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- Texto do artigo, página 1: DESPACHO
- Texto do artigo, página 1: A Associação Hluvukane Mulher Vendedoras de Peixe no Estuário do Rio Limpopo, representada por Ester José Nhanzimo, com sede em Mahielene, localidade de Chilaulene, distrito d Xai-Xai, província de Gaza, requer o seu reconhecimento como pessoa jurídica juntando ao pedido o estatuto da sua constituição e os demais documentos legalmente exigidos para o efeito.
- Texto do artigo, página 1: Analisados os documentos que fazem parte do processo, verificou-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis, cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obstando o seu reconhecimento.
- Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 5 do Decreto n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Hluvukane Mulheres Vendedoras de Peixe no Estuário do Rio Limpopo.
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