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Texto do artigo · p. 2 Despacho

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos residentes no posto administrativo da sede, distrito de Mossuril, em representação de uma Organização Comunitária de Pesca denominada Conselho Comunitário de Pesca de Cabaceira Pequena, requereu a sua legalização nos termos do Regulamento da Pesca Marítíma (REPMAR), aprovado pelo Decreto n.º 89/2020, de 8 de Outubro, tendo como missão contribuir dentro da sua área geográfica, para a gestão participativa das pescarias, garantia do cumprimento das medidas de gestão vigentes e para a gestão de conflitos resultantes da actividade de pesca.

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos instrutórios do pedido, mormente os respectivos estatutos, verifica-se que se trata de uma organização comunitária de pesca, dotada de personalidade jurídica que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis: tem a sua Sede na Comunidade de Cabaceira Pequena, sendo que a sua actuação, estende –se ao longo da costa desde o Sul-Centro de Pesca de Mingurine, ao Norte Centro de Pesca de Carrusca, e até três milhas da costa.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.° 6, do artigo 22, do REPMAR, aprovado pelo Diploma Legal retromencionado, o Excelentíssimo Senhor Administrador determina:

Texto do artigo · p. 2 Único: É autorizado o Conselho Comunitário de Pesca de Cabaceira Pequena, abreviadamente CCP de Cabaceira Pequena, a desenvolver as suas actividades dentro da respectiva área geográfica.

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Texto do artigo, página 2: Despacho
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos residentes no posto administrativo da sede, distrito de Mossuril, em representação de uma Organização Comunitária de Pesca denominada Conselho Comunitário de Pesca de Cabaceira Pequena, requereu a sua legalização nos termos do Regulamento da Pesca Marítíma (REPMAR), aprovado pelo Decreto n.º 89/2020, de 8 de Outubro, tendo como missão contribuir dentro da sua área geográfica, para a gestão participativa das pescarias, garantia do cumprimento das medidas de gestão vigentes e para a gestão de conflitos resultantes da actividade de pesca.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos instrutórios do pedido, mormente os respectivos estatutos, verifica-se que se trata de uma organização comunitária de pesca, dotada de personalidade jurídica que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis: tem a sua Sede na Comunidade de Cabaceira Pequena, sendo que a sua actuação, estende –se ao longo da costa desde o Sul-Centro de Pesca de Mingurine, ao Norte Centro de Pesca de Carrusca, e até três milhas da costa.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.° 6, do artigo 22, do REPMAR, aprovado pelo Diploma Legal retromencionado, o Excelentíssimo Senhor Administrador determina:
Texto do artigo, página 2: Único: É autorizado o Conselho Comunitário de Pesca de Cabaceira Pequena, abreviadamente CCP de Cabaceira Pequena, a desenvolver as suas actividades dentro da respectiva área geográfica.

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