Despacho

Texto extraído + documento associado

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos residentes no bairro de Quissanga – posto administrativo Urbano de Lumbo - distrito da Ilha de Moçambique, em representação de uma organização comunitária de pesca denominada Conselho Comunitário de Pesca de Quissanga, requereu a sua legalização nos termos do Regulamento da Pesca Marítíma ( REPMAR), aprovado pelo Decreto n.º 89/2020, de 8 de Outubro, tendo como missão contribuir dentro da sua área geográfica, para a gestão participativa das pescarias, garantia do cumprimento das medidas de gestão vigentes e para a gestão de conflitos resultantes da actividade de pesca.

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos instrutórios do pedido, mormente os respectivos estatutos, verifica-se que se trata de uma organização comunitária de pesca, dotada de personalidade jurídica que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis: tem a sua sede na comunidade de Saua-Saua, sendo que a sua actuação estende-se ao longo da costa a sul até a ponta do rio Monapo até a ponta de N’luku Nalatarau á Norte, numa extensão de 17,2 Km, e até três milhas da costa .

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 6, do artigo 22 do REPMAR, aprovado pelo Diploma legal retromencionado, o senhor administrador determina:

Texto do artigo · p. 2 Único: É autorizado o Conselho Comunitário de Pesca de Quissanga, abreviadamente CCP de Quissanga, a desenvolver as suas actividades dentro da respectiva área geográfica.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos residentes no bairro de Quissanga – posto administrativo Urbano de Lumbo - distrito da Ilha de Moçambique, em representação de uma organização comunitária de pesca denominada Conselho Comunitário de Pesca de Quissanga, requereu a sua legalização nos termos do Regulamento da Pesca Marítíma ( REPMAR), aprovado pelo Decreto n.º 89/2020, de 8 de Outubro, tendo como missão contribuir dentro da sua área geográfica, para a gestão participativa das pescarias, garantia do cumprimento das medidas de gestão vigentes e para a gestão de conflitos resultantes da actividade de pesca.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos instrutórios do pedido, mormente os respectivos estatutos, verifica-se que se trata de uma organização comunitária de pesca, dotada de personalidade jurídica que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis: tem a sua sede na comunidade de Saua-Saua, sendo que a sua actuação estende-se ao longo da costa a sul até a ponta do rio Monapo até a ponta de N’luku Nalatarau á Norte, numa extensão de 17,2 Km, e até três milhas da costa .
Texto do artigo, página 2: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 6, do artigo 22 do REPMAR, aprovado pelo Diploma legal retromencionado, o senhor administrador determina:
Texto do artigo, página 2: Único: É autorizado o Conselho Comunitário de Pesca de Quissanga, abreviadamente CCP de Quissanga, a desenvolver as suas actividades dentro da respectiva área geográfica.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.