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Fonte textual acessível
- Texto do artigo, página 17: Mehar Motors – Sociedade Unipessoal, Limitada
- Texto do artigo, página 17: Certifico, para efeitos de publicação, que, a 19 de Março de 2021, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais, sob NUEL 101501450, uma entidade denominada Mehar Motors – Sociedade Unipessoal, Limitada.
- Texto do artigo, página 17: É celebrado o presente contrato, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, por:
- Texto do artigo, página 17: Mohammad Faisal, de nacionalidade paquistanesa, portador de Passaporte n.º EC9994272, solteiro, maior, residente na cidade de Maputo, na avenida Eduardo Mondlane, n.º 1768, segundo andar, flat 10, bairro do Alto-Maé.
- Texto do artigo, página 17: Que, pelo presente contrato, constitui uma sociedade unipessoal, que se regerá pelos seguintes artigos:
- Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto social
- Número ou marcador, página 17: ARTIGO PRIMEIRO
- Texto do artigo, página 17: (Denominação e duração)
- Número ou marcador, página 17: Um) A sociedade adopta o nome Mehar Motors – Sociedade Unipessoal, Limitada, e é uma sociedade comercial unipessoal por quota de responsabilidade limitada.
- Número ou marcador, página 17: Dois) A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando o seu início a data da constituição.
- Número ou marcador, página 17: ARTIGO SEGUNDO
- Texto do artigo, página 17: (Sede)
- Texto do artigo, página 17: A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, na avenida Joaquim Chissano, n.º 540, rés-do-chão, quarteirão 27, bairro da Urbanização, podendo deslocar a sua sede para outras províncias, bem como abrir sucursais, filiais ou outras formas de representação no território nacional.
- Número ou marcador, página 17: ARTIGO TERCEIRO
- Texto do artigo, página 17: (Objecto social)
- Número ou marcador, página 17: Um) A sociedade tem por objecto social a comercialização de viaturas usadas, incluindo comércio de peças e sobressalentes com importação e exportação, vulgo parque de vendas de viaturas.
- Número ou marcador, página 17: Dois) Por deliberação do único sócio, poderá exercer outras actividades desde que obtida a necessária autorização legal.
- Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO II Do capital social
- Número ou marcador, página 17: ARTIGO QUARTO
- Texto do artigo, página 17: (Capital social)
- Número ou marcador, página 17: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 100.000,00MT (cem mil meticais) e corresponde a uma única quota, pertencente ao sócio único Mohammad Faisal.
- Número ou marcador, página 17: Dois) O capital social poderá ser aumentado por uma ou mais vezes mediante decisão do sócio.
- Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO III Da administração e representação
- Número ou marcador, página 17: ARTIGO QUINTO
- Texto do artigo, página 17: (Administração e representação)
- Número ou marcador, página 17: Um) A administração, gerência da sociedade e representação, em juízo, dentro ou fora dele, activa ou passivamente, serão exercidas pelo sócio único Mohammad Faisal, nomeado administrador com dispensa de caução, bastando a sua assinatura para obrigar a sociedade nos actos e contratos.
- Número ou marcador, página 17: Dois) O sócio, bem como os administradores por esta nomeados, por ordem ou com autorização deste, pode constituir um ou mais procuradores, nos termos e para os efeitos da lei.
- Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO IV Das disposições gerais
- Número ou marcador, página 17: ARTIGO SEXTO
- Texto do artigo, página 17: (Disposições gerais)
- Número ou marcador, página 17: Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei. Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação, gozando os liquidatários, nomeados pelo sócio, dos mais amplos poderes para o efeito.
- Número ou marcador, página 17: Dois) Em caso de morte, interdição ou inabilitação do sócio, a sociedade continuará com os herdeiros e, à falta destes, com os representantes legais, caso estes manifestem a intenção de continuar na sociedade no prazo de seis meses após notificação.
- Número ou marcador, página 17: Três) Caso não haja herdeiros ou representantes legais, poderão os interessados pagar e adquirir a quota do sócio, a quem tem direito, pelo valor que o balanço apresentar à data do óbito ou da certificação daquele estado.
- Número ou marcador, página 17: Quatro) Os casos omissos serão regulados pelas disposições legais vigentes sobre a matéria na República de Moçambique.
- Texto do artigo, página 17: Maputo, 26 de Março de 2021. — O Técnico, Ilegível.
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