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- Texto do artigo, página 5: DESPACHO
- Texto do artigo, página 5: No uso das competências que me são atribuídas pelo n.º 1, do artigo 5, do Diploma Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, reconheço a existência da associação denominada OCIPAA, como pessoa colectiva, representada pelo senhor Jabro dos Santos Ângelo Anlaue, portador do Bilhete de Identidade n.º 03120886985B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Nampula, a 31 de Março de 2021, com sede no posto administrativo de Angoche-sede, distrito de Angoche.
- Texto do artigo, página 5: Publique-se. Governo do Distrito de Angoche, 22 de Outubro de 2021. —
- Texto do artigo, página 5: O Administrador do Distrito, Bernardo Alice.
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