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Texto do artigo · p. 40 Temper Moza, Limitada
Texto do artigo · p. 40 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 26 de Março de 2019, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 101126188, uma entidade denominada Temper Moza, Limitada.
Texto do artigo · p. 40 É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, entre:
Texto do artigo · p. 40 Primeiro. Andréa Aparecida Souza Primo, maior, casada com Fábio Corrêa Primo sob o regime de comunhão geral de bens, de nacionalidade brasileira, portadora do Passaporte n.º FW732250, emitido pela Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal do Espirito Santo, aos 16 de Agosto de 2018 e válido até 15 de Agosto de 2028; e
Texto do artigo · p. 40 Segundo. Fábio Corrêa Primo, maior, casado com Andréa Aparecida Souza Primo sob o regime de comunhão geral de bens, de nacionalidade brasileira, portador do Passaporte n.º FV855331, emitido pela Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal do Espirito Santo, aos 2 de Maio de 2018 e válido até 01 de Maio de 2028.
Texto do artigo · p. 40 Que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador · p. 40 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto
Número ou marcador · p. 40 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 40 (Denominação social)
Texto do artigo · p. 40 Temper Moza, Limitada, é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se rege pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 40 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 40 (Sede)
Número ou marcador · p. 40 Um) A sociedade tem a sua sede no Armazém 3, na rua 13.012, talhão I-26, Mutateia, bairro do Fomento, cidade da Matola, podendo abrir e encerrar surcusais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social onde e quando a administração o julgar conveniente.
Número ou marcador · p. 40 Dois) Mediante deliberação dos sócios, e sempre que se julgar conveniente, a sede social pode ser transferida para qualquer outro local dentro do território nacional.
Número ou marcador · p. 40 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 40 (Duração)
Texto do artigo · p. 40 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos efeitos, a partir da data da celebração do presente contrato de sociedade.
Número ou marcador · p. 40 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 40 (Objecto social)
Número ou marcador · p. 40 Um) A sociedade tem por objecto social
Texto do artigo · p. 40 o seguinte: a)A produção, corte e manuseio de vidro;
Número ou marcador · p. 40 b) Importação e exportação de vidro, alumínio, fechaduras, dobradiças e metais em geral necessários para a produção, acessórios e afins; c)Comércio a retalho de vidros, espelhos, vitrais e molduras;
Número ou marcador · p. 40 d) Comércio a grosso de vidros;
Número ou marcador · p. 40 e) Fabricação de esquadrias de metal;
Número ou marcador · p. 40 f) Comércio a grosso especializado de matérias de construção;
Número ou marcador · p. 40 g) Comércio a retalho de ferragens e ferramentas;
Número ou marcador · p. 40 h) Comércio a retalho de matérias de construção em geral;
Número ou marcador · p. 40 i) Comércio a retalho de materila de construncao em geral.
Número ou marcador · p. 40 Dois) A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades complementares ou subsidiarias das atrás referidas, ou qualquer outra actividade de natureza comercial ou industrial por lei permitida ou para que obtenha as necessárias autorizações, conforme for decidido pelos sócios.
Número ou marcador · p. 40 CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador · p. 40 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 40 (Capital social)
Número ou marcador · p. 40 Um) O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 100.000,00 MT (cem mil meticais), dividido em 2 (duas) quotas desiguais, assim distribuídas:
Número ou marcador · p. 40 a) Uma quota no valor nominal de 66.667,00 MT (sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e sete meticais), correspondente a 66,66 % por cento do capital social, pertencente ao sócio Fábio Corrêa Primo;
Número ou marcador · p. 40 b) Uma quota no valor nominal de 33.300,00 MT (trinta e três mil e trezentos meticais), correspondente a 33,33 % por cento do capital social, pertencente à sócia Andréa Aparecida Souza Primo.
Número ou marcador · p. 40 Dois) Cabe aos sócios, reunidos em assembleia geral, decidir pela aquisição, gestão, alienação de participações em outras sociedades constituídas ou por constituir dentro ou fora de Moçambique, ainda que desenvolvam actividades diversas da sua.
Número ou marcador · p. 40 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 40 (Prestações suplementares)
Texto do artigo · p. 40 Não serão exigíveis prestações suplementares de capital. Os sócios poderão conceder à sociedade os suprimentos de que ela necessite,
Texto do artigo · p. 41 nos termos e condições fixados por deliberação dos respectivos sócios reunidos em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 41 (Aumento e redução do capital social)
Texto do artigo · p. 41 O capital social da sociedade pode ser aumentado ou reduzido por deliberação da assembleia geral, introduzindo alterações aos estatutos em ambos os casos de acordo com o estabelecido na Lei.
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 41 (Divisão e cessão de quotas)
Número ou marcador · p. 41 Um) A divisão e a cessão de quotas, bem como a constituição de quaisquer ónus ou encargos sobre as mesmas, carecem de autorização prévia da sociedade, dada por deliberação da respectiva assembleia geral, com parecer prévio favorável da administração.
Número ou marcador · p. 41 Dois) O sócio que pretender alienar a sua quota informará a sociedade, com um mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, por carta registada com aviso de recepção, dando a conhecer o projecto de venda e as respectivas condições contratuais.
Número ou marcador · p. 41 Três) Gozam do direito de preferência, na aquisição da quota a ser cedida, a sociedade e os outros sócios, por esta ordem.
Número ou marcador · p. 41 Quatro) É nula qualquer divisão, cessão, alienação ou oneração de quotas que não observe o preceituado no número antecedente.
Número ou marcador · p. 41 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 41 SECÇÃO I Da assembleia geral
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 41 (Assembleia geral)
Número ou marcador · p. 41 Um) A assembleia geral é o órgão supremo da sociedade e as suas deliberações, quando legalmente tomadas, são obrigatórias, tanto para a sociedade como para os sócios.
Número ou marcador · p. 41 Dois) A assembleia geral reunirá em sessão ordinária uma vez em cada ano, para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos constantes da respectiva convocatória, e em sessão extraordinária, sempre que se mostrar necessário.
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 41 (Convocação e reunião da assembleia geral)
Número ou marcador · p. 41 Um) A assembleia geral será convocada pela administração, por meio de carta registada com aviso de recepção, ou correio electrónico, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Número ou marcador · p. 41 Dois) Será dispensada a reunião da assembleia geral, bem como as formalidades da sua convocação, quando todos sócios
Texto do artigo · p. 41 concordem por escrito na deliberação ou concordem, também por escrito, que dessa forma se delibere, ainda que as deliberações sejam tomadas fora da sede social, em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto.
Número ou marcador · p. 41 Três) Exceptuam-se, relativamente ao disposto no número anterior, as deliberações que importem a modificação do pacto social, a dissolução da sociedade ou a divisão e cessão de quotas, para as quais não poderão dispensar-se as reuniões da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 41 Quatro) A assembleia geral considera-se regularmente constituída quando, em primeira convocação, esteja presente ou devidamente representado todo capital social e, em todas as convocações, esteja presente ou devidamente representado todo capital social.
Número ou marcador · p. 41 Cinco) As deliberações da assembleia geral são tomadas por votos de todos sócios presentes ou representados.
Número ou marcador · p. 41 SECÇÃO II Da administração e representação
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 41 (Administração)
Número ou marcador · p. 41 Um) A administração da sociedade pertence aos senhores Andréa Aparecida Souza Primo e Fábio Corrêa Primo, podendo ser denominados sócios-administradores, com dispensa de caução.
Número ou marcador · p. 41 Dois) Por decisão da assembleia geral, poderão ser nomeados administradores estranhos a sociedade, ficando dispensados de prestar caução, gozando da prerrogativa de dispensá-los sempre que se justificar.
Número ou marcador · p. 41 Três) A Administração poderá constituir mandatários ou procuradores para a prática de determinados actos ou categorias de actos, atribuindo tais poderes através de procuração.
Número ou marcador · p. 41 Quatro) Compete à administração exercer os mais amplos poderes de gestão, representando a sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, e praticando todos os demais actos tendentes à realização do objecto social que a Lei ou os presentes estatutos não reservem à assembleia geral.
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 41 (Formas de obrigar a sociedade)
Texto do artigo · p. 41 A sociedade obriga-se:
Número ou marcador · p. 41 a) Mediante a assinatura dos 2 (dois) administradores, ou dos respectivos mandatários ou procuradores nos termos e limites das respectivas procurações;
Número ou marcador · p. 41 b) Os actos de mero expediente serão assinados por qualquer dos sócios, ou seus mandatários.
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 41 (Direcção geral)
Texto do artigo · p. 41 A assembleia geral dos sócios pode determinar que a gestão corrente da sociedade seja confiada aos administradores executivos.
Número ou marcador · p. 41 CAPÍTULO IV Das disposições gerais
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 41 (Prestação de contas e aplicação de resultados)
Número ou marcador · p. 41 Um) O ano fiscal coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a prestação de contas
Texto do artigo · p. 41 fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da assembleia geral, até ao dia trinta e um de Março do ano seguinte.
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 41 (Lucros)
Número ou marcador · p. 41 Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, em primeiro lugar, uma percentagem legal estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal, enquanto se encontrar realizada nos termos da lei, ou sempre que for necessário reintegrá-la.
Número ou marcador · p. 41 Dois) Cumprido o disposto no número anterior, a parte restante dos lucros terá a aplicação que for determinada pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 41 (Resolução de litígios)
Texto do artigo · p. 41 Antes do recurso à via judicial, todos os litígios emergentes do exercício da actividade da presente sociedade, em que por ventura a sociedade interfira como litigante, serão definitivamente resolvidos de forma amigável, na impossibilidade de acordo amigável decorrente dos litígios emergentes do exercício da actividade da presente sociedade dentro de (30) trinta dias contados da notificação de uma das partes à outra, qualquer das partes pode submeter o litígio ao Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, com expressa renúncia de qualquer outro.
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 41 (Disposições diversas)
Número ou marcador · p. 41 Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos por Lei.
Número ou marcador · p. 41 Dois) Serão liquidatários os membros da Administração em exercício à data da dissolução, salvo deliberação diferente da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 41 Três) Em caso de morte ou interdição de um sócio, a sociedade continuará o seu exercício com os herdeiros, sucessores ou representantes do sócio, os quais nomearão entre si um que a todos representa na sociedade, enquanto a quota permanecer indivisa.
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 41 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 41 Em todo o caso omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 41 Maputo, 26 de Março de 2019. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 40: Temper Moza, Limitada
  2. Texto do artigo, página 40: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 26 de Março de 2019, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 101126188, uma entidade denominada Temper Moza, Limitada.
  3. Texto do artigo, página 40: É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, entre:
  4. Texto do artigo, página 40: Primeiro. Andréa Aparecida Souza Primo, maior, casada com Fábio Corrêa Primo sob o regime de comunhão geral de bens, de nacionalidade brasileira, portadora do Passaporte n.º FW732250, emitido pela Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal do Espirito Santo, aos 16 de Agosto de 2018 e válido até 15 de Agosto de 2028; e
  5. Texto do artigo, página 40: Segundo. Fábio Corrêa Primo, maior, casado com Andréa Aparecida Souza Primo sob o regime de comunhão geral de bens, de nacionalidade brasileira, portador do Passaporte n.º FV855331, emitido pela Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal do Espirito Santo, aos 2 de Maio de 2018 e válido até 01 de Maio de 2028.
  6. Texto do artigo, página 40: Que se regerá pelas cláusulas seguintes:
  7. Número ou marcador, página 40: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto
  8. Número ou marcador, página 40: ARTIGO PRIMEIRO
  9. Texto do artigo, página 40: (Denominação social)
  10. Texto do artigo, página 40: Temper Moza, Limitada, é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se rege pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
  11. Número ou marcador, página 40: ARTIGO SEGUNDO
  12. Texto do artigo, página 40: (Sede)
  13. Número ou marcador, página 40: Um) A sociedade tem a sua sede no Armazém 3, na rua 13.012, talhão I-26, Mutateia, bairro do Fomento, cidade da Matola, podendo abrir e encerrar surcusais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social onde e quando a administração o julgar conveniente.
  14. Número ou marcador, página 40: Dois) Mediante deliberação dos sócios, e sempre que se julgar conveniente, a sede social pode ser transferida para qualquer outro local dentro do território nacional.
  15. Número ou marcador, página 40: ARTIGO TERCEIRO
  16. Texto do artigo, página 40: (Duração)
  17. Texto do artigo, página 40: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos efeitos, a partir da data da celebração do presente contrato de sociedade.
  18. Número ou marcador, página 40: ARTIGO QUARTO
  19. Texto do artigo, página 40: (Objecto social)
  20. Número ou marcador, página 40: Um) A sociedade tem por objecto social
  21. Texto do artigo, página 40: o seguinte: a)A produção, corte e manuseio de vidro;
  22. Número ou marcador, página 40: b) Importação e exportação de vidro, alumínio, fechaduras, dobradiças e metais em geral necessários para a produção, acessórios e afins; c)Comércio a retalho de vidros, espelhos, vitrais e molduras;
  23. Número ou marcador, página 40: d) Comércio a grosso de vidros;
  24. Número ou marcador, página 40: e) Fabricação de esquadrias de metal;
  25. Número ou marcador, página 40: f) Comércio a grosso especializado de matérias de construção;
  26. Número ou marcador, página 40: g) Comércio a retalho de ferragens e ferramentas;
  27. Número ou marcador, página 40: h) Comércio a retalho de matérias de construção em geral;
  28. Número ou marcador, página 40: i) Comércio a retalho de materila de construncao em geral.
  29. Número ou marcador, página 40: Dois) A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades complementares ou subsidiarias das atrás referidas, ou qualquer outra actividade de natureza comercial ou industrial por lei permitida ou para que obtenha as necessárias autorizações, conforme for decidido pelos sócios.
  30. Número ou marcador, página 40: CAPÍTULO II Do capital social
  31. Número ou marcador, página 40: ARTIGO QUINTO
  32. Texto do artigo, página 40: (Capital social)
  33. Número ou marcador, página 40: Um) O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 100.000,00 MT (cem mil meticais), dividido em 2 (duas) quotas desiguais, assim distribuídas:
  34. Número ou marcador, página 40: a) Uma quota no valor nominal de 66.667,00 MT (sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e sete meticais), correspondente a 66,66 % por cento do capital social, pertencente ao sócio Fábio Corrêa Primo;
  35. Número ou marcador, página 40: b) Uma quota no valor nominal de 33.300,00 MT (trinta e três mil e trezentos meticais), correspondente a 33,33 % por cento do capital social, pertencente à sócia Andréa Aparecida Souza Primo.
  36. Número ou marcador, página 40: Dois) Cabe aos sócios, reunidos em assembleia geral, decidir pela aquisição, gestão, alienação de participações em outras sociedades constituídas ou por constituir dentro ou fora de Moçambique, ainda que desenvolvam actividades diversas da sua.
  37. Número ou marcador, página 40: ARTIGO SEXTO
  38. Texto do artigo, página 40: (Prestações suplementares)
  39. Texto do artigo, página 40: Não serão exigíveis prestações suplementares de capital. Os sócios poderão conceder à sociedade os suprimentos de que ela necessite,
  40. Texto do artigo, página 41: nos termos e condições fixados por deliberação dos respectivos sócios reunidos em assembleia geral.
  41. Número ou marcador, página 41: ARTIGO SÉTIMO
  42. Texto do artigo, página 41: (Aumento e redução do capital social)
  43. Texto do artigo, página 41: O capital social da sociedade pode ser aumentado ou reduzido por deliberação da assembleia geral, introduzindo alterações aos estatutos em ambos os casos de acordo com o estabelecido na Lei.
  44. Número ou marcador, página 41: ARTIGO OITAVO
  45. Texto do artigo, página 41: (Divisão e cessão de quotas)
  46. Número ou marcador, página 41: Um) A divisão e a cessão de quotas, bem como a constituição de quaisquer ónus ou encargos sobre as mesmas, carecem de autorização prévia da sociedade, dada por deliberação da respectiva assembleia geral, com parecer prévio favorável da administração.
  47. Número ou marcador, página 41: Dois) O sócio que pretender alienar a sua quota informará a sociedade, com um mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, por carta registada com aviso de recepção, dando a conhecer o projecto de venda e as respectivas condições contratuais.
  48. Número ou marcador, página 41: Três) Gozam do direito de preferência, na aquisição da quota a ser cedida, a sociedade e os outros sócios, por esta ordem.
  49. Número ou marcador, página 41: Quatro) É nula qualquer divisão, cessão, alienação ou oneração de quotas que não observe o preceituado no número antecedente.
  50. Número ou marcador, página 41: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  51. Número ou marcador, página 41: SECÇÃO I Da assembleia geral
  52. Número ou marcador, página 41: ARTIGO NONO
  53. Texto do artigo, página 41: (Assembleia geral)
  54. Número ou marcador, página 41: Um) A assembleia geral é o órgão supremo da sociedade e as suas deliberações, quando legalmente tomadas, são obrigatórias, tanto para a sociedade como para os sócios.
  55. Número ou marcador, página 41: Dois) A assembleia geral reunirá em sessão ordinária uma vez em cada ano, para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos constantes da respectiva convocatória, e em sessão extraordinária, sempre que se mostrar necessário.
  56. Número ou marcador, página 41: ARTIGO DÉCIMO
  57. Texto do artigo, página 41: (Convocação e reunião da assembleia geral)
  58. Número ou marcador, página 41: Um) A assembleia geral será convocada pela administração, por meio de carta registada com aviso de recepção, ou correio electrónico, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
  59. Número ou marcador, página 41: Dois) Será dispensada a reunião da assembleia geral, bem como as formalidades da sua convocação, quando todos sócios
  60. Texto do artigo, página 41: concordem por escrito na deliberação ou concordem, também por escrito, que dessa forma se delibere, ainda que as deliberações sejam tomadas fora da sede social, em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto.
  61. Número ou marcador, página 41: Três) Exceptuam-se, relativamente ao disposto no número anterior, as deliberações que importem a modificação do pacto social, a dissolução da sociedade ou a divisão e cessão de quotas, para as quais não poderão dispensar-se as reuniões da assembleia geral.
  62. Número ou marcador, página 41: Quatro) A assembleia geral considera-se regularmente constituída quando, em primeira convocação, esteja presente ou devidamente representado todo capital social e, em todas as convocações, esteja presente ou devidamente representado todo capital social.
  63. Número ou marcador, página 41: Cinco) As deliberações da assembleia geral são tomadas por votos de todos sócios presentes ou representados.
  64. Número ou marcador, página 41: SECÇÃO II Da administração e representação
  65. Número ou marcador, página 41: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  66. Texto do artigo, página 41: (Administração)
  67. Número ou marcador, página 41: Um) A administração da sociedade pertence aos senhores Andréa Aparecida Souza Primo e Fábio Corrêa Primo, podendo ser denominados sócios-administradores, com dispensa de caução.
  68. Número ou marcador, página 41: Dois) Por decisão da assembleia geral, poderão ser nomeados administradores estranhos a sociedade, ficando dispensados de prestar caução, gozando da prerrogativa de dispensá-los sempre que se justificar.
  69. Número ou marcador, página 41: Três) A Administração poderá constituir mandatários ou procuradores para a prática de determinados actos ou categorias de actos, atribuindo tais poderes através de procuração.
  70. Número ou marcador, página 41: Quatro) Compete à administração exercer os mais amplos poderes de gestão, representando a sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, e praticando todos os demais actos tendentes à realização do objecto social que a Lei ou os presentes estatutos não reservem à assembleia geral.
  71. Número ou marcador, página 41: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  72. Texto do artigo, página 41: (Formas de obrigar a sociedade)
  73. Texto do artigo, página 41: A sociedade obriga-se:
  74. Número ou marcador, página 41: a) Mediante a assinatura dos 2 (dois) administradores, ou dos respectivos mandatários ou procuradores nos termos e limites das respectivas procurações;
  75. Número ou marcador, página 41: b) Os actos de mero expediente serão assinados por qualquer dos sócios, ou seus mandatários.
  76. Número ou marcador, página 41: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  77. Texto do artigo, página 41: (Direcção geral)
  78. Texto do artigo, página 41: A assembleia geral dos sócios pode determinar que a gestão corrente da sociedade seja confiada aos administradores executivos.
  79. Número ou marcador, página 41: CAPÍTULO IV Das disposições gerais
  80. Número ou marcador, página 41: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  81. Texto do artigo, página 41: (Prestação de contas e aplicação de resultados)
  82. Número ou marcador, página 41: Um) O ano fiscal coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a prestação de contas
  83. Texto do artigo, página 41: fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da assembleia geral, até ao dia trinta e um de Março do ano seguinte.
  84. Número ou marcador, página 41: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  85. Texto do artigo, página 41: (Lucros)
  86. Número ou marcador, página 41: Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, em primeiro lugar, uma percentagem legal estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal, enquanto se encontrar realizada nos termos da lei, ou sempre que for necessário reintegrá-la.
  87. Número ou marcador, página 41: Dois) Cumprido o disposto no número anterior, a parte restante dos lucros terá a aplicação que for determinada pela assembleia geral.
  88. Número ou marcador, página 41: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  89. Texto do artigo, página 41: (Resolução de litígios)
  90. Texto do artigo, página 41: Antes do recurso à via judicial, todos os litígios emergentes do exercício da actividade da presente sociedade, em que por ventura a sociedade interfira como litigante, serão definitivamente resolvidos de forma amigável, na impossibilidade de acordo amigável decorrente dos litígios emergentes do exercício da actividade da presente sociedade dentro de (30) trinta dias contados da notificação de uma das partes à outra, qualquer das partes pode submeter o litígio ao Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, com expressa renúncia de qualquer outro.
  91. Número ou marcador, página 41: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  92. Texto do artigo, página 41: (Disposições diversas)
  93. Número ou marcador, página 41: Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos por Lei.
  94. Número ou marcador, página 41: Dois) Serão liquidatários os membros da Administração em exercício à data da dissolução, salvo deliberação diferente da assembleia geral.
  95. Número ou marcador, página 41: Três) Em caso de morte ou interdição de um sócio, a sociedade continuará o seu exercício com os herdeiros, sucessores ou representantes do sócio, os quais nomearão entre si um que a todos representa na sociedade, enquanto a quota permanecer indivisa.
  96. Número ou marcador, página 41: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  97. Texto do artigo, página 41: (Casos omissos)
  98. Texto do artigo, página 41: Em todo o caso omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
  99. Texto do artigo, página 41: Maputo, 26 de Março de 2019. — O Técnico, Ilegível.
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