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Texto do artigo · p. 4 Despacho

Texto do artigo · p. 4 Um grupo de cidadãos residentes na Comunidade de Muinde, Localidade de Sambene Posto Administrativo de Mecúfi - Sede, Distrito de Mecúfi, em representação de uma Organização Comunitária de Pesca denominada Conselho Comunitário de Pesca de Muinde, requereu a sua legalização nos termos do Regulamento da Pesca Marítima (REPMAR), aprovado pelo Decreto n.º 89/2020, de 8 de Outubro, tendo como missão contribuir dentro das medidas de gestão e apoiar na gestão de conflitos decorrentes do exercício da actividade de pesca na sua área de jurisdição.

Texto do artigo · p. 4 Apreciados os documentos instrutórios do pedido, mormente os respectivos estatutos, verifica-se que se trata de uma organização comunitária de pesca, dotada de personalidade jurídica que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis: tem a sua sede na comunidade de Muinde, sendo que a sua actuação, estende-se ao longo do centro de Mulimbuze (Sul 1) até na praia dos continuadores (Norte 2) e até 3 milhas da costa.

Texto do artigo · p. 4 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 6, do artigo 22, do REPMAR, aprovado pelo Diploma legal retromencionado, o Administrador determina:

Texto do artigo · p. 4 Único: É autorizado o Conselho Comunitário de Pesca de Muinde, abreviadamente CCP de Muinde, a desenvolver as suas actividades dentro da respectiva área geográfica.

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Texto do artigo, página 4: Despacho
Texto do artigo, página 4: Um grupo de cidadãos residentes na Comunidade de Muinde, Localidade de Sambene Posto Administrativo de Mecúfi - Sede, Distrito de Mecúfi, em representação de uma Organização Comunitária de Pesca denominada Conselho Comunitário de Pesca de Muinde, requereu a sua legalização nos termos do Regulamento da Pesca Marítima (REPMAR), aprovado pelo Decreto n.º 89/2020, de 8 de Outubro, tendo como missão contribuir dentro das medidas de gestão e apoiar na gestão de conflitos decorrentes do exercício da actividade de pesca na sua área de jurisdição.
Texto do artigo, página 4: Apreciados os documentos instrutórios do pedido, mormente os respectivos estatutos, verifica-se que se trata de uma organização comunitária de pesca, dotada de personalidade jurídica que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis: tem a sua sede na comunidade de Muinde, sendo que a sua actuação, estende-se ao longo do centro de Mulimbuze (Sul 1) até na praia dos continuadores (Norte 2) e até 3 milhas da costa.
Texto do artigo, página 4: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 6, do artigo 22, do REPMAR, aprovado pelo Diploma legal retromencionado, o Administrador determina:
Texto do artigo, página 4: Único: É autorizado o Conselho Comunitário de Pesca de Muinde, abreviadamente CCP de Muinde, a desenvolver as suas actividades dentro da respectiva área geográfica.

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