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Texto do artigo · p. 19 Teragro, Limitada
Texto do artigo · p. 19 Certifico, para efeitos de publicação, que, a 8 de Março de 2023, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais, sob o NUEL 101946274, uma entidade denominada Teragro, Limitada.
Texto do artigo · p. 19 Vikram Pabari, cidadão indiano, casado, nascido em Poona, Índia, titular de passaporte n.º Z3279581, emitido a 28 de Novembro de 2016, pela Embaixada da Índia no Dubai, residente em Dubai, agindo na sua qualidade de sócio; e
Texto do artigo · p. 19 Ângelo Campos Ferreira, cidadão brasileiro, casado, nascido em Ipatinga, Minas Gerais, República Federativa do Brasil, titular de passaporte n.º GB323346, emitido a 27 de Janeiro de 2020, pelas Autoridades da República Federativa do Brasil, residente no Brasil, agindo na sua qualidade de sócio.
Número ou marcador · p. 19 CLÁUSULA PRIMEIRA
Texto do artigo · p. 19 (Tipo de empresa)
Texto do artigo · p. 19 Os termos e condições estão previstos para a constituição de uma sociedade por quotas.
Número ou marcador · p. 19 CLÁUSULA SEGUNDA
Texto do artigo · p. 19 (Nome)
Texto do artigo · p. 19 A empresa adotará o nome Teragro, Limitada.
Número ou marcador · p. 19 CLÁUSULA TERCEIRA
Texto do artigo · p. 19 (Sede)
Número ou marcador · p. 19 Um) A sociedade tem sede na avenida Momed Siad Barre, n.º 132, bairro Central, distrito municipal Kamaxe Shake Itqueni, cidade de Maputo.
Número ou marcador · p. 19 Dois) Por deliberação dos sócios em assembleia geral, a sociedade poderá deslocalizar a respectiva sede, criar sucursais, filiais, agências, delegações e outras formas de representação, em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador · p. 19 CLÁUSULA QUARTA
Texto do artigo · p. 19 (Duração)
Texto do artigo · p. 19 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data do registo comercial.
Número ou marcador · p. 19 CLÁUSULA QUINTA
Texto do artigo · p. 19 (Objecto social)
Número ou marcador · p. 19 Um) A empresa tem como objeto social as actividadade seguintes:
Texto do artigo · p. 19 a)Agro-processamento e comercialização de cereais, oleaginosas e leguminosas;
Número ou marcador · p. 19 b) Agente do comércio a grosso de fertilizantes e produtos químicos; c)Comércio a grosso de cereais, sementes, leguminosas e oleaginosas;
Número ou marcador · p. 19 d) Comércio a grosso de matériasprimas, agrícolas, têxteis, máquinas e equipamentos agrícolas;
Número ou marcador · p. 19 e) Comércio geral a grosso e a retalho, com importação e exportação;
Número ou marcador · p. 19 f) Actividade industrial de corte e costura de sacos.
Número ou marcador · p. 19 Dois) Mediante deliberação dos sócios em assembleia geral, a sociedade pode exercer qualquer atividade relacionada e complementar à descrita no número anterior, para a qual obterá autorização das autoridades competentes.
Número ou marcador · p. 19 Três) Mediante deliberação especial dos sócios em assembleia geral, a sociedade pode adquirir uma participação no capital social de outras sociedades ou associar-se a elas de qualquer forma legalmente permitida.
Número ou marcador · p. 19 CLÁUSULA SEXTA
Texto do artigo · p. 19 (Capital social)
Número ou marcador · p. 19 Um) O capital social será de cem mil meticais (100.000,00MT), integralmente subscrito e pago em dinheiro, dividido em duas quotas pertencentes a:
Número ou marcador · p. 19 a) Vikram Pabari, detentor de uma quota de cinquenta mil meticais
Texto do artigo · p. 19 (50.000,00MT), correspondente a cinquenta por cento (50%) do capital social; e
Número ou marcador · p. 19 b) Ângelo Campos Ferreira, detentor de uma quota de cinquenta mil meticais (50.000,00MT), correspondente a cinquenta por cento (50%) do capital social.
Número ou marcador · p. 19 Dois) Poderão ser efectuadas prestações suplementares do capital nas condições que forem deliberadas pelos sócios.
Número ou marcador · p. 19 Três) Os sócios poderão fazer suprimentos de que a sociedade carecer nas condições que vierem a ser deliberadas em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 19 CLÁUSULA SÉTIMA
Texto do artigo · p. 19 (Transferência e ónus de quotas)
Número ou marcador · p. 19 Um) A repartição e transmissão de quotas entre os sócios é livre e para terceiros dependerá de deliberação dos sócios aprovadas em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 19 Dois) A transferência de quotas não terá qualquer efeito em relação à sociedade até que seja notificada por escrito.
Número ou marcador · p. 19 Três) A sociedade, em primeiro lugar e, os sócios, em segundo lugar, têm o direito de preferência relativamente à transferência de quotas inter vivos para terceiros, sendo que o direito de preferência dos sócios será exercido proporcionalmente às respetivas quotas.
Número ou marcador · p. 19 Quatro) A transferência mortis causa será efetuada em conformidade com as leis sucessórias sob reserva do direito da sociedade de amortizar as quotas.
Número ou marcador · p. 19 Cinco) A sociedade e os outros sócios têm igualmente o direito de preferência em caso de execução judicial da quota de um sócio.
Número ou marcador · p. 19 Seis) Os sócios não podem dar em penhor ou onerar as quotas de forma alguma.
Número ou marcador · p. 19 CLÁUSULA OITAVA
Texto do artigo · p. 19 (Distribuição de lucros)
Número ou marcador · p. 19 Um) A distribuição dos lucros será efetuada proporcionalmente à quota de cada sócio.
Número ou marcador · p. 19 Dois) Em conformidade com a deliberação que para o efeito venha a ser tomada pela assembleia geral, sob proposta da administração, e dos lucros apurados em cada exercício serão deduzidos os seguintes montantes, pela seguinte ordem de prioridades:
Número ou marcador · p. 19 a) Reserva legal;
Número ou marcador · p. 19 b) Amortização de obrigações em relação aos sócios, correspondentes a empréstimos e outras contribuições para a sociedade que tenham sido acordadas entre eles e sujeitas à deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 19 CLÁUSULA NONA
Texto do artigo · p. 19 (Amortização das quotas)
Número ou marcador · p. 19 Um) A amortização das quotas só pode ocorrer em caso de exclusão ou de expulsão de
Texto do artigo · p. 20 um dos sócios, desde que tal amortização seja deliberada em assembleia geral, aprovada pela maioridade dos votos dos sócios presentes ou representados, não contando com o voto do sócio a ser excluído ou destituído.
Número ou marcador · p. 20 Dois) A exclusão de um sócio pode ocorrer nos seguintes casos:
Número ou marcador · p. 20 a) Por morte, interdição ou inabilitação do seu titular;
Número ou marcador · p. 20 b) Se a quota de um dos sócios for dada como garantia, penhorada ou apreendida, sem qualquer oposição apresentada nos dois últimos casos mencionados tendo sido judicialmente confirmada pelo respetivo titular;
Número ou marcador · p. 20 c) Em caso de venda ou adjudicação judicial;
Número ou marcador · p. 20 d) Quando a quota for transferida em violação das disposições legais e estatutárias;
Número ou marcador · p. 20 e) Sempre que se determine num tribunal que o titular tenha intencionalmente lesado o bom nome da sociedade ou do seu património.
Número ou marcador · p. 20 Três) A amortização da quota tem por efeito a extinção da mesma, sem prejuízo dos direitos adquiridos e das obrigações já vencidas.
Número ou marcador · p. 20 Quatro) Considera-se que a amortização é efetuada na data da assembleia geral em que seja aprovada a exclusão do sócio e produz efeitos com a notificação do sócio excluído.
Número ou marcador · p. 20 Cinco) A amortização será efetuada pelo valor da quota, decidido em assembleia geral, mediante deliberação dos sócios em assembleia geral e definido de acordo com o último balanço aprovado pela empresa, elaborado nos últimos seis (6) meses anteriores à amortização.
Número ou marcador · p. 20 CLÁUSULA DÉCIMA
Texto do artigo · p. 20 (Aquisição de quotas próprias)
Texto do artigo · p. 20 A sociedade pode, mediante deliberação dos sócios em assembleia geral, adquirir quotas próprias a título oneroso e, por mera deliberação da administração, a título gratuito.
Número ou marcador · p. 20 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Texto do artigo · p. 20 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 20 A empresa terá os seguintes órgãos: assembleia geral e administração.
Número ou marcador · p. 20 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Texto do artigo · p. 20 (Assembleia geral)
Texto do artigo · p. 20 A assembleia geral é o órgão de decisão mais elevado da sociedade e os sócios farão parte da mesma.
Número ou marcador · p. 20 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
Texto do artigo · p. 20 (Quórum e votação)
Número ou marcador · p. 20 Um) A assembleia geral reunir-se-á, ordinariamente, nos três meses imediatos ao termo de cada exercício.
Número ou marcador · p. 20 Dois) Em todas as sessões da assembleia geral, serão lavradas actas, as quais se consideram eficazes após assinatura dos sócios ou respectivos representantes que tenham participado na sessão, quando consignadas no livro de actas ou reconhecidas notarialmente.
Número ou marcador · p. 20 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Texto do artigo · p. 20 (Assembleia geral)
Número ou marcador · p. 20 Um) A assembleia geral reunir-se-á, normalmente, nos três meses imediatamente a seguir ao final de cada exercício financeiro.
Número ou marcador · p. 20 Dois) A convocação da assembleia geral compete à administração e deve ser feita por meio de carta ou e-mail expedido com antecedência mínima de quinze (15) dias.
Número ou marcador · p. 20 Três) A assembleia geral reúne-se, extraordinariamente, sempre que devidamente convocada, por iniciativa do presidente da mesa ou a requerimento da administração.
Número ou marcador · p. 20 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
Texto do artigo · p. 20 (Administração)
Número ou marcador · p. 20 Um) A sociedade será gerida e representada por dois administradores.
Número ou marcador · p. 20 Dois) Os administradores são nomeados em assembleia geral, podendo a nomeação do mesmo recair sobre pessoas estranhas à sociedade, sendo dispensada a prestação de caução para o exercício do cargo.
Número ou marcador · p. 20 Três) Compete aos administradores:
Número ou marcador · p. 20 a) Exercer os mais plenos poderes de gestão, no pleno respeito pelas deliberações da assembleia geral;
Texto do artigo · p. 20 b)Praticar todos os actos em conformidade com o objecto da sociedade e no interesse desta;
Número ou marcador · p. 20 c) Representar a sociedade, activa e passivamente, em juízo ou fora dele.
Número ou marcador · p. 20 Quatro) O administrador pode nomear um representante ou procurador com poderes, no todo ou em parte, dentro dos limites do seu mandato.
Número ou marcador · p. 20 Cinco) Ficam desde já nomeados administradores da sociedade os sócios Vikram Pabari e Ângelo Campos Ferreira.
Número ou marcador · p. 20 Seis) A sociedade fica obrigada, em relação a todos os actos ou negócios, pela assinatura única de um dos sócios administradores.
Número ou marcador · p. 20 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
Texto do artigo · p. 20 (Dissolução)
Número ou marcador · p. 20 Um) Em caso de extinção, morte ou interdição de um dos sócios, a sociedade não se dissolve, sendo a quota do sócio extinto, falecido ou interdito transmitida para os herdeiros, sociedade ou sócios. A administração será assegurada pelo sócio sobrevivo.
Número ou marcador · p. 20 Dois) A sociedade só se dissolve nos casos fixados por lei ou por deliberação unânime dos sócios em assembleia geral especificamente convocada para o efeito, sendo que em caso de dissolução todos eles serão liquidatários, devendo proceder à liquidação como então deliberarem.
Número ou marcador · p. 20 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
Texto do artigo · p. 20 (Omissões)
Texto do artigo · p. 20 Em caso de omissões, os estatutos regem-se pelas disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Número ou marcador · p. 20 CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
Texto do artigo · p. 20 (Litígios)
Texto do artigo · p. 20 Quaisquer litígios que possam surgir relativamente aos estatutos serão resolvidos por consenso. Todavia, na ausência de um acordo amigável, o Tribunal Judicial da Província de Maputo é competente.
Texto do artigo · p. 20 Maputo, 11 de Abril de 2023. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo · p. 21 INM
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 19: Teragro, Limitada
  2. Texto do artigo, página 19: Certifico, para efeitos de publicação, que, a 8 de Março de 2023, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais, sob o NUEL 101946274, uma entidade denominada Teragro, Limitada.
  3. Texto do artigo, página 19: Vikram Pabari, cidadão indiano, casado, nascido em Poona, Índia, titular de passaporte n.º Z3279581, emitido a 28 de Novembro de 2016, pela Embaixada da Índia no Dubai, residente em Dubai, agindo na sua qualidade de sócio; e
  4. Texto do artigo, página 19: Ângelo Campos Ferreira, cidadão brasileiro, casado, nascido em Ipatinga, Minas Gerais, República Federativa do Brasil, titular de passaporte n.º GB323346, emitido a 27 de Janeiro de 2020, pelas Autoridades da República Federativa do Brasil, residente no Brasil, agindo na sua qualidade de sócio.
  5. Número ou marcador, página 19: CLÁUSULA PRIMEIRA
  6. Texto do artigo, página 19: (Tipo de empresa)
  7. Texto do artigo, página 19: Os termos e condições estão previstos para a constituição de uma sociedade por quotas.
  8. Número ou marcador, página 19: CLÁUSULA SEGUNDA
  9. Texto do artigo, página 19: (Nome)
  10. Texto do artigo, página 19: A empresa adotará o nome Teragro, Limitada.
  11. Número ou marcador, página 19: CLÁUSULA TERCEIRA
  12. Texto do artigo, página 19: (Sede)
  13. Número ou marcador, página 19: Um) A sociedade tem sede na avenida Momed Siad Barre, n.º 132, bairro Central, distrito municipal Kamaxe Shake Itqueni, cidade de Maputo.
  14. Número ou marcador, página 19: Dois) Por deliberação dos sócios em assembleia geral, a sociedade poderá deslocalizar a respectiva sede, criar sucursais, filiais, agências, delegações e outras formas de representação, em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.
  15. Número ou marcador, página 19: CLÁUSULA QUARTA
  16. Texto do artigo, página 19: (Duração)
  17. Texto do artigo, página 19: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data do registo comercial.
  18. Número ou marcador, página 19: CLÁUSULA QUINTA
  19. Texto do artigo, página 19: (Objecto social)
  20. Número ou marcador, página 19: Um) A empresa tem como objeto social as actividadade seguintes:
  21. Texto do artigo, página 19: a)Agro-processamento e comercialização de cereais, oleaginosas e leguminosas;
  22. Número ou marcador, página 19: b) Agente do comércio a grosso de fertilizantes e produtos químicos; c)Comércio a grosso de cereais, sementes, leguminosas e oleaginosas;
  23. Número ou marcador, página 19: d) Comércio a grosso de matériasprimas, agrícolas, têxteis, máquinas e equipamentos agrícolas;
  24. Número ou marcador, página 19: e) Comércio geral a grosso e a retalho, com importação e exportação;
  25. Número ou marcador, página 19: f) Actividade industrial de corte e costura de sacos.
  26. Número ou marcador, página 19: Dois) Mediante deliberação dos sócios em assembleia geral, a sociedade pode exercer qualquer atividade relacionada e complementar à descrita no número anterior, para a qual obterá autorização das autoridades competentes.
  27. Número ou marcador, página 19: Três) Mediante deliberação especial dos sócios em assembleia geral, a sociedade pode adquirir uma participação no capital social de outras sociedades ou associar-se a elas de qualquer forma legalmente permitida.
  28. Número ou marcador, página 19: CLÁUSULA SEXTA
  29. Texto do artigo, página 19: (Capital social)
  30. Número ou marcador, página 19: Um) O capital social será de cem mil meticais (100.000,00MT), integralmente subscrito e pago em dinheiro, dividido em duas quotas pertencentes a:
  31. Número ou marcador, página 19: a) Vikram Pabari, detentor de uma quota de cinquenta mil meticais
  32. Texto do artigo, página 19: (50.000,00MT), correspondente a cinquenta por cento (50%) do capital social; e
  33. Número ou marcador, página 19: b) Ângelo Campos Ferreira, detentor de uma quota de cinquenta mil meticais (50.000,00MT), correspondente a cinquenta por cento (50%) do capital social.
  34. Número ou marcador, página 19: Dois) Poderão ser efectuadas prestações suplementares do capital nas condições que forem deliberadas pelos sócios.
  35. Número ou marcador, página 19: Três) Os sócios poderão fazer suprimentos de que a sociedade carecer nas condições que vierem a ser deliberadas em assembleia geral.
  36. Número ou marcador, página 19: CLÁUSULA SÉTIMA
  37. Texto do artigo, página 19: (Transferência e ónus de quotas)
  38. Número ou marcador, página 19: Um) A repartição e transmissão de quotas entre os sócios é livre e para terceiros dependerá de deliberação dos sócios aprovadas em assembleia geral.
  39. Número ou marcador, página 19: Dois) A transferência de quotas não terá qualquer efeito em relação à sociedade até que seja notificada por escrito.
  40. Número ou marcador, página 19: Três) A sociedade, em primeiro lugar e, os sócios, em segundo lugar, têm o direito de preferência relativamente à transferência de quotas inter vivos para terceiros, sendo que o direito de preferência dos sócios será exercido proporcionalmente às respetivas quotas.
  41. Número ou marcador, página 19: Quatro) A transferência mortis causa será efetuada em conformidade com as leis sucessórias sob reserva do direito da sociedade de amortizar as quotas.
  42. Número ou marcador, página 19: Cinco) A sociedade e os outros sócios têm igualmente o direito de preferência em caso de execução judicial da quota de um sócio.
  43. Número ou marcador, página 19: Seis) Os sócios não podem dar em penhor ou onerar as quotas de forma alguma.
  44. Número ou marcador, página 19: CLÁUSULA OITAVA
  45. Texto do artigo, página 19: (Distribuição de lucros)
  46. Número ou marcador, página 19: Um) A distribuição dos lucros será efetuada proporcionalmente à quota de cada sócio.
  47. Número ou marcador, página 19: Dois) Em conformidade com a deliberação que para o efeito venha a ser tomada pela assembleia geral, sob proposta da administração, e dos lucros apurados em cada exercício serão deduzidos os seguintes montantes, pela seguinte ordem de prioridades:
  48. Número ou marcador, página 19: a) Reserva legal;
  49. Número ou marcador, página 19: b) Amortização de obrigações em relação aos sócios, correspondentes a empréstimos e outras contribuições para a sociedade que tenham sido acordadas entre eles e sujeitas à deliberação da assembleia geral.
  50. Número ou marcador, página 19: CLÁUSULA NONA
  51. Texto do artigo, página 19: (Amortização das quotas)
  52. Número ou marcador, página 19: Um) A amortização das quotas só pode ocorrer em caso de exclusão ou de expulsão de
  53. Texto do artigo, página 20: um dos sócios, desde que tal amortização seja deliberada em assembleia geral, aprovada pela maioridade dos votos dos sócios presentes ou representados, não contando com o voto do sócio a ser excluído ou destituído.
  54. Número ou marcador, página 20: Dois) A exclusão de um sócio pode ocorrer nos seguintes casos:
  55. Número ou marcador, página 20: a) Por morte, interdição ou inabilitação do seu titular;
  56. Número ou marcador, página 20: b) Se a quota de um dos sócios for dada como garantia, penhorada ou apreendida, sem qualquer oposição apresentada nos dois últimos casos mencionados tendo sido judicialmente confirmada pelo respetivo titular;
  57. Número ou marcador, página 20: c) Em caso de venda ou adjudicação judicial;
  58. Número ou marcador, página 20: d) Quando a quota for transferida em violação das disposições legais e estatutárias;
  59. Número ou marcador, página 20: e) Sempre que se determine num tribunal que o titular tenha intencionalmente lesado o bom nome da sociedade ou do seu património.
  60. Número ou marcador, página 20: Três) A amortização da quota tem por efeito a extinção da mesma, sem prejuízo dos direitos adquiridos e das obrigações já vencidas.
  61. Número ou marcador, página 20: Quatro) Considera-se que a amortização é efetuada na data da assembleia geral em que seja aprovada a exclusão do sócio e produz efeitos com a notificação do sócio excluído.
  62. Número ou marcador, página 20: Cinco) A amortização será efetuada pelo valor da quota, decidido em assembleia geral, mediante deliberação dos sócios em assembleia geral e definido de acordo com o último balanço aprovado pela empresa, elaborado nos últimos seis (6) meses anteriores à amortização.
  63. Número ou marcador, página 20: CLÁUSULA DÉCIMA
  64. Texto do artigo, página 20: (Aquisição de quotas próprias)
  65. Texto do artigo, página 20: A sociedade pode, mediante deliberação dos sócios em assembleia geral, adquirir quotas próprias a título oneroso e, por mera deliberação da administração, a título gratuito.
  66. Número ou marcador, página 20: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
  67. Texto do artigo, página 20: (Órgãos sociais)
  68. Texto do artigo, página 20: A empresa terá os seguintes órgãos: assembleia geral e administração.
  69. Número ou marcador, página 20: CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
  70. Texto do artigo, página 20: (Assembleia geral)
  71. Texto do artigo, página 20: A assembleia geral é o órgão de decisão mais elevado da sociedade e os sócios farão parte da mesma.
  72. Número ou marcador, página 20: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
  73. Texto do artigo, página 20: (Quórum e votação)
  74. Número ou marcador, página 20: Um) A assembleia geral reunir-se-á, ordinariamente, nos três meses imediatos ao termo de cada exercício.
  75. Número ou marcador, página 20: Dois) Em todas as sessões da assembleia geral, serão lavradas actas, as quais se consideram eficazes após assinatura dos sócios ou respectivos representantes que tenham participado na sessão, quando consignadas no livro de actas ou reconhecidas notarialmente.
  76. Número ou marcador, página 20: CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
  77. Texto do artigo, página 20: (Assembleia geral)
  78. Número ou marcador, página 20: Um) A assembleia geral reunir-se-á, normalmente, nos três meses imediatamente a seguir ao final de cada exercício financeiro.
  79. Número ou marcador, página 20: Dois) A convocação da assembleia geral compete à administração e deve ser feita por meio de carta ou e-mail expedido com antecedência mínima de quinze (15) dias.
  80. Número ou marcador, página 20: Três) A assembleia geral reúne-se, extraordinariamente, sempre que devidamente convocada, por iniciativa do presidente da mesa ou a requerimento da administração.
  81. Número ou marcador, página 20: CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
  82. Texto do artigo, página 20: (Administração)
  83. Número ou marcador, página 20: Um) A sociedade será gerida e representada por dois administradores.
  84. Número ou marcador, página 20: Dois) Os administradores são nomeados em assembleia geral, podendo a nomeação do mesmo recair sobre pessoas estranhas à sociedade, sendo dispensada a prestação de caução para o exercício do cargo.
  85. Número ou marcador, página 20: Três) Compete aos administradores:
  86. Número ou marcador, página 20: a) Exercer os mais plenos poderes de gestão, no pleno respeito pelas deliberações da assembleia geral;
  87. Texto do artigo, página 20: b)Praticar todos os actos em conformidade com o objecto da sociedade e no interesse desta;
  88. Número ou marcador, página 20: c) Representar a sociedade, activa e passivamente, em juízo ou fora dele.
  89. Número ou marcador, página 20: Quatro) O administrador pode nomear um representante ou procurador com poderes, no todo ou em parte, dentro dos limites do seu mandato.
  90. Número ou marcador, página 20: Cinco) Ficam desde já nomeados administradores da sociedade os sócios Vikram Pabari e Ângelo Campos Ferreira.
  91. Número ou marcador, página 20: Seis) A sociedade fica obrigada, em relação a todos os actos ou negócios, pela assinatura única de um dos sócios administradores.
  92. Número ou marcador, página 20: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
  93. Texto do artigo, página 20: (Dissolução)
  94. Número ou marcador, página 20: Um) Em caso de extinção, morte ou interdição de um dos sócios, a sociedade não se dissolve, sendo a quota do sócio extinto, falecido ou interdito transmitida para os herdeiros, sociedade ou sócios. A administração será assegurada pelo sócio sobrevivo.
  95. Número ou marcador, página 20: Dois) A sociedade só se dissolve nos casos fixados por lei ou por deliberação unânime dos sócios em assembleia geral especificamente convocada para o efeito, sendo que em caso de dissolução todos eles serão liquidatários, devendo proceder à liquidação como então deliberarem.
  96. Número ou marcador, página 20: CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
  97. Texto do artigo, página 20: (Omissões)
  98. Texto do artigo, página 20: Em caso de omissões, os estatutos regem-se pelas disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
  99. Número ou marcador, página 20: CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
  100. Texto do artigo, página 20: (Litígios)
  101. Texto do artigo, página 20: Quaisquer litígios que possam surgir relativamente aos estatutos serão resolvidos por consenso. Todavia, na ausência de um acordo amigável, o Tribunal Judicial da Província de Maputo é competente.
  102. Texto do artigo, página 20: Maputo, 11 de Abril de 2023. — O Técnico, Ilegível.
  103. Texto do artigo, página 21: INM
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