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Texto do artigo · p. 24 Mapedaço, Limitada

Texto do artigo · p. 24 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura pública de seis de Março de dois mil e vinte, lavrada de folhas um à onze, do livro de notas número quinhentos e trinta e três traço A, do Quarto Cartório Notarial da Cidade de Maputo, a cargo da Dra. Batça Banú Amade Mussá, notária superior, foi constituída entre a Erati Minerais, Limitada e a Enterprise Solutions, Limitada, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada Mapedaço, Limitada que se regerá pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO I Da denominação, sede, representação, duração e objecto

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 24 (Denominação)

Texto do artigo · p. 24 A sociedade é constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada e registada nos termos da legislação Moçambicana e adopta a firma Mapedaço, Limitada, e será regida pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 24 (Sede social)

Texto do artigo · p. 24 A sociedade tem a sua sede social na Avenida Agostinho Neto, número mil cento e cinquenta e sete, na cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 24 (Formas de representação)

Texto do artigo · p. 24 Mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral, a sede social poderá ser transferida para qualquer outro local dentro do território nacional, bem como poder-se-á criar e encerrar sucursais, filiais, agências, ou outras formas de representação comercial em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 24 (Duração)

Texto do artigo · p. 24 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 24 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 24 Um) A sociedade tem por objecto principal:

Número ou marcador · p. 24 a) Produção, confecção e venda de frango em pedaços e outros produtos alimentares;

Número ou marcador · p. 24 b) Criação, abate e corte de frango;

Número ou marcador · p. 24 c) Gestão de loja de conveniências nos postos de combustíveis;

Número ou marcador · p. 24 d) Comércio a retalho de mercadorias;

Número ou marcador · p. 24 e) Serviço de catering, de almoços, jantares, cocktails e similares;

Número ou marcador · p. 24 f) Compra e venda de gás doméstico e outros serviços relacionados; e

Número ou marcador · p. 24 g) Importação e exportação.

Número ou marcador · p. 24 Dois) Mediante deliberação dos sócios, a sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades relacionadas, directa ou indirectamente, com o seu objecto principal, praticar todos os actos complementares da sua actividade e outras actividades com fins lucrativos não proibidas por lei, desde que devidamente licenciada e autorizada.

Número ou marcador · p. 24 Três) A sociedade poderá participar em outras empresas ou sociedades já existentes ou a constituir ou associar-se com elas sob qualquer forma permitida por lei.

Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO II Do capital social

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 24 (Capital social)

Texto do artigo · p. 24 O capital social, integralmente subscrito e realizado, em dinheiro, é de um milhão, setecentos e quinze mil meticais, e acha-se dividido nas seguintes quotas:

Número ou marcador · p. 24 a) Uma quota com o valor nominal de oitocentos e cinquenta e sete mil e quinhentos meticais, representativa

Texto do artigo · p. 25 de cinquenta porcento do capital social, pertencente a sócia Erati Minerais, Limitada; e

Número ou marcador · p. 25 b) Uma quota com o valor nominal de oitocentos e cinquenta e sete mil e quinhentos meticais, representativa de cinquenta porcento do capital social da Enterprise Solutions, Limitada.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 25 (Aumento de capital)

Número ou marcador · p. 25 Um) Mediante deliberação dos sócios, tomada em assembleia geral, o capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, por qualquer forma legalmente permitida.

Número ou marcador · p. 25 Dois) A deliberação da assembleia geral de aumento do capital social deve mencionar, pelo menos, as seguintes condições:

Número ou marcador · p. 25 a) A modalidade e o montante do aumento do capital;

Número ou marcador · p. 25 b) O valor nominal das novas participações sociais;

Número ou marcador · p. 25 c) As reservas a incorporar, se o aumento do capital for por incorporação de reservas;

Número ou marcador · p. 25 d) Os termos e condições em que os sócios ou terceiros participam no aumento;

Número ou marcador · p. 25 e) Se são criadas novas partes sociais ou se é aumentado o valor nominal das existentes; e

Número ou marcador · p. 25 f) Os prazos dentro dos quais as entradas devem ser realizadas.

Número ou marcador · p. 25 Três) Os aumentos do capital social serão efectuados nos termos e condições deliberados em assembleia geral e, supletivamente, nos termos gerais.

Número ou marcador · p. 25 Quatro) Em qualquer aumento do capital social, os sócios gozam de direito de preferência, na proporção das suas participações sociais, a exercer nos termos gerais, podendo, porém, o direito de preferência ser limitado ou suprimido por deliberação da assembleia geral e tomada por maioria necessária à alteração dos estatutos.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 25 (Suprimentos e prestações suplementares)

Número ou marcador · p. 25 Um) Os sócios podem prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições a serem fixados pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 25 Dois) Aos sócios não serão exigidas prestações suplementares de capital.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 25 (Transmissão de quotas)

Número ou marcador · p. 25 Um) A cessão de quotas entre os sócios é livre.

Número ou marcador · p. 25 Dois) A transmissão, total ou parcial, de quotas a terceiros, fica condicionada ao exercício do direito de preferência da sociedade, mediante deliberação dos sócios tomada em

Texto do artigo · p. 25 assembleia geral, e, caso a sociedade não o exerça, os sócios poderão fazê-lo na proporção das respectivas quotas.

Número ou marcador · p. 25 Três) Para efeitos do disposto no número anterior, o sócio que pretenda transmitir a sua quota, ou parte desta, deverá notificar à Sociedade, por escrito, indicando a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para a referida cessão, nomeadamente as condições de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas e a data da realização da cessão.

Número ou marcador · p. 25 Quatro) A sociedade deverá pronunciar-se sobre o direito de preferência, no prazo máximo de sessenta dias a contar da recepção do mesmo, entendendo-se que a sociedade não pretende adquirir as quotas caso não se pronuncie dentro do referido prazo.

Número ou marcador · p. 25 Cinco) Caso a sociedade não exerça o direito de preferência que lhe assiste, nos termos do disposto no número dois do presente artigo, a administração da sociedade deverá, no prazo de cinco dias, notificar, por escrito, os demais sócios para exercerem o seu direito de preferência, no prazo máximo de quinze dias.

Número ou marcador · p. 25 Seis) No caso da sociedade e os sócios renunciarem ao exercício do direito de preferência que lhes assiste, a quota poderá ser transmitida nos termos legais.

Número ou marcador · p. 25 Sete) Serão inoponíveis à sociedade, aos demais sócios e a terceiros as transmissões efectuadas sem observância do disposto no presente artigo.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 25 (Aquisição de quotas próprias)

Número ou marcador · p. 25 Um) Mediante deliberação dos sócios, a sociedade poderá adquirir quotas próprias e realizar sobre elas as operações que se mostrem convenientes ao interesse social.

Número ou marcador · p. 25 Dois) Enquanto pertençam a sociedade, as quotas não conferem direito a voto nem à recepção de dividendos.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 25 (Amortização de quotas, exclusão e exoneração de sócios)

Número ou marcador · p. 25 Um) A amortização de quotas só pode ter lugar nos casos de exclusão ou exoneração do sócio.

Número ou marcador · p. 25 Dois) A exclusão de sócio requer prévia deliberação social e só poderá ter lugar nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 25 a) Acordo com o respectivo titular;

Número ou marcador · p. 25 b) Se a quota for arrestada, arrolada ou penhorada;

Número ou marcador · p. 25 c) Em caso de falência ou insolvência do sócio;

Número ou marcador · p. 25 d) Em caso de morte ou interdição de qualquer sócio.

Número ou marcador · p. 25 Três) A assembleia geral deliberará sobre os critérios de avaliação de quotas sujeitas a amortização, salvo nos casos de morte ou interdição em que a quota será amortizada pelo seu valor nominal.

Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 25 (Órgãos da sociedade)

Texto do artigo · p. 25 São órgãos da sociedade:

Número ou marcador · p. 25 a) A assembleia geral;

Número ou marcador · p. 25 b) O conselho de gerência; e

Número ou marcador · p. 25 c) O fiscal único, caso a sociedade entenda necessário.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 25 (Eleição e mandato dos órgãos sociais)

Número ou marcador · p. 25 Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela assembleia geral da sociedade, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.

Número ou marcador · p. 25 Dois) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de três anos, contando-se como um ano completo o ano da data da eleição, com excepção do órgão fiscalização, caso exista, cujo mandato é de um ano.

Número ou marcador · p. 25 Três) Os membros dos órgãos sociais permanecem em funções até a eleição de quem deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo ou forem destituídos.

Número ou marcador · p. 25 Quatro) Salvo disposição legal expressa em sentido contrário, os membros dos órgãos sociais podem ser sócios ou não.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 25 (Assembleia geral)

Número ou marcador · p. 25 Um) A assembleia geral é formada pelos sócios e competem-lhe todos os poderes que lhe são conferidos por lei e por estes estatutos.

Número ou marcador · p. 25 Dois) As assembleias gerais serão convocadas, pelo conselho de gerência da sociedade ou por outras entidades legalmente competentes para o efeito, por meio de carta dirigida aos sócios, com quinze dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida antecedência maior, devendo a convocação mencionar o local, o dia e a hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos.

Número ou marcador · p. 25 Três) O conselho de gerência da sociedade é obrigada a convocar a assembleia geral sempre que a reunião seja requerida, com a indicação do objecto, por sócios que representem, pelo menos, a décima parte do capital social, sob pena de estes a poderem convocar directamente.

Número ou marcador · p. 25 Quatro) A assembleia geral ordinária reúne no primeiro trimestre de cada ano, para deliberar sobre o balanço, relatório do conselho de gerência, aprovação das contas referente ao exercício do ano anterior e sobre a aplicação dos resultados, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse para a sociedade.

Número ou marcador · p. 25 Cinco) Serão válidas as deliberações tomadas em assembleias gerais irregularmente convocadas, desde que todos os sócios estejam presentes ou representados na reunião e todos manifestam a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.

Número ou marcador · p. 26 Seis) A assembleia geral pode deliberar, em primeira convocação, sempre que se encontrem presente ou representados os sócios titulares de, pelo menos, cinquenta e um por cento do capital social, e, em segunda convocação, seja qual for o número de sócios presentes ou representados e o capital por eles representado.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 26 (Competência da assembleia geral)

Número ou marcador · p. 26 Um) Dependem de deliberação dos sócios, para além de outros que a lei ou os estatutos indiquem, as seguintes deliberações:

Número ou marcador · p. 26 a) A chamada e a restituição das prestações suplementares;

Número ou marcador · p. 26 b) A prestação de suprimentos, bem como os termos e condições em que os mesmos devem ser prestados;

Número ou marcador · p. 26 c) A exclusão de sócios e amortização de quotas;

Número ou marcador · p. 26 d) A aquisição, divisão, alienação ou oneração de quotas próprias;

Número ou marcador · p. 26 e) O exercício do direito de preferência da sociedade para alienação de quotas a terceiros e o consentimento para a oneração das quotas dos sócios;

Número ou marcador · p. 26 f) A eleição, remuneração e destituição de administradores;

Número ou marcador · p. 26 g) A fixação ou dispensa da caução a prestar pelos administradores;

Número ou marcador · p. 26 h) A aprovação do relatório da administração, do balanço e das contas do exercício da sociedade;

Número ou marcador · p. 26 i) A atribuição dos lucros e o tratamento dos prejuízos;

Número ou marcador · p. 26 j) A propositura e a desistência de quaisquer acções contra os sócios ou os administradores;

Número ou marcador · p. 26 k) A alteração dos estatutos da sociedade;

Número ou marcador · p. 26 l) O aumento e a redução do capital;

Número ou marcador · p. 26 m) A fusão, cisão, transformação, dissolução e liquidação da sociedade;

Número ou marcador · p. 26 n) A aquisição de participações em sociedades com o objecto diferente do da sociedade, em sociedade de capital e indústria ou de sociedades reguladas por lei especial.

Número ou marcador · p. 26 Dois) As deliberações da assembleia geral são tomadas por votos correspondentes a cinquenta e um por cento do capital social, salvo quando a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.

Número ou marcador · p. 26 Três) Na contagem dos votos, não serão tidas em consideração as abstenções.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 26 (Conselho de gerência)

Número ou marcador · p. 26 Um) A administração e condução dos negócios sociais e a representação da sociedade em todos os actos, activa e passivamente, em juízo ou fora dele, são cometidos a um conselho de gerência.

Número ou marcador · p. 26 Dois) O conselho de gerência é eleito pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 26 Três) O conselho de gerência é constituído pelo presidente do conselho de gerência, pelo director-geral e pelo director de operações podendo, no entanto, a assembleia geral deliberar diferentes outras formas de constituição do conselho de gerência.

Número ou marcador · p. 26 Quatro) Serão membros do conselho de gerência os sócios fundadores, sem prejuízo de a sociedade poder eventualmente eleger outras pessoas, sócios ou pessoas estranhas a sociedade, como membros.

Número ou marcador · p. 26 Cinco) O conselho de gerência reunirá quinzenalmente para propor as acções a desenvolver e apreciar as actividades realizadas, podendo reunir extraordinariamente sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 26 Seis) As reuniões do conselho de gerência serão convocadas e dirigidas pelo presidente do conselho de gerência.

Número ou marcador · p. 26 Sete) A remuneração dos membros do conselho de gerência será deliberada em assembleia geral, conforme o trabalho de cada um.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 26 (Vinculação da sociedade)

Número ou marcador · p. 26 Um) A sociedade obriga-se:

Número ou marcador · p. 26 a) Pela assinatura do presidente do conselho de gerência;

Número ou marcador · p. 26 b) Pela assinatura do director-geral, para todos os actos de gestão; e

Número ou marcador · p. 26 c) Pela assinatura de um ou mais mandatários nos termos e limites dos poderes a estes conferidos.

Número ou marcador · p. 26 Dois) Nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer membro do conselho de gerência ou de mandatários com poderes bastantes, podendo a assinatura ser aposta por chancela ou meios tipográficos de impressão.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 26 (Fiscalização)

Texto do artigo · p. 26 A fiscalização da sociedade será exercida pelos sócios, podendo esta ser confiada a um fiscal único, que deverá ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas, eleito em assembleia geral ordinária.

Número ou marcador · p. 26 CAPÍTULO IV Dos lucros e perdas

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 26 (Ano social)

Número ou marcador · p. 26 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço, o relatório de gestão, a

Texto do artigo · p. 26 demonstração de resultados e demais contas do exercício fecham-se com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da assembleia geral, durante o primeiro trimestre do ano seguinte.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 26 (Aplicação dos resultados)

Texto do artigo · p. 26 Os lucros líquidos apurados terão a seguinte aplicação:

Número ou marcador · p. 26 a) Vinte por cento serão destinados à constituição ou reintegração da reserva legal, até que esta represente, pelo menos, a quinta parte do montante do capital social; e

Número ou marcador · p. 26 b) O remanescente será distribuído pelos sócios na proporção das suas quotas, salvo se, em assembleia geral por simples maioria forem afectos total ou parcialmente, a constituição ou reforço de outros fundos destinados a outras aplicações específicas.

Número ou marcador · p. 26 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 26 (Dissolução e liquidação)

Texto do artigo · p. 26 A dissolução e liquidação da sociedade rege-se pelas disposições da lei aplicável que estejam sucessivamente em vigor e, no que estas forem omissas, pelo que for deliberado em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 26 (Omissão)

Texto do artigo · p. 26 Em tudo quanto fica omisso regularão as disposições contidas no Código Comercial e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 26 Está conforme. Maputo, 10 de Fevereiro de 2020. — O Téc-

Texto do artigo · p. 26 nico, Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 24: Mapedaço, Limitada
Texto do artigo, página 24: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura pública de seis de Março de dois mil e vinte, lavrada de folhas um à onze, do livro de notas número quinhentos e trinta e três traço A, do Quarto Cartório Notarial da Cidade de Maputo, a cargo da Dra. Batça Banú Amade Mussá, notária superior, foi constituída entre a Erati Minerais, Limitada e a Enterprise Solutions, Limitada, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada Mapedaço, Limitada que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO I Da denominação, sede, representação, duração e objecto
Número ou marcador, página 24: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 24: (Denominação)
Texto do artigo, página 24: A sociedade é constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada e registada nos termos da legislação Moçambicana e adopta a firma Mapedaço, Limitada, e será regida pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 24: (Sede social)
Texto do artigo, página 24: A sociedade tem a sua sede social na Avenida Agostinho Neto, número mil cento e cinquenta e sete, na cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 24: (Formas de representação)
Texto do artigo, página 24: Mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral, a sede social poderá ser transferida para qualquer outro local dentro do território nacional, bem como poder-se-á criar e encerrar sucursais, filiais, agências, ou outras formas de representação comercial em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 24: (Duração)
Texto do artigo, página 24: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 24: (Objecto social)
Número ou marcador, página 24: Um) A sociedade tem por objecto principal:
Número ou marcador, página 24: a) Produção, confecção e venda de frango em pedaços e outros produtos alimentares;
Número ou marcador, página 24: b) Criação, abate e corte de frango;
Número ou marcador, página 24: c) Gestão de loja de conveniências nos postos de combustíveis;
Número ou marcador, página 24: d) Comércio a retalho de mercadorias;
Número ou marcador, página 24: e) Serviço de catering, de almoços, jantares, cocktails e similares;
Número ou marcador, página 24: f) Compra e venda de gás doméstico e outros serviços relacionados; e
Número ou marcador, página 24: g) Importação e exportação.
Número ou marcador, página 24: Dois) Mediante deliberação dos sócios, a sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades relacionadas, directa ou indirectamente, com o seu objecto principal, praticar todos os actos complementares da sua actividade e outras actividades com fins lucrativos não proibidas por lei, desde que devidamente licenciada e autorizada.
Número ou marcador, página 24: Três) A sociedade poderá participar em outras empresas ou sociedades já existentes ou a constituir ou associar-se com elas sob qualquer forma permitida por lei.
Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador, página 24: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 24: (Capital social)
Texto do artigo, página 24: O capital social, integralmente subscrito e realizado, em dinheiro, é de um milhão, setecentos e quinze mil meticais, e acha-se dividido nas seguintes quotas:
Número ou marcador, página 24: a) Uma quota com o valor nominal de oitocentos e cinquenta e sete mil e quinhentos meticais, representativa
Texto do artigo, página 25: de cinquenta porcento do capital social, pertencente a sócia Erati Minerais, Limitada; e
Número ou marcador, página 25: b) Uma quota com o valor nominal de oitocentos e cinquenta e sete mil e quinhentos meticais, representativa de cinquenta porcento do capital social da Enterprise Solutions, Limitada.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 25: (Aumento de capital)
Número ou marcador, página 25: Um) Mediante deliberação dos sócios, tomada em assembleia geral, o capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, por qualquer forma legalmente permitida.
Número ou marcador, página 25: Dois) A deliberação da assembleia geral de aumento do capital social deve mencionar, pelo menos, as seguintes condições:
Número ou marcador, página 25: a) A modalidade e o montante do aumento do capital;
Número ou marcador, página 25: b) O valor nominal das novas participações sociais;
Número ou marcador, página 25: c) As reservas a incorporar, se o aumento do capital for por incorporação de reservas;
Número ou marcador, página 25: d) Os termos e condições em que os sócios ou terceiros participam no aumento;
Número ou marcador, página 25: e) Se são criadas novas partes sociais ou se é aumentado o valor nominal das existentes; e
Número ou marcador, página 25: f) Os prazos dentro dos quais as entradas devem ser realizadas.
Número ou marcador, página 25: Três) Os aumentos do capital social serão efectuados nos termos e condições deliberados em assembleia geral e, supletivamente, nos termos gerais.
Número ou marcador, página 25: Quatro) Em qualquer aumento do capital social, os sócios gozam de direito de preferência, na proporção das suas participações sociais, a exercer nos termos gerais, podendo, porém, o direito de preferência ser limitado ou suprimido por deliberação da assembleia geral e tomada por maioria necessária à alteração dos estatutos.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 25: (Suprimentos e prestações suplementares)
Número ou marcador, página 25: Um) Os sócios podem prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições a serem fixados pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 25: Dois) Aos sócios não serão exigidas prestações suplementares de capital.
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Texto do artigo, página 25: (Transmissão de quotas)
Número ou marcador, página 25: Um) A cessão de quotas entre os sócios é livre.
Número ou marcador, página 25: Dois) A transmissão, total ou parcial, de quotas a terceiros, fica condicionada ao exercício do direito de preferência da sociedade, mediante deliberação dos sócios tomada em
Texto do artigo, página 25: assembleia geral, e, caso a sociedade não o exerça, os sócios poderão fazê-lo na proporção das respectivas quotas.
Número ou marcador, página 25: Três) Para efeitos do disposto no número anterior, o sócio que pretenda transmitir a sua quota, ou parte desta, deverá notificar à Sociedade, por escrito, indicando a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para a referida cessão, nomeadamente as condições de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas e a data da realização da cessão.
Número ou marcador, página 25: Quatro) A sociedade deverá pronunciar-se sobre o direito de preferência, no prazo máximo de sessenta dias a contar da recepção do mesmo, entendendo-se que a sociedade não pretende adquirir as quotas caso não se pronuncie dentro do referido prazo.
Número ou marcador, página 25: Cinco) Caso a sociedade não exerça o direito de preferência que lhe assiste, nos termos do disposto no número dois do presente artigo, a administração da sociedade deverá, no prazo de cinco dias, notificar, por escrito, os demais sócios para exercerem o seu direito de preferência, no prazo máximo de quinze dias.
Número ou marcador, página 25: Seis) No caso da sociedade e os sócios renunciarem ao exercício do direito de preferência que lhes assiste, a quota poderá ser transmitida nos termos legais.
Número ou marcador, página 25: Sete) Serão inoponíveis à sociedade, aos demais sócios e a terceiros as transmissões efectuadas sem observância do disposto no presente artigo.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 25: (Aquisição de quotas próprias)
Número ou marcador, página 25: Um) Mediante deliberação dos sócios, a sociedade poderá adquirir quotas próprias e realizar sobre elas as operações que se mostrem convenientes ao interesse social.
Número ou marcador, página 25: Dois) Enquanto pertençam a sociedade, as quotas não conferem direito a voto nem à recepção de dividendos.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 25: (Amortização de quotas, exclusão e exoneração de sócios)
Número ou marcador, página 25: Um) A amortização de quotas só pode ter lugar nos casos de exclusão ou exoneração do sócio.
Número ou marcador, página 25: Dois) A exclusão de sócio requer prévia deliberação social e só poderá ter lugar nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 25: a) Acordo com o respectivo titular;
Número ou marcador, página 25: b) Se a quota for arrestada, arrolada ou penhorada;
Número ou marcador, página 25: c) Em caso de falência ou insolvência do sócio;
Número ou marcador, página 25: d) Em caso de morte ou interdição de qualquer sócio.
Número ou marcador, página 25: Três) A assembleia geral deliberará sobre os critérios de avaliação de quotas sujeitas a amortização, salvo nos casos de morte ou interdição em que a quota será amortizada pelo seu valor nominal.
Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 25: (Órgãos da sociedade)
Texto do artigo, página 25: São órgãos da sociedade:
Número ou marcador, página 25: a) A assembleia geral;
Número ou marcador, página 25: b) O conselho de gerência; e
Número ou marcador, página 25: c) O fiscal único, caso a sociedade entenda necessário.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 25: (Eleição e mandato dos órgãos sociais)
Número ou marcador, página 25: Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela assembleia geral da sociedade, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
Número ou marcador, página 25: Dois) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de três anos, contando-se como um ano completo o ano da data da eleição, com excepção do órgão fiscalização, caso exista, cujo mandato é de um ano.
Número ou marcador, página 25: Três) Os membros dos órgãos sociais permanecem em funções até a eleição de quem deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo ou forem destituídos.
Número ou marcador, página 25: Quatro) Salvo disposição legal expressa em sentido contrário, os membros dos órgãos sociais podem ser sócios ou não.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 25: (Assembleia geral)
Número ou marcador, página 25: Um) A assembleia geral é formada pelos sócios e competem-lhe todos os poderes que lhe são conferidos por lei e por estes estatutos.
Número ou marcador, página 25: Dois) As assembleias gerais serão convocadas, pelo conselho de gerência da sociedade ou por outras entidades legalmente competentes para o efeito, por meio de carta dirigida aos sócios, com quinze dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida antecedência maior, devendo a convocação mencionar o local, o dia e a hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos.
Número ou marcador, página 25: Três) O conselho de gerência da sociedade é obrigada a convocar a assembleia geral sempre que a reunião seja requerida, com a indicação do objecto, por sócios que representem, pelo menos, a décima parte do capital social, sob pena de estes a poderem convocar directamente.
Número ou marcador, página 25: Quatro) A assembleia geral ordinária reúne no primeiro trimestre de cada ano, para deliberar sobre o balanço, relatório do conselho de gerência, aprovação das contas referente ao exercício do ano anterior e sobre a aplicação dos resultados, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse para a sociedade.
Número ou marcador, página 25: Cinco) Serão válidas as deliberações tomadas em assembleias gerais irregularmente convocadas, desde que todos os sócios estejam presentes ou representados na reunião e todos manifestam a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.
Número ou marcador, página 26: Seis) A assembleia geral pode deliberar, em primeira convocação, sempre que se encontrem presente ou representados os sócios titulares de, pelo menos, cinquenta e um por cento do capital social, e, em segunda convocação, seja qual for o número de sócios presentes ou representados e o capital por eles representado.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 26: (Competência da assembleia geral)
Número ou marcador, página 26: Um) Dependem de deliberação dos sócios, para além de outros que a lei ou os estatutos indiquem, as seguintes deliberações:
Número ou marcador, página 26: a) A chamada e a restituição das prestações suplementares;
Número ou marcador, página 26: b) A prestação de suprimentos, bem como os termos e condições em que os mesmos devem ser prestados;
Número ou marcador, página 26: c) A exclusão de sócios e amortização de quotas;
Número ou marcador, página 26: d) A aquisição, divisão, alienação ou oneração de quotas próprias;
Número ou marcador, página 26: e) O exercício do direito de preferência da sociedade para alienação de quotas a terceiros e o consentimento para a oneração das quotas dos sócios;
Número ou marcador, página 26: f) A eleição, remuneração e destituição de administradores;
Número ou marcador, página 26: g) A fixação ou dispensa da caução a prestar pelos administradores;
Número ou marcador, página 26: h) A aprovação do relatório da administração, do balanço e das contas do exercício da sociedade;
Número ou marcador, página 26: i) A atribuição dos lucros e o tratamento dos prejuízos;
Número ou marcador, página 26: j) A propositura e a desistência de quaisquer acções contra os sócios ou os administradores;
Número ou marcador, página 26: k) A alteração dos estatutos da sociedade;
Número ou marcador, página 26: l) O aumento e a redução do capital;
Número ou marcador, página 26: m) A fusão, cisão, transformação, dissolução e liquidação da sociedade;
Número ou marcador, página 26: n) A aquisição de participações em sociedades com o objecto diferente do da sociedade, em sociedade de capital e indústria ou de sociedades reguladas por lei especial.
Número ou marcador, página 26: Dois) As deliberações da assembleia geral são tomadas por votos correspondentes a cinquenta e um por cento do capital social, salvo quando a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.
Número ou marcador, página 26: Três) Na contagem dos votos, não serão tidas em consideração as abstenções.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 26: (Conselho de gerência)
Número ou marcador, página 26: Um) A administração e condução dos negócios sociais e a representação da sociedade em todos os actos, activa e passivamente, em juízo ou fora dele, são cometidos a um conselho de gerência.
Número ou marcador, página 26: Dois) O conselho de gerência é eleito pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 26: Três) O conselho de gerência é constituído pelo presidente do conselho de gerência, pelo director-geral e pelo director de operações podendo, no entanto, a assembleia geral deliberar diferentes outras formas de constituição do conselho de gerência.
Número ou marcador, página 26: Quatro) Serão membros do conselho de gerência os sócios fundadores, sem prejuízo de a sociedade poder eventualmente eleger outras pessoas, sócios ou pessoas estranhas a sociedade, como membros.
Número ou marcador, página 26: Cinco) O conselho de gerência reunirá quinzenalmente para propor as acções a desenvolver e apreciar as actividades realizadas, podendo reunir extraordinariamente sempre que necessário.
Número ou marcador, página 26: Seis) As reuniões do conselho de gerência serão convocadas e dirigidas pelo presidente do conselho de gerência.
Número ou marcador, página 26: Sete) A remuneração dos membros do conselho de gerência será deliberada em assembleia geral, conforme o trabalho de cada um.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 26: (Vinculação da sociedade)
Número ou marcador, página 26: Um) A sociedade obriga-se:
Número ou marcador, página 26: a) Pela assinatura do presidente do conselho de gerência;
Número ou marcador, página 26: b) Pela assinatura do director-geral, para todos os actos de gestão; e
Número ou marcador, página 26: c) Pela assinatura de um ou mais mandatários nos termos e limites dos poderes a estes conferidos.
Número ou marcador, página 26: Dois) Nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer membro do conselho de gerência ou de mandatários com poderes bastantes, podendo a assinatura ser aposta por chancela ou meios tipográficos de impressão.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 26: (Fiscalização)
Texto do artigo, página 26: A fiscalização da sociedade será exercida pelos sócios, podendo esta ser confiada a um fiscal único, que deverá ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas, eleito em assembleia geral ordinária.
Número ou marcador, página 26: CAPÍTULO IV Dos lucros e perdas
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 26: (Ano social)
Número ou marcador, página 26: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço, o relatório de gestão, a
Texto do artigo, página 26: demonstração de resultados e demais contas do exercício fecham-se com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da assembleia geral, durante o primeiro trimestre do ano seguinte.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 26: (Aplicação dos resultados)
Texto do artigo, página 26: Os lucros líquidos apurados terão a seguinte aplicação:
Número ou marcador, página 26: a) Vinte por cento serão destinados à constituição ou reintegração da reserva legal, até que esta represente, pelo menos, a quinta parte do montante do capital social; e
Número ou marcador, página 26: b) O remanescente será distribuído pelos sócios na proporção das suas quotas, salvo se, em assembleia geral por simples maioria forem afectos total ou parcialmente, a constituição ou reforço de outros fundos destinados a outras aplicações específicas.
Número ou marcador, página 26: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 26: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 26: (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo, página 26: A dissolução e liquidação da sociedade rege-se pelas disposições da lei aplicável que estejam sucessivamente em vigor e, no que estas forem omissas, pelo que for deliberado em assembleia geral.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 26: (Omissão)
Texto do artigo, página 26: Em tudo quanto fica omisso regularão as disposições contidas no Código Comercial e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 26: Está conforme. Maputo, 10 de Fevereiro de 2020. — O Téc-
Texto do artigo, página 26: nico, Ilegível.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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