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Texto do artigo · p. 15 Comitê de Gestão de Recursos Naturais de Jorge
Texto do artigo · p. 15 Certifico, que para efeitos de publicação, a constituição da associação com a denominação Comitê de Gestão de Recursos Naturais de Jorge, com sede, no povoado de Jorge, na Localidade de Curruane, Posto Administrativo de Socone, distrito de Ile, Província da Zambézia, matriculada nesta Conservatória sob NUEL 100826216 das Entidades Legais de Quelimane.
Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, duração e objecto
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO UM
Texto do artigo · p. 15 (Denominação, natureza, duração e sede)
Número ou marcador · p. 15 Um) É constituída uma entidade Comitê de Gestão de Recursos Naturais de Jorge, esta entidade, é uma pessoa colectiva comunitária
Texto do artigo · p. 15 de interesse comunitário e ambiental e sem fins lucrativos goza de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial. O Comitê de Gestão de Recursos Naturais de Jorge é constituído por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 15 Dois) O Comitê de Gestão de Recursos Naturais de Jorge, tem a sua sede no povoado de Jorge, na Localidade de Curruane, Posto Administrativo de Socone, distrito de Ile, província da Zambézia.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DOIS
Texto do artigo · p. 15 (Objectos)
Texto do artigo · p. 15 O Comitê tem como objectos provisão dos seguintes serviços comunitários:
Número ou marcador · p. 15 a) Gerir os fundos advindos dos 20% da taxa de exploração florestal;
Número ou marcador · p. 15 b) Licenciar juntamente com os SDAE os operadores florestais; c)Celebrar memorando de entendimento e acordos de parcerias com entidades públicos e privados no âmbito das actividades comunitárias sócioeconómicas e culturais;
Número ou marcador · p. 15 d) Coordenar e supervisar gestão de projectos comunitários implementados p e l o s s e u s parceiros;
Número ou marcador · p. 15 e) Representar a comunidade local junto às outras instituições;
Número ou marcador · p. 15 f) Promover intercâmbio entre a comunidade local e outras comunidades circunvizinhas.
Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO TRÊS
Texto do artigo · p. 15 (Membros)
Texto do artigo · p. 15 O Comitê é constituído por todos membros e residentes da comunidade de Jorge.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO QUATRO
Texto do artigo · p. 15 (Direitos dos membros)
Texto do artigo · p. 15 São direitos dos membros do Comitê, os seguintes:
Número ou marcador · p. 15 a) Participar em todas as actividades promovidas pelo Comitê;
Número ou marcador · p. 15 b) Participar nas discussões de todas as questões da vida da comunidade local;
Número ou marcador · p. 15 c) Exercer o direito de voto, não podendo os membros votarem como mandatários de outrem;
Número ou marcador · p. 15 d) Eleger e ser eleito para qualquer órgão directivo do Comitê.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO CINCO
Texto do artigo · p. 15 (Perda e qualidade de membro)
Texto do artigo · p. 15 Perdem a qualidade de membro os que: a)Os que renunciarem e atentaram contra a vida do Comitê;
Número ou marcador · p. 15 b) Os que mudarem definitivamente de residência transferindo para fora da área comunitária.
Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO III Das receitas e bens patrimoniais
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO SEIS
Texto do artigo · p. 15 (Receitas)
Texto do artigo · p. 15 Constituem receitas do comité:
Número ou marcador · p. 15 a) Os 20% provenientes das taxas de acesso, exploração e utilização dos recursos florestais e faunísticos; b)As receitas provenientes das iniciativas e projectos do Comitê.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO SETE
Texto do artigo · p. 15 (Administração financeira)
Texto do artigo · p. 15 Na prossecução dos seus objectivos, o Comitê pode:
Número ou marcador · p. 15 a) Adquirir, alienar ou onerar, a qualquer título os bens móveis e imóveis;
Número ou marcador · p. 15 b) Contrair empréstimos e prestar garantias no quadro da valorização do seu patrimônio e da concretização dos seus objectivos;
Número ou marcador · p. 15 c) Realizar investimentos e outras aplicações financeiras.
Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO OITO
Texto do artigo · p. 15 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 15 São órgãos do Comité:
Número ou marcador · p. 15 a) Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 15 b) Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO NOVE
Texto do artigo · p. 15 (Exercício dos cargos)
Número ou marcador · p. 15 Um) Os titulares dos órgãos sociais são eleitos de entre os membros da comunidade.
Número ou marcador · p. 15 Dois) Os membros não podem simultaneamente pertencer a mais do que um órgão social e não podem ocupar, mais do que um cargo em cada órgão.
Número ou marcador · p. 15 Três) Os cargos serão exercidos gratuitamente sem prejuízos de reembolso de despesas efectuadas pelos titulares por conta do Comitê.
Número ou marcador · p. 15 SECÇÃO I Do Conselho de Direcção
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DEZ
Texto do artigo · p. 15 (Composição do Conselho de Direcção)
Número ou marcador · p. 15 Um) O Conselho de Direcção será conduzido pelos Órgãos Directivos do Comitê composto por membros da comunidade local e é constituído por presidente, vice-presidente, tesoureiro, 1.º vogal e 2.º vogal.
Número ou marcador · p. 16 Dois) O Conselho de Direcção dirige, administra e representa o Comitê em juízo e fora dele.
Número ou marcador · p. 16 Três) O Conselho de Direcção reúne-se, uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que necessário.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO ONZE
Texto do artigo · p. 16 (Competências Conselho de Direcção)
Texto do artigo · p. 16 Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador · p. 16 a) Fazer a gestão, administração e utilização dos fundos comunitários;
Número ou marcador · p. 16 b) Definir orientações gerais de funcionamento e a organização interna da comunidade;
Número ou marcador · p. 16 c) Elaborar e submeter ao Conselho Fiscal os relatórios de contas bem como o orçamento e o programa de actividades para o ano seguinte;
Número ou marcador · p. 16 d) Representar o Comitê em quaisquer actos ou contratos perante as autoridades ou em juízo;
Número ou marcador · p. 16 e) Elaborar planos periódicos;
Número ou marcador · p. 16 f) Exercer demais funções que lhe compete nos termos da lei e dos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DOZE
Texto do artigo · p. 16 (Reuniões)
Número ou marcador · p. 16 Um) O Conselho de Direcção reúne mensalmente sob a convocação do respectivo secretário executivo só podendo deliberar na presença da maioria dos seus membros.
Número ou marcador · p. 16 Dois) As deliberações são tomadas em consenso na falta deste recorrer-se-á a votação.
Número ou marcador · p. 16 SECÇÃO II Do Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO TREZE
Texto do artigo · p. 16 (Competências)
Texto do artigo · p. 16 O Conselho Fiscal é constituído por um presidente e dois vogais e compete ao Conselho Fiscal o controlo e a fiscalização das actividades internas do Comitê, designadamente:
Número ou marcador · p. 16 a) Examinar a escrituração e os documentos e fazer a verificação dos valores patrimoniais;
Número ou marcador · p. 16 b) Dar parecer sobre o relatório de contas do exercício bem como do programa de acção e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador · p. 16 c) Verificar o cumprimento do regulamento interno e alertar o Conselho de Direcção e a Assembleia Geral sobre qualquer anomalia registada.
Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO CATORZE
Texto do artigo · p. 16 (Regulamento)
Número ou marcador · p. 16 Um) Enquanto não forem aprovados os regulamentos, as disposições a estes inerentes, emanarão do Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 16 Dois) As sanções aplicadas aos membros que violem os presentes estatutos serão estabelecidas no regulamento interno.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO QUINZE
Texto do artigo · p. 16 (Dissolução)
Texto do artigo · p. 16 O Comité extinguir-se-á da seguinte maneira:
Número ou marcador · p. 16 a) Por deliberação dos representantes da comunidade;
Número ou marcador · p. 16 b) Conflitos de interesse;
Número ou marcador · p. 16 c) Nos demais casos previstos na lei.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo · p. 16 (Omissões)
Texto do artigo · p. 16 Em tudo que for omisso nos presentes
Texto do artigo · p. 16 estatutos recorrer-se-á a legislação aplicável na República de Moçambique. Quelimane, 1 de Março de 2017.
Texto do artigo · p. 16 — A Conservadora, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 15: Comitê de Gestão de Recursos Naturais de Jorge
  2. Texto do artigo, página 15: Certifico, que para efeitos de publicação, a constituição da associação com a denominação Comitê de Gestão de Recursos Naturais de Jorge, com sede, no povoado de Jorge, na Localidade de Curruane, Posto Administrativo de Socone, distrito de Ile, Província da Zambézia, matriculada nesta Conservatória sob NUEL 100826216 das Entidades Legais de Quelimane.
  3. Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, duração e objecto
  4. Número ou marcador, página 15: ARTIGO UM
  5. Texto do artigo, página 15: (Denominação, natureza, duração e sede)
  6. Número ou marcador, página 15: Um) É constituída uma entidade Comitê de Gestão de Recursos Naturais de Jorge, esta entidade, é uma pessoa colectiva comunitária
  7. Texto do artigo, página 15: de interesse comunitário e ambiental e sem fins lucrativos goza de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial. O Comitê de Gestão de Recursos Naturais de Jorge é constituído por tempo indeterminado.
  8. Número ou marcador, página 15: Dois) O Comitê de Gestão de Recursos Naturais de Jorge, tem a sua sede no povoado de Jorge, na Localidade de Curruane, Posto Administrativo de Socone, distrito de Ile, província da Zambézia.
  9. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DOIS
  10. Texto do artigo, página 15: (Objectos)
  11. Texto do artigo, página 15: O Comitê tem como objectos provisão dos seguintes serviços comunitários:
  12. Número ou marcador, página 15: a) Gerir os fundos advindos dos 20% da taxa de exploração florestal;
  13. Número ou marcador, página 15: b) Licenciar juntamente com os SDAE os operadores florestais; c)Celebrar memorando de entendimento e acordos de parcerias com entidades públicos e privados no âmbito das actividades comunitárias sócioeconómicas e culturais;
  14. Número ou marcador, página 15: d) Coordenar e supervisar gestão de projectos comunitários implementados p e l o s s e u s parceiros;
  15. Número ou marcador, página 15: e) Representar a comunidade local junto às outras instituições;
  16. Número ou marcador, página 15: f) Promover intercâmbio entre a comunidade local e outras comunidades circunvizinhas.
  17. Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO II Dos membros
  18. Número ou marcador, página 15: ARTIGO TRÊS
  19. Texto do artigo, página 15: (Membros)
  20. Texto do artigo, página 15: O Comitê é constituído por todos membros e residentes da comunidade de Jorge.
  21. Número ou marcador, página 15: ARTIGO QUATRO
  22. Texto do artigo, página 15: (Direitos dos membros)
  23. Texto do artigo, página 15: São direitos dos membros do Comitê, os seguintes:
  24. Número ou marcador, página 15: a) Participar em todas as actividades promovidas pelo Comitê;
  25. Número ou marcador, página 15: b) Participar nas discussões de todas as questões da vida da comunidade local;
  26. Número ou marcador, página 15: c) Exercer o direito de voto, não podendo os membros votarem como mandatários de outrem;
  27. Número ou marcador, página 15: d) Eleger e ser eleito para qualquer órgão directivo do Comitê.
  28. Número ou marcador, página 15: ARTIGO CINCO
  29. Texto do artigo, página 15: (Perda e qualidade de membro)
  30. Texto do artigo, página 15: Perdem a qualidade de membro os que: a)Os que renunciarem e atentaram contra a vida do Comitê;
  31. Número ou marcador, página 15: b) Os que mudarem definitivamente de residência transferindo para fora da área comunitária.
  32. Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO III Das receitas e bens patrimoniais
  33. Número ou marcador, página 15: ARTIGO SEIS
  34. Texto do artigo, página 15: (Receitas)
  35. Texto do artigo, página 15: Constituem receitas do comité:
  36. Número ou marcador, página 15: a) Os 20% provenientes das taxas de acesso, exploração e utilização dos recursos florestais e faunísticos; b)As receitas provenientes das iniciativas e projectos do Comitê.
  37. Número ou marcador, página 15: ARTIGO SETE
  38. Texto do artigo, página 15: (Administração financeira)
  39. Texto do artigo, página 15: Na prossecução dos seus objectivos, o Comitê pode:
  40. Número ou marcador, página 15: a) Adquirir, alienar ou onerar, a qualquer título os bens móveis e imóveis;
  41. Número ou marcador, página 15: b) Contrair empréstimos e prestar garantias no quadro da valorização do seu patrimônio e da concretização dos seus objectivos;
  42. Número ou marcador, página 15: c) Realizar investimentos e outras aplicações financeiras.
  43. Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais
  44. Número ou marcador, página 15: ARTIGO OITO
  45. Texto do artigo, página 15: (Órgãos sociais)
  46. Texto do artigo, página 15: São órgãos do Comité:
  47. Número ou marcador, página 15: a) Conselho de Direcção;
  48. Número ou marcador, página 15: b) Conselho Fiscal.
  49. Número ou marcador, página 15: ARTIGO NOVE
  50. Texto do artigo, página 15: (Exercício dos cargos)
  51. Número ou marcador, página 15: Um) Os titulares dos órgãos sociais são eleitos de entre os membros da comunidade.
  52. Número ou marcador, página 15: Dois) Os membros não podem simultaneamente pertencer a mais do que um órgão social e não podem ocupar, mais do que um cargo em cada órgão.
  53. Número ou marcador, página 15: Três) Os cargos serão exercidos gratuitamente sem prejuízos de reembolso de despesas efectuadas pelos titulares por conta do Comitê.
  54. Número ou marcador, página 15: SECÇÃO I Do Conselho de Direcção
  55. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DEZ
  56. Texto do artigo, página 15: (Composição do Conselho de Direcção)
  57. Número ou marcador, página 15: Um) O Conselho de Direcção será conduzido pelos Órgãos Directivos do Comitê composto por membros da comunidade local e é constituído por presidente, vice-presidente, tesoureiro, 1.º vogal e 2.º vogal.
  58. Número ou marcador, página 16: Dois) O Conselho de Direcção dirige, administra e representa o Comitê em juízo e fora dele.
  59. Número ou marcador, página 16: Três) O Conselho de Direcção reúne-se, uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que necessário.
  60. Número ou marcador, página 16: ARTIGO ONZE
  61. Texto do artigo, página 16: (Competências Conselho de Direcção)
  62. Texto do artigo, página 16: Compete ao Conselho de Direcção:
  63. Número ou marcador, página 16: a) Fazer a gestão, administração e utilização dos fundos comunitários;
  64. Número ou marcador, página 16: b) Definir orientações gerais de funcionamento e a organização interna da comunidade;
  65. Número ou marcador, página 16: c) Elaborar e submeter ao Conselho Fiscal os relatórios de contas bem como o orçamento e o programa de actividades para o ano seguinte;
  66. Número ou marcador, página 16: d) Representar o Comitê em quaisquer actos ou contratos perante as autoridades ou em juízo;
  67. Número ou marcador, página 16: e) Elaborar planos periódicos;
  68. Número ou marcador, página 16: f) Exercer demais funções que lhe compete nos termos da lei e dos presentes estatutos.
  69. Número ou marcador, página 16: ARTIGO DOZE
  70. Texto do artigo, página 16: (Reuniões)
  71. Número ou marcador, página 16: Um) O Conselho de Direcção reúne mensalmente sob a convocação do respectivo secretário executivo só podendo deliberar na presença da maioria dos seus membros.
  72. Número ou marcador, página 16: Dois) As deliberações são tomadas em consenso na falta deste recorrer-se-á a votação.
  73. Número ou marcador, página 16: SECÇÃO II Do Conselho Fiscal
  74. Número ou marcador, página 16: ARTIGO TREZE
  75. Texto do artigo, página 16: (Competências)
  76. Texto do artigo, página 16: O Conselho Fiscal é constituído por um presidente e dois vogais e compete ao Conselho Fiscal o controlo e a fiscalização das actividades internas do Comitê, designadamente:
  77. Número ou marcador, página 16: a) Examinar a escrituração e os documentos e fazer a verificação dos valores patrimoniais;
  78. Número ou marcador, página 16: b) Dar parecer sobre o relatório de contas do exercício bem como do programa de acção e orçamento para o ano seguinte;
  79. Número ou marcador, página 16: c) Verificar o cumprimento do regulamento interno e alertar o Conselho de Direcção e a Assembleia Geral sobre qualquer anomalia registada.
  80. Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO V Das disposições finais
  81. Número ou marcador, página 16: ARTIGO CATORZE
  82. Texto do artigo, página 16: (Regulamento)
  83. Número ou marcador, página 16: Um) Enquanto não forem aprovados os regulamentos, as disposições a estes inerentes, emanarão do Conselho de Direcção.
  84. Número ou marcador, página 16: Dois) As sanções aplicadas aos membros que violem os presentes estatutos serão estabelecidas no regulamento interno.
  85. Número ou marcador, página 16: ARTIGO QUINZE
  86. Texto do artigo, página 16: (Dissolução)
  87. Texto do artigo, página 16: O Comité extinguir-se-á da seguinte maneira:
  88. Número ou marcador, página 16: a) Por deliberação dos representantes da comunidade;
  89. Número ou marcador, página 16: b) Conflitos de interesse;
  90. Número ou marcador, página 16: c) Nos demais casos previstos na lei.
  91. Número ou marcador, página 16: ARTIGO DEZASSEIS
  92. Texto do artigo, página 16: (Omissões)
  93. Texto do artigo, página 16: Em tudo que for omisso nos presentes
  94. Texto do artigo, página 16: estatutos recorrer-se-á a legislação aplicável na República de Moçambique. Quelimane, 1 de Março de 2017.
  95. Texto do artigo, página 16: — A Conservadora, Ilegível.
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