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Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Pebane

Texto do artigo · p. 1 Despacho

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos em representação da União Distrital de Camponeses de Pebane, requereu ao Administrador do Distrito de Pebane, o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido o estatuto da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos não lucrativos determinados e possíveis e que o acto de constituições e os estatutos da mesma cumpre o escopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos e no disposto dos n.º 1, 2 e 9, do artigo 5, Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida como pessoa jurídica a União Distrital de Camponeses de Pebane (UDCP) com a sua sede na Vila do Distrito de Pebane.

Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Pebane, 22 de Maio de 2018. — O Administrador do Distrito, Virgílio Hilário Luíz Gonzaga.

Texto do artigo · p. 1 Documento assinado digitalmente. Verifique a(s) assinatura(s) em: https://assinador.arco.gov.mz

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Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Pebane
Texto do artigo, página 1: Despacho
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos em representação da União Distrital de Camponeses de Pebane, requereu ao Administrador do Distrito de Pebane, o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido o estatuto da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos não lucrativos determinados e possíveis e que o acto de constituições e os estatutos da mesma cumpre o escopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos e no disposto dos n.º 1, 2 e 9, do artigo 5, Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida como pessoa jurídica a União Distrital de Camponeses de Pebane (UDCP) com a sua sede na Vila do Distrito de Pebane.
Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Pebane, 22 de Maio de 2018. — O Administrador do Distrito, Virgílio Hilário Luíz Gonzaga.
Texto do artigo, página 1: Documento assinado digitalmente. Verifique a(s) assinatura(s) em: https://assinador.arco.gov.mz

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