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Texto do artigo · p. 21 Kipepésso Investimentos, S.A.
Texto do artigo · p. 21 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte de Agosto de dois mil e quinze, foi matriculada na Conservatória
Texto do artigo · p. 22 do Registo das Entidades Legais de Maputo sob NUEL 100645114, uma entidade denominada Kipepésso Investimentos, S.A., entre:
Número ou marcador · p. 22 CAPÍTULO I Das disposições gerais
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 22 Denominação e duração
Texto do artigo · p. 22 A Kipepésso Investments, S.A., abreviadamente designada por Kipepésso é constituída sob a forma de sociedade comercial anónima de responsabilidade limitada e por tempo indeterminado, regendo-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 22 Sede
Número ou marcador · p. 22 Um) A sociedade tem a sua sede na Rua Daniel Tomás Magaia, número trinta e nove, segundo andar, esquerdo, cidade de Maputo.
Número ou marcador · p. 22 Dois) A sociedade poderá transferir a sua sede para qualquer outro local dentro do território nacional.
Número ou marcador · p. 22 Três) Por deliberação do Conselho de Administração, a sociedade poderá, quando se mostrar conveniente, abrir e encerrar delegações, sucursais, filiais ou outras formas de representação social, no país ou no estrangeiro.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 22 Objecto social
Número ou marcador · p. 22 Um) A sociedade tem como objecto a prestação de serviços de:
Número ou marcador · p. 22 a) Gestão de investimentos e participações em outras empresas;
Número ou marcador · p. 22 b) Serviços de consultoria e gestão de projectos;
Número ou marcador · p. 22 c) Consultoria em inteligência económica;
Número ou marcador · p. 22 d) Police support e serviços de logística;
Número ou marcador · p. 22 e) prestação dos serviços de prevenção, segurança, comércio de equipamentos, manutenção e gestão de serviços de segurança e equipamentos, segurança aeronáutica, aeroportos e estruturas aeroportuárias, portos, escolta armada, segurança e transporte de valores e de instalações, avaliações de risco, aconselhamento, consultoria, vigilância de bens moveis e imóveis,exposições etc., protecção de pessoas, deposito de segurança, custódia e contagem de dinheiro e bens valiosos bem como a sua distribuição;
Número ou marcador · p. 22 f) O desenvolvimento de novas tecnologias no âmbito da defesa;
Número ou marcador · p. 22 g) O fabrico e comércio de equipamentos de defesa, equipamentos industriais, embarcações e aeronaves;
Número ou marcador · p. 22 h) A prestação dos serviços de consultoria, lidando com propriedade intelectual, representação comercial e mediação, logística e actividades de armazenamento;
Número ou marcador · p. 22 i) Sistemas de segurança, sua instalação e manutenção, serviços de segurança electrónica e telecomunicações, armazenamento e processamento de dados, bem como qualquer outra actividade não proibida por lei.
Número ou marcador · p. 22 Dois) A sociedade pode ainda exercer, outras actividades que concorram para a realização do seu objecto, desde que obtidas as necessárias autorizações.
Número ou marcador · p. 22 CAPÍTULO II Do capital social, património e acções
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 22 Capital social
Texto do artigo · p. 22 O capital social inicial, integralmente subscrito em dinheiro, é de um milhão de meticais, representado por mil acções de mil meticais cada emitidas sob a forma nominativa.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 22 Aumento de capital
Número ou marcador · p. 22 Um) O capital social da sociedade poderá ser aumentado, por deliberação da Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou dos accionistas representativos de, pelo menos, cinquenta por cento do capital social.
Número ou marcador · p. 22 Dois) No caso do aumento de capital ser proposto pelos accionistas da sociedade, nos termos do número anterior, será sempre ouvido o Conselho Fiscal e o Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 22 Património
Número ou marcador · p. 22 Um) O património da sociedade é composto por bens activos.
Número ou marcador · p. 22 Dois) A descrição e escrituração dos elementos que integram o património constam dos respectivos livros de registo.
Número ou marcador · p. 22 Três) Em caso de extinção da sociedade, o seu património será vendido e posteriormente subdividido pelos sócios segundo a participação na sociedade.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 22 Acções
Número ou marcador · p. 22 Um) O capital social será representado por acções, conforme o estipulado no artigo quarto.
Número ou marcador · p. 22 Dois) Permite-se por deliberação da Assembleia Geral, a criação de novas acções, determinada por entrada superveniente de novos accionistas, resultante quer de aumentos de capital ou da venda de acções a qualquer pessoa singular ou colectiva considerada
Texto do artigo · p. 22 estratégica para a prossecução do objecto social da sociedade, quer de quaisquer outros motivos legalmente permitidos.
Número ou marcador · p. 22 Três) Haverá títulos representativos de qualquer número de acções, podendo o Conselho de Administração emitir certificados provisórios ou definitivos daquele número de acções.
Número ou marcador · p. 22 Quatro) Os títulos representativos provisórios ou definitivos serão assinados pelo Presidente do Conselho de Administração e pelo accionista que se pretende fazer representar, podendo as assinaturas ser apostas por chancela ou reproduzidas por meios mecânicos, desde que autenticados com o selo branco da sociedade.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 22 Transmissão de acções
Número ou marcador · p. 22 Um) A transmissão de acções entre accionistas é livre.
Número ou marcador · p. 22 Dois) A transmissão de acções a terceiros fica sujeita ao consentimento prévio dos restantes accionistas, os quais terão sempre direito de preferência.
Número ou marcador · p. 22 Três) O accionista que pretender transmitir as suas acções a terceiros deverá comunicar a sua intenção ao presidente da Mesa da Assembleia Geral, por meio de carta acompanhada do projecto de venda, o qual deverá conter obrigatoriamente e de forma discriminada a identidade do(s) interessado(s) na aquisição de acções, o número de acções a alienar, o preço por acção, a forma e prazos para pagamento do preço e as demais condições acordadas para a transmissão.
Número ou marcador · p. 22 Quatro) No prazo de dez dias a contar da data de recepção da comunicação referida no número anterior, o presidente da Mesa da Assembleia Geral deverá remeter cópia da mesma e respectivo projecto de venda a todos os accionistas, os quais deverão exercer o seu direito de preferência, por meio de carta dirigida ao presidente daMesa da Assembleia Geral, no prazo de quinze dias a contar da data da recepção da cópia da carta e do respectivo projecto de venda.
Número ou marcador · p. 22 Cinco) Os accionistas poderão exercer o seu direito de preferência caso aceitem, integralmente e sem reservas, todas as condições constantes do projecto de venda.
Número ou marcador · p. 22 Seis) Sendo dois ou mais accionistas preferentes, proceder-se-á ao rateio das acções entre os mesmos na proporção das suas participações sociais.
Número ou marcador · p. 22 Sete) Decorrido que seja o prazo de vinte dias sobre o envio da comunicação referida no número três do presente artigo, o presidente da Mesa da Assembleia Geral informará de imediato o alienante, por escrito, da identidade dos accionistas que manifestaram a intenção de exercer o direito de preferência, do número de acções que eles pretendem adquirir e do prazo para a conclusão da transacção, que não pode ser inferior a sete dias, contados da data da referida comunicação. No prazo referido, o alienante deverá proceder à entrega dos títulos a Mesa da Assembleia Geral contra o pagamento
Texto do artigo · p. 23 do preço, procedendo aMesa da Assembleia Geral à entrega daqueles títulos ao(s) accionista(s) adquirente(s).
Número ou marcador · p. 23 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 23 Órgãos da sociedade
Texto do artigo · p. 23 São órgãos sociais da sociedade a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 23 Natureza da Assembleia Geral
Texto do artigo · p. 23 A Assembleia Geral, regularmente constituída, representa a universalidade dos accionistas, sendo as suas deliberações vinculativas para todos eles quando tomadas nos termos da lei e dos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 23 Reuniões da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 23 Um) A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, a pedido de qualquer um dos órgãos sociais ou de accionistas que representem, pelo menos, vinte e cinco por cento do capital social.
Número ou marcador · p. 23 Dois) Em reunião ordinária, a Assembleia Geral aprecia e vota o relatório do Conselho Executivo, o balanço e as contas do exercício findo, com o respectivo parecer do Conselho Fiscal, delibera quanto à aplicação dos resultados e elege, quando fôr caso disso, os membros da mesa e dos outros órgãos sociais, podendo ainda tratar de quaisquer assuntos de interesse da sociedade, desde que sejam expressamente indicados na convocatória.
Número ou marcador · p. 23 Três) A Assembleia Geral reúne-se, em princípio, na sede social podendo, porém, reunir-se em qualquer outro local do território nacional, desde que o presidente da respectiva mesa assim o decida, com a concordância do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 23 Quatro) Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal deverão estar presentes nas reuniões da Assembleia Geral e participar nos seus trabalhos quando solicitados para se pronunciarem nessa qualidade, não tendo, porém, direito a voto se não forem accionistas.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 23 Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 23 Um) A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador · p. 23 Dois) Os membros da Mesa da Assembleia Geral são eleitos por um período de quatro anos, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
Número ou marcador · p. 23 Três) Compete ao presidente da Mesa da Assembleia Geral, para além de outras atribuições legais e estatutárias, convocar e dirigir as reuniões da Assembleia Geral, dar posse aos membros do Conselho Executivo e do Conselho Fiscal, e assinar os termos de abertura e de encerramento dos livros de actas da Assembleia Geral, do Conselho Executivo e do Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 23 Quatro) Compete ao vice-presidente da Mesa da Assembleia Geral coadjuvar o presidente e substituí-lo em suas ausências e impedimentos.
Número ou marcador · p. 23 Cinco) Compete ao secretário da Mesa da Assembleia Geral, coadjuvar o presidente e vice-presidente, substituir o vice-presidente em suas ausências e impedimentos, e organizar todo o expediente e escrituração relativos à Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 23 Convocação da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 23 Um) A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de anúncio publicado no jornal nacional de maior circulação nos trinta dias que antecedem a data da reunião.
Número ou marcador · p. 23 Dois) Da convocatória deverá constar:
Número ou marcador · p. 23 a) Data (dia e hora) da reunião;
Número ou marcador · p. 23 b) Local da reunião;
Número ou marcador · p. 23 c) Agenda de trabalhos.
Número ou marcador · p. 23 Três) O Anúncio de publicidade da reunião será assinado pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 23 Quatro) Quando a Assembleia Geral não possa realizar-se por insuficiente representação do capital social proceder-se-á à convocação de uma nova reunião para o mesmo fim, que se efectuará dentro de trinta dias, mas não antes de quinze.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 23 Participação e Votação na Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 23 Um) Todo accionista ou seu representante legalmente constituído tem direito a comparecer na Assembleia Geral, e tem direito a voto.
Número ou marcador · p. 23 Dois) A presença em assembleias gerais de qualquer pessoa não indicada no número anterior depende de autorização do presidente da Mesa da Assembleia Geral, podendo a Assembleia Geral revogar essa autorização.
Número ou marcador · p. 23 Três) Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal deverão estar presentes nas reuniões da Assembleia Geral e participar nos seus trabalhos quando solicitados para se pronunciarem nessa qualidade.
Número ou marcador · p. 23 Quatro) A votação durante a Assembleia Geral obedece ao princípio de que cada acção corresponde a um voto, ou seja, o voto de um accionista com vinte por cento das acções equivale a vinte por cento de todos votos possíveis, e assim por diante.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 23 Competências da Assembleia Geral
Texto do artigo · p. 23 Para além do disposto na lei e nos presentes estatutos, compete em especial à Assembleia Geral deliberar sobre:
Número ou marcador · p. 23 a) Alteração ou reforma dos estatutos;
Número ou marcador · p. 23 b) Aumento, redução ou reintegração de capital social;
Número ou marcador · p. 23 c) Cisão, fusão, transformação, dissolução ou aprovação das contas de liquidação da sociedade;
Número ou marcador · p. 23 d) Emissão de obrigações;
Número ou marcador · p. 23 e) Constituição, reforço ou redução, tanto de reservas como de provisões, designadamente as destinadas à estabilização de dividendos;
Número ou marcador · p. 23 f) Venda de imóveis, trespasse de estabelecimentos, aquisição, alienação ou oneração de bens, incluindo participações sociais, sempre que a transação seja de valor superior a dez por cento do montante corresponde ao capital social e reservas da sociedade.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 23 Quórum da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 23 Um) A Assembleia Geral considera-se validamente constituída, podendo deliberar validamente em primeira convocatória, quando estiverem presentes ou representados accionistas titulares de pelo menos setenta e cinco por cento do capital social e, em segunda convocatória, qualquer que seja o número de accionistas presentes ou representados e o montante do capital social que lhes couber, salvo disposição legal ou estatutária em contrário.
Número ou marcador · p. 23 Dois) Qualquer que seja a forma de votação, as deliberações serão tomadas por maioria qualificada de setenta e cinco por cento dos votos presentes ou representados, salvo disposição legal ou cláusula estatutária em contrário.
Número ou marcador · p. 23 Três) Para que se possa deliberar sobre o descrito no artigo décimo quinto é necessário que estejam representados em Assembleia Geral pelo menos setenta e cinco por cento do capital social.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 23 Conselho de Administração
Número ou marcador · p. 23 Um) A administração da sociedade é exercida por um Conselho de Administração, composto por um número de três ou cinco, sendo um o presidente e os restantes administradores.
Número ou marcador · p. 23 Dois) O Conselho de Administração tem um mandato de quatro anos renováveis, e é eleito pela Assembleia Geral, que designará também o seu presidente.
Número ou marcador · p. 23 Três) Os administradores poderão não ser accionistas da sociedade, devendo, nesse caso, ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena.
Número ou marcador · p. 24 Quatro) O Conselho de Administração escolherá, de entre os seus membros, o administrador que substituirá o presidente do Conselho de Administração da sociedade, nas suas faltas e impedimentos de carácter temporário.
Número ou marcador · p. 24 Cinco) Havendo vacatura no número de administradores, o Conselho de Administração poderá propor, de entre os accionistas ou não, novos administradores que ocuparão os lugares vagos até à reunião da Assembleia Geral seguinte, que votará o preenchimento definitivo.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 24 Competências do Conselho de Administração
Número ou marcador · p. 24 Um) Compete ao Conselho de Administração o exercício dos mais amplos poderes em representação da sociedade, sem reservas, em juízo e fora dele, activa e passivamente, celebrar contratos e praticar todos os actos atinentes à realização do objecto social que a lei ou os estatutos não reservem à Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 24 Dois) Em especial, compete ao Conselho de Administração:
Número ou marcador · p. 24 a) Propor à Assembleia Geral que delibere sobre quaisquer assuntos de interesse relevante para a sociedade, nomeadamente a constituição, reforço ou redução de reservas e provisões;
Número ou marcador · p. 24 b) Tomar ou dar de arrendamento, bem como tomar de aluguer ou locar quaisquer bens ou parte dos mesmos;
Número ou marcador · p. 24 c) Tomar de trespasse quaisquer estabelecimentos, bem como adquirir ou ceder a exploração dos mesmos;
Número ou marcador · p. 24 d) Contrair empréstimos até o limite delibreado pela Assembleia Geral ou prestar quaisquer garantias, através de meios ou formas legalmente permitidos;
Número ou marcador · p. 24 e) Constituir mandatários, para, em nome da sociedade, praticarem os actos jurídicos previstos no respectivo mandato;
Número ou marcador · p. 24 f) Adquirir e ceder a participação em quaisquer outras sociedades ou empreendimentos ou agrupamentos de empresas constituídas ou a constituir;
Número ou marcador · p. 24 g) Adquirir, vender, permutar ou por qualquer outra forma onerar bens móveis da sociedade.
Número ou marcador · p. 24 Três) Ficam excluídas da competência do Conselho de Administração, salvo deliberação expressa em contrário da Assembleia Geral, as transacções previstas nas alíneas c), d), e), f) e g) do número anterior, sempre que tais operações sejam de valor superior a dez por cento do montante correspondente ao capital social e reservas da sociedade.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 24 Responsabilidade do Conselho de Administração
Número ou marcador · p. 24 Um) A competência do Conselho de Administração está, em qualquer caso, sujeita às restrições decorrentes de matéria legal e estatutariamente reservada à outros órgãos sociais da sociedade.
Número ou marcador · p. 24 Dois) Os administradores são pessoalmente responsáveis pelos actos que praticarem no desempenho das suas funções, respondendo perante a sociedade e perante os accionistas pelo estrito cumprimento do seu mandato.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 24 Reuniões do Conselho de Administração
Número ou marcador · p. 24 Um) O Conselho de Administração reúnese ordinariamente duas vezes por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo presidente deste.
Número ou marcador · p. 24 Dois) As convocações deverão ser feitas por escrito e de forma a serem recebidas com um mínimo de três dias de antecedência relativamente à data das reuniões, a não ser que este prazo seja dispensado por todos os administradores.
Número ou marcador · p. 24 Três) A convocatória deve incluir a ordem de trabalho, bem como ser acompanhada de todos os documentos necessários à tomada de deliberação, quando for esse o caso.
Número ou marcador · p. 24 Quatro) As reuniões do Conselho de Administração serão efectuadas, em princípio, na sede social, podendo realizar-se noutro, local do território nacional, desde que a maioria dos administradores o aceite e o comunique ao Conselho Fiscal com três dias de antecedência.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 24 Reuniões do Conselho de Administração
Número ou marcador · p. 24 Um) Para que o Conselho de Administraçãopossa deliberar devem estar presentes ou representados a maioria dos seus membros.
Número ou marcador · p. 24 Dois) As deliberações são tomadas por maioria simples de votos dos administradores presentes ou representados, tendo o presidente voto de qualidade, em caso de empate.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 24 Vinculação da sociedade
Número ou marcador · p. 24 Um) A sociedade obriga-se:
Número ou marcador · p. 24 a) Pela assinatura do presidente do Conselho de Administração e de um administrador;
Número ou marcador · p. 24 b) Pelas assinaturas conjuntas de dois administradores devidamente mandatados;
Número ou marcador · p. 24 c) Pela assinatura de um procurador especialmente constituído nos termos e limites do respectivo mandato.
Número ou marcador · p. 24 Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados por um administrador ou por qualquer empregado devidamente autorizado.
Número ou marcador · p. 24 Três) Para efeitos de alienação ou oneração de bens imobiliários, é sempre necessária a assinatura do presidente do Conselho de Administração e de um administrador.
Número ou marcador · p. 24 Quatro) É absolutamente interdito aos administradores e mandatários obrigar a sociedade exercer negócios que a ela sejam estranhos, incluindo letras de favor, fianças, avales e outros procedimentos similares, sendo nulos e de nenhum efeito os actos e contractos praticados em violação desta norma, sem prejuízo da responsabilidade dos seus autores pelos danos que causarem.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 24 Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 24 Um) A fiscalização da sociedade será exercida por um Conselho Fiscal, composto por um presidente e dois membros efectivos.
Número ou marcador · p. 24 Dois) O Conselho Fiscal tem um mandato de quatro anos renováveis, e é eleito pela Assembleia Geral, que designará também o seu presidente.
Número ou marcador · p. 24 Três) O Conselho Fiscal reúne-se trimestralmente, mediante convocação pelo respectivo Presidente ou por iniciativa de pelo menos dois dos seus membros ou do Conselho de Administração, com antecedência mínima de quinze dias.
Número ou marcador · p. 24 Quatro) As deliberações do Conselho Fiscal devem ser tomadas por maioria simples dos votos dos seus membros, devendo, em caso de discordância, fazê-la constar na respectiva acta.
Número ou marcador · p. 24 Cinco) A Assembleia Geral pode confiar à uma entidade independente, o exercício das funções do Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 24 Cargos sociais
Número ou marcador · p. 24 Um) Os membros dos órgãos sociais, embora designados por prazo determinado, manter-seão em exercício mesmo depois de terminado o mandato para que foram eleitos, até nova eleição e tomada de posse, salvo os casos de substituição, renúncia ou destituição.
Número ou marcador · p. 24 Dois) O mandato dos órgãos sociais conta-se a partir da data da sua tomada de posse.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 24 Remunerações
Texto do artigo · p. 24 As remunerações dos membros dos órgãos sociais referidos no artigo nono devem ser fixadas em função dos respectivos cargos, pela Assembleia Geral ou por uma Comissão de Remunerações por si constituída para o efeito.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 24 Exercício social
Número ou marcador · p. 24 Um) O exercício social coincide como ano civil devendo, os balanços e contas, ser fecha-dos a trinta e um de Dezembro de cada ano e submetidos à apreciação da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 25 Dois) O lucro líquido do exercício tem o seguinte destino:
Número ou marcador · p. 25 a) Cinco por cento para a criação do fundo de reserva legal que, para todos os efeitos, não deve exceder vinte por cento do valor correspondente ao capital social;
Número ou marcador · p. 25 b) Constituição de outras reservas, mediante aprovação da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 25 c) Outras finalidades previstas na lei ou por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO IV Das disposições finais
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 25 Dissolução e liquidação
Número ou marcador · p. 25 Um) A sociedade dissolve-se nos casos e termos previstos na lei.
Número ou marcador · p. 25 Dois) Salvo o disposto na segunda parte do número um do artigo duzentos e trinta e oito do Código Comercial, consideram-se liquidatários os membros do Conselho de Administração que estiverem em exercício no momento da dissolução que, para além das competências como administradores, têm ainda a competência especial prevista no número três do artigo duzentos e trinta e nove do Código Comercial.
Número ou marcador · p. 25 Três) O fundo de reserva legal, que estiver realizado no momento da dissolução da sociedade, deve ser partilhado entre os accionistas, com observância do disposto na lei geral.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 25 Casos omissos
Texto do artigo · p. 25 Os casos omissos são tratados nos termos da legislação moçambicana aplicável às sociedades comerciais.
Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO V Das disposições finais e transitórias
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo · p. 25 Membros do conselho de administração
Texto do artigo · p. 25 Para o quadriénio de dois mil e quinze barra dois mil e dezoito, ficam, desde já, nomeados membros do Conselho de Administração, os senhores:
Número ou marcador · p. 25 a) Valige Tauabo como presidente;
Número ou marcador · p. 25 b) Taiob da Silva Cadango, como administrador;
Número ou marcador · p. 25 c) Osman Abdul Satar, como administrador.
Texto do artigo · p. 25 Maputo, vinte de Agosto de dois mil
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 21: Kipepésso Investimentos, S.A.
  2. Texto do artigo, página 21: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte de Agosto de dois mil e quinze, foi matriculada na Conservatória
  3. Texto do artigo, página 22: do Registo das Entidades Legais de Maputo sob NUEL 100645114, uma entidade denominada Kipepésso Investimentos, S.A., entre:
  4. Número ou marcador, página 22: CAPÍTULO I Das disposições gerais
  5. Número ou marcador, página 22: ARTIGO PRIMEIRO
  6. Texto do artigo, página 22: Denominação e duração
  7. Texto do artigo, página 22: A Kipepésso Investments, S.A., abreviadamente designada por Kipepésso é constituída sob a forma de sociedade comercial anónima de responsabilidade limitada e por tempo indeterminado, regendo-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
  8. Número ou marcador, página 22: ARTIGO SEGUNDO
  9. Texto do artigo, página 22: Sede
  10. Número ou marcador, página 22: Um) A sociedade tem a sua sede na Rua Daniel Tomás Magaia, número trinta e nove, segundo andar, esquerdo, cidade de Maputo.
  11. Número ou marcador, página 22: Dois) A sociedade poderá transferir a sua sede para qualquer outro local dentro do território nacional.
  12. Número ou marcador, página 22: Três) Por deliberação do Conselho de Administração, a sociedade poderá, quando se mostrar conveniente, abrir e encerrar delegações, sucursais, filiais ou outras formas de representação social, no país ou no estrangeiro.
  13. Número ou marcador, página 22: ARTIGO TERCEIRO
  14. Texto do artigo, página 22: Objecto social
  15. Número ou marcador, página 22: Um) A sociedade tem como objecto a prestação de serviços de:
  16. Número ou marcador, página 22: a) Gestão de investimentos e participações em outras empresas;
  17. Número ou marcador, página 22: b) Serviços de consultoria e gestão de projectos;
  18. Número ou marcador, página 22: c) Consultoria em inteligência económica;
  19. Número ou marcador, página 22: d) Police support e serviços de logística;
  20. Número ou marcador, página 22: e) prestação dos serviços de prevenção, segurança, comércio de equipamentos, manutenção e gestão de serviços de segurança e equipamentos, segurança aeronáutica, aeroportos e estruturas aeroportuárias, portos, escolta armada, segurança e transporte de valores e de instalações, avaliações de risco, aconselhamento, consultoria, vigilância de bens moveis e imóveis,exposições etc., protecção de pessoas, deposito de segurança, custódia e contagem de dinheiro e bens valiosos bem como a sua distribuição;
  21. Número ou marcador, página 22: f) O desenvolvimento de novas tecnologias no âmbito da defesa;
  22. Número ou marcador, página 22: g) O fabrico e comércio de equipamentos de defesa, equipamentos industriais, embarcações e aeronaves;
  23. Número ou marcador, página 22: h) A prestação dos serviços de consultoria, lidando com propriedade intelectual, representação comercial e mediação, logística e actividades de armazenamento;
  24. Número ou marcador, página 22: i) Sistemas de segurança, sua instalação e manutenção, serviços de segurança electrónica e telecomunicações, armazenamento e processamento de dados, bem como qualquer outra actividade não proibida por lei.
  25. Número ou marcador, página 22: Dois) A sociedade pode ainda exercer, outras actividades que concorram para a realização do seu objecto, desde que obtidas as necessárias autorizações.
  26. Número ou marcador, página 22: CAPÍTULO II Do capital social, património e acções
  27. Número ou marcador, página 22: ARTIGO QUARTO
  28. Texto do artigo, página 22: Capital social
  29. Texto do artigo, página 22: O capital social inicial, integralmente subscrito em dinheiro, é de um milhão de meticais, representado por mil acções de mil meticais cada emitidas sob a forma nominativa.
  30. Número ou marcador, página 22: ARTIGO QUINTO
  31. Texto do artigo, página 22: Aumento de capital
  32. Número ou marcador, página 22: Um) O capital social da sociedade poderá ser aumentado, por deliberação da Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou dos accionistas representativos de, pelo menos, cinquenta por cento do capital social.
  33. Número ou marcador, página 22: Dois) No caso do aumento de capital ser proposto pelos accionistas da sociedade, nos termos do número anterior, será sempre ouvido o Conselho Fiscal e o Conselho de Administração.
  34. Número ou marcador, página 22: ARTIGO SEXTO
  35. Texto do artigo, página 22: Património
  36. Número ou marcador, página 22: Um) O património da sociedade é composto por bens activos.
  37. Número ou marcador, página 22: Dois) A descrição e escrituração dos elementos que integram o património constam dos respectivos livros de registo.
  38. Número ou marcador, página 22: Três) Em caso de extinção da sociedade, o seu património será vendido e posteriormente subdividido pelos sócios segundo a participação na sociedade.
  39. Número ou marcador, página 22: ARTIGO SÉTIMO
  40. Texto do artigo, página 22: Acções
  41. Número ou marcador, página 22: Um) O capital social será representado por acções, conforme o estipulado no artigo quarto.
  42. Número ou marcador, página 22: Dois) Permite-se por deliberação da Assembleia Geral, a criação de novas acções, determinada por entrada superveniente de novos accionistas, resultante quer de aumentos de capital ou da venda de acções a qualquer pessoa singular ou colectiva considerada
  43. Texto do artigo, página 22: estratégica para a prossecução do objecto social da sociedade, quer de quaisquer outros motivos legalmente permitidos.
  44. Número ou marcador, página 22: Três) Haverá títulos representativos de qualquer número de acções, podendo o Conselho de Administração emitir certificados provisórios ou definitivos daquele número de acções.
  45. Número ou marcador, página 22: Quatro) Os títulos representativos provisórios ou definitivos serão assinados pelo Presidente do Conselho de Administração e pelo accionista que se pretende fazer representar, podendo as assinaturas ser apostas por chancela ou reproduzidas por meios mecânicos, desde que autenticados com o selo branco da sociedade.
  46. Número ou marcador, página 22: ARTIGO OITAVO
  47. Texto do artigo, página 22: Transmissão de acções
  48. Número ou marcador, página 22: Um) A transmissão de acções entre accionistas é livre.
  49. Número ou marcador, página 22: Dois) A transmissão de acções a terceiros fica sujeita ao consentimento prévio dos restantes accionistas, os quais terão sempre direito de preferência.
  50. Número ou marcador, página 22: Três) O accionista que pretender transmitir as suas acções a terceiros deverá comunicar a sua intenção ao presidente da Mesa da Assembleia Geral, por meio de carta acompanhada do projecto de venda, o qual deverá conter obrigatoriamente e de forma discriminada a identidade do(s) interessado(s) na aquisição de acções, o número de acções a alienar, o preço por acção, a forma e prazos para pagamento do preço e as demais condições acordadas para a transmissão.
  51. Número ou marcador, página 22: Quatro) No prazo de dez dias a contar da data de recepção da comunicação referida no número anterior, o presidente da Mesa da Assembleia Geral deverá remeter cópia da mesma e respectivo projecto de venda a todos os accionistas, os quais deverão exercer o seu direito de preferência, por meio de carta dirigida ao presidente daMesa da Assembleia Geral, no prazo de quinze dias a contar da data da recepção da cópia da carta e do respectivo projecto de venda.
  52. Número ou marcador, página 22: Cinco) Os accionistas poderão exercer o seu direito de preferência caso aceitem, integralmente e sem reservas, todas as condições constantes do projecto de venda.
  53. Número ou marcador, página 22: Seis) Sendo dois ou mais accionistas preferentes, proceder-se-á ao rateio das acções entre os mesmos na proporção das suas participações sociais.
  54. Número ou marcador, página 22: Sete) Decorrido que seja o prazo de vinte dias sobre o envio da comunicação referida no número três do presente artigo, o presidente da Mesa da Assembleia Geral informará de imediato o alienante, por escrito, da identidade dos accionistas que manifestaram a intenção de exercer o direito de preferência, do número de acções que eles pretendem adquirir e do prazo para a conclusão da transacção, que não pode ser inferior a sete dias, contados da data da referida comunicação. No prazo referido, o alienante deverá proceder à entrega dos títulos a Mesa da Assembleia Geral contra o pagamento
  55. Texto do artigo, página 23: do preço, procedendo aMesa da Assembleia Geral à entrega daqueles títulos ao(s) accionista(s) adquirente(s).
  56. Número ou marcador, página 23: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  57. Número ou marcador, página 23: ARTIGO NONO
  58. Texto do artigo, página 23: Órgãos da sociedade
  59. Texto do artigo, página 23: São órgãos sociais da sociedade a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal.
  60. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO
  61. Texto do artigo, página 23: Natureza da Assembleia Geral
  62. Texto do artigo, página 23: A Assembleia Geral, regularmente constituída, representa a universalidade dos accionistas, sendo as suas deliberações vinculativas para todos eles quando tomadas nos termos da lei e dos presentes estatutos.
  63. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  64. Texto do artigo, página 23: Reuniões da Assembleia Geral
  65. Número ou marcador, página 23: Um) A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, a pedido de qualquer um dos órgãos sociais ou de accionistas que representem, pelo menos, vinte e cinco por cento do capital social.
  66. Número ou marcador, página 23: Dois) Em reunião ordinária, a Assembleia Geral aprecia e vota o relatório do Conselho Executivo, o balanço e as contas do exercício findo, com o respectivo parecer do Conselho Fiscal, delibera quanto à aplicação dos resultados e elege, quando fôr caso disso, os membros da mesa e dos outros órgãos sociais, podendo ainda tratar de quaisquer assuntos de interesse da sociedade, desde que sejam expressamente indicados na convocatória.
  67. Número ou marcador, página 23: Três) A Assembleia Geral reúne-se, em princípio, na sede social podendo, porém, reunir-se em qualquer outro local do território nacional, desde que o presidente da respectiva mesa assim o decida, com a concordância do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
  68. Número ou marcador, página 23: Quatro) Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal deverão estar presentes nas reuniões da Assembleia Geral e participar nos seus trabalhos quando solicitados para se pronunciarem nessa qualidade, não tendo, porém, direito a voto se não forem accionistas.
  69. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  70. Texto do artigo, página 23: Mesa da Assembleia Geral
  71. Número ou marcador, página 23: Um) A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
  72. Número ou marcador, página 23: Dois) Os membros da Mesa da Assembleia Geral são eleitos por um período de quatro anos, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
  73. Número ou marcador, página 23: Três) Compete ao presidente da Mesa da Assembleia Geral, para além de outras atribuições legais e estatutárias, convocar e dirigir as reuniões da Assembleia Geral, dar posse aos membros do Conselho Executivo e do Conselho Fiscal, e assinar os termos de abertura e de encerramento dos livros de actas da Assembleia Geral, do Conselho Executivo e do Conselho Fiscal.
  74. Número ou marcador, página 23: Quatro) Compete ao vice-presidente da Mesa da Assembleia Geral coadjuvar o presidente e substituí-lo em suas ausências e impedimentos.
  75. Número ou marcador, página 23: Cinco) Compete ao secretário da Mesa da Assembleia Geral, coadjuvar o presidente e vice-presidente, substituir o vice-presidente em suas ausências e impedimentos, e organizar todo o expediente e escrituração relativos à Assembleia Geral.
  76. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  77. Texto do artigo, página 23: Convocação da Assembleia Geral
  78. Número ou marcador, página 23: Um) A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de anúncio publicado no jornal nacional de maior circulação nos trinta dias que antecedem a data da reunião.
  79. Número ou marcador, página 23: Dois) Da convocatória deverá constar:
  80. Número ou marcador, página 23: a) Data (dia e hora) da reunião;
  81. Número ou marcador, página 23: b) Local da reunião;
  82. Número ou marcador, página 23: c) Agenda de trabalhos.
  83. Número ou marcador, página 23: Três) O Anúncio de publicidade da reunião será assinado pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral.
  84. Número ou marcador, página 23: Quatro) Quando a Assembleia Geral não possa realizar-se por insuficiente representação do capital social proceder-se-á à convocação de uma nova reunião para o mesmo fim, que se efectuará dentro de trinta dias, mas não antes de quinze.
  85. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  86. Texto do artigo, página 23: Participação e Votação na Assembleia Geral
  87. Número ou marcador, página 23: Um) Todo accionista ou seu representante legalmente constituído tem direito a comparecer na Assembleia Geral, e tem direito a voto.
  88. Número ou marcador, página 23: Dois) A presença em assembleias gerais de qualquer pessoa não indicada no número anterior depende de autorização do presidente da Mesa da Assembleia Geral, podendo a Assembleia Geral revogar essa autorização.
  89. Número ou marcador, página 23: Três) Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal deverão estar presentes nas reuniões da Assembleia Geral e participar nos seus trabalhos quando solicitados para se pronunciarem nessa qualidade.
  90. Número ou marcador, página 23: Quatro) A votação durante a Assembleia Geral obedece ao princípio de que cada acção corresponde a um voto, ou seja, o voto de um accionista com vinte por cento das acções equivale a vinte por cento de todos votos possíveis, e assim por diante.
  91. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  92. Texto do artigo, página 23: Competências da Assembleia Geral
  93. Texto do artigo, página 23: Para além do disposto na lei e nos presentes estatutos, compete em especial à Assembleia Geral deliberar sobre:
  94. Número ou marcador, página 23: a) Alteração ou reforma dos estatutos;
  95. Número ou marcador, página 23: b) Aumento, redução ou reintegração de capital social;
  96. Número ou marcador, página 23: c) Cisão, fusão, transformação, dissolução ou aprovação das contas de liquidação da sociedade;
  97. Número ou marcador, página 23: d) Emissão de obrigações;
  98. Número ou marcador, página 23: e) Constituição, reforço ou redução, tanto de reservas como de provisões, designadamente as destinadas à estabilização de dividendos;
  99. Número ou marcador, página 23: f) Venda de imóveis, trespasse de estabelecimentos, aquisição, alienação ou oneração de bens, incluindo participações sociais, sempre que a transação seja de valor superior a dez por cento do montante corresponde ao capital social e reservas da sociedade.
  100. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  101. Texto do artigo, página 23: Quórum da Assembleia Geral
  102. Número ou marcador, página 23: Um) A Assembleia Geral considera-se validamente constituída, podendo deliberar validamente em primeira convocatória, quando estiverem presentes ou representados accionistas titulares de pelo menos setenta e cinco por cento do capital social e, em segunda convocatória, qualquer que seja o número de accionistas presentes ou representados e o montante do capital social que lhes couber, salvo disposição legal ou estatutária em contrário.
  103. Número ou marcador, página 23: Dois) Qualquer que seja a forma de votação, as deliberações serão tomadas por maioria qualificada de setenta e cinco por cento dos votos presentes ou representados, salvo disposição legal ou cláusula estatutária em contrário.
  104. Número ou marcador, página 23: Três) Para que se possa deliberar sobre o descrito no artigo décimo quinto é necessário que estejam representados em Assembleia Geral pelo menos setenta e cinco por cento do capital social.
  105. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  106. Texto do artigo, página 23: Conselho de Administração
  107. Número ou marcador, página 23: Um) A administração da sociedade é exercida por um Conselho de Administração, composto por um número de três ou cinco, sendo um o presidente e os restantes administradores.
  108. Número ou marcador, página 23: Dois) O Conselho de Administração tem um mandato de quatro anos renováveis, e é eleito pela Assembleia Geral, que designará também o seu presidente.
  109. Número ou marcador, página 23: Três) Os administradores poderão não ser accionistas da sociedade, devendo, nesse caso, ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena.
  110. Número ou marcador, página 24: Quatro) O Conselho de Administração escolherá, de entre os seus membros, o administrador que substituirá o presidente do Conselho de Administração da sociedade, nas suas faltas e impedimentos de carácter temporário.
  111. Número ou marcador, página 24: Cinco) Havendo vacatura no número de administradores, o Conselho de Administração poderá propor, de entre os accionistas ou não, novos administradores que ocuparão os lugares vagos até à reunião da Assembleia Geral seguinte, que votará o preenchimento definitivo.
  112. Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  113. Texto do artigo, página 24: Competências do Conselho de Administração
  114. Número ou marcador, página 24: Um) Compete ao Conselho de Administração o exercício dos mais amplos poderes em representação da sociedade, sem reservas, em juízo e fora dele, activa e passivamente, celebrar contratos e praticar todos os actos atinentes à realização do objecto social que a lei ou os estatutos não reservem à Assembleia Geral.
  115. Número ou marcador, página 24: Dois) Em especial, compete ao Conselho de Administração:
  116. Número ou marcador, página 24: a) Propor à Assembleia Geral que delibere sobre quaisquer assuntos de interesse relevante para a sociedade, nomeadamente a constituição, reforço ou redução de reservas e provisões;
  117. Número ou marcador, página 24: b) Tomar ou dar de arrendamento, bem como tomar de aluguer ou locar quaisquer bens ou parte dos mesmos;
  118. Número ou marcador, página 24: c) Tomar de trespasse quaisquer estabelecimentos, bem como adquirir ou ceder a exploração dos mesmos;
  119. Número ou marcador, página 24: d) Contrair empréstimos até o limite delibreado pela Assembleia Geral ou prestar quaisquer garantias, através de meios ou formas legalmente permitidos;
  120. Número ou marcador, página 24: e) Constituir mandatários, para, em nome da sociedade, praticarem os actos jurídicos previstos no respectivo mandato;
  121. Número ou marcador, página 24: f) Adquirir e ceder a participação em quaisquer outras sociedades ou empreendimentos ou agrupamentos de empresas constituídas ou a constituir;
  122. Número ou marcador, página 24: g) Adquirir, vender, permutar ou por qualquer outra forma onerar bens móveis da sociedade.
  123. Número ou marcador, página 24: Três) Ficam excluídas da competência do Conselho de Administração, salvo deliberação expressa em contrário da Assembleia Geral, as transacções previstas nas alíneas c), d), e), f) e g) do número anterior, sempre que tais operações sejam de valor superior a dez por cento do montante correspondente ao capital social e reservas da sociedade.
  124. Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO NONO
  125. Texto do artigo, página 24: Responsabilidade do Conselho de Administração
  126. Número ou marcador, página 24: Um) A competência do Conselho de Administração está, em qualquer caso, sujeita às restrições decorrentes de matéria legal e estatutariamente reservada à outros órgãos sociais da sociedade.
  127. Número ou marcador, página 24: Dois) Os administradores são pessoalmente responsáveis pelos actos que praticarem no desempenho das suas funções, respondendo perante a sociedade e perante os accionistas pelo estrito cumprimento do seu mandato.
  128. Número ou marcador, página 24: ARTIGO VIGÉSIMO
  129. Texto do artigo, página 24: Reuniões do Conselho de Administração
  130. Número ou marcador, página 24: Um) O Conselho de Administração reúnese ordinariamente duas vezes por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo presidente deste.
  131. Número ou marcador, página 24: Dois) As convocações deverão ser feitas por escrito e de forma a serem recebidas com um mínimo de três dias de antecedência relativamente à data das reuniões, a não ser que este prazo seja dispensado por todos os administradores.
  132. Número ou marcador, página 24: Três) A convocatória deve incluir a ordem de trabalho, bem como ser acompanhada de todos os documentos necessários à tomada de deliberação, quando for esse o caso.
  133. Número ou marcador, página 24: Quatro) As reuniões do Conselho de Administração serão efectuadas, em princípio, na sede social, podendo realizar-se noutro, local do território nacional, desde que a maioria dos administradores o aceite e o comunique ao Conselho Fiscal com três dias de antecedência.
  134. Número ou marcador, página 24: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  135. Texto do artigo, página 24: Reuniões do Conselho de Administração
  136. Número ou marcador, página 24: Um) Para que o Conselho de Administraçãopossa deliberar devem estar presentes ou representados a maioria dos seus membros.
  137. Número ou marcador, página 24: Dois) As deliberações são tomadas por maioria simples de votos dos administradores presentes ou representados, tendo o presidente voto de qualidade, em caso de empate.
  138. Número ou marcador, página 24: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  139. Texto do artigo, página 24: Vinculação da sociedade
  140. Número ou marcador, página 24: Um) A sociedade obriga-se:
  141. Número ou marcador, página 24: a) Pela assinatura do presidente do Conselho de Administração e de um administrador;
  142. Número ou marcador, página 24: b) Pelas assinaturas conjuntas de dois administradores devidamente mandatados;
  143. Número ou marcador, página 24: c) Pela assinatura de um procurador especialmente constituído nos termos e limites do respectivo mandato.
  144. Número ou marcador, página 24: Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados por um administrador ou por qualquer empregado devidamente autorizado.
  145. Número ou marcador, página 24: Três) Para efeitos de alienação ou oneração de bens imobiliários, é sempre necessária a assinatura do presidente do Conselho de Administração e de um administrador.
  146. Número ou marcador, página 24: Quatro) É absolutamente interdito aos administradores e mandatários obrigar a sociedade exercer negócios que a ela sejam estranhos, incluindo letras de favor, fianças, avales e outros procedimentos similares, sendo nulos e de nenhum efeito os actos e contractos praticados em violação desta norma, sem prejuízo da responsabilidade dos seus autores pelos danos que causarem.
  147. Número ou marcador, página 24: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  148. Texto do artigo, página 24: Conselho Fiscal
  149. Número ou marcador, página 24: Um) A fiscalização da sociedade será exercida por um Conselho Fiscal, composto por um presidente e dois membros efectivos.
  150. Número ou marcador, página 24: Dois) O Conselho Fiscal tem um mandato de quatro anos renováveis, e é eleito pela Assembleia Geral, que designará também o seu presidente.
  151. Número ou marcador, página 24: Três) O Conselho Fiscal reúne-se trimestralmente, mediante convocação pelo respectivo Presidente ou por iniciativa de pelo menos dois dos seus membros ou do Conselho de Administração, com antecedência mínima de quinze dias.
  152. Número ou marcador, página 24: Quatro) As deliberações do Conselho Fiscal devem ser tomadas por maioria simples dos votos dos seus membros, devendo, em caso de discordância, fazê-la constar na respectiva acta.
  153. Número ou marcador, página 24: Cinco) A Assembleia Geral pode confiar à uma entidade independente, o exercício das funções do Conselho Fiscal.
  154. Número ou marcador, página 24: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  155. Texto do artigo, página 24: Cargos sociais
  156. Número ou marcador, página 24: Um) Os membros dos órgãos sociais, embora designados por prazo determinado, manter-seão em exercício mesmo depois de terminado o mandato para que foram eleitos, até nova eleição e tomada de posse, salvo os casos de substituição, renúncia ou destituição.
  157. Número ou marcador, página 24: Dois) O mandato dos órgãos sociais conta-se a partir da data da sua tomada de posse.
  158. Número ou marcador, página 24: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  159. Texto do artigo, página 24: Remunerações
  160. Texto do artigo, página 24: As remunerações dos membros dos órgãos sociais referidos no artigo nono devem ser fixadas em função dos respectivos cargos, pela Assembleia Geral ou por uma Comissão de Remunerações por si constituída para o efeito.
  161. Número ou marcador, página 24: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
  162. Texto do artigo, página 24: Exercício social
  163. Número ou marcador, página 24: Um) O exercício social coincide como ano civil devendo, os balanços e contas, ser fecha-dos a trinta e um de Dezembro de cada ano e submetidos à apreciação da Assembleia Geral.
  164. Número ou marcador, página 25: Dois) O lucro líquido do exercício tem o seguinte destino:
  165. Número ou marcador, página 25: a) Cinco por cento para a criação do fundo de reserva legal que, para todos os efeitos, não deve exceder vinte por cento do valor correspondente ao capital social;
  166. Número ou marcador, página 25: b) Constituição de outras reservas, mediante aprovação da Assembleia Geral;
  167. Número ou marcador, página 25: c) Outras finalidades previstas na lei ou por deliberação da Assembleia Geral.
  168. Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO IV Das disposições finais
  169. Número ou marcador, página 25: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
  170. Texto do artigo, página 25: Dissolução e liquidação
  171. Número ou marcador, página 25: Um) A sociedade dissolve-se nos casos e termos previstos na lei.
  172. Número ou marcador, página 25: Dois) Salvo o disposto na segunda parte do número um do artigo duzentos e trinta e oito do Código Comercial, consideram-se liquidatários os membros do Conselho de Administração que estiverem em exercício no momento da dissolução que, para além das competências como administradores, têm ainda a competência especial prevista no número três do artigo duzentos e trinta e nove do Código Comercial.
  173. Número ou marcador, página 25: Três) O fundo de reserva legal, que estiver realizado no momento da dissolução da sociedade, deve ser partilhado entre os accionistas, com observância do disposto na lei geral.
  174. Número ou marcador, página 25: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
  175. Texto do artigo, página 25: Casos omissos
  176. Texto do artigo, página 25: Os casos omissos são tratados nos termos da legislação moçambicana aplicável às sociedades comerciais.
  177. Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO V Das disposições finais e transitórias
  178. Número ou marcador, página 25: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
  179. Texto do artigo, página 25: Membros do conselho de administração
  180. Texto do artigo, página 25: Para o quadriénio de dois mil e quinze barra dois mil e dezoito, ficam, desde já, nomeados membros do Conselho de Administração, os senhores:
  181. Número ou marcador, página 25: a) Valige Tauabo como presidente;
  182. Número ou marcador, página 25: b) Taiob da Silva Cadango, como administrador;
  183. Número ou marcador, página 25: c) Osman Abdul Satar, como administrador.
  184. Texto do artigo, página 25: Maputo, vinte de Agosto de dois mil
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