LexIndicia Direito público de Moçambique

Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 24 KPLTS, CE,
Texto do artigo · p. 24 Certifico, para efeitos de publicação, no Boletim da República, que no dia seis de Abril de dois mil e vinte um, foi constituído um Consorcio entre as sociedades Kerry Project Logistics Mozambique, Limitada e STL Oil & Gas Services, Limitada, com o NUEL 101511448, denominada KPLTS, CE, a cargo de Yolanda Luísa Manuel Mafumo, conservadora/notária superior, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador · p. 24 CLÁUSULA PRIMEIRA
Texto do artigo · p. 24 Denominação
Texto do artigo · p. 24 Um)As partes celebram entre si o presente contrato de consórcio, que fica a designar-se por Consorcio de Sociedade de KPL e STL.
Número ou marcador · p. 24 Dois) O nome do Consórcio Externo será “KPLTS, CE.
Número ou marcador · p. 24 CLÁUSULA SEGUNDO
Texto do artigo · p. 24 Domicílio
Texto do artigo · p. 24 O domicílio do consórcio é em Estrada Nacional, 106, bairro Alto Gingone, Pemba.
Número ou marcador · p. 24 CLÁUSULA TERCEIRA
Texto do artigo · p. 24 Objecto
Número ou marcador · p. 24 Um) O presente contrato tem por objecto definir as contribuições, atribuições, relações, responsabilidades e meios das consorciadas
Texto do artigo · p. 25 durante a preparação de uma proposta comum para o concurso de execução da Prestação de Serviços Logísticos Integrados, n.º 7200023665, durante a negociação do respectivo contrato de empreitada, bem como a execução dos serviços/ obras, no caso de esta lhes vir a ser adjudicada.
Número ou marcador · p. 25 Dois) No caso de adjudicação, as partes comprometem-se a celebrar um anexo complementar ao presente contrato, mas subordinando-se aos princípios deste.
Número ou marcador · p. 25 CLÁUSULA QUARTA
Texto do artigo · p. 25 Natureza
Número ou marcador · p. 25 Um) Com a celebração do presente contrato não pretendem as partes constituir uma sociedade ou qualquer outra entidade dotada de personalidade jurídica, não existindo entre elas qualquer “affectio societatis” nem se visando a constituição de qualquer fundo comum.
Número ou marcador · p. 25 Dois) A solidariedade assumida pelas Consorciadas perante o cliente não é extensível a qualquer outra relação jurídica.
Número ou marcador · p. 25 CLÁUSULA QUINTA
Texto do artigo · p. 25 Vigência
Número ou marcador · p. 25 Um) O presente contrato entra em vigor na data da sua assinatura pelas partes ou da sua escritura.
Número ou marcador · p. 25 Dois) O presente contrato deixa de vigorar:
Número ou marcador · p. 25 a) No caso de não adjudicação da empreitada, com a verificação de alguns dos seguintes factos:
Número ou marcador · p. 25 i) A ressecção pelas partes de comunicação emitida pelo cliente, informando que não fará a respectiva adjudicação; ii) A adjudicação do contrato de empreitada a terceiro.
Número ou marcador · p. 25 b) No caso de adjudicação do contrato empreitada, com a verificação cumulativa dos seguintes factos:
Número ou marcador · p. 25 i) O cumprimento pontual e integral de todas obrigações decorrentes do Contrato de empreitada; ii) A regularização de todas as contas e eventuais litígios com o cliente, bem como a libertação de todas as cauções ou garantias; iii)A regularização de todas as contas ou eventuais diferendos entre as partes.
Número ou marcador · p. 25 TITULO II Da estrutura do consórcio
Número ou marcador · p. 25 CLÁUSULA SEXTA
Texto do artigo · p. 25 Conselho de orientação e fiscalização
Número ou marcador · p. 25 Um) O conselho de orientação e fiscalização é um órgão máximo da estrutura do consórcio.
Número ou marcador · p. 25 Dois) O conselho de orientação e fiscalização é composto por um representante legal de cada uma das Partes. Estes representantes podem delegar os seus poderes.
Número ou marcador · p. 25 Três) Ao conselho de orientação e fiscalização compete orientar e fiscalizar a actuação do Chefe do consórcio e decidir os diferendos entre as Consorciadas.
Número ou marcador · p. 25 Quatro) As deliberações do conselho de orientação e fiscalização serão tomadas por maioria de contribuições.
Número ou marcador · p. 25 Cinco) O conselho de orientação e fiscalização reunirá por solicitação de qualquer das Consorciadas ou do chefe do consórcio.
Número ou marcador · p. 25 CLÁUSULA SÉTIMA
Texto do artigo · p. 25 Chefe do consórcio
Número ou marcador · p. 25 Um) O chefe do consórcio é a KPL. Dois) Ao chefe do consórcio compete:
Número ou marcador · p. 25 a) A direcção técnica, administrativa e jurídica do consórcio;
Número ou marcador · p. 25 b) A execução das deliberações do conselho de orientação e fiscalização;
Número ou marcador · p. 25 c) A apresentação e negociação com o cliente da proposta comum;
Número ou marcador · p. 25 d) A representação do consórcio perante o cliente a terceiros;
Número ou marcador · p. 25 e) Coordenar as actividades e trabalhos das consorciadas da empreitada; f)Receber e reenviar todas as informações ou comunicações do cliente às consorciadas, ou destas àquele;
Número ou marcador · p. 25 g) Zelar pelo cumprimento do contrato de Consórcio e do contrato da empreitada;
Número ou marcador · p. 25 h) Enviar ao cliente as faturas emitidas separadamente pelas consorciadas;
Número ou marcador · p. 25 i) Estabelecer o plano geral dos trabalhos;
Número ou marcador · p. 25 j) Controlar a execução dos trabalhos;
Número ou marcador · p. 25 k) Convocar o conselho de orientação e fiscalização e o conselho consultivo.
Número ou marcador · p. 25 Três) As Consorciadas concederão ao Chefe do consórcio os poderes necessários ao exercício das suas funções, mediante instrumento legal apropriado.
Número ou marcador · p. 25 CLÁUSULA OITAVA
Texto do artigo · p. 25 Relações entre as consorciadas e o chefe do consórcio
Texto do artigo · p. 25 As consorciadas obrigam-se a prestar ao chefe do consórcio:
Número ou marcador · p. 25 a) Apoio em todas acções que tenha que empreender junto ao cliente nos domínios da preparação e da negociação da proposta comum;
Número ou marcador · p. 25 b) Todas as informações recebidas do cliente e as necessárias à resolução de questões técnicas ou consorciais;
Número ou marcador · p. 25 c) Informações sobre o andamento dos trabalhos;
Número ou marcador · p. 25 d) Informações sobre as alterações ao projecto e sobre trabalhos a mais ou a menos solicitados pelo cliente.
Número ou marcador · p. 25 TITULO III Das contribuições, prestações e relações das consorciadas
Número ou marcador · p. 25 CLÁUSULA NONA
Texto do artigo · p. 25 Contribuições
Texto do artigo · p. 25 A contribuição de cada Consorciada é a seguinte:
Número ou marcador · p. 25 a) Kerry Project Logistics Mozambique, Limitada - 50%; b)STL Oil & Gas Services, Limitada - 50%.
Número ou marcador · p. 25 CLÁUSULA DÉCIMA
Texto do artigo · p. 25 Prestações
Número ou marcador · p. 25 Um) Cada consorciada obriga-se a executar os seguintes trabalhos:
Texto do artigo · p. 25 KPL:
Número ou marcador · p. 25 a) Liderança de Consórcio;
Número ou marcador · p. 25 b) Prestação de serviços logísticos ( p e s s o a l , e q u i p a m e n t o s , recertificação, etc.);
Número ou marcador · p. 25 c) Compra de aparelhos e acessórios de elevação, etc.
Texto do artigo · p. 25 STL:
Número ou marcador · p. 25 a) Prestação de serviços logísticos ( p e s s o a l , e q u i p a m e n t o s , recertificação, etc.);
Número ou marcador · p. 25 b) Compra de aparelhos e acessórios de elevação, etc.
Número ou marcador · p. 25 Dois) Cada consorciada estabelece o preço dos trabalhos que se obriga a executar.
Número ou marcador · p. 25 Três) O preço da proposta a apresentar ao cliente é fixado de comum acordo pelas partes.
Número ou marcador · p. 25 Quatro) No caso de serem adjudicados trabalhos a mais ou não previstos, executálos-á a consorciada que, de acordo com a lista referida no n.º 1, execute trabalhos da mesma natureza. As dúvidas serão resolvidas pelo chefe do consórcio.
Número ou marcador · p. 25 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIARA
Texto do artigo · p. 25 Relações
Número ou marcador · p. 25 Um) Durante a vigência do presente contrato, as consorciadas obrigam-se a de nenhum modo, por si ou por interposta pessoa, entrar em contacto com o cliente no que diga respeito ao objecto do mesmo contrato.
Número ou marcador · p. 25 Dois) As partes obrigam-se a manter em sigilo as suas negociações, as negociações que tiverem com o Cliente, com vista à prossecução do objecto do presente contrato.
Número ou marcador · p. 25 Três) O presente contrato é celebrado “intuito personae”, sendo por isso, os direitos e obrigações que dele decorram para as Consorciadas intransmissíveis (salvo o direito de cada uma de sub-contratar parte ou partes definidas de fornecimento ou trabalhos que lhe competirem e, neste caso, sem prejuízo da responsabilidade respectiva).
Número ou marcador · p. 25 Quatro) As consorciadas comprometem-se a prestarem-se mutuamente assistência técnica e procurarão sempre conciliar equitativamente os seus interesses particulares num espírito de amigável e mútua compreensão no que diga respeito à prossecução do objecto do contrato.
Número ou marcador · p. 26 TITULO IV Da apresentação da proposta, execução da empreitada e responsabilidade
Número ou marcador · p. 26 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Texto do artigo · p. 26 Apresentação da proposta
Número ou marcador · p. 26 Um) Da proposta comum a apresentar ao Cliente constarão as condições dos trabalhos e, fornecimentos que cada consorciada se obriga a executar, bem como o preço total da empreitada/ serviços.
Número ou marcador · p. 26 Dois) Durante a negociação da proposta comum com o cliente, nenhuma parte poderá assumir, sem acordo expresso da outra, obrigações suplementares que excedam as condições da proposta comum e que possam prejudicar a outra consorciada.
Número ou marcador · p. 26 Três) Também durante a execução dos trabalhos/serviços, nenhuma das partes poderá, sem acordo escrito da outra, assumir obrigações que excedam as previstas no contrato de empreitada e que sejam susceptíveis de afectar os compromissos contratuais das partes ou ter consequências prejudiciais a outra parte.
Número ou marcador · p. 26 Quatro) Cada parte suportará as despesas que tiver de fazer com a elaboração da proposta e com as negociações do contrato, sem, a qualquer título, poder exigir nada da outra.
Número ou marcador · p. 26 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
Texto do artigo · p. 26 Execução da empreitada/serviços
Número ou marcador · p. 26 Um) As consorciadas obrigam-se a executar as obras/serviços de uma maneira boa e profissional e a cumprir as leis moçambicanas.
Número ou marcador · p. 26 Dois) Cada consorciada compromete-se a cumprir pontualmente o estabelecido na cláusula 10.ª com modificações introduzidas pelo cliente e aceites pelo consórcio. Cada consorciada permanecerá responsável pelas consequências de qualquer falha de sua parte ou de seu pessoal no cumprimento das obras/ serviços realizados.
Número ou marcador · p. 26 Três) Cada consorciada obriga-se, por si e nos prazos contratuais, a eliminar os defeitos que cometer na execução da obra/serviço e cuja rectificação seja exigida pelo respectivo dono.
Número ou marcador · p. 26 Quatro) Cada consorciada obriga-se a celebrar os contratos de seguros exigidos pela lei e pelo cliente e a obter as cauções e garantias exigidas pelo caderno de encargos.
Número ou marcador · p. 26 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Texto do artigo · p. 26 Responsabilidade
Número ou marcador · p. 26 Um) Das consorciadas perante o cliente:
Número ou marcador · p. 26 A) Qualquer das consorciadas é responsável pelo integral cumprimento do contrato celebrado com o cliente;
Texto do artigo · p. 26 Cada consorziada indenizará e isentará a outra parte contra todos os danos, responsabilidades,
Texto do artigo · p. 26 custos, despesas, reclamações ou demandas decorrentes de ou em conexão com o desempenho ou com a violação de qualquer das obrigações dessa consorziada para com a outra parte ou o cliente ou terceiros.
Texto do artigo · p. 26 B- No caso do cliente aplicar multas ou exigir indemnizações, estabelece-se o seguinte regime:
Número ou marcador · p. 26 a) As multas ou indemnizações serão pagas pela consorciada faltosa;
Número ou marcador · p. 26 b) Se não for possível determinar atempadamente a faltosa ou a medida da repartição da falta, as multas ou indemnizações serão pagas pelas consorciadas nas percentagens das contribuições, definidas na cláusula 9ª até que o conselho de orientação e fiscalização ou tribunal decidam o diferendo.
Número ou marcador · p. 26 Dois) Das Consorciadas entre si:
Número ou marcador · p. 26 a) Cada consorciada é responsável pelos atrasos ou imperfeições que cometer durante a execução da obra/serviço e obriga-se a recuperálos por si ou a expensas suas;
Número ou marcador · p. 26 b) Durante a execução da obra/serviço, cada consorciada é responsável perante a outra por todos prejuízos que causar, por si ou pelos seus representantes, trabalhadores ou fornecedores, à outra consorciada, seus representantes e trabalhadores.
Número ou marcador · p. 26 Três) Das consorciadas perante terceiros:
Texto do artigo · p. 26 Cada consorciada exclusivamente suportará toda responsabilidade pelos prejuízos que a qualquer título causar a terceiros, durante a execução da sua prestação.
Número ou marcador · p. 26 TITULO V Do incumprimento
Número ou marcador · p. 26 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
Texto do artigo · p. 26 Incumprimento
Número ou marcador · p. 26 Um) No caso de uma das consorciadas ser declarada em estado de insolvência, ou ser dissolvida por qualquer causa, ou não cumprir as suas obrigações, a outra terá o direito de não só a excluí-la (ou a quem lhe suceder) do consorcio e a tomar as providencias necessárias para anular, na medida do possível, as consequências de incumprimento, sem prejuízo do direito a ser indemnizada pela faltosa de todos danos passados, presentes e futuros, que no âmbito do consorcio tal facto lhe cause.
Número ou marcador · p. 26 Dois) A consorciada não faltosa poderá terminar a obra, por si ou por terceiros, mas sempre a expensas faltosa.
Número ou marcador · p. 26 Três) O não cumprimento é objecto de decisão do chefe do consorcio e produz efeitos a partir da data em que a faltosa dela tome conhecimento.
Número ou marcador · p. 26 Quatro) A parte faltosa, dissolvida, declarada em falência, ou em recuperação de empresas, perderá todos benefícios em favor da parte não faltosa.
Número ou marcador · p. 26 Cinco) A parte faltosa obriga-se a prestar à parte não faltosa tudo o que detiver ou lhe for possível, no sentido de permitir a esta ou a terceiros a execução da prestação incumprida nas melhores condições.
Número ou marcador · p. 26 Seis) O pagamento da indemnização pela parte faltosa à não faltosa será prioritariamente.
Número ou marcador · p. 26 Sete) Qualquer eventual alteração na composição de consórcio deverá ser previamente proposta ao cliente que decidirá, face aos motivos e documentação, da sua autorização ou rejeição.
Número ou marcador · p. 26 TITULO VI Das receitas e despesas das consorciadas
Número ou marcador · p. 26 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
Texto do artigo · p. 26 Receitas e despesas
Número ou marcador · p. 26 Um) São receitas das consorciadas fundamentalmente os pagamentos efectuados pelo Cliente.
Número ou marcador · p. 26 Dois) As receitas serão distribuídas pelas consorciadas de acordo com os trabalhos facturados e efectivamente pagos.
Número ou marcador · p. 26 Três) As despesas administrativas gerais ligadas à celebração do contrato com o cliente que não possam ser juntamente imputáveis a nenhuma das partes serão suportadas pelas consorciadas, de acordo com as suas contribuições, definidas na cláusula décima.
Número ou marcador · p. 26 TITULO VII Do foro competente e legislação aplicável
Número ou marcador · p. 26 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
Texto do artigo · p. 26 Foro competente
Texto do artigo · p. 26 Para apreciação das questões emergentes do presente contrato, que não sejam resolvidas pelo conselho de orientação e fiscalização, são competentes os tribunais da cidade de Maputo.
Número ou marcador · p. 26 CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
Texto do artigo · p. 26 Legislação aplicável
Texto do artigo · p. 26 Em tudo o que não estiver especificamente previsto no presente contrato, observar-se-á o disposto na legislação aplicável, nomeadamente no Código Comercial, na Lei das Empreitadas e no Código Civil, ao qual é celebrado este contrato.
Texto do artigo · p. 26 Esta conforme. Conservatória dos Registos de Pemba, 6 de
Texto do artigo · p. 26 Abril, de dois mil e vinte e um. — A Técnica, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 24: KPLTS, CE,
  2. Texto do artigo, página 24: Certifico, para efeitos de publicação, no Boletim da República, que no dia seis de Abril de dois mil e vinte um, foi constituído um Consorcio entre as sociedades Kerry Project Logistics Mozambique, Limitada e STL Oil & Gas Services, Limitada, com o NUEL 101511448, denominada KPLTS, CE, a cargo de Yolanda Luísa Manuel Mafumo, conservadora/notária superior, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
  3. Número ou marcador, página 24: CLÁUSULA PRIMEIRA
  4. Texto do artigo, página 24: Denominação
  5. Texto do artigo, página 24: Um)As partes celebram entre si o presente contrato de consórcio, que fica a designar-se por Consorcio de Sociedade de KPL e STL.
  6. Número ou marcador, página 24: Dois) O nome do Consórcio Externo será “KPLTS, CE.
  7. Número ou marcador, página 24: CLÁUSULA SEGUNDO
  8. Texto do artigo, página 24: Domicílio
  9. Texto do artigo, página 24: O domicílio do consórcio é em Estrada Nacional, 106, bairro Alto Gingone, Pemba.
  10. Número ou marcador, página 24: CLÁUSULA TERCEIRA
  11. Texto do artigo, página 24: Objecto
  12. Número ou marcador, página 24: Um) O presente contrato tem por objecto definir as contribuições, atribuições, relações, responsabilidades e meios das consorciadas
  13. Texto do artigo, página 25: durante a preparação de uma proposta comum para o concurso de execução da Prestação de Serviços Logísticos Integrados, n.º 7200023665, durante a negociação do respectivo contrato de empreitada, bem como a execução dos serviços/ obras, no caso de esta lhes vir a ser adjudicada.
  14. Número ou marcador, página 25: Dois) No caso de adjudicação, as partes comprometem-se a celebrar um anexo complementar ao presente contrato, mas subordinando-se aos princípios deste.
  15. Número ou marcador, página 25: CLÁUSULA QUARTA
  16. Texto do artigo, página 25: Natureza
  17. Número ou marcador, página 25: Um) Com a celebração do presente contrato não pretendem as partes constituir uma sociedade ou qualquer outra entidade dotada de personalidade jurídica, não existindo entre elas qualquer “affectio societatis” nem se visando a constituição de qualquer fundo comum.
  18. Número ou marcador, página 25: Dois) A solidariedade assumida pelas Consorciadas perante o cliente não é extensível a qualquer outra relação jurídica.
  19. Número ou marcador, página 25: CLÁUSULA QUINTA
  20. Texto do artigo, página 25: Vigência
  21. Número ou marcador, página 25: Um) O presente contrato entra em vigor na data da sua assinatura pelas partes ou da sua escritura.
  22. Número ou marcador, página 25: Dois) O presente contrato deixa de vigorar:
  23. Número ou marcador, página 25: a) No caso de não adjudicação da empreitada, com a verificação de alguns dos seguintes factos:
  24. Número ou marcador, página 25: i) A ressecção pelas partes de comunicação emitida pelo cliente, informando que não fará a respectiva adjudicação; ii) A adjudicação do contrato de empreitada a terceiro.
  25. Número ou marcador, página 25: b) No caso de adjudicação do contrato empreitada, com a verificação cumulativa dos seguintes factos:
  26. Número ou marcador, página 25: i) O cumprimento pontual e integral de todas obrigações decorrentes do Contrato de empreitada; ii) A regularização de todas as contas e eventuais litígios com o cliente, bem como a libertação de todas as cauções ou garantias; iii)A regularização de todas as contas ou eventuais diferendos entre as partes.
  27. Número ou marcador, página 25: TITULO II Da estrutura do consórcio
  28. Número ou marcador, página 25: CLÁUSULA SEXTA
  29. Texto do artigo, página 25: Conselho de orientação e fiscalização
  30. Número ou marcador, página 25: Um) O conselho de orientação e fiscalização é um órgão máximo da estrutura do consórcio.
  31. Número ou marcador, página 25: Dois) O conselho de orientação e fiscalização é composto por um representante legal de cada uma das Partes. Estes representantes podem delegar os seus poderes.
  32. Número ou marcador, página 25: Três) Ao conselho de orientação e fiscalização compete orientar e fiscalizar a actuação do Chefe do consórcio e decidir os diferendos entre as Consorciadas.
  33. Número ou marcador, página 25: Quatro) As deliberações do conselho de orientação e fiscalização serão tomadas por maioria de contribuições.
  34. Número ou marcador, página 25: Cinco) O conselho de orientação e fiscalização reunirá por solicitação de qualquer das Consorciadas ou do chefe do consórcio.
  35. Número ou marcador, página 25: CLÁUSULA SÉTIMA
  36. Texto do artigo, página 25: Chefe do consórcio
  37. Número ou marcador, página 25: Um) O chefe do consórcio é a KPL. Dois) Ao chefe do consórcio compete:
  38. Número ou marcador, página 25: a) A direcção técnica, administrativa e jurídica do consórcio;
  39. Número ou marcador, página 25: b) A execução das deliberações do conselho de orientação e fiscalização;
  40. Número ou marcador, página 25: c) A apresentação e negociação com o cliente da proposta comum;
  41. Número ou marcador, página 25: d) A representação do consórcio perante o cliente a terceiros;
  42. Número ou marcador, página 25: e) Coordenar as actividades e trabalhos das consorciadas da empreitada; f)Receber e reenviar todas as informações ou comunicações do cliente às consorciadas, ou destas àquele;
  43. Número ou marcador, página 25: g) Zelar pelo cumprimento do contrato de Consórcio e do contrato da empreitada;
  44. Número ou marcador, página 25: h) Enviar ao cliente as faturas emitidas separadamente pelas consorciadas;
  45. Número ou marcador, página 25: i) Estabelecer o plano geral dos trabalhos;
  46. Número ou marcador, página 25: j) Controlar a execução dos trabalhos;
  47. Número ou marcador, página 25: k) Convocar o conselho de orientação e fiscalização e o conselho consultivo.
  48. Número ou marcador, página 25: Três) As Consorciadas concederão ao Chefe do consórcio os poderes necessários ao exercício das suas funções, mediante instrumento legal apropriado.
  49. Número ou marcador, página 25: CLÁUSULA OITAVA
  50. Texto do artigo, página 25: Relações entre as consorciadas e o chefe do consórcio
  51. Texto do artigo, página 25: As consorciadas obrigam-se a prestar ao chefe do consórcio:
  52. Número ou marcador, página 25: a) Apoio em todas acções que tenha que empreender junto ao cliente nos domínios da preparação e da negociação da proposta comum;
  53. Número ou marcador, página 25: b) Todas as informações recebidas do cliente e as necessárias à resolução de questões técnicas ou consorciais;
  54. Número ou marcador, página 25: c) Informações sobre o andamento dos trabalhos;
  55. Número ou marcador, página 25: d) Informações sobre as alterações ao projecto e sobre trabalhos a mais ou a menos solicitados pelo cliente.
  56. Número ou marcador, página 25: TITULO III Das contribuições, prestações e relações das consorciadas
  57. Número ou marcador, página 25: CLÁUSULA NONA
  58. Texto do artigo, página 25: Contribuições
  59. Texto do artigo, página 25: A contribuição de cada Consorciada é a seguinte:
  60. Número ou marcador, página 25: a) Kerry Project Logistics Mozambique, Limitada - 50%; b)STL Oil & Gas Services, Limitada - 50%.
  61. Número ou marcador, página 25: CLÁUSULA DÉCIMA
  62. Texto do artigo, página 25: Prestações
  63. Número ou marcador, página 25: Um) Cada consorciada obriga-se a executar os seguintes trabalhos:
  64. Texto do artigo, página 25: KPL:
  65. Número ou marcador, página 25: a) Liderança de Consórcio;
  66. Número ou marcador, página 25: b) Prestação de serviços logísticos ( p e s s o a l , e q u i p a m e n t o s , recertificação, etc.);
  67. Número ou marcador, página 25: c) Compra de aparelhos e acessórios de elevação, etc.
  68. Texto do artigo, página 25: STL:
  69. Número ou marcador, página 25: a) Prestação de serviços logísticos ( p e s s o a l , e q u i p a m e n t o s , recertificação, etc.);
  70. Número ou marcador, página 25: b) Compra de aparelhos e acessórios de elevação, etc.
  71. Número ou marcador, página 25: Dois) Cada consorciada estabelece o preço dos trabalhos que se obriga a executar.
  72. Número ou marcador, página 25: Três) O preço da proposta a apresentar ao cliente é fixado de comum acordo pelas partes.
  73. Número ou marcador, página 25: Quatro) No caso de serem adjudicados trabalhos a mais ou não previstos, executálos-á a consorciada que, de acordo com a lista referida no n.º 1, execute trabalhos da mesma natureza. As dúvidas serão resolvidas pelo chefe do consórcio.
  74. Número ou marcador, página 25: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIARA
  75. Texto do artigo, página 25: Relações
  76. Número ou marcador, página 25: Um) Durante a vigência do presente contrato, as consorciadas obrigam-se a de nenhum modo, por si ou por interposta pessoa, entrar em contacto com o cliente no que diga respeito ao objecto do mesmo contrato.
  77. Número ou marcador, página 25: Dois) As partes obrigam-se a manter em sigilo as suas negociações, as negociações que tiverem com o Cliente, com vista à prossecução do objecto do presente contrato.
  78. Número ou marcador, página 25: Três) O presente contrato é celebrado “intuito personae”, sendo por isso, os direitos e obrigações que dele decorram para as Consorciadas intransmissíveis (salvo o direito de cada uma de sub-contratar parte ou partes definidas de fornecimento ou trabalhos que lhe competirem e, neste caso, sem prejuízo da responsabilidade respectiva).
  79. Número ou marcador, página 25: Quatro) As consorciadas comprometem-se a prestarem-se mutuamente assistência técnica e procurarão sempre conciliar equitativamente os seus interesses particulares num espírito de amigável e mútua compreensão no que diga respeito à prossecução do objecto do contrato.
  80. Número ou marcador, página 26: TITULO IV Da apresentação da proposta, execução da empreitada e responsabilidade
  81. Número ou marcador, página 26: CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
  82. Texto do artigo, página 26: Apresentação da proposta
  83. Número ou marcador, página 26: Um) Da proposta comum a apresentar ao Cliente constarão as condições dos trabalhos e, fornecimentos que cada consorciada se obriga a executar, bem como o preço total da empreitada/ serviços.
  84. Número ou marcador, página 26: Dois) Durante a negociação da proposta comum com o cliente, nenhuma parte poderá assumir, sem acordo expresso da outra, obrigações suplementares que excedam as condições da proposta comum e que possam prejudicar a outra consorciada.
  85. Número ou marcador, página 26: Três) Também durante a execução dos trabalhos/serviços, nenhuma das partes poderá, sem acordo escrito da outra, assumir obrigações que excedam as previstas no contrato de empreitada e que sejam susceptíveis de afectar os compromissos contratuais das partes ou ter consequências prejudiciais a outra parte.
  86. Número ou marcador, página 26: Quatro) Cada parte suportará as despesas que tiver de fazer com a elaboração da proposta e com as negociações do contrato, sem, a qualquer título, poder exigir nada da outra.
  87. Número ou marcador, página 26: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
  88. Texto do artigo, página 26: Execução da empreitada/serviços
  89. Número ou marcador, página 26: Um) As consorciadas obrigam-se a executar as obras/serviços de uma maneira boa e profissional e a cumprir as leis moçambicanas.
  90. Número ou marcador, página 26: Dois) Cada consorciada compromete-se a cumprir pontualmente o estabelecido na cláusula 10.ª com modificações introduzidas pelo cliente e aceites pelo consórcio. Cada consorciada permanecerá responsável pelas consequências de qualquer falha de sua parte ou de seu pessoal no cumprimento das obras/ serviços realizados.
  91. Número ou marcador, página 26: Três) Cada consorciada obriga-se, por si e nos prazos contratuais, a eliminar os defeitos que cometer na execução da obra/serviço e cuja rectificação seja exigida pelo respectivo dono.
  92. Número ou marcador, página 26: Quatro) Cada consorciada obriga-se a celebrar os contratos de seguros exigidos pela lei e pelo cliente e a obter as cauções e garantias exigidas pelo caderno de encargos.
  93. Número ou marcador, página 26: CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
  94. Texto do artigo, página 26: Responsabilidade
  95. Número ou marcador, página 26: Um) Das consorciadas perante o cliente:
  96. Número ou marcador, página 26: A) Qualquer das consorciadas é responsável pelo integral cumprimento do contrato celebrado com o cliente;
  97. Texto do artigo, página 26: Cada consorziada indenizará e isentará a outra parte contra todos os danos, responsabilidades,
  98. Texto do artigo, página 26: custos, despesas, reclamações ou demandas decorrentes de ou em conexão com o desempenho ou com a violação de qualquer das obrigações dessa consorziada para com a outra parte ou o cliente ou terceiros.
  99. Texto do artigo, página 26: B- No caso do cliente aplicar multas ou exigir indemnizações, estabelece-se o seguinte regime:
  100. Número ou marcador, página 26: a) As multas ou indemnizações serão pagas pela consorciada faltosa;
  101. Número ou marcador, página 26: b) Se não for possível determinar atempadamente a faltosa ou a medida da repartição da falta, as multas ou indemnizações serão pagas pelas consorciadas nas percentagens das contribuições, definidas na cláusula 9ª até que o conselho de orientação e fiscalização ou tribunal decidam o diferendo.
  102. Número ou marcador, página 26: Dois) Das Consorciadas entre si:
  103. Número ou marcador, página 26: a) Cada consorciada é responsável pelos atrasos ou imperfeições que cometer durante a execução da obra/serviço e obriga-se a recuperálos por si ou a expensas suas;
  104. Número ou marcador, página 26: b) Durante a execução da obra/serviço, cada consorciada é responsável perante a outra por todos prejuízos que causar, por si ou pelos seus representantes, trabalhadores ou fornecedores, à outra consorciada, seus representantes e trabalhadores.
  105. Número ou marcador, página 26: Três) Das consorciadas perante terceiros:
  106. Texto do artigo, página 26: Cada consorciada exclusivamente suportará toda responsabilidade pelos prejuízos que a qualquer título causar a terceiros, durante a execução da sua prestação.
  107. Número ou marcador, página 26: TITULO V Do incumprimento
  108. Número ou marcador, página 26: CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
  109. Texto do artigo, página 26: Incumprimento
  110. Número ou marcador, página 26: Um) No caso de uma das consorciadas ser declarada em estado de insolvência, ou ser dissolvida por qualquer causa, ou não cumprir as suas obrigações, a outra terá o direito de não só a excluí-la (ou a quem lhe suceder) do consorcio e a tomar as providencias necessárias para anular, na medida do possível, as consequências de incumprimento, sem prejuízo do direito a ser indemnizada pela faltosa de todos danos passados, presentes e futuros, que no âmbito do consorcio tal facto lhe cause.
  111. Número ou marcador, página 26: Dois) A consorciada não faltosa poderá terminar a obra, por si ou por terceiros, mas sempre a expensas faltosa.
  112. Número ou marcador, página 26: Três) O não cumprimento é objecto de decisão do chefe do consorcio e produz efeitos a partir da data em que a faltosa dela tome conhecimento.
  113. Número ou marcador, página 26: Quatro) A parte faltosa, dissolvida, declarada em falência, ou em recuperação de empresas, perderá todos benefícios em favor da parte não faltosa.
  114. Número ou marcador, página 26: Cinco) A parte faltosa obriga-se a prestar à parte não faltosa tudo o que detiver ou lhe for possível, no sentido de permitir a esta ou a terceiros a execução da prestação incumprida nas melhores condições.
  115. Número ou marcador, página 26: Seis) O pagamento da indemnização pela parte faltosa à não faltosa será prioritariamente.
  116. Número ou marcador, página 26: Sete) Qualquer eventual alteração na composição de consórcio deverá ser previamente proposta ao cliente que decidirá, face aos motivos e documentação, da sua autorização ou rejeição.
  117. Número ou marcador, página 26: TITULO VI Das receitas e despesas das consorciadas
  118. Número ou marcador, página 26: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
  119. Texto do artigo, página 26: Receitas e despesas
  120. Número ou marcador, página 26: Um) São receitas das consorciadas fundamentalmente os pagamentos efectuados pelo Cliente.
  121. Número ou marcador, página 26: Dois) As receitas serão distribuídas pelas consorciadas de acordo com os trabalhos facturados e efectivamente pagos.
  122. Número ou marcador, página 26: Três) As despesas administrativas gerais ligadas à celebração do contrato com o cliente que não possam ser juntamente imputáveis a nenhuma das partes serão suportadas pelas consorciadas, de acordo com as suas contribuições, definidas na cláusula décima.
  123. Número ou marcador, página 26: TITULO VII Do foro competente e legislação aplicável
  124. Número ou marcador, página 26: CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
  125. Texto do artigo, página 26: Foro competente
  126. Texto do artigo, página 26: Para apreciação das questões emergentes do presente contrato, que não sejam resolvidas pelo conselho de orientação e fiscalização, são competentes os tribunais da cidade de Maputo.
  127. Número ou marcador, página 26: CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
  128. Texto do artigo, página 26: Legislação aplicável
  129. Texto do artigo, página 26: Em tudo o que não estiver especificamente previsto no presente contrato, observar-se-á o disposto na legislação aplicável, nomeadamente no Código Comercial, na Lei das Empreitadas e no Código Civil, ao qual é celebrado este contrato.
  130. Texto do artigo, página 26: Esta conforme. Conservatória dos Registos de Pemba, 6 de
  131. Texto do artigo, página 26: Abril, de dois mil e vinte e um. — A Técnica, Ilegível.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.