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Texto do artigo · p. 2 Associação Comité Comunitário de Namadoe
Texto do artigo · p. 2 Certifico que, para efeitos de publicação, que no dia 22 de Agosto de dois mil vinte e três foi registsda sob NUEL 105009192 a Associação denominada Associação Comité Comunitário de Namadoe, constituida por documento particular a 28 de Agosto de 2023, que irá reger-se pelas cláusulas seguintes.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO UM
Texto do artigo · p. 2 Denominação e natureza jurídica
Número ou marcador · p. 2 Um) O comité adopta o nome de Comité Comunitário de Namadoe.
Número ou marcador · p. 2 Dois) O Comité Comunitário de Namadoe é uma instituição comunitária, sem fins lucrativos, que visa representar a comunidade no âmbito da governação comunitária, isto é, participação ou engajamento da comunidade no processo de tomada de decisão sobre assuntos da sua jurisdição territorial.
Número ou marcador · p. 2 Três) O Comité Comunitário de Namadoe é um órgão representativo, não decisório, que funciona de acordo com as deliberações da Assembleia Geral da comunidade.
Número ou marcador · p. 2 Quatro) O Comité Comunitário de Namadoe é criado na base da alínea b) do n.º 1, do artigo 29, do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, do Conselho de Ministros.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO DOIS
Texto do artigo · p. 2 Âmbito, sede e duração
Número ou marcador · p. 2 Um) O Comité Comunitário de Namadoe é de âmbito local e tem a sua sede na mesma comunidade, Localidade de Mabu, Posto Administrativo de Tacuane, Distrito de Lugela, Província de Zambézia.
Número ou marcador · p. 2 Dois) O Comité Comunitário de Namadoe constitui-se por tempo indeterminado, contandose a partir de 15 de Setembro de 2022, data eleição dos primeiros membros que o compõem.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TRÊS
Texto do artigo · p. 2 Objectivos
Texto do artigo · p. 2 Compete ao comité comunitário:
Texto do artigo · p. 2 a)assegurar a participação da comunidade no processo de tomada de decisões; b)liderar e gerir o processo de delimitação de terras;
Número ou marcador · p. 2 c) liderar o mapeamento dos recursos e desenvolvimento de plano do seu uso;
Número ou marcador · p. 2 d) criar e integrar os grupos de interesse na arquitectura deste modelo de governação;
Número ou marcador · p. 2 e) orientar os grupos de interesse para a observação dos instrumentos locais de gestão do território local e dos recursos naturais;
Número ou marcador · p. 2 f) representar condignamente a comunidade no processo de
Texto do artigo · p. 2 negociação de parcerias com o sector privado, governo, financiadores, entre outras;
Número ou marcador · p. 2 g) representar a comunidade em todos os assuntos de interesse comum, em juízo e fora dele;
Número ou marcador · p. 2 h) garantir um processo de gestão e de prestação de contas eficiente e transparente;
Número ou marcador · p. 2 i) educar a comunidade sobre a gestão da terra e outros recursos naturais;
Número ou marcador · p. 2 j) divulgar os instrumentos locais de gestão do território e dos recursos naturais;
Número ou marcador · p. 2 k) documentar e divulgar os usos e costumes locais de acesso e uso dos recursos naturais;
Número ou marcador · p. 2 l) mediar e resolver conflitos no acesso e uso da terra e recursos naturais na comunidade;
Número ou marcador · p. 2 m) mobilizar e organizar a comunidade para participar na gestão e administração de recursos;
Número ou marcador · p. 2 n) disseminar boas práticas de maneio, exploração, protecção, conservação e uso sustentável da terra e outros recursos naturais;
Número ou marcador · p. 2 o) mobilizar e organizar a comunidade para participar nos encontros de consulta e auscultação no processo do licenciamento de recursos naturais no seu território.
Número ou marcador · p. 3 p) contribuir para o desenvolvimento moral, intelectual e bem-estar da comunidade;
Número ou marcador · p. 3 q) divulgar leis e realizar campanhas de sensibilização para consciencialização comunitária para combater problemas ambientais (como desflorestamento, queimadas descontroladas, degradação do solo e dos cursos de água) e fiscalizar os violadores.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUATRO
Texto do artigo · p. 3 Membros
Número ou marcador · p. 3 Um) São membros do Comité Comunitário de Namadoe, todos os membros da comunidade, de idade igual ou superior a 18 anos, eleitos na Assembleia Geral, desde que se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as obrigações nelas prescritas.
Número ou marcador · p. 3 Dois) São conselheiros do comité comunitário, as lideranças locais, designadamente, o régulo, o secretário, os chefes das zonas, os líderes administrativo e tradicional em pleno exercício de suas funções.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO CINCO
Texto do artigo · p. 3 Direito dos membros
Texto do artigo · p. 3 Constituem direitos dos membros:
Número ou marcador · p. 3 a) participar e votar nas assembleias gerais e, eleger e ser eleito para os órgãos do comité;
Número ou marcador · p. 3 b) auferir os benefícios das actividades ou serviços do comité quando deliberado pela Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 3 c) ser informado das actividades desenvolvidas pelo comité e verificar as respectivas contas;
Número ou marcador · p. 3 d) fazer reclamações e proposta que julgarem convenientes; e)usar os bens do comité e da comunidade destinados a utilização comum dos membros.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEIS
Texto do artigo · p. 3 Deveres dos membros
Texto do artigo · p. 3 Constituem deveres dos membros do comité comunitário:
Número ou marcador · p. 3 a) observar as disposições do presente estatuto e cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 3 b) contribuir para o bom nome do comité e desenvolvimento da comunidade;
Número ou marcador · p. 3 c) exercer os cargos para que for eleito com competência, zelo e dedicação e prestar contas;
Número ou marcador · p. 3 d) aos membros do comité comunitário exige-se ainda a honestidade, s e r i e d a d e , i n t e g r i d a d e , responsabilidade, dinamismo, interesse em trabalhar para o bem de todos e sensibilidade a processos inclusivos: homens, mulheres, deficientes, pessoas vulneráveis.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SETE
Texto do artigo · p. 3 Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros da comunidade para discussão dos assuntos de interesse comum e tomada de decisão.
Número ou marcador · p. 3 Dois) A Assembleia Geral é dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por 3 membros da comunidade (presidente, vice presidente e secretário), eleitos de 4 em 4 anos, na Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 3 Três) Participam na Assembleia Geral todos os membros da comunidade, com idade igual ou superior a 18 anos ou menores chefes de famílias
Número ou marcador · p. 3 Quatro) A Assembleia Geral é o órgão máximo da comunidade e do comité comunitário e as suas deliberações são obrigatórias para todos.
Número ou marcador · p. 3 Cinco) Cada membro da comunidade presente na Assembleia Geral tem o direito de um voto e não poderá representar outro membro.
Número ou marcador · p. 3 Seis) As deliberações da Assembleia Geral serão efectivas e funcionais quando obedecerem a inclusão social e a justiça e equidade.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITO
Texto do artigo · p. 3 Fundos sociais
Texto do artigo · p. 3 Constituem fundos da comunidade:
Número ou marcador · p. 3 a) as contribuições dos membros da comunidade e apoios externos;
Número ou marcador · p. 3 b) taxas de exploração de recursos naturais, incluindo florestais e faunísticos;
Número ou marcador · p. 3 c) bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;
Número ou marcador · p. 3 d) donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de quaisquer entidades;
Número ou marcador · p. 3 e) o produto da venda de quaisquer bens ou serviço da comunidade.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NOVE
Texto do artigo · p. 3 Dissolução e liquidação
Texto do artigo · p. 3 Em caso de dissolução do comité comunitário, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino dos seus bens nos termos da lei, sendo liquidatária uma comissão de dez membros da comunidade, que serão designados pela respectiva Assembleia Geral extraordinária.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DEZ
Texto do artigo · p. 3 Casos omissos
Texto do artigo · p. 3 Os casos omissos serão regulados pelas disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 3 Quelimane, 31 de Agosto de 2023. A Conservadora, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 2: Associação Comité Comunitário de Namadoe
  2. Texto do artigo, página 2: Certifico que, para efeitos de publicação, que no dia 22 de Agosto de dois mil vinte e três foi registsda sob NUEL 105009192 a Associação denominada Associação Comité Comunitário de Namadoe, constituida por documento particular a 28 de Agosto de 2023, que irá reger-se pelas cláusulas seguintes.
  3. Número ou marcador, página 2: ARTIGO UM
  4. Texto do artigo, página 2: Denominação e natureza jurídica
  5. Número ou marcador, página 2: Um) O comité adopta o nome de Comité Comunitário de Namadoe.
  6. Número ou marcador, página 2: Dois) O Comité Comunitário de Namadoe é uma instituição comunitária, sem fins lucrativos, que visa representar a comunidade no âmbito da governação comunitária, isto é, participação ou engajamento da comunidade no processo de tomada de decisão sobre assuntos da sua jurisdição territorial.
  7. Número ou marcador, página 2: Três) O Comité Comunitário de Namadoe é um órgão representativo, não decisório, que funciona de acordo com as deliberações da Assembleia Geral da comunidade.
  8. Número ou marcador, página 2: Quatro) O Comité Comunitário de Namadoe é criado na base da alínea b) do n.º 1, do artigo 29, do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, do Conselho de Ministros.
  9. Número ou marcador, página 2: ARTIGO DOIS
  10. Texto do artigo, página 2: Âmbito, sede e duração
  11. Número ou marcador, página 2: Um) O Comité Comunitário de Namadoe é de âmbito local e tem a sua sede na mesma comunidade, Localidade de Mabu, Posto Administrativo de Tacuane, Distrito de Lugela, Província de Zambézia.
  12. Número ou marcador, página 2: Dois) O Comité Comunitário de Namadoe constitui-se por tempo indeterminado, contandose a partir de 15 de Setembro de 2022, data eleição dos primeiros membros que o compõem.
  13. Número ou marcador, página 2: ARTIGO TRÊS
  14. Texto do artigo, página 2: Objectivos
  15. Texto do artigo, página 2: Compete ao comité comunitário:
  16. Texto do artigo, página 2: a)assegurar a participação da comunidade no processo de tomada de decisões; b)liderar e gerir o processo de delimitação de terras;
  17. Número ou marcador, página 2: c) liderar o mapeamento dos recursos e desenvolvimento de plano do seu uso;
  18. Número ou marcador, página 2: d) criar e integrar os grupos de interesse na arquitectura deste modelo de governação;
  19. Número ou marcador, página 2: e) orientar os grupos de interesse para a observação dos instrumentos locais de gestão do território local e dos recursos naturais;
  20. Número ou marcador, página 2: f) representar condignamente a comunidade no processo de
  21. Texto do artigo, página 2: negociação de parcerias com o sector privado, governo, financiadores, entre outras;
  22. Número ou marcador, página 2: g) representar a comunidade em todos os assuntos de interesse comum, em juízo e fora dele;
  23. Número ou marcador, página 2: h) garantir um processo de gestão e de prestação de contas eficiente e transparente;
  24. Número ou marcador, página 2: i) educar a comunidade sobre a gestão da terra e outros recursos naturais;
  25. Número ou marcador, página 2: j) divulgar os instrumentos locais de gestão do território e dos recursos naturais;
  26. Número ou marcador, página 2: k) documentar e divulgar os usos e costumes locais de acesso e uso dos recursos naturais;
  27. Número ou marcador, página 2: l) mediar e resolver conflitos no acesso e uso da terra e recursos naturais na comunidade;
  28. Número ou marcador, página 2: m) mobilizar e organizar a comunidade para participar na gestão e administração de recursos;
  29. Número ou marcador, página 2: n) disseminar boas práticas de maneio, exploração, protecção, conservação e uso sustentável da terra e outros recursos naturais;
  30. Número ou marcador, página 2: o) mobilizar e organizar a comunidade para participar nos encontros de consulta e auscultação no processo do licenciamento de recursos naturais no seu território.
  31. Número ou marcador, página 3: p) contribuir para o desenvolvimento moral, intelectual e bem-estar da comunidade;
  32. Número ou marcador, página 3: q) divulgar leis e realizar campanhas de sensibilização para consciencialização comunitária para combater problemas ambientais (como desflorestamento, queimadas descontroladas, degradação do solo e dos cursos de água) e fiscalizar os violadores.
  33. Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUATRO
  34. Texto do artigo, página 3: Membros
  35. Número ou marcador, página 3: Um) São membros do Comité Comunitário de Namadoe, todos os membros da comunidade, de idade igual ou superior a 18 anos, eleitos na Assembleia Geral, desde que se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as obrigações nelas prescritas.
  36. Número ou marcador, página 3: Dois) São conselheiros do comité comunitário, as lideranças locais, designadamente, o régulo, o secretário, os chefes das zonas, os líderes administrativo e tradicional em pleno exercício de suas funções.
  37. Número ou marcador, página 3: ARTIGO CINCO
  38. Texto do artigo, página 3: Direito dos membros
  39. Texto do artigo, página 3: Constituem direitos dos membros:
  40. Número ou marcador, página 3: a) participar e votar nas assembleias gerais e, eleger e ser eleito para os órgãos do comité;
  41. Número ou marcador, página 3: b) auferir os benefícios das actividades ou serviços do comité quando deliberado pela Assembleia Geral;
  42. Número ou marcador, página 3: c) ser informado das actividades desenvolvidas pelo comité e verificar as respectivas contas;
  43. Número ou marcador, página 3: d) fazer reclamações e proposta que julgarem convenientes; e)usar os bens do comité e da comunidade destinados a utilização comum dos membros.
  44. Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEIS
  45. Texto do artigo, página 3: Deveres dos membros
  46. Texto do artigo, página 3: Constituem deveres dos membros do comité comunitário:
  47. Número ou marcador, página 3: a) observar as disposições do presente estatuto e cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
  48. Número ou marcador, página 3: b) contribuir para o bom nome do comité e desenvolvimento da comunidade;
  49. Número ou marcador, página 3: c) exercer os cargos para que for eleito com competência, zelo e dedicação e prestar contas;
  50. Número ou marcador, página 3: d) aos membros do comité comunitário exige-se ainda a honestidade, s e r i e d a d e , i n t e g r i d a d e , responsabilidade, dinamismo, interesse em trabalhar para o bem de todos e sensibilidade a processos inclusivos: homens, mulheres, deficientes, pessoas vulneráveis.
  51. Número ou marcador, página 3: ARTIGO SETE
  52. Texto do artigo, página 3: Assembleia Geral
  53. Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros da comunidade para discussão dos assuntos de interesse comum e tomada de decisão.
  54. Número ou marcador, página 3: Dois) A Assembleia Geral é dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por 3 membros da comunidade (presidente, vice presidente e secretário), eleitos de 4 em 4 anos, na Assembleia Geral.
  55. Número ou marcador, página 3: Três) Participam na Assembleia Geral todos os membros da comunidade, com idade igual ou superior a 18 anos ou menores chefes de famílias
  56. Número ou marcador, página 3: Quatro) A Assembleia Geral é o órgão máximo da comunidade e do comité comunitário e as suas deliberações são obrigatórias para todos.
  57. Número ou marcador, página 3: Cinco) Cada membro da comunidade presente na Assembleia Geral tem o direito de um voto e não poderá representar outro membro.
  58. Número ou marcador, página 3: Seis) As deliberações da Assembleia Geral serão efectivas e funcionais quando obedecerem a inclusão social e a justiça e equidade.
  59. Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITO
  60. Texto do artigo, página 3: Fundos sociais
  61. Texto do artigo, página 3: Constituem fundos da comunidade:
  62. Número ou marcador, página 3: a) as contribuições dos membros da comunidade e apoios externos;
  63. Número ou marcador, página 3: b) taxas de exploração de recursos naturais, incluindo florestais e faunísticos;
  64. Número ou marcador, página 3: c) bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;
  65. Número ou marcador, página 3: d) donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de quaisquer entidades;
  66. Número ou marcador, página 3: e) o produto da venda de quaisquer bens ou serviço da comunidade.
  67. Número ou marcador, página 3: ARTIGO NOVE
  68. Texto do artigo, página 3: Dissolução e liquidação
  69. Texto do artigo, página 3: Em caso de dissolução do comité comunitário, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino dos seus bens nos termos da lei, sendo liquidatária uma comissão de dez membros da comunidade, que serão designados pela respectiva Assembleia Geral extraordinária.
  70. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DEZ
  71. Texto do artigo, página 3: Casos omissos
  72. Texto do artigo, página 3: Os casos omissos serão regulados pelas disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
  73. Texto do artigo, página 3: Quelimane, 31 de Agosto de 2023. A Conservadora, Ilegível.
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