | 100.00 | 150.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | ||||||||||||
| MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 250.00 | ANUAL |
| c) | b) | a) | 1 | TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS | b) | a) | 6 | e) | d) | c) | b) | a) | 5 | 4 | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | b) | a) | 2 | f.2) | f.1) | f) | e.2) | e.1) | e) | d) | c) | b) | a) | 1 | TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS | 15 | 14 | Nº | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaurbana | Pararegistonotarial | Paraefeitosdepedidosdeempréstimos | Certidãomatricial | Paraoutrosfins | Paraturismo | Paraindústria | Paracomércio | Parahabitação | Certidõesparaterrenos | ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) | Taxaanualdetchova | RegistodeTxova | Licencadeconducao | Commotorauxiliar | Semmotorauxiliar | Registodevelocipedes | Traducao | Consultoria | Taxaporprestacaodeservicos | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadodepobreza | Urgente | Norrmal | Atestadoparamudancadenacionalidade | AtestadosparaefeitosbancárioseWenela | Atestadosparaconcursodevagas | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações | Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: | Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado | Licencaporcortedeestradapormetroquadrado | DESIGNAÇÃO | ||
| 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 500.00 | 1500.00 | 750.00 | 1500.00 | 1000.00 | 500.00 | 300.00 | 500.00 | 320.00 | 250.00 | 200.00 | 300.00 | 300.00 | 150.00 | Grátis | 10000.00 | 5000.00 | 150.00 | 75.00 | 200.00 | 100.00 | 150.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | ||||||||||||
| MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 250.00 | ANUAL |
| c) | b) | a) | 1 | TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS | b) | a) | 6 | e) | d) | c) | b) | a) | 5 | 4 | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | b) | a) | 2 | f.2) | f.1) | f) | e.2) | e.1) | e) | d) | c) | b) | a) | 1 | TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS | 15 | 14 | Nº | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaurbana | Pararegistonotarial | Paraefeitosdepedidosdeempréstimos | Certidãomatricial | Paraoutrosfins | Paraturismo | Paraindústria | Paracomércio | Parahabitação | Certidõesparaterrenos | ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) | Taxaanualdetchova | RegistodeTxova | Licencadeconducao | Commotorauxiliar | Semmotorauxiliar | Registodevelocipedes | Traducao | Consultoria | Taxaporprestacaodeservicos | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadodepobreza | Urgente | Norrmal | Atestadoparamudancadenacionalidade | AtestadosparaefeitosbancárioseWenela | Atestadosparaconcursodevagas | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações | Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: | Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado | Licencaporcortedeestradapormetroquadrado | DESIGNAÇÃO | ||
| 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 500.00 | 1500.00 | 750.00 | 1500.00 | 1000.00 | 500.00 | 300.00 | 500.00 | 320.00 | 250.00 | 200.00 | 300.00 | 300.00 | 150.00 | Grátis | 10000.00 | 5000.00 | 150.00 | 75.00 | 200.00 | 100.00 | 150.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | ||||||||||||
| MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 250.00 | ANUAL |
| c) | b) | a) | 1 | TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS | b) | a) | 6 | e) | d) | c) | b) | a) | 5 | 4 | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | b) | a) | 2 | f.2) | f.1) | f) | e.2) | e.1) | e) | d) | c) | b) | a) | 1 | TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS | 15 | 14 | Nº | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaurbana | Pararegistonotarial | Paraefeitosdepedidosdeempréstimos | Certidãomatricial | Paraoutrosfins | Paraturismo | Paraindústria | Paracomércio | Parahabitação | Certidõesparaterrenos | ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) | Taxaanualdetchova | RegistodeTxova | Licencadeconducao | Commotorauxiliar | Semmotorauxiliar | Registodevelocipedes | Traducao | Consultoria | Taxaporprestacaodeservicos | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadodepobreza | Urgente | Norrmal | Atestadoparamudancadenacionalidade | AtestadosparaefeitosbancárioseWenela | Atestadosparaconcursodevagas | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações | Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: | Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado | Licencaporcortedeestradapormetroquadrado | DESIGNAÇÃO | ||
| 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 500.00 | 1500.00 | 750.00 | 1500.00 | 1000.00 | 500.00 | 300.00 | 500.00 | 320.00 | 250.00 | 200.00 | 300.00 | 300.00 | 150.00 | Grátis | 10000.00 | 5000.00 | 150.00 | 75.00 | 200.00 | 100.00 | 150.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | ||||||||||||
| MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 250.00 | ANUAL |
| c) | b) | a) | 1 | TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS | b) | a) | 6 | e) | d) | c) | b) | a) | 5 | 4 | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | b) | a) | 2 | f.2) | f.1) | f) | e.2) | e.1) | e) | d) | c) | b) | a) | 1 | TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS | 15 | 14 | Nº | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaurbana | Pararegistonotarial | Paraefeitosdepedidosdeempréstimos | Certidãomatricial | Paraoutrosfins | Paraturismo | Paraindústria | Paracomércio | Parahabitação | Certidõesparaterrenos | ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) | Taxaanualdetchova | RegistodeTxova | Licencadeconducao | Commotorauxiliar | Semmotorauxiliar | Registodevelocipedes | Traducao | Consultoria | Taxaporprestacaodeservicos | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadodepobreza | Urgente | Norrmal | Atestadoparamudancadenacionalidade | AtestadosparaefeitosbancárioseWenela | Atestadosparaconcursodevagas | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações | Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: | Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado | Licencaporcortedeestradapormetroquadrado | DESIGNAÇÃO | ||
| 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 500.00 | 1500.00 | 750.00 | 1500.00 | 1000.00 | 500.00 | 300.00 | 500.00 | 320.00 | 250.00 | 200.00 | 300.00 | 300.00 | 150.00 | Grátis | 10000.00 | 5000.00 | 150.00 | 75.00 | 200.00 | 100.00 | 150.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | ||||||||||||
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| 250.00 | ANUAL |
| c) | b) | a) | 1 | TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS | b) | a) | 6 | e) | d) | c) | b) | a) | 5 | 4 | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | b) | a) | 2 | f.2) | f.1) | f) | e.2) | e.1) | e) | d) | c) | b) | a) | 1 | TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS | 15 | 14 | Nº | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaurbana | Pararegistonotarial | Paraefeitosdepedidosdeempréstimos | Certidãomatricial | Paraoutrosfins | Paraturismo | Paraindústria | Paracomércio | Parahabitação | Certidõesparaterrenos | ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) | Taxaanualdetchova | RegistodeTxova | Licencadeconducao | Commotorauxiliar | Semmotorauxiliar | Registodevelocipedes | Traducao | Consultoria | Taxaporprestacaodeservicos | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadodepobreza | Urgente | Norrmal | Atestadoparamudancadenacionalidade | AtestadosparaefeitosbancárioseWenela | Atestadosparaconcursodevagas | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações | Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: | Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado | Licencaporcortedeestradapormetroquadrado | DESIGNAÇÃO | ||
| 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 500.00 | 1500.00 | 750.00 | 1500.00 | 1000.00 | 500.00 | 300.00 | 500.00 | 320.00 | 250.00 | 200.00 | 300.00 | 300.00 | 150.00 | Grátis | 10000.00 | 5000.00 | 150.00 | 75.00 | 200.00 | 100.00 | 150.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | ||||||||||||
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| 250.00 | ANUAL |
| c) | b) | a) | 1 | TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS | b) | a) | 6 | e) | d) | c) | b) | a) | 5 | 4 | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | b) | a) | 2 | f.2) | f.1) | f) | e.2) | e.1) | e) | d) | c) | b) | a) | 1 | TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS | 15 | 14 | Nº | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaurbana | Pararegistonotarial | Paraefeitosdepedidosdeempréstimos | Certidãomatricial | Paraoutrosfins | Paraturismo | Paraindústria | Paracomércio | Parahabitação | Certidõesparaterrenos | ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) | Taxaanualdetchova | RegistodeTxova | Licencadeconducao | Commotorauxiliar | Semmotorauxiliar | Registodevelocipedes | Traducao | Consultoria | Taxaporprestacaodeservicos | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadodepobreza | Urgente | Norrmal | Atestadoparamudancadenacionalidade | AtestadosparaefeitosbancárioseWenela | Atestadosparaconcursodevagas | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações | Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: | Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado | Licencaporcortedeestradapormetroquadrado | DESIGNAÇÃO | ||
| 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 500.00 | 1500.00 | 750.00 | 1500.00 | 1000.00 | 500.00 | 300.00 | 500.00 | 320.00 | 250.00 | 200.00 | 300.00 | 300.00 | 150.00 | Grátis | 10000.00 | 5000.00 | 150.00 | 75.00 | 200.00 | 100.00 | 150.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | ||||||||||||
| MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 250.00 | ANUAL |
| c) | b) | a) | 1 | TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS | b) | a) | 6 | e) | d) | c) | b) | a) | 5 | 4 | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | b) | a) | 2 | f.2) | f.1) | f) | e.2) | e.1) | e) | d) | c) | b) | a) | 1 | TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS | 15 | 14 | Nº | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaurbana | Pararegistonotarial | Paraefeitosdepedidosdeempréstimos | Certidãomatricial | Paraoutrosfins | Paraturismo | Paraindústria | Paracomércio | Parahabitação | Certidõesparaterrenos | ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) | Taxaanualdetchova | RegistodeTxova | Licencadeconducao | Commotorauxiliar | Semmotorauxiliar | Registodevelocipedes | Traducao | Consultoria | Taxaporprestacaodeservicos | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadodepobreza | Urgente | Norrmal | Atestadoparamudancadenacionalidade | AtestadosparaefeitosbancárioseWenela | Atestadosparaconcursodevagas | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações | Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: | Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado | Licencaporcortedeestradapormetroquadrado | DESIGNAÇÃO | ||
| 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 500.00 | 1500.00 | 750.00 | 1500.00 | 1000.00 | 500.00 | 300.00 | 500.00 | 320.00 | 250.00 | 200.00 | 300.00 | 300.00 | 150.00 | Grátis | 10000.00 | 5000.00 | 150.00 | 75.00 | 200.00 | 100.00 | 150.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | ||||||||||||
| MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 250.00 | ANUAL |
| c) | b) | a) | 1 | TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS | b) | a) | 6 | e) | d) | c) | b) | a) | 5 | 4 | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | b) | a) | 2 | f.2) | f.1) | f) | e.2) | e.1) | e) | d) | c) | b) | a) | 1 | TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS | 15 | 14 | Nº | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaurbana | Pararegistonotarial | Paraefeitosdepedidosdeempréstimos | Certidãomatricial | Paraoutrosfins | Paraturismo | Paraindústria | Paracomércio | Parahabitação | Certidõesparaterrenos | ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) | Taxaanualdetchova | RegistodeTxova | Licencadeconducao | Commotorauxiliar | Semmotorauxiliar | Registodevelocipedes | Traducao | Consultoria | Taxaporprestacaodeservicos | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadodepobreza | Urgente | Norrmal | Atestadoparamudancadenacionalidade | AtestadosparaefeitosbancárioseWenela | Atestadosparaconcursodevagas | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações | Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: | Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado | Licencaporcortedeestradapormetroquadrado | DESIGNAÇÃO | ||
| 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 500.00 | 1500.00 | 750.00 | 1500.00 | 1000.00 | 500.00 | 300.00 | 500.00 | 320.00 | 250.00 | 200.00 | 300.00 | 300.00 | 150.00 | Grátis | 10000.00 | 5000.00 | 150.00 | 75.00 | 200.00 | 100.00 | 150.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | ||||||||||||
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| 250.00 | ANUAL |
| c) | b) | a) | 1 | TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS | b) | a) | 6 | e) | d) | c) | b) | a) | 5 | 4 | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | b) | a) | 2 | f.2) | f.1) | f) | e.2) | e.1) | e) | d) | c) | b) | a) | 1 | TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS | 15 | 14 | Nº | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaurbana | Pararegistonotarial | Paraefeitosdepedidosdeempréstimos | Certidãomatricial | Paraoutrosfins | Paraturismo | Paraindústria | Paracomércio | Parahabitação | Certidõesparaterrenos | ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) | Taxaanualdetchova | RegistodeTxova | Licencadeconducao | Commotorauxiliar | Semmotorauxiliar | Registodevelocipedes | Traducao | Consultoria | Taxaporprestacaodeservicos | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadodepobreza | Urgente | Norrmal | Atestadoparamudancadenacionalidade | AtestadosparaefeitosbancárioseWenela | Atestadosparaconcursodevagas | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações | Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: | Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado | Licencaporcortedeestradapormetroquadrado | DESIGNAÇÃO | ||
| 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 500.00 | 1500.00 | 750.00 | 1500.00 | 1000.00 | 500.00 | 300.00 | 500.00 | 320.00 | 250.00 | 200.00 | 300.00 | 300.00 | 150.00 | Grátis | 10000.00 | 5000.00 | 150.00 | 75.00 | 200.00 | 100.00 | 150.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | ||||||||||||
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| 250.00 | ANUAL |
| c) | b) | a) | 1 | TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS | b) | a) | 6 | e) | d) | c) | b) | a) | 5 | 4 | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | b) | a) | 2 | f.2) | f.1) | f) | e.2) | e.1) | e) | d) | c) | b) | a) | 1 | TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS | 15 | 14 | Nº | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaurbana | Pararegistonotarial | Paraefeitosdepedidosdeempréstimos | Certidãomatricial | Paraoutrosfins | Paraturismo | Paraindústria | Paracomércio | Parahabitação | Certidõesparaterrenos | ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) | Taxaanualdetchova | RegistodeTxova | Licencadeconducao | Commotorauxiliar | Semmotorauxiliar | Registodevelocipedes | Traducao | Consultoria | Taxaporprestacaodeservicos | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadodepobreza | Urgente | Norrmal | Atestadoparamudancadenacionalidade | AtestadosparaefeitosbancárioseWenela | Atestadosparaconcursodevagas | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações | Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: | Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado | Licencaporcortedeestradapormetroquadrado | DESIGNAÇÃO | ||
| 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 500.00 | 1500.00 | 750.00 | 1500.00 | 1000.00 | 500.00 | 300.00 | 500.00 | 320.00 | 250.00 | 200.00 | 300.00 | 300.00 | 150.00 | Grátis | 10000.00 | 5000.00 | 150.00 | 75.00 | 200.00 | 100.00 | 150.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | ||||||||||||
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| 250.00 | ANUAL |
| c) | b) | a) | 1 | TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS | b) | a) | 6 | e) | d) | c) | b) | a) | 5 | 4 | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | b) | a) | 2 | f.2) | f.1) | f) | e.2) | e.1) | e) | d) | c) | b) | a) | 1 | TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS | 15 | 14 | Nº | |
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| De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaurbana | Pararegistonotarial | Paraefeitosdepedidosdeempréstimos | Certidãomatricial | Paraoutrosfins | Paraturismo | Paraindústria | Paracomércio | Parahabitação | Certidõesparaterrenos | ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) | Taxaanualdetchova | RegistodeTxova | Licencadeconducao | Commotorauxiliar | Semmotorauxiliar | Registodevelocipedes | Traducao | Consultoria | Taxaporprestacaodeservicos | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadodepobreza | Urgente | Norrmal | Atestadoparamudancadenacionalidade | AtestadosparaefeitosbancárioseWenela | Atestadosparaconcursodevagas | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações | Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: | Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado | Licencaporcortedeestradapormetroquadrado | DESIGNAÇÃO | ||
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| c) | b) | a) | 1 | TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS | b) | a) | 6 | e) | d) | c) | b) | a) | 5 | 4 | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | b) | a) | 2 | f.2) | f.1) | f) | e.2) | e.1) | e) | d) | c) | b) | a) | 1 | TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS | 15 | 14 | Nº | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaurbana | Pararegistonotarial | Paraefeitosdepedidosdeempréstimos | Certidãomatricial | Paraoutrosfins | Paraturismo | Paraindústria | Paracomércio | Parahabitação | Certidõesparaterrenos | ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) | Taxaanualdetchova | RegistodeTxova | Licencadeconducao | Commotorauxiliar | Semmotorauxiliar | Registodevelocipedes | Traducao | Consultoria | Taxaporprestacaodeservicos | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadodepobreza | Urgente | Norrmal | Atestadoparamudancadenacionalidade | AtestadosparaefeitosbancárioseWenela | Atestadosparaconcursodevagas | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações | Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: | Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado | Licencaporcortedeestradapormetroquadrado | DESIGNAÇÃO | ||
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| c) | b) | a) | 1 | TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS | b) | a) | 6 | e) | d) | c) | b) | a) | 5 | 4 | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | b) | a) | 2 | f.2) | f.1) | f) | e.2) | e.1) | e) | d) | c) | b) | a) | 1 | TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS | 15 | 14 | Nº | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaurbana | Pararegistonotarial | Paraefeitosdepedidosdeempréstimos | Certidãomatricial | Paraoutrosfins | Paraturismo | Paraindústria | Paracomércio | Parahabitação | Certidõesparaterrenos | ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) | Taxaanualdetchova | RegistodeTxova | Licencadeconducao | Commotorauxiliar | Semmotorauxiliar | Registodevelocipedes | Traducao | Consultoria | Taxaporprestacaodeservicos | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadodepobreza | Urgente | Norrmal | Atestadoparamudancadenacionalidade | AtestadosparaefeitosbancárioseWenela | Atestadosparaconcursodevagas | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações | Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: | Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado | Licencaporcortedeestradapormetroquadrado | DESIGNAÇÃO | ||
| 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 500.00 | 1500.00 | 750.00 | 1500.00 | 1000.00 | 500.00 | 300.00 | 500.00 | 320.00 | 250.00 | 200.00 | 300.00 | 300.00 | 150.00 | Grátis | 10000.00 | 5000.00 | 150.00 | 75.00 | 200.00 | 100.00 | 150.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | ||||||||||||
| MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 250.00 | ANUAL |
| c) | b) | a) | 1 | TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS | b) | a) | 6 | e) | d) | c) | b) | a) | 5 | 4 | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | b) | a) | 2 | f.2) | f.1) | f) | e.2) | e.1) | e) | d) | c) | b) | a) | 1 | TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS | 15 | 14 | Nº | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaurbana | Pararegistonotarial | Paraefeitosdepedidosdeempréstimos | Certidãomatricial | Paraoutrosfins | Paraturismo | Paraindústria | Paracomércio | Parahabitação | Certidõesparaterrenos | ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) | Taxaanualdetchova | RegistodeTxova | Licencadeconducao | Commotorauxiliar | Semmotorauxiliar | Registodevelocipedes | Traducao | Consultoria | Taxaporprestacaodeservicos | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadodepobreza | Urgente | Norrmal | Atestadoparamudancadenacionalidade | AtestadosparaefeitosbancárioseWenela | Atestadosparaconcursodevagas | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações | Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: | Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado | Licencaporcortedeestradapormetroquadrado | DESIGNAÇÃO | ||
| 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 500.00 | 1500.00 | 750.00 | 1500.00 | 1000.00 | 500.00 | 300.00 | 500.00 | 320.00 | 250.00 | 200.00 | 300.00 | 300.00 | 150.00 | Grátis | 10000.00 | 5000.00 | 150.00 | 75.00 | 200.00 | 100.00 | 150.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | ||||||||||||
| MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 250.00 | ANUAL |
| c) | b) | a) | 1 | TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS | b) | a) | 6 | e) | d) | c) | b) | a) | 5 | 4 | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | b) | a) | 2 | f.2) | f.1) | f) | e.2) | e.1) | e) | d) | c) | b) | a) | 1 | TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS | 15 | 14 | Nº | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaurbana | Pararegistonotarial | Paraefeitosdepedidosdeempréstimos | Certidãomatricial | Paraoutrosfins | Paraturismo | Paraindústria | Paracomércio | Parahabitação | Certidõesparaterrenos | ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) | Taxaanualdetchova | RegistodeTxova | Licencadeconducao | Commotorauxiliar | Semmotorauxiliar | Registodevelocipedes | Traducao | Consultoria | Taxaporprestacaodeservicos | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadodepobreza | Urgente | Norrmal | Atestadoparamudancadenacionalidade | AtestadosparaefeitosbancárioseWenela | Atestadosparaconcursodevagas | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações | Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: | Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado | Licencaporcortedeestradapormetroquadrado | DESIGNAÇÃO | ||
| 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 500.00 | 1500.00 | 750.00 | 1500.00 | 1000.00 | 500.00 | 300.00 | 500.00 | 320.00 | 250.00 | 200.00 | 300.00 | 300.00 | 150.00 | Grátis | 10000.00 | 5000.00 | 150.00 | 75.00 | 200.00 | 100.00 | 150.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | ||||||||||||
| MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 250.00 | ANUAL |
| c) | b) | a) | 1 | TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS | b) | a) | 6 | e) | d) | c) | b) | a) | 5 | 4 | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | b) | a) | 2 | f.2) | f.1) | f) | e.2) | e.1) | e) | d) | c) | b) | a) | 1 | TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS | 15 | 14 | Nº | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaurbana | Pararegistonotarial | Paraefeitosdepedidosdeempréstimos | Certidãomatricial | Paraoutrosfins | Paraturismo | Paraindústria | Paracomércio | Parahabitação | Certidõesparaterrenos | ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) | Taxaanualdetchova | RegistodeTxova | Licencadeconducao | Commotorauxiliar | Semmotorauxiliar | Registodevelocipedes | Traducao | Consultoria | Taxaporprestacaodeservicos | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadodepobreza | Urgente | Norrmal | Atestadoparamudancadenacionalidade | AtestadosparaefeitosbancárioseWenela | Atestadosparaconcursodevagas | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações | Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: | Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado | Licencaporcortedeestradapormetroquadrado | DESIGNAÇÃO | ||
| 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 500.00 | 1500.00 | 750.00 | 1500.00 | 1000.00 | 500.00 | 300.00 | 500.00 | 320.00 | 250.00 | 200.00 | 300.00 | 300.00 | 150.00 | Grátis | 10000.00 | 5000.00 | 150.00 | 75.00 | 200.00 | 100.00 | 150.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | ||||||||||||
| MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 250.00 | ANUAL |
| c) | b) | a) | 1 | TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS | b) | a) | 6 | e) | d) | c) | b) | a) | 5 | 4 | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | b) | a) | 2 | f.2) | f.1) | f) | e.2) | e.1) | e) | d) | c) | b) | a) | 1 | TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS | 15 | 14 | Nº | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaurbana | Pararegistonotarial | Paraefeitosdepedidosdeempréstimos | Certidãomatricial | Paraoutrosfins | Paraturismo | Paraindústria | Paracomércio | Parahabitação | Certidõesparaterrenos | ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) | Taxaanualdetchova | RegistodeTxova | Licencadeconducao | Commotorauxiliar | Semmotorauxiliar | Registodevelocipedes | Traducao | Consultoria | Taxaporprestacaodeservicos | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadodepobreza | Urgente | Norrmal | Atestadoparamudancadenacionalidade | AtestadosparaefeitosbancárioseWenela | Atestadosparaconcursodevagas | Urgente | Normal7diasuteis | Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações | Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: | Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado | Licencaporcortedeestradapormetroquadrado | DESIGNAÇÃO | ||
| 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 500.00 | 1500.00 | 750.00 | 1500.00 | 1000.00 | 500.00 | 300.00 | 500.00 | 320.00 | 250.00 | 200.00 | 300.00 | 300.00 | 150.00 | Grátis | 10000.00 | 5000.00 | 150.00 | 75.00 | 200.00 | 100.00 | 150.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | ||||||||||||
| MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 250.00 | ANUAL |
| a) | 1 | TABELAO TAXASFORALECADASTROS | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TAXADEREMOÇÃODELIXO TABELAN | 9 | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TABELAM PATRIMÓNIO | h) | g) | f) | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | d) | c) | b) | a) | 2 | h) | g) | f) | e) | d) | Nº |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Ate600m2 | Forosanuais: | Esvaziamentodefossassépticasporcarrada | Industrialhoteleira | Industrial | Comercial | Doméstico | Rendamensaldecampismos | Rendamensaldecasas | Rendamensaldearmazém | Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportaexterna | Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportainterna | Rendamensaldotalho | Rendamensaldefrescata | Rendamensaldelojinhasdentrodomercado | RendamensaldebancadeMercado | De6001a7000m2 | De5001a6000m2 | De4001a5000m2 | De3001a4000m2 | De2001a3000m2 | De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonasuburbana | De2001a3000m2 | De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaturística | De6001a7000m2 | De5001a6000m2 | De4001a5000m2 | De3001a4000m2 | De2001a3000m2 | DESIGNAÇÃO | |||
| 650.00 | 6500.00 | 6000.00 | 5500.00 | 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 3500.00 | 3000.00 | 18000.00 | 16000.00 | 14000.00 | 10000.00 | 7500.00 | 7000.00 | 6500.00 | 6000.00 | 5500.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||
| 200.00 | 200.00 | 200.00 | 60.00 | Os valores estarão de acardo com os contratos | MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 375.00 | ANUAL |
| a) | 1 | TABELAO TAXASFORALECADASTROS | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TAXADEREMOÇÃODELIXO TABELAN | 9 | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TABELAM PATRIMÓNIO | h) | g) | f) | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | d) | c) | b) | a) | 2 | h) | g) | f) | e) | d) | Nº |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Ate600m2 | Forosanuais: | Esvaziamentodefossassépticasporcarrada | Industrialhoteleira | Industrial | Comercial | Doméstico | Rendamensaldecampismos | Rendamensaldecasas | Rendamensaldearmazém | Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportaexterna | Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportainterna | Rendamensaldotalho | Rendamensaldefrescata | Rendamensaldelojinhasdentrodomercado | RendamensaldebancadeMercado | De6001a7000m2 | De5001a6000m2 | De4001a5000m2 | De3001a4000m2 | De2001a3000m2 | De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonasuburbana | De2001a3000m2 | De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaturística | De6001a7000m2 | De5001a6000m2 | De4001a5000m2 | De3001a4000m2 | De2001a3000m2 | DESIGNAÇÃO | |||
| 650.00 | 6500.00 | 6000.00 | 5500.00 | 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 3500.00 | 3000.00 | 18000.00 | 16000.00 | 14000.00 | 10000.00 | 7500.00 | 7000.00 | 6500.00 | 6000.00 | 5500.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||
| 200.00 | 200.00 | 200.00 | 60.00 | Os valores estarão de acardo com os contratos | MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 375.00 | ANUAL |
| a) | 1 | TABELAO TAXASFORALECADASTROS | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TAXADEREMOÇÃODELIXO TABELAN | 9 | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TABELAM PATRIMÓNIO | h) | g) | f) | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | d) | c) | b) | a) | 2 | h) | g) | f) | e) | d) | Nº |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Ate600m2 | Forosanuais: | Esvaziamentodefossassépticasporcarrada | Industrialhoteleira | Industrial | Comercial | Doméstico | Rendamensaldecampismos | Rendamensaldecasas | Rendamensaldearmazém | Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportaexterna | Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportainterna | Rendamensaldotalho | Rendamensaldefrescata | Rendamensaldelojinhasdentrodomercado | RendamensaldebancadeMercado | De6001a7000m2 | De5001a6000m2 | De4001a5000m2 | De3001a4000m2 | De2001a3000m2 | De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonasuburbana | De2001a3000m2 | De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaturística | De6001a7000m2 | De5001a6000m2 | De4001a5000m2 | De3001a4000m2 | De2001a3000m2 | DESIGNAÇÃO | |||
| 650.00 | 6500.00 | 6000.00 | 5500.00 | 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 3500.00 | 3000.00 | 18000.00 | 16000.00 | 14000.00 | 10000.00 | 7500.00 | 7000.00 | 6500.00 | 6000.00 | 5500.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||
| 200.00 | 200.00 | 200.00 | 60.00 | Os valores estarão de acardo com os contratos | MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 375.00 | ANUAL |
| a) | 1 | TABELAO TAXASFORALECADASTROS | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TAXADEREMOÇÃODELIXO TABELAN | 9 | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TABELAM PATRIMÓNIO | h) | g) | f) | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | d) | c) | b) | a) | 2 | h) | g) | f) | e) | d) | Nº |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Ate600m2 | Forosanuais: | Esvaziamentodefossassépticasporcarrada | Industrialhoteleira | Industrial | Comercial | Doméstico | Rendamensaldecampismos | Rendamensaldecasas | Rendamensaldearmazém | Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportaexterna | Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportainterna | Rendamensaldotalho | Rendamensaldefrescata | Rendamensaldelojinhasdentrodomercado | RendamensaldebancadeMercado | De6001a7000m2 | De5001a6000m2 | De4001a5000m2 | De3001a4000m2 | De2001a3000m2 | De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonasuburbana | De2001a3000m2 | De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaturística | De6001a7000m2 | De5001a6000m2 | De4001a5000m2 | De3001a4000m2 | De2001a3000m2 | DESIGNAÇÃO | |||
| 650.00 | 6500.00 | 6000.00 | 5500.00 | 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 3500.00 | 3000.00 | 18000.00 | 16000.00 | 14000.00 | 10000.00 | 7500.00 | 7000.00 | 6500.00 | 6000.00 | 5500.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||
| 200.00 | 200.00 | 200.00 | 60.00 | Os valores estarão de acardo com os contratos | MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 375.00 | ANUAL |
| a) | 1 | TABELAO TAXASFORALECADASTROS | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TAXADEREMOÇÃODELIXO TABELAN | 9 | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TABELAM PATRIMÓNIO | h) | g) | f) | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | d) | c) | b) | a) | 2 | h) | g) | f) | e) | d) | Nº |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Ate600m2 | Forosanuais: | Esvaziamentodefossassépticasporcarrada | Industrialhoteleira | Industrial | Comercial | Doméstico | Rendamensaldecampismos | Rendamensaldecasas | Rendamensaldearmazém | Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportaexterna | Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportainterna | Rendamensaldotalho | Rendamensaldefrescata | Rendamensaldelojinhasdentrodomercado | RendamensaldebancadeMercado | De6001a7000m2 | De5001a6000m2 | De4001a5000m2 | De3001a4000m2 | De2001a3000m2 | De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonasuburbana | De2001a3000m2 | De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaturística | De6001a7000m2 | De5001a6000m2 | De4001a5000m2 | De3001a4000m2 | De2001a3000m2 | DESIGNAÇÃO | |||
| 650.00 | 6500.00 | 6000.00 | 5500.00 | 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 3500.00 | 3000.00 | 18000.00 | 16000.00 | 14000.00 | 10000.00 | 7500.00 | 7000.00 | 6500.00 | 6000.00 | 5500.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||
| 200.00 | 200.00 | 200.00 | 60.00 | Os valores estarão de acardo com os contratos | MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 375.00 | ANUAL |
| a) | 1 | TABELAO TAXASFORALECADASTROS | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TAXADEREMOÇÃODELIXO TABELAN | 9 | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TABELAM PATRIMÓNIO | h) | g) | f) | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | d) | c) | b) | a) | 2 | h) | g) | f) | e) | d) | Nº |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Ate600m2 | Forosanuais: | Esvaziamentodefossassépticasporcarrada | Industrialhoteleira | Industrial | Comercial | Doméstico | Rendamensaldecampismos | Rendamensaldecasas | Rendamensaldearmazém | Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportaexterna | Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportainterna | Rendamensaldotalho | Rendamensaldefrescata | Rendamensaldelojinhasdentrodomercado | RendamensaldebancadeMercado | De6001a7000m2 | De5001a6000m2 | De4001a5000m2 | De3001a4000m2 | De2001a3000m2 | De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonasuburbana | De2001a3000m2 | De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaturística | De6001a7000m2 | De5001a6000m2 | De4001a5000m2 | De3001a4000m2 | De2001a3000m2 | DESIGNAÇÃO | |||
| 650.00 | 6500.00 | 6000.00 | 5500.00 | 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 3500.00 | 3000.00 | 18000.00 | 16000.00 | 14000.00 | 10000.00 | 7500.00 | 7000.00 | 6500.00 | 6000.00 | 5500.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||
| 200.00 | 200.00 | 200.00 | 60.00 | Os valores estarão de acardo com os contratos | MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 375.00 | ANUAL |
| a) | 1 | TABELAO TAXASFORALECADASTROS | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TAXADEREMOÇÃODELIXO TABELAN | 9 | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TABELAM PATRIMÓNIO | h) | g) | f) | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | d) | c) | b) | a) | 2 | h) | g) | f) | e) | d) | Nº |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Ate600m2 | Forosanuais: | Esvaziamentodefossassépticasporcarrada | Industrialhoteleira | Industrial | Comercial | Doméstico | Rendamensaldecampismos | Rendamensaldecasas | Rendamensaldearmazém | Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportaexterna | Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportainterna | Rendamensaldotalho | Rendamensaldefrescata | Rendamensaldelojinhasdentrodomercado | RendamensaldebancadeMercado | De6001a7000m2 | De5001a6000m2 | De4001a5000m2 | De3001a4000m2 | De2001a3000m2 | De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonasuburbana | De2001a3000m2 | De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaturística | De6001a7000m2 | De5001a6000m2 | De4001a5000m2 | De3001a4000m2 | De2001a3000m2 | DESIGNAÇÃO | |||
| 650.00 | 6500.00 | 6000.00 | 5500.00 | 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 3500.00 | 3000.00 | 18000.00 | 16000.00 | 14000.00 | 10000.00 | 7500.00 | 7000.00 | 6500.00 | 6000.00 | 5500.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||
| 200.00 | 200.00 | 200.00 | 60.00 | Os valores estarão de acardo com os contratos | MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 375.00 | ANUAL |
| a) | 1 | TABELAO TAXASFORALECADASTROS | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TAXADEREMOÇÃODELIXO TABELAN | 9 | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TABELAM PATRIMÓNIO | h) | g) | f) | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | d) | c) | b) | a) | 2 | h) | g) | f) | e) | d) | Nº |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Ate600m2 | Forosanuais: | Esvaziamentodefossassépticasporcarrada | Industrialhoteleira | Industrial | Comercial | Doméstico | Rendamensaldecampismos | Rendamensaldecasas | Rendamensaldearmazém | Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportaexterna | Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportainterna | Rendamensaldotalho | Rendamensaldefrescata | Rendamensaldelojinhasdentrodomercado | RendamensaldebancadeMercado | De6001a7000m2 | De5001a6000m2 | De4001a5000m2 | De3001a4000m2 | De2001a3000m2 | De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonasuburbana | De2001a3000m2 | De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaturística | De6001a7000m2 | De5001a6000m2 | De4001a5000m2 | De3001a4000m2 | De2001a3000m2 | DESIGNAÇÃO | |||
| 650.00 | 6500.00 | 6000.00 | 5500.00 | 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 3500.00 | 3000.00 | 18000.00 | 16000.00 | 14000.00 | 10000.00 | 7500.00 | 7000.00 | 6500.00 | 6000.00 | 5500.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||
| 200.00 | 200.00 | 200.00 | 60.00 | Os valores estarão de acardo com os contratos | MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 375.00 | ANUAL |
| a) | 1 | TABELAO TAXASFORALECADASTROS | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TAXADEREMOÇÃODELIXO TABELAN | 9 | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TABELAM PATRIMÓNIO | h) | g) | f) | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | d) | c) | b) | a) | 2 | h) | g) | f) | e) | d) | Nº |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Ate600m2 | Forosanuais: | Esvaziamentodefossassépticasporcarrada | Industrialhoteleira | Industrial | Comercial | Doméstico | Rendamensaldecampismos | Rendamensaldecasas | Rendamensaldearmazém | Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportaexterna | Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportainterna | Rendamensaldotalho | Rendamensaldefrescata | Rendamensaldelojinhasdentrodomercado | RendamensaldebancadeMercado | De6001a7000m2 | De5001a6000m2 | De4001a5000m2 | De3001a4000m2 | De2001a3000m2 | De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonasuburbana | De2001a3000m2 | De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaturística | De6001a7000m2 | De5001a6000m2 | De4001a5000m2 | De3001a4000m2 | De2001a3000m2 | DESIGNAÇÃO | |||
| 650.00 | 6500.00 | 6000.00 | 5500.00 | 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 3500.00 | 3000.00 | 18000.00 | 16000.00 | 14000.00 | 10000.00 | 7500.00 | 7000.00 | 6500.00 | 6000.00 | 5500.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||
| 200.00 | 200.00 | 200.00 | 60.00 | Os valores estarão de acardo com os contratos | MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 375.00 | ANUAL |
| a) | 1 | TABELAO TAXASFORALECADASTROS | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TAXADEREMOÇÃODELIXO TABELAN | 9 | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TABELAM PATRIMÓNIO | h) | g) | f) | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | d) | c) | b) | a) | 2 | h) | g) | f) | e) | d) | Nº |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Ate600m2 | Forosanuais: | Esvaziamentodefossassépticasporcarrada | Industrialhoteleira | Industrial | Comercial | Doméstico | Rendamensaldecampismos | Rendamensaldecasas | Rendamensaldearmazém | Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportaexterna | Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportainterna | Rendamensaldotalho | Rendamensaldefrescata | Rendamensaldelojinhasdentrodomercado | RendamensaldebancadeMercado | De6001a7000m2 | De5001a6000m2 | De4001a5000m2 | De3001a4000m2 | De2001a3000m2 | De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonasuburbana | De2001a3000m2 | De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaturística | De6001a7000m2 | De5001a6000m2 | De4001a5000m2 | De3001a4000m2 | De2001a3000m2 | DESIGNAÇÃO | |||
| 650.00 | 6500.00 | 6000.00 | 5500.00 | 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 3500.00 | 3000.00 | 18000.00 | 16000.00 | 14000.00 | 10000.00 | 7500.00 | 7000.00 | 6500.00 | 6000.00 | 5500.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||
| 200.00 | 200.00 | 200.00 | 60.00 | Os valores estarão de acardo com os contratos | MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 375.00 | ANUAL |
| a) | 1 | TABELAO TAXASFORALECADASTROS | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TAXADEREMOÇÃODELIXO TABELAN | 9 | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TABELAM PATRIMÓNIO | h) | g) | f) | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | d) | c) | b) | a) | 2 | h) | g) | f) | e) | d) | Nº |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Ate600m2 | Forosanuais: | Esvaziamentodefossassépticasporcarrada | Industrialhoteleira | Industrial | Comercial | Doméstico | Rendamensaldecampismos | Rendamensaldecasas | Rendamensaldearmazém | Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportaexterna | Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportainterna | Rendamensaldotalho | Rendamensaldefrescata | Rendamensaldelojinhasdentrodomercado | RendamensaldebancadeMercado | De6001a7000m2 | De5001a6000m2 | De4001a5000m2 | De3001a4000m2 | De2001a3000m2 | De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonasuburbana | De2001a3000m2 | De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaturística | De6001a7000m2 | De5001a6000m2 | De4001a5000m2 | De3001a4000m2 | De2001a3000m2 | DESIGNAÇÃO | |||
| 650.00 | 6500.00 | 6000.00 | 5500.00 | 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 3500.00 | 3000.00 | 18000.00 | 16000.00 | 14000.00 | 10000.00 | 7500.00 | 7000.00 | 6500.00 | 6000.00 | 5500.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||
| 200.00 | 200.00 | 200.00 | 60.00 | Os valores estarão de acardo com os contratos | MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 375.00 | ANUAL |
| a) | 1 | TABELAO TAXASFORALECADASTROS | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TAXADEREMOÇÃODELIXO TABELAN | 9 | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TABELAM PATRIMÓNIO | h) | g) | f) | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | d) | c) | b) | a) | 2 | h) | g) | f) | e) | d) | Nº |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Ate600m2 | Forosanuais: | Esvaziamentodefossassépticasporcarrada | Industrialhoteleira | Industrial | Comercial | Doméstico | Rendamensaldecampismos | Rendamensaldecasas | Rendamensaldearmazém | Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportaexterna | Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportainterna | Rendamensaldotalho | Rendamensaldefrescata | Rendamensaldelojinhasdentrodomercado | RendamensaldebancadeMercado | De6001a7000m2 | De5001a6000m2 | De4001a5000m2 | De3001a4000m2 | De2001a3000m2 | De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonasuburbana | De2001a3000m2 | De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaturística | De6001a7000m2 | De5001a6000m2 | De4001a5000m2 | De3001a4000m2 | De2001a3000m2 | DESIGNAÇÃO | |||
| 650.00 | 6500.00 | 6000.00 | 5500.00 | 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 3500.00 | 3000.00 | 18000.00 | 16000.00 | 14000.00 | 10000.00 | 7500.00 | 7000.00 | 6500.00 | 6000.00 | 5500.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||
| 200.00 | 200.00 | 200.00 | 60.00 | Os valores estarão de acardo com os contratos | MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 375.00 | ANUAL |
| a) | 1 | TABELAO TAXASFORALECADASTROS | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TAXADEREMOÇÃODELIXO TABELAN | 9 | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TABELAM PATRIMÓNIO | h) | g) | f) | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | d) | c) | b) | a) | 2 | h) | g) | f) | e) | d) | Nº |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Ate600m2 | Forosanuais: | Esvaziamentodefossassépticasporcarrada | Industrialhoteleira | Industrial | Comercial | Doméstico | Rendamensaldecampismos | Rendamensaldecasas | Rendamensaldearmazém | Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportaexterna | Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportainterna | Rendamensaldotalho | Rendamensaldefrescata | Rendamensaldelojinhasdentrodomercado | RendamensaldebancadeMercado | De6001a7000m2 | De5001a6000m2 | De4001a5000m2 | De3001a4000m2 | De2001a3000m2 | De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonasuburbana | De2001a3000m2 | De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaturística | De6001a7000m2 | De5001a6000m2 | De4001a5000m2 | De3001a4000m2 | De2001a3000m2 | DESIGNAÇÃO | |||
| 650.00 | 6500.00 | 6000.00 | 5500.00 | 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 3500.00 | 3000.00 | 18000.00 | 16000.00 | 14000.00 | 10000.00 | 7500.00 | 7000.00 | 6500.00 | 6000.00 | 5500.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||
| 200.00 | 200.00 | 200.00 | 60.00 | Os valores estarão de acardo com os contratos | MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 375.00 | ANUAL |
| a) | 1 | TABELAO TAXASFORALECADASTROS | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TAXADEREMOÇÃODELIXO TABELAN | 9 | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TABELAM PATRIMÓNIO | h) | g) | f) | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | d) | c) | b) | a) | 2 | h) | g) | f) | e) | d) | Nº |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Ate600m2 | Forosanuais: | Esvaziamentodefossassépticasporcarrada | Industrialhoteleira | Industrial | Comercial | Doméstico | Rendamensaldecampismos | Rendamensaldecasas | Rendamensaldearmazém | Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportaexterna | Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportainterna | Rendamensaldotalho | Rendamensaldefrescata | Rendamensaldelojinhasdentrodomercado | RendamensaldebancadeMercado | De6001a7000m2 | De5001a6000m2 | De4001a5000m2 | De3001a4000m2 | De2001a3000m2 | De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonasuburbana | De2001a3000m2 | De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaturística | De6001a7000m2 | De5001a6000m2 | De4001a5000m2 | De3001a4000m2 | De2001a3000m2 | DESIGNAÇÃO | |||
| 650.00 | 6500.00 | 6000.00 | 5500.00 | 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 3500.00 | 3000.00 | 18000.00 | 16000.00 | 14000.00 | 10000.00 | 7500.00 | 7000.00 | 6500.00 | 6000.00 | 5500.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||
| 200.00 | 200.00 | 200.00 | 60.00 | Os valores estarão de acardo com os contratos | MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 375.00 | ANUAL |
| a) | 1 | TABELAO TAXASFORALECADASTROS | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TAXADEREMOÇÃODELIXO TABELAN | 9 | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TABELAM PATRIMÓNIO | h) | g) | f) | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | d) | c) | b) | a) | 2 | h) | g) | f) | e) | d) | Nº |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Ate600m2 | Forosanuais: | Esvaziamentodefossassépticasporcarrada | Industrialhoteleira | Industrial | Comercial | Doméstico | Rendamensaldecampismos | Rendamensaldecasas | Rendamensaldearmazém | Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportaexterna | Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportainterna | Rendamensaldotalho | Rendamensaldefrescata | Rendamensaldelojinhasdentrodomercado | RendamensaldebancadeMercado | De6001a7000m2 | De5001a6000m2 | De4001a5000m2 | De3001a4000m2 | De2001a3000m2 | De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonasuburbana | De2001a3000m2 | De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaturística | De6001a7000m2 | De5001a6000m2 | De4001a5000m2 | De3001a4000m2 | De2001a3000m2 | DESIGNAÇÃO | |||
| 650.00 | 6500.00 | 6000.00 | 5500.00 | 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 3500.00 | 3000.00 | 18000.00 | 16000.00 | 14000.00 | 10000.00 | 7500.00 | 7000.00 | 6500.00 | 6000.00 | 5500.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||
| 200.00 | 200.00 | 200.00 | 60.00 | Os valores estarão de acardo com os contratos | MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 375.00 | ANUAL |
| a) | 1 | TABELAO TAXASFORALECADASTROS | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TAXADEREMOÇÃODELIXO TABELAN | 9 | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TABELAM PATRIMÓNIO | h) | g) | f) | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | d) | c) | b) | a) | 2 | h) | g) | f) | e) | d) | Nº |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Ate600m2 | Forosanuais: | Esvaziamentodefossassépticasporcarrada | Industrialhoteleira | Industrial | Comercial | Doméstico | Rendamensaldecampismos | Rendamensaldecasas | Rendamensaldearmazém | Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportaexterna | Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportainterna | Rendamensaldotalho | Rendamensaldefrescata | Rendamensaldelojinhasdentrodomercado | RendamensaldebancadeMercado | De6001a7000m2 | De5001a6000m2 | De4001a5000m2 | De3001a4000m2 | De2001a3000m2 | De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonasuburbana | De2001a3000m2 | De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaturística | De6001a7000m2 | De5001a6000m2 | De4001a5000m2 | De3001a4000m2 | De2001a3000m2 | DESIGNAÇÃO | |||
| 650.00 | 6500.00 | 6000.00 | 5500.00 | 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 3500.00 | 3000.00 | 18000.00 | 16000.00 | 14000.00 | 10000.00 | 7500.00 | 7000.00 | 6500.00 | 6000.00 | 5500.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||
| 200.00 | 200.00 | 200.00 | 60.00 | Os valores estarão de acardo com os contratos | MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 375.00 | ANUAL |
| a) | 1 | TABELAO TAXASFORALECADASTROS | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TAXADEREMOÇÃODELIXO TABELAN | 9 | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TABELAM PATRIMÓNIO | h) | g) | f) | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | d) | c) | b) | a) | 2 | h) | g) | f) | e) | d) | Nº |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Ate600m2 | Forosanuais: | Esvaziamentodefossassépticasporcarrada | Industrialhoteleira | Industrial | Comercial | Doméstico | Rendamensaldecampismos | Rendamensaldecasas | Rendamensaldearmazém | Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportaexterna | Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportainterna | Rendamensaldotalho | Rendamensaldefrescata | Rendamensaldelojinhasdentrodomercado | RendamensaldebancadeMercado | De6001a7000m2 | De5001a6000m2 | De4001a5000m2 | De3001a4000m2 | De2001a3000m2 | De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonasuburbana | De2001a3000m2 | De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaturística | De6001a7000m2 | De5001a6000m2 | De4001a5000m2 | De3001a4000m2 | De2001a3000m2 | DESIGNAÇÃO | |||
| 650.00 | 6500.00 | 6000.00 | 5500.00 | 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 3500.00 | 3000.00 | 18000.00 | 16000.00 | 14000.00 | 10000.00 | 7500.00 | 7000.00 | 6500.00 | 6000.00 | 5500.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||
| 200.00 | 200.00 | 200.00 | 60.00 | Os valores estarão de acardo com os contratos | MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 375.00 | ANUAL |
| a) | 1 | TABELAO TAXASFORALECADASTROS | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TAXADEREMOÇÃODELIXO TABELAN | 9 | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TABELAM PATRIMÓNIO | h) | g) | f) | e) | d) | c) | b) | a) | 3 | d) | c) | b) | a) | 2 | h) | g) | f) | e) | d) | Nº |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Ate600m2 | Forosanuais: | Esvaziamentodefossassépticasporcarrada | Industrialhoteleira | Industrial | Comercial | Doméstico | Rendamensaldecampismos | Rendamensaldecasas | Rendamensaldearmazém | Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportaexterna | Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportainterna | Rendamensaldotalho | Rendamensaldefrescata | Rendamensaldelojinhasdentrodomercado | RendamensaldebancadeMercado | De6001a7000m2 | De5001a6000m2 | De4001a5000m2 | De3001a4000m2 | De2001a3000m2 | De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonasuburbana | De2001a3000m2 | De1001a2000m2 | De501a1000m2 | De1a500m2 | Zonaturística | De6001a7000m2 | De5001a6000m2 | De4001a5000m2 | De3001a4000m2 | De2001a3000m2 | DESIGNAÇÃO | |||
| 650.00 | 6500.00 | 6000.00 | 5500.00 | 5000.00 | 4500.00 | 4000.00 | 3500.00 | 3000.00 | 18000.00 | 16000.00 | 14000.00 | 10000.00 | 7500.00 | 7000.00 | 6500.00 | 6000.00 | 5500.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||
| 200.00 | 200.00 | 200.00 | 60.00 | Os valores estarão de acardo com os contratos | MENSAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 375.00 | ANUAL |
| 18 | 17 | 16 | 15 | 14 | 13 | 12 | 11 | 10 | 9 | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TABELAQ TAXASESPECÍFICAS | 5 | d) | c) | b) | a) | 4 | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | b) | a) | 1 | TABELAP OUTRASTAXASNÃOESPECIFICADAS | 2 | d) | d) | b) | Nº | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Jardineiro | Latoeiro | Fotógrafosemateleir | Fotógrafocomateleir | Fabricantedeobrasartezanaisemmadeira | Estofador | Electricistadeconstruçãocivil | Electricistadeautomóveis | Custureiraoumodista | Cesteiroouestereiro | Carpinteirooumerceneiro | Canalizador | Cabelereiro | Boleiro(a)oudoceiro(a) | Bate-chapas | Barbeiros | Artíficesnãoespecificados | Alfaiatesesapateiros | Profissões | Multaporcirculaçãonacidadevestidoderoupaatentóriaaopudorpúblico | Pormês | Por15dias | Porsemana | Pordia | Licençadefilmagemdecarácterlucrativo | Pormês | Por15dias | Porsemana | Pordia | Licençadefilmagemdecaráctersocial | Pedidosdeexploraçãodeoutrasactividades | Bancasforadomercadoporm2 | Bancasdentrodomercadoporm2 | Trespassedebancasparticulares | DeslocaçãodoTécnico | Alémde1.800m2 | Acimade1200m2a1.800m2 | Acimade600a1200m2 | DESIGNAÇÃO | ||
| 200.00 | 6250.00 | 3750.00 | 625.00 | 3700.00 | 375.00 | 100.00 | 100.00 | 50.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||||||||||||
| 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 9375.00 | 7500.00 | MENSAL | ||||||||||||||||||||
| 2500.00 | 1250.00 | 625.00 | ANUAL |
| 18 | 17 | 16 | 15 | 14 | 13 | 12 | 11 | 10 | 9 | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TABELAQ TAXASESPECÍFICAS | 5 | d) | c) | b) | a) | 4 | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | b) | a) | 1 | TABELAP OUTRASTAXASNÃOESPECIFICADAS | 2 | d) | d) | b) | Nº | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Jardineiro | Latoeiro | Fotógrafosemateleir | Fotógrafocomateleir | Fabricantedeobrasartezanaisemmadeira | Estofador | Electricistadeconstruçãocivil | Electricistadeautomóveis | Custureiraoumodista | Cesteiroouestereiro | Carpinteirooumerceneiro | Canalizador | Cabelereiro | Boleiro(a)oudoceiro(a) | Bate-chapas | Barbeiros | Artíficesnãoespecificados | Alfaiatesesapateiros | Profissões | Multaporcirculaçãonacidadevestidoderoupaatentóriaaopudorpúblico | Pormês | Por15dias | Porsemana | Pordia | Licençadefilmagemdecarácterlucrativo | Pormês | Por15dias | Porsemana | Pordia | Licençadefilmagemdecaráctersocial | Pedidosdeexploraçãodeoutrasactividades | Bancasforadomercadoporm2 | Bancasdentrodomercadoporm2 | Trespassedebancasparticulares | DeslocaçãodoTécnico | Alémde1.800m2 | Acimade1200m2a1.800m2 | Acimade600a1200m2 | DESIGNAÇÃO | ||
| 200.00 | 6250.00 | 3750.00 | 625.00 | 3700.00 | 375.00 | 100.00 | 100.00 | 50.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||||||||||||
| 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 9375.00 | 7500.00 | MENSAL | ||||||||||||||||||||
| 2500.00 | 1250.00 | 625.00 | ANUAL |
| 18 | 17 | 16 | 15 | 14 | 13 | 12 | 11 | 10 | 9 | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TABELAQ TAXASESPECÍFICAS | 5 | d) | c) | b) | a) | 4 | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | b) | a) | 1 | TABELAP OUTRASTAXASNÃOESPECIFICADAS | 2 | d) | d) | b) | Nº | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Jardineiro | Latoeiro | Fotógrafosemateleir | Fotógrafocomateleir | Fabricantedeobrasartezanaisemmadeira | Estofador | Electricistadeconstruçãocivil | Electricistadeautomóveis | Custureiraoumodista | Cesteiroouestereiro | Carpinteirooumerceneiro | Canalizador | Cabelereiro | Boleiro(a)oudoceiro(a) | Bate-chapas | Barbeiros | Artíficesnãoespecificados | Alfaiatesesapateiros | Profissões | Multaporcirculaçãonacidadevestidoderoupaatentóriaaopudorpúblico | Pormês | Por15dias | Porsemana | Pordia | Licençadefilmagemdecarácterlucrativo | Pormês | Por15dias | Porsemana | Pordia | Licençadefilmagemdecaráctersocial | Pedidosdeexploraçãodeoutrasactividades | Bancasforadomercadoporm2 | Bancasdentrodomercadoporm2 | Trespassedebancasparticulares | DeslocaçãodoTécnico | Alémde1.800m2 | Acimade1200m2a1.800m2 | Acimade600a1200m2 | DESIGNAÇÃO | ||
| 200.00 | 6250.00 | 3750.00 | 625.00 | 3700.00 | 375.00 | 100.00 | 100.00 | 50.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||||||||||||
| 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 9375.00 | 7500.00 | MENSAL | ||||||||||||||||||||
| 2500.00 | 1250.00 | 625.00 | ANUAL |
| 18 | 17 | 16 | 15 | 14 | 13 | 12 | 11 | 10 | 9 | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TABELAQ TAXASESPECÍFICAS | 5 | d) | c) | b) | a) | 4 | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | b) | a) | 1 | TABELAP OUTRASTAXASNÃOESPECIFICADAS | 2 | d) | d) | b) | Nº | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Jardineiro | Latoeiro | Fotógrafosemateleir | Fotógrafocomateleir | Fabricantedeobrasartezanaisemmadeira | Estofador | Electricistadeconstruçãocivil | Electricistadeautomóveis | Custureiraoumodista | Cesteiroouestereiro | Carpinteirooumerceneiro | Canalizador | Cabelereiro | Boleiro(a)oudoceiro(a) | Bate-chapas | Barbeiros | Artíficesnãoespecificados | Alfaiatesesapateiros | Profissões | Multaporcirculaçãonacidadevestidoderoupaatentóriaaopudorpúblico | Pormês | Por15dias | Porsemana | Pordia | Licençadefilmagemdecarácterlucrativo | Pormês | Por15dias | Porsemana | Pordia | Licençadefilmagemdecaráctersocial | Pedidosdeexploraçãodeoutrasactividades | Bancasforadomercadoporm2 | Bancasdentrodomercadoporm2 | Trespassedebancasparticulares | DeslocaçãodoTécnico | Alémde1.800m2 | Acimade1200m2a1.800m2 | Acimade600a1200m2 | DESIGNAÇÃO | ||
| 200.00 | 6250.00 | 3750.00 | 625.00 | 3700.00 | 375.00 | 100.00 | 100.00 | 50.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||||||||||||
| 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 9375.00 | 7500.00 | MENSAL | ||||||||||||||||||||
| 2500.00 | 1250.00 | 625.00 | ANUAL |
| 18 | 17 | 16 | 15 | 14 | 13 | 12 | 11 | 10 | 9 | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TABELAQ TAXASESPECÍFICAS | 5 | d) | c) | b) | a) | 4 | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | b) | a) | 1 | TABELAP OUTRASTAXASNÃOESPECIFICADAS | 2 | d) | d) | b) | Nº | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Jardineiro | Latoeiro | Fotógrafosemateleir | Fotógrafocomateleir | Fabricantedeobrasartezanaisemmadeira | Estofador | Electricistadeconstruçãocivil | Electricistadeautomóveis | Custureiraoumodista | Cesteiroouestereiro | Carpinteirooumerceneiro | Canalizador | Cabelereiro | Boleiro(a)oudoceiro(a) | Bate-chapas | Barbeiros | Artíficesnãoespecificados | Alfaiatesesapateiros | Profissões | Multaporcirculaçãonacidadevestidoderoupaatentóriaaopudorpúblico | Pormês | Por15dias | Porsemana | Pordia | Licençadefilmagemdecarácterlucrativo | Pormês | Por15dias | Porsemana | Pordia | Licençadefilmagemdecaráctersocial | Pedidosdeexploraçãodeoutrasactividades | Bancasforadomercadoporm2 | Bancasdentrodomercadoporm2 | Trespassedebancasparticulares | DeslocaçãodoTécnico | Alémde1.800m2 | Acimade1200m2a1.800m2 | Acimade600a1200m2 | DESIGNAÇÃO | ||
| 200.00 | 6250.00 | 3750.00 | 625.00 | 3700.00 | 375.00 | 100.00 | 100.00 | 50.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||||||||||||
| 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 9375.00 | 7500.00 | MENSAL | ||||||||||||||||||||
| 2500.00 | 1250.00 | 625.00 | ANUAL |
| 18 | 17 | 16 | 15 | 14 | 13 | 12 | 11 | 10 | 9 | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TABELAQ TAXASESPECÍFICAS | 5 | d) | c) | b) | a) | 4 | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | b) | a) | 1 | TABELAP OUTRASTAXASNÃOESPECIFICADAS | 2 | d) | d) | b) | Nº | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Jardineiro | Latoeiro | Fotógrafosemateleir | Fotógrafocomateleir | Fabricantedeobrasartezanaisemmadeira | Estofador | Electricistadeconstruçãocivil | Electricistadeautomóveis | Custureiraoumodista | Cesteiroouestereiro | Carpinteirooumerceneiro | Canalizador | Cabelereiro | Boleiro(a)oudoceiro(a) | Bate-chapas | Barbeiros | Artíficesnãoespecificados | Alfaiatesesapateiros | Profissões | Multaporcirculaçãonacidadevestidoderoupaatentóriaaopudorpúblico | Pormês | Por15dias | Porsemana | Pordia | Licençadefilmagemdecarácterlucrativo | Pormês | Por15dias | Porsemana | Pordia | Licençadefilmagemdecaráctersocial | Pedidosdeexploraçãodeoutrasactividades | Bancasforadomercadoporm2 | Bancasdentrodomercadoporm2 | Trespassedebancasparticulares | DeslocaçãodoTécnico | Alémde1.800m2 | Acimade1200m2a1.800m2 | Acimade600a1200m2 | DESIGNAÇÃO | ||
| 200.00 | 6250.00 | 3750.00 | 625.00 | 3700.00 | 375.00 | 100.00 | 100.00 | 50.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||||||||||||
| 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 9375.00 | 7500.00 | MENSAL | ||||||||||||||||||||
| 2500.00 | 1250.00 | 625.00 | ANUAL |
| 18 | 17 | 16 | 15 | 14 | 13 | 12 | 11 | 10 | 9 | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TABELAQ TAXASESPECÍFICAS | 5 | d) | c) | b) | a) | 4 | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | b) | a) | 1 | TABELAP OUTRASTAXASNÃOESPECIFICADAS | 2 | d) | d) | b) | Nº | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Jardineiro | Latoeiro | Fotógrafosemateleir | Fotógrafocomateleir | Fabricantedeobrasartezanaisemmadeira | Estofador | Electricistadeconstruçãocivil | Electricistadeautomóveis | Custureiraoumodista | Cesteiroouestereiro | Carpinteirooumerceneiro | Canalizador | Cabelereiro | Boleiro(a)oudoceiro(a) | Bate-chapas | Barbeiros | Artíficesnãoespecificados | Alfaiatesesapateiros | Profissões | Multaporcirculaçãonacidadevestidoderoupaatentóriaaopudorpúblico | Pormês | Por15dias | Porsemana | Pordia | Licençadefilmagemdecarácterlucrativo | Pormês | Por15dias | Porsemana | Pordia | Licençadefilmagemdecaráctersocial | Pedidosdeexploraçãodeoutrasactividades | Bancasforadomercadoporm2 | Bancasdentrodomercadoporm2 | Trespassedebancasparticulares | DeslocaçãodoTécnico | Alémde1.800m2 | Acimade1200m2a1.800m2 | Acimade600a1200m2 | DESIGNAÇÃO | ||
| 200.00 | 6250.00 | 3750.00 | 625.00 | 3700.00 | 375.00 | 100.00 | 100.00 | 50.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||||||||||||
| 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 9375.00 | 7500.00 | MENSAL | ||||||||||||||||||||
| 2500.00 | 1250.00 | 625.00 | ANUAL |
| 18 | 17 | 16 | 15 | 14 | 13 | 12 | 11 | 10 | 9 | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TABELAQ TAXASESPECÍFICAS | 5 | d) | c) | b) | a) | 4 | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | b) | a) | 1 | TABELAP OUTRASTAXASNÃOESPECIFICADAS | 2 | d) | d) | b) | Nº | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Jardineiro | Latoeiro | Fotógrafosemateleir | Fotógrafocomateleir | Fabricantedeobrasartezanaisemmadeira | Estofador | Electricistadeconstruçãocivil | Electricistadeautomóveis | Custureiraoumodista | Cesteiroouestereiro | Carpinteirooumerceneiro | Canalizador | Cabelereiro | Boleiro(a)oudoceiro(a) | Bate-chapas | Barbeiros | Artíficesnãoespecificados | Alfaiatesesapateiros | Profissões | Multaporcirculaçãonacidadevestidoderoupaatentóriaaopudorpúblico | Pormês | Por15dias | Porsemana | Pordia | Licençadefilmagemdecarácterlucrativo | Pormês | Por15dias | Porsemana | Pordia | Licençadefilmagemdecaráctersocial | Pedidosdeexploraçãodeoutrasactividades | Bancasforadomercadoporm2 | Bancasdentrodomercadoporm2 | Trespassedebancasparticulares | DeslocaçãodoTécnico | Alémde1.800m2 | Acimade1200m2a1.800m2 | Acimade600a1200m2 | DESIGNAÇÃO | ||
| 200.00 | 6250.00 | 3750.00 | 625.00 | 3700.00 | 375.00 | 100.00 | 100.00 | 50.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||||||||||||
| 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 9375.00 | 7500.00 | MENSAL | ||||||||||||||||||||
| 2500.00 | 1250.00 | 625.00 | ANUAL |
| 18 | 17 | 16 | 15 | 14 | 13 | 12 | 11 | 10 | 9 | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TABELAQ TAXASESPECÍFICAS | 5 | d) | c) | b) | a) | 4 | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | b) | a) | 1 | TABELAP OUTRASTAXASNÃOESPECIFICADAS | 2 | d) | d) | b) | Nº | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Jardineiro | Latoeiro | Fotógrafosemateleir | Fotógrafocomateleir | Fabricantedeobrasartezanaisemmadeira | Estofador | Electricistadeconstruçãocivil | Electricistadeautomóveis | Custureiraoumodista | Cesteiroouestereiro | Carpinteirooumerceneiro | Canalizador | Cabelereiro | Boleiro(a)oudoceiro(a) | Bate-chapas | Barbeiros | Artíficesnãoespecificados | Alfaiatesesapateiros | Profissões | Multaporcirculaçãonacidadevestidoderoupaatentóriaaopudorpúblico | Pormês | Por15dias | Porsemana | Pordia | Licençadefilmagemdecarácterlucrativo | Pormês | Por15dias | Porsemana | Pordia | Licençadefilmagemdecaráctersocial | Pedidosdeexploraçãodeoutrasactividades | Bancasforadomercadoporm2 | Bancasdentrodomercadoporm2 | Trespassedebancasparticulares | DeslocaçãodoTécnico | Alémde1.800m2 | Acimade1200m2a1.800m2 | Acimade600a1200m2 | DESIGNAÇÃO | ||
| 200.00 | 6250.00 | 3750.00 | 625.00 | 3700.00 | 375.00 | 100.00 | 100.00 | 50.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||||||||||||
| 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 9375.00 | 7500.00 | MENSAL | ||||||||||||||||||||
| 2500.00 | 1250.00 | 625.00 | ANUAL |
| 18 | 17 | 16 | 15 | 14 | 13 | 12 | 11 | 10 | 9 | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TABELAQ TAXASESPECÍFICAS | 5 | d) | c) | b) | a) | 4 | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | b) | a) | 1 | TABELAP OUTRASTAXASNÃOESPECIFICADAS | 2 | d) | d) | b) | Nº | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Jardineiro | Latoeiro | Fotógrafosemateleir | Fotógrafocomateleir | Fabricantedeobrasartezanaisemmadeira | Estofador | Electricistadeconstruçãocivil | Electricistadeautomóveis | Custureiraoumodista | Cesteiroouestereiro | Carpinteirooumerceneiro | Canalizador | Cabelereiro | Boleiro(a)oudoceiro(a) | Bate-chapas | Barbeiros | Artíficesnãoespecificados | Alfaiatesesapateiros | Profissões | Multaporcirculaçãonacidadevestidoderoupaatentóriaaopudorpúblico | Pormês | Por15dias | Porsemana | Pordia | Licençadefilmagemdecarácterlucrativo | Pormês | Por15dias | Porsemana | Pordia | Licençadefilmagemdecaráctersocial | Pedidosdeexploraçãodeoutrasactividades | Bancasforadomercadoporm2 | Bancasdentrodomercadoporm2 | Trespassedebancasparticulares | DeslocaçãodoTécnico | Alémde1.800m2 | Acimade1200m2a1.800m2 | Acimade600a1200m2 | DESIGNAÇÃO | ||
| 200.00 | 6250.00 | 3750.00 | 625.00 | 3700.00 | 375.00 | 100.00 | 100.00 | 50.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||||||||||||
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| 2500.00 | 1250.00 | 625.00 | ANUAL |
| 18 | 17 | 16 | 15 | 14 | 13 | 12 | 11 | 10 | 9 | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TABELAQ TAXASESPECÍFICAS | 5 | d) | c) | b) | a) | 4 | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | b) | a) | 1 | TABELAP OUTRASTAXASNÃOESPECIFICADAS | 2 | d) | d) | b) | Nº | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Jardineiro | Latoeiro | Fotógrafosemateleir | Fotógrafocomateleir | Fabricantedeobrasartezanaisemmadeira | Estofador | Electricistadeconstruçãocivil | Electricistadeautomóveis | Custureiraoumodista | Cesteiroouestereiro | Carpinteirooumerceneiro | Canalizador | Cabelereiro | Boleiro(a)oudoceiro(a) | Bate-chapas | Barbeiros | Artíficesnãoespecificados | Alfaiatesesapateiros | Profissões | Multaporcirculaçãonacidadevestidoderoupaatentóriaaopudorpúblico | Pormês | Por15dias | Porsemana | Pordia | Licençadefilmagemdecarácterlucrativo | Pormês | Por15dias | Porsemana | Pordia | Licençadefilmagemdecaráctersocial | Pedidosdeexploraçãodeoutrasactividades | Bancasforadomercadoporm2 | Bancasdentrodomercadoporm2 | Trespassedebancasparticulares | DeslocaçãodoTécnico | Alémde1.800m2 | Acimade1200m2a1.800m2 | Acimade600a1200m2 | DESIGNAÇÃO | ||
| 200.00 | 6250.00 | 3750.00 | 625.00 | 3700.00 | 375.00 | 100.00 | 100.00 | 50.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||||||||||||
| 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 9375.00 | 7500.00 | MENSAL | ||||||||||||||||||||
| 2500.00 | 1250.00 | 625.00 | ANUAL |
| 18 | 17 | 16 | 15 | 14 | 13 | 12 | 11 | 10 | 9 | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TABELAQ TAXASESPECÍFICAS | 5 | d) | c) | b) | a) | 4 | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | b) | a) | 1 | TABELAP OUTRASTAXASNÃOESPECIFICADAS | 2 | d) | d) | b) | Nº | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Jardineiro | Latoeiro | Fotógrafosemateleir | Fotógrafocomateleir | Fabricantedeobrasartezanaisemmadeira | Estofador | Electricistadeconstruçãocivil | Electricistadeautomóveis | Custureiraoumodista | Cesteiroouestereiro | Carpinteirooumerceneiro | Canalizador | Cabelereiro | Boleiro(a)oudoceiro(a) | Bate-chapas | Barbeiros | Artíficesnãoespecificados | Alfaiatesesapateiros | Profissões | Multaporcirculaçãonacidadevestidoderoupaatentóriaaopudorpúblico | Pormês | Por15dias | Porsemana | Pordia | Licençadefilmagemdecarácterlucrativo | Pormês | Por15dias | Porsemana | Pordia | Licençadefilmagemdecaráctersocial | Pedidosdeexploraçãodeoutrasactividades | Bancasforadomercadoporm2 | Bancasdentrodomercadoporm2 | Trespassedebancasparticulares | DeslocaçãodoTécnico | Alémde1.800m2 | Acimade1200m2a1.800m2 | Acimade600a1200m2 | DESIGNAÇÃO | ||
| 200.00 | 6250.00 | 3750.00 | 625.00 | 3700.00 | 375.00 | 100.00 | 100.00 | 50.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||||||||||||
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| 2500.00 | 1250.00 | 625.00 | ANUAL |
| 18 | 17 | 16 | 15 | 14 | 13 | 12 | 11 | 10 | 9 | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TABELAQ TAXASESPECÍFICAS | 5 | d) | c) | b) | a) | 4 | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | b) | a) | 1 | TABELAP OUTRASTAXASNÃOESPECIFICADAS | 2 | d) | d) | b) | Nº | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Jardineiro | Latoeiro | Fotógrafosemateleir | Fotógrafocomateleir | Fabricantedeobrasartezanaisemmadeira | Estofador | Electricistadeconstruçãocivil | Electricistadeautomóveis | Custureiraoumodista | Cesteiroouestereiro | Carpinteirooumerceneiro | Canalizador | Cabelereiro | Boleiro(a)oudoceiro(a) | Bate-chapas | Barbeiros | Artíficesnãoespecificados | Alfaiatesesapateiros | Profissões | Multaporcirculaçãonacidadevestidoderoupaatentóriaaopudorpúblico | Pormês | Por15dias | Porsemana | Pordia | Licençadefilmagemdecarácterlucrativo | Pormês | Por15dias | Porsemana | Pordia | Licençadefilmagemdecaráctersocial | Pedidosdeexploraçãodeoutrasactividades | Bancasforadomercadoporm2 | Bancasdentrodomercadoporm2 | Trespassedebancasparticulares | DeslocaçãodoTécnico | Alémde1.800m2 | Acimade1200m2a1.800m2 | Acimade600a1200m2 | DESIGNAÇÃO | ||
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| 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 9375.00 | 7500.00 | MENSAL | ||||||||||||||||||||
| 2500.00 | 1250.00 | 625.00 | ANUAL |
| 18 | 17 | 16 | 15 | 14 | 13 | 12 | 11 | 10 | 9 | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | 3 | 2 | 1 | TABELAQ TAXASESPECÍFICAS | 5 | d) | c) | b) | a) | 4 | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | b) | a) | 1 | TABELAP OUTRASTAXASNÃOESPECIFICADAS | 2 | d) | d) | b) | Nº | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Jardineiro | Latoeiro | Fotógrafosemateleir | Fotógrafocomateleir | Fabricantedeobrasartezanaisemmadeira | Estofador | Electricistadeconstruçãocivil | Electricistadeautomóveis | Custureiraoumodista | Cesteiroouestereiro | Carpinteirooumerceneiro | Canalizador | Cabelereiro | Boleiro(a)oudoceiro(a) | Bate-chapas | Barbeiros | Artíficesnãoespecificados | Alfaiatesesapateiros | Profissões | Multaporcirculaçãonacidadevestidoderoupaatentóriaaopudorpúblico | Pormês | Por15dias | Porsemana | Pordia | Licençadefilmagemdecarácterlucrativo | Pormês | Por15dias | Porsemana | Pordia | Licençadefilmagemdecaráctersocial | Pedidosdeexploraçãodeoutrasactividades | Bancasforadomercadoporm2 | Bancasdentrodomercadoporm2 | Trespassedebancasparticulares | DeslocaçãodoTécnico | Alémde1.800m2 | Acimade1200m2a1.800m2 | Acimade600a1200m2 | DESIGNAÇÃO | ||
| 200.00 | 6250.00 | 3750.00 | 625.00 | 3700.00 | 375.00 | 100.00 | 100.00 | 50.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||||||||||||
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| 2500.00 | 1250.00 | 625.00 | ANUAL |
| TABELAT | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | 1 | TABELAS ÁGUA | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | b) | a) | 1 | TABELAR EDUCAÇÃO,SAÚDE,DESPORTOEJUVENTUDE | c) | b) | a) | 32 | 31 | 30 | 29 | 28 | 27 | 26 | 25 | 24 | 23 | 22 | 21 | 20 | 19 | Nº | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté10Km | Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté5Km | Lata | Taxamensalparabombasmanuais | Taxamensalparapequenossistemas1.000,00Mta3.000,00Mt | SistemadeabastecimentodeáguadoMunicípio | Taxadeinscrição | Taxaporactividadeeconómica | Campeonatonacional | Campeonatoprovincial | Torneioprovincial | Torneiolocal | TaxadealuguerdoCampodoConselhoMunicipalparajogos | Licençaparaarealizaçãodeespetáculosemclubesoucamposdesportivos | Espetáculospúblicosacidentaiscomexcepçãodosmencionadosnaalíneaanteriornocampopornoite | Inscriçãopararealizaçãodeespetáculos | Licençaparaarealizaçãode | Terceiravia10%dovalordalicença | Segundavia25%dovalordalicença | Primeiravia:50%dovalordalicença | Renovaçãodequalquerlicença | Outrosartesãos | Taxista | Serralheiromecânico | Relojoeiro | Reparadordeaparelhoseléctricoseelectrónicos | Pintordeviaturas | PintorouCaiadordeedifícios | Pescorartesanal | Pedreiro | Mecânicodemotocíclos | Mecânicodeautomóveis | LavadorePolidordeviaturas | Lavandeiro | DESIGNAÇÃO | ||||||
| 2.00 | 500.00 | 500.00 | 2500.00 | 1500.00 | 1000.00 | 500.00 | 1500.00 | 1500.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||||||||||||
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| 1200.00 | ANUAL |
| TABELAT | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | 1 | TABELAS ÁGUA | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | b) | a) | 1 | TABELAR EDUCAÇÃO,SAÚDE,DESPORTOEJUVENTUDE | c) | b) | a) | 32 | 31 | 30 | 29 | 28 | 27 | 26 | 25 | 24 | 23 | 22 | 21 | 20 | 19 | Nº | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté10Km | Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté5Km | Lata | Taxamensalparabombasmanuais | Taxamensalparapequenossistemas1.000,00Mta3.000,00Mt | SistemadeabastecimentodeáguadoMunicípio | Taxadeinscrição | Taxaporactividadeeconómica | Campeonatonacional | Campeonatoprovincial | Torneioprovincial | Torneiolocal | TaxadealuguerdoCampodoConselhoMunicipalparajogos | Licençaparaarealizaçãodeespetáculosemclubesoucamposdesportivos | Espetáculospúblicosacidentaiscomexcepçãodosmencionadosnaalíneaanteriornocampopornoite | Inscriçãopararealizaçãodeespetáculos | Licençaparaarealizaçãode | Terceiravia10%dovalordalicença | Segundavia25%dovalordalicença | Primeiravia:50%dovalordalicença | Renovaçãodequalquerlicença | Outrosartesãos | Taxista | Serralheiromecânico | Relojoeiro | Reparadordeaparelhoseléctricoseelectrónicos | Pintordeviaturas | PintorouCaiadordeedifícios | Pescorartesanal | Pedreiro | Mecânicodemotocíclos | Mecânicodeautomóveis | LavadorePolidordeviaturas | Lavandeiro | DESIGNAÇÃO | ||||||
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| 350.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 500.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | MENSAL | |||||||||||||||||||||||||
| 1200.00 | ANUAL |
| TABELAT | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | 1 | TABELAS ÁGUA | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | b) | a) | 1 | TABELAR EDUCAÇÃO,SAÚDE,DESPORTOEJUVENTUDE | c) | b) | a) | 32 | 31 | 30 | 29 | 28 | 27 | 26 | 25 | 24 | 23 | 22 | 21 | 20 | 19 | Nº | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté10Km | Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté5Km | Lata | Taxamensalparabombasmanuais | Taxamensalparapequenossistemas1.000,00Mta3.000,00Mt | SistemadeabastecimentodeáguadoMunicípio | Taxadeinscrição | Taxaporactividadeeconómica | Campeonatonacional | Campeonatoprovincial | Torneioprovincial | Torneiolocal | TaxadealuguerdoCampodoConselhoMunicipalparajogos | Licençaparaarealizaçãodeespetáculosemclubesoucamposdesportivos | Espetáculospúblicosacidentaiscomexcepçãodosmencionadosnaalíneaanteriornocampopornoite | Inscriçãopararealizaçãodeespetáculos | Licençaparaarealizaçãode | Terceiravia10%dovalordalicença | Segundavia25%dovalordalicença | Primeiravia:50%dovalordalicença | Renovaçãodequalquerlicença | Outrosartesãos | Taxista | Serralheiromecânico | Relojoeiro | Reparadordeaparelhoseléctricoseelectrónicos | Pintordeviaturas | PintorouCaiadordeedifícios | Pescorartesanal | Pedreiro | Mecânicodemotocíclos | Mecânicodeautomóveis | LavadorePolidordeviaturas | Lavandeiro | DESIGNAÇÃO | ||||||
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| 1200.00 | ANUAL |
| TABELAT | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | 1 | TABELAS ÁGUA | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | b) | a) | 1 | TABELAR EDUCAÇÃO,SAÚDE,DESPORTOEJUVENTUDE | c) | b) | a) | 32 | 31 | 30 | 29 | 28 | 27 | 26 | 25 | 24 | 23 | 22 | 21 | 20 | 19 | Nº | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté10Km | Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté5Km | Lata | Taxamensalparabombasmanuais | Taxamensalparapequenossistemas1.000,00Mta3.000,00Mt | SistemadeabastecimentodeáguadoMunicípio | Taxadeinscrição | Taxaporactividadeeconómica | Campeonatonacional | Campeonatoprovincial | Torneioprovincial | Torneiolocal | TaxadealuguerdoCampodoConselhoMunicipalparajogos | Licençaparaarealizaçãodeespetáculosemclubesoucamposdesportivos | Espetáculospúblicosacidentaiscomexcepçãodosmencionadosnaalíneaanteriornocampopornoite | Inscriçãopararealizaçãodeespetáculos | Licençaparaarealizaçãode | Terceiravia10%dovalordalicença | Segundavia25%dovalordalicença | Primeiravia:50%dovalordalicença | Renovaçãodequalquerlicença | Outrosartesãos | Taxista | Serralheiromecânico | Relojoeiro | Reparadordeaparelhoseléctricoseelectrónicos | Pintordeviaturas | PintorouCaiadordeedifícios | Pescorartesanal | Pedreiro | Mecânicodemotocíclos | Mecânicodeautomóveis | LavadorePolidordeviaturas | Lavandeiro | DESIGNAÇÃO | ||||||
| 2.00 | 500.00 | 500.00 | 2500.00 | 1500.00 | 1000.00 | 500.00 | 1500.00 | 1500.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||||||||||||
| 350.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 500.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | MENSAL | |||||||||||||||||||||||||
| 1200.00 | ANUAL |
| TABELAT | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | 1 | TABELAS ÁGUA | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | b) | a) | 1 | TABELAR EDUCAÇÃO,SAÚDE,DESPORTOEJUVENTUDE | c) | b) | a) | 32 | 31 | 30 | 29 | 28 | 27 | 26 | 25 | 24 | 23 | 22 | 21 | 20 | 19 | Nº | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté10Km | Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté5Km | Lata | Taxamensalparabombasmanuais | Taxamensalparapequenossistemas1.000,00Mta3.000,00Mt | SistemadeabastecimentodeáguadoMunicípio | Taxadeinscrição | Taxaporactividadeeconómica | Campeonatonacional | Campeonatoprovincial | Torneioprovincial | Torneiolocal | TaxadealuguerdoCampodoConselhoMunicipalparajogos | Licençaparaarealizaçãodeespetáculosemclubesoucamposdesportivos | Espetáculospúblicosacidentaiscomexcepçãodosmencionadosnaalíneaanteriornocampopornoite | Inscriçãopararealizaçãodeespetáculos | Licençaparaarealizaçãode | Terceiravia10%dovalordalicença | Segundavia25%dovalordalicença | Primeiravia:50%dovalordalicença | Renovaçãodequalquerlicença | Outrosartesãos | Taxista | Serralheiromecânico | Relojoeiro | Reparadordeaparelhoseléctricoseelectrónicos | Pintordeviaturas | PintorouCaiadordeedifícios | Pescorartesanal | Pedreiro | Mecânicodemotocíclos | Mecânicodeautomóveis | LavadorePolidordeviaturas | Lavandeiro | DESIGNAÇÃO | ||||||
| 2.00 | 500.00 | 500.00 | 2500.00 | 1500.00 | 1000.00 | 500.00 | 1500.00 | 1500.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||||||||||||
| 350.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 500.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | MENSAL | |||||||||||||||||||||||||
| 1200.00 | ANUAL |
| TABELAT | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | 1 | TABELAS ÁGUA | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | b) | a) | 1 | TABELAR EDUCAÇÃO,SAÚDE,DESPORTOEJUVENTUDE | c) | b) | a) | 32 | 31 | 30 | 29 | 28 | 27 | 26 | 25 | 24 | 23 | 22 | 21 | 20 | 19 | Nº | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté10Km | Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté5Km | Lata | Taxamensalparabombasmanuais | Taxamensalparapequenossistemas1.000,00Mta3.000,00Mt | SistemadeabastecimentodeáguadoMunicípio | Taxadeinscrição | Taxaporactividadeeconómica | Campeonatonacional | Campeonatoprovincial | Torneioprovincial | Torneiolocal | TaxadealuguerdoCampodoConselhoMunicipalparajogos | Licençaparaarealizaçãodeespetáculosemclubesoucamposdesportivos | Espetáculospúblicosacidentaiscomexcepçãodosmencionadosnaalíneaanteriornocampopornoite | Inscriçãopararealizaçãodeespetáculos | Licençaparaarealizaçãode | Terceiravia10%dovalordalicença | Segundavia25%dovalordalicença | Primeiravia:50%dovalordalicença | Renovaçãodequalquerlicença | Outrosartesãos | Taxista | Serralheiromecânico | Relojoeiro | Reparadordeaparelhoseléctricoseelectrónicos | Pintordeviaturas | PintorouCaiadordeedifícios | Pescorartesanal | Pedreiro | Mecânicodemotocíclos | Mecânicodeautomóveis | LavadorePolidordeviaturas | Lavandeiro | DESIGNAÇÃO | ||||||
| 2.00 | 500.00 | 500.00 | 2500.00 | 1500.00 | 1000.00 | 500.00 | 1500.00 | 1500.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||||||||||||
| 350.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 500.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | MENSAL | |||||||||||||||||||||||||
| 1200.00 | ANUAL |
| TABELAT | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | 1 | TABELAS ÁGUA | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | b) | a) | 1 | TABELAR EDUCAÇÃO,SAÚDE,DESPORTOEJUVENTUDE | c) | b) | a) | 32 | 31 | 30 | 29 | 28 | 27 | 26 | 25 | 24 | 23 | 22 | 21 | 20 | 19 | Nº | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté10Km | Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté5Km | Lata | Taxamensalparabombasmanuais | Taxamensalparapequenossistemas1.000,00Mta3.000,00Mt | SistemadeabastecimentodeáguadoMunicípio | Taxadeinscrição | Taxaporactividadeeconómica | Campeonatonacional | Campeonatoprovincial | Torneioprovincial | Torneiolocal | TaxadealuguerdoCampodoConselhoMunicipalparajogos | Licençaparaarealizaçãodeespetáculosemclubesoucamposdesportivos | Espetáculospúblicosacidentaiscomexcepçãodosmencionadosnaalíneaanteriornocampopornoite | Inscriçãopararealizaçãodeespetáculos | Licençaparaarealizaçãode | Terceiravia10%dovalordalicença | Segundavia25%dovalordalicença | Primeiravia:50%dovalordalicença | Renovaçãodequalquerlicença | Outrosartesãos | Taxista | Serralheiromecânico | Relojoeiro | Reparadordeaparelhoseléctricoseelectrónicos | Pintordeviaturas | PintorouCaiadordeedifícios | Pescorartesanal | Pedreiro | Mecânicodemotocíclos | Mecânicodeautomóveis | LavadorePolidordeviaturas | Lavandeiro | DESIGNAÇÃO | ||||||
| 2.00 | 500.00 | 500.00 | 2500.00 | 1500.00 | 1000.00 | 500.00 | 1500.00 | 1500.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||||||||||||
| 350.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 500.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | MENSAL | |||||||||||||||||||||||||
| 1200.00 | ANUAL |
| TABELAT | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | 1 | TABELAS ÁGUA | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | b) | a) | 1 | TABELAR EDUCAÇÃO,SAÚDE,DESPORTOEJUVENTUDE | c) | b) | a) | 32 | 31 | 30 | 29 | 28 | 27 | 26 | 25 | 24 | 23 | 22 | 21 | 20 | 19 | Nº | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté10Km | Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté5Km | Lata | Taxamensalparabombasmanuais | Taxamensalparapequenossistemas1.000,00Mta3.000,00Mt | SistemadeabastecimentodeáguadoMunicípio | Taxadeinscrição | Taxaporactividadeeconómica | Campeonatonacional | Campeonatoprovincial | Torneioprovincial | Torneiolocal | TaxadealuguerdoCampodoConselhoMunicipalparajogos | Licençaparaarealizaçãodeespetáculosemclubesoucamposdesportivos | Espetáculospúblicosacidentaiscomexcepçãodosmencionadosnaalíneaanteriornocampopornoite | Inscriçãopararealizaçãodeespetáculos | Licençaparaarealizaçãode | Terceiravia10%dovalordalicença | Segundavia25%dovalordalicença | Primeiravia:50%dovalordalicença | Renovaçãodequalquerlicença | Outrosartesãos | Taxista | Serralheiromecânico | Relojoeiro | Reparadordeaparelhoseléctricoseelectrónicos | Pintordeviaturas | PintorouCaiadordeedifícios | Pescorartesanal | Pedreiro | Mecânicodemotocíclos | Mecânicodeautomóveis | LavadorePolidordeviaturas | Lavandeiro | DESIGNAÇÃO | ||||||
| 2.00 | 500.00 | 500.00 | 2500.00 | 1500.00 | 1000.00 | 500.00 | 1500.00 | 1500.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||||||||||||
| 350.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 500.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | MENSAL | |||||||||||||||||||||||||
| 1200.00 | ANUAL |
| TABELAT | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | 1 | TABELAS ÁGUA | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | b) | a) | 1 | TABELAR EDUCAÇÃO,SAÚDE,DESPORTOEJUVENTUDE | c) | b) | a) | 32 | 31 | 30 | 29 | 28 | 27 | 26 | 25 | 24 | 23 | 22 | 21 | 20 | 19 | Nº | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté10Km | Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté5Km | Lata | Taxamensalparabombasmanuais | Taxamensalparapequenossistemas1.000,00Mta3.000,00Mt | SistemadeabastecimentodeáguadoMunicípio | Taxadeinscrição | Taxaporactividadeeconómica | Campeonatonacional | Campeonatoprovincial | Torneioprovincial | Torneiolocal | TaxadealuguerdoCampodoConselhoMunicipalparajogos | Licençaparaarealizaçãodeespetáculosemclubesoucamposdesportivos | Espetáculospúblicosacidentaiscomexcepçãodosmencionadosnaalíneaanteriornocampopornoite | Inscriçãopararealizaçãodeespetáculos | Licençaparaarealizaçãode | Terceiravia10%dovalordalicença | Segundavia25%dovalordalicença | Primeiravia:50%dovalordalicença | Renovaçãodequalquerlicença | Outrosartesãos | Taxista | Serralheiromecânico | Relojoeiro | Reparadordeaparelhoseléctricoseelectrónicos | Pintordeviaturas | PintorouCaiadordeedifícios | Pescorartesanal | Pedreiro | Mecânicodemotocíclos | Mecânicodeautomóveis | LavadorePolidordeviaturas | Lavandeiro | DESIGNAÇÃO | ||||||
| 2.00 | 500.00 | 500.00 | 2500.00 | 1500.00 | 1000.00 | 500.00 | 1500.00 | 1500.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||||||||||||
| 350.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 500.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | MENSAL | |||||||||||||||||||||||||
| 1200.00 | ANUAL |
| TABELAT | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | 1 | TABELAS ÁGUA | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | b) | a) | 1 | TABELAR EDUCAÇÃO,SAÚDE,DESPORTOEJUVENTUDE | c) | b) | a) | 32 | 31 | 30 | 29 | 28 | 27 | 26 | 25 | 24 | 23 | 22 | 21 | 20 | 19 | Nº | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté10Km | Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté5Km | Lata | Taxamensalparabombasmanuais | Taxamensalparapequenossistemas1.000,00Mta3.000,00Mt | SistemadeabastecimentodeáguadoMunicípio | Taxadeinscrição | Taxaporactividadeeconómica | Campeonatonacional | Campeonatoprovincial | Torneioprovincial | Torneiolocal | TaxadealuguerdoCampodoConselhoMunicipalparajogos | Licençaparaarealizaçãodeespetáculosemclubesoucamposdesportivos | Espetáculospúblicosacidentaiscomexcepçãodosmencionadosnaalíneaanteriornocampopornoite | Inscriçãopararealizaçãodeespetáculos | Licençaparaarealizaçãode | Terceiravia10%dovalordalicença | Segundavia25%dovalordalicença | Primeiravia:50%dovalordalicença | Renovaçãodequalquerlicença | Outrosartesãos | Taxista | Serralheiromecânico | Relojoeiro | Reparadordeaparelhoseléctricoseelectrónicos | Pintordeviaturas | PintorouCaiadordeedifícios | Pescorartesanal | Pedreiro | Mecânicodemotocíclos | Mecânicodeautomóveis | LavadorePolidordeviaturas | Lavandeiro | DESIGNAÇÃO | ||||||
| 2.00 | 500.00 | 500.00 | 2500.00 | 1500.00 | 1000.00 | 500.00 | 1500.00 | 1500.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||||||||||||
| 350.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 500.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | MENSAL | |||||||||||||||||||||||||
| 1200.00 | ANUAL |
| TABELAT | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | 1 | TABELAS ÁGUA | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | b) | a) | 1 | TABELAR EDUCAÇÃO,SAÚDE,DESPORTOEJUVENTUDE | c) | b) | a) | 32 | 31 | 30 | 29 | 28 | 27 | 26 | 25 | 24 | 23 | 22 | 21 | 20 | 19 | Nº | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté10Km | Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté5Km | Lata | Taxamensalparabombasmanuais | Taxamensalparapequenossistemas1.000,00Mta3.000,00Mt | SistemadeabastecimentodeáguadoMunicípio | Taxadeinscrição | Taxaporactividadeeconómica | Campeonatonacional | Campeonatoprovincial | Torneioprovincial | Torneiolocal | TaxadealuguerdoCampodoConselhoMunicipalparajogos | Licençaparaarealizaçãodeespetáculosemclubesoucamposdesportivos | Espetáculospúblicosacidentaiscomexcepçãodosmencionadosnaalíneaanteriornocampopornoite | Inscriçãopararealizaçãodeespetáculos | Licençaparaarealizaçãode | Terceiravia10%dovalordalicença | Segundavia25%dovalordalicença | Primeiravia:50%dovalordalicença | Renovaçãodequalquerlicença | Outrosartesãos | Taxista | Serralheiromecânico | Relojoeiro | Reparadordeaparelhoseléctricoseelectrónicos | Pintordeviaturas | PintorouCaiadordeedifícios | Pescorartesanal | Pedreiro | Mecânicodemotocíclos | Mecânicodeautomóveis | LavadorePolidordeviaturas | Lavandeiro | DESIGNAÇÃO | ||||||
| 2.00 | 500.00 | 500.00 | 2500.00 | 1500.00 | 1000.00 | 500.00 | 1500.00 | 1500.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||||||||||||
| 350.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 500.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | MENSAL | |||||||||||||||||||||||||
| 1200.00 | ANUAL |
| TABELAT | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | 1 | TABELAS ÁGUA | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | b) | a) | 1 | TABELAR EDUCAÇÃO,SAÚDE,DESPORTOEJUVENTUDE | c) | b) | a) | 32 | 31 | 30 | 29 | 28 | 27 | 26 | 25 | 24 | 23 | 22 | 21 | 20 | 19 | Nº | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté10Km | Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté5Km | Lata | Taxamensalparabombasmanuais | Taxamensalparapequenossistemas1.000,00Mta3.000,00Mt | SistemadeabastecimentodeáguadoMunicípio | Taxadeinscrição | Taxaporactividadeeconómica | Campeonatonacional | Campeonatoprovincial | Torneioprovincial | Torneiolocal | TaxadealuguerdoCampodoConselhoMunicipalparajogos | Licençaparaarealizaçãodeespetáculosemclubesoucamposdesportivos | Espetáculospúblicosacidentaiscomexcepçãodosmencionadosnaalíneaanteriornocampopornoite | Inscriçãopararealizaçãodeespetáculos | Licençaparaarealizaçãode | Terceiravia10%dovalordalicença | Segundavia25%dovalordalicença | Primeiravia:50%dovalordalicença | Renovaçãodequalquerlicença | Outrosartesãos | Taxista | Serralheiromecânico | Relojoeiro | Reparadordeaparelhoseléctricoseelectrónicos | Pintordeviaturas | PintorouCaiadordeedifícios | Pescorartesanal | Pedreiro | Mecânicodemotocíclos | Mecânicodeautomóveis | LavadorePolidordeviaturas | Lavandeiro | DESIGNAÇÃO | ||||||
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| 1200.00 | ANUAL |
| TABELAT | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | 1 | TABELAS ÁGUA | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | b) | a) | 1 | TABELAR EDUCAÇÃO,SAÚDE,DESPORTOEJUVENTUDE | c) | b) | a) | 32 | 31 | 30 | 29 | 28 | 27 | 26 | 25 | 24 | 23 | 22 | 21 | 20 | 19 | Nº | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté10Km | Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté5Km | Lata | Taxamensalparabombasmanuais | Taxamensalparapequenossistemas1.000,00Mta3.000,00Mt | SistemadeabastecimentodeáguadoMunicípio | Taxadeinscrição | Taxaporactividadeeconómica | Campeonatonacional | Campeonatoprovincial | Torneioprovincial | Torneiolocal | TaxadealuguerdoCampodoConselhoMunicipalparajogos | Licençaparaarealizaçãodeespetáculosemclubesoucamposdesportivos | Espetáculospúblicosacidentaiscomexcepçãodosmencionadosnaalíneaanteriornocampopornoite | Inscriçãopararealizaçãodeespetáculos | Licençaparaarealizaçãode | Terceiravia10%dovalordalicença | Segundavia25%dovalordalicença | Primeiravia:50%dovalordalicença | Renovaçãodequalquerlicença | Outrosartesãos | Taxista | Serralheiromecânico | Relojoeiro | Reparadordeaparelhoseléctricoseelectrónicos | Pintordeviaturas | PintorouCaiadordeedifícios | Pescorartesanal | Pedreiro | Mecânicodemotocíclos | Mecânicodeautomóveis | LavadorePolidordeviaturas | Lavandeiro | DESIGNAÇÃO | ||||||
| 2.00 | 500.00 | 500.00 | 2500.00 | 1500.00 | 1000.00 | 500.00 | 1500.00 | 1500.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||||||||||||
| 350.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 500.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | MENSAL | |||||||||||||||||||||||||
| 1200.00 | ANUAL |
| TABELAT | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | 1 | TABELAS ÁGUA | d) | c) | b) | a) | 3 | 2 | b) | a) | 1 | TABELAR EDUCAÇÃO,SAÚDE,DESPORTOEJUVENTUDE | c) | b) | a) | 32 | 31 | 30 | 29 | 28 | 27 | 26 | 25 | 24 | 23 | 22 | 21 | 20 | 19 | Nº | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté10Km | Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté5Km | Lata | Taxamensalparabombasmanuais | Taxamensalparapequenossistemas1.000,00Mta3.000,00Mt | SistemadeabastecimentodeáguadoMunicípio | Taxadeinscrição | Taxaporactividadeeconómica | Campeonatonacional | Campeonatoprovincial | Torneioprovincial | Torneiolocal | TaxadealuguerdoCampodoConselhoMunicipalparajogos | Licençaparaarealizaçãodeespetáculosemclubesoucamposdesportivos | Espetáculospúblicosacidentaiscomexcepçãodosmencionadosnaalíneaanteriornocampopornoite | Inscriçãopararealizaçãodeespetáculos | Licençaparaarealizaçãode | Terceiravia10%dovalordalicença | Segundavia25%dovalordalicença | Primeiravia:50%dovalordalicença | Renovaçãodequalquerlicença | Outrosartesãos | Taxista | Serralheiromecânico | Relojoeiro | Reparadordeaparelhoseléctricoseelectrónicos | Pintordeviaturas | PintorouCaiadordeedifícios | Pescorartesanal | Pedreiro | Mecânicodemotocíclos | Mecânicodeautomóveis | LavadorePolidordeviaturas | Lavandeiro | DESIGNAÇÃO | ||||||
| 2.00 | 500.00 | 500.00 | 2500.00 | 1500.00 | 1000.00 | 500.00 | 1500.00 | 1500.00 | 250.00 | FIXA | TAXA | |||||||||||||||||||||||||||||
| 350.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | 500.00 | 300.00 | 300.00 | 300.00 | MENSAL | |||||||||||||||||||||||||
| 1200.00 | ANUAL |
Fonte textual acessível e tabelas
- Texto do artigo, página 26: 1 2
- Texto do artigo, página 26: 2
- Texto do artigo, página 26: b) c)
- Texto do artigo, página 26: 1 a)
- Texto do artigo, página 26: c) d)
- Texto do artigo, página 26: Taxadeaferiçãodequalquerpeso
- Texto do artigo, página 26: Taxamensaldetalhos
- Texto do artigo, página 26: Porcadaanimaisdepequenoporte(cabritos
- Texto do artigo, página 26: Porcadaanimaldegrandeporte Porcadaanimaldemédioporte
- Texto do artigo, página 26: Taxadematançaepreparação
- Texto do artigo, página 26: Carvãoe/oulenha
- Texto do artigo, página 26: a) b)
- Texto do artigo, página 26: 9
- Texto do artigo, página 26: 7 8
- Texto do artigo, página 26: 5 6
- Texto do artigo, página 26: 3 4
- Texto do artigo, página 26: 1 2
- Texto do artigo, página 26: Nº
- Texto do artigo, página 26: Materialmisto Materialrústico
- Texto do artigo, página 26: Estaleirosdevendadematerialdeconstrução, Materialconvencional
- Texto do artigo, página 26: Taxaparaafixaçãodeanúnciosacimade90
- Texto do artigo, página 26: Taxaparaafixaçãodeanúnciosaté30dias Taxaparaafixaçãodeanúnciosde31a90
- Texto do artigo, página 26: Taxadeinscriçãodocurandeironãoresidente Taxamensalparacurandeironãoresidente
- Texto do artigo, página 26: Taxadeinscriçãodocurandeironãoresidente
- Texto do artigo, página 26: Taxaanual
- Texto do artigo, página 26: Taxamensal
- Texto do artigo, página 26: Taxadeinscriçãodocurandeiroresidente
- Texto do artigo, página 26: Medicinatradicional
- Texto do artigo, página 26: DESIGNAÇÃO
- Número ou marcador, página 26: ANEXO:
- Texto do artigo, página 27: 8
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8 7 a) 6 c) b) a) 5 4 b) a) 3 b) a) 2 b) a) 1 TABELAH LICENÇAPARAANÚNCIOSESIMILARES 15 14 13 12 11 10 9 a) 8 7 6 5 4 e) d) c) b) a) 3 Nº Taxadecolocaçãodebandeirasoudísticosdeestabelecimentodequalquerespécieemempresasdefinslucrativos Taxaparapropagandapúblicasonoura,querfixa,querambulantepordia Colocaçãodeprodutosnasvarandas Taxaparacolocaçãodemonstruário,vitrinaousemelhantesforadoestabelecimentoaquepertecem Váriosdísticospublicitáriosdemarcascomerciais,industriaiscolocadosemestabelecimentoscomerciais,industriais(ex.:CocaCola,Vodacom,Mcel,Movitel,Cervejas,Omo,Cigarros,ect)porm2porano Porano Até6meses Taxaparacolocaçãodetabuletesoudísticos,marcacomercial,industrial,incluindooslumiosos,pintadosoutransportadosem veículosporcadaanúncio: Licençaporcadatabuleteambulantediário(ex.:eventoscomoodaVodacom) Pormetroquadrado(acimade1metroquadrado) Até1metroquadrado Licençaporcolocaçãodetabuletesousinaisindicativosdeestabelecimentoscomerciais,industriaiseoutrosquandofixadosno exteriordopróprioestabelecimentoporm2 Comercialeindustrial,poredição Cáractersocil Licençaparadistribuiçãopúblicadeanúnciosporcadaespécie(caráctersocial) Por1ano(comércioeindústria) Multinacionais Licençaparafixaçãodeanúncios Licençaparaconstruçãodecampadefinitiva Aluguerdecaixãoforadacidadepordia Aluguerdecaixãodentrodacidadepordia Licençaparamonumentofunerário Licençadecampaprovisória Licençaparacolocaçãodepedratumular Taxadecolocaçãodacruz Paraindigentes Porcadacruzeta(chapa)deindicaçãodacova Caixãocolectivo Taxadeaberturadasepulturaparaindigentesoudesconhecidos Taxaporcadametroquadradooufracçãodojazigo Taxadeocupaçãodeumaáreaaté6metrosquadradosparajazigo Emulumentopelaemissãodoalvarádetransladaçãodaurna Motoristadocarrofuneráriopordia Campaprovisória Campadefinitiva Subsídioporcadacoval Taxaporcadaexumação DESIGNAÇÃO 1500.00 5000.00 2500.00 300.00 3000.00 Grátis 1500.00 Grátis 100.00 50.00 1500.00 200.00 300.00 Grátis Grátis 150.00 Grátis Grátis 1500.00 3500.00 100.00 250.00 200.00 1500.00 200.00 800.00 FIXA TAXA 1500.00 MENSAL 5000.00 500.00 750.00 500.00 40000.00 ANUAL - Texto do artigo, página 27: a)
6
8 7 a) 6 c) b) a) 5 4 b) a) 3 b) a) 2 b) a) 1 TABELAH LICENÇAPARAANÚNCIOSESIMILARES 15 14 13 12 11 10 9 a) 8 7 6 5 4 e) d) c) b) a) 3 Nº Taxadecolocaçãodebandeirasoudísticosdeestabelecimentodequalquerespécieemempresasdefinslucrativos Taxaparapropagandapúblicasonoura,querfixa,querambulantepordia Colocaçãodeprodutosnasvarandas Taxaparacolocaçãodemonstruário,vitrinaousemelhantesforadoestabelecimentoaquepertecem Váriosdísticospublicitáriosdemarcascomerciais,industriaiscolocadosemestabelecimentoscomerciais,industriais(ex.:CocaCola,Vodacom,Mcel,Movitel,Cervejas,Omo,Cigarros,ect)porm2porano Porano Até6meses Taxaparacolocaçãodetabuletesoudísticos,marcacomercial,industrial,incluindooslumiosos,pintadosoutransportadosem veículosporcadaanúncio: Licençaporcadatabuleteambulantediário(ex.:eventoscomoodaVodacom) Pormetroquadrado(acimade1metroquadrado) Até1metroquadrado Licençaporcolocaçãodetabuletesousinaisindicativosdeestabelecimentoscomerciais,industriaiseoutrosquandofixadosno exteriordopróprioestabelecimentoporm2 Comercialeindustrial,poredição Cáractersocil Licençaparadistribuiçãopúblicadeanúnciosporcadaespécie(caráctersocial) Por1ano(comércioeindústria) Multinacionais Licençaparafixaçãodeanúncios Licençaparaconstruçãodecampadefinitiva Aluguerdecaixãoforadacidadepordia Aluguerdecaixãodentrodacidadepordia Licençaparamonumentofunerário Licençadecampaprovisória Licençaparacolocaçãodepedratumular Taxadecolocaçãodacruz Paraindigentes Porcadacruzeta(chapa)deindicaçãodacova Caixãocolectivo Taxadeaberturadasepulturaparaindigentesoudesconhecidos Taxaporcadametroquadradooufracçãodojazigo Taxadeocupaçãodeumaáreaaté6metrosquadradosparajazigo Emulumentopelaemissãodoalvarádetransladaçãodaurna Motoristadocarrofuneráriopordia Campaprovisória Campadefinitiva Subsídioporcadacoval Taxaporcadaexumação DESIGNAÇÃO 1500.00 5000.00 2500.00 300.00 3000.00 Grátis 1500.00 Grátis 100.00 50.00 1500.00 200.00 300.00 Grátis Grátis 150.00 Grátis Grátis 1500.00 3500.00 100.00 250.00 200.00 1500.00 200.00 800.00 FIXA TAXA 1500.00 MENSAL 5000.00 500.00 750.00 500.00 40000.00 ANUAL - Texto do artigo, página 27: c)
8 7 a) 6 c) b) a) 5 4 b) a) 3 b) a) 2 b) a) 1 TABELAH LICENÇAPARAANÚNCIOSESIMILARES 15 14 13 12 11 10 9 a) 8 7 6 5 4 e) d) c) b) a) 3 Nº Taxadecolocaçãodebandeirasoudísticosdeestabelecimentodequalquerespécieemempresasdefinslucrativos Taxaparapropagandapúblicasonoura,querfixa,querambulantepordia Colocaçãodeprodutosnasvarandas Taxaparacolocaçãodemonstruário,vitrinaousemelhantesforadoestabelecimentoaquepertecem Váriosdísticospublicitáriosdemarcascomerciais,industriaiscolocadosemestabelecimentoscomerciais,industriais(ex.:CocaCola,Vodacom,Mcel,Movitel,Cervejas,Omo,Cigarros,ect)porm2porano Porano Até6meses Taxaparacolocaçãodetabuletesoudísticos,marcacomercial,industrial,incluindooslumiosos,pintadosoutransportadosem veículosporcadaanúncio: Licençaporcadatabuleteambulantediário(ex.:eventoscomoodaVodacom) Pormetroquadrado(acimade1metroquadrado) Até1metroquadrado Licençaporcolocaçãodetabuletesousinaisindicativosdeestabelecimentoscomerciais,industriaiseoutrosquandofixadosno exteriordopróprioestabelecimentoporm2 Comercialeindustrial,poredição Cáractersocil Licençaparadistribuiçãopúblicadeanúnciosporcadaespécie(caráctersocial) Por1ano(comércioeindústria) Multinacionais Licençaparafixaçãodeanúncios Licençaparaconstruçãodecampadefinitiva Aluguerdecaixãoforadacidadepordia Aluguerdecaixãodentrodacidadepordia Licençaparamonumentofunerário Licençadecampaprovisória Licençaparacolocaçãodepedratumular Taxadecolocaçãodacruz Paraindigentes Porcadacruzeta(chapa)deindicaçãodacova Caixãocolectivo Taxadeaberturadasepulturaparaindigentesoudesconhecidos Taxaporcadametroquadradooufracçãodojazigo Taxadeocupaçãodeumaáreaaté6metrosquadradosparajazigo Emulumentopelaemissãodoalvarádetransladaçãodaurna Motoristadocarrofuneráriopordia Campaprovisória Campadefinitiva Subsídioporcadacoval Taxaporcadaexumação DESIGNAÇÃO 1500.00 5000.00 2500.00 300.00 3000.00 Grátis 1500.00 Grátis 100.00 50.00 1500.00 200.00 300.00 Grátis Grátis 150.00 Grátis Grátis 1500.00 3500.00 100.00 250.00 200.00 1500.00 200.00 800.00 FIXA TAXA 1500.00 MENSAL 5000.00 500.00 750.00 500.00 40000.00 ANUAL - Texto do artigo, página 27: b)
8 7 a) 6 c) b) a) 5 4 b) a) 3 b) a) 2 b) a) 1 TABELAH LICENÇAPARAANÚNCIOSESIMILARES 15 14 13 12 11 10 9 a) 8 7 6 5 4 e) d) c) b) a) 3 Nº Taxadecolocaçãodebandeirasoudísticosdeestabelecimentodequalquerespécieemempresasdefinslucrativos Taxaparapropagandapúblicasonoura,querfixa,querambulantepordia Colocaçãodeprodutosnasvarandas Taxaparacolocaçãodemonstruário,vitrinaousemelhantesforadoestabelecimentoaquepertecem Váriosdísticospublicitáriosdemarcascomerciais,industriaiscolocadosemestabelecimentoscomerciais,industriais(ex.:CocaCola,Vodacom,Mcel,Movitel,Cervejas,Omo,Cigarros,ect)porm2porano Porano Até6meses Taxaparacolocaçãodetabuletesoudísticos,marcacomercial,industrial,incluindooslumiosos,pintadosoutransportadosem veículosporcadaanúncio: Licençaporcadatabuleteambulantediário(ex.:eventoscomoodaVodacom) Pormetroquadrado(acimade1metroquadrado) Até1metroquadrado Licençaporcolocaçãodetabuletesousinaisindicativosdeestabelecimentoscomerciais,industriaiseoutrosquandofixadosno exteriordopróprioestabelecimentoporm2 Comercialeindustrial,poredição Cáractersocil Licençaparadistribuiçãopúblicadeanúnciosporcadaespécie(caráctersocial) Por1ano(comércioeindústria) Multinacionais Licençaparafixaçãodeanúncios Licençaparaconstruçãodecampadefinitiva Aluguerdecaixãoforadacidadepordia Aluguerdecaixãodentrodacidadepordia Licençaparamonumentofunerário Licençadecampaprovisória Licençaparacolocaçãodepedratumular Taxadecolocaçãodacruz Paraindigentes Porcadacruzeta(chapa)deindicaçãodacova Caixãocolectivo Taxadeaberturadasepulturaparaindigentesoudesconhecidos Taxaporcadametroquadradooufracçãodojazigo Taxadeocupaçãodeumaáreaaté6metrosquadradosparajazigo Emulumentopelaemissãodoalvarádetransladaçãodaurna Motoristadocarrofuneráriopordia Campaprovisória Campadefinitiva Subsídioporcadacoval Taxaporcadaexumação DESIGNAÇÃO 1500.00 5000.00 2500.00 300.00 3000.00 Grátis 1500.00 Grátis 100.00 50.00 1500.00 200.00 300.00 Grátis Grátis 150.00 Grátis Grátis 1500.00 3500.00 100.00 250.00 200.00 1500.00 200.00 800.00 FIXA TAXA 1500.00 MENSAL 5000.00 500.00 750.00 500.00 40000.00 ANUAL - Texto do artigo, página 27: a)
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8 7 a) 6 c) b) a) 5 4 b) a) 3 b) a) 2 b) a) 1 TABELAH LICENÇAPARAANÚNCIOSESIMILARES 15 14 13 12 11 10 9 a) 8 7 6 5 4 e) d) c) b) a) 3 Nº Taxadecolocaçãodebandeirasoudísticosdeestabelecimentodequalquerespécieemempresasdefinslucrativos Taxaparapropagandapúblicasonoura,querfixa,querambulantepordia Colocaçãodeprodutosnasvarandas Taxaparacolocaçãodemonstruário,vitrinaousemelhantesforadoestabelecimentoaquepertecem Váriosdísticospublicitáriosdemarcascomerciais,industriaiscolocadosemestabelecimentoscomerciais,industriais(ex.:CocaCola,Vodacom,Mcel,Movitel,Cervejas,Omo,Cigarros,ect)porm2porano Porano Até6meses Taxaparacolocaçãodetabuletesoudísticos,marcacomercial,industrial,incluindooslumiosos,pintadosoutransportadosem veículosporcadaanúncio: Licençaporcadatabuleteambulantediário(ex.:eventoscomoodaVodacom) Pormetroquadrado(acimade1metroquadrado) Até1metroquadrado Licençaporcolocaçãodetabuletesousinaisindicativosdeestabelecimentoscomerciais,industriaiseoutrosquandofixadosno exteriordopróprioestabelecimentoporm2 Comercialeindustrial,poredição Cáractersocil Licençaparadistribuiçãopúblicadeanúnciosporcadaespécie(caráctersocial) Por1ano(comércioeindústria) Multinacionais Licençaparafixaçãodeanúncios Licençaparaconstruçãodecampadefinitiva Aluguerdecaixãoforadacidadepordia Aluguerdecaixãodentrodacidadepordia Licençaparamonumentofunerário Licençadecampaprovisória Licençaparacolocaçãodepedratumular Taxadecolocaçãodacruz Paraindigentes Porcadacruzeta(chapa)deindicaçãodacova Caixãocolectivo Taxadeaberturadasepulturaparaindigentesoudesconhecidos Taxaporcadametroquadradooufracçãodojazigo Taxadeocupaçãodeumaáreaaté6metrosquadradosparajazigo Emulumentopelaemissãodoalvarádetransladaçãodaurna Motoristadocarrofuneráriopordia Campaprovisória Campadefinitiva Subsídioporcadacoval Taxaporcadaexumação DESIGNAÇÃO 1500.00 5000.00 2500.00 300.00 3000.00 Grátis 1500.00 Grátis 100.00 50.00 1500.00 200.00 300.00 Grátis Grátis 150.00 Grátis Grátis 1500.00 3500.00 100.00 250.00 200.00 1500.00 200.00 800.00 FIXA TAXA 1500.00 MENSAL 5000.00 500.00 750.00 500.00 40000.00 ANUAL - Texto do artigo, página 27: b)
8 7 a) 6 c) b) a) 5 4 b) a) 3 b) a) 2 b) a) 1 TABELAH LICENÇAPARAANÚNCIOSESIMILARES 15 14 13 12 11 10 9 a) 8 7 6 5 4 e) d) c) b) a) 3 Nº Taxadecolocaçãodebandeirasoudísticosdeestabelecimentodequalquerespécieemempresasdefinslucrativos Taxaparapropagandapúblicasonoura,querfixa,querambulantepordia Colocaçãodeprodutosnasvarandas Taxaparacolocaçãodemonstruário,vitrinaousemelhantesforadoestabelecimentoaquepertecem Váriosdísticospublicitáriosdemarcascomerciais,industriaiscolocadosemestabelecimentoscomerciais,industriais(ex.:CocaCola,Vodacom,Mcel,Movitel,Cervejas,Omo,Cigarros,ect)porm2porano Porano Até6meses Taxaparacolocaçãodetabuletesoudísticos,marcacomercial,industrial,incluindooslumiosos,pintadosoutransportadosem veículosporcadaanúncio: Licençaporcadatabuleteambulantediário(ex.:eventoscomoodaVodacom) Pormetroquadrado(acimade1metroquadrado) Até1metroquadrado Licençaporcolocaçãodetabuletesousinaisindicativosdeestabelecimentoscomerciais,industriaiseoutrosquandofixadosno exteriordopróprioestabelecimentoporm2 Comercialeindustrial,poredição Cáractersocil Licençaparadistribuiçãopúblicadeanúnciosporcadaespécie(caráctersocial) Por1ano(comércioeindústria) Multinacionais Licençaparafixaçãodeanúncios Licençaparaconstruçãodecampadefinitiva Aluguerdecaixãoforadacidadepordia Aluguerdecaixãodentrodacidadepordia Licençaparamonumentofunerário Licençadecampaprovisória Licençaparacolocaçãodepedratumular Taxadecolocaçãodacruz Paraindigentes Porcadacruzeta(chapa)deindicaçãodacova Caixãocolectivo Taxadeaberturadasepulturaparaindigentesoudesconhecidos Taxaporcadametroquadradooufracçãodojazigo Taxadeocupaçãodeumaáreaaté6metrosquadradosparajazigo Emulumentopelaemissãodoalvarádetransladaçãodaurna Motoristadocarrofuneráriopordia Campaprovisória Campadefinitiva Subsídioporcadacoval Taxaporcadaexumação DESIGNAÇÃO 1500.00 5000.00 2500.00 300.00 3000.00 Grátis 1500.00 Grátis 100.00 50.00 1500.00 200.00 300.00 Grátis Grátis 150.00 Grátis Grátis 1500.00 3500.00 100.00 250.00 200.00 1500.00 200.00 800.00 FIXA TAXA 1500.00 MENSAL 5000.00 500.00 750.00 500.00 40000.00 ANUAL - Texto do artigo, página 27: a)
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8 7 a) 6 c) b) a) 5 4 b) a) 3 b) a) 2 b) a) 1 TABELAH LICENÇAPARAANÚNCIOSESIMILARES 15 14 13 12 11 10 9 a) 8 7 6 5 4 e) d) c) b) a) 3 Nº Taxadecolocaçãodebandeirasoudísticosdeestabelecimentodequalquerespécieemempresasdefinslucrativos Taxaparapropagandapúblicasonoura,querfixa,querambulantepordia Colocaçãodeprodutosnasvarandas Taxaparacolocaçãodemonstruário,vitrinaousemelhantesforadoestabelecimentoaquepertecem Váriosdísticospublicitáriosdemarcascomerciais,industriaiscolocadosemestabelecimentoscomerciais,industriais(ex.:CocaCola,Vodacom,Mcel,Movitel,Cervejas,Omo,Cigarros,ect)porm2porano Porano Até6meses Taxaparacolocaçãodetabuletesoudísticos,marcacomercial,industrial,incluindooslumiosos,pintadosoutransportadosem veículosporcadaanúncio: Licençaporcadatabuleteambulantediário(ex.:eventoscomoodaVodacom) Pormetroquadrado(acimade1metroquadrado) Até1metroquadrado Licençaporcolocaçãodetabuletesousinaisindicativosdeestabelecimentoscomerciais,industriaiseoutrosquandofixadosno exteriordopróprioestabelecimentoporm2 Comercialeindustrial,poredição Cáractersocil Licençaparadistribuiçãopúblicadeanúnciosporcadaespécie(caráctersocial) Por1ano(comércioeindústria) Multinacionais Licençaparafixaçãodeanúncios Licençaparaconstruçãodecampadefinitiva Aluguerdecaixãoforadacidadepordia Aluguerdecaixãodentrodacidadepordia Licençaparamonumentofunerário Licençadecampaprovisória Licençaparacolocaçãodepedratumular Taxadecolocaçãodacruz Paraindigentes Porcadacruzeta(chapa)deindicaçãodacova Caixãocolectivo Taxadeaberturadasepulturaparaindigentesoudesconhecidos Taxaporcadametroquadradooufracçãodojazigo Taxadeocupaçãodeumaáreaaté6metrosquadradosparajazigo Emulumentopelaemissãodoalvarádetransladaçãodaurna Motoristadocarrofuneráriopordia Campaprovisória Campadefinitiva Subsídioporcadacoval Taxaporcadaexumação DESIGNAÇÃO 1500.00 5000.00 2500.00 300.00 3000.00 Grátis 1500.00 Grátis 100.00 50.00 1500.00 200.00 300.00 Grátis Grátis 150.00 Grátis Grátis 1500.00 3500.00 100.00 250.00 200.00 1500.00 200.00 800.00 FIXA TAXA 1500.00 MENSAL 5000.00 500.00 750.00 500.00 40000.00 ANUAL - Texto do artigo, página 27: b)
8 7 a) 6 c) b) a) 5 4 b) a) 3 b) a) 2 b) a) 1 TABELAH LICENÇAPARAANÚNCIOSESIMILARES 15 14 13 12 11 10 9 a) 8 7 6 5 4 e) d) c) b) a) 3 Nº Taxadecolocaçãodebandeirasoudísticosdeestabelecimentodequalquerespécieemempresasdefinslucrativos Taxaparapropagandapúblicasonoura,querfixa,querambulantepordia Colocaçãodeprodutosnasvarandas Taxaparacolocaçãodemonstruário,vitrinaousemelhantesforadoestabelecimentoaquepertecem Váriosdísticospublicitáriosdemarcascomerciais,industriaiscolocadosemestabelecimentoscomerciais,industriais(ex.:CocaCola,Vodacom,Mcel,Movitel,Cervejas,Omo,Cigarros,ect)porm2porano Porano Até6meses Taxaparacolocaçãodetabuletesoudísticos,marcacomercial,industrial,incluindooslumiosos,pintadosoutransportadosem veículosporcadaanúncio: Licençaporcadatabuleteambulantediário(ex.:eventoscomoodaVodacom) Pormetroquadrado(acimade1metroquadrado) Até1metroquadrado Licençaporcolocaçãodetabuletesousinaisindicativosdeestabelecimentoscomerciais,industriaiseoutrosquandofixadosno exteriordopróprioestabelecimentoporm2 Comercialeindustrial,poredição Cáractersocil Licençaparadistribuiçãopúblicadeanúnciosporcadaespécie(caráctersocial) Por1ano(comércioeindústria) Multinacionais Licençaparafixaçãodeanúncios Licençaparaconstruçãodecampadefinitiva Aluguerdecaixãoforadacidadepordia Aluguerdecaixãodentrodacidadepordia Licençaparamonumentofunerário Licençadecampaprovisória Licençaparacolocaçãodepedratumular Taxadecolocaçãodacruz Paraindigentes Porcadacruzeta(chapa)deindicaçãodacova Caixãocolectivo Taxadeaberturadasepulturaparaindigentesoudesconhecidos Taxaporcadametroquadradooufracçãodojazigo Taxadeocupaçãodeumaáreaaté6metrosquadradosparajazigo Emulumentopelaemissãodoalvarádetransladaçãodaurna Motoristadocarrofuneráriopordia Campaprovisória Campadefinitiva Subsídioporcadacoval Taxaporcadaexumação DESIGNAÇÃO 1500.00 5000.00 2500.00 300.00 3000.00 Grátis 1500.00 Grátis 100.00 50.00 1500.00 200.00 300.00 Grátis Grátis 150.00 Grátis Grátis 1500.00 3500.00 100.00 250.00 200.00 1500.00 200.00 800.00 FIXA TAXA 1500.00 MENSAL 5000.00 500.00 750.00 500.00 40000.00 ANUAL - Texto do artigo, página 27: a)
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8 7 a) 6 c) b) a) 5 4 b) a) 3 b) a) 2 b) a) 1 TABELAH LICENÇAPARAANÚNCIOSESIMILARES 15 14 13 12 11 10 9 a) 8 7 6 5 4 e) d) c) b) a) 3 Nº Taxadecolocaçãodebandeirasoudísticosdeestabelecimentodequalquerespécieemempresasdefinslucrativos Taxaparapropagandapúblicasonoura,querfixa,querambulantepordia Colocaçãodeprodutosnasvarandas Taxaparacolocaçãodemonstruário,vitrinaousemelhantesforadoestabelecimentoaquepertecem Váriosdísticospublicitáriosdemarcascomerciais,industriaiscolocadosemestabelecimentoscomerciais,industriais(ex.:CocaCola,Vodacom,Mcel,Movitel,Cervejas,Omo,Cigarros,ect)porm2porano Porano Até6meses Taxaparacolocaçãodetabuletesoudísticos,marcacomercial,industrial,incluindooslumiosos,pintadosoutransportadosem veículosporcadaanúncio: Licençaporcadatabuleteambulantediário(ex.:eventoscomoodaVodacom) Pormetroquadrado(acimade1metroquadrado) Até1metroquadrado Licençaporcolocaçãodetabuletesousinaisindicativosdeestabelecimentoscomerciais,industriaiseoutrosquandofixadosno exteriordopróprioestabelecimentoporm2 Comercialeindustrial,poredição Cáractersocil Licençaparadistribuiçãopúblicadeanúnciosporcadaespécie(caráctersocial) Por1ano(comércioeindústria) Multinacionais Licençaparafixaçãodeanúncios Licençaparaconstruçãodecampadefinitiva Aluguerdecaixãoforadacidadepordia Aluguerdecaixãodentrodacidadepordia Licençaparamonumentofunerário Licençadecampaprovisória Licençaparacolocaçãodepedratumular Taxadecolocaçãodacruz Paraindigentes Porcadacruzeta(chapa)deindicaçãodacova Caixãocolectivo Taxadeaberturadasepulturaparaindigentesoudesconhecidos Taxaporcadametroquadradooufracçãodojazigo Taxadeocupaçãodeumaáreaaté6metrosquadradosparajazigo Emulumentopelaemissãodoalvarádetransladaçãodaurna Motoristadocarrofuneráriopordia Campaprovisória Campadefinitiva Subsídioporcadacoval Taxaporcadaexumação DESIGNAÇÃO 1500.00 5000.00 2500.00 300.00 3000.00 Grátis 1500.00 Grátis 100.00 50.00 1500.00 200.00 300.00 Grátis Grátis 150.00 Grátis Grátis 1500.00 3500.00 100.00 250.00 200.00 1500.00 200.00 800.00 FIXA TAXA 1500.00 MENSAL 5000.00 500.00 750.00 500.00 40000.00 ANUAL - Texto do artigo, página 27: b)
8 7 a) 6 c) b) a) 5 4 b) a) 3 b) a) 2 b) a) 1 TABELAH LICENÇAPARAANÚNCIOSESIMILARES 15 14 13 12 11 10 9 a) 8 7 6 5 4 e) d) c) b) a) 3 Nº Taxadecolocaçãodebandeirasoudísticosdeestabelecimentodequalquerespécieemempresasdefinslucrativos Taxaparapropagandapúblicasonoura,querfixa,querambulantepordia Colocaçãodeprodutosnasvarandas Taxaparacolocaçãodemonstruário,vitrinaousemelhantesforadoestabelecimentoaquepertecem Váriosdísticospublicitáriosdemarcascomerciais,industriaiscolocadosemestabelecimentoscomerciais,industriais(ex.:CocaCola,Vodacom,Mcel,Movitel,Cervejas,Omo,Cigarros,ect)porm2porano Porano Até6meses Taxaparacolocaçãodetabuletesoudísticos,marcacomercial,industrial,incluindooslumiosos,pintadosoutransportadosem veículosporcadaanúncio: Licençaporcadatabuleteambulantediário(ex.:eventoscomoodaVodacom) Pormetroquadrado(acimade1metroquadrado) Até1metroquadrado Licençaporcolocaçãodetabuletesousinaisindicativosdeestabelecimentoscomerciais,industriaiseoutrosquandofixadosno exteriordopróprioestabelecimentoporm2 Comercialeindustrial,poredição Cáractersocil Licençaparadistribuiçãopúblicadeanúnciosporcadaespécie(caráctersocial) Por1ano(comércioeindústria) Multinacionais Licençaparafixaçãodeanúncios Licençaparaconstruçãodecampadefinitiva Aluguerdecaixãoforadacidadepordia Aluguerdecaixãodentrodacidadepordia Licençaparamonumentofunerário Licençadecampaprovisória Licençaparacolocaçãodepedratumular Taxadecolocaçãodacruz Paraindigentes Porcadacruzeta(chapa)deindicaçãodacova Caixãocolectivo Taxadeaberturadasepulturaparaindigentesoudesconhecidos Taxaporcadametroquadradooufracçãodojazigo Taxadeocupaçãodeumaáreaaté6metrosquadradosparajazigo Emulumentopelaemissãodoalvarádetransladaçãodaurna Motoristadocarrofuneráriopordia Campaprovisória Campadefinitiva Subsídioporcadacoval Taxaporcadaexumação DESIGNAÇÃO 1500.00 5000.00 2500.00 300.00 3000.00 Grátis 1500.00 Grátis 100.00 50.00 1500.00 200.00 300.00 Grátis Grátis 150.00 Grátis Grátis 1500.00 3500.00 100.00 250.00 200.00 1500.00 200.00 800.00 FIXA TAXA 1500.00 MENSAL 5000.00 500.00 750.00 500.00 40000.00 ANUAL - Texto do artigo, página 27: a)
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8 7 a) 6 c) b) a) 5 4 b) a) 3 b) a) 2 b) a) 1 TABELAH LICENÇAPARAANÚNCIOSESIMILARES 15 14 13 12 11 10 9 a) 8 7 6 5 4 e) d) c) b) a) 3 Nº Taxadecolocaçãodebandeirasoudísticosdeestabelecimentodequalquerespécieemempresasdefinslucrativos Taxaparapropagandapúblicasonoura,querfixa,querambulantepordia Colocaçãodeprodutosnasvarandas Taxaparacolocaçãodemonstruário,vitrinaousemelhantesforadoestabelecimentoaquepertecem Váriosdísticospublicitáriosdemarcascomerciais,industriaiscolocadosemestabelecimentoscomerciais,industriais(ex.:CocaCola,Vodacom,Mcel,Movitel,Cervejas,Omo,Cigarros,ect)porm2porano Porano Até6meses Taxaparacolocaçãodetabuletesoudísticos,marcacomercial,industrial,incluindooslumiosos,pintadosoutransportadosem veículosporcadaanúncio: Licençaporcadatabuleteambulantediário(ex.:eventoscomoodaVodacom) Pormetroquadrado(acimade1metroquadrado) Até1metroquadrado Licençaporcolocaçãodetabuletesousinaisindicativosdeestabelecimentoscomerciais,industriaiseoutrosquandofixadosno exteriordopróprioestabelecimentoporm2 Comercialeindustrial,poredição Cáractersocil Licençaparadistribuiçãopúblicadeanúnciosporcadaespécie(caráctersocial) Por1ano(comércioeindústria) Multinacionais Licençaparafixaçãodeanúncios Licençaparaconstruçãodecampadefinitiva Aluguerdecaixãoforadacidadepordia Aluguerdecaixãodentrodacidadepordia Licençaparamonumentofunerário Licençadecampaprovisória Licençaparacolocaçãodepedratumular Taxadecolocaçãodacruz Paraindigentes Porcadacruzeta(chapa)deindicaçãodacova Caixãocolectivo Taxadeaberturadasepulturaparaindigentesoudesconhecidos Taxaporcadametroquadradooufracçãodojazigo Taxadeocupaçãodeumaáreaaté6metrosquadradosparajazigo Emulumentopelaemissãodoalvarádetransladaçãodaurna Motoristadocarrofuneráriopordia Campaprovisória Campadefinitiva Subsídioporcadacoval Taxaporcadaexumação DESIGNAÇÃO 1500.00 5000.00 2500.00 300.00 3000.00 Grátis 1500.00 Grátis 100.00 50.00 1500.00 200.00 300.00 Grátis Grátis 150.00 Grátis Grátis 1500.00 3500.00 100.00 250.00 200.00 1500.00 200.00 800.00 FIXA TAXA 1500.00 MENSAL 5000.00 500.00 750.00 500.00 40000.00 ANUAL - Texto do artigo, página 27: d)
8 7 a) 6 c) b) a) 5 4 b) a) 3 b) a) 2 b) a) 1 TABELAH LICENÇAPARAANÚNCIOSESIMILARES 15 14 13 12 11 10 9 a) 8 7 6 5 4 e) d) c) b) a) 3 Nº Taxadecolocaçãodebandeirasoudísticosdeestabelecimentodequalquerespécieemempresasdefinslucrativos Taxaparapropagandapúblicasonoura,querfixa,querambulantepordia Colocaçãodeprodutosnasvarandas Taxaparacolocaçãodemonstruário,vitrinaousemelhantesforadoestabelecimentoaquepertecem Váriosdísticospublicitáriosdemarcascomerciais,industriaiscolocadosemestabelecimentoscomerciais,industriais(ex.:CocaCola,Vodacom,Mcel,Movitel,Cervejas,Omo,Cigarros,ect)porm2porano Porano Até6meses Taxaparacolocaçãodetabuletesoudísticos,marcacomercial,industrial,incluindooslumiosos,pintadosoutransportadosem veículosporcadaanúncio: Licençaporcadatabuleteambulantediário(ex.:eventoscomoodaVodacom) Pormetroquadrado(acimade1metroquadrado) Até1metroquadrado Licençaporcolocaçãodetabuletesousinaisindicativosdeestabelecimentoscomerciais,industriaiseoutrosquandofixadosno exteriordopróprioestabelecimentoporm2 Comercialeindustrial,poredição Cáractersocil Licençaparadistribuiçãopúblicadeanúnciosporcadaespécie(caráctersocial) Por1ano(comércioeindústria) Multinacionais Licençaparafixaçãodeanúncios Licençaparaconstruçãodecampadefinitiva Aluguerdecaixãoforadacidadepordia Aluguerdecaixãodentrodacidadepordia Licençaparamonumentofunerário Licençadecampaprovisória Licençaparacolocaçãodepedratumular Taxadecolocaçãodacruz Paraindigentes Porcadacruzeta(chapa)deindicaçãodacova Caixãocolectivo Taxadeaberturadasepulturaparaindigentesoudesconhecidos Taxaporcadametroquadradooufracçãodojazigo Taxadeocupaçãodeumaáreaaté6metrosquadradosparajazigo Emulumentopelaemissãodoalvarádetransladaçãodaurna Motoristadocarrofuneráriopordia Campaprovisória Campadefinitiva Subsídioporcadacoval Taxaporcadaexumação DESIGNAÇÃO 1500.00 5000.00 2500.00 300.00 3000.00 Grátis 1500.00 Grátis 100.00 50.00 1500.00 200.00 300.00 Grátis Grátis 150.00 Grátis Grátis 1500.00 3500.00 100.00 250.00 200.00 1500.00 200.00 800.00 FIXA TAXA 1500.00 MENSAL 5000.00 500.00 750.00 500.00 40000.00 ANUAL - Texto do artigo, página 27: c)
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Taxaparacolocaçãodemonstruário,vitrinaousemelhantesforadoestabelecimentoaquepertecem
Váriosdísticospublicitáriosdemarcascomerciais,industriaiscolocadosemestabelecimentoscomerciais,industriais(ex.:CocaCola,Vodacom,Mcel,Movitel,Cervejas,Omo,Cigarros,ect)porm2porano
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Comercialeindustrial,poredição
Cáractersocil
Licençaparadistribuiçãopúblicadeanúnciosporcadaespécie(caráctersocial)
Por1ano(comércioeindústria)
Multinacionais
Licençaparafixaçãodeanúncios
Licençaparaconstruçãodecampadefinitiva
Aluguerdecaixãoforadacidadepordia
Aluguerdecaixãodentrodacidadepordia
Licençaparamonumentofunerário
Licençadecampaprovisória
Licençaparacolocaçãodepedratumular
Taxadecolocaçãodacruz
Paraindigentes
Porcadacruzeta(chapa)deindicaçãodacova
Caixãocolectivo
Taxadeaberturadasepulturaparaindigentesoudesconhecidos
Taxaporcadametroquadradooufracçãodojazigo
Taxadeocupaçãodeumaáreaaté6metrosquadradosparajazigo
Emulumentopelaemissãodoalvarádetransladaçãodaurna
Motoristadocarrofuneráriopordia
Campaprovisória
Campadefinitiva
Subsídioporcadacoval
Taxaporcadaexumação
DESIGNAÇÃO
1500.00
5000.00
2500.00
300.00
3000.00
Grátis
1500.00
Grátis
100.00
50.00
1500.00
200.00
300.00
Grátis
Grátis
150.00
Grátis
Grátis
1500.00
3500.00
100.00
250.00
200.00
1500.00
200.00
800.00
FIXA
TAXA
1500.00
MENSAL
5000.00
500.00
750.00
500.00
40000.00
ANUAL
8 7 a) 6 c) b) a) 5 4 b) a) 3 b) a) 2 b) a) 1 TABELAH LICENÇAPARAANÚNCIOSESIMILARES 15 14 13 12 11 10 9 a) 8 7 6 5 4 e) d) c) b) a) 3 Nº Taxadecolocaçãodebandeirasoudísticosdeestabelecimentodequalquerespécieemempresasdefinslucrativos Taxaparapropagandapúblicasonoura,querfixa,querambulantepordia Colocaçãodeprodutosnasvarandas Taxaparacolocaçãodemonstruário,vitrinaousemelhantesforadoestabelecimentoaquepertecem Váriosdísticospublicitáriosdemarcascomerciais,industriaiscolocadosemestabelecimentoscomerciais,industriais(ex.:CocaCola,Vodacom,Mcel,Movitel,Cervejas,Omo,Cigarros,ect)porm2porano Porano Até6meses Taxaparacolocaçãodetabuletesoudísticos,marcacomercial,industrial,incluindooslumiosos,pintadosoutransportadosem veículosporcadaanúncio: Licençaporcadatabuleteambulantediário(ex.:eventoscomoodaVodacom) Pormetroquadrado(acimade1metroquadrado) Até1metroquadrado Licençaporcolocaçãodetabuletesousinaisindicativosdeestabelecimentoscomerciais,industriaiseoutrosquandofixadosno exteriordopróprioestabelecimentoporm2 Comercialeindustrial,poredição Cáractersocil Licençaparadistribuiçãopúblicadeanúnciosporcadaespécie(caráctersocial) Por1ano(comércioeindústria) Multinacionais Licençaparafixaçãodeanúncios Licençaparaconstruçãodecampadefinitiva Aluguerdecaixãoforadacidadepordia Aluguerdecaixãodentrodacidadepordia Licençaparamonumentofunerário Licençadecampaprovisória Licençaparacolocaçãodepedratumular Taxadecolocaçãodacruz Paraindigentes Porcadacruzeta(chapa)deindicaçãodacova Caixãocolectivo Taxadeaberturadasepulturaparaindigentesoudesconhecidos Taxaporcadametroquadradooufracçãodojazigo Taxadeocupaçãodeumaáreaaté6metrosquadradosparajazigo Emulumentopelaemissãodoalvarádetransladaçãodaurna Motoristadocarrofuneráriopordia Campaprovisória Campadefinitiva Subsídioporcadacoval Taxaporcadaexumação DESIGNAÇÃO 1500.00 5000.00 2500.00 300.00 3000.00 Grátis 1500.00 Grátis 100.00 50.00 1500.00 200.00 300.00 Grátis Grátis 150.00 Grátis Grátis 1500.00 3500.00 100.00 250.00 200.00 1500.00 200.00 800.00 FIXA TAXA 1500.00 MENSAL 5000.00 500.00 750.00 500.00 40000.00 ANUAL - Texto do artigo, página 27: 7 8
- Texto do artigo, página 27: 6 a)
- Texto do artigo, página 27: b) c)
- Texto do artigo, página 27: 5 a)
- Texto do artigo, página 27: Taxadecolocaçãodebandeirasoudísticos
- Texto do artigo, página 27: Taxaparacolocaçãodemonstruário,vitrina Taxaparapropagandapúblicasonoura,quer
- Texto do artigo, página 27: Colocaçãodeprodutosnasvarandas
- Texto do artigo, página 27: Váriosdísticospublicitáriosdemarcascomerciais, Cola,Vodacom,Mcel,Movitel,Cervejas,
- Texto do artigo, página 27: Até6meses Porano
- Texto do artigo, página 27: b) 4
- Texto do artigo, página 27: 3 a)
- Texto do artigo, página 27: a) b)
- Texto do artigo, página 27: b) 2
- Texto do artigo, página 27: 1 a)
- Texto do artigo, página 27: 15
- Texto do artigo, página 27: Taxaparacolocaçãodetabuletesoudísticos,marcacomercial,industrial,incluindooslumiosos,pintadosoutransportadosem veículosporcadaanúncio:
- Texto do artigo, página 27: Licençaporcadatabuleteambulantediário
- Texto do artigo, página 27: Pormetroquadrado(acimade1metroquadrado)
- Texto do artigo, página 27: Até1metroquadrado
- Texto do artigo, página 27: Licençaporcolocaçãodetabuletesousinaisindicativosdeestabelecimentoscomerciais,industriaiseoutrosquandofixadosno exteriordopróprioestabelecimentopor
- Texto do artigo, página 27: Cáractersocil Comercialeindustrial,poredição
- Texto do artigo, página 27: Licençaparadistribuiçãopúblicadeanúncios
- Texto do artigo, página 27: Multinacionais Por1ano(comércioeindústria)
- Texto do artigo, página 27: Licençaparafixaçãodeanúncios
- Texto do artigo, página 27: Licençaparaconstruçãodecampadefinitiva
- Texto do artigo, página 27: 13 14
- Texto do artigo, página 27: 11 12
- Texto do artigo, página 27: 9 10
- Texto do artigo, página 27: 8 a)
- Texto do artigo, página 27: 6 7
- Texto do artigo, página 27: 4 5
- Texto do artigo, página 27: d) e)
- Texto do artigo, página 27: b) c)
- Texto do artigo, página 27: 3 a)
- Texto do artigo, página 27: Nº
- Texto do artigo, página 27: Aluguerdecaixãoforadacidadepordia
- Texto do artigo, página 27: Aluguerdecaixãodentrodacidadepordia
- Texto do artigo, página 27: Licençaparamonumentofunerário
- Texto do artigo, página 27: Licençadecampaprovisória
- Texto do artigo, página 27: Taxadecolocaçãodacruz Licençaparacolocaçãodepedratumular
- Texto do artigo, página 27: Paraindigentes
- Texto do artigo, página 27: Porcadacruzeta(chapa)deindicaçãoda
- Texto do artigo, página 27: Taxadeaberturadasepulturaparaindigentes Caixãocolectivo
- Texto do artigo, página 27: Taxaporcadametroquadradooufracção
- Texto do artigo, página 27: Taxadeocupaçãodeumaáreaaté6metros
- Texto do artigo, página 27: Motoristadocarrofuneráriopordia Emulumentopelaemissãodoalvarádetransladação
- Texto do artigo, página 27: Campaprovisória
- Texto do artigo, página 27: Campadefinitiva
- Texto do artigo, página 27: Taxaporcadaexumação Subsídioporcadacoval
- Número ou marcador, página 27: ANEXO: Página 9 de 15
- Texto do artigo, página 28: 13
13 b) a) 12 11 10 d) c) b) a) 9 8 b) a) 7 6 5 c) b.2) b.1) b) a) 4 3 b) a) 2 1 TABELAI LICENÇASDIVERSAS 14 13 12 11 10 9 b) a) Nº Multaporabatedeárvoresecolocaçãoderamosnopasseio Zonasuburbana Zonaurbana Multaporcolocaçãoderesíduossólidosnaviapúblicaforadashorasestabelecidas,porinfracção TaxaderemoçãodepodaspeloConselhoMunicipalporcarrada TaxaderemoçãodeentúlhonospasseiospeloConselhoMunicipalporcarrada Frondosas Grande Média Pequena TaxadeabatedeárvorespelosserviçosdoCMCM Taxadecolocaçãodemesasdejogosnospasseios,praças,eoutroslugaresporcada Naszonassuburbanas Naszonasurbanas Licençaparanoitesdançantespornoite Taxaporpassagemparaacessodeveículosapropriedades,atravésdevaletasepasseiospúblicosquandonãoestejam rebaixadosparaoefeito Taxaparadescargadeentulhosoumateriaisnaviapublicaoucomamassadeira,etc. Chaminés Zonaturística Dentrodazonaurbanaesuburbana Fossassépticas,porcarrada Canosdeesgotos Taxadelimpezadecanosdeesgotos,fossassépticasechaminés licençaparaocupaçãocommáquinasdefabricodeprodutosdeconsumoimediatonasvarandasdeestabelecimentoscomerciais ouindustriaisporcadamáquinapormês Anual Mensal Licençasparaocupaçãocommercadoriasdasvarandasabertasqueconfinadoscomaviapúblicafaçapartedoestabelecimento comercialouindustrial Licençasparacolocaçãodemesasoubancosemlargosepraçasquemarginemasruas,largosouavenidas,pormetroquadrado oufracçãopormês Letreiroscolocadosemváriospostoscomomesmoconteúdo Taxadeafixaçãodereclamesluminosos Licençaparaafixaçãodepainelpublicitário Licençaparavendadefogodeartifício Licençadiáriaparaqueimadefogodeartifícionaviapúblicanostermosdestecódigo Mostradores,vitrinasesimilares,porcada Porcadamanstro,quandosuperiora2 Até2mastros DESIGNAÇÃO 300.00 50.00 100.00 300.00 500.00 4000.00 3000.00 2000.00 1000.00 500.00 1000.00 200.00 300.00 70.00 1500.00 1000.00 250.00 100.00 1250.00 2500.00 625.00 FIXA TAXA 200.00 500.00 50.00 MENSAL 6000.00 1000.00 500.00 200.00 300.00 500.00 ANUAL - Texto do artigo, página 28: b)
13 b) a) 12 11 10 d) c) b) a) 9 8 b) a) 7 6 5 c) b.2) b.1) b) a) 4 3 b) a) 2 1 TABELAI LICENÇASDIVERSAS 14 13 12 11 10 9 b) a) Nº Multaporabatedeárvoresecolocaçãoderamosnopasseio Zonasuburbana Zonaurbana Multaporcolocaçãoderesíduossólidosnaviapúblicaforadashorasestabelecidas,porinfracção TaxaderemoçãodepodaspeloConselhoMunicipalporcarrada TaxaderemoçãodeentúlhonospasseiospeloConselhoMunicipalporcarrada Frondosas Grande Média Pequena TaxadeabatedeárvorespelosserviçosdoCMCM Taxadecolocaçãodemesasdejogosnospasseios,praças,eoutroslugaresporcada Naszonassuburbanas Naszonasurbanas Licençaparanoitesdançantespornoite Taxaporpassagemparaacessodeveículosapropriedades,atravésdevaletasepasseiospúblicosquandonãoestejam rebaixadosparaoefeito Taxaparadescargadeentulhosoumateriaisnaviapublicaoucomamassadeira,etc. Chaminés Zonaturística Dentrodazonaurbanaesuburbana Fossassépticas,porcarrada Canosdeesgotos Taxadelimpezadecanosdeesgotos,fossassépticasechaminés licençaparaocupaçãocommáquinasdefabricodeprodutosdeconsumoimediatonasvarandasdeestabelecimentoscomerciais ouindustriaisporcadamáquinapormês Anual Mensal Licençasparaocupaçãocommercadoriasdasvarandasabertasqueconfinadoscomaviapúblicafaçapartedoestabelecimento comercialouindustrial Licençasparacolocaçãodemesasoubancosemlargosepraçasquemarginemasruas,largosouavenidas,pormetroquadrado oufracçãopormês Letreiroscolocadosemváriospostoscomomesmoconteúdo Taxadeafixaçãodereclamesluminosos Licençaparaafixaçãodepainelpublicitário Licençaparavendadefogodeartifício Licençadiáriaparaqueimadefogodeartifícionaviapúblicanostermosdestecódigo Mostradores,vitrinasesimilares,porcada Porcadamanstro,quandosuperiora2 Até2mastros DESIGNAÇÃO 300.00 50.00 100.00 300.00 500.00 4000.00 3000.00 2000.00 1000.00 500.00 1000.00 200.00 300.00 70.00 1500.00 1000.00 250.00 100.00 1250.00 2500.00 625.00 FIXA TAXA 200.00 500.00 50.00 MENSAL 6000.00 1000.00 500.00 200.00 300.00 500.00 ANUAL - Texto do artigo, página 28: a)
12
11
10
13 b) a) 12 11 10 d) c) b) a) 9 8 b) a) 7 6 5 c) b.2) b.1) b) a) 4 3 b) a) 2 1 TABELAI LICENÇASDIVERSAS 14 13 12 11 10 9 b) a) Nº Multaporabatedeárvoresecolocaçãoderamosnopasseio Zonasuburbana Zonaurbana Multaporcolocaçãoderesíduossólidosnaviapúblicaforadashorasestabelecidas,porinfracção TaxaderemoçãodepodaspeloConselhoMunicipalporcarrada TaxaderemoçãodeentúlhonospasseiospeloConselhoMunicipalporcarrada Frondosas Grande Média Pequena TaxadeabatedeárvorespelosserviçosdoCMCM Taxadecolocaçãodemesasdejogosnospasseios,praças,eoutroslugaresporcada Naszonassuburbanas Naszonasurbanas Licençaparanoitesdançantespornoite Taxaporpassagemparaacessodeveículosapropriedades,atravésdevaletasepasseiospúblicosquandonãoestejam rebaixadosparaoefeito Taxaparadescargadeentulhosoumateriaisnaviapublicaoucomamassadeira,etc. Chaminés Zonaturística Dentrodazonaurbanaesuburbana Fossassépticas,porcarrada Canosdeesgotos Taxadelimpezadecanosdeesgotos,fossassépticasechaminés licençaparaocupaçãocommáquinasdefabricodeprodutosdeconsumoimediatonasvarandasdeestabelecimentoscomerciais ouindustriaisporcadamáquinapormês Anual Mensal Licençasparaocupaçãocommercadoriasdasvarandasabertasqueconfinadoscomaviapúblicafaçapartedoestabelecimento comercialouindustrial Licençasparacolocaçãodemesasoubancosemlargosepraçasquemarginemasruas,largosouavenidas,pormetroquadrado oufracçãopormês Letreiroscolocadosemváriospostoscomomesmoconteúdo Taxadeafixaçãodereclamesluminosos Licençaparaafixaçãodepainelpublicitário Licençaparavendadefogodeartifício Licençadiáriaparaqueimadefogodeartifícionaviapúblicanostermosdestecódigo Mostradores,vitrinasesimilares,porcada Porcadamanstro,quandosuperiora2 Até2mastros DESIGNAÇÃO 300.00 50.00 100.00 300.00 500.00 4000.00 3000.00 2000.00 1000.00 500.00 1000.00 200.00 300.00 70.00 1500.00 1000.00 250.00 100.00 1250.00 2500.00 625.00 FIXA TAXA 200.00 500.00 50.00 MENSAL 6000.00 1000.00 500.00 200.00 300.00 500.00 ANUAL - Texto do artigo, página 28: d)
13 b) a) 12 11 10 d) c) b) a) 9 8 b) a) 7 6 5 c) b.2) b.1) b) a) 4 3 b) a) 2 1 TABELAI LICENÇASDIVERSAS 14 13 12 11 10 9 b) a) Nº Multaporabatedeárvoresecolocaçãoderamosnopasseio Zonasuburbana Zonaurbana Multaporcolocaçãoderesíduossólidosnaviapúblicaforadashorasestabelecidas,porinfracção TaxaderemoçãodepodaspeloConselhoMunicipalporcarrada TaxaderemoçãodeentúlhonospasseiospeloConselhoMunicipalporcarrada Frondosas Grande Média Pequena TaxadeabatedeárvorespelosserviçosdoCMCM Taxadecolocaçãodemesasdejogosnospasseios,praças,eoutroslugaresporcada Naszonassuburbanas Naszonasurbanas Licençaparanoitesdançantespornoite Taxaporpassagemparaacessodeveículosapropriedades,atravésdevaletasepasseiospúblicosquandonãoestejam rebaixadosparaoefeito Taxaparadescargadeentulhosoumateriaisnaviapublicaoucomamassadeira,etc. Chaminés Zonaturística Dentrodazonaurbanaesuburbana Fossassépticas,porcarrada Canosdeesgotos Taxadelimpezadecanosdeesgotos,fossassépticasechaminés licençaparaocupaçãocommáquinasdefabricodeprodutosdeconsumoimediatonasvarandasdeestabelecimentoscomerciais ouindustriaisporcadamáquinapormês Anual Mensal Licençasparaocupaçãocommercadoriasdasvarandasabertasqueconfinadoscomaviapúblicafaçapartedoestabelecimento comercialouindustrial Licençasparacolocaçãodemesasoubancosemlargosepraçasquemarginemasruas,largosouavenidas,pormetroquadrado oufracçãopormês Letreiroscolocadosemváriospostoscomomesmoconteúdo Taxadeafixaçãodereclamesluminosos Licençaparaafixaçãodepainelpublicitário Licençaparavendadefogodeartifício Licençadiáriaparaqueimadefogodeartifícionaviapúblicanostermosdestecódigo Mostradores,vitrinasesimilares,porcada Porcadamanstro,quandosuperiora2 Até2mastros DESIGNAÇÃO 300.00 50.00 100.00 300.00 500.00 4000.00 3000.00 2000.00 1000.00 500.00 1000.00 200.00 300.00 70.00 1500.00 1000.00 250.00 100.00 1250.00 2500.00 625.00 FIXA TAXA 200.00 500.00 50.00 MENSAL 6000.00 1000.00 500.00 200.00 300.00 500.00 ANUAL - Texto do artigo, página 28: c)
13 b) a) 12 11 10 d) c) b) a) 9 8 b) a) 7 6 5 c) b.2) b.1) b) a) 4 3 b) a) 2 1 TABELAI LICENÇASDIVERSAS 14 13 12 11 10 9 b) a) Nº Multaporabatedeárvoresecolocaçãoderamosnopasseio Zonasuburbana Zonaurbana Multaporcolocaçãoderesíduossólidosnaviapúblicaforadashorasestabelecidas,porinfracção TaxaderemoçãodepodaspeloConselhoMunicipalporcarrada TaxaderemoçãodeentúlhonospasseiospeloConselhoMunicipalporcarrada Frondosas Grande Média Pequena TaxadeabatedeárvorespelosserviçosdoCMCM Taxadecolocaçãodemesasdejogosnospasseios,praças,eoutroslugaresporcada Naszonassuburbanas Naszonasurbanas Licençaparanoitesdançantespornoite Taxaporpassagemparaacessodeveículosapropriedades,atravésdevaletasepasseiospúblicosquandonãoestejam rebaixadosparaoefeito Taxaparadescargadeentulhosoumateriaisnaviapublicaoucomamassadeira,etc. Chaminés Zonaturística Dentrodazonaurbanaesuburbana Fossassépticas,porcarrada Canosdeesgotos Taxadelimpezadecanosdeesgotos,fossassépticasechaminés licençaparaocupaçãocommáquinasdefabricodeprodutosdeconsumoimediatonasvarandasdeestabelecimentoscomerciais ouindustriaisporcadamáquinapormês Anual Mensal Licençasparaocupaçãocommercadoriasdasvarandasabertasqueconfinadoscomaviapúblicafaçapartedoestabelecimento comercialouindustrial Licençasparacolocaçãodemesasoubancosemlargosepraçasquemarginemasruas,largosouavenidas,pormetroquadrado oufracçãopormês Letreiroscolocadosemváriospostoscomomesmoconteúdo Taxadeafixaçãodereclamesluminosos Licençaparaafixaçãodepainelpublicitário Licençaparavendadefogodeartifício Licençadiáriaparaqueimadefogodeartifícionaviapúblicanostermosdestecódigo Mostradores,vitrinasesimilares,porcada Porcadamanstro,quandosuperiora2 Até2mastros DESIGNAÇÃO 300.00 50.00 100.00 300.00 500.00 4000.00 3000.00 2000.00 1000.00 500.00 1000.00 200.00 300.00 70.00 1500.00 1000.00 250.00 100.00 1250.00 2500.00 625.00 FIXA TAXA 200.00 500.00 50.00 MENSAL 6000.00 1000.00 500.00 200.00 300.00 500.00 ANUAL - Texto do artigo, página 28: b)
13 b) a) 12 11 10 d) c) b) a) 9 8 b) a) 7 6 5 c) b.2) b.1) b) a) 4 3 b) a) 2 1 TABELAI LICENÇASDIVERSAS 14 13 12 11 10 9 b) a) Nº Multaporabatedeárvoresecolocaçãoderamosnopasseio Zonasuburbana Zonaurbana Multaporcolocaçãoderesíduossólidosnaviapúblicaforadashorasestabelecidas,porinfracção TaxaderemoçãodepodaspeloConselhoMunicipalporcarrada TaxaderemoçãodeentúlhonospasseiospeloConselhoMunicipalporcarrada Frondosas Grande Média Pequena TaxadeabatedeárvorespelosserviçosdoCMCM Taxadecolocaçãodemesasdejogosnospasseios,praças,eoutroslugaresporcada Naszonassuburbanas Naszonasurbanas Licençaparanoitesdançantespornoite Taxaporpassagemparaacessodeveículosapropriedades,atravésdevaletasepasseiospúblicosquandonãoestejam rebaixadosparaoefeito Taxaparadescargadeentulhosoumateriaisnaviapublicaoucomamassadeira,etc. Chaminés Zonaturística Dentrodazonaurbanaesuburbana Fossassépticas,porcarrada Canosdeesgotos Taxadelimpezadecanosdeesgotos,fossassépticasechaminés licençaparaocupaçãocommáquinasdefabricodeprodutosdeconsumoimediatonasvarandasdeestabelecimentoscomerciais ouindustriaisporcadamáquinapormês Anual Mensal Licençasparaocupaçãocommercadoriasdasvarandasabertasqueconfinadoscomaviapúblicafaçapartedoestabelecimento comercialouindustrial Licençasparacolocaçãodemesasoubancosemlargosepraçasquemarginemasruas,largosouavenidas,pormetroquadrado oufracçãopormês Letreiroscolocadosemváriospostoscomomesmoconteúdo Taxadeafixaçãodereclamesluminosos Licençaparaafixaçãodepainelpublicitário Licençaparavendadefogodeartifício Licençadiáriaparaqueimadefogodeartifícionaviapúblicanostermosdestecódigo Mostradores,vitrinasesimilares,porcada Porcadamanstro,quandosuperiora2 Até2mastros DESIGNAÇÃO 300.00 50.00 100.00 300.00 500.00 4000.00 3000.00 2000.00 1000.00 500.00 1000.00 200.00 300.00 70.00 1500.00 1000.00 250.00 100.00 1250.00 2500.00 625.00 FIXA TAXA 200.00 500.00 50.00 MENSAL 6000.00 1000.00 500.00 200.00 300.00 500.00 ANUAL - Texto do artigo, página 28: a)
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13 b) a) 12 11 10 d) c) b) a) 9 8 b) a) 7 6 5 c) b.2) b.1) b) a) 4 3 b) a) 2 1 TABELAI LICENÇASDIVERSAS 14 13 12 11 10 9 b) a) Nº Multaporabatedeárvoresecolocaçãoderamosnopasseio Zonasuburbana Zonaurbana Multaporcolocaçãoderesíduossólidosnaviapúblicaforadashorasestabelecidas,porinfracção TaxaderemoçãodepodaspeloConselhoMunicipalporcarrada TaxaderemoçãodeentúlhonospasseiospeloConselhoMunicipalporcarrada Frondosas Grande Média Pequena TaxadeabatedeárvorespelosserviçosdoCMCM Taxadecolocaçãodemesasdejogosnospasseios,praças,eoutroslugaresporcada Naszonassuburbanas Naszonasurbanas Licençaparanoitesdançantespornoite Taxaporpassagemparaacessodeveículosapropriedades,atravésdevaletasepasseiospúblicosquandonãoestejam rebaixadosparaoefeito Taxaparadescargadeentulhosoumateriaisnaviapublicaoucomamassadeira,etc. Chaminés Zonaturística Dentrodazonaurbanaesuburbana Fossassépticas,porcarrada Canosdeesgotos Taxadelimpezadecanosdeesgotos,fossassépticasechaminés licençaparaocupaçãocommáquinasdefabricodeprodutosdeconsumoimediatonasvarandasdeestabelecimentoscomerciais ouindustriaisporcadamáquinapormês Anual Mensal Licençasparaocupaçãocommercadoriasdasvarandasabertasqueconfinadoscomaviapúblicafaçapartedoestabelecimento comercialouindustrial Licençasparacolocaçãodemesasoubancosemlargosepraçasquemarginemasruas,largosouavenidas,pormetroquadrado oufracçãopormês Letreiroscolocadosemváriospostoscomomesmoconteúdo Taxadeafixaçãodereclamesluminosos Licençaparaafixaçãodepainelpublicitário Licençaparavendadefogodeartifício Licençadiáriaparaqueimadefogodeartifícionaviapúblicanostermosdestecódigo Mostradores,vitrinasesimilares,porcada Porcadamanstro,quandosuperiora2 Até2mastros DESIGNAÇÃO 300.00 50.00 100.00 300.00 500.00 4000.00 3000.00 2000.00 1000.00 500.00 1000.00 200.00 300.00 70.00 1500.00 1000.00 250.00 100.00 1250.00 2500.00 625.00 FIXA TAXA 200.00 500.00 50.00 MENSAL 6000.00 1000.00 500.00 200.00 300.00 500.00 ANUAL - Texto do artigo, página 28: b)
13 b) a) 12 11 10 d) c) b) a) 9 8 b) a) 7 6 5 c) b.2) b.1) b) a) 4 3 b) a) 2 1 TABELAI LICENÇASDIVERSAS 14 13 12 11 10 9 b) a) Nº Multaporabatedeárvoresecolocaçãoderamosnopasseio Zonasuburbana Zonaurbana Multaporcolocaçãoderesíduossólidosnaviapúblicaforadashorasestabelecidas,porinfracção TaxaderemoçãodepodaspeloConselhoMunicipalporcarrada TaxaderemoçãodeentúlhonospasseiospeloConselhoMunicipalporcarrada Frondosas Grande Média Pequena TaxadeabatedeárvorespelosserviçosdoCMCM Taxadecolocaçãodemesasdejogosnospasseios,praças,eoutroslugaresporcada Naszonassuburbanas Naszonasurbanas Licençaparanoitesdançantespornoite Taxaporpassagemparaacessodeveículosapropriedades,atravésdevaletasepasseiospúblicosquandonãoestejam rebaixadosparaoefeito Taxaparadescargadeentulhosoumateriaisnaviapublicaoucomamassadeira,etc. Chaminés Zonaturística Dentrodazonaurbanaesuburbana Fossassépticas,porcarrada Canosdeesgotos Taxadelimpezadecanosdeesgotos,fossassépticasechaminés licençaparaocupaçãocommáquinasdefabricodeprodutosdeconsumoimediatonasvarandasdeestabelecimentoscomerciais ouindustriaisporcadamáquinapormês Anual Mensal Licençasparaocupaçãocommercadoriasdasvarandasabertasqueconfinadoscomaviapúblicafaçapartedoestabelecimento comercialouindustrial Licençasparacolocaçãodemesasoubancosemlargosepraçasquemarginemasruas,largosouavenidas,pormetroquadrado oufracçãopormês Letreiroscolocadosemváriospostoscomomesmoconteúdo Taxadeafixaçãodereclamesluminosos Licençaparaafixaçãodepainelpublicitário Licençaparavendadefogodeartifício Licençadiáriaparaqueimadefogodeartifícionaviapúblicanostermosdestecódigo Mostradores,vitrinasesimilares,porcada Porcadamanstro,quandosuperiora2 Até2mastros DESIGNAÇÃO 300.00 50.00 100.00 300.00 500.00 4000.00 3000.00 2000.00 1000.00 500.00 1000.00 200.00 300.00 70.00 1500.00 1000.00 250.00 100.00 1250.00 2500.00 625.00 FIXA TAXA 200.00 500.00 50.00 MENSAL 6000.00 1000.00 500.00 200.00 300.00 500.00 ANUAL - Texto do artigo, página 28: a)
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13 b) a) 12 11 10 d) c) b) a) 9 8 b) a) 7 6 5 c) b.2) b.1) b) a) 4 3 b) a) 2 1 TABELAI LICENÇASDIVERSAS 14 13 12 11 10 9 b) a) Nº Multaporabatedeárvoresecolocaçãoderamosnopasseio Zonasuburbana Zonaurbana Multaporcolocaçãoderesíduossólidosnaviapúblicaforadashorasestabelecidas,porinfracção TaxaderemoçãodepodaspeloConselhoMunicipalporcarrada TaxaderemoçãodeentúlhonospasseiospeloConselhoMunicipalporcarrada Frondosas Grande Média Pequena TaxadeabatedeárvorespelosserviçosdoCMCM Taxadecolocaçãodemesasdejogosnospasseios,praças,eoutroslugaresporcada Naszonassuburbanas Naszonasurbanas Licençaparanoitesdançantespornoite Taxaporpassagemparaacessodeveículosapropriedades,atravésdevaletasepasseiospúblicosquandonãoestejam rebaixadosparaoefeito Taxaparadescargadeentulhosoumateriaisnaviapublicaoucomamassadeira,etc. Chaminés Zonaturística Dentrodazonaurbanaesuburbana Fossassépticas,porcarrada Canosdeesgotos Taxadelimpezadecanosdeesgotos,fossassépticasechaminés licençaparaocupaçãocommáquinasdefabricodeprodutosdeconsumoimediatonasvarandasdeestabelecimentoscomerciais ouindustriaisporcadamáquinapormês Anual Mensal Licençasparaocupaçãocommercadoriasdasvarandasabertasqueconfinadoscomaviapúblicafaçapartedoestabelecimento comercialouindustrial Licençasparacolocaçãodemesasoubancosemlargosepraçasquemarginemasruas,largosouavenidas,pormetroquadrado oufracçãopormês Letreiroscolocadosemváriospostoscomomesmoconteúdo Taxadeafixaçãodereclamesluminosos Licençaparaafixaçãodepainelpublicitário Licençaparavendadefogodeartifício Licençadiáriaparaqueimadefogodeartifícionaviapúblicanostermosdestecódigo Mostradores,vitrinasesimilares,porcada Porcadamanstro,quandosuperiora2 Até2mastros DESIGNAÇÃO 300.00 50.00 100.00 300.00 500.00 4000.00 3000.00 2000.00 1000.00 500.00 1000.00 200.00 300.00 70.00 1500.00 1000.00 250.00 100.00 1250.00 2500.00 625.00 FIXA TAXA 200.00 500.00 50.00 MENSAL 6000.00 1000.00 500.00 200.00 300.00 500.00 ANUAL - Texto do artigo, página 28: b)
13 b) a) 12 11 10 d) c) b) a) 9 8 b) a) 7 6 5 c) b.2) b.1) b) a) 4 3 b) a) 2 1 TABELAI LICENÇASDIVERSAS 14 13 12 11 10 9 b) a) Nº Multaporabatedeárvoresecolocaçãoderamosnopasseio Zonasuburbana Zonaurbana Multaporcolocaçãoderesíduossólidosnaviapúblicaforadashorasestabelecidas,porinfracção TaxaderemoçãodepodaspeloConselhoMunicipalporcarrada TaxaderemoçãodeentúlhonospasseiospeloConselhoMunicipalporcarrada Frondosas Grande Média Pequena TaxadeabatedeárvorespelosserviçosdoCMCM Taxadecolocaçãodemesasdejogosnospasseios,praças,eoutroslugaresporcada Naszonassuburbanas Naszonasurbanas Licençaparanoitesdançantespornoite Taxaporpassagemparaacessodeveículosapropriedades,atravésdevaletasepasseiospúblicosquandonãoestejam rebaixadosparaoefeito Taxaparadescargadeentulhosoumateriaisnaviapublicaoucomamassadeira,etc. Chaminés Zonaturística Dentrodazonaurbanaesuburbana Fossassépticas,porcarrada Canosdeesgotos Taxadelimpezadecanosdeesgotos,fossassépticasechaminés licençaparaocupaçãocommáquinasdefabricodeprodutosdeconsumoimediatonasvarandasdeestabelecimentoscomerciais ouindustriaisporcadamáquinapormês Anual Mensal Licençasparaocupaçãocommercadoriasdasvarandasabertasqueconfinadoscomaviapúblicafaçapartedoestabelecimento comercialouindustrial Licençasparacolocaçãodemesasoubancosemlargosepraçasquemarginemasruas,largosouavenidas,pormetroquadrado oufracçãopormês Letreiroscolocadosemváriospostoscomomesmoconteúdo Taxadeafixaçãodereclamesluminosos Licençaparaafixaçãodepainelpublicitário Licençaparavendadefogodeartifício Licençadiáriaparaqueimadefogodeartifícionaviapúblicanostermosdestecódigo Mostradores,vitrinasesimilares,porcada Porcadamanstro,quandosuperiora2 Até2mastros DESIGNAÇÃO 300.00 50.00 100.00 300.00 500.00 4000.00 3000.00 2000.00 1000.00 500.00 1000.00 200.00 300.00 70.00 1500.00 1000.00 250.00 100.00 1250.00 2500.00 625.00 FIXA TAXA 200.00 500.00 50.00 MENSAL 6000.00 1000.00 500.00 200.00 300.00 500.00 ANUAL - Texto do artigo, página 28: a)
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13 b) a) 12 11 10 d) c) b) a) 9 8 b) a) 7 6 5 c) b.2) b.1) b) a) 4 3 b) a) 2 1 TABELAI LICENÇASDIVERSAS 14 13 12 11 10 9 b) a) Nº Multaporabatedeárvoresecolocaçãoderamosnopasseio Zonasuburbana Zonaurbana Multaporcolocaçãoderesíduossólidosnaviapúblicaforadashorasestabelecidas,porinfracção TaxaderemoçãodepodaspeloConselhoMunicipalporcarrada TaxaderemoçãodeentúlhonospasseiospeloConselhoMunicipalporcarrada Frondosas Grande Média Pequena TaxadeabatedeárvorespelosserviçosdoCMCM Taxadecolocaçãodemesasdejogosnospasseios,praças,eoutroslugaresporcada Naszonassuburbanas Naszonasurbanas Licençaparanoitesdançantespornoite Taxaporpassagemparaacessodeveículosapropriedades,atravésdevaletasepasseiospúblicosquandonãoestejam rebaixadosparaoefeito Taxaparadescargadeentulhosoumateriaisnaviapublicaoucomamassadeira,etc. Chaminés Zonaturística Dentrodazonaurbanaesuburbana Fossassépticas,porcarrada Canosdeesgotos Taxadelimpezadecanosdeesgotos,fossassépticasechaminés licençaparaocupaçãocommáquinasdefabricodeprodutosdeconsumoimediatonasvarandasdeestabelecimentoscomerciais ouindustriaisporcadamáquinapormês Anual Mensal Licençasparaocupaçãocommercadoriasdasvarandasabertasqueconfinadoscomaviapúblicafaçapartedoestabelecimento comercialouindustrial Licençasparacolocaçãodemesasoubancosemlargosepraçasquemarginemasruas,largosouavenidas,pormetroquadrado oufracçãopormês Letreiroscolocadosemváriospostoscomomesmoconteúdo Taxadeafixaçãodereclamesluminosos Licençaparaafixaçãodepainelpublicitário Licençaparavendadefogodeartifício Licençadiáriaparaqueimadefogodeartifícionaviapúblicanostermosdestecódigo Mostradores,vitrinasesimilares,porcada Porcadamanstro,quandosuperiora2 Até2mastros DESIGNAÇÃO 300.00 50.00 100.00 300.00 500.00 4000.00 3000.00 2000.00 1000.00 500.00 1000.00 200.00 300.00 70.00 1500.00 1000.00 250.00 100.00 1250.00 2500.00 625.00 FIXA TAXA 200.00 500.00 50.00 MENSAL 6000.00 1000.00 500.00 200.00 300.00 500.00 ANUAL - Texto do artigo, página 28: a)
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13 b) a) 12 11 10 d) c) b) a) 9 8 b) a) 7 6 5 c) b.2) b.1) b) a) 4 3 b) a) 2 1 TABELAI LICENÇASDIVERSAS 14 13 12 11 10 9 b) a) Nº Multaporabatedeárvoresecolocaçãoderamosnopasseio Zonasuburbana Zonaurbana Multaporcolocaçãoderesíduossólidosnaviapúblicaforadashorasestabelecidas,porinfracção TaxaderemoçãodepodaspeloConselhoMunicipalporcarrada TaxaderemoçãodeentúlhonospasseiospeloConselhoMunicipalporcarrada Frondosas Grande Média Pequena TaxadeabatedeárvorespelosserviçosdoCMCM Taxadecolocaçãodemesasdejogosnospasseios,praças,eoutroslugaresporcada Naszonassuburbanas Naszonasurbanas Licençaparanoitesdançantespornoite Taxaporpassagemparaacessodeveículosapropriedades,atravésdevaletasepasseiospúblicosquandonãoestejam rebaixadosparaoefeito Taxaparadescargadeentulhosoumateriaisnaviapublicaoucomamassadeira,etc. Chaminés Zonaturística Dentrodazonaurbanaesuburbana Fossassépticas,porcarrada Canosdeesgotos Taxadelimpezadecanosdeesgotos,fossassépticasechaminés licençaparaocupaçãocommáquinasdefabricodeprodutosdeconsumoimediatonasvarandasdeestabelecimentoscomerciais ouindustriaisporcadamáquinapormês Anual Mensal Licençasparaocupaçãocommercadoriasdasvarandasabertasqueconfinadoscomaviapúblicafaçapartedoestabelecimento comercialouindustrial Licençasparacolocaçãodemesasoubancosemlargosepraçasquemarginemasruas,largosouavenidas,pormetroquadrado oufracçãopormês Letreiroscolocadosemváriospostoscomomesmoconteúdo Taxadeafixaçãodereclamesluminosos Licençaparaafixaçãodepainelpublicitário Licençaparavendadefogodeartifício Licençadiáriaparaqueimadefogodeartifícionaviapúblicanostermosdestecódigo Mostradores,vitrinasesimilares,porcada Porcadamanstro,quandosuperiora2 Até2mastros DESIGNAÇÃO 300.00 50.00 100.00 300.00 500.00 4000.00 3000.00 2000.00 1000.00 500.00 1000.00 200.00 300.00 70.00 1500.00 1000.00 250.00 100.00 1250.00 2500.00 625.00 FIXA TAXA 200.00 500.00 50.00 MENSAL 6000.00 1000.00 500.00 200.00 300.00 500.00 ANUAL - Texto do artigo, página 28: a)
Nº
Multaporabatedeárvoresecolocaçãoderamosnopasseio
Zonasuburbana
Zonaurbana
Multaporcolocaçãoderesíduossólidosnaviapúblicaforadashorasestabelecidas,porinfracção
TaxaderemoçãodepodaspeloConselhoMunicipalporcarrada
TaxaderemoçãodeentúlhonospasseiospeloConselhoMunicipalporcarrada
Frondosas
Grande
Média
Pequena
TaxadeabatedeárvorespelosserviçosdoCMCM
Taxadecolocaçãodemesasdejogosnospasseios,praças,eoutroslugaresporcada
Naszonassuburbanas
Naszonasurbanas
Licençaparanoitesdançantespornoite
Taxaporpassagemparaacessodeveículosapropriedades,atravésdevaletasepasseiospúblicosquandonãoestejam rebaixadosparaoefeito
Taxaparadescargadeentulhosoumateriaisnaviapublicaoucomamassadeira,etc.
Chaminés
Zonaturística
Dentrodazonaurbanaesuburbana
Fossassépticas,porcarrada
Canosdeesgotos
Taxadelimpezadecanosdeesgotos,fossassépticasechaminés
licençaparaocupaçãocommáquinasdefabricodeprodutosdeconsumoimediatonasvarandasdeestabelecimentoscomerciais ouindustriaisporcadamáquinapormês
Anual
Mensal
Licençasparaocupaçãocommercadoriasdasvarandasabertasqueconfinadoscomaviapúblicafaçapartedoestabelecimento comercialouindustrial
Licençasparacolocaçãodemesasoubancosemlargosepraçasquemarginemasruas,largosouavenidas,pormetroquadrado oufracçãopormês
Letreiroscolocadosemváriospostoscomomesmoconteúdo
Taxadeafixaçãodereclamesluminosos
Licençaparaafixaçãodepainelpublicitário
Licençaparavendadefogodeartifício
Licençadiáriaparaqueimadefogodeartifícionaviapúblicanostermosdestecódigo
Mostradores,vitrinasesimilares,porcada
Porcadamanstro,quandosuperiora2
Até2mastros
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300.00
70.00
1500.00
1000.00
250.00
100.00
1250.00
2500.00
625.00
FIXA
TAXA
200.00
500.00
50.00
MENSAL
6000.00
1000.00
500.00
200.00
300.00
500.00
ANUAL
13 b) a) 12 11 10 d) c) b) a) 9 8 b) a) 7 6 5 c) b.2) b.1) b) a) 4 3 b) a) 2 1 TABELAI LICENÇASDIVERSAS 14 13 12 11 10 9 b) a) Nº Multaporabatedeárvoresecolocaçãoderamosnopasseio Zonasuburbana Zonaurbana Multaporcolocaçãoderesíduossólidosnaviapúblicaforadashorasestabelecidas,porinfracção TaxaderemoçãodepodaspeloConselhoMunicipalporcarrada TaxaderemoçãodeentúlhonospasseiospeloConselhoMunicipalporcarrada Frondosas Grande Média Pequena TaxadeabatedeárvorespelosserviçosdoCMCM Taxadecolocaçãodemesasdejogosnospasseios,praças,eoutroslugaresporcada Naszonassuburbanas Naszonasurbanas Licençaparanoitesdançantespornoite Taxaporpassagemparaacessodeveículosapropriedades,atravésdevaletasepasseiospúblicosquandonãoestejam rebaixadosparaoefeito Taxaparadescargadeentulhosoumateriaisnaviapublicaoucomamassadeira,etc. Chaminés Zonaturística Dentrodazonaurbanaesuburbana Fossassépticas,porcarrada Canosdeesgotos Taxadelimpezadecanosdeesgotos,fossassépticasechaminés licençaparaocupaçãocommáquinasdefabricodeprodutosdeconsumoimediatonasvarandasdeestabelecimentoscomerciais ouindustriaisporcadamáquinapormês Anual Mensal Licençasparaocupaçãocommercadoriasdasvarandasabertasqueconfinadoscomaviapúblicafaçapartedoestabelecimento comercialouindustrial Licençasparacolocaçãodemesasoubancosemlargosepraçasquemarginemasruas,largosouavenidas,pormetroquadrado oufracçãopormês Letreiroscolocadosemváriospostoscomomesmoconteúdo Taxadeafixaçãodereclamesluminosos Licençaparaafixaçãodepainelpublicitário Licençaparavendadefogodeartifício Licençadiáriaparaqueimadefogodeartifícionaviapúblicanostermosdestecódigo Mostradores,vitrinasesimilares,porcada Porcadamanstro,quandosuperiora2 Até2mastros DESIGNAÇÃO 300.00 50.00 100.00 300.00 500.00 4000.00 3000.00 2000.00 1000.00 500.00 1000.00 200.00 300.00 70.00 1500.00 1000.00 250.00 100.00 1250.00 2500.00 625.00 FIXA TAXA 200.00 500.00 50.00 MENSAL 6000.00 1000.00 500.00 200.00 300.00 500.00 ANUAL - Texto do artigo, página 28: 13
- Texto do artigo, página 28: a) b)
- Texto do artigo, página 28: 11 12
- Texto do artigo, página 28: d) 10
- Texto do artigo, página 28: b) c)
- Texto do artigo, página 28: 9 a)
- Texto do artigo, página 28: b) 8
- Texto do artigo, página 28: Zonasuburbana Multaporabatedeárvoresecolocaçãode
- Texto do artigo, página 28: Multaporcolocaçãoderesíduossólidosna Zonaurbana
- Texto do artigo, página 28: Taxaderemoçãodeentúlhonospasseios TaxaderemoçãodepodaspeloConselho
- Texto do artigo, página 28: Grande Frondosas
- Texto do artigo, página 28: Pequena Média
- Texto do artigo, página 28: Taxadecolocaçãodemesasdejogosnos Taxadeabatedeárvorespelosserviçosdo
- Texto do artigo, página 28: 7 a)
- Texto do artigo, página 28: b.2) c)
- Texto do artigo, página 28: b) b.1)
- Texto do artigo, página 28: 4 a)
- Texto do artigo, página 28: b) 3
- Texto do artigo, página 28: 2 a)
- Texto do artigo, página 28: 5 6
- Texto do artigo, página 28: Naszonasurbanas Naszonassuburbanas
- Texto do artigo, página 28: Licençaparanoitesdançantespornoite
- Texto do artigo, página 28: Taxaporpassagemparaacessodeveículos rebaixadosparaoefeito
- Texto do artigo, página 28: Taxaparadescargadeentulhosoumateriais
- Texto do artigo, página 28: Zonaturística Chaminés
- Texto do artigo, página 28: Fossassépticas,porcarrada Dentrodazonaurbanaesuburbana
- Texto do artigo, página 28: Taxadelimpezadecanosdeesgotos,fossas Canosdeesgotos
- Texto do artigo, página 28: licençaparaocupaçãocommáquinasdefabricodeprodutosdeconsumoimediatonasvarandasdeestabelecimentoscomerciais ouindustriaisporcadamáquinapormês
- Texto do artigo, página 28: Mensal Anual
- Texto do artigo, página 28: Licençasparaocupaçãocommercadoriasdasvarandasabertasqueconfinadoscomaviapúblicafaçapartedoestabelecimento comercialouindustrial
- Texto do artigo, página 28: 1
- Texto do artigo, página 28: 13 14
- Texto do artigo, página 28: 11 12
- Texto do artigo, página 28: 9 10
- Texto do artigo, página 28: a) b)
- Texto do artigo, página 28: Nº
- Texto do artigo, página 28: Licençasparacolocaçãodemesasoubancosemlargosepraçasquemarginemasruas,largosouavenidas,pormetroquadrado oufracçãopormês
- Texto do artigo, página 28: Letreiroscolocadosemváriospostoscom
- Texto do artigo, página 28: Licençaparaafixaçãodepainelpublicitário Taxadeafixaçãodereclamesluminosos
- Texto do artigo, página 28: Licençaparavendadefogodeartifício
- Texto do artigo, página 28: Licençadiáriaparaqueimadefogodeartifício
- Texto do artigo, página 28: Mostradores,vitrinasesimilares,porcada
- Texto do artigo, página 28: Até2mastros Porcadamanstro,quandosuperiora2
- Número ou marcador, página 28: ANEXO:
- Número ou marcador, página 28: ANEXO:Página10de15
- Texto do artigo, página 29: c)
c) b) a) 1 TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS b) a) 6 e) d) c) b) a) 5 4 e) d) c) b) a) 3 b) a) 2 f.2) f.1) f) e.2) e.1) e) d) c) b) a) 1 TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS 15 14 Nº De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonaurbana Pararegistonotarial Paraefeitosdepedidosdeempréstimos Certidãomatricial Paraoutrosfins Paraturismo Paraindústria Paracomércio Parahabitação Certidõesparaterrenos ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) Taxaanualdetchova RegistodeTxova Licencadeconducao Commotorauxiliar Semmotorauxiliar Registodevelocipedes Traducao Consultoria Taxaporprestacaodeservicos Urgente Normal7diasuteis Atestadodepobreza Urgente Norrmal Atestadoparamudancadenacionalidade AtestadosparaefeitosbancárioseWenela Atestadosparaconcursodevagas Urgente Normal7diasuteis Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado Licencaporcortedeestradapormetroquadrado DESIGNAÇÃO 5000.00 4500.00 4000.00 500.00 1500.00 750.00 1500.00 1000.00 500.00 300.00 500.00 320.00 250.00 200.00 300.00 300.00 150.00 Grátis 10000.00 5000.00 150.00 75.00 200.00 100.00 150.00 250.00 FIXA TAXA MENSAL 250.00 ANUAL - Texto do artigo, página 29: b)
c) b) a) 1 TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS b) a) 6 e) d) c) b) a) 5 4 e) d) c) b) a) 3 b) a) 2 f.2) f.1) f) e.2) e.1) e) d) c) b) a) 1 TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS 15 14 Nº De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonaurbana Pararegistonotarial Paraefeitosdepedidosdeempréstimos Certidãomatricial Paraoutrosfins Paraturismo Paraindústria Paracomércio Parahabitação Certidõesparaterrenos ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) Taxaanualdetchova RegistodeTxova Licencadeconducao Commotorauxiliar Semmotorauxiliar Registodevelocipedes Traducao Consultoria Taxaporprestacaodeservicos Urgente Normal7diasuteis Atestadodepobreza Urgente Norrmal Atestadoparamudancadenacionalidade AtestadosparaefeitosbancárioseWenela Atestadosparaconcursodevagas Urgente Normal7diasuteis Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado Licencaporcortedeestradapormetroquadrado DESIGNAÇÃO 5000.00 4500.00 4000.00 500.00 1500.00 750.00 1500.00 1000.00 500.00 300.00 500.00 320.00 250.00 200.00 300.00 300.00 150.00 Grátis 10000.00 5000.00 150.00 75.00 200.00 100.00 150.00 250.00 FIXA TAXA MENSAL 250.00 ANUAL - Texto do artigo, página 29: a)
1
TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS
c) b) a) 1 TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS b) a) 6 e) d) c) b) a) 5 4 e) d) c) b) a) 3 b) a) 2 f.2) f.1) f) e.2) e.1) e) d) c) b) a) 1 TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS 15 14 Nº De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonaurbana Pararegistonotarial Paraefeitosdepedidosdeempréstimos Certidãomatricial Paraoutrosfins Paraturismo Paraindústria Paracomércio Parahabitação Certidõesparaterrenos ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) Taxaanualdetchova RegistodeTxova Licencadeconducao Commotorauxiliar Semmotorauxiliar Registodevelocipedes Traducao Consultoria Taxaporprestacaodeservicos Urgente Normal7diasuteis Atestadodepobreza Urgente Norrmal Atestadoparamudancadenacionalidade AtestadosparaefeitosbancárioseWenela Atestadosparaconcursodevagas Urgente Normal7diasuteis Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado Licencaporcortedeestradapormetroquadrado DESIGNAÇÃO 5000.00 4500.00 4000.00 500.00 1500.00 750.00 1500.00 1000.00 500.00 300.00 500.00 320.00 250.00 200.00 300.00 300.00 150.00 Grátis 10000.00 5000.00 150.00 75.00 200.00 100.00 150.00 250.00 FIXA TAXA MENSAL 250.00 ANUAL - Texto do artigo, página 29: b)
c) b) a) 1 TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS b) a) 6 e) d) c) b) a) 5 4 e) d) c) b) a) 3 b) a) 2 f.2) f.1) f) e.2) e.1) e) d) c) b) a) 1 TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS 15 14 Nº De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonaurbana Pararegistonotarial Paraefeitosdepedidosdeempréstimos Certidãomatricial Paraoutrosfins Paraturismo Paraindústria Paracomércio Parahabitação Certidõesparaterrenos ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) Taxaanualdetchova RegistodeTxova Licencadeconducao Commotorauxiliar Semmotorauxiliar Registodevelocipedes Traducao Consultoria Taxaporprestacaodeservicos Urgente Normal7diasuteis Atestadodepobreza Urgente Norrmal Atestadoparamudancadenacionalidade AtestadosparaefeitosbancárioseWenela Atestadosparaconcursodevagas Urgente Normal7diasuteis Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado Licencaporcortedeestradapormetroquadrado DESIGNAÇÃO 5000.00 4500.00 4000.00 500.00 1500.00 750.00 1500.00 1000.00 500.00 300.00 500.00 320.00 250.00 200.00 300.00 300.00 150.00 Grátis 10000.00 5000.00 150.00 75.00 200.00 100.00 150.00 250.00 FIXA TAXA MENSAL 250.00 ANUAL - Texto do artigo, página 29: a)
6
c) b) a) 1 TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS b) a) 6 e) d) c) b) a) 5 4 e) d) c) b) a) 3 b) a) 2 f.2) f.1) f) e.2) e.1) e) d) c) b) a) 1 TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS 15 14 Nº De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonaurbana Pararegistonotarial Paraefeitosdepedidosdeempréstimos Certidãomatricial Paraoutrosfins Paraturismo Paraindústria Paracomércio Parahabitação Certidõesparaterrenos ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) Taxaanualdetchova RegistodeTxova Licencadeconducao Commotorauxiliar Semmotorauxiliar Registodevelocipedes Traducao Consultoria Taxaporprestacaodeservicos Urgente Normal7diasuteis Atestadodepobreza Urgente Norrmal Atestadoparamudancadenacionalidade AtestadosparaefeitosbancárioseWenela Atestadosparaconcursodevagas Urgente Normal7diasuteis Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado Licencaporcortedeestradapormetroquadrado DESIGNAÇÃO 5000.00 4500.00 4000.00 500.00 1500.00 750.00 1500.00 1000.00 500.00 300.00 500.00 320.00 250.00 200.00 300.00 300.00 150.00 Grátis 10000.00 5000.00 150.00 75.00 200.00 100.00 150.00 250.00 FIXA TAXA MENSAL 250.00 ANUAL - Texto do artigo, página 29: e)
c) b) a) 1 TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS b) a) 6 e) d) c) b) a) 5 4 e) d) c) b) a) 3 b) a) 2 f.2) f.1) f) e.2) e.1) e) d) c) b) a) 1 TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS 15 14 Nº De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonaurbana Pararegistonotarial Paraefeitosdepedidosdeempréstimos Certidãomatricial Paraoutrosfins Paraturismo Paraindústria Paracomércio Parahabitação Certidõesparaterrenos ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) Taxaanualdetchova RegistodeTxova Licencadeconducao Commotorauxiliar Semmotorauxiliar Registodevelocipedes Traducao Consultoria Taxaporprestacaodeservicos Urgente Normal7diasuteis Atestadodepobreza Urgente Norrmal Atestadoparamudancadenacionalidade AtestadosparaefeitosbancárioseWenela Atestadosparaconcursodevagas Urgente Normal7diasuteis Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado Licencaporcortedeestradapormetroquadrado DESIGNAÇÃO 5000.00 4500.00 4000.00 500.00 1500.00 750.00 1500.00 1000.00 500.00 300.00 500.00 320.00 250.00 200.00 300.00 300.00 150.00 Grátis 10000.00 5000.00 150.00 75.00 200.00 100.00 150.00 250.00 FIXA TAXA MENSAL 250.00 ANUAL - Texto do artigo, página 29: d)
c) b) a) 1 TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS b) a) 6 e) d) c) b) a) 5 4 e) d) c) b) a) 3 b) a) 2 f.2) f.1) f) e.2) e.1) e) d) c) b) a) 1 TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS 15 14 Nº De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonaurbana Pararegistonotarial Paraefeitosdepedidosdeempréstimos Certidãomatricial Paraoutrosfins Paraturismo Paraindústria Paracomércio Parahabitação Certidõesparaterrenos ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) Taxaanualdetchova RegistodeTxova Licencadeconducao Commotorauxiliar Semmotorauxiliar Registodevelocipedes Traducao Consultoria Taxaporprestacaodeservicos Urgente Normal7diasuteis Atestadodepobreza Urgente Norrmal Atestadoparamudancadenacionalidade AtestadosparaefeitosbancárioseWenela Atestadosparaconcursodevagas Urgente Normal7diasuteis Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado Licencaporcortedeestradapormetroquadrado DESIGNAÇÃO 5000.00 4500.00 4000.00 500.00 1500.00 750.00 1500.00 1000.00 500.00 300.00 500.00 320.00 250.00 200.00 300.00 300.00 150.00 Grátis 10000.00 5000.00 150.00 75.00 200.00 100.00 150.00 250.00 FIXA TAXA MENSAL 250.00 ANUAL - Texto do artigo, página 29: c)
c) b) a) 1 TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS b) a) 6 e) d) c) b) a) 5 4 e) d) c) b) a) 3 b) a) 2 f.2) f.1) f) e.2) e.1) e) d) c) b) a) 1 TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS 15 14 Nº De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonaurbana Pararegistonotarial Paraefeitosdepedidosdeempréstimos Certidãomatricial Paraoutrosfins Paraturismo Paraindústria Paracomércio Parahabitação Certidõesparaterrenos ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) Taxaanualdetchova RegistodeTxova Licencadeconducao Commotorauxiliar Semmotorauxiliar Registodevelocipedes Traducao Consultoria Taxaporprestacaodeservicos Urgente Normal7diasuteis Atestadodepobreza Urgente Norrmal Atestadoparamudancadenacionalidade AtestadosparaefeitosbancárioseWenela Atestadosparaconcursodevagas Urgente Normal7diasuteis Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado Licencaporcortedeestradapormetroquadrado DESIGNAÇÃO 5000.00 4500.00 4000.00 500.00 1500.00 750.00 1500.00 1000.00 500.00 300.00 500.00 320.00 250.00 200.00 300.00 300.00 150.00 Grátis 10000.00 5000.00 150.00 75.00 200.00 100.00 150.00 250.00 FIXA TAXA MENSAL 250.00 ANUAL - Texto do artigo, página 29: b)
c) b) a) 1 TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS b) a) 6 e) d) c) b) a) 5 4 e) d) c) b) a) 3 b) a) 2 f.2) f.1) f) e.2) e.1) e) d) c) b) a) 1 TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS 15 14 Nº De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonaurbana Pararegistonotarial Paraefeitosdepedidosdeempréstimos Certidãomatricial Paraoutrosfins Paraturismo Paraindústria Paracomércio Parahabitação Certidõesparaterrenos ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) Taxaanualdetchova RegistodeTxova Licencadeconducao Commotorauxiliar Semmotorauxiliar Registodevelocipedes Traducao Consultoria Taxaporprestacaodeservicos Urgente Normal7diasuteis Atestadodepobreza Urgente Norrmal Atestadoparamudancadenacionalidade AtestadosparaefeitosbancárioseWenela Atestadosparaconcursodevagas Urgente Normal7diasuteis Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado Licencaporcortedeestradapormetroquadrado DESIGNAÇÃO 5000.00 4500.00 4000.00 500.00 1500.00 750.00 1500.00 1000.00 500.00 300.00 500.00 320.00 250.00 200.00 300.00 300.00 150.00 Grátis 10000.00 5000.00 150.00 75.00 200.00 100.00 150.00 250.00 FIXA TAXA MENSAL 250.00 ANUAL - Texto do artigo, página 29: a)
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c) b) a) 1 TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS b) a) 6 e) d) c) b) a) 5 4 e) d) c) b) a) 3 b) a) 2 f.2) f.1) f) e.2) e.1) e) d) c) b) a) 1 TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS 15 14 Nº De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonaurbana Pararegistonotarial Paraefeitosdepedidosdeempréstimos Certidãomatricial Paraoutrosfins Paraturismo Paraindústria Paracomércio Parahabitação Certidõesparaterrenos ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) Taxaanualdetchova RegistodeTxova Licencadeconducao Commotorauxiliar Semmotorauxiliar Registodevelocipedes Traducao Consultoria Taxaporprestacaodeservicos Urgente Normal7diasuteis Atestadodepobreza Urgente Norrmal Atestadoparamudancadenacionalidade AtestadosparaefeitosbancárioseWenela Atestadosparaconcursodevagas Urgente Normal7diasuteis Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado Licencaporcortedeestradapormetroquadrado DESIGNAÇÃO 5000.00 4500.00 4000.00 500.00 1500.00 750.00 1500.00 1000.00 500.00 300.00 500.00 320.00 250.00 200.00 300.00 300.00 150.00 Grátis 10000.00 5000.00 150.00 75.00 200.00 100.00 150.00 250.00 FIXA TAXA MENSAL 250.00 ANUAL - Texto do artigo, página 29: e)
c) b) a) 1 TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS b) a) 6 e) d) c) b) a) 5 4 e) d) c) b) a) 3 b) a) 2 f.2) f.1) f) e.2) e.1) e) d) c) b) a) 1 TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS 15 14 Nº De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonaurbana Pararegistonotarial Paraefeitosdepedidosdeempréstimos Certidãomatricial Paraoutrosfins Paraturismo Paraindústria Paracomércio Parahabitação Certidõesparaterrenos ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) Taxaanualdetchova RegistodeTxova Licencadeconducao Commotorauxiliar Semmotorauxiliar Registodevelocipedes Traducao Consultoria Taxaporprestacaodeservicos Urgente Normal7diasuteis Atestadodepobreza Urgente Norrmal Atestadoparamudancadenacionalidade AtestadosparaefeitosbancárioseWenela Atestadosparaconcursodevagas Urgente Normal7diasuteis Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado Licencaporcortedeestradapormetroquadrado DESIGNAÇÃO 5000.00 4500.00 4000.00 500.00 1500.00 750.00 1500.00 1000.00 500.00 300.00 500.00 320.00 250.00 200.00 300.00 300.00 150.00 Grátis 10000.00 5000.00 150.00 75.00 200.00 100.00 150.00 250.00 FIXA TAXA MENSAL 250.00 ANUAL - Texto do artigo, página 29: d)
c) b) a) 1 TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS b) a) 6 e) d) c) b) a) 5 4 e) d) c) b) a) 3 b) a) 2 f.2) f.1) f) e.2) e.1) e) d) c) b) a) 1 TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS 15 14 Nº De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonaurbana Pararegistonotarial Paraefeitosdepedidosdeempréstimos Certidãomatricial Paraoutrosfins Paraturismo Paraindústria Paracomércio Parahabitação Certidõesparaterrenos ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) Taxaanualdetchova RegistodeTxova Licencadeconducao Commotorauxiliar Semmotorauxiliar Registodevelocipedes Traducao Consultoria Taxaporprestacaodeservicos Urgente Normal7diasuteis Atestadodepobreza Urgente Norrmal Atestadoparamudancadenacionalidade AtestadosparaefeitosbancárioseWenela Atestadosparaconcursodevagas Urgente Normal7diasuteis Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado Licencaporcortedeestradapormetroquadrado DESIGNAÇÃO 5000.00 4500.00 4000.00 500.00 1500.00 750.00 1500.00 1000.00 500.00 300.00 500.00 320.00 250.00 200.00 300.00 300.00 150.00 Grátis 10000.00 5000.00 150.00 75.00 200.00 100.00 150.00 250.00 FIXA TAXA MENSAL 250.00 ANUAL - Texto do artigo, página 29: c)
c) b) a) 1 TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS b) a) 6 e) d) c) b) a) 5 4 e) d) c) b) a) 3 b) a) 2 f.2) f.1) f) e.2) e.1) e) d) c) b) a) 1 TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS 15 14 Nº De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonaurbana Pararegistonotarial Paraefeitosdepedidosdeempréstimos Certidãomatricial Paraoutrosfins Paraturismo Paraindústria Paracomércio Parahabitação Certidõesparaterrenos ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) Taxaanualdetchova RegistodeTxova Licencadeconducao Commotorauxiliar Semmotorauxiliar Registodevelocipedes Traducao Consultoria Taxaporprestacaodeservicos Urgente Normal7diasuteis Atestadodepobreza Urgente Norrmal Atestadoparamudancadenacionalidade AtestadosparaefeitosbancárioseWenela Atestadosparaconcursodevagas Urgente Normal7diasuteis Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado Licencaporcortedeestradapormetroquadrado DESIGNAÇÃO 5000.00 4500.00 4000.00 500.00 1500.00 750.00 1500.00 1000.00 500.00 300.00 500.00 320.00 250.00 200.00 300.00 300.00 150.00 Grátis 10000.00 5000.00 150.00 75.00 200.00 100.00 150.00 250.00 FIXA TAXA MENSAL 250.00 ANUAL - Texto do artigo, página 29: b)
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c) b) a) 1 TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS b) a) 6 e) d) c) b) a) 5 4 e) d) c) b) a) 3 b) a) 2 f.2) f.1) f) e.2) e.1) e) d) c) b) a) 1 TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS 15 14 Nº De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonaurbana Pararegistonotarial Paraefeitosdepedidosdeempréstimos Certidãomatricial Paraoutrosfins Paraturismo Paraindústria Paracomércio Parahabitação Certidõesparaterrenos ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) Taxaanualdetchova RegistodeTxova Licencadeconducao Commotorauxiliar Semmotorauxiliar Registodevelocipedes Traducao Consultoria Taxaporprestacaodeservicos Urgente Normal7diasuteis Atestadodepobreza Urgente Norrmal Atestadoparamudancadenacionalidade AtestadosparaefeitosbancárioseWenela Atestadosparaconcursodevagas Urgente Normal7diasuteis Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado Licencaporcortedeestradapormetroquadrado DESIGNAÇÃO 5000.00 4500.00 4000.00 500.00 1500.00 750.00 1500.00 1000.00 500.00 300.00 500.00 320.00 250.00 200.00 300.00 300.00 150.00 Grátis 10000.00 5000.00 150.00 75.00 200.00 100.00 150.00 250.00 FIXA TAXA MENSAL 250.00 ANUAL - Texto do artigo, página 29: c)
c) b) a) 1 TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS b) a) 6 e) d) c) b) a) 5 4 e) d) c) b) a) 3 b) a) 2 f.2) f.1) f) e.2) e.1) e) d) c) b) a) 1 TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS 15 14 Nº De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonaurbana Pararegistonotarial Paraefeitosdepedidosdeempréstimos Certidãomatricial Paraoutrosfins Paraturismo Paraindústria Paracomércio Parahabitação Certidõesparaterrenos ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) Taxaanualdetchova RegistodeTxova Licencadeconducao Commotorauxiliar Semmotorauxiliar Registodevelocipedes Traducao Consultoria Taxaporprestacaodeservicos Urgente Normal7diasuteis Atestadodepobreza Urgente Norrmal Atestadoparamudancadenacionalidade AtestadosparaefeitosbancárioseWenela Atestadosparaconcursodevagas Urgente Normal7diasuteis Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado Licencaporcortedeestradapormetroquadrado DESIGNAÇÃO 5000.00 4500.00 4000.00 500.00 1500.00 750.00 1500.00 1000.00 500.00 300.00 500.00 320.00 250.00 200.00 300.00 300.00 150.00 Grátis 10000.00 5000.00 150.00 75.00 200.00 100.00 150.00 250.00 FIXA TAXA MENSAL 250.00 ANUAL - Texto do artigo, página 29: b)
c) b) a) 1 TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS b) a) 6 e) d) c) b) a) 5 4 e) d) c) b) a) 3 b) a) 2 f.2) f.1) f) e.2) e.1) e) d) c) b) a) 1 TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS 15 14 Nº De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonaurbana Pararegistonotarial Paraefeitosdepedidosdeempréstimos Certidãomatricial Paraoutrosfins Paraturismo Paraindústria Paracomércio Parahabitação Certidõesparaterrenos ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) Taxaanualdetchova RegistodeTxova Licencadeconducao Commotorauxiliar Semmotorauxiliar Registodevelocipedes Traducao Consultoria Taxaporprestacaodeservicos Urgente Normal7diasuteis Atestadodepobreza Urgente Norrmal Atestadoparamudancadenacionalidade AtestadosparaefeitosbancárioseWenela Atestadosparaconcursodevagas Urgente Normal7diasuteis Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado Licencaporcortedeestradapormetroquadrado DESIGNAÇÃO 5000.00 4500.00 4000.00 500.00 1500.00 750.00 1500.00 1000.00 500.00 300.00 500.00 320.00 250.00 200.00 300.00 300.00 150.00 Grátis 10000.00 5000.00 150.00 75.00 200.00 100.00 150.00 250.00 FIXA TAXA MENSAL 250.00 ANUAL - Texto do artigo, página 29: a)
1
TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS
15
14
Nº
De1001a2000m2
De501a1000m2
De1a500m2
Zonaurbana
Pararegistonotarial
Paraefeitosdepedidosdeempréstimos
Certidãomatricial
Paraoutrosfins
Paraturismo
Paraindústria
Paracomércio
Parahabitação
Certidõesparaterrenos
ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro)
Taxaanualdetchova
RegistodeTxova
Licencadeconducao
Commotorauxiliar
Semmotorauxiliar
Registodevelocipedes
Traducao
Consultoria
Taxaporprestacaodeservicos
Urgente
Normal7diasuteis
Atestadodepobreza
Urgente
Norrmal
Atestadoparamudancadenacionalidade
AtestadosparaefeitosbancárioseWenela
Atestadosparaconcursodevagas
Urgente
Normal7diasuteis
Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações
Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB:
Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado
Licencaporcortedeestradapormetroquadrado
DESIGNAÇÃO
5000.00
4500.00
4000.00
500.00
1500.00
750.00
1500.00
1000.00
500.00
300.00
500.00
320.00
250.00
200.00
300.00
300.00
150.00
Grátis
10000.00
5000.00
150.00
75.00
200.00
100.00
150.00
250.00
FIXA
TAXA
MENSAL
250.00
ANUAL
c) b) a) 1 TABELAL TAXASDETRESPASSEEDESANEXAÇÃODETERRENOS b) a) 6 e) d) c) b) a) 5 4 e) d) c) b) a) 3 b) a) 2 f.2) f.1) f) e.2) e.1) e) d) c) b) a) 1 TABELAJ TABELADEEMOLUMENTOS 15 14 Nº De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonaurbana Pararegistonotarial Paraefeitosdepedidosdeempréstimos Certidãomatricial Paraoutrosfins Paraturismo Paraindústria Paracomércio Parahabitação Certidõesparaterrenos ImpostoPessoalAutarquico(deacordocomoplasmadonoartigo54daLeinº1/2008de16deJaneiro) Taxaanualdetchova RegistodeTxova Licencadeconducao Commotorauxiliar Semmotorauxiliar Registodevelocipedes Traducao Consultoria Taxaporprestacaodeservicos Urgente Normal7diasuteis Atestadodepobreza Urgente Norrmal Atestadoparamudancadenacionalidade AtestadosparaefeitosbancárioseWenela Atestadosparaconcursodevagas Urgente Normal7diasuteis Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações Astaxasnãoincluemareconstrucao.EstaficaacargodorequerenteNB: Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado Licencaporcortedeestradapormetroquadrado DESIGNAÇÃO 5000.00 4500.00 4000.00 500.00 1500.00 750.00 1500.00 1000.00 500.00 300.00 500.00 320.00 250.00 200.00 300.00 300.00 150.00 Grátis 10000.00 5000.00 150.00 75.00 200.00 100.00 150.00 250.00 FIXA TAXA MENSAL 250.00 ANUAL - Texto do artigo, página 29: c)
- Texto do artigo, página 29: b)
- Texto do artigo, página 29: 1 a)
- Texto do artigo, página 29: a) b)
- Texto do artigo, página 29: De501a1000m2 De1001a2000m2
- Texto do artigo, página 29: De1a500m2
- Texto do artigo, página 29: Zonaurbana
- Texto do artigo, página 29: Pararegistonotarial
- Texto do artigo, página 29: Certidãomatricial Paraefeitosdepedidosdeempréstimos
- Texto do artigo, página 29: TAXAS
- Texto do artigo, página 29: e) 6
- Texto do artigo, página 29: c) d)
- Texto do artigo, página 29: a) b)
- Texto do artigo, página 29: 4 5
- Texto do artigo, página 29: d) e)
- Texto do artigo, página 29: b) c)
- Texto do artigo, página 29: 3 a)
- Texto do artigo, página 29: a) b)
- Texto do artigo, página 29: f.2) 2
- Texto do artigo, página 29: f) f.1)
- Texto do artigo, página 29: Paraoutrosfins
- Texto do artigo, página 29: Paraindústria Paraturismo
- Texto do artigo, página 29: Parahabitação Paracomércio
- Texto do artigo, página 29: ImpostoPessoalAutarquico(deacordocom Certidõesparaterrenos
- Texto do artigo, página 29: Taxaanualdetchova
- Texto do artigo, página 29: Licencadeconducao RegistodeTxova
- Texto do artigo, página 29: Semmotorauxiliar Commotorauxiliar
- Texto do artigo, página 29: Traducao Registodevelocipedes
- Texto do artigo, página 29: Consultoria
- Texto do artigo, página 29: Urgente Taxaporprestacaodeservicos
- Texto do artigo, página 29: Atestadodepobreza Normal7diasuteis
- Texto do artigo, página 29: e.1) e.2)
- Texto do artigo, página 29: d) e)
- Texto do artigo, página 29: b) c)
- Texto do artigo, página 29: 1 a)
- Texto do artigo, página 29: 14 15
- Texto do artigo, página 29: Nº
- Texto do artigo, página 29: Norrmal Urgente
- Texto do artigo, página 29: AtestadosparaefeitosbancárioseWenela Atestadoparamudancadenacionalidade
- Texto do artigo, página 29: Urgente Atestadosparaconcursodevagas
- Texto do artigo, página 29: Normal7diasuteis
- Texto do artigo, página 29: Atestadospassadosarequerimentooupedidoparticular,comexcepçãodosdeindigênciaoupobreza,quesãogratis,cadaum emolumentoúnico,inclui-secertidõesedeclarações
- Texto do artigo, página 29: Astaxasnãoincluemareconstrucao.NB:
- Texto do artigo, página 29: Licencaporcortedeestradapormetroquadrado Licencaporcortedepasseiopormetroquadrado
- Número ou marcador, página 29: ANEXO:Página11de15
- Texto do artigo, página 30: a)
1
TABELAO TAXASFORALECADASTROS
5
4
3
2
1
TAXADEREMOÇÃODELIXO
TABELAN
9
8
7
6
5
4
3
2
1
TABELAM PATRIMÓNIO
a) 1 TABELAO TAXASFORALECADASTROS 5 4 3 2 1 TAXADEREMOÇÃODELIXO TABELAN 9 8 7 6 5 4 3 2 1 TABELAM PATRIMÓNIO h) g) f) e) d) c) b) a) 3 d) c) b) a) 2 h) g) f) e) d) Nº Ate600m2 Forosanuais: Esvaziamentodefossassépticasporcarrada Industrialhoteleira Industrial Comercial Doméstico Rendamensaldecampismos Rendamensaldecasas Rendamensaldearmazém Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportaexterna Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportainterna Rendamensaldotalho Rendamensaldefrescata Rendamensaldelojinhasdentrodomercado RendamensaldebancadeMercado De6001a7000m2 De5001a6000m2 De4001a5000m2 De3001a4000m2 De2001a3000m2 De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonasuburbana De2001a3000m2 De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonaturística De6001a7000m2 De5001a6000m2 De4001a5000m2 De3001a4000m2 De2001a3000m2 DESIGNAÇÃO 650.00 6500.00 6000.00 5500.00 5000.00 4500.00 4000.00 3500.00 3000.00 18000.00 16000.00 14000.00 10000.00 7500.00 7000.00 6500.00 6000.00 5500.00 FIXA TAXA 200.00 200.00 200.00 60.00 Os valores estarão de acardo com os contratos MENSAL 375.00 ANUAL - Texto do artigo, página 30: h)
a) 1 TABELAO TAXASFORALECADASTROS 5 4 3 2 1 TAXADEREMOÇÃODELIXO TABELAN 9 8 7 6 5 4 3 2 1 TABELAM PATRIMÓNIO h) g) f) e) d) c) b) a) 3 d) c) b) a) 2 h) g) f) e) d) Nº Ate600m2 Forosanuais: Esvaziamentodefossassépticasporcarrada Industrialhoteleira Industrial Comercial Doméstico Rendamensaldecampismos Rendamensaldecasas Rendamensaldearmazém Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportaexterna Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportainterna Rendamensaldotalho Rendamensaldefrescata Rendamensaldelojinhasdentrodomercado RendamensaldebancadeMercado De6001a7000m2 De5001a6000m2 De4001a5000m2 De3001a4000m2 De2001a3000m2 De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonasuburbana De2001a3000m2 De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonaturística De6001a7000m2 De5001a6000m2 De4001a5000m2 De3001a4000m2 De2001a3000m2 DESIGNAÇÃO 650.00 6500.00 6000.00 5500.00 5000.00 4500.00 4000.00 3500.00 3000.00 18000.00 16000.00 14000.00 10000.00 7500.00 7000.00 6500.00 6000.00 5500.00 FIXA TAXA 200.00 200.00 200.00 60.00 Os valores estarão de acardo com os contratos MENSAL 375.00 ANUAL - Texto do artigo, página 30: g)
a) 1 TABELAO TAXASFORALECADASTROS 5 4 3 2 1 TAXADEREMOÇÃODELIXO TABELAN 9 8 7 6 5 4 3 2 1 TABELAM PATRIMÓNIO h) g) f) e) d) c) b) a) 3 d) c) b) a) 2 h) g) f) e) d) Nº Ate600m2 Forosanuais: Esvaziamentodefossassépticasporcarrada Industrialhoteleira Industrial Comercial Doméstico Rendamensaldecampismos Rendamensaldecasas Rendamensaldearmazém Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportaexterna Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportainterna Rendamensaldotalho Rendamensaldefrescata Rendamensaldelojinhasdentrodomercado RendamensaldebancadeMercado De6001a7000m2 De5001a6000m2 De4001a5000m2 De3001a4000m2 De2001a3000m2 De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonasuburbana De2001a3000m2 De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonaturística De6001a7000m2 De5001a6000m2 De4001a5000m2 De3001a4000m2 De2001a3000m2 DESIGNAÇÃO 650.00 6500.00 6000.00 5500.00 5000.00 4500.00 4000.00 3500.00 3000.00 18000.00 16000.00 14000.00 10000.00 7500.00 7000.00 6500.00 6000.00 5500.00 FIXA TAXA 200.00 200.00 200.00 60.00 Os valores estarão de acardo com os contratos MENSAL 375.00 ANUAL - Texto do artigo, página 30: f)
a) 1 TABELAO TAXASFORALECADASTROS 5 4 3 2 1 TAXADEREMOÇÃODELIXO TABELAN 9 8 7 6 5 4 3 2 1 TABELAM PATRIMÓNIO h) g) f) e) d) c) b) a) 3 d) c) b) a) 2 h) g) f) e) d) Nº Ate600m2 Forosanuais: Esvaziamentodefossassépticasporcarrada Industrialhoteleira Industrial Comercial Doméstico Rendamensaldecampismos Rendamensaldecasas Rendamensaldearmazém Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportaexterna Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportainterna Rendamensaldotalho Rendamensaldefrescata Rendamensaldelojinhasdentrodomercado RendamensaldebancadeMercado De6001a7000m2 De5001a6000m2 De4001a5000m2 De3001a4000m2 De2001a3000m2 De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonasuburbana De2001a3000m2 De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonaturística De6001a7000m2 De5001a6000m2 De4001a5000m2 De3001a4000m2 De2001a3000m2 DESIGNAÇÃO 650.00 6500.00 6000.00 5500.00 5000.00 4500.00 4000.00 3500.00 3000.00 18000.00 16000.00 14000.00 10000.00 7500.00 7000.00 6500.00 6000.00 5500.00 FIXA TAXA 200.00 200.00 200.00 60.00 Os valores estarão de acardo com os contratos MENSAL 375.00 ANUAL - Texto do artigo, página 30: e)
a) 1 TABELAO TAXASFORALECADASTROS 5 4 3 2 1 TAXADEREMOÇÃODELIXO TABELAN 9 8 7 6 5 4 3 2 1 TABELAM PATRIMÓNIO h) g) f) e) d) c) b) a) 3 d) c) b) a) 2 h) g) f) e) d) Nº Ate600m2 Forosanuais: Esvaziamentodefossassépticasporcarrada Industrialhoteleira Industrial Comercial Doméstico Rendamensaldecampismos Rendamensaldecasas Rendamensaldearmazém Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportaexterna Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportainterna Rendamensaldotalho Rendamensaldefrescata Rendamensaldelojinhasdentrodomercado RendamensaldebancadeMercado De6001a7000m2 De5001a6000m2 De4001a5000m2 De3001a4000m2 De2001a3000m2 De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonasuburbana De2001a3000m2 De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonaturística De6001a7000m2 De5001a6000m2 De4001a5000m2 De3001a4000m2 De2001a3000m2 DESIGNAÇÃO 650.00 6500.00 6000.00 5500.00 5000.00 4500.00 4000.00 3500.00 3000.00 18000.00 16000.00 14000.00 10000.00 7500.00 7000.00 6500.00 6000.00 5500.00 FIXA TAXA 200.00 200.00 200.00 60.00 Os valores estarão de acardo com os contratos MENSAL 375.00 ANUAL - Texto do artigo, página 30: d)
a) 1 TABELAO TAXASFORALECADASTROS 5 4 3 2 1 TAXADEREMOÇÃODELIXO TABELAN 9 8 7 6 5 4 3 2 1 TABELAM PATRIMÓNIO h) g) f) e) d) c) b) a) 3 d) c) b) a) 2 h) g) f) e) d) Nº Ate600m2 Forosanuais: Esvaziamentodefossassépticasporcarrada Industrialhoteleira Industrial Comercial Doméstico Rendamensaldecampismos Rendamensaldecasas Rendamensaldearmazém Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportaexterna Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportainterna Rendamensaldotalho Rendamensaldefrescata Rendamensaldelojinhasdentrodomercado RendamensaldebancadeMercado De6001a7000m2 De5001a6000m2 De4001a5000m2 De3001a4000m2 De2001a3000m2 De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonasuburbana De2001a3000m2 De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonaturística De6001a7000m2 De5001a6000m2 De4001a5000m2 De3001a4000m2 De2001a3000m2 DESIGNAÇÃO 650.00 6500.00 6000.00 5500.00 5000.00 4500.00 4000.00 3500.00 3000.00 18000.00 16000.00 14000.00 10000.00 7500.00 7000.00 6500.00 6000.00 5500.00 FIXA TAXA 200.00 200.00 200.00 60.00 Os valores estarão de acardo com os contratos MENSAL 375.00 ANUAL - Texto do artigo, página 30: c)
a) 1 TABELAO TAXASFORALECADASTROS 5 4 3 2 1 TAXADEREMOÇÃODELIXO TABELAN 9 8 7 6 5 4 3 2 1 TABELAM PATRIMÓNIO h) g) f) e) d) c) b) a) 3 d) c) b) a) 2 h) g) f) e) d) Nº Ate600m2 Forosanuais: Esvaziamentodefossassépticasporcarrada Industrialhoteleira Industrial Comercial Doméstico Rendamensaldecampismos Rendamensaldecasas Rendamensaldearmazém Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportaexterna Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportainterna Rendamensaldotalho Rendamensaldefrescata Rendamensaldelojinhasdentrodomercado RendamensaldebancadeMercado De6001a7000m2 De5001a6000m2 De4001a5000m2 De3001a4000m2 De2001a3000m2 De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonasuburbana De2001a3000m2 De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonaturística De6001a7000m2 De5001a6000m2 De4001a5000m2 De3001a4000m2 De2001a3000m2 DESIGNAÇÃO 650.00 6500.00 6000.00 5500.00 5000.00 4500.00 4000.00 3500.00 3000.00 18000.00 16000.00 14000.00 10000.00 7500.00 7000.00 6500.00 6000.00 5500.00 FIXA TAXA 200.00 200.00 200.00 60.00 Os valores estarão de acardo com os contratos MENSAL 375.00 ANUAL - Texto do artigo, página 30: b)
a) 1 TABELAO TAXASFORALECADASTROS 5 4 3 2 1 TAXADEREMOÇÃODELIXO TABELAN 9 8 7 6 5 4 3 2 1 TABELAM PATRIMÓNIO h) g) f) e) d) c) b) a) 3 d) c) b) a) 2 h) g) f) e) d) Nº Ate600m2 Forosanuais: Esvaziamentodefossassépticasporcarrada Industrialhoteleira Industrial Comercial Doméstico Rendamensaldecampismos Rendamensaldecasas Rendamensaldearmazém Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportaexterna Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportainterna Rendamensaldotalho Rendamensaldefrescata Rendamensaldelojinhasdentrodomercado RendamensaldebancadeMercado De6001a7000m2 De5001a6000m2 De4001a5000m2 De3001a4000m2 De2001a3000m2 De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonasuburbana De2001a3000m2 De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonaturística De6001a7000m2 De5001a6000m2 De4001a5000m2 De3001a4000m2 De2001a3000m2 DESIGNAÇÃO 650.00 6500.00 6000.00 5500.00 5000.00 4500.00 4000.00 3500.00 3000.00 18000.00 16000.00 14000.00 10000.00 7500.00 7000.00 6500.00 6000.00 5500.00 FIXA TAXA 200.00 200.00 200.00 60.00 Os valores estarão de acardo com os contratos MENSAL 375.00 ANUAL - Texto do artigo, página 30: a)
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a) 1 TABELAO TAXASFORALECADASTROS 5 4 3 2 1 TAXADEREMOÇÃODELIXO TABELAN 9 8 7 6 5 4 3 2 1 TABELAM PATRIMÓNIO h) g) f) e) d) c) b) a) 3 d) c) b) a) 2 h) g) f) e) d) Nº Ate600m2 Forosanuais: Esvaziamentodefossassépticasporcarrada Industrialhoteleira Industrial Comercial Doméstico Rendamensaldecampismos Rendamensaldecasas Rendamensaldearmazém Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportaexterna Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportainterna Rendamensaldotalho Rendamensaldefrescata Rendamensaldelojinhasdentrodomercado RendamensaldebancadeMercado De6001a7000m2 De5001a6000m2 De4001a5000m2 De3001a4000m2 De2001a3000m2 De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonasuburbana De2001a3000m2 De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonaturística De6001a7000m2 De5001a6000m2 De4001a5000m2 De3001a4000m2 De2001a3000m2 DESIGNAÇÃO 650.00 6500.00 6000.00 5500.00 5000.00 4500.00 4000.00 3500.00 3000.00 18000.00 16000.00 14000.00 10000.00 7500.00 7000.00 6500.00 6000.00 5500.00 FIXA TAXA 200.00 200.00 200.00 60.00 Os valores estarão de acardo com os contratos MENSAL 375.00 ANUAL - Texto do artigo, página 30: d)
a) 1 TABELAO TAXASFORALECADASTROS 5 4 3 2 1 TAXADEREMOÇÃODELIXO TABELAN 9 8 7 6 5 4 3 2 1 TABELAM PATRIMÓNIO h) g) f) e) d) c) b) a) 3 d) c) b) a) 2 h) g) f) e) d) Nº Ate600m2 Forosanuais: Esvaziamentodefossassépticasporcarrada Industrialhoteleira Industrial Comercial Doméstico Rendamensaldecampismos Rendamensaldecasas Rendamensaldearmazém Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportaexterna Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportainterna Rendamensaldotalho Rendamensaldefrescata Rendamensaldelojinhasdentrodomercado RendamensaldebancadeMercado De6001a7000m2 De5001a6000m2 De4001a5000m2 De3001a4000m2 De2001a3000m2 De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonasuburbana De2001a3000m2 De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonaturística De6001a7000m2 De5001a6000m2 De4001a5000m2 De3001a4000m2 De2001a3000m2 DESIGNAÇÃO 650.00 6500.00 6000.00 5500.00 5000.00 4500.00 4000.00 3500.00 3000.00 18000.00 16000.00 14000.00 10000.00 7500.00 7000.00 6500.00 6000.00 5500.00 FIXA TAXA 200.00 200.00 200.00 60.00 Os valores estarão de acardo com os contratos MENSAL 375.00 ANUAL - Texto do artigo, página 30: c)
a) 1 TABELAO TAXASFORALECADASTROS 5 4 3 2 1 TAXADEREMOÇÃODELIXO TABELAN 9 8 7 6 5 4 3 2 1 TABELAM PATRIMÓNIO h) g) f) e) d) c) b) a) 3 d) c) b) a) 2 h) g) f) e) d) Nº Ate600m2 Forosanuais: Esvaziamentodefossassépticasporcarrada Industrialhoteleira Industrial Comercial Doméstico Rendamensaldecampismos Rendamensaldecasas Rendamensaldearmazém Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportaexterna Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportainterna Rendamensaldotalho Rendamensaldefrescata Rendamensaldelojinhasdentrodomercado RendamensaldebancadeMercado De6001a7000m2 De5001a6000m2 De4001a5000m2 De3001a4000m2 De2001a3000m2 De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonasuburbana De2001a3000m2 De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonaturística De6001a7000m2 De5001a6000m2 De4001a5000m2 De3001a4000m2 De2001a3000m2 DESIGNAÇÃO 650.00 6500.00 6000.00 5500.00 5000.00 4500.00 4000.00 3500.00 3000.00 18000.00 16000.00 14000.00 10000.00 7500.00 7000.00 6500.00 6000.00 5500.00 FIXA TAXA 200.00 200.00 200.00 60.00 Os valores estarão de acardo com os contratos MENSAL 375.00 ANUAL - Texto do artigo, página 30: b)
a) 1 TABELAO TAXASFORALECADASTROS 5 4 3 2 1 TAXADEREMOÇÃODELIXO TABELAN 9 8 7 6 5 4 3 2 1 TABELAM PATRIMÓNIO h) g) f) e) d) c) b) a) 3 d) c) b) a) 2 h) g) f) e) d) Nº Ate600m2 Forosanuais: Esvaziamentodefossassépticasporcarrada Industrialhoteleira Industrial Comercial Doméstico Rendamensaldecampismos Rendamensaldecasas Rendamensaldearmazém Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportaexterna Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportainterna Rendamensaldotalho Rendamensaldefrescata Rendamensaldelojinhasdentrodomercado RendamensaldebancadeMercado De6001a7000m2 De5001a6000m2 De4001a5000m2 De3001a4000m2 De2001a3000m2 De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonasuburbana De2001a3000m2 De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonaturística De6001a7000m2 De5001a6000m2 De4001a5000m2 De3001a4000m2 De2001a3000m2 DESIGNAÇÃO 650.00 6500.00 6000.00 5500.00 5000.00 4500.00 4000.00 3500.00 3000.00 18000.00 16000.00 14000.00 10000.00 7500.00 7000.00 6500.00 6000.00 5500.00 FIXA TAXA 200.00 200.00 200.00 60.00 Os valores estarão de acardo com os contratos MENSAL 375.00 ANUAL - Texto do artigo, página 30: a)
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a) 1 TABELAO TAXASFORALECADASTROS 5 4 3 2 1 TAXADEREMOÇÃODELIXO TABELAN 9 8 7 6 5 4 3 2 1 TABELAM PATRIMÓNIO h) g) f) e) d) c) b) a) 3 d) c) b) a) 2 h) g) f) e) d) Nº Ate600m2 Forosanuais: Esvaziamentodefossassépticasporcarrada Industrialhoteleira Industrial Comercial Doméstico Rendamensaldecampismos Rendamensaldecasas Rendamensaldearmazém Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportaexterna Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportainterna Rendamensaldotalho Rendamensaldefrescata Rendamensaldelojinhasdentrodomercado RendamensaldebancadeMercado De6001a7000m2 De5001a6000m2 De4001a5000m2 De3001a4000m2 De2001a3000m2 De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonasuburbana De2001a3000m2 De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonaturística De6001a7000m2 De5001a6000m2 De4001a5000m2 De3001a4000m2 De2001a3000m2 DESIGNAÇÃO 650.00 6500.00 6000.00 5500.00 5000.00 4500.00 4000.00 3500.00 3000.00 18000.00 16000.00 14000.00 10000.00 7500.00 7000.00 6500.00 6000.00 5500.00 FIXA TAXA 200.00 200.00 200.00 60.00 Os valores estarão de acardo com os contratos MENSAL 375.00 ANUAL - Texto do artigo, página 30: h)
a) 1 TABELAO TAXASFORALECADASTROS 5 4 3 2 1 TAXADEREMOÇÃODELIXO TABELAN 9 8 7 6 5 4 3 2 1 TABELAM PATRIMÓNIO h) g) f) e) d) c) b) a) 3 d) c) b) a) 2 h) g) f) e) d) Nº Ate600m2 Forosanuais: Esvaziamentodefossassépticasporcarrada Industrialhoteleira Industrial Comercial Doméstico Rendamensaldecampismos Rendamensaldecasas Rendamensaldearmazém Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportaexterna Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportainterna Rendamensaldotalho Rendamensaldefrescata Rendamensaldelojinhasdentrodomercado RendamensaldebancadeMercado De6001a7000m2 De5001a6000m2 De4001a5000m2 De3001a4000m2 De2001a3000m2 De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonasuburbana De2001a3000m2 De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonaturística De6001a7000m2 De5001a6000m2 De4001a5000m2 De3001a4000m2 De2001a3000m2 DESIGNAÇÃO 650.00 6500.00 6000.00 5500.00 5000.00 4500.00 4000.00 3500.00 3000.00 18000.00 16000.00 14000.00 10000.00 7500.00 7000.00 6500.00 6000.00 5500.00 FIXA TAXA 200.00 200.00 200.00 60.00 Os valores estarão de acardo com os contratos MENSAL 375.00 ANUAL - Texto do artigo, página 30: g)
a) 1 TABELAO TAXASFORALECADASTROS 5 4 3 2 1 TAXADEREMOÇÃODELIXO TABELAN 9 8 7 6 5 4 3 2 1 TABELAM PATRIMÓNIO h) g) f) e) d) c) b) a) 3 d) c) b) a) 2 h) g) f) e) d) Nº Ate600m2 Forosanuais: Esvaziamentodefossassépticasporcarrada Industrialhoteleira Industrial Comercial Doméstico Rendamensaldecampismos Rendamensaldecasas Rendamensaldearmazém Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportaexterna Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportainterna Rendamensaldotalho Rendamensaldefrescata Rendamensaldelojinhasdentrodomercado RendamensaldebancadeMercado De6001a7000m2 De5001a6000m2 De4001a5000m2 De3001a4000m2 De2001a3000m2 De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonasuburbana De2001a3000m2 De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonaturística De6001a7000m2 De5001a6000m2 De4001a5000m2 De3001a4000m2 De2001a3000m2 DESIGNAÇÃO 650.00 6500.00 6000.00 5500.00 5000.00 4500.00 4000.00 3500.00 3000.00 18000.00 16000.00 14000.00 10000.00 7500.00 7000.00 6500.00 6000.00 5500.00 FIXA TAXA 200.00 200.00 200.00 60.00 Os valores estarão de acardo com os contratos MENSAL 375.00 ANUAL - Texto do artigo, página 30: f)
a) 1 TABELAO TAXASFORALECADASTROS 5 4 3 2 1 TAXADEREMOÇÃODELIXO TABELAN 9 8 7 6 5 4 3 2 1 TABELAM PATRIMÓNIO h) g) f) e) d) c) b) a) 3 d) c) b) a) 2 h) g) f) e) d) Nº Ate600m2 Forosanuais: Esvaziamentodefossassépticasporcarrada Industrialhoteleira Industrial Comercial Doméstico Rendamensaldecampismos Rendamensaldecasas Rendamensaldearmazém Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportaexterna Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportainterna Rendamensaldotalho Rendamensaldefrescata Rendamensaldelojinhasdentrodomercado RendamensaldebancadeMercado De6001a7000m2 De5001a6000m2 De4001a5000m2 De3001a4000m2 De2001a3000m2 De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonasuburbana De2001a3000m2 De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonaturística De6001a7000m2 De5001a6000m2 De4001a5000m2 De3001a4000m2 De2001a3000m2 DESIGNAÇÃO 650.00 6500.00 6000.00 5500.00 5000.00 4500.00 4000.00 3500.00 3000.00 18000.00 16000.00 14000.00 10000.00 7500.00 7000.00 6500.00 6000.00 5500.00 FIXA TAXA 200.00 200.00 200.00 60.00 Os valores estarão de acardo com os contratos MENSAL 375.00 ANUAL - Texto do artigo, página 30: e)
a) 1 TABELAO TAXASFORALECADASTROS 5 4 3 2 1 TAXADEREMOÇÃODELIXO TABELAN 9 8 7 6 5 4 3 2 1 TABELAM PATRIMÓNIO h) g) f) e) d) c) b) a) 3 d) c) b) a) 2 h) g) f) e) d) Nº Ate600m2 Forosanuais: Esvaziamentodefossassépticasporcarrada Industrialhoteleira Industrial Comercial Doméstico Rendamensaldecampismos Rendamensaldecasas Rendamensaldearmazém Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportaexterna Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportainterna Rendamensaldotalho Rendamensaldefrescata Rendamensaldelojinhasdentrodomercado RendamensaldebancadeMercado De6001a7000m2 De5001a6000m2 De4001a5000m2 De3001a4000m2 De2001a3000m2 De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonasuburbana De2001a3000m2 De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonaturística De6001a7000m2 De5001a6000m2 De4001a5000m2 De3001a4000m2 De2001a3000m2 DESIGNAÇÃO 650.00 6500.00 6000.00 5500.00 5000.00 4500.00 4000.00 3500.00 3000.00 18000.00 16000.00 14000.00 10000.00 7500.00 7000.00 6500.00 6000.00 5500.00 FIXA TAXA 200.00 200.00 200.00 60.00 Os valores estarão de acardo com os contratos MENSAL 375.00 ANUAL - Texto do artigo, página 30: d)
Nº
Ate600m2
Forosanuais:
Esvaziamentodefossassépticasporcarrada
Industrialhoteleira
Industrial
Comercial
Doméstico
Rendamensaldecampismos
Rendamensaldecasas
Rendamensaldearmazém
Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportaexterna
Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportainterna
Rendamensaldotalho
Rendamensaldefrescata
Rendamensaldelojinhasdentrodomercado
RendamensaldebancadeMercado
De6001a7000m2
De5001a6000m2
De4001a5000m2
De3001a4000m2
De2001a3000m2
De1001a2000m2
De501a1000m2
De1a500m2
Zonasuburbana
De2001a3000m2
De1001a2000m2
De501a1000m2
De1a500m2
Zonaturística
De6001a7000m2
De5001a6000m2
De4001a5000m2
De3001a4000m2
De2001a3000m2
DESIGNAÇÃO
650.00
6500.00
6000.00
5500.00
5000.00
4500.00
4000.00
3500.00
3000.00
18000.00
16000.00
14000.00
10000.00
7500.00
7000.00
6500.00
6000.00
5500.00
FIXA
TAXA
200.00
200.00
200.00
60.00
Os valores estarão de acardo com os contratos
MENSAL
375.00
ANUAL
a) 1 TABELAO TAXASFORALECADASTROS 5 4 3 2 1 TAXADEREMOÇÃODELIXO TABELAN 9 8 7 6 5 4 3 2 1 TABELAM PATRIMÓNIO h) g) f) e) d) c) b) a) 3 d) c) b) a) 2 h) g) f) e) d) Nº Ate600m2 Forosanuais: Esvaziamentodefossassépticasporcarrada Industrialhoteleira Industrial Comercial Doméstico Rendamensaldecampismos Rendamensaldecasas Rendamensaldearmazém Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportaexterna Rendamensaldelojasanexasaomercadocomportainterna Rendamensaldotalho Rendamensaldefrescata Rendamensaldelojinhasdentrodomercado RendamensaldebancadeMercado De6001a7000m2 De5001a6000m2 De4001a5000m2 De3001a4000m2 De2001a3000m2 De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonasuburbana De2001a3000m2 De1001a2000m2 De501a1000m2 De1a500m2 Zonaturística De6001a7000m2 De5001a6000m2 De4001a5000m2 De3001a4000m2 De2001a3000m2 DESIGNAÇÃO 650.00 6500.00 6000.00 5500.00 5000.00 4500.00 4000.00 3500.00 3000.00 18000.00 16000.00 14000.00 10000.00 7500.00 7000.00 6500.00 6000.00 5500.00 FIXA TAXA 200.00 200.00 200.00 60.00 Os valores estarão de acardo com os contratos MENSAL 375.00 ANUAL - Texto do artigo, página 30: 1 a)
- Texto do artigo, página 30: 5
- Texto do artigo, página 30: 3 4
- Texto do artigo, página 30: 1 2
- Texto do artigo, página 30: Forosanuais: Ate600m2
- Texto do artigo, página 30: Esvaziamentodefossassépticasporcarrada
- Texto do artigo, página 30: Industrial Industrialhoteleira
- Texto do artigo, página 30: Comercial
- Texto do artigo, página 30: Doméstico
- Texto do artigo, página 30: 9
- Texto do artigo, página 30: 7 8
- Texto do artigo, página 30: 5 6
- Texto do artigo, página 30: 3 4
- Texto do artigo, página 30: 1 2
- Texto do artigo, página 30: h)
- Texto do artigo, página 30: f) g)
- Texto do artigo, página 30: d) e)
- Texto do artigo, página 30: Rendamensaldecampismos
- Texto do artigo, página 30: Rendamensaldearmazém Rendamensaldecasas
- Texto do artigo, página 30: Rendamensaldelojasanexasaomercado Rendamensaldelojasanexasaomercado
- Texto do artigo, página 30: Rendamensaldotalho
- Texto do artigo, página 30: Rendamensaldelojinhasdentrodomercado Rendamensaldefrescata
- Texto do artigo, página 30: RendamensaldebancadeMercado
- Texto do artigo, página 30: De5001a6000m2 De6001a7000m2
- Texto do artigo, página 30: De3001a4000m2 De4001a5000m2
- Texto do artigo, página 30: De1001a2000m2 De2001a3000m2
- Texto do artigo, página 30: DESIGNAÇÃO
- Texto do artigo, página 30: b) c)
- Texto do artigo, página 30: 3 a)
- Texto do artigo, página 30: c) d)
- Texto do artigo, página 30: a) b)
- Texto do artigo, página 30: h) 2
- Texto do artigo, página 30: f) g)
- Texto do artigo, página 30: d) e)
- Texto do artigo, página 30: Nº
- Texto do artigo, página 30: De501a1000m2
- Texto do artigo, página 30: De1a500m2
- Texto do artigo, página 30: De2001a3000m2 Zonasuburbana
- Texto do artigo, página 30: De501a1000m2 De1001a2000m2
- Texto do artigo, página 30: Zonaturística De1a500m2
- Texto do artigo, página 30: De5001a6000m2 De6001a7000m2
- Texto do artigo, página 30: De4001a5000m2
- Texto do artigo, página 30: De2001a3000m2 De3001a4000m2
- Texto do artigo, página 30: TAXA
- Texto do artigo, página 30: MENSAL
- Número ou marcador, página 30: ANEXO:Página12de15
- Texto do artigo, página 31: 18
17
16
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1
TABELAQ TAXASESPECÍFICAS
5
18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 TABELAQ TAXASESPECÍFICAS 5 d) c) b) a) 4 d) c) b) a) 3 2 b) a) 1 TABELAP OUTRASTAXASNÃOESPECIFICADAS 2 d) d) b) Nº Jardineiro Latoeiro Fotógrafosemateleir Fotógrafocomateleir Fabricantedeobrasartezanaisemmadeira Estofador Electricistadeconstruçãocivil Electricistadeautomóveis Custureiraoumodista Cesteiroouestereiro Carpinteirooumerceneiro Canalizador Cabelereiro Boleiro(a)oudoceiro(a) Bate-chapas Barbeiros Artíficesnãoespecificados Alfaiatesesapateiros Profissões Multaporcirculaçãonacidadevestidoderoupaatentóriaaopudorpúblico Pormês Por15dias Porsemana Pordia Licençadefilmagemdecarácterlucrativo Pormês Por15dias Porsemana Pordia Licençadefilmagemdecaráctersocial Pedidosdeexploraçãodeoutrasactividades Bancasforadomercadoporm2 Bancasdentrodomercadoporm2 Trespassedebancasparticulares DeslocaçãodoTécnico Alémde1.800m2 Acimade1200m2a1.800m2 Acimade600a1200m2 DESIGNAÇÃO 200.00 6250.00 3750.00 625.00 3700.00 375.00 100.00 100.00 50.00 250.00 FIXA TAXA 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 9375.00 7500.00 MENSAL 2500.00 1250.00 625.00 ANUAL - Texto do artigo, página 31: d)
18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 TABELAQ TAXASESPECÍFICAS 5 d) c) b) a) 4 d) c) b) a) 3 2 b) a) 1 TABELAP OUTRASTAXASNÃOESPECIFICADAS 2 d) d) b) Nº Jardineiro Latoeiro Fotógrafosemateleir Fotógrafocomateleir Fabricantedeobrasartezanaisemmadeira Estofador Electricistadeconstruçãocivil Electricistadeautomóveis Custureiraoumodista Cesteiroouestereiro Carpinteirooumerceneiro Canalizador Cabelereiro Boleiro(a)oudoceiro(a) Bate-chapas Barbeiros Artíficesnãoespecificados Alfaiatesesapateiros Profissões Multaporcirculaçãonacidadevestidoderoupaatentóriaaopudorpúblico Pormês Por15dias Porsemana Pordia Licençadefilmagemdecarácterlucrativo Pormês Por15dias Porsemana Pordia Licençadefilmagemdecaráctersocial Pedidosdeexploraçãodeoutrasactividades Bancasforadomercadoporm2 Bancasdentrodomercadoporm2 Trespassedebancasparticulares DeslocaçãodoTécnico Alémde1.800m2 Acimade1200m2a1.800m2 Acimade600a1200m2 DESIGNAÇÃO 200.00 6250.00 3750.00 625.00 3700.00 375.00 100.00 100.00 50.00 250.00 FIXA TAXA 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 9375.00 7500.00 MENSAL 2500.00 1250.00 625.00 ANUAL - Texto do artigo, página 31: c)
18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 TABELAQ TAXASESPECÍFICAS 5 d) c) b) a) 4 d) c) b) a) 3 2 b) a) 1 TABELAP OUTRASTAXASNÃOESPECIFICADAS 2 d) d) b) Nº Jardineiro Latoeiro Fotógrafosemateleir Fotógrafocomateleir Fabricantedeobrasartezanaisemmadeira Estofador Electricistadeconstruçãocivil Electricistadeautomóveis Custureiraoumodista Cesteiroouestereiro Carpinteirooumerceneiro Canalizador Cabelereiro Boleiro(a)oudoceiro(a) Bate-chapas Barbeiros Artíficesnãoespecificados Alfaiatesesapateiros Profissões Multaporcirculaçãonacidadevestidoderoupaatentóriaaopudorpúblico Pormês Por15dias Porsemana Pordia Licençadefilmagemdecarácterlucrativo Pormês Por15dias Porsemana Pordia Licençadefilmagemdecaráctersocial Pedidosdeexploraçãodeoutrasactividades Bancasforadomercadoporm2 Bancasdentrodomercadoporm2 Trespassedebancasparticulares DeslocaçãodoTécnico Alémde1.800m2 Acimade1200m2a1.800m2 Acimade600a1200m2 DESIGNAÇÃO 200.00 6250.00 3750.00 625.00 3700.00 375.00 100.00 100.00 50.00 250.00 FIXA TAXA 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 9375.00 7500.00 MENSAL 2500.00 1250.00 625.00 ANUAL - Texto do artigo, página 31: b)
18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 TABELAQ TAXASESPECÍFICAS 5 d) c) b) a) 4 d) c) b) a) 3 2 b) a) 1 TABELAP OUTRASTAXASNÃOESPECIFICADAS 2 d) d) b) Nº Jardineiro Latoeiro Fotógrafosemateleir Fotógrafocomateleir Fabricantedeobrasartezanaisemmadeira Estofador Electricistadeconstruçãocivil Electricistadeautomóveis Custureiraoumodista Cesteiroouestereiro Carpinteirooumerceneiro Canalizador Cabelereiro Boleiro(a)oudoceiro(a) Bate-chapas Barbeiros Artíficesnãoespecificados Alfaiatesesapateiros Profissões Multaporcirculaçãonacidadevestidoderoupaatentóriaaopudorpúblico Pormês Por15dias Porsemana Pordia Licençadefilmagemdecarácterlucrativo Pormês Por15dias Porsemana Pordia Licençadefilmagemdecaráctersocial Pedidosdeexploraçãodeoutrasactividades Bancasforadomercadoporm2 Bancasdentrodomercadoporm2 Trespassedebancasparticulares DeslocaçãodoTécnico Alémde1.800m2 Acimade1200m2a1.800m2 Acimade600a1200m2 DESIGNAÇÃO 200.00 6250.00 3750.00 625.00 3700.00 375.00 100.00 100.00 50.00 250.00 FIXA TAXA 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 9375.00 7500.00 MENSAL 2500.00 1250.00 625.00 ANUAL - Texto do artigo, página 31: a)
4
18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 TABELAQ TAXASESPECÍFICAS 5 d) c) b) a) 4 d) c) b) a) 3 2 b) a) 1 TABELAP OUTRASTAXASNÃOESPECIFICADAS 2 d) d) b) Nº Jardineiro Latoeiro Fotógrafosemateleir Fotógrafocomateleir Fabricantedeobrasartezanaisemmadeira Estofador Electricistadeconstruçãocivil Electricistadeautomóveis Custureiraoumodista Cesteiroouestereiro Carpinteirooumerceneiro Canalizador Cabelereiro Boleiro(a)oudoceiro(a) Bate-chapas Barbeiros Artíficesnãoespecificados Alfaiatesesapateiros Profissões Multaporcirculaçãonacidadevestidoderoupaatentóriaaopudorpúblico Pormês Por15dias Porsemana Pordia Licençadefilmagemdecarácterlucrativo Pormês Por15dias Porsemana Pordia Licençadefilmagemdecaráctersocial Pedidosdeexploraçãodeoutrasactividades Bancasforadomercadoporm2 Bancasdentrodomercadoporm2 Trespassedebancasparticulares DeslocaçãodoTécnico Alémde1.800m2 Acimade1200m2a1.800m2 Acimade600a1200m2 DESIGNAÇÃO 200.00 6250.00 3750.00 625.00 3700.00 375.00 100.00 100.00 50.00 250.00 FIXA TAXA 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 9375.00 7500.00 MENSAL 2500.00 1250.00 625.00 ANUAL - Texto do artigo, página 31: d)
18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 TABELAQ TAXASESPECÍFICAS 5 d) c) b) a) 4 d) c) b) a) 3 2 b) a) 1 TABELAP OUTRASTAXASNÃOESPECIFICADAS 2 d) d) b) Nº Jardineiro Latoeiro Fotógrafosemateleir Fotógrafocomateleir Fabricantedeobrasartezanaisemmadeira Estofador Electricistadeconstruçãocivil Electricistadeautomóveis Custureiraoumodista Cesteiroouestereiro Carpinteirooumerceneiro Canalizador Cabelereiro Boleiro(a)oudoceiro(a) Bate-chapas Barbeiros Artíficesnãoespecificados Alfaiatesesapateiros Profissões Multaporcirculaçãonacidadevestidoderoupaatentóriaaopudorpúblico Pormês Por15dias Porsemana Pordia Licençadefilmagemdecarácterlucrativo Pormês Por15dias Porsemana Pordia Licençadefilmagemdecaráctersocial Pedidosdeexploraçãodeoutrasactividades Bancasforadomercadoporm2 Bancasdentrodomercadoporm2 Trespassedebancasparticulares DeslocaçãodoTécnico Alémde1.800m2 Acimade1200m2a1.800m2 Acimade600a1200m2 DESIGNAÇÃO 200.00 6250.00 3750.00 625.00 3700.00 375.00 100.00 100.00 50.00 250.00 FIXA TAXA 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 9375.00 7500.00 MENSAL 2500.00 1250.00 625.00 ANUAL - Texto do artigo, página 31: c)
18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 TABELAQ TAXASESPECÍFICAS 5 d) c) b) a) 4 d) c) b) a) 3 2 b) a) 1 TABELAP OUTRASTAXASNÃOESPECIFICADAS 2 d) d) b) Nº Jardineiro Latoeiro Fotógrafosemateleir Fotógrafocomateleir Fabricantedeobrasartezanaisemmadeira Estofador Electricistadeconstruçãocivil Electricistadeautomóveis Custureiraoumodista Cesteiroouestereiro Carpinteirooumerceneiro Canalizador Cabelereiro Boleiro(a)oudoceiro(a) Bate-chapas Barbeiros Artíficesnãoespecificados Alfaiatesesapateiros Profissões Multaporcirculaçãonacidadevestidoderoupaatentóriaaopudorpúblico Pormês Por15dias Porsemana Pordia Licençadefilmagemdecarácterlucrativo Pormês Por15dias Porsemana Pordia Licençadefilmagemdecaráctersocial Pedidosdeexploraçãodeoutrasactividades Bancasforadomercadoporm2 Bancasdentrodomercadoporm2 Trespassedebancasparticulares DeslocaçãodoTécnico Alémde1.800m2 Acimade1200m2a1.800m2 Acimade600a1200m2 DESIGNAÇÃO 200.00 6250.00 3750.00 625.00 3700.00 375.00 100.00 100.00 50.00 250.00 FIXA TAXA 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 9375.00 7500.00 MENSAL 2500.00 1250.00 625.00 ANUAL - Texto do artigo, página 31: b)
18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 TABELAQ TAXASESPECÍFICAS 5 d) c) b) a) 4 d) c) b) a) 3 2 b) a) 1 TABELAP OUTRASTAXASNÃOESPECIFICADAS 2 d) d) b) Nº Jardineiro Latoeiro Fotógrafosemateleir Fotógrafocomateleir Fabricantedeobrasartezanaisemmadeira Estofador Electricistadeconstruçãocivil Electricistadeautomóveis Custureiraoumodista Cesteiroouestereiro Carpinteirooumerceneiro Canalizador Cabelereiro Boleiro(a)oudoceiro(a) Bate-chapas Barbeiros Artíficesnãoespecificados Alfaiatesesapateiros Profissões Multaporcirculaçãonacidadevestidoderoupaatentóriaaopudorpúblico Pormês Por15dias Porsemana Pordia Licençadefilmagemdecarácterlucrativo Pormês Por15dias Porsemana Pordia Licençadefilmagemdecaráctersocial Pedidosdeexploraçãodeoutrasactividades Bancasforadomercadoporm2 Bancasdentrodomercadoporm2 Trespassedebancasparticulares DeslocaçãodoTécnico Alémde1.800m2 Acimade1200m2a1.800m2 Acimade600a1200m2 DESIGNAÇÃO 200.00 6250.00 3750.00 625.00 3700.00 375.00 100.00 100.00 50.00 250.00 FIXA TAXA 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 9375.00 7500.00 MENSAL 2500.00 1250.00 625.00 ANUAL - Texto do artigo, página 31: a)
3
2
18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 TABELAQ TAXASESPECÍFICAS 5 d) c) b) a) 4 d) c) b) a) 3 2 b) a) 1 TABELAP OUTRASTAXASNÃOESPECIFICADAS 2 d) d) b) Nº Jardineiro Latoeiro Fotógrafosemateleir Fotógrafocomateleir Fabricantedeobrasartezanaisemmadeira Estofador Electricistadeconstruçãocivil Electricistadeautomóveis Custureiraoumodista Cesteiroouestereiro Carpinteirooumerceneiro Canalizador Cabelereiro Boleiro(a)oudoceiro(a) Bate-chapas Barbeiros Artíficesnãoespecificados Alfaiatesesapateiros Profissões Multaporcirculaçãonacidadevestidoderoupaatentóriaaopudorpúblico Pormês Por15dias Porsemana Pordia Licençadefilmagemdecarácterlucrativo Pormês Por15dias Porsemana Pordia Licençadefilmagemdecaráctersocial Pedidosdeexploraçãodeoutrasactividades Bancasforadomercadoporm2 Bancasdentrodomercadoporm2 Trespassedebancasparticulares DeslocaçãodoTécnico Alémde1.800m2 Acimade1200m2a1.800m2 Acimade600a1200m2 DESIGNAÇÃO 200.00 6250.00 3750.00 625.00 3700.00 375.00 100.00 100.00 50.00 250.00 FIXA TAXA 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 9375.00 7500.00 MENSAL 2500.00 1250.00 625.00 ANUAL - Texto do artigo, página 31: b)
18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 TABELAQ TAXASESPECÍFICAS 5 d) c) b) a) 4 d) c) b) a) 3 2 b) a) 1 TABELAP OUTRASTAXASNÃOESPECIFICADAS 2 d) d) b) Nº Jardineiro Latoeiro Fotógrafosemateleir Fotógrafocomateleir Fabricantedeobrasartezanaisemmadeira Estofador Electricistadeconstruçãocivil Electricistadeautomóveis Custureiraoumodista Cesteiroouestereiro Carpinteirooumerceneiro Canalizador Cabelereiro Boleiro(a)oudoceiro(a) Bate-chapas Barbeiros Artíficesnãoespecificados Alfaiatesesapateiros Profissões Multaporcirculaçãonacidadevestidoderoupaatentóriaaopudorpúblico Pormês Por15dias Porsemana Pordia Licençadefilmagemdecarácterlucrativo Pormês Por15dias Porsemana Pordia Licençadefilmagemdecaráctersocial Pedidosdeexploraçãodeoutrasactividades Bancasforadomercadoporm2 Bancasdentrodomercadoporm2 Trespassedebancasparticulares DeslocaçãodoTécnico Alémde1.800m2 Acimade1200m2a1.800m2 Acimade600a1200m2 DESIGNAÇÃO 200.00 6250.00 3750.00 625.00 3700.00 375.00 100.00 100.00 50.00 250.00 FIXA TAXA 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 9375.00 7500.00 MENSAL 2500.00 1250.00 625.00 ANUAL - Texto do artigo, página 31: a)
1
TABELAP OUTRASTAXASNÃOESPECIFICADAS
2
18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 TABELAQ TAXASESPECÍFICAS 5 d) c) b) a) 4 d) c) b) a) 3 2 b) a) 1 TABELAP OUTRASTAXASNÃOESPECIFICADAS 2 d) d) b) Nº Jardineiro Latoeiro Fotógrafosemateleir Fotógrafocomateleir Fabricantedeobrasartezanaisemmadeira Estofador Electricistadeconstruçãocivil Electricistadeautomóveis Custureiraoumodista Cesteiroouestereiro Carpinteirooumerceneiro Canalizador Cabelereiro Boleiro(a)oudoceiro(a) Bate-chapas Barbeiros Artíficesnãoespecificados Alfaiatesesapateiros Profissões Multaporcirculaçãonacidadevestidoderoupaatentóriaaopudorpúblico Pormês Por15dias Porsemana Pordia Licençadefilmagemdecarácterlucrativo Pormês Por15dias Porsemana Pordia Licençadefilmagemdecaráctersocial Pedidosdeexploraçãodeoutrasactividades Bancasforadomercadoporm2 Bancasdentrodomercadoporm2 Trespassedebancasparticulares DeslocaçãodoTécnico Alémde1.800m2 Acimade1200m2a1.800m2 Acimade600a1200m2 DESIGNAÇÃO 200.00 6250.00 3750.00 625.00 3700.00 375.00 100.00 100.00 50.00 250.00 FIXA TAXA 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 9375.00 7500.00 MENSAL 2500.00 1250.00 625.00 ANUAL - Texto do artigo, página 31: d)
18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 TABELAQ TAXASESPECÍFICAS 5 d) c) b) a) 4 d) c) b) a) 3 2 b) a) 1 TABELAP OUTRASTAXASNÃOESPECIFICADAS 2 d) d) b) Nº Jardineiro Latoeiro Fotógrafosemateleir Fotógrafocomateleir Fabricantedeobrasartezanaisemmadeira Estofador Electricistadeconstruçãocivil Electricistadeautomóveis Custureiraoumodista Cesteiroouestereiro Carpinteirooumerceneiro Canalizador Cabelereiro Boleiro(a)oudoceiro(a) Bate-chapas Barbeiros Artíficesnãoespecificados Alfaiatesesapateiros Profissões Multaporcirculaçãonacidadevestidoderoupaatentóriaaopudorpúblico Pormês Por15dias Porsemana Pordia Licençadefilmagemdecarácterlucrativo Pormês Por15dias Porsemana Pordia Licençadefilmagemdecaráctersocial Pedidosdeexploraçãodeoutrasactividades Bancasforadomercadoporm2 Bancasdentrodomercadoporm2 Trespassedebancasparticulares DeslocaçãodoTécnico Alémde1.800m2 Acimade1200m2a1.800m2 Acimade600a1200m2 DESIGNAÇÃO 200.00 6250.00 3750.00 625.00 3700.00 375.00 100.00 100.00 50.00 250.00 FIXA TAXA 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 9375.00 7500.00 MENSAL 2500.00 1250.00 625.00 ANUAL - Texto do artigo, página 31: d)
18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 TABELAQ TAXASESPECÍFICAS 5 d) c) b) a) 4 d) c) b) a) 3 2 b) a) 1 TABELAP OUTRASTAXASNÃOESPECIFICADAS 2 d) d) b) Nº Jardineiro Latoeiro Fotógrafosemateleir Fotógrafocomateleir Fabricantedeobrasartezanaisemmadeira Estofador Electricistadeconstruçãocivil Electricistadeautomóveis Custureiraoumodista Cesteiroouestereiro Carpinteirooumerceneiro Canalizador Cabelereiro Boleiro(a)oudoceiro(a) Bate-chapas Barbeiros Artíficesnãoespecificados Alfaiatesesapateiros Profissões Multaporcirculaçãonacidadevestidoderoupaatentóriaaopudorpúblico Pormês Por15dias Porsemana Pordia Licençadefilmagemdecarácterlucrativo Pormês Por15dias Porsemana Pordia Licençadefilmagemdecaráctersocial Pedidosdeexploraçãodeoutrasactividades Bancasforadomercadoporm2 Bancasdentrodomercadoporm2 Trespassedebancasparticulares DeslocaçãodoTécnico Alémde1.800m2 Acimade1200m2a1.800m2 Acimade600a1200m2 DESIGNAÇÃO 200.00 6250.00 3750.00 625.00 3700.00 375.00 100.00 100.00 50.00 250.00 FIXA TAXA 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 9375.00 7500.00 MENSAL 2500.00 1250.00 625.00 ANUAL - Texto do artigo, página 31: b)
Nº
Jardineiro
Latoeiro
Fotógrafosemateleir
Fotógrafocomateleir
Fabricantedeobrasartezanaisemmadeira
Estofador
Electricistadeconstruçãocivil
Electricistadeautomóveis
Custureiraoumodista
Cesteiroouestereiro
Carpinteirooumerceneiro
Canalizador
Cabelereiro
Boleiro(a)oudoceiro(a)
Bate-chapas
Barbeiros
Artíficesnãoespecificados
Alfaiatesesapateiros
Profissões
Multaporcirculaçãonacidadevestidoderoupaatentóriaaopudorpúblico
Pormês
Por15dias
Porsemana
Pordia
Licençadefilmagemdecarácterlucrativo
Pormês
Por15dias
Porsemana
Pordia
Licençadefilmagemdecaráctersocial
Pedidosdeexploraçãodeoutrasactividades
Bancasforadomercadoporm2
Bancasdentrodomercadoporm2
Trespassedebancasparticulares
DeslocaçãodoTécnico
Alémde1.800m2
Acimade1200m2a1.800m2
Acimade600a1200m2
DESIGNAÇÃO
200.00
6250.00
3750.00
625.00
3700.00
375.00
100.00
100.00
50.00
250.00
FIXA
TAXA
300.00
300.00
300.00
300.00
300.00
300.00
300.00
300.00
300.00
300.00
300.00
300.00
300.00
300.00
300.00
300.00
300.00
300.00
9375.00
7500.00
MENSAL
2500.00
1250.00
625.00
ANUAL
18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 TABELAQ TAXASESPECÍFICAS 5 d) c) b) a) 4 d) c) b) a) 3 2 b) a) 1 TABELAP OUTRASTAXASNÃOESPECIFICADAS 2 d) d) b) Nº Jardineiro Latoeiro Fotógrafosemateleir Fotógrafocomateleir Fabricantedeobrasartezanaisemmadeira Estofador Electricistadeconstruçãocivil Electricistadeautomóveis Custureiraoumodista Cesteiroouestereiro Carpinteirooumerceneiro Canalizador Cabelereiro Boleiro(a)oudoceiro(a) Bate-chapas Barbeiros Artíficesnãoespecificados Alfaiatesesapateiros Profissões Multaporcirculaçãonacidadevestidoderoupaatentóriaaopudorpúblico Pormês Por15dias Porsemana Pordia Licençadefilmagemdecarácterlucrativo Pormês Por15dias Porsemana Pordia Licençadefilmagemdecaráctersocial Pedidosdeexploraçãodeoutrasactividades Bancasforadomercadoporm2 Bancasdentrodomercadoporm2 Trespassedebancasparticulares DeslocaçãodoTécnico Alémde1.800m2 Acimade1200m2a1.800m2 Acimade600a1200m2 DESIGNAÇÃO 200.00 6250.00 3750.00 625.00 3700.00 375.00 100.00 100.00 50.00 250.00 FIXA TAXA 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 9375.00 7500.00 MENSAL 2500.00 1250.00 625.00 ANUAL - Texto do artigo, página 31: 17 18
- Texto do artigo, página 31: 15 16
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- Texto do artigo, página 31: 3 4
- Texto do artigo, página 31: 1 2
- Texto do artigo, página 31: Latoeiro Jardineiro
- Texto do artigo, página 31: Fotógrafocomateleir Fotógrafosemateleir
- Texto do artigo, página 31: Estofador Fabricantedeobrasartezanaisemmadeira
- Texto do artigo, página 31: Electricistadeautomóveis Electricistadeconstruçãocivil
- Texto do artigo, página 31: Custureiraoumodista
- Texto do artigo, página 31: Cesteiroouestereiro
- Texto do artigo, página 31: Canalizador Carpinteirooumerceneiro
- Texto do artigo, página 31: Boleiro(a)oudoceiro(a) Cabelereiro
- Texto do artigo, página 31: Barbeiros Bate-chapas
- Texto do artigo, página 31: Alfaiatesesapateiros Artíficesnãoespecificados
- Texto do artigo, página 31: 5
- Texto do artigo, página 31: c) d)
- Texto do artigo, página 31: a) b)
- Texto do artigo, página 31: d) 4
- Texto do artigo, página 31: b) c)
- Texto do artigo, página 31: Profissões
- Texto do artigo, página 31: Multaporcirculaçãonacidadevestidoderoupa
- Texto do artigo, página 31: Pormês
- Texto do artigo, página 31: Porsemana Por15dias
- Texto do artigo, página 31: Licençadefilmagemdecarácterlucrativo Pordia
- Texto do artigo, página 31: Por15dias Pormês
- Texto do artigo, página 31: Pordia Porsemana
- Texto do artigo, página 31: Nº DESIGNAÇÃO
- Texto do artigo, página 31: 3 a)
- Texto do artigo, página 31: b) 2
- Texto do artigo, página 31: 1 a)
- Texto do artigo, página 31: d) 2
- Texto do artigo, página 31: b) d)
- Texto do artigo, página 31: Nº
- Texto do artigo, página 31: Licençadefilmagemdecaráctersocial
- Texto do artigo, página 31: Bancasforadomercadoporm2 Pedidosdeexploraçãodeoutrasactividades
- Texto do artigo, página 31: Trespassedebancasparticulares Bancasdentrodomercadoporm2
- Texto do artigo, página 31: DeslocaçãodoTécnico
- Texto do artigo, página 31: Alémde1.800m2
- Texto do artigo, página 31: Acimade600a1200m2 Acimade1200m2a1.800m2
- Número ou marcador, página 31: ANEXO:Página13de15
- Texto do artigo, página 32: TABELAT
TABELAT d) c) b) a) 3 2 1 TABELAS ÁGUA d) c) b) a) 3 2 b) a) 1 TABELAR EDUCAÇÃO,SAÚDE,DESPORTOEJUVENTUDE c) b) a) 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 Nº Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté10Km Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté5Km Lata Taxamensalparabombasmanuais Taxamensalparapequenossistemas1.000,00Mta3.000,00Mt SistemadeabastecimentodeáguadoMunicípio Taxadeinscrição Taxaporactividadeeconómica Campeonatonacional Campeonatoprovincial Torneioprovincial Torneiolocal TaxadealuguerdoCampodoConselhoMunicipalparajogos Licençaparaarealizaçãodeespetáculosemclubesoucamposdesportivos Espetáculospúblicosacidentaiscomexcepçãodosmencionadosnaalíneaanteriornocampopornoite Inscriçãopararealizaçãodeespetáculos Licençaparaarealizaçãode Terceiravia10%dovalordalicença Segundavia25%dovalordalicença Primeiravia:50%dovalordalicença Renovaçãodequalquerlicença Outrosartesãos Taxista Serralheiromecânico Relojoeiro Reparadordeaparelhoseléctricoseelectrónicos Pintordeviaturas PintorouCaiadordeedifícios Pescorartesanal Pedreiro Mecânicodemotocíclos Mecânicodeautomóveis LavadorePolidordeviaturas Lavandeiro DESIGNAÇÃO 2.00 500.00 500.00 2500.00 1500.00 1000.00 500.00 1500.00 1500.00 250.00 FIXA TAXA 350.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 500.00 300.00 300.00 300.00 MENSAL 1200.00 ANUAL - Texto do artigo, página 32: d)
TABELAT d) c) b) a) 3 2 1 TABELAS ÁGUA d) c) b) a) 3 2 b) a) 1 TABELAR EDUCAÇÃO,SAÚDE,DESPORTOEJUVENTUDE c) b) a) 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 Nº Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté10Km Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté5Km Lata Taxamensalparabombasmanuais Taxamensalparapequenossistemas1.000,00Mta3.000,00Mt SistemadeabastecimentodeáguadoMunicípio Taxadeinscrição Taxaporactividadeeconómica Campeonatonacional Campeonatoprovincial Torneioprovincial Torneiolocal TaxadealuguerdoCampodoConselhoMunicipalparajogos Licençaparaarealizaçãodeespetáculosemclubesoucamposdesportivos Espetáculospúblicosacidentaiscomexcepçãodosmencionadosnaalíneaanteriornocampopornoite Inscriçãopararealizaçãodeespetáculos Licençaparaarealizaçãode Terceiravia10%dovalordalicença Segundavia25%dovalordalicença Primeiravia:50%dovalordalicença Renovaçãodequalquerlicença Outrosartesãos Taxista Serralheiromecânico Relojoeiro Reparadordeaparelhoseléctricoseelectrónicos Pintordeviaturas PintorouCaiadordeedifícios Pescorartesanal Pedreiro Mecânicodemotocíclos Mecânicodeautomóveis LavadorePolidordeviaturas Lavandeiro DESIGNAÇÃO 2.00 500.00 500.00 2500.00 1500.00 1000.00 500.00 1500.00 1500.00 250.00 FIXA TAXA 350.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 500.00 300.00 300.00 300.00 MENSAL 1200.00 ANUAL - Texto do artigo, página 32: c)
TABELAT d) c) b) a) 3 2 1 TABELAS ÁGUA d) c) b) a) 3 2 b) a) 1 TABELAR EDUCAÇÃO,SAÚDE,DESPORTOEJUVENTUDE c) b) a) 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 Nº Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté10Km Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté5Km Lata Taxamensalparabombasmanuais Taxamensalparapequenossistemas1.000,00Mta3.000,00Mt SistemadeabastecimentodeáguadoMunicípio Taxadeinscrição Taxaporactividadeeconómica Campeonatonacional Campeonatoprovincial Torneioprovincial Torneiolocal TaxadealuguerdoCampodoConselhoMunicipalparajogos Licençaparaarealizaçãodeespetáculosemclubesoucamposdesportivos Espetáculospúblicosacidentaiscomexcepçãodosmencionadosnaalíneaanteriornocampopornoite Inscriçãopararealizaçãodeespetáculos Licençaparaarealizaçãode Terceiravia10%dovalordalicença Segundavia25%dovalordalicença Primeiravia:50%dovalordalicença Renovaçãodequalquerlicença Outrosartesãos Taxista Serralheiromecânico Relojoeiro Reparadordeaparelhoseléctricoseelectrónicos Pintordeviaturas PintorouCaiadordeedifícios Pescorartesanal Pedreiro Mecânicodemotocíclos Mecânicodeautomóveis LavadorePolidordeviaturas Lavandeiro DESIGNAÇÃO 2.00 500.00 500.00 2500.00 1500.00 1000.00 500.00 1500.00 1500.00 250.00 FIXA TAXA 350.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 500.00 300.00 300.00 300.00 MENSAL 1200.00 ANUAL - Texto do artigo, página 32: b)
TABELAT d) c) b) a) 3 2 1 TABELAS ÁGUA d) c) b) a) 3 2 b) a) 1 TABELAR EDUCAÇÃO,SAÚDE,DESPORTOEJUVENTUDE c) b) a) 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 Nº Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté10Km Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté5Km Lata Taxamensalparabombasmanuais Taxamensalparapequenossistemas1.000,00Mta3.000,00Mt SistemadeabastecimentodeáguadoMunicípio Taxadeinscrição Taxaporactividadeeconómica Campeonatonacional Campeonatoprovincial Torneioprovincial Torneiolocal TaxadealuguerdoCampodoConselhoMunicipalparajogos Licençaparaarealizaçãodeespetáculosemclubesoucamposdesportivos Espetáculospúblicosacidentaiscomexcepçãodosmencionadosnaalíneaanteriornocampopornoite Inscriçãopararealizaçãodeespetáculos Licençaparaarealizaçãode Terceiravia10%dovalordalicença Segundavia25%dovalordalicença Primeiravia:50%dovalordalicença Renovaçãodequalquerlicença Outrosartesãos Taxista Serralheiromecânico Relojoeiro Reparadordeaparelhoseléctricoseelectrónicos Pintordeviaturas PintorouCaiadordeedifícios Pescorartesanal Pedreiro Mecânicodemotocíclos Mecânicodeautomóveis LavadorePolidordeviaturas Lavandeiro DESIGNAÇÃO 2.00 500.00 500.00 2500.00 1500.00 1000.00 500.00 1500.00 1500.00 250.00 FIXA TAXA 350.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 500.00 300.00 300.00 300.00 MENSAL 1200.00 ANUAL - Texto do artigo, página 32: a)
3
2
1
TABELAS ÁGUA
TABELAT d) c) b) a) 3 2 1 TABELAS ÁGUA d) c) b) a) 3 2 b) a) 1 TABELAR EDUCAÇÃO,SAÚDE,DESPORTOEJUVENTUDE c) b) a) 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 Nº Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté10Km Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté5Km Lata Taxamensalparabombasmanuais Taxamensalparapequenossistemas1.000,00Mta3.000,00Mt SistemadeabastecimentodeáguadoMunicípio Taxadeinscrição Taxaporactividadeeconómica Campeonatonacional Campeonatoprovincial Torneioprovincial Torneiolocal TaxadealuguerdoCampodoConselhoMunicipalparajogos Licençaparaarealizaçãodeespetáculosemclubesoucamposdesportivos Espetáculospúblicosacidentaiscomexcepçãodosmencionadosnaalíneaanteriornocampopornoite Inscriçãopararealizaçãodeespetáculos Licençaparaarealizaçãode Terceiravia10%dovalordalicença Segundavia25%dovalordalicença Primeiravia:50%dovalordalicença Renovaçãodequalquerlicença Outrosartesãos Taxista Serralheiromecânico Relojoeiro Reparadordeaparelhoseléctricoseelectrónicos Pintordeviaturas PintorouCaiadordeedifícios Pescorartesanal Pedreiro Mecânicodemotocíclos Mecânicodeautomóveis LavadorePolidordeviaturas Lavandeiro DESIGNAÇÃO 2.00 500.00 500.00 2500.00 1500.00 1000.00 500.00 1500.00 1500.00 250.00 FIXA TAXA 350.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 500.00 300.00 300.00 300.00 MENSAL 1200.00 ANUAL - Texto do artigo, página 32: d)
TABELAT d) c) b) a) 3 2 1 TABELAS ÁGUA d) c) b) a) 3 2 b) a) 1 TABELAR EDUCAÇÃO,SAÚDE,DESPORTOEJUVENTUDE c) b) a) 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 Nº Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté10Km Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté5Km Lata Taxamensalparabombasmanuais Taxamensalparapequenossistemas1.000,00Mta3.000,00Mt SistemadeabastecimentodeáguadoMunicípio Taxadeinscrição Taxaporactividadeeconómica Campeonatonacional Campeonatoprovincial Torneioprovincial Torneiolocal TaxadealuguerdoCampodoConselhoMunicipalparajogos Licençaparaarealizaçãodeespetáculosemclubesoucamposdesportivos Espetáculospúblicosacidentaiscomexcepçãodosmencionadosnaalíneaanteriornocampopornoite Inscriçãopararealizaçãodeespetáculos Licençaparaarealizaçãode Terceiravia10%dovalordalicença Segundavia25%dovalordalicença Primeiravia:50%dovalordalicença Renovaçãodequalquerlicença Outrosartesãos Taxista Serralheiromecânico Relojoeiro Reparadordeaparelhoseléctricoseelectrónicos Pintordeviaturas PintorouCaiadordeedifícios Pescorartesanal Pedreiro Mecânicodemotocíclos Mecânicodeautomóveis LavadorePolidordeviaturas Lavandeiro DESIGNAÇÃO 2.00 500.00 500.00 2500.00 1500.00 1000.00 500.00 1500.00 1500.00 250.00 FIXA TAXA 350.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 500.00 300.00 300.00 300.00 MENSAL 1200.00 ANUAL - Texto do artigo, página 32: c)
TABELAT d) c) b) a) 3 2 1 TABELAS ÁGUA d) c) b) a) 3 2 b) a) 1 TABELAR EDUCAÇÃO,SAÚDE,DESPORTOEJUVENTUDE c) b) a) 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 Nº Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté10Km Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté5Km Lata Taxamensalparabombasmanuais Taxamensalparapequenossistemas1.000,00Mta3.000,00Mt SistemadeabastecimentodeáguadoMunicípio Taxadeinscrição Taxaporactividadeeconómica Campeonatonacional Campeonatoprovincial Torneioprovincial Torneiolocal TaxadealuguerdoCampodoConselhoMunicipalparajogos Licençaparaarealizaçãodeespetáculosemclubesoucamposdesportivos Espetáculospúblicosacidentaiscomexcepçãodosmencionadosnaalíneaanteriornocampopornoite Inscriçãopararealizaçãodeespetáculos Licençaparaarealizaçãode Terceiravia10%dovalordalicença Segundavia25%dovalordalicença Primeiravia:50%dovalordalicença Renovaçãodequalquerlicença Outrosartesãos Taxista Serralheiromecânico Relojoeiro Reparadordeaparelhoseléctricoseelectrónicos Pintordeviaturas PintorouCaiadordeedifícios Pescorartesanal Pedreiro Mecânicodemotocíclos Mecânicodeautomóveis LavadorePolidordeviaturas Lavandeiro DESIGNAÇÃO 2.00 500.00 500.00 2500.00 1500.00 1000.00 500.00 1500.00 1500.00 250.00 FIXA TAXA 350.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 500.00 300.00 300.00 300.00 MENSAL 1200.00 ANUAL - Texto do artigo, página 32: b)
TABELAT d) c) b) a) 3 2 1 TABELAS ÁGUA d) c) b) a) 3 2 b) a) 1 TABELAR EDUCAÇÃO,SAÚDE,DESPORTOEJUVENTUDE c) b) a) 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 Nº Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté10Km Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté5Km Lata Taxamensalparabombasmanuais Taxamensalparapequenossistemas1.000,00Mta3.000,00Mt SistemadeabastecimentodeáguadoMunicípio Taxadeinscrição Taxaporactividadeeconómica Campeonatonacional Campeonatoprovincial Torneioprovincial Torneiolocal TaxadealuguerdoCampodoConselhoMunicipalparajogos Licençaparaarealizaçãodeespetáculosemclubesoucamposdesportivos Espetáculospúblicosacidentaiscomexcepçãodosmencionadosnaalíneaanteriornocampopornoite Inscriçãopararealizaçãodeespetáculos Licençaparaarealizaçãode Terceiravia10%dovalordalicença Segundavia25%dovalordalicença Primeiravia:50%dovalordalicença Renovaçãodequalquerlicença Outrosartesãos Taxista Serralheiromecânico Relojoeiro Reparadordeaparelhoseléctricoseelectrónicos Pintordeviaturas PintorouCaiadordeedifícios Pescorartesanal Pedreiro Mecânicodemotocíclos Mecânicodeautomóveis LavadorePolidordeviaturas Lavandeiro DESIGNAÇÃO 2.00 500.00 500.00 2500.00 1500.00 1000.00 500.00 1500.00 1500.00 250.00 FIXA TAXA 350.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 500.00 300.00 300.00 300.00 MENSAL 1200.00 ANUAL - Texto do artigo, página 32: a)
3
2
TABELAT d) c) b) a) 3 2 1 TABELAS ÁGUA d) c) b) a) 3 2 b) a) 1 TABELAR EDUCAÇÃO,SAÚDE,DESPORTOEJUVENTUDE c) b) a) 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 Nº Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté10Km Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté5Km Lata Taxamensalparabombasmanuais Taxamensalparapequenossistemas1.000,00Mta3.000,00Mt SistemadeabastecimentodeáguadoMunicípio Taxadeinscrição Taxaporactividadeeconómica Campeonatonacional Campeonatoprovincial Torneioprovincial Torneiolocal TaxadealuguerdoCampodoConselhoMunicipalparajogos Licençaparaarealizaçãodeespetáculosemclubesoucamposdesportivos Espetáculospúblicosacidentaiscomexcepçãodosmencionadosnaalíneaanteriornocampopornoite Inscriçãopararealizaçãodeespetáculos Licençaparaarealizaçãode Terceiravia10%dovalordalicença Segundavia25%dovalordalicença Primeiravia:50%dovalordalicença Renovaçãodequalquerlicença Outrosartesãos Taxista Serralheiromecânico Relojoeiro Reparadordeaparelhoseléctricoseelectrónicos Pintordeviaturas PintorouCaiadordeedifícios Pescorartesanal Pedreiro Mecânicodemotocíclos Mecânicodeautomóveis LavadorePolidordeviaturas Lavandeiro DESIGNAÇÃO 2.00 500.00 500.00 2500.00 1500.00 1000.00 500.00 1500.00 1500.00 250.00 FIXA TAXA 350.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 500.00 300.00 300.00 300.00 MENSAL 1200.00 ANUAL - Texto do artigo, página 32: b)
TABELAT d) c) b) a) 3 2 1 TABELAS ÁGUA d) c) b) a) 3 2 b) a) 1 TABELAR EDUCAÇÃO,SAÚDE,DESPORTOEJUVENTUDE c) b) a) 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 Nº Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté10Km Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté5Km Lata Taxamensalparabombasmanuais Taxamensalparapequenossistemas1.000,00Mta3.000,00Mt SistemadeabastecimentodeáguadoMunicípio Taxadeinscrição Taxaporactividadeeconómica Campeonatonacional Campeonatoprovincial Torneioprovincial Torneiolocal TaxadealuguerdoCampodoConselhoMunicipalparajogos Licençaparaarealizaçãodeespetáculosemclubesoucamposdesportivos Espetáculospúblicosacidentaiscomexcepçãodosmencionadosnaalíneaanteriornocampopornoite Inscriçãopararealizaçãodeespetáculos Licençaparaarealizaçãode Terceiravia10%dovalordalicença Segundavia25%dovalordalicença Primeiravia:50%dovalordalicença Renovaçãodequalquerlicença Outrosartesãos Taxista Serralheiromecânico Relojoeiro Reparadordeaparelhoseléctricoseelectrónicos Pintordeviaturas PintorouCaiadordeedifícios Pescorartesanal Pedreiro Mecânicodemotocíclos Mecânicodeautomóveis LavadorePolidordeviaturas Lavandeiro DESIGNAÇÃO 2.00 500.00 500.00 2500.00 1500.00 1000.00 500.00 1500.00 1500.00 250.00 FIXA TAXA 350.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 500.00 300.00 300.00 300.00 MENSAL 1200.00 ANUAL - Texto do artigo, página 32: a)
1
TABELAR EDUCAÇÃO,SAÚDE,DESPORTOEJUVENTUDE
TABELAT d) c) b) a) 3 2 1 TABELAS ÁGUA d) c) b) a) 3 2 b) a) 1 TABELAR EDUCAÇÃO,SAÚDE,DESPORTOEJUVENTUDE c) b) a) 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 Nº Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté10Km Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté5Km Lata Taxamensalparabombasmanuais Taxamensalparapequenossistemas1.000,00Mta3.000,00Mt SistemadeabastecimentodeáguadoMunicípio Taxadeinscrição Taxaporactividadeeconómica Campeonatonacional Campeonatoprovincial Torneioprovincial Torneiolocal TaxadealuguerdoCampodoConselhoMunicipalparajogos Licençaparaarealizaçãodeespetáculosemclubesoucamposdesportivos Espetáculospúblicosacidentaiscomexcepçãodosmencionadosnaalíneaanteriornocampopornoite Inscriçãopararealizaçãodeespetáculos Licençaparaarealizaçãode Terceiravia10%dovalordalicença Segundavia25%dovalordalicença Primeiravia:50%dovalordalicença Renovaçãodequalquerlicença Outrosartesãos Taxista Serralheiromecânico Relojoeiro Reparadordeaparelhoseléctricoseelectrónicos Pintordeviaturas PintorouCaiadordeedifícios Pescorartesanal Pedreiro Mecânicodemotocíclos Mecânicodeautomóveis LavadorePolidordeviaturas Lavandeiro DESIGNAÇÃO 2.00 500.00 500.00 2500.00 1500.00 1000.00 500.00 1500.00 1500.00 250.00 FIXA TAXA 350.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 500.00 300.00 300.00 300.00 MENSAL 1200.00 ANUAL - Texto do artigo, página 32: c)
TABELAT d) c) b) a) 3 2 1 TABELAS ÁGUA d) c) b) a) 3 2 b) a) 1 TABELAR EDUCAÇÃO,SAÚDE,DESPORTOEJUVENTUDE c) b) a) 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 Nº Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté10Km Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté5Km Lata Taxamensalparabombasmanuais Taxamensalparapequenossistemas1.000,00Mta3.000,00Mt SistemadeabastecimentodeáguadoMunicípio Taxadeinscrição Taxaporactividadeeconómica Campeonatonacional Campeonatoprovincial Torneioprovincial Torneiolocal TaxadealuguerdoCampodoConselhoMunicipalparajogos Licençaparaarealizaçãodeespetáculosemclubesoucamposdesportivos Espetáculospúblicosacidentaiscomexcepçãodosmencionadosnaalíneaanteriornocampopornoite Inscriçãopararealizaçãodeespetáculos Licençaparaarealizaçãode Terceiravia10%dovalordalicença Segundavia25%dovalordalicença Primeiravia:50%dovalordalicença Renovaçãodequalquerlicença Outrosartesãos Taxista Serralheiromecânico Relojoeiro Reparadordeaparelhoseléctricoseelectrónicos Pintordeviaturas PintorouCaiadordeedifícios Pescorartesanal Pedreiro Mecânicodemotocíclos Mecânicodeautomóveis LavadorePolidordeviaturas Lavandeiro DESIGNAÇÃO 2.00 500.00 500.00 2500.00 1500.00 1000.00 500.00 1500.00 1500.00 250.00 FIXA TAXA 350.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 500.00 300.00 300.00 300.00 MENSAL 1200.00 ANUAL - Texto do artigo, página 32: b)
TABELAT d) c) b) a) 3 2 1 TABELAS ÁGUA d) c) b) a) 3 2 b) a) 1 TABELAR EDUCAÇÃO,SAÚDE,DESPORTOEJUVENTUDE c) b) a) 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 Nº Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté10Km Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté5Km Lata Taxamensalparabombasmanuais Taxamensalparapequenossistemas1.000,00Mta3.000,00Mt SistemadeabastecimentodeáguadoMunicípio Taxadeinscrição Taxaporactividadeeconómica Campeonatonacional Campeonatoprovincial Torneioprovincial Torneiolocal TaxadealuguerdoCampodoConselhoMunicipalparajogos Licençaparaarealizaçãodeespetáculosemclubesoucamposdesportivos Espetáculospúblicosacidentaiscomexcepçãodosmencionadosnaalíneaanteriornocampopornoite Inscriçãopararealizaçãodeespetáculos Licençaparaarealizaçãode Terceiravia10%dovalordalicença Segundavia25%dovalordalicença Primeiravia:50%dovalordalicença Renovaçãodequalquerlicença Outrosartesãos Taxista Serralheiromecânico Relojoeiro Reparadordeaparelhoseléctricoseelectrónicos Pintordeviaturas PintorouCaiadordeedifícios Pescorartesanal Pedreiro Mecânicodemotocíclos Mecânicodeautomóveis LavadorePolidordeviaturas Lavandeiro DESIGNAÇÃO 2.00 500.00 500.00 2500.00 1500.00 1000.00 500.00 1500.00 1500.00 250.00 FIXA TAXA 350.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 500.00 300.00 300.00 300.00 MENSAL 1200.00 ANUAL - Texto do artigo, página 32: a)
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Nº
Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté10Km
Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté5Km
Lata
Taxamensalparabombasmanuais
Taxamensalparapequenossistemas1.000,00Mta3.000,00Mt
SistemadeabastecimentodeáguadoMunicípio
Taxadeinscrição
Taxaporactividadeeconómica
Campeonatonacional
Campeonatoprovincial
Torneioprovincial
Torneiolocal
TaxadealuguerdoCampodoConselhoMunicipalparajogos
Licençaparaarealizaçãodeespetáculosemclubesoucamposdesportivos
Espetáculospúblicosacidentaiscomexcepçãodosmencionadosnaalíneaanteriornocampopornoite
Inscriçãopararealizaçãodeespetáculos
Licençaparaarealizaçãode
Terceiravia10%dovalordalicença
Segundavia25%dovalordalicença
Primeiravia:50%dovalordalicença
Renovaçãodequalquerlicença
Outrosartesãos
Taxista
Serralheiromecânico
Relojoeiro
Reparadordeaparelhoseléctricoseelectrónicos
Pintordeviaturas
PintorouCaiadordeedifícios
Pescorartesanal
Pedreiro
Mecânicodemotocíclos
Mecânicodeautomóveis
LavadorePolidordeviaturas
Lavandeiro
DESIGNAÇÃO
2.00
500.00
500.00
2500.00
1500.00
1000.00
500.00
1500.00
1500.00
250.00
FIXA
TAXA
350.00
300.00
300.00
300.00
300.00
300.00
300.00
300.00
300.00
300.00
300.00
500.00
300.00
300.00
300.00
MENSAL
1200.00
ANUAL
TABELAT d) c) b) a) 3 2 1 TABELAS ÁGUA d) c) b) a) 3 2 b) a) 1 TABELAR EDUCAÇÃO,SAÚDE,DESPORTOEJUVENTUDE c) b) a) 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 Nº Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté10Km Taxadefornecimentodeáguaaodomicílioaté5Km Lata Taxamensalparabombasmanuais Taxamensalparapequenossistemas1.000,00Mta3.000,00Mt SistemadeabastecimentodeáguadoMunicípio Taxadeinscrição Taxaporactividadeeconómica Campeonatonacional Campeonatoprovincial Torneioprovincial Torneiolocal TaxadealuguerdoCampodoConselhoMunicipalparajogos Licençaparaarealizaçãodeespetáculosemclubesoucamposdesportivos Espetáculospúblicosacidentaiscomexcepçãodosmencionadosnaalíneaanteriornocampopornoite Inscriçãopararealizaçãodeespetáculos Licençaparaarealizaçãode Terceiravia10%dovalordalicença Segundavia25%dovalordalicença Primeiravia:50%dovalordalicença Renovaçãodequalquerlicença Outrosartesãos Taxista Serralheiromecânico Relojoeiro Reparadordeaparelhoseléctricoseelectrónicos Pintordeviaturas PintorouCaiadordeedifícios Pescorartesanal Pedreiro Mecânicodemotocíclos Mecânicodeautomóveis LavadorePolidordeviaturas Lavandeiro DESIGNAÇÃO 2.00 500.00 500.00 2500.00 1500.00 1000.00 500.00 1500.00 1500.00 250.00 FIXA TAXA 350.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 300.00 500.00 300.00 300.00 300.00 MENSAL 1200.00 ANUAL - Texto do artigo, página 32: d)
- Texto do artigo, página 32: b) c)
- Texto do artigo, página 32: 3 a)
- Texto do artigo, página 32: 1 2
- Texto do artigo, página 32: Taxadefornecimentodeáguaaodomicílio
- Texto do artigo, página 32: Lata Taxadefornecimentodeáguaaodomicílio
- Texto do artigo, página 32: Taxamensalparabombasmanuais
- Texto do artigo, página 32: SistemadeabastecimentodeáguadoMunicípio Taxamensalparapequenossistemas
- Texto do artigo, página 32: Taxaporactividadeeconómica Taxadeinscrição
- Texto do artigo, página 32: d)
- Texto do artigo, página 32: b) c)
- Texto do artigo, página 32: 3 a)
- Texto do artigo, página 32: b) 2
- Texto do artigo, página 32: 1 a)
- Texto do artigo, página 32: c)
- Texto do artigo, página 32: Campeonatonacional
- Texto do artigo, página 32: Torneioprovincial Campeonatoprovincial
- Texto do artigo, página 32: TaxadealuguerdoCampodoConselhoMunicipal Torneiolocal
- Texto do artigo, página 32: Espetáculospúblicosacidentaiscomexcepção Licençaparaarealizaçãodeespetáculosem
- Texto do artigo, página 32: Licençaparaarealizaçãode Inscriçãopararealizaçãodeespetáculos
- Texto do artigo, página 32: Terceiravia10%dovalordalicença
- Número ou marcador, página 32: ANEXO:
- Texto do artigo, página 32: a) b)
- Texto do artigo, página 32: 31 32
- Texto do artigo, página 32: 29 30
- Texto do artigo, página 32: 27 28
- Texto do artigo, página 32: 25 26
- Texto do artigo, página 32: 23 24
- Texto do artigo, página 32: 21 22
- Texto do artigo, página 32: 19 20
- Texto do artigo, página 32: Nº
- Texto do artigo, página 32: Primeiravia:50%dovalordalicença Segundavia25%dovalordalicença
- Texto do artigo, página 32: Outrosartesãos Renovaçãodequalquerlicença
- Texto do artigo, página 32: Serralheiromecânico Taxista
- Texto do artigo, página 32: Reparadordeaparelhoseléctricoseelectrónicos Relojoeiro
- Texto do artigo, página 32: PintorouCaiadordeedifícios Pintordeviaturas
- Texto do artigo, página 32: Pescorartesanal
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