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Texto do artigo · p. 11 Jutong Construções, Limitada
Texto do artigo · p. 11 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 10 de Março de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101303330, uma entidade denominada Jutong Construções, Limitada.
Texto do artigo · p. 11 É celebrado nos termos do artigo 90 do Código Comercial o contrato de sociedade entre:
Texto do artigo · p. 11 Jihua Ding, maior, de nacionalidade chinesa, portador do DIRE n.º 11CN00020940B, emitido a 26 de Março de 2019 e válido até 26 de Março de 2024, residente na rua Orlando Mendes n.º 141 Cidade de Maputo; e
Texto do artigo · p. 11 Dajian Chen, maior, de nacionalidade chinesa, titular do DIRE n.º 11CN00019827Q, Tipo Permanente, emitido a 9 de Abril de 2019 e válido até ao dia 9 de Abril de 2024, residente na cidade de Maputo. Os contraentes aceitam a constituição da sociedade por quotas de responsabilidade limitada que se regerá pelas cláusulas que abaixo seguem:
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 11 (Denominação)
Texto do artigo · p. 11 A sociedade adopta a denominação de Jutong Construções, Limitada.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 11 (Sede)
Número ou marcador · p. 11 Um) A sociedade tem a sua sede na rua Orlando Mendes n.° 141, bairro Sommershield, cidade de Maputo.
Número ou marcador · p. 11 Dois) Mediante decisão da administração, a sociedade poderá mudar a sede social para qualquer outro local, dentro da mesma cidade ou para circunscrições administrativas limítrofes.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 11 (Sucursais e filiais)
Texto do artigo · p. 11 A sociedade poderá criar ou extinguir sucursais, filiais, agências, escritórios ou qualquer outra forma de representação, no território nacional ou no estrangeiro, desde que observados todos os condicionalismo estatutários e legais.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 11 (Duração)
Texto do artigo · p. 11 A sociedade é constituída por um período de tempo indeterminado, contando o seu início a partir da data da celebração do seu acto constitutivo.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 11 (Objecto)
Número ou marcador · p. 11 Um) A sociedade tem por objecto as seguintes actividades:
Número ou marcador · p. 11 a) Exercício de actividade de empreiteiro de obras públicas e de construção civil;
Número ou marcador · p. 11 b) Aluguer de equipamento e máquinas de construção civil;
Número ou marcador · p. 11 c) Desenvolvimento de actividade imobiliária;
Número ou marcador · p. 11 d) Importação e exportação de produtos e bens, incluindo equipamentos, maquinarias e outros materiais necessários para a execução da sua actividade;
Número ou marcador · p. 11 e) Estudo ambientais de solos, ecologia terrestre e avaliação de risco de erosão;
Número ou marcador · p. 11 f) Prestação de serviços relacionados a quaisquer uma das actividades acima indicadas ou similares;
Número ou marcador · p. 11 g) Representação comercial de marcas.
Número ou marcador · p. 11 Dois) A sociedade poderá, com vista a prossecução do seu objecto, e mediante deliberação da Assembleia Geral, associar-se com outras empresas, quer participando no seu capital, quer em regime de participação não societária de interesses, segundo quaisquer modalidades admitidas por lei.
Número ou marcador · p. 11 Três) A sociedade poderá desenvolver e explorar outras áreas complementares desde que devidamente autorizada pelas autoridades competentes.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 11 (Capital social)
Número ou marcador · p. 11 Um) O capital social, totalmente subscrito e realizado em dinheiro, é de sessenta milhões meticais, correspondente a soma de duas quotas iguais, representativas de cem por cento do capital social, assim distribuídas:
Número ou marcador · p. 11 a) Uma quota no valor nominal de trinta milhões de meticais, correspondente
Texto do artigo · p. 12 a cinquenta por cento do capital social, pertencente ao sócio Jihua Ding; e
Número ou marcador · p. 12 b) Outra quota no valor nominal de trinta milhões de meticais, correspondente igualmente a cinquenta por cento do capital social, pertencente ao sócio Dajian Chen.
Número ou marcador · p. 12 Dois) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, mediante decisão dos sócios, tomada em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 12 (Aumento do capital)
Texto do artigo · p. 12 O capital social poderá ser elevado ou reduzido uma ou mais vezes, mediante deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 12 (Cessão de quotas)
Número ou marcador · p. 12 Um) É livremente permitida a cessão, total ou parcial de quotas entre os sócios, porém a cessão a estranhos depende sempre do consentimento da sociedade, sendo, neste caso, reservado à sociedade em primeiro lugar, e ao sócio não cedente em segundo lugar, o direito de preferência, devendo pronunciar-se no prazo de trinta dias a contar da data de conhecimento, se pretendem ou não exercer o direito em causa.
Número ou marcador · p. 12 Dois) Para o efeito do disposto no número anterior, o sócio cedente notificará a sociedade, por meio de carta, da sua intenção de cessão de quota ou parte dela.
Número ou marcador · p. 12 Três) No caso de a sociedade ou dos sócios pretenderem exercer o direito de preferência conferido nos termos do número um do presente artigo, deverão, comunicar o sócio cedente no prazo de trinta dias contados da data de recepção da carta referida no número anterior.
Número ou marcador · p. 12 Quatro) A falta de resposta no prazo indicado, entende-se como autorização para a cessão e renúncia ao exercício do direito de preferência.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 12 (Amortização de quotas)
Texto do artigo · p. 12 A sociedade pode amortizar as quotas dos sócios falecidos ou interditos se assim o preferirem os herdeiros ou representantes, bem como as quotas dos sócios que não queiram continuar na sociedade.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 12 (Administração e representação da sociedade)
Número ou marcador · p. 12 Um) A administração e representação da sociedade, activa ou passivamente, em juízo e fora dele ficam a cargo dos sócios Jihua Ding e Dajian Chen que desde já são nomeados administradores com dispensa de caução.
Número ou marcador · p. 12 Dois) A assembleia geral tem a faculdade de fixar a remuneração do administrador.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 12 (Formas de obrigar)
Texto do artigo · p. 12 A sociedade obriga-se por assinatura de um dos administradores.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 12 (Obrigações)
Texto do artigo · p. 12 Os sócios não podem obrigar a sociedade em actos e contratos alheios ao objecto social.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 12 (Assembleia geral)
Número ou marcador · p. 12 Um) A assembleia geral reunirá ordinariamente uma vez por ano afim de apreciar o balanço e as contas do exercício, bem como para deliberar sobre qualquer outro assunto previsto na ordem dos trabalhos e, extraordinariamente sempre que as circunstâncias assim o exigirem.
Número ou marcador · p. 12 Dois) O sócio impedido de comparecer à reunião da assembleia geral poderá fazer-se representar por qualquer pessoa, desde que devidamente credenciada para o efeito.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 12 (Herdeiros)
Texto do artigo · p. 12 Em caso de morte, interdição ou inabilitação de um dos sócios, os seus herdeiros assumem automaticamente o lugar na sociedade com dispensa de caução, podendo estes nomear os seus representantes se assim o entenderem, desde que obedeçam o preceituado na lei.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 12 (Balanço e prestação de contas)
Número ou marcador · p. 12 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados
Texto do artigo · p. 12 fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 12 (Lucros)
Número ou marcador · p. 12 Um) Dos lucros líquidos apurados em cada exercício será deduzida a percentagem legalmente estabelecida para constituir ou reintegrar o fundo legal.
Número ou marcador · p. 12 Dois) A parte remanescente dos lucros será distribuída pelos sócios de acordo com a deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 12 (Dissolução)
Texto do artigo · p. 12 A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos previstos na lei, ou quando assim for determinado por deliberação da assembleia geral, sendo a liquidação feita na forma aprovada por deliberação dos sócios.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 12 (Omissões)
Texto do artigo · p. 12 Os casos omissos serão regulados pelo Código Comercial e demais legislação em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 12 Maputo, 25 de Março de 2020. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 11: Jutong Construções, Limitada
  2. Texto do artigo, página 11: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 10 de Março de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101303330, uma entidade denominada Jutong Construções, Limitada.
  3. Texto do artigo, página 11: É celebrado nos termos do artigo 90 do Código Comercial o contrato de sociedade entre:
  4. Texto do artigo, página 11: Jihua Ding, maior, de nacionalidade chinesa, portador do DIRE n.º 11CN00020940B, emitido a 26 de Março de 2019 e válido até 26 de Março de 2024, residente na rua Orlando Mendes n.º 141 Cidade de Maputo; e
  5. Texto do artigo, página 11: Dajian Chen, maior, de nacionalidade chinesa, titular do DIRE n.º 11CN00019827Q, Tipo Permanente, emitido a 9 de Abril de 2019 e válido até ao dia 9 de Abril de 2024, residente na cidade de Maputo. Os contraentes aceitam a constituição da sociedade por quotas de responsabilidade limitada que se regerá pelas cláusulas que abaixo seguem:
  6. Número ou marcador, página 11: ARTIGO PRIMEIRO
  7. Texto do artigo, página 11: (Denominação)
  8. Texto do artigo, página 11: A sociedade adopta a denominação de Jutong Construções, Limitada.
  9. Número ou marcador, página 11: ARTIGO SEGUNDO
  10. Texto do artigo, página 11: (Sede)
  11. Número ou marcador, página 11: Um) A sociedade tem a sua sede na rua Orlando Mendes n.° 141, bairro Sommershield, cidade de Maputo.
  12. Número ou marcador, página 11: Dois) Mediante decisão da administração, a sociedade poderá mudar a sede social para qualquer outro local, dentro da mesma cidade ou para circunscrições administrativas limítrofes.
  13. Número ou marcador, página 11: ARTIGO TERCEIRO
  14. Texto do artigo, página 11: (Sucursais e filiais)
  15. Texto do artigo, página 11: A sociedade poderá criar ou extinguir sucursais, filiais, agências, escritórios ou qualquer outra forma de representação, no território nacional ou no estrangeiro, desde que observados todos os condicionalismo estatutários e legais.
  16. Número ou marcador, página 11: ARTIGO QUARTO
  17. Texto do artigo, página 11: (Duração)
  18. Texto do artigo, página 11: A sociedade é constituída por um período de tempo indeterminado, contando o seu início a partir da data da celebração do seu acto constitutivo.
  19. Número ou marcador, página 11: ARTIGO QUINTO
  20. Texto do artigo, página 11: (Objecto)
  21. Número ou marcador, página 11: Um) A sociedade tem por objecto as seguintes actividades:
  22. Número ou marcador, página 11: a) Exercício de actividade de empreiteiro de obras públicas e de construção civil;
  23. Número ou marcador, página 11: b) Aluguer de equipamento e máquinas de construção civil;
  24. Número ou marcador, página 11: c) Desenvolvimento de actividade imobiliária;
  25. Número ou marcador, página 11: d) Importação e exportação de produtos e bens, incluindo equipamentos, maquinarias e outros materiais necessários para a execução da sua actividade;
  26. Número ou marcador, página 11: e) Estudo ambientais de solos, ecologia terrestre e avaliação de risco de erosão;
  27. Número ou marcador, página 11: f) Prestação de serviços relacionados a quaisquer uma das actividades acima indicadas ou similares;
  28. Número ou marcador, página 11: g) Representação comercial de marcas.
  29. Número ou marcador, página 11: Dois) A sociedade poderá, com vista a prossecução do seu objecto, e mediante deliberação da Assembleia Geral, associar-se com outras empresas, quer participando no seu capital, quer em regime de participação não societária de interesses, segundo quaisquer modalidades admitidas por lei.
  30. Número ou marcador, página 11: Três) A sociedade poderá desenvolver e explorar outras áreas complementares desde que devidamente autorizada pelas autoridades competentes.
  31. Número ou marcador, página 11: ARTIGO SEXTO
  32. Texto do artigo, página 11: (Capital social)
  33. Número ou marcador, página 11: Um) O capital social, totalmente subscrito e realizado em dinheiro, é de sessenta milhões meticais, correspondente a soma de duas quotas iguais, representativas de cem por cento do capital social, assim distribuídas:
  34. Número ou marcador, página 11: a) Uma quota no valor nominal de trinta milhões de meticais, correspondente
  35. Texto do artigo, página 12: a cinquenta por cento do capital social, pertencente ao sócio Jihua Ding; e
  36. Número ou marcador, página 12: b) Outra quota no valor nominal de trinta milhões de meticais, correspondente igualmente a cinquenta por cento do capital social, pertencente ao sócio Dajian Chen.
  37. Número ou marcador, página 12: Dois) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, mediante decisão dos sócios, tomada em assembleia geral.
  38. Número ou marcador, página 12: ARTIGO SÉTIMO
  39. Texto do artigo, página 12: (Aumento do capital)
  40. Texto do artigo, página 12: O capital social poderá ser elevado ou reduzido uma ou mais vezes, mediante deliberação da assembleia geral.
  41. Número ou marcador, página 12: ARTIGO OITAVO
  42. Texto do artigo, página 12: (Cessão de quotas)
  43. Número ou marcador, página 12: Um) É livremente permitida a cessão, total ou parcial de quotas entre os sócios, porém a cessão a estranhos depende sempre do consentimento da sociedade, sendo, neste caso, reservado à sociedade em primeiro lugar, e ao sócio não cedente em segundo lugar, o direito de preferência, devendo pronunciar-se no prazo de trinta dias a contar da data de conhecimento, se pretendem ou não exercer o direito em causa.
  44. Número ou marcador, página 12: Dois) Para o efeito do disposto no número anterior, o sócio cedente notificará a sociedade, por meio de carta, da sua intenção de cessão de quota ou parte dela.
  45. Número ou marcador, página 12: Três) No caso de a sociedade ou dos sócios pretenderem exercer o direito de preferência conferido nos termos do número um do presente artigo, deverão, comunicar o sócio cedente no prazo de trinta dias contados da data de recepção da carta referida no número anterior.
  46. Número ou marcador, página 12: Quatro) A falta de resposta no prazo indicado, entende-se como autorização para a cessão e renúncia ao exercício do direito de preferência.
  47. Número ou marcador, página 12: ARTIGO NONO
  48. Texto do artigo, página 12: (Amortização de quotas)
  49. Texto do artigo, página 12: A sociedade pode amortizar as quotas dos sócios falecidos ou interditos se assim o preferirem os herdeiros ou representantes, bem como as quotas dos sócios que não queiram continuar na sociedade.
  50. Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO
  51. Texto do artigo, página 12: (Administração e representação da sociedade)
  52. Número ou marcador, página 12: Um) A administração e representação da sociedade, activa ou passivamente, em juízo e fora dele ficam a cargo dos sócios Jihua Ding e Dajian Chen que desde já são nomeados administradores com dispensa de caução.
  53. Número ou marcador, página 12: Dois) A assembleia geral tem a faculdade de fixar a remuneração do administrador.
  54. Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  55. Texto do artigo, página 12: (Formas de obrigar)
  56. Texto do artigo, página 12: A sociedade obriga-se por assinatura de um dos administradores.
  57. Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  58. Texto do artigo, página 12: (Obrigações)
  59. Texto do artigo, página 12: Os sócios não podem obrigar a sociedade em actos e contratos alheios ao objecto social.
  60. Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  61. Texto do artigo, página 12: (Assembleia geral)
  62. Número ou marcador, página 12: Um) A assembleia geral reunirá ordinariamente uma vez por ano afim de apreciar o balanço e as contas do exercício, bem como para deliberar sobre qualquer outro assunto previsto na ordem dos trabalhos e, extraordinariamente sempre que as circunstâncias assim o exigirem.
  63. Número ou marcador, página 12: Dois) O sócio impedido de comparecer à reunião da assembleia geral poderá fazer-se representar por qualquer pessoa, desde que devidamente credenciada para o efeito.
  64. Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  65. Texto do artigo, página 12: (Herdeiros)
  66. Texto do artigo, página 12: Em caso de morte, interdição ou inabilitação de um dos sócios, os seus herdeiros assumem automaticamente o lugar na sociedade com dispensa de caução, podendo estes nomear os seus representantes se assim o entenderem, desde que obedeçam o preceituado na lei.
  67. Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  68. Texto do artigo, página 12: (Balanço e prestação de contas)
  69. Número ou marcador, página 12: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados
  70. Texto do artigo, página 12: fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.
  71. Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  72. Texto do artigo, página 12: (Lucros)
  73. Número ou marcador, página 12: Um) Dos lucros líquidos apurados em cada exercício será deduzida a percentagem legalmente estabelecida para constituir ou reintegrar o fundo legal.
  74. Número ou marcador, página 12: Dois) A parte remanescente dos lucros será distribuída pelos sócios de acordo com a deliberação da assembleia geral.
  75. Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  76. Texto do artigo, página 12: (Dissolução)
  77. Texto do artigo, página 12: A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos previstos na lei, ou quando assim for determinado por deliberação da assembleia geral, sendo a liquidação feita na forma aprovada por deliberação dos sócios.
  78. Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  79. Texto do artigo, página 12: (Omissões)
  80. Texto do artigo, página 12: Os casos omissos serão regulados pelo Código Comercial e demais legislação em vigor na República de Moçambique.
  81. Texto do artigo, página 12: Maputo, 25 de Março de 2020. — O Técnico, Ilegível.
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