LexIndicia Direito público de Moçambique

Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 25 AMS Multi Rent, Trade & Services, Limitada
Texto do artigo · p. 25 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia sete de Julho de dois mil e quinze, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 100626780, uma entidade denominada AMS Multi Rent, Trade & Services, Limitada, entre:
Texto do artigo · p. 25 Primeiro. Matilde Moisés Siúta, natural de Manjacaze, nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100477144P, emitido pelo Arquivo de Identificação de Civil de Maputo, solteira, de vinte e seis anos de idade, residente no bairro Triunfo, quarteirão número cinco, casa número vinte e cinco;
Texto do artigo · p. 25 Segundo. Fernando Afonso Chambule Monjane, natural de Manjacaze, naturalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110104330433B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, solteiro, de vinte e sete anos, residente no bairro Ferroviário, quarteirão número cinquenta sete, casa número dezasseis.
Texto do artigo · p. 25 Constituem entre si uma sociedade comercial por quotas que se regerá pelos seguintes artigos:
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 25 Denominação
Texto do artigo · p. 25 É constituída nos termos da lei e do presente contrato de sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada denominada AMS Multi Rent, Trade & Services, Limitada.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 25 Sede
Número ou marcador · p. 25 Um) A sociedade tem a sua sede provisória na cidade da Maputo, bairro Ferroviário, rua do Tribunal, quarteirão cinquenta e sete, unidade domiciliar número dezasseis.
Número ou marcador · p. 25 Dois) Por deliberação do conselho de gerência poderá a sociedade abrir e encerrar delegações, sucursais, filiais ou outras formas de representação comercial no país ou fora dele, bem como transferir a sede da sociedade para outra localidade no território nacional, obtida a autorização das autoridades competentes, se necessário.
Número ou marcador · p. 25 Três) A representação da sociedade no estrangeiro poderá ainda ser confiada, mediante contrato, a entidades públicas ou privadas, legalmente constituídas e registadas.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 25 Duração
Texto do artigo · p. 25 A duração da sociedade é por tempo indeterminado e o seu começo conta-se para todos os efeitos, a partir da data da constituição.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 25 Objecto social
Número ou marcador · p. 25 Um) A sociedade tem por objecto social o exercício das seguintes actividades:
Número ou marcador · p. 25 a) Aluguer de viaturas multimarcas para qualquer tipo de eventos e serviços;
Número ou marcador · p. 25 b) Serviços de taxis e de transporte semicolectivo de passageiros, de carga, entre outros;
Número ou marcador · p. 25 c) Reparação e manutenção e venda de acessórios e sobressalentes de viaturas multimarcas;
Número ou marcador · p. 25 d) Importação e comercialização de viaturas e acessórios, equipamento, material e consumíveis de escritório, escolar e informático;
Número ou marcador · p. 25 e) Comercialização, montagem e manutenção de equipamento industrial, informático, eléctrico, electrónico e de segurança;
Número ou marcador · p. 25 f) Prestação de serviços e fornecimento de artigos de higiene, limpeza e conservação, entre outros.
Número ou marcador · p. 25 Dois) A sociedade poderá desenvolver quaisquer outras actividades que sejam conexas ou subsidiárias da actividade principal.
Número ou marcador · p. 25 Três) Na prossecução do objecto social é livre a aquisição, por simples deliberação do conselho de gerência, de participações em sociedades já existentes ou a constituir e associar-se com outras entidades sob qualquer forma permitida por lei, bem como o alienar das referidas participações.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 25 Capital social
Texto do artigo · p. 25 O capital social, integralmente subscrito e realizado em bens e dinheiro, é de cem mil meticais, correspondente à soma de duas quotas assim distribuídas:
Número ou marcador · p. 25 a) Uma quota de cinquenta mil meticais correspondente a cinquenta por cento do capital social, pertencente a sócia Matilde Moisés Siúta;
Número ou marcador · p. 25 b) Uma quota de cinquenta mil meticais, correspondente a cinquenta porcento do capital social, pertencente ao sócio Fernando Afonso Chambule Monjane.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 25 Participações sociais
Texto do artigo · p. 25 É permitido à sociedade, por deliberação do conselho de administração, participar no capital social de outras sociedades, bem como associarse a estas nos termos da legislação em vigor, desde que se mostrem legais e convenientes aos interesses sociais.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 25 Cessão de quotas
Texto do artigo · p. 25 A cessão de quotas é livre entre os sócios, mas a estranhos depende do consentimento da
Texto do artigo · p. 26 sociedade que goza do direito de preferência na aquisição das quotas a ceder, direito esse que, se não for ele exercido, pertencerá aos sócios individualmente.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 26 Assembleia geral
Texto do artigo · p. 26 As assembleias gerais serão convocadas pelo conselho de gerência, por meio de carta registada com aviso de recepção ou telefax, por e-mail dirigida aos sócios com antecedência mínima de quinze dias, salvo os casos em que a lei prescreva formalidades especiais de convocação.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 26 Administração, gerência e representação conselho de gerência
Número ou marcador · p. 26 Um) A administração e gerência da sociedade são conferidas a um conselho de gerência, nomeado em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 26 Dois) O conselho de gerência é composto por dois elementos dos quais um será presidente.
Número ou marcador · p. 26 Três) Compete aos gerentes exercerem os mais amplos poderes, representando a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente e praticando todos os actos tendentes à realização do objecto social que por lei ou pelo presente contrato social não estejam reservados à assembleia geral.
Número ou marcador · p. 26 Quatro) Os gerentes poderão constituir mandatários e neles delegar a totalidade ou parte dos seus poderes.
Número ou marcador · p. 26 Cinco) A sociedade fica obrigada pela assinatura de dois gerentes ou pela assinatura de mandatários nos termos que forem definidos em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 26 Interdição
Texto do artigo · p. 26 Por interdição ou morte de qualquer sócio a sociedade continuará com os capazes sobrevivos e representantes do interdito ou herdeiros do falecido, devendo estes nomear um de entre si que a todos represente na sociedade, enquanto a respectiva quota se mantiver indivisa.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 26 Exercício social
Número ou marcador · p. 26 Um) O Exercício social corresponde ao ano civil e o balanço e as contas de resultados, serão fechados com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à aprovação da assembleia geral.
Texto do artigo · p. 26 Dois)Dos lucros que o balanço registar, líquidos de todas as despesas e encargos, deduzir-se-á a percentagem legalmente estabelecida para a constituição da reserva legal enquanto esta não estiver realizada, ou sempre que seja necessário reintegrá-la.
Texto do artigo · p. 26 Três)A parte restante de lucros será, conforme deliberação social, repartida entre
Texto do artigo · p. 26 os sócios na proporção das suas quotas, a titulo de dividendos, ou afecta a quaisquer reservas especiais criadas por decisão da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 26 Amortização de quotas
Texto do artigo · p. 26 A sociedade, mediante prévia deliberação da assembleia geral, poderá amortizar as quotas dos sócios no prazo de noventa dias, a contar do conhecimento da ocorrência dos seguintes factos:
Número ou marcador · p. 26 a) Se qualquer quota ou parte dela for arrestada, arrolada, apreendida, ou sujeita a qualquer acto judicial ou administrativo que possa obrigar a sua transferência para terceiro ou, ainda se for dada como garantia de obrigações que o seu titular tenha assumido sem prévia autorização da sociedade;
Número ou marcador · p. 26 b) Se qualquer quota for cedida a terceiro sem ter cumprido as disposições do artigo sétimo;
Número ou marcador · p. 26 c) O preço da amortização será pago em prestações iguais e sucessivas dentro do prazo máximo de três meses, sendo as mesmas representadas por títulos de crédito que vencerão juros à taxa aplicável aos depósitos a prazo.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 26 Dissolução da sociedade
Texto do artigo · p. 26 No caso de dissolução da sociedade por acordo serão liquidatários os sócios que votarem na dissolução.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 26 Casos omissos
Texto do artigo · p. 26 Os casos omissos serão regulados pelas disposições do Código Comercial e demais legislação vigente na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 26 Maputo, catorze de Julho de dois mil e quinze. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 25: AMS Multi Rent, Trade & Services, Limitada
  2. Texto do artigo, página 25: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia sete de Julho de dois mil e quinze, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 100626780, uma entidade denominada AMS Multi Rent, Trade & Services, Limitada, entre:
  3. Texto do artigo, página 25: Primeiro. Matilde Moisés Siúta, natural de Manjacaze, nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100477144P, emitido pelo Arquivo de Identificação de Civil de Maputo, solteira, de vinte e seis anos de idade, residente no bairro Triunfo, quarteirão número cinco, casa número vinte e cinco;
  4. Texto do artigo, página 25: Segundo. Fernando Afonso Chambule Monjane, natural de Manjacaze, naturalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110104330433B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, solteiro, de vinte e sete anos, residente no bairro Ferroviário, quarteirão número cinquenta sete, casa número dezasseis.
  5. Texto do artigo, página 25: Constituem entre si uma sociedade comercial por quotas que se regerá pelos seguintes artigos:
  6. Número ou marcador, página 25: ARTIGO PRIMEIRO
  7. Texto do artigo, página 25: Denominação
  8. Texto do artigo, página 25: É constituída nos termos da lei e do presente contrato de sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada denominada AMS Multi Rent, Trade & Services, Limitada.
  9. Número ou marcador, página 25: ARTIGO SEGUNDO
  10. Texto do artigo, página 25: Sede
  11. Número ou marcador, página 25: Um) A sociedade tem a sua sede provisória na cidade da Maputo, bairro Ferroviário, rua do Tribunal, quarteirão cinquenta e sete, unidade domiciliar número dezasseis.
  12. Número ou marcador, página 25: Dois) Por deliberação do conselho de gerência poderá a sociedade abrir e encerrar delegações, sucursais, filiais ou outras formas de representação comercial no país ou fora dele, bem como transferir a sede da sociedade para outra localidade no território nacional, obtida a autorização das autoridades competentes, se necessário.
  13. Número ou marcador, página 25: Três) A representação da sociedade no estrangeiro poderá ainda ser confiada, mediante contrato, a entidades públicas ou privadas, legalmente constituídas e registadas.
  14. Número ou marcador, página 25: ARTIGO TERCEIRO
  15. Texto do artigo, página 25: Duração
  16. Texto do artigo, página 25: A duração da sociedade é por tempo indeterminado e o seu começo conta-se para todos os efeitos, a partir da data da constituição.
  17. Número ou marcador, página 25: ARTIGO QUARTO
  18. Texto do artigo, página 25: Objecto social
  19. Número ou marcador, página 25: Um) A sociedade tem por objecto social o exercício das seguintes actividades:
  20. Número ou marcador, página 25: a) Aluguer de viaturas multimarcas para qualquer tipo de eventos e serviços;
  21. Número ou marcador, página 25: b) Serviços de taxis e de transporte semicolectivo de passageiros, de carga, entre outros;
  22. Número ou marcador, página 25: c) Reparação e manutenção e venda de acessórios e sobressalentes de viaturas multimarcas;
  23. Número ou marcador, página 25: d) Importação e comercialização de viaturas e acessórios, equipamento, material e consumíveis de escritório, escolar e informático;
  24. Número ou marcador, página 25: e) Comercialização, montagem e manutenção de equipamento industrial, informático, eléctrico, electrónico e de segurança;
  25. Número ou marcador, página 25: f) Prestação de serviços e fornecimento de artigos de higiene, limpeza e conservação, entre outros.
  26. Número ou marcador, página 25: Dois) A sociedade poderá desenvolver quaisquer outras actividades que sejam conexas ou subsidiárias da actividade principal.
  27. Número ou marcador, página 25: Três) Na prossecução do objecto social é livre a aquisição, por simples deliberação do conselho de gerência, de participações em sociedades já existentes ou a constituir e associar-se com outras entidades sob qualquer forma permitida por lei, bem como o alienar das referidas participações.
  28. Número ou marcador, página 25: ARTIGO QUINTO
  29. Texto do artigo, página 25: Capital social
  30. Texto do artigo, página 25: O capital social, integralmente subscrito e realizado em bens e dinheiro, é de cem mil meticais, correspondente à soma de duas quotas assim distribuídas:
  31. Número ou marcador, página 25: a) Uma quota de cinquenta mil meticais correspondente a cinquenta por cento do capital social, pertencente a sócia Matilde Moisés Siúta;
  32. Número ou marcador, página 25: b) Uma quota de cinquenta mil meticais, correspondente a cinquenta porcento do capital social, pertencente ao sócio Fernando Afonso Chambule Monjane.
  33. Número ou marcador, página 25: ARTIGO SEXTO
  34. Texto do artigo, página 25: Participações sociais
  35. Texto do artigo, página 25: É permitido à sociedade, por deliberação do conselho de administração, participar no capital social de outras sociedades, bem como associarse a estas nos termos da legislação em vigor, desde que se mostrem legais e convenientes aos interesses sociais.
  36. Número ou marcador, página 25: ARTIGO SÉTIMO
  37. Texto do artigo, página 25: Cessão de quotas
  38. Texto do artigo, página 25: A cessão de quotas é livre entre os sócios, mas a estranhos depende do consentimento da
  39. Texto do artigo, página 26: sociedade que goza do direito de preferência na aquisição das quotas a ceder, direito esse que, se não for ele exercido, pertencerá aos sócios individualmente.
  40. Número ou marcador, página 26: ARTIGO OITAVO
  41. Texto do artigo, página 26: Assembleia geral
  42. Texto do artigo, página 26: As assembleias gerais serão convocadas pelo conselho de gerência, por meio de carta registada com aviso de recepção ou telefax, por e-mail dirigida aos sócios com antecedência mínima de quinze dias, salvo os casos em que a lei prescreva formalidades especiais de convocação.
  43. Número ou marcador, página 26: ARTIGO NONO
  44. Texto do artigo, página 26: Administração, gerência e representação conselho de gerência
  45. Número ou marcador, página 26: Um) A administração e gerência da sociedade são conferidas a um conselho de gerência, nomeado em assembleia geral.
  46. Número ou marcador, página 26: Dois) O conselho de gerência é composto por dois elementos dos quais um será presidente.
  47. Número ou marcador, página 26: Três) Compete aos gerentes exercerem os mais amplos poderes, representando a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente e praticando todos os actos tendentes à realização do objecto social que por lei ou pelo presente contrato social não estejam reservados à assembleia geral.
  48. Número ou marcador, página 26: Quatro) Os gerentes poderão constituir mandatários e neles delegar a totalidade ou parte dos seus poderes.
  49. Número ou marcador, página 26: Cinco) A sociedade fica obrigada pela assinatura de dois gerentes ou pela assinatura de mandatários nos termos que forem definidos em assembleia geral.
  50. Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO
  51. Texto do artigo, página 26: Interdição
  52. Texto do artigo, página 26: Por interdição ou morte de qualquer sócio a sociedade continuará com os capazes sobrevivos e representantes do interdito ou herdeiros do falecido, devendo estes nomear um de entre si que a todos represente na sociedade, enquanto a respectiva quota se mantiver indivisa.
  53. Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  54. Texto do artigo, página 26: Exercício social
  55. Número ou marcador, página 26: Um) O Exercício social corresponde ao ano civil e o balanço e as contas de resultados, serão fechados com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à aprovação da assembleia geral.
  56. Texto do artigo, página 26: Dois)Dos lucros que o balanço registar, líquidos de todas as despesas e encargos, deduzir-se-á a percentagem legalmente estabelecida para a constituição da reserva legal enquanto esta não estiver realizada, ou sempre que seja necessário reintegrá-la.
  57. Texto do artigo, página 26: Três)A parte restante de lucros será, conforme deliberação social, repartida entre
  58. Texto do artigo, página 26: os sócios na proporção das suas quotas, a titulo de dividendos, ou afecta a quaisquer reservas especiais criadas por decisão da assembleia geral.
  59. Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  60. Texto do artigo, página 26: Amortização de quotas
  61. Texto do artigo, página 26: A sociedade, mediante prévia deliberação da assembleia geral, poderá amortizar as quotas dos sócios no prazo de noventa dias, a contar do conhecimento da ocorrência dos seguintes factos:
  62. Número ou marcador, página 26: a) Se qualquer quota ou parte dela for arrestada, arrolada, apreendida, ou sujeita a qualquer acto judicial ou administrativo que possa obrigar a sua transferência para terceiro ou, ainda se for dada como garantia de obrigações que o seu titular tenha assumido sem prévia autorização da sociedade;
  63. Número ou marcador, página 26: b) Se qualquer quota for cedida a terceiro sem ter cumprido as disposições do artigo sétimo;
  64. Número ou marcador, página 26: c) O preço da amortização será pago em prestações iguais e sucessivas dentro do prazo máximo de três meses, sendo as mesmas representadas por títulos de crédito que vencerão juros à taxa aplicável aos depósitos a prazo.
  65. Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  66. Texto do artigo, página 26: Dissolução da sociedade
  67. Texto do artigo, página 26: No caso de dissolução da sociedade por acordo serão liquidatários os sócios que votarem na dissolução.
  68. Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  69. Texto do artigo, página 26: Casos omissos
  70. Texto do artigo, página 26: Os casos omissos serão regulados pelas disposições do Código Comercial e demais legislação vigente na República de Moçambique.
  71. Texto do artigo, página 26: Maputo, catorze de Julho de dois mil e quinze. — O Técnico, Ilegível.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.