III Série n.º 56/2023

Texto extraído + documento associado

Edição III Série n.º 56/2023

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Título de secção · p. 1 Quarta-feira,22deMarçode2023

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA

Parágrafo · p. 1 III SÉRIE — Número 56

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça: Despacho. Governo do Distrito de Massingir: Despacho. Governo do Distrito de Mossuril: Despachos.

Parágrafo · p. 1 Instituto Nacional de Minas: Aviso. Anúncios Judiciais e Outros:

Parágrafo · p. 1 Associação Avícola Pfuna Utomi Chinhangane. Associação Moçambicana de Mulheres com Deficiência – AMMD. AMM Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada. ASAP – Apollo Stores & Provisions, Limitada. Bayfinis Corp – Sociedade Unipessoal, Limitada. Customs Clearence and Services – Sociedade Unipessoal, Limitada. Conselho Comunitário de Pesca de Cabaceira Pequena. Conselho Comunitário de Pesca de Chocas Mar. Conselho Comunitário de Pesca de Mossuril – Sede. Electro Bytes Service, Limitada. Elimue, Limitada. Escola de Arte & Cultura Sonho do Paraíso, Limitada. Esperanza Travel – Sociedade Unipessoal, Limitada. Global Computers, Limitada. Goldwin Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada. Gugine Complexo & Serviços Complexo, Limitada. Indian Ocean Mining Co, Limitada. IR Fitness Gym, Limitada. JM Distribuidora & Serviços, Limitada. King Hot Chichen, Limitada. Kingray, Limitada. Luz do Mundo – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Parágrafo · p. 1 Mixolydian, Limitada.

Lista · p. 1 MM30, Limitada. MM31, Limitada. MM32, Limitada. MM33, Limitada. Mojo Consultoria, Limitada. MS Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada. Primeline Global Consulting, Limitada. Rainha das Panelas – Sociedade Unipessoal, Limitada. Ripórtico Engenharia Moçambique, Limitada. T.H.B Trading, Limitada. TB Investments, S.A.

Parágrafo · p. 1 TTM – Trucks and Trailers Mozambique – Sociedade Unipessoal,

Parágrafo · p. 1 Limitada. Whasintelec, S.A. Wipco Mozambique, Limitada.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu à Ministra da Justiça o reconhecimento da Associação Moçambicana de Mulheres Portadoras de Deficiência – AMMD, como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem os escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos e no disposto no n.° 1, do artigo 5, da Lei n.° 8/91, de 18 de Julho e artigo 1, do Decreto n.° 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Moçambicana de Mulheres Portadoras de Deficiência – AMMD.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça, Maputo 24 de Março de 2008. — A Ministrada Justiça, Maria Benvinda Delfina Levy.

Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Massingir

Texto do artigo · p. 1 CERTIDÃO

Texto do artigo · p. 1 Esmeralda Aurélio Mutemba, administradora do distrito de Massingir, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio e da competência atribuída pelos n.ºs 1 e 2, dos artigos 5 e 8, respectivamente, certifico o reconhecimento e reisto da Associação Avícola Pfuna Utomi Chinhangane, localizada na localidade de Massingir Sede, posto administrativo de Massingir Sede, no distrito de Massingir, conferindo

Texto do artigo · p. 2 a mesma capacidade de adquirir e exercer direitos, bem como contrair obrigações que correspondem a realização do seus fins estatutários.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Massingir, 16 de Março de 2023. A Administradora do Distrito, Esmeralda Aurélio Mutemba.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Mossuril

Texto do artigo · p. 2 Despacho

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos residentes no posto administrativo da sede, distrito de Mossuril, em representação de uma Organização Comunitária de Pesca denominada Conselho Comunitário de Pesca de Cabaceira Pequena, requereu a sua legalização nos termos do Regulamento da Pesca Marítíma (REPMAR), aprovado pelo Decreto n.º 89/2020, de 8 de Outubro, tendo como missão contribuir dentro da sua área geográfica, para a gestão participativa das pescarias, garantia do cumprimento das medidas de gestão vigentes e para a gestão de conflitos resultantes da actividade de pesca.

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos instrutórios do pedido, mormente os respectivos estatutos, verifica-se que se trata de uma organização comunitária de pesca, dotada de personalidade jurídica que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis: tem a sua Sede na Comunidade de Cabaceira Pequena, sendo que a sua actuação, estende –se ao longo da costa desde o Sul-Centro de Pesca de Mingurine, ao Norte Centro de Pesca de Carrusca, e até três milhas da costa.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.° 6, do artigo 22, do REPMAR, aprovado pelo Diploma Legal retromencionado, o Excelentíssimo Senhor Administrador determina:

Texto do artigo · p. 2 Único: É autorizado o Conselho Comunitário de Pesca de Cabaceira Pequena, abreviadamente CCP de Cabaceira Pequena, a desenvolver as suas actividades dentro da respectiva área geográfica.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Mossuril, 10 de Fevereiro de 2023. O Administrador, Rui Chong Saw.

Texto do artigo · p. 2 Despacho

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos residentes no posto administrativo da sede, distrito de Mossuril, em representação de uma Organização Comunitária de Pesca denominada Conselho Comunitário de Pesca de Chocas Mar, requereu a sua legalização nos termos do Regulamento da Pesca Marítíma (REPMAR), aprovado pelo Decreto n.º 89/2020, de 8 de Outubro, tendo como missão contribuir dentro da sua área geográfica, para a gestão participativa das pescarias, garantia do cumprimento das medidas de gestão vigentes e para a gestão de conflitos resultantes da actividade de pesca.

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos instrutórios do pedido, mormente os respectivos estatutos, verifica-se que se trata de uma organização comunitária de pesca, dotada de personalidade jurídica que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis: tem a sua Sede na Comunidade de Cabaceira Pequena , sendo que a sua actuação, estende -se ao longo da costa desde o Sul-Centro de Pesca de Carrusca, ao Norte Centro de Pesca de Nandoa, e até três milhas da costa.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.° 6, do artigo 22, do REPMAR, aprovado pelo Diploma Legal retromencionado, o Excelentíssimo Senhor Administrador determina:

Texto do artigo · p. 2 Único: É Autorizado o Conselho Comunitário de Pesca de Chocas Mar, abreviadamente CCP de Chocas Mar, a desenvolver as suas actividades dentro da respectiva área geográfica.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Mossuril, 10 de Fevereiro de 2023. O Administrador, Rui Chong Saw.

Texto do artigo · p. 2 Despacho

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos residentes no posto administrativo da sede, distrito de Mossuril, em representação de uma Organização Comunitária de Pesca denominada Conselho Comunitário de Pesca de Mossuril Sede, requereu a sua legalização nos termos do Regulamento da Pesca Marítíma (REPMAR), aprovado pelo Decreto n.º 89/2020, de 8 de Outubro, tendo como missão contribuir dentro da sua área geográfica, para a gestão participativa das pescarias, garantia do cumprimento das medidas de gestão vigentes e para a gestão de conflitos resultantes da actividade de pesca.

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos instrutórios do pedido, mormente os respectivos estatutos, verifica-se que se trata de uma organização comunitária de pesca, dotada de personalidade jurídica que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis: tem a sua Sede na Comunidade de Cabaceira Pequena, sendo que a sua actuação, estende –se ao longo da costa desde o Sul-Centro de Pesca de Sem Milha, ao Norte Centro de Pesca de Mingurine, e até três milhas da costa.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.° 6, do artigo 22, do REPMAR, aprovado pelo Diploma Legal retromencionado, o Excelentíssimo Senhor Administrador determina:

Texto do artigo · p. 2 Único: É Autorizado o Conselho Comunitário de Pesca de Mossuril

Texto do artigo · p. 2 - Sede, abreviadamente CCP de Mossuril-Sede, a desenvolver as suas actividades dentro da respectiva área geográfica.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Mossuril, 10 de Fevereiro de 2023. O Administrador, Rui Chong Saw.

Texto do artigo · p. 2 AVISO

Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, suplemento, faz-se saber que por despacho de S.ª Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 30 de Dezembro de 2022, foi atribuída a favor de G & S Company – Sociedade Unipessoal, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 10351L, válida até 25 de Outubro de 2027, para metais básicos e ouro, no distrito de Changara, na província de Tete, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 2 Vértice 1 Latitude - 16 25 40,00 Longitude 33 25 00,00 2 - 16 25 40,00 33 29 00,00 3 - 16 28 00,00 33 29 00,00 4 - 16 28 00,00 33 27 00,00 5 - 16 26 40,00 33 27 00,00 6 - 16 26 40,00 33 25 20,00 7 - 16 26 20,00 33 25 20,00 8 - 16 26 20,00 33 25 00,00

Vértice 1	Latitude - 16 25 40,00	Longitude 33 25 00,00
2	- 16 25 40,00	33 29 00,00
3	- 16 28 00,00	33 29 00,00
4	- 16 28 00,00	33 27 00,00
5	- 16 26 40,00	33 27 00,00
6	- 16 26 40,00	33 25 20,00
7	- 16 26 20,00	33 25 20,00
8	- 16 26 20,00	33 25 00,00

Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas, Maputo, 4 de Janeiro de 2023. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.

Texto do artigo · p. 3 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 3 Associação Avícola Pfuna Utomi Chinhangane

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO I Da denominação, área de interesse, natureza, sede, âmbito e duração.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 Denominação, sede, objecto e natureza

Número ou marcador · p. 3 Um) Denomina-se Associação Avícola Pfuna Utomi Chinhangane, e tem a sua sede na Aldeia de Chinhangane, localidade Massingir sede, posto administrativo Massingir sede, distrito de Massingir, província de Gaza.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Tem como objecto o desenvolvimento comunitário no ramo avícola, ou seja produção e comercialização de ovos e frangos de corte.

Número ou marcador · p. 3 Três) A Associação Avícola Pfuna Utomi Chinhangane é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, fundada no âmbito do reassentamento das comunidades residentes no interior do Parque Nacional do Limpopo no Distrito de Massingir.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 3 Âmbito, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 3 Um) As actividades da Associação Avícola Pfuna Utomi Chinhangane são limitadas ao território da província de Gaza, em particular no distrito de Massingir, não obstante, por deliberação da Assembleia Geral pode proceder a abertura de outras delegações em outros pontos do país e é constituída por um período indeterminado a contar a partir da data da aprovação do presente estatuto.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A associação tem como objectivos gerais aglutinar esforços individuais dos produtores afiliados, melhorar a sua organização e ligação com outros sectores da economia e da sociedade, produzir e comercializar ovos e frangos de corte garantindo a segurança alimentar e nutricional.

Número ou marcador · p. 3 Três) A associação tem como objectivos específicos:

Número ou marcador · p. 3 a) Promover e defender os interesses da associação junto aos órgãos do Estado e das outras organizações privadas;

Número ou marcador · p. 3 b) Promover acções que contribuam para integração e participação

Texto do artigo · p. 3 efectiva dos seus membros aprimorando os aspectos técnicos de produção das aves de postura e de corte, em acções que visem o desenvolvimento integral da associação e da comunidade; c) Realizar o aprovisionamento e distribuição dos factores de produção para produção avícola;

Número ou marcador · p. 3 d) Incentivar a participação activa dos membros na vida em acções que contribuam para o desenvolvimento económico da comunidade e do distrito no geral;

Número ou marcador · p. 3 e) Dinamizar o uso racional dos insumos avícolas através da introdução de técnicas de produção modernas, e conhecimento da legislação sobre o uso e aproveitamento da terra e outros recursos naturais;

Número ou marcador · p. 3 f) Propor e implementar boas práticas e medidas que contribuam para o acesso ao crédito, incluindo o reembolso;

Número ou marcador · p. 3 g) Difundir técnicas que permitam o armazenamento dos produtos, de forma a permitir que a venda se realize num período em que o preço seja relativamente favorável à união;

Número ou marcador · p. 3 h) Promover acções que contribuam para intercâmbio e troca de experiências produtiva e comercial mais saudável que contribua para aproximação do consumidor final com outras associações afins e com benefícios mútuos para todas as partes envolvidas.

Número ou marcador · p. 3 Cinco) A associação poderá por deliberação da Assembleia Geral, desenvolver outras actividades que contribuam para o engrandecimento da mesma desde que se enquadrem nos objectivos plasmados nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II Dos órgãos da associação

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 3 Órgãos sociais

Número ou marcador · p. 3 Um) Os órgãos sociais da associação são: Assembleia Geral, Direcção e Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e dela fazem parte todos membros da associação, de acordo com os estatutos.

Número ou marcador · p. 3 Três) A Direcção da associação será administrada por uma direcção composta por seis membros, nomeadamente: Presidente, vice-presidente, secretário, chefe de produção, tesoureiro.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) O Conselho Fiscal é composto por três membros que irão servir a associação por um período de 2 anos, sendo seguinte a sua composição: O presidente, duas (2) vogais, um (1) secretário.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III Das disposições finais

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 3 Das disposições finais

Texto do artigo · p. 3 Em caso de dissolução e liquidação da associação, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir sobre o destino a dar aos bens da associação nos termos da lei, sendo a sua comissão liquidatária constituída por cinco membros a designar pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 3 Dúvidas e omissões

Número ou marcador · p. 3 Um) As omissões nos presentes estatutos valerão o estabelecido na lei vigente na República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Para complemento dos presentes estatutos será elaborado um regulamento interno pelo órgão da Direcção.

Texto do artigo · p. 3 Associação Moçambicanas de Mulheres Portadoras de Deficiência

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO I Da designação, natureza e sede

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 Disposições gerais (Designação, natureza e sede)

Texto do artigo · p. 3 A Associação Moçambicana de Mulheres Portadoras de Deficiência adiante designada por AMMD, é uma organização humanitária, de filiação voluntária, com personalidade jurídica sem fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 3 (Sede, duração e âmbito)

Texto do artigo · p. 3 A Associação Moçambicana de Mulheres Portadora de Deficiência tem a sua sede

Texto do artigo · p. 4 na cidade de Maputo, podendo criar outras delegações a nível nacional e é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 4 É objectivo:

Texto do artigo · p. 4 Promover acções que visem a defesa dos direitos específicos da Mulher Portadora de Deficiência, com vista a sua inserção social, política e económica, cultual dentro e fora do país.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO II Dos membros da AMMD

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 Podem ser membros da associação os indivíduos de qualquer sexo, maiores de dezoito anos, pessoas colectivas que se identifiquem com os princípios da associação.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 (Categoria dos membros)

Número ou marcador · p. 4 Um) Membros fundadores são todos aqueles que subscrevem o presente estatutos e que participaram na Assembleia Geral constituinte mas também são todas as mulheres que possuem qualquer tipo de deficiência.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Membros honorários são todos aqueles que individual ou colectivamente manifeste desejo de se filiar a AMMD, sejam eles nacionais ou estrangeiros residentes ou não residentes em Moçambique.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 4 (Direitos dos membros)

Texto do artigo · p. 4 São direitos dos membros:

Texto do artigo · p. 4 Beneficia-se de microprojectos, workshops, seminários, cursos de capacitação, viagens e outros e participar na vida da associação, reuniões de trabalhos e de grupos e participar nas assembleia gerais e extraordinárias por escrito.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 4 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 4 São deveres:

Texto do artigo · p. 4 Respeitar, aplicar e velar pelo cumprimento do presente estatuto e do seu programa e zelar pelo bom nome da associação e pagar regularmente as quotas.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 4 (Perda de qualidade dos membros)

Texto do artigo · p. 4 O membro perde a qualidade por saída voluntária, expulsão e morte.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III Dos órgãos sócias, seus titulares, competências e funcionamento

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 4 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 4 São órgãos:

Número ou marcador · p. 4 a) Assembleia geral;

Número ou marcador · p. 4 b) Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 4 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 4 (Mandato)

Texto do artigo · p. 4 O mandato para os órgãos sociais e de 5 anos renováveis por mais um mandato.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO I Da Assembleia Geral, natureza e composição

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Assembleia Geral, natureza e composição)

Texto do artigo · p. 4 A Assembleia Geral é o órgão máximo deliberativo da associação, nele faz parte todos membros e é dirigida por uma mesa composta por presidida por três (3) elementos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 4 Compete a Assembleia Geral:

Texto do artigo · p. 4 Interpretar, analisar e ou alterar os estatutos sempre que necessário e submete-los a sua votação e discutir e aprovar plano de actividades, os relatórios de actividades e de contas apresentado pelo Conselho de Direcção e submetido ao parecer do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Composição e competência dos membros da Mesa da Assembleia)

Texto do artigo · p. 4 Compete:

Número ou marcador · p. 4 a) Ao presidente convocar a Assembleia Geral, presidir a mesa e dirigir os trabalhos das sessões e assinar cheques;

Número ou marcador · p. 4 b) Ao vice-presidente compete substituir e coadjuvar o presidente nas suas ausências;

Número ou marcador · p. 4 c) Ao secretário compete: coadjuvar o presidente e ao vice-presidente na orientação dos trabalhos e na elaboração das actas das reuniões.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 4 Um) A convocatória da Assembleia Geral ordinária é feita pelo menos trinta (30) dias

Texto do artigo · p. 4 antes da data da sua realização, por meio de aviso público e a convocatória da Assembleia Geral extraordinária deve ser feita quinze dias após o pedido ou requerimento previsto na alínea c) do artigo décimo nono, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da data da recepção do pedido ou requerimento.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A Assembleia Geral reunirá a hora marcada na convocatória se estiverem presentes mais de metade dos associados com direito a voto.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção e natureza

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 (Conselho de Direcção e natureza)

Texto do artigo · p. 4 O Conselho de Direcção é o órgão de administração e representação da associação.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 4 (Competência do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 4 Compete ao Conselho de Direcção:

Texto do artigo · p. 4 Elaborar anualmente relatórios de actividades e de contas bem como submete-los ao Conselho Fiscal para apreciação, parecer e posterior aprovação, assim como elaborar proposta do plano de actividades e do orçamento anual seguinte e representar a associação em juízo dentro e fora dele e deliberar sobre a admissão de novos membros e criar novas delegações.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 4 (Composição e competência dos membros do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho de Direcção é composta por, presidente, vice-presidente e secretário.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A presidente compete convocar e presidir as reuniões do Conselho de Direcção, coordenar a planificação em coordenação com

Texto do artigo · p. 4 o vice-presidente e o secretariado a planificação de todas as actividades.

Número ou marcador · p. 4 Três) A vice-presidente compete substituir o presidente nas suas ausências, trabalhar em coordenação com a presidente na planificação das actividades.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) A secretário compete: coadjuvar o presidente e ao vice-presidente na orientação dos trabalhos, convocatórias e actas dos encontros do órgão.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 4 (Reuniões do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 4 A Direcção reunirá uma vez por mês, sendo que as deliberações do Conselho de Direcção são tomadas com a presença de todos os membros.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal e natureza

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 5 (Conselho Fiscal e natureza)

Texto do artigo · p. 5 O Conselho Fiscal é o órgão que vela pela fiscalização das actividades da associação.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 5 (Competências do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 5 Compete ao Conselho Fiscal:

Texto do artigo · p. 5 Verificar o cumprimento das normas da associação incluindo a verificação administrativa e financeira e mmitir parecer sobre o balanço, o relatório e as contas de exercício e o orçamento e o plano de actividades para o ano seguinte.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Composição e competência dos membros do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 5 Um) O Conselho Fiscal é constituído por três membros eleitos, nomeadamente presidente, vice-presidente e vogal.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A presidente, compete convocar e presidir as reuniões do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 5 Três) A vice-presidente, compete coadjuvar a presidente na liderança das actividades do órgão e substituir a presidente nas suas ausências.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) Ao vogal compete participar nas actividades do órgão, advertir a presidente sobre

Texto do artigo · p. 5 o decurso das actividades.

Número ou marcador · p. 5 ARTGO VIGÉSIMO SEGUNDO (Reuniões do Conselho Fiscal) O C o n s e l h o F i s c a l r e ú n e - s e ordinariamente com periodicidade trimestral e extraordinariamente e as deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria de votos dos membros.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO V Dos fundos e património

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Fundos e património)

Texto do artigo · p. 5 É património da associação todos bens móveis e imóveis registados, sendo que os símbolos são os logótipos e emblemas que identificam a associação e devem reflectir o sentimento da Mulher Portadora de Deficiência em Moçambique.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 (Fundos)

Texto do artigo · p. 5 São fundos: Quotas e jóias dos seus membros, receitas de actividades desenvolvidas e donativos e doações atribuídas a AMMD.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO VI Das disposições finais

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 (Disposições finais)

Texto do artigo · p. 5 As alterações e revisão do presente estatuto e do programa apenas podem ser efectivados mediante resolução aprovada em Assembleia Geral por voto secreto e por uma maioria de três quartos (¾) dos membros efectivos.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 5 (Dissolução e liquidação)

Número ou marcador · p. 5 Um) A dissolução e liquidação da associação, só poderão ser decididas por maioria de três quartos dos votos de todos associados na Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Em caso de dissolução, depois de satisfeitos todos os débitos, o remanescente será doado a outras associações e/ou destinados a fins de beneficência.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 5 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 5 O presente estatuto entra em vigor apos o reconhecimento jurídico e sua publicação no Boletim da República.

Texto do artigo · p. 5 AMM Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 5 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 2 de Fevereiro de 2023, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101925242, uma entidade denominada AMM Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Texto do artigo · p. 5 Arménio Michael Malate, maior, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100014895B, emitido a 2 de Desembro de 2022, pelos Serviços Competentes de Moçambique, residente nas Mahotas, casa 76, quarteirão 13, cidade de Maputo, representada pela sua a procuradora a Exma Senhora Luísa Branco Neves Westelardael, constitui uma sociedade unipessoal limitada, por quotas que se regerá de acordo com os seguintes termos.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Denominação e duração)

Texto do artigo · p. 5 A sociedade adopta a denominação de AMM Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada, constituída por tempo indeterminado e será regulada pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 5 (Sede)

Número ou marcador · p. 5 Um) A sociedade tem a sua sede na residente no bairro da Mahotas casa 76, quarteirão 13, cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A sociedade poderá transferir a sua sede para qualquer parte do território nacional bem como criar, transferir ou encerrar sucursais, agência delegação ou quaisquer outras formas de representação da sociedade, e qualquer parte do território nacional ou estrangeiro.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Objecto)

Número ou marcador · p. 5 Um) A sociedade tem por objecto principal a prestação de serviços e consultoria e assessoria em diversa área: i) Gestão, ii) Planificação e implementação e avaliação de projectos de programa iii) intermediação de venda de casas, carros e aluguer e iv) Comércio geral a grosso e a retalho, com importação e exportação.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A sociedade poderá adquirir participação financeira em sociedade a construir ou já constituída ainda que tenha objecto social diferente do da sociedade, bem como associar-se a terceiras entidades.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 (Capital social)

Texto do artigo · p. 5 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), representado por uma quota única de valor idêntico, do qual é titular a sócio Arménio Michael Malaze.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 (Decisões do sócio)

Texto do artigo · p. 5 As decisões sobre matérias que, por lei, são da competência deliberativa do sócio devem ser tomadas pelo mesmo sócio, e lançadas num livro destinado a esse fim, sendo por aquele assinado.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 5 (Vinculação da sociedade)

Texto do artigo · p. 5 A sociedade obriga-se:

Número ou marcador · p. 5 a) Pela assinatura de um administrador;

Número ou marcador · p. 5 b) Pela assinatura de um administrador delegado, no âmbito dos poderes que lhe foram delegados.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 5 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 5 A sociedade só se dissolve nos casos previstos na lei ou mediante deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 5 (Administração e representação)

Texto do artigo · p. 5 A administração da sociedade e sua representação, em juízo ou fora dele, activa

Texto do artigo · p. 6 e passivamente, será exercida pelo senhor Arménio Michael Malaze, que fica designado administrador.

Texto do artigo · p. 6 CLÁUSUA QUARTA

Texto do artigo · p. 6 (Lei aplicável e foro)

Texto do artigo · p. 6 A presente constituição da sociedade rege-se, em tudo o que for omissa, pela lei moçambicana, e para todas as questões emergentes da sua interpretação ou execução, será competente o foro do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, com expressa renúncia a qualquer outro.

Texto do artigo · p. 6 Maputo, 17 de Março de 2023. O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 6 ASAP – Apollo Stores & Provisions, Limitada

Texto do artigo · p. 6 Certifico, para efeitos de publicação, que de harmonia com a deliberação tomada em reunião da assembleia geral extraordinária da ASAP – Apollo Stores & Provisions, Limitada, matriculada na Conservatória de Registo de Entidades Legais sob o NUEL 100194570, através da acta avulsa, sem número, datada de dezasseis de Março de dois mil e vinte e três, os sócios deliberaram a alteração parcial do pacto social, alterando a sede social da sociedade, do Edifício Xenon Urban Apartments, Avenida Julius Nyerere, n.º 776, 2.º andar, para a rua Kamba Simango, n.º 432, bairro Sommerschield, na cidade de Maputo – Moçambique, alterando-se o número um do artigo dois do pacto social, que passa a ter a seguinte redacção:

Texto do artigo · p. 6 ..............................................................

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 6 A sociedade tem a sua sede na rua Kamba Simango, n.º 432, bairro Sommerschield, na cidade de Maputo – Moçambique.

Texto do artigo · p. 6 Maputo, 20 de Março de 2023. O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 6 Bayfinis Corp – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 6 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 28 de Fevereiro de 2023, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101941558, uma entidade denominada Bayfinis Corp – Sociedade Unipessoal, Limitada, que se rege pelas cláusulas constantes nos artigos seguintes.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Denominação)

Número ou marcador · p. 6 Um) A sociedade adopta a denominação Bayfinis Corp – Sociedade Unipessoal, Limitada, sociedade comercial por quotas, de responsabilidade limitada, que se rege pelo presente estatuto e pelos preceitos legais em vigor na República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A sua duração é indeterminada, contando-se o seu início a partir da data da celebração do pacto social.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 (Sede)

Número ou marcador · p. 6 Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida 24 de Julho, n.° 1638, 1.° andar-direito na cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A administração poderá mudar a sede social para qualquer outro local, e poderá abrir sucursais, filiais, delegações ou outras formas de representação, quer no estrangeiro, quer no território nacional.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 6 Um) A sociedade tem por objecto a consultoria nomeadamente:

Número ou marcador · p. 6 a) Gestão de participações;

Número ou marcador · p. 6 b) Consultoria em negócios;

Número ou marcador · p. 6 c) Gestão de negócios;

Número ou marcador · p. 6 d) Internacionalização empresarial;

Número ou marcador · p. 6 e) Fornecimento de bens e serviços;

Número ou marcador · p. 6 f) Áreas afins.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A sociedade poderá ainda ter por objecto social, outras actividades, conexas ou não ao objecto principal, desde que os sócios assim o deliberem.

Número ou marcador · p. 6 Três) A sociedade poderá ainda participar no capital social de outras sociedades, bem como associar-se, em consórcio ou por qualquer outra forma de associação, com outras empresas ou sociedades, para o desenvolvimento de projectos e desenvolvimento económico ou social.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 (Capital social)

Número ou marcador · p. 6 Um) O capital social, integralmente subscrito, e realizado em dinheiro, é de 10.000,00MT (dez mil meticais) pertecentes à um único sócio correspodente à 100 % do capital social.

Número ou marcador · p. 6 Dois) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, por deliberação do sócio único, que determinará os termos e condições em que se efectuará o aumento.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 6 (Divisão e cessão de quotas)

Texto do artigo · p. 6 A divisão e cessão de quotas a favor de terceiros dependem do consentimento da

Texto do artigo · p. 6 sociedade, mediante decisão do sócio único, e deverá respeitar o regime legal previsto em função do tipo societário.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 6 (Admnistração e representação)

Número ou marcador · p. 6 Um) A administração e gerência da sociedade, compete ao sócio único René Joaquim Mucavele que fica desde já nomeado administrador gerente.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A sociedade fica obrigada pela assinatura:

Número ou marcador · p. 6 a) Do sócio único, no presente caso, René Joaquim Mucavele;

Número ou marcador · p. 6 b) De procurador com poderes para o acto.

Número ou marcador · p. 6 Três) A sociedade poderá constituir procuradores da sociedade para a prática de actos determinados ou categorias de actos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 6 (Dissolução e liquidação)

Texto do artigo · p. 6 A sociedade dissolve-se, para além dos casos previstos na lei, mediante decisão da assembleia geral.

Texto do artigo · p. 6 Está conforme. Maputo, 20 de Março de 2023. — O Técnico,

Texto do artigo · p. 6 Ilegível.

Texto do artigo · p. 6 Customs Clearence and Services – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 6 Certifico, para efeitos de publicação, que no 22 de Fevereiro de 2023, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101935787, uma entidade denominada Customs Clearence and Services – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Texto do artigo · p. 6 Efelina Matsena, maior, solteira de nacionalidade moçambicana, natural de Maputo, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110501520905J, emitido a 2 de Outubro de 2021, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, constitui uma sociedade unipessoal de despachos aduaneiros e serviços, que passa a reger-se pelas disposições que se seguem:

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 Denominação e sede

Texto do artigo · p. 6 A sociedade adopta a denominação de Customs Clearence and Services – Sociedade Unipessoal, Limitada, abreviadamente CCS, Lda tem a sua sede na Avenida da Maguiguana, n.º 2056, Belita, rés-do-chão, na cidade de Maputo, podendo abrir escritório ou quaisquer outra formas de representação em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro

Texto do artigo · p. 7 e rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 Duração

Texto do artigo · p. 7 A duração de sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 7 Objecto

Texto do artigo · p. 7 A sociedade tem por objecto:

Número ou marcador · p. 7 a) O exercício da função de despacho aduaneiro;

Número ou marcador · p. 7 b) Logística;

Número ou marcador · p. 7 c) Consultória;

Número ou marcador · p. 7 d) Acessória;

Número ou marcador · p. 7 e) Procurment;

Número ou marcador · p. 7 f) Contabilidade e auditoria;

Número ou marcador · p. 7 g) Outras actividades similares.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 Capital social

Número ou marcador · p. 7 Um) O capital social da sociedade é de 20.000,00MT (vinte mil meticais) e corresponde a uma única quota com o mesmo valor nominal, pertencente a única sócia Efelina Matsena.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A despachante aduaneira poderá exercer actividade profissional para além da sociedade.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 Aumento e redução do capital social

Número ou marcador · p. 7 Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante decisão da sócia, alterandose em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Decidida qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou diminuição será rateado pela socia única, competindo a sócia decidir como e em que caso devera ser feito o seu pagamento quando o respetivo capital não seja logo inteiramente realizado.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 7 Cessão de participação social

Texto do artigo · p. 7 A cessão de participação social a não sócios depende de autorização da sociedade concedida por deliberação da assembleia geral tomada por unanimidade.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 7 Exoneração e exclusão de sócia

Texto do artigo · p. 7 A exoneração e exclusão de sócia será de

Texto do artigo · p. 7 acordo com a Lei n.º 5/2014, de 5 de Fevereiro

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 7 Administração da sociedade

Número ou marcador · p. 7 Um) A administração da sociedade é exercida por um ou mais administradores, que ficarão dispensados de prestar caução, a ser

Texto do artigo · p. 7 escolhido pela sócia, que se reserva o direito de os dispensar a todo o tempo.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A sócia, bem como os administradores por esta nomeados, por ordem ou com autorização deste, podem constituir um ou mais procuradores, nos termos e para os efeitos da lei. Os mandatos podem ser gerais ou especiais e tanto a sócia e como os administradores poderão revogá-los a todo o tempo, estes últimos mesmo sem autorização prévia da sócia, quando as circunstâncias ou a urgência o justifiquem.

Número ou marcador · p. 7 Três) Compete a administração a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacionalmente, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício da gestão corrente da sociedade

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 7 Formas de obrigar a sociedade

Texto do artigo · p. 7 A sociedade fica obrigada pela assinatura da sócia única ou pela do seu procurador quando exista ou seja especialmente nomeado para o efeito.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 7 Direitos especiais dos sócios

Texto do artigo · p. 7 A sócia tem como direitos especiais, dentre outros as menções gerais e especiais estabelecidas no presente contracto de sociedade, que na Lei n.º 5/2014, de 5 de Fevereiro.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 Balanco e prestação de contas

Número ou marcador · p. 7 Um) O ano social coincide com o ano civil, iniciando de 1 de Janeiro e terminando no dia 31 de Dezembro.

Número ou marcador · p. 7 Dois) O balanco e a conta de resultados fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, devendo a administração de sociedade organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 Resultados e sua aplicação

Número ou marcador · p. 7 Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, os montantes atribuídos a sócia mensalmente numa importância fixa por conta dos dividendos e a percentagem legal estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem decididos pela sócia única.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 7 Dissolução e liquidação da sociedade

Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á a sua liquidação gozando os liquidatários, nomeados pela sócia, dos mais amplos poderes para o efeito.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 Morte, interdição ou inabilitação

Número ou marcador · p. 7 Um) Em caso de morte, interdição ou inabilitação da sócia, a sociedade continuará com os herdeiros e na falta destes com os representantes legais, caso estes manifestem a intenção de continuar na sociedade no prazo de seis meses apos a notificação.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Caso não hajam herdeiros ou representantes legais, poderão os interessados pagar e adquirir a quota da sócia a que tem direito, pelo valor que o balanço representar à data do óbito ou da certificação daqueles estados.

Texto do artigo · p. 7 ARIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 Amortização de quotas

Texto do artigo · p. 7 A sociedade poderá amortizar qualquer cota nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 7 a) Por acordo;

Número ou marcador · p. 7 b) Se a quota for penhorada, dada em penhor sem consentimento da sociedade, arrestada ou por qualquer forma apreendida judicial ou administrativamente e sujeito a venda judicial.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 7 Disposição final

Texto do artigo · p. 7 Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a lei comercial.

Texto do artigo · p. 7 Maputo, 20 de Março de 2023. O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 7 Conselho Comunitário de Pesca da Cabaceira Pequena

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO I Das disposições gerais

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 7 (Denominação e natureza)

Número ou marcador · p. 7 Um) O Conselho Comunitário de Pesca de Cabaceira Pequena é uma organização de base comunitária, dotada de personalidade jurídica, que colabora na gestão participativa das pescarias e têm como objectivo garantir o cumprimento de medidas de gestão vigentes e apoiar na gestão de conflitos resultantes da pesca.

Número ou marcador · p. 7 Dois) O CCP de Cabaceira Pequena é uma associação dotada de personalidade jurídica e

Texto do artigo · p. 8 autonomia patrimonial que não prossegue fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 8 (Sede e área de jurisdição do CCP)

Número ou marcador · p. 8 Um) O CCP de Cabaceira Pequena tem a sua sede na comunidade de Cabaceira Pequena, posto administrativo Sede de Chocas Mar, distrito de Mossuril.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A área de jurisdição do CCP estende se ao longo da costa desde o Centro Pesqueiro de Sossacali (Carrusca) Limite com CCP de Chocas Mar (Norte ) até a ponta de São João da cabeceira Pequena (Sul), que limita com o CCP de Mossuril sede e até três milhas da costa.

Número ou marcador · p. 8 Três) O CCP desenvolve as suas actividades

Texto do artigo · p. 8 dentro do limite da respectiva área de jurisdição.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 8 (Âmbito de aplicação)

Texto do artigo · p. 8 O presente estatuto aplica-se a todos os membros do CCP de Cabaceira Pequena, devidamente reconhecidos e registados.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 8 (Objectivo)

Texto do artigo · p. 8 O CCP de Cabaceira pequena tem por objectivo assegurar o cumprimento das medidas de gestão e apoiar na gestão de conflitos resultantes da pesca na sua área de jurisdição, cabendo-lhe:

Número ou marcador · p. 8 a) Apoiar os órgãos da administração pesqueira do respectivo distrito, no processo de licenciamento da pesca e fiscalização da pesca;

Número ou marcador · p. 8 b) Participar na elaboração de propostas e implementação de medidas de gestão e de acesso ou restrição da pesca;

Número ou marcador · p. 8 c) Alertar as autoridades responsáveis pela administração pesqueira sobre alterações do comportamento dos recursos pesqueiros, seus ecossistemas e do meio ambiente;

Número ou marcador · p. 8 d) Implementar e monitorar as medidas de gestão, e controlar a actividade de pesca na área de pesca de gestão comunitária; e)Gerir e conservar os recursos pesqueiros e seus ecossistemas.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 8 (Funções do CCP)

Número ou marcador · p. 8 Um) Para prossecução dos seus objectivos, são funções do CCP:

Número ou marcador · p. 8 a) No âmbito de gestão das pescarias:

Número ou marcador · p. 8 i) Mobilizar a participação dos pescadores e as comunidades, nas discussões sobre medidas de gestão e/ou na elaboração dos planos de gestão;

Texto do artigo · p. 8 ii) Propor medidas de gestão que contribuam para a conservação dos recursos pesqueiros, p o d e n d o s e r p r á t i c a s costumeiras e/ou culturais; iii) Alertar a autoridade de administração pesqueira sobre presença de novos recursos pesqueiros ou de espécies em via de extinção; iv) Alcançar consensos sobre opções de gestão e/ou mecanismos de limitação do esforço de pesca na área de jurisdição, com base no plano de gestão ou nas recomendações da autoridade de investigação pesqueira;

Número ou marcador · p. 8 v) Identificar as áreas de pesca passíveis de uma gestão comunitária e/ou áreas de recuperação do recurso; vi) Realizar, regularmente, acções de sensibilização sobre boas práticas na actividade pesqueira e conservação dos ecossistemas; vii) Apoiar na identificação de espécies a proteger; viii) Propor e definir áreas de recuperação do recurso; ix) Controlar a captura de espécies protegidas;

Texto do artigo · p. 8 x) Operacionalizar os planos de gestão, de modo a preservar a sustentabilidades dos recursos; xi) Gerir conflitos de pesca relacionados com a exploração de recursos pesqueiros; xii) Realizar encontros regulares para debater matérias de co-gestão das pescarias; xiii) Elaborar relatórios trimestrais, semestrais e anuais e submeter ao competente órgão do Estado.

Número ou marcador · p. 8 b) No âmbito de estatísticas de pesca:

Número ou marcador · p. 8 i) Recolher e manter um registo actualizado sobre as estatísticas correntes de produção pesqueira (capturas), artes de pesca activas e não activas; ii) Fornecer periodicamente dados sobre os preços de pescado nos centros de pesca; iii) Apoiar na realização de censos, inquéritos, mapeamentos e estudos sobre a pesca artesanal; iv) Fornecer os dados estatísticos relevantes ao competente órgão do Estado.

Número ou marcador · p. 8 c) No âmbito de ordenamento da pesca: i) Registar e actualizar os dados sobre

Texto do artigo · p. 8 os pescadores, artes de pesca e embarcações de pesca na sua área de jurisdição;

Texto do artigo · p. 8 ii) Mobilizar os pescadores para adesão ao cadastro, obtenção do Cartão do Pescador e licenciamento da pesca junto as autoridades distritais; iii) Apoiar no processo do licenciamento da pesca na sua área de jurisdição da seguinte forma: Três Três

Número ou marcador · p. 8 a) Reconhecimento de pescadores;

Número ou marcador · p. 8 b) Confirmação da propriedade das artes de pesca e embarcações de pesca;

Número ou marcador · p. 8 c) Participação na vistoria das artes e embarcações de pesca;

Número ou marcador · p. 8 d) Confirmação/Preenchimento dos dados para a emissão de licença de pesca.

Número ou marcador · p. 8 d) No âmbito da conservação e protecção dos ecossistemas aquáticos:

Número ou marcador · p. 8 i) Apoiar na gestão dos ecossistemas aquáticos e no repovoamento de áreas críticas na sua área de jurisdição; ii) Sensibilizar os usuários sobre impacto da degradação/ destruição do mangal e outros ecossistemas; iii)Monitorar as actividades nas áreas de pesca de gestão comunitária; iv) Controlar e prevenir a poluição marinha e actividades que sejam destrutivas para a saúde dos recursos pesqueiros e dos ecossistemas.

Número ou marcador · p. 8 e) No âmbito da fiscalização da pesca:

Número ou marcador · p. 8 i) Identificar membros do CCP para apoiar os órgãos locais na fiscalização da pesca na sua área de jurisdição; ii) Apoiar os agentes de fiscalização na sinalização das artes de pesca artesanal; iii) Realizar patrulhas de fiscalização na sua área de jurisdição, quando devidamente credenciados, proceder os seguintes actos:

Número ou marcador · p. 8 a) Verificar as artes de pesca e sua sinalização;

Fonte textual acessível e tabelas

Título de secção, página 1: Quarta-feira,22deMarçode2023
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA
Parágrafo, página 1: III SÉRIE — Número 56
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça: Despacho. Governo do Distrito de Massingir: Despacho. Governo do Distrito de Mossuril: Despachos.
Parágrafo, página 1: Instituto Nacional de Minas: Aviso. Anúncios Judiciais e Outros:
Parágrafo, página 1: Associação Avícola Pfuna Utomi Chinhangane. Associação Moçambicana de Mulheres com Deficiência – AMMD. AMM Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada. ASAP – Apollo Stores & Provisions, Limitada. Bayfinis Corp – Sociedade Unipessoal, Limitada. Customs Clearence and Services – Sociedade Unipessoal, Limitada. Conselho Comunitário de Pesca de Cabaceira Pequena. Conselho Comunitário de Pesca de Chocas Mar. Conselho Comunitário de Pesca de Mossuril – Sede. Electro Bytes Service, Limitada. Elimue, Limitada. Escola de Arte & Cultura Sonho do Paraíso, Limitada. Esperanza Travel – Sociedade Unipessoal, Limitada. Global Computers, Limitada. Goldwin Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada. Gugine Complexo & Serviços Complexo, Limitada. Indian Ocean Mining Co, Limitada. IR Fitness Gym, Limitada. JM Distribuidora & Serviços, Limitada. King Hot Chichen, Limitada. Kingray, Limitada. Luz do Mundo – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Parágrafo, página 1: Mixolydian, Limitada.
Lista, página 1: MM30, Limitada. MM31, Limitada. MM32, Limitada. MM33, Limitada. Mojo Consultoria, Limitada. MS Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada. Primeline Global Consulting, Limitada. Rainha das Panelas – Sociedade Unipessoal, Limitada. Ripórtico Engenharia Moçambique, Limitada. T.H.B Trading, Limitada. TB Investments, S.A.
Parágrafo, página 1: TTM – Trucks and Trailers Mozambique – Sociedade Unipessoal,
Parágrafo, página 1: Limitada. Whasintelec, S.A. Wipco Mozambique, Limitada.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu à Ministra da Justiça o reconhecimento da Associação Moçambicana de Mulheres Portadoras de Deficiência – AMMD, como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem os escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos e no disposto no n.° 1, do artigo 5, da Lei n.° 8/91, de 18 de Julho e artigo 1, do Decreto n.° 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Moçambicana de Mulheres Portadoras de Deficiência – AMMD.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, Maputo 24 de Março de 2008. — A Ministrada Justiça, Maria Benvinda Delfina Levy.
Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Massingir
Texto do artigo, página 1: CERTIDÃO
Texto do artigo, página 1: Esmeralda Aurélio Mutemba, administradora do distrito de Massingir, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio e da competência atribuída pelos n.ºs 1 e 2, dos artigos 5 e 8, respectivamente, certifico o reconhecimento e reisto da Associação Avícola Pfuna Utomi Chinhangane, localizada na localidade de Massingir Sede, posto administrativo de Massingir Sede, no distrito de Massingir, conferindo
Texto do artigo, página 2: a mesma capacidade de adquirir e exercer direitos, bem como contrair obrigações que correspondem a realização do seus fins estatutários.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Massingir, 16 de Março de 2023. A Administradora do Distrito, Esmeralda Aurélio Mutemba.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Mossuril
Texto do artigo, página 2: Despacho
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos residentes no posto administrativo da sede, distrito de Mossuril, em representação de uma Organização Comunitária de Pesca denominada Conselho Comunitário de Pesca de Cabaceira Pequena, requereu a sua legalização nos termos do Regulamento da Pesca Marítíma (REPMAR), aprovado pelo Decreto n.º 89/2020, de 8 de Outubro, tendo como missão contribuir dentro da sua área geográfica, para a gestão participativa das pescarias, garantia do cumprimento das medidas de gestão vigentes e para a gestão de conflitos resultantes da actividade de pesca.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos instrutórios do pedido, mormente os respectivos estatutos, verifica-se que se trata de uma organização comunitária de pesca, dotada de personalidade jurídica que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis: tem a sua Sede na Comunidade de Cabaceira Pequena, sendo que a sua actuação, estende –se ao longo da costa desde o Sul-Centro de Pesca de Mingurine, ao Norte Centro de Pesca de Carrusca, e até três milhas da costa.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.° 6, do artigo 22, do REPMAR, aprovado pelo Diploma Legal retromencionado, o Excelentíssimo Senhor Administrador determina:
Texto do artigo, página 2: Único: É autorizado o Conselho Comunitário de Pesca de Cabaceira Pequena, abreviadamente CCP de Cabaceira Pequena, a desenvolver as suas actividades dentro da respectiva área geográfica.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Mossuril, 10 de Fevereiro de 2023. O Administrador, Rui Chong Saw.
Texto do artigo, página 2: Despacho
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos residentes no posto administrativo da sede, distrito de Mossuril, em representação de uma Organização Comunitária de Pesca denominada Conselho Comunitário de Pesca de Chocas Mar, requereu a sua legalização nos termos do Regulamento da Pesca Marítíma (REPMAR), aprovado pelo Decreto n.º 89/2020, de 8 de Outubro, tendo como missão contribuir dentro da sua área geográfica, para a gestão participativa das pescarias, garantia do cumprimento das medidas de gestão vigentes e para a gestão de conflitos resultantes da actividade de pesca.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos instrutórios do pedido, mormente os respectivos estatutos, verifica-se que se trata de uma organização comunitária de pesca, dotada de personalidade jurídica que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis: tem a sua Sede na Comunidade de Cabaceira Pequena , sendo que a sua actuação, estende -se ao longo da costa desde o Sul-Centro de Pesca de Carrusca, ao Norte Centro de Pesca de Nandoa, e até três milhas da costa.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.° 6, do artigo 22, do REPMAR, aprovado pelo Diploma Legal retromencionado, o Excelentíssimo Senhor Administrador determina:
Texto do artigo, página 2: Único: É Autorizado o Conselho Comunitário de Pesca de Chocas Mar, abreviadamente CCP de Chocas Mar, a desenvolver as suas actividades dentro da respectiva área geográfica.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Mossuril, 10 de Fevereiro de 2023. O Administrador, Rui Chong Saw.
Texto do artigo, página 2: Despacho
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos residentes no posto administrativo da sede, distrito de Mossuril, em representação de uma Organização Comunitária de Pesca denominada Conselho Comunitário de Pesca de Mossuril Sede, requereu a sua legalização nos termos do Regulamento da Pesca Marítíma (REPMAR), aprovado pelo Decreto n.º 89/2020, de 8 de Outubro, tendo como missão contribuir dentro da sua área geográfica, para a gestão participativa das pescarias, garantia do cumprimento das medidas de gestão vigentes e para a gestão de conflitos resultantes da actividade de pesca.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos instrutórios do pedido, mormente os respectivos estatutos, verifica-se que se trata de uma organização comunitária de pesca, dotada de personalidade jurídica que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis: tem a sua Sede na Comunidade de Cabaceira Pequena, sendo que a sua actuação, estende –se ao longo da costa desde o Sul-Centro de Pesca de Sem Milha, ao Norte Centro de Pesca de Mingurine, e até três milhas da costa.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.° 6, do artigo 22, do REPMAR, aprovado pelo Diploma Legal retromencionado, o Excelentíssimo Senhor Administrador determina:
Texto do artigo, página 2: Único: É Autorizado o Conselho Comunitário de Pesca de Mossuril
Texto do artigo, página 2: - Sede, abreviadamente CCP de Mossuril-Sede, a desenvolver as suas actividades dentro da respectiva área geográfica.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Mossuril, 10 de Fevereiro de 2023. O Administrador, Rui Chong Saw.
Texto do artigo, página 2: AVISO
Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26, do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, suplemento, faz-se saber que por despacho de S.ª Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 30 de Dezembro de 2022, foi atribuída a favor de G & S Company – Sociedade Unipessoal, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 10351L, válida até 25 de Outubro de 2027, para metais básicos e ouro, no distrito de Changara, na província de Tete, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo, página 2: Vértice 1 Latitude - 16 25 40,00 Longitude 33 25 00,00 2 - 16 25 40,00 33 29 00,00 3 - 16 28 00,00 33 29 00,00 4 - 16 28 00,00 33 27 00,00 5 - 16 26 40,00 33 27 00,00 6 - 16 26 40,00 33 25 20,00 7 - 16 26 20,00 33 25 20,00 8 - 16 26 20,00 33 25 00,00

Vértice 1	Latitude - 16 25 40,00	Longitude 33 25 00,00
2	- 16 25 40,00	33 29 00,00
3	- 16 28 00,00	33 29 00,00
4	- 16 28 00,00	33 27 00,00
5	- 16 26 40,00	33 27 00,00
6	- 16 26 40,00	33 25 20,00
7	- 16 26 20,00	33 25 20,00
8	- 16 26 20,00	33 25 00,00

Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas, Maputo, 4 de Janeiro de 2023. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.
Texto do artigo, página 3: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 3: Associação Avícola Pfuna Utomi Chinhangane
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO I Da denominação, área de interesse, natureza, sede, âmbito e duração.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: Denominação, sede, objecto e natureza
Número ou marcador, página 3: Um) Denomina-se Associação Avícola Pfuna Utomi Chinhangane, e tem a sua sede na Aldeia de Chinhangane, localidade Massingir sede, posto administrativo Massingir sede, distrito de Massingir, província de Gaza.
Número ou marcador, página 3: Dois) Tem como objecto o desenvolvimento comunitário no ramo avícola, ou seja produção e comercialização de ovos e frangos de corte.
Número ou marcador, página 3: Três) A Associação Avícola Pfuna Utomi Chinhangane é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, fundada no âmbito do reassentamento das comunidades residentes no interior do Parque Nacional do Limpopo no Distrito de Massingir.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 3: Âmbito, duração e objectivos
Número ou marcador, página 3: Um) As actividades da Associação Avícola Pfuna Utomi Chinhangane são limitadas ao território da província de Gaza, em particular no distrito de Massingir, não obstante, por deliberação da Assembleia Geral pode proceder a abertura de outras delegações em outros pontos do país e é constituída por um período indeterminado a contar a partir da data da aprovação do presente estatuto.
Número ou marcador, página 3: Dois) A associação tem como objectivos gerais aglutinar esforços individuais dos produtores afiliados, melhorar a sua organização e ligação com outros sectores da economia e da sociedade, produzir e comercializar ovos e frangos de corte garantindo a segurança alimentar e nutricional.
Número ou marcador, página 3: Três) A associação tem como objectivos específicos:
Número ou marcador, página 3: a) Promover e defender os interesses da associação junto aos órgãos do Estado e das outras organizações privadas;
Número ou marcador, página 3: b) Promover acções que contribuam para integração e participação
Texto do artigo, página 3: efectiva dos seus membros aprimorando os aspectos técnicos de produção das aves de postura e de corte, em acções que visem o desenvolvimento integral da associação e da comunidade; c) Realizar o aprovisionamento e distribuição dos factores de produção para produção avícola;
Número ou marcador, página 3: d) Incentivar a participação activa dos membros na vida em acções que contribuam para o desenvolvimento económico da comunidade e do distrito no geral;
Número ou marcador, página 3: e) Dinamizar o uso racional dos insumos avícolas através da introdução de técnicas de produção modernas, e conhecimento da legislação sobre o uso e aproveitamento da terra e outros recursos naturais;
Número ou marcador, página 3: f) Propor e implementar boas práticas e medidas que contribuam para o acesso ao crédito, incluindo o reembolso;
Número ou marcador, página 3: g) Difundir técnicas que permitam o armazenamento dos produtos, de forma a permitir que a venda se realize num período em que o preço seja relativamente favorável à união;
Número ou marcador, página 3: h) Promover acções que contribuam para intercâmbio e troca de experiências produtiva e comercial mais saudável que contribua para aproximação do consumidor final com outras associações afins e com benefícios mútuos para todas as partes envolvidas.
Número ou marcador, página 3: Cinco) A associação poderá por deliberação da Assembleia Geral, desenvolver outras actividades que contribuam para o engrandecimento da mesma desde que se enquadrem nos objectivos plasmados nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II Dos órgãos da associação
Número ou marcador, página 3: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 3: Órgãos sociais
Número ou marcador, página 3: Um) Os órgãos sociais da associação são: Assembleia Geral, Direcção e Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 3: Dois) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e dela fazem parte todos membros da associação, de acordo com os estatutos.
Número ou marcador, página 3: Três) A Direcção da associação será administrada por uma direcção composta por seis membros, nomeadamente: Presidente, vice-presidente, secretário, chefe de produção, tesoureiro.
Número ou marcador, página 3: Quatro) O Conselho Fiscal é composto por três membros que irão servir a associação por um período de 2 anos, sendo seguinte a sua composição: O presidente, duas (2) vogais, um (1) secretário.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III Das disposições finais
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 3: Das disposições finais
Texto do artigo, página 3: Em caso de dissolução e liquidação da associação, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir sobre o destino a dar aos bens da associação nos termos da lei, sendo a sua comissão liquidatária constituída por cinco membros a designar pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 3: Dúvidas e omissões
Número ou marcador, página 3: Um) As omissões nos presentes estatutos valerão o estabelecido na lei vigente na República de Moçambique.
Número ou marcador, página 3: Dois) Para complemento dos presentes estatutos será elaborado um regulamento interno pelo órgão da Direcção.
Texto do artigo, página 3: Associação Moçambicanas de Mulheres Portadoras de Deficiência
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO I Da designação, natureza e sede
Número ou marcador, página 3: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: Disposições gerais (Designação, natureza e sede)
Texto do artigo, página 3: A Associação Moçambicana de Mulheres Portadoras de Deficiência adiante designada por AMMD, é uma organização humanitária, de filiação voluntária, com personalidade jurídica sem fins lucrativos.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 3: (Sede, duração e âmbito)
Texto do artigo, página 3: A Associação Moçambicana de Mulheres Portadora de Deficiência tem a sua sede
Texto do artigo, página 4: na cidade de Maputo, podendo criar outras delegações a nível nacional e é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: (Objectivos)
Texto do artigo, página 4: É objectivo:
Texto do artigo, página 4: Promover acções que visem a defesa dos direitos específicos da Mulher Portadora de Deficiência, com vista a sua inserção social, política e económica, cultual dentro e fora do país.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO II Dos membros da AMMD
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 4: Podem ser membros da associação os indivíduos de qualquer sexo, maiores de dezoito anos, pessoas colectivas que se identifiquem com os princípios da associação.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 4: (Categoria dos membros)
Número ou marcador, página 4: Um) Membros fundadores são todos aqueles que subscrevem o presente estatutos e que participaram na Assembleia Geral constituinte mas também são todas as mulheres que possuem qualquer tipo de deficiência.
Número ou marcador, página 4: Dois) Membros honorários são todos aqueles que individual ou colectivamente manifeste desejo de se filiar a AMMD, sejam eles nacionais ou estrangeiros residentes ou não residentes em Moçambique.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 4: (Direitos dos membros)
Texto do artigo, página 4: São direitos dos membros:
Texto do artigo, página 4: Beneficia-se de microprojectos, workshops, seminários, cursos de capacitação, viagens e outros e participar na vida da associação, reuniões de trabalhos e de grupos e participar nas assembleia gerais e extraordinárias por escrito.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 4: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 4: São deveres:
Texto do artigo, página 4: Respeitar, aplicar e velar pelo cumprimento do presente estatuto e do seu programa e zelar pelo bom nome da associação e pagar regularmente as quotas.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 4: (Perda de qualidade dos membros)
Texto do artigo, página 4: O membro perde a qualidade por saída voluntária, expulsão e morte.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III Dos órgãos sócias, seus titulares, competências e funcionamento
Número ou marcador, página 4: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 4: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 4: São órgãos:
Número ou marcador, página 4: a) Assembleia geral;
Número ou marcador, página 4: b) Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 4: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 4: (Mandato)
Texto do artigo, página 4: O mandato para os órgãos sociais e de 5 anos renováveis por mais um mandato.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO I Da Assembleia Geral, natureza e composição
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: (Assembleia Geral, natureza e composição)
Texto do artigo, página 4: A Assembleia Geral é o órgão máximo deliberativo da associação, nele faz parte todos membros e é dirigida por uma mesa composta por presidida por três (3) elementos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 4: Compete a Assembleia Geral:
Texto do artigo, página 4: Interpretar, analisar e ou alterar os estatutos sempre que necessário e submete-los a sua votação e discutir e aprovar plano de actividades, os relatórios de actividades e de contas apresentado pelo Conselho de Direcção e submetido ao parecer do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: (Composição e competência dos membros da Mesa da Assembleia)
Texto do artigo, página 4: Compete:
Número ou marcador, página 4: a) Ao presidente convocar a Assembleia Geral, presidir a mesa e dirigir os trabalhos das sessões e assinar cheques;
Número ou marcador, página 4: b) Ao vice-presidente compete substituir e coadjuvar o presidente nas suas ausências;
Número ou marcador, página 4: c) Ao secretário compete: coadjuvar o presidente e ao vice-presidente na orientação dos trabalhos e na elaboração das actas das reuniões.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 4: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 4: Um) A convocatória da Assembleia Geral ordinária é feita pelo menos trinta (30) dias
Texto do artigo, página 4: antes da data da sua realização, por meio de aviso público e a convocatória da Assembleia Geral extraordinária deve ser feita quinze dias após o pedido ou requerimento previsto na alínea c) do artigo décimo nono, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da data da recepção do pedido ou requerimento.
Número ou marcador, página 4: Dois) A Assembleia Geral reunirá a hora marcada na convocatória se estiverem presentes mais de metade dos associados com direito a voto.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção e natureza
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 4: (Conselho de Direcção e natureza)
Texto do artigo, página 4: O Conselho de Direcção é o órgão de administração e representação da associação.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 4: (Competência do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 4: Compete ao Conselho de Direcção:
Texto do artigo, página 4: Elaborar anualmente relatórios de actividades e de contas bem como submete-los ao Conselho Fiscal para apreciação, parecer e posterior aprovação, assim como elaborar proposta do plano de actividades e do orçamento anual seguinte e representar a associação em juízo dentro e fora dele e deliberar sobre a admissão de novos membros e criar novas delegações.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 4: (Composição e competência dos membros do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho de Direcção é composta por, presidente, vice-presidente e secretário.
Número ou marcador, página 4: Dois) A presidente compete convocar e presidir as reuniões do Conselho de Direcção, coordenar a planificação em coordenação com
Texto do artigo, página 4: o vice-presidente e o secretariado a planificação de todas as actividades.
Número ou marcador, página 4: Três) A vice-presidente compete substituir o presidente nas suas ausências, trabalhar em coordenação com a presidente na planificação das actividades.
Número ou marcador, página 4: Quatro) A secretário compete: coadjuvar o presidente e ao vice-presidente na orientação dos trabalhos, convocatórias e actas dos encontros do órgão.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 4: (Reuniões do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 4: A Direcção reunirá uma vez por mês, sendo que as deliberações do Conselho de Direcção são tomadas com a presença de todos os membros.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal e natureza
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 5: (Conselho Fiscal e natureza)
Texto do artigo, página 5: O Conselho Fiscal é o órgão que vela pela fiscalização das actividades da associação.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 5: (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 5: Compete ao Conselho Fiscal:
Texto do artigo, página 5: Verificar o cumprimento das normas da associação incluindo a verificação administrativa e financeira e mmitir parecer sobre o balanço, o relatório e as contas de exercício e o orçamento e o plano de actividades para o ano seguinte.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: (Composição e competência dos membros do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 5: Um) O Conselho Fiscal é constituído por três membros eleitos, nomeadamente presidente, vice-presidente e vogal.
Número ou marcador, página 5: Dois) A presidente, compete convocar e presidir as reuniões do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 5: Três) A vice-presidente, compete coadjuvar a presidente na liderança das actividades do órgão e substituir a presidente nas suas ausências.
Número ou marcador, página 5: Quatro) Ao vogal compete participar nas actividades do órgão, advertir a presidente sobre
Texto do artigo, página 5: o decurso das actividades.
Número ou marcador, página 5: ARTGO VIGÉSIMO SEGUNDO (Reuniões do Conselho Fiscal) O C o n s e l h o F i s c a l r e ú n e - s e ordinariamente com periodicidade trimestral e extraordinariamente e as deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria de votos dos membros.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO V Dos fundos e património
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: (Fundos e património)
Texto do artigo, página 5: É património da associação todos bens móveis e imóveis registados, sendo que os símbolos são os logótipos e emblemas que identificam a associação e devem reflectir o sentimento da Mulher Portadora de Deficiência em Moçambique.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 5: (Fundos)
Texto do artigo, página 5: São fundos: Quotas e jóias dos seus membros, receitas de actividades desenvolvidas e donativos e doações atribuídas a AMMD.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO VI Das disposições finais
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 5: (Disposições finais)
Texto do artigo, página 5: As alterações e revisão do presente estatuto e do programa apenas podem ser efectivados mediante resolução aprovada em Assembleia Geral por voto secreto e por uma maioria de três quartos (¾) dos membros efectivos.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 5: (Dissolução e liquidação)
Número ou marcador, página 5: Um) A dissolução e liquidação da associação, só poderão ser decididas por maioria de três quartos dos votos de todos associados na Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: Dois) Em caso de dissolução, depois de satisfeitos todos os débitos, o remanescente será doado a outras associações e/ou destinados a fins de beneficência.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 5: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 5: O presente estatuto entra em vigor apos o reconhecimento jurídico e sua publicação no Boletim da República.
Texto do artigo, página 5: AMM Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 5: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 2 de Fevereiro de 2023, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101925242, uma entidade denominada AMM Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo, página 5: Arménio Michael Malate, maior, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100014895B, emitido a 2 de Desembro de 2022, pelos Serviços Competentes de Moçambique, residente nas Mahotas, casa 76, quarteirão 13, cidade de Maputo, representada pela sua a procuradora a Exma Senhora Luísa Branco Neves Westelardael, constitui uma sociedade unipessoal limitada, por quotas que se regerá de acordo com os seguintes termos.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: (Denominação e duração)
Texto do artigo, página 5: A sociedade adopta a denominação de AMM Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada, constituída por tempo indeterminado e será regulada pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 5: (Sede)
Número ou marcador, página 5: Um) A sociedade tem a sua sede na residente no bairro da Mahotas casa 76, quarteirão 13, cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 5: Dois) A sociedade poderá transferir a sua sede para qualquer parte do território nacional bem como criar, transferir ou encerrar sucursais, agência delegação ou quaisquer outras formas de representação da sociedade, e qualquer parte do território nacional ou estrangeiro.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: (Objecto)
Número ou marcador, página 5: Um) A sociedade tem por objecto principal a prestação de serviços e consultoria e assessoria em diversa área: i) Gestão, ii) Planificação e implementação e avaliação de projectos de programa iii) intermediação de venda de casas, carros e aluguer e iv) Comércio geral a grosso e a retalho, com importação e exportação.
Número ou marcador, página 5: Dois) A sociedade poderá adquirir participação financeira em sociedade a construir ou já constituída ainda que tenha objecto social diferente do da sociedade, bem como associar-se a terceiras entidades.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 5: (Capital social)
Texto do artigo, página 5: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), representado por uma quota única de valor idêntico, do qual é titular a sócio Arménio Michael Malaze.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 5: (Decisões do sócio)
Texto do artigo, página 5: As decisões sobre matérias que, por lei, são da competência deliberativa do sócio devem ser tomadas pelo mesmo sócio, e lançadas num livro destinado a esse fim, sendo por aquele assinado.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 5: (Vinculação da sociedade)
Texto do artigo, página 5: A sociedade obriga-se:
Número ou marcador, página 5: a) Pela assinatura de um administrador;
Número ou marcador, página 5: b) Pela assinatura de um administrador delegado, no âmbito dos poderes que lhe foram delegados.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 5: (Dissolução)
Texto do artigo, página 5: A sociedade só se dissolve nos casos previstos na lei ou mediante deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 5: (Administração e representação)
Texto do artigo, página 5: A administração da sociedade e sua representação, em juízo ou fora dele, activa
Texto do artigo, página 6: e passivamente, será exercida pelo senhor Arménio Michael Malaze, que fica designado administrador.
Texto do artigo, página 6: CLÁUSUA QUARTA
Texto do artigo, página 6: (Lei aplicável e foro)
Texto do artigo, página 6: A presente constituição da sociedade rege-se, em tudo o que for omissa, pela lei moçambicana, e para todas as questões emergentes da sua interpretação ou execução, será competente o foro do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, com expressa renúncia a qualquer outro.
Texto do artigo, página 6: Maputo, 17 de Março de 2023. O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 6: ASAP – Apollo Stores & Provisions, Limitada
Texto do artigo, página 6: Certifico, para efeitos de publicação, que de harmonia com a deliberação tomada em reunião da assembleia geral extraordinária da ASAP – Apollo Stores & Provisions, Limitada, matriculada na Conservatória de Registo de Entidades Legais sob o NUEL 100194570, através da acta avulsa, sem número, datada de dezasseis de Março de dois mil e vinte e três, os sócios deliberaram a alteração parcial do pacto social, alterando a sede social da sociedade, do Edifício Xenon Urban Apartments, Avenida Julius Nyerere, n.º 776, 2.º andar, para a rua Kamba Simango, n.º 432, bairro Sommerschield, na cidade de Maputo – Moçambique, alterando-se o número um do artigo dois do pacto social, que passa a ter a seguinte redacção:
Texto do artigo, página 6: ..............................................................
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 6: A sociedade tem a sua sede na rua Kamba Simango, n.º 432, bairro Sommerschield, na cidade de Maputo – Moçambique.
Texto do artigo, página 6: Maputo, 20 de Março de 2023. O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 6: Bayfinis Corp – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 6: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 28 de Fevereiro de 2023, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101941558, uma entidade denominada Bayfinis Corp – Sociedade Unipessoal, Limitada, que se rege pelas cláusulas constantes nos artigos seguintes.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: (Denominação)
Número ou marcador, página 6: Um) A sociedade adopta a denominação Bayfinis Corp – Sociedade Unipessoal, Limitada, sociedade comercial por quotas, de responsabilidade limitada, que se rege pelo presente estatuto e pelos preceitos legais em vigor na República de Moçambique.
Número ou marcador, página 6: Dois) A sua duração é indeterminada, contando-se o seu início a partir da data da celebração do pacto social.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: (Sede)
Número ou marcador, página 6: Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida 24 de Julho, n.° 1638, 1.° andar-direito na cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 6: Dois) A administração poderá mudar a sede social para qualquer outro local, e poderá abrir sucursais, filiais, delegações ou outras formas de representação, quer no estrangeiro, quer no território nacional.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: (Objecto social)
Número ou marcador, página 6: Um) A sociedade tem por objecto a consultoria nomeadamente:
Número ou marcador, página 6: a) Gestão de participações;
Número ou marcador, página 6: b) Consultoria em negócios;
Número ou marcador, página 6: c) Gestão de negócios;
Número ou marcador, página 6: d) Internacionalização empresarial;
Número ou marcador, página 6: e) Fornecimento de bens e serviços;
Número ou marcador, página 6: f) Áreas afins.
Número ou marcador, página 6: Dois) A sociedade poderá ainda ter por objecto social, outras actividades, conexas ou não ao objecto principal, desde que os sócios assim o deliberem.
Número ou marcador, página 6: Três) A sociedade poderá ainda participar no capital social de outras sociedades, bem como associar-se, em consórcio ou por qualquer outra forma de associação, com outras empresas ou sociedades, para o desenvolvimento de projectos e desenvolvimento económico ou social.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 6: (Capital social)
Número ou marcador, página 6: Um) O capital social, integralmente subscrito, e realizado em dinheiro, é de 10.000,00MT (dez mil meticais) pertecentes à um único sócio correspodente à 100 % do capital social.
Número ou marcador, página 6: Dois) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, por deliberação do sócio único, que determinará os termos e condições em que se efectuará o aumento.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 6: (Divisão e cessão de quotas)
Texto do artigo, página 6: A divisão e cessão de quotas a favor de terceiros dependem do consentimento da
Texto do artigo, página 6: sociedade, mediante decisão do sócio único, e deverá respeitar o regime legal previsto em função do tipo societário.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 6: (Admnistração e representação)
Número ou marcador, página 6: Um) A administração e gerência da sociedade, compete ao sócio único René Joaquim Mucavele que fica desde já nomeado administrador gerente.
Número ou marcador, página 6: Dois) A sociedade fica obrigada pela assinatura:
Número ou marcador, página 6: a) Do sócio único, no presente caso, René Joaquim Mucavele;
Número ou marcador, página 6: b) De procurador com poderes para o acto.
Número ou marcador, página 6: Três) A sociedade poderá constituir procuradores da sociedade para a prática de actos determinados ou categorias de actos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 6: (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo, página 6: A sociedade dissolve-se, para além dos casos previstos na lei, mediante decisão da assembleia geral.
Texto do artigo, página 6: Está conforme. Maputo, 20 de Março de 2023. — O Técnico,
Texto do artigo, página 6: Ilegível.
Texto do artigo, página 6: Customs Clearence and Services – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 6: Certifico, para efeitos de publicação, que no 22 de Fevereiro de 2023, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101935787, uma entidade denominada Customs Clearence and Services – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo, página 6: Efelina Matsena, maior, solteira de nacionalidade moçambicana, natural de Maputo, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110501520905J, emitido a 2 de Outubro de 2021, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, constitui uma sociedade unipessoal de despachos aduaneiros e serviços, que passa a reger-se pelas disposições que se seguem:
Número ou marcador, página 6: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: Denominação e sede
Texto do artigo, página 6: A sociedade adopta a denominação de Customs Clearence and Services – Sociedade Unipessoal, Limitada, abreviadamente CCS, Lda tem a sua sede na Avenida da Maguiguana, n.º 2056, Belita, rés-do-chão, na cidade de Maputo, podendo abrir escritório ou quaisquer outra formas de representação em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro
Texto do artigo, página 7: e rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: Duração
Texto do artigo, página 7: A duração de sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 7: Objecto
Texto do artigo, página 7: A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador, página 7: a) O exercício da função de despacho aduaneiro;
Número ou marcador, página 7: b) Logística;
Número ou marcador, página 7: c) Consultória;
Número ou marcador, página 7: d) Acessória;
Número ou marcador, página 7: e) Procurment;
Número ou marcador, página 7: f) Contabilidade e auditoria;
Número ou marcador, página 7: g) Outras actividades similares.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 7: Capital social
Número ou marcador, página 7: Um) O capital social da sociedade é de 20.000,00MT (vinte mil meticais) e corresponde a uma única quota com o mesmo valor nominal, pertencente a única sócia Efelina Matsena.
Número ou marcador, página 7: Dois) A despachante aduaneira poderá exercer actividade profissional para além da sociedade.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 7: Aumento e redução do capital social
Número ou marcador, página 7: Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante decisão da sócia, alterandose em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.
Número ou marcador, página 7: Dois) Decidida qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou diminuição será rateado pela socia única, competindo a sócia decidir como e em que caso devera ser feito o seu pagamento quando o respetivo capital não seja logo inteiramente realizado.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 7: Cessão de participação social
Texto do artigo, página 7: A cessão de participação social a não sócios depende de autorização da sociedade concedida por deliberação da assembleia geral tomada por unanimidade.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 7: Exoneração e exclusão de sócia
Texto do artigo, página 7: A exoneração e exclusão de sócia será de
Texto do artigo, página 7: acordo com a Lei n.º 5/2014, de 5 de Fevereiro
Número ou marcador, página 7: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 7: Administração da sociedade
Número ou marcador, página 7: Um) A administração da sociedade é exercida por um ou mais administradores, que ficarão dispensados de prestar caução, a ser
Texto do artigo, página 7: escolhido pela sócia, que se reserva o direito de os dispensar a todo o tempo.
Número ou marcador, página 7: Dois) A sócia, bem como os administradores por esta nomeados, por ordem ou com autorização deste, podem constituir um ou mais procuradores, nos termos e para os efeitos da lei. Os mandatos podem ser gerais ou especiais e tanto a sócia e como os administradores poderão revogá-los a todo o tempo, estes últimos mesmo sem autorização prévia da sócia, quando as circunstâncias ou a urgência o justifiquem.
Número ou marcador, página 7: Três) Compete a administração a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacionalmente, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício da gestão corrente da sociedade
Número ou marcador, página 7: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 7: Formas de obrigar a sociedade
Texto do artigo, página 7: A sociedade fica obrigada pela assinatura da sócia única ou pela do seu procurador quando exista ou seja especialmente nomeado para o efeito.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 7: Direitos especiais dos sócios
Texto do artigo, página 7: A sócia tem como direitos especiais, dentre outros as menções gerais e especiais estabelecidas no presente contracto de sociedade, que na Lei n.º 5/2014, de 5 de Fevereiro.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: Balanco e prestação de contas
Número ou marcador, página 7: Um) O ano social coincide com o ano civil, iniciando de 1 de Janeiro e terminando no dia 31 de Dezembro.
Número ou marcador, página 7: Dois) O balanco e a conta de resultados fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, devendo a administração de sociedade organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: Resultados e sua aplicação
Número ou marcador, página 7: Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, os montantes atribuídos a sócia mensalmente numa importância fixa por conta dos dividendos e a percentagem legal estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal.
Número ou marcador, página 7: Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem decididos pela sócia única.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 7: Dissolução e liquidação da sociedade
Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.
Número ou marcador, página 7: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á a sua liquidação gozando os liquidatários, nomeados pela sócia, dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 7: Morte, interdição ou inabilitação
Número ou marcador, página 7: Um) Em caso de morte, interdição ou inabilitação da sócia, a sociedade continuará com os herdeiros e na falta destes com os representantes legais, caso estes manifestem a intenção de continuar na sociedade no prazo de seis meses apos a notificação.
Número ou marcador, página 7: Dois) Caso não hajam herdeiros ou representantes legais, poderão os interessados pagar e adquirir a quota da sócia a que tem direito, pelo valor que o balanço representar à data do óbito ou da certificação daqueles estados.
Texto do artigo, página 7: ARIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 7: Amortização de quotas
Texto do artigo, página 7: A sociedade poderá amortizar qualquer cota nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 7: a) Por acordo;
Número ou marcador, página 7: b) Se a quota for penhorada, dada em penhor sem consentimento da sociedade, arrestada ou por qualquer forma apreendida judicial ou administrativamente e sujeito a venda judicial.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 7: Disposição final
Texto do artigo, página 7: Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a lei comercial.
Texto do artigo, página 7: Maputo, 20 de Março de 2023. O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 7: Conselho Comunitário de Pesca da Cabaceira Pequena
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO I Das disposições gerais
Número ou marcador, página 7: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 7: (Denominação e natureza)
Número ou marcador, página 7: Um) O Conselho Comunitário de Pesca de Cabaceira Pequena é uma organização de base comunitária, dotada de personalidade jurídica, que colabora na gestão participativa das pescarias e têm como objectivo garantir o cumprimento de medidas de gestão vigentes e apoiar na gestão de conflitos resultantes da pesca.
Número ou marcador, página 7: Dois) O CCP de Cabaceira Pequena é uma associação dotada de personalidade jurídica e
Texto do artigo, página 8: autonomia patrimonial que não prossegue fins lucrativos.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 8: (Sede e área de jurisdição do CCP)
Número ou marcador, página 8: Um) O CCP de Cabaceira Pequena tem a sua sede na comunidade de Cabaceira Pequena, posto administrativo Sede de Chocas Mar, distrito de Mossuril.
Número ou marcador, página 8: Dois) A área de jurisdição do CCP estende se ao longo da costa desde o Centro Pesqueiro de Sossacali (Carrusca) Limite com CCP de Chocas Mar (Norte ) até a ponta de São João da cabeceira Pequena (Sul), que limita com o CCP de Mossuril sede e até três milhas da costa.
Número ou marcador, página 8: Três) O CCP desenvolve as suas actividades
Texto do artigo, página 8: dentro do limite da respectiva área de jurisdição.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 8: (Âmbito de aplicação)
Texto do artigo, página 8: O presente estatuto aplica-se a todos os membros do CCP de Cabaceira Pequena, devidamente reconhecidos e registados.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 8: (Objectivo)
Texto do artigo, página 8: O CCP de Cabaceira pequena tem por objectivo assegurar o cumprimento das medidas de gestão e apoiar na gestão de conflitos resultantes da pesca na sua área de jurisdição, cabendo-lhe:
Número ou marcador, página 8: a) Apoiar os órgãos da administração pesqueira do respectivo distrito, no processo de licenciamento da pesca e fiscalização da pesca;
Número ou marcador, página 8: b) Participar na elaboração de propostas e implementação de medidas de gestão e de acesso ou restrição da pesca;
Número ou marcador, página 8: c) Alertar as autoridades responsáveis pela administração pesqueira sobre alterações do comportamento dos recursos pesqueiros, seus ecossistemas e do meio ambiente;
Número ou marcador, página 8: d) Implementar e monitorar as medidas de gestão, e controlar a actividade de pesca na área de pesca de gestão comunitária; e)Gerir e conservar os recursos pesqueiros e seus ecossistemas.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 8: (Funções do CCP)
Número ou marcador, página 8: Um) Para prossecução dos seus objectivos, são funções do CCP:
Número ou marcador, página 8: a) No âmbito de gestão das pescarias:
Número ou marcador, página 8: i) Mobilizar a participação dos pescadores e as comunidades, nas discussões sobre medidas de gestão e/ou na elaboração dos planos de gestão;
Texto do artigo, página 8: ii) Propor medidas de gestão que contribuam para a conservação dos recursos pesqueiros, p o d e n d o s e r p r á t i c a s costumeiras e/ou culturais; iii) Alertar a autoridade de administração pesqueira sobre presença de novos recursos pesqueiros ou de espécies em via de extinção; iv) Alcançar consensos sobre opções de gestão e/ou mecanismos de limitação do esforço de pesca na área de jurisdição, com base no plano de gestão ou nas recomendações da autoridade de investigação pesqueira;
Número ou marcador, página 8: v) Identificar as áreas de pesca passíveis de uma gestão comunitária e/ou áreas de recuperação do recurso; vi) Realizar, regularmente, acções de sensibilização sobre boas práticas na actividade pesqueira e conservação dos ecossistemas; vii) Apoiar na identificação de espécies a proteger; viii) Propor e definir áreas de recuperação do recurso; ix) Controlar a captura de espécies protegidas;
Texto do artigo, página 8: x) Operacionalizar os planos de gestão, de modo a preservar a sustentabilidades dos recursos; xi) Gerir conflitos de pesca relacionados com a exploração de recursos pesqueiros; xii) Realizar encontros regulares para debater matérias de co-gestão das pescarias; xiii) Elaborar relatórios trimestrais, semestrais e anuais e submeter ao competente órgão do Estado.
Número ou marcador, página 8: b) No âmbito de estatísticas de pesca:
Número ou marcador, página 8: i) Recolher e manter um registo actualizado sobre as estatísticas correntes de produção pesqueira (capturas), artes de pesca activas e não activas; ii) Fornecer periodicamente dados sobre os preços de pescado nos centros de pesca; iii) Apoiar na realização de censos, inquéritos, mapeamentos e estudos sobre a pesca artesanal; iv) Fornecer os dados estatísticos relevantes ao competente órgão do Estado.
Número ou marcador, página 8: c) No âmbito de ordenamento da pesca: i) Registar e actualizar os dados sobre
Texto do artigo, página 8: os pescadores, artes de pesca e embarcações de pesca na sua área de jurisdição;
Texto do artigo, página 8: ii) Mobilizar os pescadores para adesão ao cadastro, obtenção do Cartão do Pescador e licenciamento da pesca junto as autoridades distritais; iii) Apoiar no processo do licenciamento da pesca na sua área de jurisdição da seguinte forma: Três Três
Número ou marcador, página 8: a) Reconhecimento de pescadores;
Número ou marcador, página 8: b) Confirmação da propriedade das artes de pesca e embarcações de pesca;
Número ou marcador, página 8: c) Participação na vistoria das artes e embarcações de pesca;
Número ou marcador, página 8: d) Confirmação/Preenchimento dos dados para a emissão de licença de pesca.
Número ou marcador, página 8: d) No âmbito da conservação e protecção dos ecossistemas aquáticos:
Número ou marcador, página 8: i) Apoiar na gestão dos ecossistemas aquáticos e no repovoamento de áreas críticas na sua área de jurisdição; ii) Sensibilizar os usuários sobre impacto da degradação/ destruição do mangal e outros ecossistemas; iii)Monitorar as actividades nas áreas de pesca de gestão comunitária; iv) Controlar e prevenir a poluição marinha e actividades que sejam destrutivas para a saúde dos recursos pesqueiros e dos ecossistemas.
Número ou marcador, página 8: e) No âmbito da fiscalização da pesca:
Número ou marcador, página 8: i) Identificar membros do CCP para apoiar os órgãos locais na fiscalização da pesca na sua área de jurisdição; ii) Apoiar os agentes de fiscalização na sinalização das artes de pesca artesanal; iii) Realizar patrulhas de fiscalização na sua área de jurisdição, quando devidamente credenciados, proceder os seguintes actos:
Número ou marcador, página 8: a) Verificar as artes de pesca e sua sinalização;

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição

Despacho MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Certidão de registo Customs Clearence and Services – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Electro Bytes Service, Limitada
Certidão de registo Elimue, Limitada
Certidão de registo Escola de Arte & Cultura Sonho do Paraíso, Limitada
Certidão de registo Esperanza Travel – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Global Computers, Limitada
Certidão de registo Goldwin Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Gugine Complexo & Serviços Complexo, Limitada
Certidão de registo Indian Ocean Mining Co, Limitada
Certidão de registo IR Fitness Gym, Limitada
Despacho
Certidão de registo JM Distribuidora & Serviços, Limitada
Certidão de registo King Hot Chichen, Limitada
Certidão de registo Kingray, Limitada
Certidão de registo Luz do Mundo – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Mixolydian, Limitada
Certidão de registo MM30, Limitada
Certidão de registo MM31, Limitada
Certidão de registo MM32, Limitada
Certidão de registo MM33, Limitada
Certidão de registo Mojo Consultoria, Limitada
Despacho Governo do Distrito de Mossuril, 10 de Fevereiro de 2023. O Administrador, Rui Chong Saw.
Certidão de registo MS Consultoria – Sociedade Unipessoal , Limitada
Certidão de registo Primeline Global Consulting, Limitada
Certidão de registo Rainha das Panelas – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Ripórtico Engenharia Moçambique, Limitada
Certidão de registo T.H.B Trading, Limitada
Certidão de registo TB Investments, S.A.
Certidão de registo TTM - Trucks and Trailers Mozambique – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Whasintelec, S.A.
Certidão de registo Wipco Mozambique, Limitada
Despacho
Diploma Associação Avícola Pfuna Utomi Chinhangane
Diploma Associação Moçambicanas de Mulheres Portadoras de Deficiência
Certidão de registo AMM Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo ASAP – Apollo Stores & Provisions, Limitada
Certidão de registo Bayfinis Corp – Sociedade Unipessoal, Limitada