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- Texto do artigo, página 1: DESPACHO
- Texto do artigo, página 1: Liga Moçambicana de Basquetebol, como pessoa jurídica requereu ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, a alteração da designação da Liga Nacional de Basquetebol para Liga Moçambicana de Basquetebol.
- Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei portanto, nada obstando a sua alteração.
- Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 2, do artigo 20, da Lei do Desporto, conjugado com os artigos 103 e 104 do Regulamento da Lei do Desporto, é deferido o pedido de alteração da designação da Liga Nacional de Basquetebol para Liga Moçambicana de Basquetebol.
- Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 31 de Janeiro de 2018. — O Ministro, Isaque Chande.
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