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Texto do artigo · p. 3 Despacho

Texto do artigo · p. 3 Um grupo de cidadãos residentes na Comunidade de Cambala, Localidade de Muária, Posto Administrativo de Mecúfi - Sede, Distrito de Mecúfi, em representação de uma Organização Comunitária de Pesca denominada Conselho Comunitário de Pesca de Cambala, requereu a sua legalização nos termos do Regulamento da Pesca Marítima (REPMAR), aprovado pelo Decreto n.º 89/2020, de 8 de Outubro, tendo como missão contribuir dentro das medidas de gestão e apoiar na gestão de conflitos decorrentes do exercício da actividade de pesca na sua área de jurisdição.

Texto do artigo · p. 3 Apreciados os documentos instrutórios do pedido, mormente os respectivos estatutos, verifica-se que se trata de uma organização comunitária de pesca, dotada de personalidade jurídica que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis: tem a sua sede na comunidade de Cambala, sendo que a sua actuação, estende-se ao longo ao longo do rio Mecúfi (Sul) até rio Mangala (Norte) e até 3 milhas da costa.

Texto do artigo · p. 3 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 6, do artigo 22, do REPMAR, aprovado pelo Diploma legal retromencionado, o Administrador determina:

Texto do artigo · p. 3 Único: É Autorizado o Conselho Comunitário de Pesca de Cambala, abreviadamente CCP de Cambala, a desenvolver as suas actividades dentro da respectiva área geográfica.

Texto do artigo · p. 3 Governo do Distrito de Mecúfi, 17 de Dezembro de 2025. O Administrador, Fernando Abel Neves.

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Texto do artigo, página 3: Despacho
Texto do artigo, página 3: Um grupo de cidadãos residentes na Comunidade de Cambala, Localidade de Muária, Posto Administrativo de Mecúfi - Sede, Distrito de Mecúfi, em representação de uma Organização Comunitária de Pesca denominada Conselho Comunitário de Pesca de Cambala, requereu a sua legalização nos termos do Regulamento da Pesca Marítima (REPMAR), aprovado pelo Decreto n.º 89/2020, de 8 de Outubro, tendo como missão contribuir dentro das medidas de gestão e apoiar na gestão de conflitos decorrentes do exercício da actividade de pesca na sua área de jurisdição.
Texto do artigo, página 3: Apreciados os documentos instrutórios do pedido, mormente os respectivos estatutos, verifica-se que se trata de uma organização comunitária de pesca, dotada de personalidade jurídica que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis: tem a sua sede na comunidade de Cambala, sendo que a sua actuação, estende-se ao longo ao longo do rio Mecúfi (Sul) até rio Mangala (Norte) e até 3 milhas da costa.
Texto do artigo, página 3: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 6, do artigo 22, do REPMAR, aprovado pelo Diploma legal retromencionado, o Administrador determina:
Texto do artigo, página 3: Único: É Autorizado o Conselho Comunitário de Pesca de Cambala, abreviadamente CCP de Cambala, a desenvolver as suas actividades dentro da respectiva área geográfica.
Texto do artigo, página 3: Governo do Distrito de Mecúfi, 17 de Dezembro de 2025. O Administrador, Fernando Abel Neves.

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