LexIndicia Direito público de Moçambique

Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 16 Comité de Gestão dos Recursos Naturais de 10 de Maio
Texto do artigo · p. 16 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de oito de Novembro de dois mil e dezassete lavrada das folhas 119 à 126 do livro de notas para escrituras diversas n.º 28, deste Cartório Notarial de Chimoio, a cargo de Abias Armando, conservador e notário superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes: Tizai Elias Chicuama, solteiro, natural de Manica, Elisa Tanguarira Macorreia, solteira, natural de Manica, Chinguissai David, solteiro, natural de Manica, Elisa Francisco Secai, solteira, natural de Manica, Ana Mário K. Jambo, solteira, natural de Manica, Aida Alberto, solteira, natural de Manica, Júlia Francisco Jorge Ndoro, solteira, natural de Manica, Isaque Tenesse
Texto do artigo · p. 17 Matiquite, solteiro, natural de Manica, Ana Jeque Mucaira, solteira, natural de Manica, Chido Querebo, solteira, natural de Manica.
Texto do artigo · p. 17 Verifiquei a identidade dos outorgantes por exibição dos seus documentos em anexo.
Texto do artigo · p. 17 Por eles foi dito que por Despacho n.º 119/
Texto do artigo · p. 17 /GDM-PAM/2017, de 20 de Julho, da Chefe do Posto Administrativo de Messica, constituíram entre si uma associação comunitária, de carácter não lucrativo com a denominação Comité de Gestão dos Recursos Naturais de 1.º de Maio, que se regerá pelas disposições dos artigos seguintes:
Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, âmbito e duração
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 17 Denominação
Texto do artigo · p. 17 O Comité adopta a denominação, Comité de Gestão de Recursos Naturais de Nhaucaca, abreviadamente designado, CGRN de 1.º de Maio.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 17 Natureza
Texto do artigo · p. 17 O CGRN de 1o de Maio, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 17 Sede
Texto do artigo · p. 17 O Comité tem a sua sede na comunidade de 1.º de Maio, Localidade de Nhaucaca, Posto Administrativo de Messica, Distrito de Manica, Província de Manica, podendo por deliberação dos membros, reunidos em Assembleia Geral, mudar para outro local, bem como abrir e encerrar delegações, sucursais ou qualquer outra forma de representação social.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 17 Âmbito
Texto do artigo · p. 17 As actividades do CGRN de 1.º de Maio circunscrevem-se ao território do distrito de Manica.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 17 Duração
Texto do artigo · p. 17 O CGRN constitui-se por tempo indeterminado, contando-se a partir da data da sua outorga.
Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO II
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 17 Objectivos gerais
Texto do artigo · p. 17 O Comité tem por objectivo defender os interesses da comunidade relativos ao uso, aproveitamento e gestão sustentável e participativa dos recursos naturais.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 17 Objectivos específicos
Texto do artigo · p. 17 No procedimento dos seus objectivos, o CGRN de 1.º de Maio propõe-se designadamente a:
Número ou marcador · p. 17 a) Divulgar leis agrícolas e realizar campanhas de sensibilização para consciencialização comunitária para o combate aos problemas ambientais, como o desflorestamento, queimadas descontroladas, degradação do solo e dos cursos de água e fiscalizar os voladores;
Número ou marcador · p. 17 b) Representar a comunidade em todos os assuntos de interesse comum, em juizo e fora dele;
Número ou marcador · p. 17 c) Apoiar técnica e juridicamente os interesses gerais ou particulares dos membros da comunidade, relacionados com uso, aproveitamento e gestão de recursos naturais;
Número ou marcador · p. 17 d) Decidir em coordenação com a comunidade, como usar os recursos naturais, segundo as normas e práticas costumeiras que não contrariem a Constituição da República e demais leis;
Número ou marcador · p. 17 e) Atrair e negociar investimentos e parceria e gerir projectos de desenvolvimento comunitário;
Número ou marcador · p. 17 f) Gerir fundos comunitários de forma transparente e fazer prestação de contas à comunidade;
Número ou marcador · p. 17 g) Gerir e mediar os conflitos de terra e de outros recursos naturais na comunidade;
Número ou marcador · p. 17 h) Promover actividades que contribuem para desenvolvimento local e protecção do ambiente;
Número ou marcador · p. 17 i) Contribuir para o desenvolvimento moral, intelectual e bem-estar da comunidade.
Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO III Dos membros do CGRN
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 17 Membros
Texto do artigo · p. 17 São membros do CGRN, todos os membros da comunidade que outorgarem a respectiva escritura da constituição e pessoas externas admitidas por deliberação da Assembleia Geral, desde que se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as obrigações nelas prescritas.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 17 Admissão
Número ou marcador · p. 17 Um) A admissão de novos membros é feita através de apresentação de uma proposta assinada por pelo menos 10 membros da comunidade, estrutura local e pelo candidato a membro.
Número ou marcador · p. 17 Dois) Examinada pelo conselho de gestão, a proposta será submetida, à Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 17 Três) Os membros só entram no gozo dos seus direitos depois de aprovada a sua candidatura.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 17 Direito dos membros
Texto do artigo · p. 17 Constituem direitos dos membros:
Número ou marcador · p. 17 a) Participar e votar nas assembleias gerais e, eleger e ser eleito para os órgãos do Comité;
Número ou marcador · p. 17 b) Auferir os benefícios das actividades ou serviços do Comité;
Número ou marcador · p. 17 c) Ser informado das actividades desenvolvidas pelo Comité e verificar as respectivas contas;
Número ou marcador · p. 17 d) Fazer reclamações e proposta que julgarem convenientes;
Número ou marcador · p. 17 e) Usar outros direitos inscritos nos objectivos e deveres definidos no presente estatuto;
Número ou marcador · p. 17 f) Participar na repartição dos benefícios das actividades exercidas em comum pelo Comité;
Número ou marcador · p. 17 g) Usar os bens do Comité destinados a utilização comum dos membros.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 17 Deveres dos membros
Texto do artigo · p. 17 Constituem Deveres dos Membros do CGRN:
Número ou marcador · p. 17 a) Observar as disposições do presente estatuto e cumprir as deliberações dos órgãos sociais.
Número ou marcador · p. 17 b) Contribuir para o bom nome e desenvolvimento do CGRN e para realização dos seus fins;
Número ou marcador · p. 17 c) Exercer os cargos para que foi eleito com competência, zelo e dedicação e prestar contas.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 17 Exclusão dos Membros do CGRN
Número ou marcador · p. 17 Um) Serão excluídos, com advertência prévia os membros que:
Número ou marcador · p. 17 a) Não cumpram com o estabelecido nos presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 17 b) Os que não contribuírem para o correcto uso e aproveitamento dos recursos naturais.
Número ou marcador · p. 17 Dois) É da competência de Conselho de Gestão advertir os membros que estejam a faltar ao cumprimento dos seus deveres e da Assembleia Geral, a exclusão dos membros.
Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO IV Dos órgãos do CGRN
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 17 Dos órgãos sociais
Texto do artigo · p. 17 São órgãos do Comité, a Assembleia Geral (AG), o Conselho de Gestão (CD) e o Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 18 Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 18 Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros do CGRN e da Comunidade.
Número ou marcador · p. 18 Dois) A Assembleia Geral é o órgão máximo do CGRN e as suas deliberações são obrigatórias.
Número ou marcador · p. 18 Três) Cada membro, tem o direito de um voto e não poderá representar outro membro
Número ou marcador · p. 18 Quatro) A assembleia delibera por maioria de votos dos membros presentes ou representados.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 18 Convocação e Presidência da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 18 Um) A convocação da Assembleia Geral será feita pelas estruturas locais, conselho de gestão ou fiscal do CGRN, por um aviso, de acordo com os hábitos locais, podendo ser escrito, com oito dias de antecedência, devendo nele constar a respectiva ordem de trabalho.
Número ou marcador · p. 18 Dois) A convocação da Assembleia Geral poderá ser a pedido de um terço dos seus membros.
Número ou marcador · p. 18 Três) A Assembleia Geral será dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por presidente, secretário e vogal, indicados no dia da realização da respectiva assembleia.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 18 Competência da Assembleia Geral
Texto do artigo · p. 18 Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 18 a) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, o Conselho de Gestão e o Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 18 b) Definir ou aprovar anualmente o programa e as linhas gerais de actuação do CGRN;
Número ou marcador · p. 18 c) Apreciar e votar os relatórios anuais do Conselho de Gestão e Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 18 d) Admitir novos membros e destituir membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 18 e) Definir o valor da jóia a pagar pelos membros e pelos exploradores dos recursos naturais;
Número ou marcador · p. 18 f) Propôr alterações dos estatutos; g)Deliberar sobre dissolução e liquidação do CGRN;
Número ou marcador · p. 18 h) Deliberar sobre qualquer assunto de importância para o CGRN que constem da agenda.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 18 Funcionamento
Número ou marcador · p. 18 Um) A AG reunirá ordinariamente semestralmente, para aprovação do balanço e conta do CGRN.
Número ou marcador · p. 18 Dois) A Assembleia Geral poderá realizar reuniões extraordinárias sempre que julgar necessário.
Número ou marcador · p. 18 Três) A Assembleia Geral deverá apresentar à comunidade todas deliberações tomadas pelo CGRN cinco dias após a realização da respectiva reunião deliberativa.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 18 Conselho de gestão
Texto do artigo · p. 18 O órgão de administração do Comité é o Conselho de Gestão constituído por quatro membros (presidente e vice-presidente, secretário e tesoureiro) eleitos anualmente pela Assembleia Geral, sendo o respectivo mandato de dois anos renováveis.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 18 Competência do Conselho de Gestão
Número ou marcador · p. 18 Um) Compete ao Conselho de Gestão a Administração e Gestão das actividades do CGRN com os mais amplos poderes com vista a realização dos seus objectivos.
Número ou marcador · p. 18 Dois) Compete-lhe em particular:
Número ou marcador · p. 18 a) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da AG;
Número ou marcador · p. 18 b) Elaborar e submeter a aprovação da Assembleia Geral o relatório, balanço, e contas anuais bem como o programa de actividades para o ano seguinte;
Número ou marcador · p. 18 c) Adquirir todos os bens necessários ao funcionamento do Comité e alienar os que forem dispensados bem como contratar serviços para o Comité;
Número ou marcador · p. 18 d) Representar o CGRN em actos ou contratos perante autoridades, em juízo e fora dele;
Número ou marcador · p. 18 e) Procurar financiamento e, gerir e administrar o fundo comunitário;
Número ou marcador · p. 18 f) Estabelecer parcerias, negociar investimentos e firmar contratos;
Número ou marcador · p. 18 g) Exercer a competência no n.º 2 do artigo décimo segundo dos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 18 Funcionamento do Conselho de Gestão
Número ou marcador · p. 18 Um) O Conselho de Gestão será dirigido por um presidente que dirigirá as respectivas sessões e delibera por maioria de votos dos membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Número ou marcador · p. 18 Dois) O Conselho de Gestão reunirá mensalmente e sempre que tal se mostre necessário.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 18 Conselho Fiscal
Texto do artigo · p. 18 O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização para a repreensãzo dos que violam as leis.
Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO V Do fundo do CGRN
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 18 Fundos sociais
Texto do artigo · p. 18 Constituem fundos do CGRN:
Número ou marcador · p. 18 a) As jóias e quotas cobradas aos membros;
Número ou marcador · p. 18 b) Taxas de exploração de recursos naturais, incluindo florestais e faunísticos;
Número ou marcador · p. 18 c) Bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;
Número ou marcador · p. 18 d) Donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de quaisquer entidades.
Número ou marcador · p. 18 e) O Produto da venda de quaisquer bens ou serviço auferidos pelo CGRN.
Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO VI Das disposições finais
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 18 Dissolução e liquidação
Texto do artigo · p. 18 Em caso de dissolução do CGRN, a AG reunirá extraordinariamente para decidir o destino dos bens nos termos da lei, sendo liquidatária uma comissão de cinco membros por ela designada.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 18 Casos omissos
Texto do artigo · p. 18 Em tudo quanto fique omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 18 Está conforme. Cartório Notarial de Chimoio, 10 de
Texto do artigo · p. 18 Novembro de dois mil e dezassete. — Conservador, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 16: Comité de Gestão dos Recursos Naturais de 10 de Maio
  2. Texto do artigo, página 16: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de oito de Novembro de dois mil e dezassete lavrada das folhas 119 à 126 do livro de notas para escrituras diversas n.º 28, deste Cartório Notarial de Chimoio, a cargo de Abias Armando, conservador e notário superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes: Tizai Elias Chicuama, solteiro, natural de Manica, Elisa Tanguarira Macorreia, solteira, natural de Manica, Chinguissai David, solteiro, natural de Manica, Elisa Francisco Secai, solteira, natural de Manica, Ana Mário K. Jambo, solteira, natural de Manica, Aida Alberto, solteira, natural de Manica, Júlia Francisco Jorge Ndoro, solteira, natural de Manica, Isaque Tenesse
  3. Texto do artigo, página 17: Matiquite, solteiro, natural de Manica, Ana Jeque Mucaira, solteira, natural de Manica, Chido Querebo, solteira, natural de Manica.
  4. Texto do artigo, página 17: Verifiquei a identidade dos outorgantes por exibição dos seus documentos em anexo.
  5. Texto do artigo, página 17: Por eles foi dito que por Despacho n.º 119/
  6. Texto do artigo, página 17: /GDM-PAM/2017, de 20 de Julho, da Chefe do Posto Administrativo de Messica, constituíram entre si uma associação comunitária, de carácter não lucrativo com a denominação Comité de Gestão dos Recursos Naturais de 1.º de Maio, que se regerá pelas disposições dos artigos seguintes:
  7. Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, âmbito e duração
  8. Número ou marcador, página 17: ARTIGO PRIMEIRO
  9. Texto do artigo, página 17: Denominação
  10. Texto do artigo, página 17: O Comité adopta a denominação, Comité de Gestão de Recursos Naturais de Nhaucaca, abreviadamente designado, CGRN de 1.º de Maio.
  11. Número ou marcador, página 17: ARTIGO SEGUNDO
  12. Texto do artigo, página 17: Natureza
  13. Texto do artigo, página 17: O CGRN de 1o de Maio, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos.
  14. Número ou marcador, página 17: ARTIGO TERCEIRO
  15. Texto do artigo, página 17: Sede
  16. Texto do artigo, página 17: O Comité tem a sua sede na comunidade de 1.º de Maio, Localidade de Nhaucaca, Posto Administrativo de Messica, Distrito de Manica, Província de Manica, podendo por deliberação dos membros, reunidos em Assembleia Geral, mudar para outro local, bem como abrir e encerrar delegações, sucursais ou qualquer outra forma de representação social.
  17. Número ou marcador, página 17: ARTIGO QUARTO
  18. Texto do artigo, página 17: Âmbito
  19. Texto do artigo, página 17: As actividades do CGRN de 1.º de Maio circunscrevem-se ao território do distrito de Manica.
  20. Número ou marcador, página 17: ARTIGO QUINTO
  21. Texto do artigo, página 17: Duração
  22. Texto do artigo, página 17: O CGRN constitui-se por tempo indeterminado, contando-se a partir da data da sua outorga.
  23. Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO II
  24. Número ou marcador, página 17: ARTIGO SEXTO
  25. Texto do artigo, página 17: Objectivos gerais
  26. Texto do artigo, página 17: O Comité tem por objectivo defender os interesses da comunidade relativos ao uso, aproveitamento e gestão sustentável e participativa dos recursos naturais.
  27. Número ou marcador, página 17: ARTIGO SÉTIMO
  28. Texto do artigo, página 17: Objectivos específicos
  29. Texto do artigo, página 17: No procedimento dos seus objectivos, o CGRN de 1.º de Maio propõe-se designadamente a:
  30. Número ou marcador, página 17: a) Divulgar leis agrícolas e realizar campanhas de sensibilização para consciencialização comunitária para o combate aos problemas ambientais, como o desflorestamento, queimadas descontroladas, degradação do solo e dos cursos de água e fiscalizar os voladores;
  31. Número ou marcador, página 17: b) Representar a comunidade em todos os assuntos de interesse comum, em juizo e fora dele;
  32. Número ou marcador, página 17: c) Apoiar técnica e juridicamente os interesses gerais ou particulares dos membros da comunidade, relacionados com uso, aproveitamento e gestão de recursos naturais;
  33. Número ou marcador, página 17: d) Decidir em coordenação com a comunidade, como usar os recursos naturais, segundo as normas e práticas costumeiras que não contrariem a Constituição da República e demais leis;
  34. Número ou marcador, página 17: e) Atrair e negociar investimentos e parceria e gerir projectos de desenvolvimento comunitário;
  35. Número ou marcador, página 17: f) Gerir fundos comunitários de forma transparente e fazer prestação de contas à comunidade;
  36. Número ou marcador, página 17: g) Gerir e mediar os conflitos de terra e de outros recursos naturais na comunidade;
  37. Número ou marcador, página 17: h) Promover actividades que contribuem para desenvolvimento local e protecção do ambiente;
  38. Número ou marcador, página 17: i) Contribuir para o desenvolvimento moral, intelectual e bem-estar da comunidade.
  39. Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO III Dos membros do CGRN
  40. Número ou marcador, página 17: ARTIGO OITAVO
  41. Texto do artigo, página 17: Membros
  42. Texto do artigo, página 17: São membros do CGRN, todos os membros da comunidade que outorgarem a respectiva escritura da constituição e pessoas externas admitidas por deliberação da Assembleia Geral, desde que se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as obrigações nelas prescritas.
  43. Número ou marcador, página 17: ARTIGO NONO
  44. Texto do artigo, página 17: Admissão
  45. Número ou marcador, página 17: Um) A admissão de novos membros é feita através de apresentação de uma proposta assinada por pelo menos 10 membros da comunidade, estrutura local e pelo candidato a membro.
  46. Número ou marcador, página 17: Dois) Examinada pelo conselho de gestão, a proposta será submetida, à Assembleia Geral.
  47. Número ou marcador, página 17: Três) Os membros só entram no gozo dos seus direitos depois de aprovada a sua candidatura.
  48. Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO
  49. Texto do artigo, página 17: Direito dos membros
  50. Texto do artigo, página 17: Constituem direitos dos membros:
  51. Número ou marcador, página 17: a) Participar e votar nas assembleias gerais e, eleger e ser eleito para os órgãos do Comité;
  52. Número ou marcador, página 17: b) Auferir os benefícios das actividades ou serviços do Comité;
  53. Número ou marcador, página 17: c) Ser informado das actividades desenvolvidas pelo Comité e verificar as respectivas contas;
  54. Número ou marcador, página 17: d) Fazer reclamações e proposta que julgarem convenientes;
  55. Número ou marcador, página 17: e) Usar outros direitos inscritos nos objectivos e deveres definidos no presente estatuto;
  56. Número ou marcador, página 17: f) Participar na repartição dos benefícios das actividades exercidas em comum pelo Comité;
  57. Número ou marcador, página 17: g) Usar os bens do Comité destinados a utilização comum dos membros.
  58. Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  59. Texto do artigo, página 17: Deveres dos membros
  60. Texto do artigo, página 17: Constituem Deveres dos Membros do CGRN:
  61. Número ou marcador, página 17: a) Observar as disposições do presente estatuto e cumprir as deliberações dos órgãos sociais.
  62. Número ou marcador, página 17: b) Contribuir para o bom nome e desenvolvimento do CGRN e para realização dos seus fins;
  63. Número ou marcador, página 17: c) Exercer os cargos para que foi eleito com competência, zelo e dedicação e prestar contas.
  64. Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  65. Texto do artigo, página 17: Exclusão dos Membros do CGRN
  66. Número ou marcador, página 17: Um) Serão excluídos, com advertência prévia os membros que:
  67. Número ou marcador, página 17: a) Não cumpram com o estabelecido nos presentes estatutos;
  68. Número ou marcador, página 17: b) Os que não contribuírem para o correcto uso e aproveitamento dos recursos naturais.
  69. Número ou marcador, página 17: Dois) É da competência de Conselho de Gestão advertir os membros que estejam a faltar ao cumprimento dos seus deveres e da Assembleia Geral, a exclusão dos membros.
  70. Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO IV Dos órgãos do CGRN
  71. Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  72. Texto do artigo, página 17: Dos órgãos sociais
  73. Texto do artigo, página 17: São órgãos do Comité, a Assembleia Geral (AG), o Conselho de Gestão (CD) e o Conselho Fiscal.
  74. Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  75. Texto do artigo, página 18: Assembleia Geral
  76. Número ou marcador, página 18: Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros do CGRN e da Comunidade.
  77. Número ou marcador, página 18: Dois) A Assembleia Geral é o órgão máximo do CGRN e as suas deliberações são obrigatórias.
  78. Número ou marcador, página 18: Três) Cada membro, tem o direito de um voto e não poderá representar outro membro
  79. Número ou marcador, página 18: Quatro) A assembleia delibera por maioria de votos dos membros presentes ou representados.
  80. Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  81. Texto do artigo, página 18: Convocação e Presidência da Assembleia Geral
  82. Número ou marcador, página 18: Um) A convocação da Assembleia Geral será feita pelas estruturas locais, conselho de gestão ou fiscal do CGRN, por um aviso, de acordo com os hábitos locais, podendo ser escrito, com oito dias de antecedência, devendo nele constar a respectiva ordem de trabalho.
  83. Número ou marcador, página 18: Dois) A convocação da Assembleia Geral poderá ser a pedido de um terço dos seus membros.
  84. Número ou marcador, página 18: Três) A Assembleia Geral será dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por presidente, secretário e vogal, indicados no dia da realização da respectiva assembleia.
  85. Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  86. Texto do artigo, página 18: Competência da Assembleia Geral
  87. Texto do artigo, página 18: Compete a Assembleia Geral:
  88. Número ou marcador, página 18: a) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, o Conselho de Gestão e o Conselho Fiscal;
  89. Número ou marcador, página 18: b) Definir ou aprovar anualmente o programa e as linhas gerais de actuação do CGRN;
  90. Número ou marcador, página 18: c) Apreciar e votar os relatórios anuais do Conselho de Gestão e Conselho Fiscal;
  91. Número ou marcador, página 18: d) Admitir novos membros e destituir membros dos órgãos sociais;
  92. Número ou marcador, página 18: e) Definir o valor da jóia a pagar pelos membros e pelos exploradores dos recursos naturais;
  93. Número ou marcador, página 18: f) Propôr alterações dos estatutos; g)Deliberar sobre dissolução e liquidação do CGRN;
  94. Número ou marcador, página 18: h) Deliberar sobre qualquer assunto de importância para o CGRN que constem da agenda.
  95. Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  96. Texto do artigo, página 18: Funcionamento
  97. Número ou marcador, página 18: Um) A AG reunirá ordinariamente semestralmente, para aprovação do balanço e conta do CGRN.
  98. Número ou marcador, página 18: Dois) A Assembleia Geral poderá realizar reuniões extraordinárias sempre que julgar necessário.
  99. Número ou marcador, página 18: Três) A Assembleia Geral deverá apresentar à comunidade todas deliberações tomadas pelo CGRN cinco dias após a realização da respectiva reunião deliberativa.
  100. Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  101. Texto do artigo, página 18: Conselho de gestão
  102. Texto do artigo, página 18: O órgão de administração do Comité é o Conselho de Gestão constituído por quatro membros (presidente e vice-presidente, secretário e tesoureiro) eleitos anualmente pela Assembleia Geral, sendo o respectivo mandato de dois anos renováveis.
  103. Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO NONO
  104. Texto do artigo, página 18: Competência do Conselho de Gestão
  105. Número ou marcador, página 18: Um) Compete ao Conselho de Gestão a Administração e Gestão das actividades do CGRN com os mais amplos poderes com vista a realização dos seus objectivos.
  106. Número ou marcador, página 18: Dois) Compete-lhe em particular:
  107. Número ou marcador, página 18: a) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da AG;
  108. Número ou marcador, página 18: b) Elaborar e submeter a aprovação da Assembleia Geral o relatório, balanço, e contas anuais bem como o programa de actividades para o ano seguinte;
  109. Número ou marcador, página 18: c) Adquirir todos os bens necessários ao funcionamento do Comité e alienar os que forem dispensados bem como contratar serviços para o Comité;
  110. Número ou marcador, página 18: d) Representar o CGRN em actos ou contratos perante autoridades, em juízo e fora dele;
  111. Número ou marcador, página 18: e) Procurar financiamento e, gerir e administrar o fundo comunitário;
  112. Número ou marcador, página 18: f) Estabelecer parcerias, negociar investimentos e firmar contratos;
  113. Número ou marcador, página 18: g) Exercer a competência no n.º 2 do artigo décimo segundo dos presentes estatutos.
  114. Número ou marcador, página 18: ARTIGO VIGÉSIMO
  115. Texto do artigo, página 18: Funcionamento do Conselho de Gestão
  116. Número ou marcador, página 18: Um) O Conselho de Gestão será dirigido por um presidente que dirigirá as respectivas sessões e delibera por maioria de votos dos membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
  117. Número ou marcador, página 18: Dois) O Conselho de Gestão reunirá mensalmente e sempre que tal se mostre necessário.
  118. Número ou marcador, página 18: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  119. Texto do artigo, página 18: Conselho Fiscal
  120. Texto do artigo, página 18: O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização para a repreensãzo dos que violam as leis.
  121. Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO V Do fundo do CGRN
  122. Número ou marcador, página 18: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  123. Texto do artigo, página 18: Fundos sociais
  124. Texto do artigo, página 18: Constituem fundos do CGRN:
  125. Número ou marcador, página 18: a) As jóias e quotas cobradas aos membros;
  126. Número ou marcador, página 18: b) Taxas de exploração de recursos naturais, incluindo florestais e faunísticos;
  127. Número ou marcador, página 18: c) Bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;
  128. Número ou marcador, página 18: d) Donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de quaisquer entidades.
  129. Número ou marcador, página 18: e) O Produto da venda de quaisquer bens ou serviço auferidos pelo CGRN.
  130. Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO VI Das disposições finais
  131. Número ou marcador, página 18: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  132. Texto do artigo, página 18: Dissolução e liquidação
  133. Texto do artigo, página 18: Em caso de dissolução do CGRN, a AG reunirá extraordinariamente para decidir o destino dos bens nos termos da lei, sendo liquidatária uma comissão de cinco membros por ela designada.
  134. Número ou marcador, página 18: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  135. Texto do artigo, página 18: Casos omissos
  136. Texto do artigo, página 18: Em tudo quanto fique omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
  137. Texto do artigo, página 18: Está conforme. Cartório Notarial de Chimoio, 10 de
  138. Texto do artigo, página 18: Novembro de dois mil e dezassete. — Conservador, Ilegível.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.