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Texto do artigo · p. 3 Despacho

Texto do artigo · p. 3 Um grupo de cidadãos residentes na Comunidade de Ngoma, Localidade de Muária, Posto Administrativo de Mecúfi - Sede, Distrito de Mecúfi, em representação de uma Organização Comunitária de Pesca denominada Conselho Comunitário de Pesca de Ngoma, requereu a sua legalização nos termos do Regulamento da Pesca Marítíma (REPMAR), aprovado pelo Decreto n.º 89/2020, de 8 de Outubro, tendo como missão assegurar o cumprimento das medidas de gestão e apoiar na gestão de conflitos decorrentes da actividade de pesca na sua área de jurisdição.

Texto do artigo · p. 3 Apreciados os documentos instrutórios do pedido, mormente os respectivos estatutos, verifica-se que se trata de uma organização comunitária de pesca, dotada de personalidade jurídica que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis: tem a sua Sede na Comunidade de Ngoma, sendo sua actuação, estende-se ao longo do canal de Ngoma ao lado de Mecúfi beach resort (Sul 1) até nas rochas de Ngomane (Norte 2), e até 3 milhas da costa.

Texto do artigo · p. 3 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 6, do artigo 22, do REPMAR, aprovado pelo Diploma legal retromencionado, o Administrador determina:

Texto do artigo · p. 3 Único: É Autorizado o Conselho Comunitário de Pesca de Ngoma, abreviadamente CCP de Ngoma, a desenvolver as suas actividades dentro da respectiva área geográfica.

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Texto do artigo, página 3: Despacho
Texto do artigo, página 3: Um grupo de cidadãos residentes na Comunidade de Ngoma, Localidade de Muária, Posto Administrativo de Mecúfi - Sede, Distrito de Mecúfi, em representação de uma Organização Comunitária de Pesca denominada Conselho Comunitário de Pesca de Ngoma, requereu a sua legalização nos termos do Regulamento da Pesca Marítíma (REPMAR), aprovado pelo Decreto n.º 89/2020, de 8 de Outubro, tendo como missão assegurar o cumprimento das medidas de gestão e apoiar na gestão de conflitos decorrentes da actividade de pesca na sua área de jurisdição.
Texto do artigo, página 3: Apreciados os documentos instrutórios do pedido, mormente os respectivos estatutos, verifica-se que se trata de uma organização comunitária de pesca, dotada de personalidade jurídica que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis: tem a sua Sede na Comunidade de Ngoma, sendo sua actuação, estende-se ao longo do canal de Ngoma ao lado de Mecúfi beach resort (Sul 1) até nas rochas de Ngomane (Norte 2), e até 3 milhas da costa.
Texto do artigo, página 3: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 6, do artigo 22, do REPMAR, aprovado pelo Diploma legal retromencionado, o Administrador determina:
Texto do artigo, página 3: Único: É Autorizado o Conselho Comunitário de Pesca de Ngoma, abreviadamente CCP de Ngoma, a desenvolver as suas actividades dentro da respectiva área geográfica.

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