III Série n.º 73/2021

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Edição III Série n.º 73/2021

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Título de secção · p. 1 Segunda-feira, 19 de Abril de 2021 III SÉRIE — Número 73

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despacho. Governo do Distrito da Manhiça: Despacho.

Parágrafo · p. 1 Anúncios Judiciais e Outros: Associação de Poupança e Crédito Rotativo – APCR CRESCER. Associação dos Taxistas da Manhiça. Acer Infrastructure, Limitada. Acer Logistic Mozambique, Limitada. Acer Petroleum Mozambique, Limitada. Alif Construções, Limitada. Arte Fina Decor – Sociedade Unipessoal, Limitada. Bazaruto, Limitada. C&N – Consultoria, Comércio e Serviços – Sociedade Unipessoal,

Parágrafo · p. 1 Limitada. Cervejaria & Marisqueira Imperial, Limitada. Coprozmol, Limitada. Cruzz Investimento, Limitada. DataHub, Limitada. Electro Ferragem Mulotana, Limitada. EQS Moçambique-Serviços, Engenharia, Qualidade e Segurança,

Parágrafo · p. 1 Limitada. Estímulo – Sociedade Unipessoal, Limitada. F & F Services Engenharia, Limitada. F&F-Ferreira & Ferreiras, S.A. Fuel Exchange Mozambique – Sociedade Unipessoal, Limitada. Instituto Náutico Sidónio Siquice – Sociedade Unipessoal, Limitada Jato Segurança, Limitada. KK&M Consultoria e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. KPLTS, CE.

Parágrafo · p. 1 Kwamini Invetimento, Limitada. M-Capital Services – Sociedade Unipessoal, Limitada. M’khawo Services – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mathere, Engenharia de Constuções e Serviços, Limitada. Migaia Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Modulus & Spaces, Limitada. Mount Meru Millers Mozambique, Limitada. Mount Meru Petroleum Mozambique, Limitada. Mozambique Export Intenational Trading, Limitada. Obras de Cimento Metuge, Limitada. Omega IT Moz, Limitada. Palma Safety Company, Limitada. Pro – Catuane Agronegócios, Limitada. Smile Care, Limitada. SC – Engenharia e Construções, Limitada. Sky Gems, S.A. Sky Lands, S.A. Tecnostral – Sistemas Industriais, Limitada. Unity Tecnology, Limitada. Wira's Serviços, Limitada. Wooneya, Limitada. 2RM Security Equipamento e Eletrónica – Sociedade Unipessoal,

Parágrafo · p. 1 Limitada.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu a Ministra da Justiça, assuntos constituicionais e religiosos, o reconhecimento da Associação de Poupança e Crédito Rotativo – APCR CRESCER, como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatuto da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de contiuição e os estatutos da mesma correm o escopo e os requisitos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação de Poupança e Crédito Rotativo-APCR CRESCER.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Maputo, 25 de Março de 2020. — A Ministra, Helena Mateus Kida.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito da Manhiça

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Cristina de Jesus Xavier Mafumo, Inspector Superior Administrativo B e Administradora do Distrito da Manhiça, certifica que o grupo de cidadãos em representação da Associação dos Taxistas da Manhiça, com sigla ATAMA, sedeada na EN1, vila da Manhiça, Distrito da Manhiça, Província de Maputo, requereu o seu reconhecimento como pessoa colectiva jurídica, juntando ao pedido os estatutos de constituição e todos os demais documentos legalmente exigidos para o efeito.

Texto do artigo · p. 2 Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que, a associação prossegue fins lícitos e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma, cumprem os requisitos fixados na lei, nada obstando ao reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, e em observância ao disposto no n.º 1 do artigo 5 e n.º 3, do artigo 9, do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida como pessoa colectiva jurídica a Associação dos Taxistas da Manhiça.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito da Manhiça, 25 de Janeiro de 2021. A Administradora do Distrito, Cristina de Jesus Xavier Mafumo.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 2 Associação de Poupança e Crédito Rotativo – APCR CRESCER

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, âmbito, sede, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 2 (Constituição, denominação e natureza jurídica)

Número ou marcador · p. 2 Um) A Associação de Poupança e Crédito Rotativo, adiante designada por – APCR CRESCER uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regendo-se pelo presente estatuto, e demais legislação aplicável na República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A associação APCR CRESCER é constituída pelos membros fundadores, constantes da acta da assembleia constitutiva, bem como por aqueles que a ela vierem a aderir posteriormente.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 2 (Âmbito, sede e duração)

Número ou marcador · p. 2 Um) A associação APCR CRESCER é de âmbito nacional, tem a sua sede na Cidade de Maputo, Avenida Mártires de Moeda, n.º 728, rés-do-chão, Polana Cimento A.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A associação APCR CRESCER é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 2 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 2 Constituem objectivos da associação APCR CRESCER seguintes:

Número ou marcador · p. 2 a) Promover a solidariedade e a cooperação mútuas entre os seus membros;

Número ou marcador · p. 2 b) Receber depósito dos seus membros;

Número ou marcador · p. 2 c) Promover acções de crédito aos seus membros e ao público;

Número ou marcador · p. 2 d) Promover a capacitação dos seus membros em matéria económica, social e cooperativa;

Número ou marcador · p. 2 e) Melhorar as condições de vida dos seus membros;

Número ou marcador · p. 2 f) Exercer qualquer outra actividade permitida por lei que contribua para a promoção da educação financeira na comunidade, para o desenvolvimento de Moçambique.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 2 (Princípios)

Texto do artigo · p. 2 Na prossecução dos seus objectivos, a associação APCR CRESCER, rege-se pelos princípios cooperativos, nomeadamente, os seguintes:

Número ou marcador · p. 2 a) Boa-fé;

Número ou marcador · p. 2 b) Lealdade;

Número ou marcador · p. 2 c) Integridade;

Número ou marcador · p. 2 d) Confiança;

Número ou marcador · p. 2 e) Transparência;

Número ou marcador · p. 2 f) Coesão.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 2 Dos membros, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 2 (Elegibilidade de membros)

Texto do artigo · p. 2 Podem ser membros da APCR CRESCER pessoas singulares que tenham uma identidade baseada nos seguintes elementos:

Número ou marcador · p. 2 a) Profissão;

Número ou marcador · p. 2 b) Entidade empregadora;

Número ou marcador · p. 2 c) Área residencial;

Número ou marcador · p. 2 d) Lugar de exercício da actividade económica.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 2 (Categorias de membros)

Número ou marcador · p. 2 Um) A associação APCR CRESCER congrega as seguintes categorias de membros.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A associação APCR CRESCER congrega as seguintes categorias de membros:

Número ou marcador · p. 2 a) Fundadores;

Número ou marcador · p. 2 b) Associados.

Número ou marcador · p. 2 Dois) São membros fundadores são todos os membros que conceberam e tenham assinado a acta da Assembleia Constitutiva da Associação.

Número ou marcador · p. 2 Três) São membros associados os que, não pertencendo à categoria indicada no número precedente, aderiram numa base voluntária e livre aos objectivos da associação APCR CRESCER após a sua constituição.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 2 (Forma de adesão)

Número ou marcador · p. 2 Um) A adesão a membro da associação APCR CRESCER é voluntária e faz-se nos termos estabelecidos no regulamento interno, devendo cada candidato:

Número ou marcador · p. 2 a) partilhar uma ligação comum de confiança com os demais membros com base nos elementos de identidade definidos no artigo quatro;

Número ou marcador · p. 2 b) pagar a jóia de admissão; e

Número ou marcador · p. 2 c) comprometer-se a respeitar os estatutos e todos os regulamentos da associação APCR CRESCER.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A qualidade de membro é adquirida por inscrição, após decisão do Presidente da Mesa da Assembleia Geral e mediante pagamento da joia de admissão.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 2 (Direitos dos membros)

Número ou marcador · p. 2 Um) São direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 2 a) Participar nas reuniões da Assembleia Geral com direito ao voto;

Número ou marcador · p. 2 b) Candidatar-se aos diversos órgãos da associação APCR CRESCER;

Número ou marcador · p. 2 c) Benefícios financeiros a luz dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 2 d) Consultar os arquivos, os mapas e relatórios financeiros e de exercício da associação observando o estipulado no regulamento interno;

Número ou marcador · p. 3 e) Apresentar petições e reclamações sobre o desempenho dos órgãos;

Número ou marcador · p. 3 f) Propor alterações dos estatutos e regulamentos;

Número ou marcador · p. 3 g) Requerer a saída da associação;

Número ou marcador · p. 3 h) Outros a serem definidos em regulamentos da associação APCR CRESCER.

Número ou marcador · p. 3 Dois) São direitos dos membros fundadores, para além do definido no número anterior, a partilha de dez por cento de eventuais benefícios da associação que fica retido a cada ciclo anual. Usufruto de condições especiais de empréstimo, bem como o estabelecimento de jóias e quotas fixas. O regulamento interno, estabelece termos e condições, destes direitos.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 3 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 3 São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 3 a) Observar e respeitar os estatutos e os regulamentos da associação;

Número ou marcador · p. 3 b) Acatar as decisões dos órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 3 c) Efectuar de modo regular as suas poupanças; d)Pagar quotas, e outros custos de serviço ou de administração requisitados;

Número ou marcador · p. 3 e) Participar em missões ou comissões de trabalho para que tiver sido eleito ou designado;

Número ou marcador · p. 3 f) Participar em reuniões a que tiver sido convocado;

Número ou marcador · p. 3 g) Cumprir pontualmente as tarefas incumbidas e prestar contas;

Número ou marcador · p. 3 h) Comunicar, por escrito, o desejo de se desligar da associação, devendo assegurar imediatamente o reembolso de quaisquer valores que tenha em dívida com a associação;

Número ou marcador · p. 3 i) Guardar sigilo, não podendo comunicar informações sobre associação APCR crescer ou sobre os seus membros, a luz dos princípios da associação.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 3 (Perda de qualidade de membro)

Número ou marcador · p. 3 Um) A qualidade de membro da associação APCR CRESCER perde-se por:

Número ou marcador · p. 3 a) Renúncia expressa e voluntária do membro;

Número ou marcador · p. 3 b) Falta de pagamento das quotas por período superior a seis meses, salvo motivo justificado;

Número ou marcador · p. 3 c) Violação dos estatutos e demais normas aplicáveis;

Número ou marcador · p. 3 d) Dissolução e liquidação da associação; e)Condenação, por sentença transitada em julgamento, por crimes económicos, falimentares e de branqueamento de capitais, incluindo o crime de corrupção activa ou passiva;

Número ou marcador · p. 3 f) Morte do associado.

Número ou marcador · p. 3 Dois) O Conselho de Direcção pode apresentar a proposta de exclusão dos membros devendo ser posteriormente ratificado pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 3 (Procedimento para a perda de qualidade de membros)

Número ou marcador · p. 3 Um) A decisão sobre a perda da qualidade de membro nas circunstâncias descritas nas alíneas c) e b) do n.º 1, do artigo precedente deve sempre ser precedida da instauração de um processo disciplinar nos termos a ser definidos no Regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Nas circunstâncias previstas na alínea e) do artigo precedente, a decisão sobre a perda de qualidade de membro é tomada mediante a análise da sentença condenatória referida e dos seus efeitos.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 3 (Readmissão de membros)

Texto do artigo · p. 3 A readmissão de membros só pode fazer-se:

Número ou marcador · p. 3 a) Por proposta normal de admissão quando o proposto tenha sido demitido a seu pedido, tenha decorrido um ano e não haja motivos impeditivos;

Número ou marcador · p. 3 b) Por ilibação de culpa;

Número ou marcador · p. 3 c) Por cessação dos motivos que tenham determinado a demissão; e

Número ou marcador · p. 3 d) Por beneficiarem de qualquer amnistia.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 3 Das participações sociais

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 3 (Partes sociais e capital social)

Texto do artigo · p. 3 A participação de cada membro no capital social da associação APCR CRESCER é variável.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TORZE

Texto do artigo · p. 3 (Características e reembolso)

Número ou marcador · p. 3 Um) As partes sociais são nominativas, individuais, não negociáveis e embargadas por terceiros.

Número ou marcador · p. 3 Dois) As participações sociais são reembolsáveis apenas em caso de demissão, exclusão ou morte de um membro ou de liquidação ou dissolução da associação APCR CRESCER.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 3 (Órgãos sociais)

Número ou marcador · p. 3 Um) São órgãos sociais da associação APCR CRESCER os seguintes:

Número ou marcador · p. 3 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) O Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 3 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 3 (Duração do mandato)

Número ou marcador · p. 3 Um) Os titulares dos órgãos sociais são eleitos para mandatos, com duração de três anos, sem prejuízo da sua reeleição por mandatos sucessivos.

Número ou marcador · p. 3 Dois) O regime de eleição de membros dos órgãos sociais é definido pelo regulamento interno.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 3 (Incompatibilidades de cargos)

Número ou marcador · p. 3 Um) A qualidade de membro da Associação APCR CRESCER é pessoal e intransmissível.

Número ou marcador · p. 3 Dois) O membro pode, em caso de ausência ou impedimento, fazer-se representar por procuração ou carta de delegação de voto a terceira pessoa ou a outro membro nas reuniões, endereçada ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou ao Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 3 Três) A procuração referida no número anterior pode ser endereçada ao Presidente da Mesa através de correio electrónico.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) É vedada a possibilidade de um terceiro, seja membro ou não, representar mais do que dois membros.

Número ou marcador · p. 3 Cinco) Os membros não podem ocupar, em simultâneo, qualquer outro cargo na estrutura orgânica da associação.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 3 (Condições de elegibilidade para os órgãos)

Texto do artigo · p. 3 Qualquer membro da associação APCR CRESCER pode ser eleito para qualquer um dos órgãos previstos nestes estatutos, desde que reúna os seguintes requisitos:

Número ou marcador · p. 3 a) Não estar afectado por qualquer incompatibilidade das definidas nos termos da lei e do presente estatuto;

Número ou marcador · p. 3 b) Não ter nenhum crédito em atraso ou ter já tido um crédito considerado como irrecuperável; c)Não ter sido excluído como membro no passado, nem ter tido atitudes malintencionadas a nível da associação APCR CRESCER que violam os princípios da associação; e

Número ou marcador · p. 3 d) Ser membro com a sua situação regularizada.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DEZANOVE

Texto do artigo · p. 3 (Natureza e composição da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação APCR CRESCER e dela fazem

Texto do artigo · p. 4 parte todos os membros em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos por uma mesa composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 4 Três) Todas as deliberações da Assembleia Geral, quando tomadas em conformidade com a lei e o estatuto, são de carácter obrigatória para todos os membros.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE

Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral funciona, ordinariamente, uma vez por ano, e extraordinariamente quando for convocado pelo Presidente da Mesa, pelo Conselho de Direcção ou por dois terços dos seus membros.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Mesa, por meio de cartas física ou electrónica, com avisos de recepção enviadas aos membros, com pelo menos trinta dias de antecedência em relação à data designada para a sua realização.

Número ou marcador · p. 4 Três) A sessão extraordinária da Assembleia Geral é convocada pelos mesmos meios, com uma antecedência de mínima de quinze dias.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável dos três quartos dos membros presentes em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 4 Cinco) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano para apreciar o relatório anual do Conselho de Direcção, discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E UM

Texto do artigo · p. 4 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 4 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 4 a) Assegurar a administração de modo são e o bom funcionamento da associação APCR CRESCER;

Número ou marcador · p. 4 b) Alterar os estatutos;

Número ou marcador · p. 4 c) Analisar e aprovar semestralmente os relatórios de actividades e contas do Conselho de Direcção e apreciar o parecer do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 4 d) Fixar o valor de quotas;

Número ou marcador · p. 4 e) Eleger os membros da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 4 f) Decidir sobre outros assuntos de interesse da associação.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E DOIS

Texto do artigo · p. 4 (Composição da Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 4 A Mesa da Assembleia Geral é constituída pelo presidente, vice-presidente e secretário, eleitos na primeira assembleia ordinária.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E TRÊS

Texto do artigo · p. 4 (Competências do Presidente da Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 4 Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 4 a) Convocar e adiar a Assembleia Geral da associação;

Número ou marcador · p. 4 b) Presidir as reuniões da Assembleia Geral da associação;

Número ou marcador · p. 4 c) Usar do voto de qualidade no caso de empate de votações;

Número ou marcador · p. 4 d) Conferir posse aos membros dos órgãos sociais, incluindo os restantes membros da Assembleia Geral, fazendo lavrar e assinar com eles as respectivas actas, no prazo máximo de oito dias após a sua eleição;

Número ou marcador · p. 4 e) Verificar as condições de elegibilidade dos candidatos aos órgãos sociais da associação;

Número ou marcador · p. 4 g) Esclarecer as dúvidas que surgirem na aplicação dos estatutos da associação APCR CRESCER; e

Número ou marcador · p. 4 f) Emitir a declaração de perda de mandato.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E QUATRO

Texto do artigo · p. 4 (Competências do Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 4 Substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos, assumindo, interinamente, a plenitude dos seus poderes.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E CINCO

Texto do artigo · p. 4 (Competências do Secretário da Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 4 Preparar a agenda da Assembleia Geral, elaborar as actas e auxiliar o Presidente e o Vice-Presidente em tudo que for necessário.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E SEIS

Texto do artigo · p. 4 (Natureza e composição)

Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo e vela pelo funcionamento e pela boa gestão da associação APCR CRESCER.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O Conselho de Direcção é composto por um Presidente, um Tesoureiro, um Vogal, eleitos em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E SETE

Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente, extraordinariamente, e sempre que convocado pelo seu respectivo Presidente ou a requerimento pelo Presidente da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O regulamento interno, fixa as demais normas necessárias ao bom funcionamento do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E OITO

Texto do artigo · p. 4 (Competências do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 4 Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 4 a) Assegurar o respeito pelas prescrições legais, regulamentares e estatutárias;

Número ou marcador · p. 4 b) Velar para que as taxas de juro aplicáveis se situem no limite dos tectos fixados pela lei;

Número ou marcador · p. 4 c) Definir as políticas administrativas da associação APCR CRESCER e prestar contas periodicamente do seu mandato à assembleia-geral, nas condições fixadas pelos estatutos e pelo regulamento;

Número ou marcador · p. 4 d) Pronunciar-se, no caso de uma apelação, sobre as decisões em relação a um membro;

Número ou marcador · p. 4 e) Adoptar o projecto de orçamento e os objectivos de desempenho e de qualidade a alcançar; e

Número ou marcador · p. 4 f) De um modo geral, iniciar qualquer acção que vise o desenvolvimento cooperativo e, para além disso, o dos seus membros.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO III Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E NOVE

Texto do artigo · p. 4 (Natureza e composição)

Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador das actividades e planos da associação APCR CRESCER.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois Vogais eleitos na Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TRINTA

Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho Fiscal realiza uma reunião ordinária mensalmente e reuniões extraordinárias sempre que forem convocadas pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de maioria dos seus membros, ou de qualquer outro órgão social.

Número ou marcador · p. 4 Dois) As reuniões ordinárias convocadas pelo Presidente só podem deliberar com a maioria dos seus titulares.

Número ou marcador · p. 4 Três) As reuniões também podem ser realizadas com recurso a meios electrónicos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TRINTA E UM

Texto do artigo · p. 4 (Competência do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 4 Compete ao Conselho Fiscal:

Texto do artigo · p. 4 a)Fiscalizar o cumprimento dos estatutos, regulamentos e deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) Dar o seu parecer sobre o relatório e contas da associação APCR CRESCER;

Número ou marcador · p. 5 c) Emitir pareceres sobre os relatórios, balanços e contas do exercício, plano de actividade e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 5 d) Emitir pareceres sobre consultas que lhe sejam submetidas, em matéria da sua competência; e

Número ou marcador · p. 5 e) O Conselho Fiscal tem acesso aos livros, aos registos, às contas e a outros documentos e informações necessários para a execução das suas funções.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO IV Da gerência e delegação de poderes

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRINTA E TRÊS

Texto do artigo · p. 5 (Gerência e poderes)

Número ou marcador · p. 5 Um) A gestão diária da associação APCR CRESCER é feita pelo Presidente do Conselho de Direcção, sob supervisão da AssembleiaGeral e Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 5 Dois) O Presidente do Conselho de Direcção exerce as suas funções sob a autoridade e direcção da Conselho de Direcção e os seus poderes e deveres são determinados pelo regulamento da associação APCR CRESCER, e sujeita-se ainda aos princípios da mesma.

Número ou marcador · p. 5 Três) Para a gestão corrente da associação APCR CRESCER no caso das contas bancárias, esta obriga-se pela assinatura do Presidente do Conselho de Direcção, conjuntamente com o Tesoureiro, e pela terceira assinatura de um dos membros da Assembleia Geral.

Texto do artigo · p. 5 Quatro)As contas bancárias serão movimentadas mediante a assinatura de pelo menos dois dos assinantes acima designados.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO V Das disposições financeiras

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRINTA E TRÊS

Texto do artigo · p. 5 (Exercício social)

Texto do artigo · p. 5 O exercício fiscal estende-se de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano, salvo para o primeiro exercício que inicia a partir da data de legalização ou da data da realização da Assembleia Geral constitutiva e termina em 31 de Dezembro do mesmo ano.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRINTA E QUATRO

Texto do artigo · p. 5 (Gestão económico-financeira)

Texto do artigo · p. 5 A gestão económico-financeira baseia-se no plano previamente aprovado pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO IV Do fundo e património

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRINTA E CINCO

Texto do artigo · p. 5 (Fundos)

Texto do artigo · p. 5 Constituem fundos da associação APCR CRESCER:

Número ou marcador · p. 5 a) O rendimento de bens patrimoniais;

Número ou marcador · p. 5 b) Jóias e quotas pagas pelos membros;

Número ou marcador · p. 5 c) Poupanças dos membros; e

Número ou marcador · p. 5 d) Outros legados estatutariamente admissíveis.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRINTA E SEIS

Texto do artigo · p. 5 (Património e fundos)

Texto do artigo · p. 5 O património da associação APCR CRESCER é constituído pelos bens móveis e imóveis adquiridos a título oneroso ou gratuito, e pelos direitos por ela adquiridos ou a ela doados.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRINTA E SETE

Texto do artigo · p. 5 (Extinção e liquidação)

Número ou marcador · p. 5 Um) Em caso de extinção a Assembleia Geral reúne-se extraordinariamente para decidir sobre a dissolução e destino a dar aos bens da mesma em conformidade com a Lei.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A liquidação deve ser feita no prazo de seis meses após ter sido deliberada a dissolução pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRINTA E OITO

Texto do artigo · p. 5 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 5 Em tudo o que for omisso neste estatuto recorre-se ao regulamento interno da associação e a legislação vigente em Moçambique sobre a matéria.

Texto do artigo · p. 5 Associação dos Taxistas da Manhiça – (ATAMA)

Texto do artigo · p. 5 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de dez de Fevereiro de dois mil e vinte e um, exarada de folhas quinze verso a folhas trinta do livro de notas para escrituras diversas número F-13 da Conservatória dos Registos e Notariado da Manhiça, a cargo Celsa Amâncio João Chaibo, conservadora e notária superior, foi constituída uma associação entre os senhores:

Texto do artigo · p. 5 José Manguisse Matias Mazivila, solteiro, natural de Maputo e residente em Manhiça, José Francisco Coana, solteiro, natura e residente em Manhiça, Jaime Artur Chunguana, solteiro, natural e residente em

Texto do artigo · p. 5 Manhiça, Alfredo Luís Manhiça, solteiro, natural e residente em Manhiça, Nélio Lucas Macamo, solteiro, natural de Manjacaze e residente em Manhiça, Justino Ernesto Sitoe, solteiro, natural e residente em Manhiça, Mustaque Cassamo Mussagí, solteiro, natural de e residente em Manhiça, Eduardo José Manusse, solteiro, natural e residente em Manhiça, André Macanga Macuele Manhepe, solteiro, natural da Beira e residente em Manhiça e Jacinto Inácio Cossa, solteiro, natural e residente eme Manhiça, constituem entre sí uma associação cujos estatutos se regularão pelas disposições constantes dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO I Da natureza, sede e objectivos da associação ARTTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 Denominação, sede e natureza

Texto do artigo · p. 5 A Associação dos Taxista da Manhiça, adiante designada por associação ou pela sigla ATAMA, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotado de personalidade jurídica e com capacidade administrativa, financeira e autonomia patrimonial e rege-se pelos presentes estatutos, pelo seu regulamento interno e demais legislações em vigor com sede na Vila da Manhiça.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 5 Tempo

Texto do artigo · p. 5 A ATAMA é criada por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 Objectivos

Número ou marcador · p. 5 Um) A associação tem por objectivo:

Número ou marcador · p. 5 a) Desenvolver a actividade de transporte de passageiros, na modalidade de táxi, no distrito e Vila da Manhiça.

Número ou marcador · p. 5 b) Melhorar as condições de transporte de passageiros no distrito e Vila da Manhiça e desenvolver actividades próprias de uma associação de transportes de modo a equilibrar os custos operacionais;

Número ou marcador · p. 5 c) Explorar qualquer outra actividade complementar ou a fim, ou mesmo distinta da actividade principal mediante deliberação do Secretariado Executivo e ratificado pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO II Dos membros

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUARTO

Número ou marcador · p. 5 Um) Podem ser membros da ATAMA as pessoas físicas e colectivas.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Os membros da associação têm as seguintes categorias:

Número ou marcador · p. 6 a) Membros fundadores – São os que tendo concebido e participado na criação da associação se inscrevem até a realização da respectiva assembleia constitutiva;

Número ou marcador · p. 6 b) Membros efectivos – São as pessoas físicas ou colectivas que ao longo da experiência da associação, nela voluntariamente se foram filiando;

Número ou marcador · p. 6 c) Membros beneméritos – São as pessoas físicas e colectivas q u e t e n h a m c o n t r i b u í d o significativamente com apoios materiais, económicos ou mesmo morais para o desenvolvimento da associação;

Número ou marcador · p. 6 d) Membros honorários – São aquelas pessoas físicas e colectivas que tenham prestado serviços especiais na criação, engrandecimento e progresso da associação, distinção concedida mediante deliberações da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 6 Membros e condições de admissão

Número ou marcador · p. 6 Um) Membros:

Texto do artigo · p. 6 São membros da ATAMA, cidadãos nacionais residentes no distrito da Manhiça, maiores de dezoito anos de idade, proprietários de táxi, que estejam em pleno gozo dos seus direitos cívicos e se identificam com os presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 6 Dois) São condições de admissão:

Número ou marcador · p. 6 a) Ser residente no distrito da Manhiça e proprietário de táxi;

Número ou marcador · p. 6 b) Aceitar os estatutos da associação;

Número ou marcador · p. 6 c) O preencher a ficha de candidatura a membro da associação;

Número ou marcador · p. 6 d) Pagamento da jóia sem o que a sua admissão não poderá ser considerada efectiva.

Número ou marcador · p. 6 Três) A aceitação dos estatutos dá-se por escrito ou deduzida por escrito.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 6 Competência para admissão de membros

Número ou marcador · p. 6 Um) A admissão como membro efectivo da Associação é da competência do Secretariado Executivo e confirmada pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Os membros beneméritos e honorários são propostos pelo Secretariado Executivo ou por um número de cinco membros fundadores, em pleno gozo de direitos, á Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 CAPITULO III Dos direitos e deveres dos membros

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 6 (Direitos)

Texto do artigo · p. 6 São direitos dos membros fundadores e efectivos:

Número ou marcador · p. 6 a) Possuir cartão de identificação como membro da associação; b)Participar, por meio de voto, na tomada de decisões, em Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 c) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da ATAMA;

Número ou marcador · p. 6 d) Utilizar as instalações e meios de trabalho da associação;

Número ou marcador · p. 6 e) Usufruir dos benefícios da actividade da associação;

Número ou marcador · p. 6 f) Apresentar propostas, sugestões e reclamações aos órgãos sociais com vista ao melhoramento do trabalho, situação e imagem da associação;

Número ou marcador · p. 6 g) Participar em reuniões, debates, seminários, conferência e em outras acções no âmbito dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 6 h) Examinar os livros e registos de associação.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 6 Deveres dos membros fundadores e efectivos

Texto do artigo · p. 6 São deveres dos membros fundadores e efectivos:

Número ou marcador · p. 6 a) Conhecer, respeitar e aplicar os estatutos da associação, o seu programa e regulamento interno e outras deliberações dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 6 b) Pagar regularmente as suas quotas e outros encargos estipulados pela associação;

Número ou marcador · p. 6 c) Participar nas reuniões e trabalhos da associação, com zelo e dedicação; d)Desempenhar com responsabilidade os cargos para que for eleito;

Número ou marcador · p. 6 e) Difundir os objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 6 f) Recusar a prestação de qualquer actividade e abster-se de qualquer acção que prejudiquem ou possam prejudicar os objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 6 g) Abster-se de representar a associação em qualquer fórum, sem autorização do Secretariado Executivo.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 6 Privilégio dos membros beneméritos e honorários

Texto do artigo · p. 6 Os membros beneméritos da associação gozam dos seguintes privilégios:

Texto do artigo · p. 6 a)Tomar parte nas sessões da Assembleia Geral, sem direito a votar, mas

Texto do artigo · p. 6 podem emitir opiniões sobre qualquer dos pontos constantes da agenda, e solicitar ao Secretariado Executivo qualquer esclarecimento ou informação para a boa prossecução dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 6 b) Frequentar e usar as instituições da associação.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 6 Saída voluntaria da associação

Texto do artigo · p. 6 O membro que pretende sair voluntariamente da associação dará a conhecer o facto, por escrito, ao Secretariado Executivo, que lhe conferirá um documento de desvinculação

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO IV Da disciplina

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 Sanções

Número ou marcador · p. 6 Um) Ao membro que incorrem em actos ou omissões que constituem infracções disciplinares, por violarem os estatutos e os regulamentos da associação poderá ser sancionado nas seguintes penas:

Número ou marcador · p. 6 a) Admoestação simples;

Número ou marcador · p. 6 b) Repreensão pública;

Número ou marcador · p. 6 c) Suspensão da qualidade de membro por um período de dois anos;

Número ou marcador · p. 6 d) Expulsão.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A pena de admoestação simples consiste na repreensão do membro em privado por omissões de pequenas gravidades.

Número ou marcador · p. 6 Três) A pena de repreensão pública será aplicada ao membro que, de forma reiterada, não cumprir as tarefas atribuídas ou faltas as reuniões a que tiver sido convocado, sem motivo plausível ou faltar duas vezes consecutivas as sessões da Assembleia Geral, sem motivo justificado.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) A pena de suspensão da qualidade de membro da associação será obrigatoriamente aplicada ao membro que:

Número ou marcador · p. 6 a) Não pagar as quotas por um período superior a doze meses, sem motivo justificado;

Número ou marcador · p. 6 b) Servir-se do bom nome da associação para interesses pessoais;

Número ou marcador · p. 6 c) De forma consciente e deliberada fazer declarações ou praticar em actos que prejudiquem a associação e os seus órgãos.

Número ou marcador · p. 6 Cinco) A pena de expulsão será obrigatoriamente imposta só ao membro que:

Número ou marcador · p. 6 a) Desviar os fundos ou dissipar o património da associação;

Número ou marcador · p. 6 b) Angariar fundos e outros bens para benefício próprio ou alheio, em nome da associação;

Número ou marcador · p. 7 c) Não pagar as quotas por períodos iguais ou superiores e vinte e quatro meses consecutivos ou trinta e seis meses interpolados;

Número ou marcador · p. 7 d) For condenado judicialmente em pena superior a dois anos de prisão maior por prática de crime doloso.

Número ou marcador · p. 7 Seis) A expulsão não dá direito a restituição da jóia paga. Serão, porem, cobradas eventuais dividas ou indemnizações por prejuízos causados a associação ao membro expulso.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 Competências para aplicar sanções

Número ou marcador · p. 7 Um) O Secretariado Executivo é competente para aplicação de penas da admoestação simples e repreensão pública, podendo também serem aplicadas pelos núcleos e outras formas de repercussão da associação.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Consoante a verificação dos factos correspondentes, o Secretariado Executivo tem competência para suspender qualquer membro até a secção seguinte da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 7 Três) A pena de expulsão é deliberada em Assembleia Geral por maioria de dois terços dos membros presentes mediante proposta do Secretariado Executivo, ou de um mínimo de dez membros. A expulsão de um membro fundador requer, necessariamente o voto favorável da maioria simples dos restantes, membros fundadores na sessão da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 7 Processo disciplinar

Número ou marcador · p. 7 Um) Á excepção das penas de admoestação simples e repercussão pública, as penas são aplicadas mediante processo disciplinar.

Número ou marcador · p. 7 Dois) O processo disciplinar será aplicado, sem prejuízo da responsabilidade criminal e civil.

Número ou marcador · p. 7 Três) Os membros têm direito de interpor recurso, nos termos do regulamento e da lei em vigor.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO V Dos órgãos da associação

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DECIMO QUARTO Um) São órgãos da ATAMA:

Número ou marcador · p. 7 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 b) O Secretariado Executivo;

Número ou marcador · p. 7 c) O Conselho de Disciplina;

Número ou marcador · p. 7 d) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 7 Dois) O Secretariado Executivo, o Conselho de Disciplina e Conselho Fiscal subordinam-se á Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 7 Três) A Assembleia Geral poderá deliberar a constituição de comissões temporárias para a realização de tarefas específicas.

Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 Atribuições da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 7 Um) A Assembleia Geral é um órgão máximo da associação cujas deliberações nos termos estatutários, são de cumprimento obrigatório para todos os membros da ATAMA.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Cabe á Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 7 a) Definir e actualizar os objectivos, programas e estatutos da associação; b)Deliberar sobre a organização estrutura e funcionamento da associação;

Número ou marcador · p. 7 c) Deliberar sobre as tarifas a aplicar no exercício da actividade de táxi.

Número ou marcador · p. 7 d) Deliberar sobre admissão de novos membros, eleger e destituir os membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 7 e) Deliberar sobre a jóia e as quotas mensais dos membros;

Número ou marcador · p. 7 f) Analisar, debater e aprovar o relatório balanço e contas do exercício anual;

Número ou marcador · p. 7 g) Deliberar sobre questões disciplinares;

Número ou marcador · p. 7 h) Deliberar sobre recursos interpostos das decisões dos restantes órgãos.

Número ou marcador · p. 7 Três) As deliberações da Assembleia Geral assumem a forma de resolução.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 7 Sessões da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 7 Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente, uma vez por ano até trinta e um de Dezembro de cada ano, e extraordinariamente quando for pedida pelo Secretariado Executivo, Conselho de Disciplina, Conselho Fiscal ou pedido pelo menos por 1/3 dos membros em gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 7 Dois) As sessões da Assembleia Geral realizam-se na sede da associação e são convocadas por escrito, com antecedência mínima de quinze dias, devendo constar na convocatória a respectiva agenda.

Número ou marcador · p. 7 Três) A Assembleia Geral só pode reunir e deliberar validamente, quando á hora marcada na convocatória, estiverem presentes mais de metade dos membros com direito a voto.

Texto do artigo · p. 7 Se, á hora marcada na convocatória, não se verificar aquele número de presenças, a assembleia reúne-se com qualquer número uma hora depois.

Número ou marcador · p. 7 Quatro) Os membros podem fazer-se representar pelo mandatário, sendo que nenhum membro poderá exercer mais do que dois mandatos.

Número ou marcador · p. 7 Cinco) As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos excepto quando respeitem as alterações dos estatutos caso em que deverá ser de 3/4.

Número ou marcador · p. 7 Seis) Toda a deliberação tomada contra o disposto nos presentes estatutos e contrária lei é nula.

Número ou marcador · p. 7 Sete) A participação na votação é obrigatória, e a deliberação é feita mencionando os votos a favor, os contra, os nulos, se os houver e das abstenções.

Número ou marcador · p. 7 Oito) Da sessão da Assembleia Geral é lavrada uma acta contendo no anexo, os nomes dos membros participantes incluindo os representantes, as deliberações tomadas e assinas pelos membros da mesa e pelos membros fundadores.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Número ou marcador · p. 7 Um) A sessão da Assembleia Geral é dirigida por uma mesa composta por um presidente, um vice-presidente, e por um secretário, eleitos de entre os membros da associação, em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Os membros da mesa da assembleia Geral são eleitos por um período de três anos não podendo ser reeleitos por mais de dois mandatos consecutivos.

Número ou marcador · p. 7 Três) Ao presidente da mesa, compete convocar e orientar a discussão de assuntos constantes da agenda da Assembleia Geral e velar pelo cumprimento das decisões tomadas.

Texto do artigo · p. 7 O vice-presidente coadjuva e substitui o presidente da mesa, em caso de ausência ou algum impedimento devidamente fundamentado.

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Segunda-feira, 19 de Abril de 2021 III SÉRIE — Número 73
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despacho. Governo do Distrito da Manhiça: Despacho.
Parágrafo, página 1: Anúncios Judiciais e Outros: Associação de Poupança e Crédito Rotativo – APCR CRESCER. Associação dos Taxistas da Manhiça. Acer Infrastructure, Limitada. Acer Logistic Mozambique, Limitada. Acer Petroleum Mozambique, Limitada. Alif Construções, Limitada. Arte Fina Decor – Sociedade Unipessoal, Limitada. Bazaruto, Limitada. C&N – Consultoria, Comércio e Serviços – Sociedade Unipessoal,
Parágrafo, página 1: Limitada. Cervejaria & Marisqueira Imperial, Limitada. Coprozmol, Limitada. Cruzz Investimento, Limitada. DataHub, Limitada. Electro Ferragem Mulotana, Limitada. EQS Moçambique-Serviços, Engenharia, Qualidade e Segurança,
Parágrafo, página 1: Limitada. Estímulo – Sociedade Unipessoal, Limitada. F & F Services Engenharia, Limitada. F&F-Ferreira & Ferreiras, S.A. Fuel Exchange Mozambique – Sociedade Unipessoal, Limitada. Instituto Náutico Sidónio Siquice – Sociedade Unipessoal, Limitada Jato Segurança, Limitada. KK&M Consultoria e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. KPLTS, CE.
Parágrafo, página 1: Kwamini Invetimento, Limitada. M-Capital Services – Sociedade Unipessoal, Limitada. M’khawo Services – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mathere, Engenharia de Constuções e Serviços, Limitada. Migaia Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Modulus & Spaces, Limitada. Mount Meru Millers Mozambique, Limitada. Mount Meru Petroleum Mozambique, Limitada. Mozambique Export Intenational Trading, Limitada. Obras de Cimento Metuge, Limitada. Omega IT Moz, Limitada. Palma Safety Company, Limitada. Pro – Catuane Agronegócios, Limitada. Smile Care, Limitada. SC – Engenharia e Construções, Limitada. Sky Gems, S.A. Sky Lands, S.A. Tecnostral – Sistemas Industriais, Limitada. Unity Tecnology, Limitada. Wira's Serviços, Limitada. Wooneya, Limitada. 2RM Security Equipamento e Eletrónica – Sociedade Unipessoal,
Parágrafo, página 1: Limitada.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu a Ministra da Justiça, assuntos constituicionais e religiosos, o reconhecimento da Associação de Poupança e Crédito Rotativo – APCR CRESCER, como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatuto da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de contiuição e os estatutos da mesma correm o escopo e os requisitos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação de Poupança e Crédito Rotativo-APCR CRESCER.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Maputo, 25 de Março de 2020. — A Ministra, Helena Mateus Kida.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito da Manhiça
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Cristina de Jesus Xavier Mafumo, Inspector Superior Administrativo B e Administradora do Distrito da Manhiça, certifica que o grupo de cidadãos em representação da Associação dos Taxistas da Manhiça, com sigla ATAMA, sedeada na EN1, vila da Manhiça, Distrito da Manhiça, Província de Maputo, requereu o seu reconhecimento como pessoa colectiva jurídica, juntando ao pedido os estatutos de constituição e todos os demais documentos legalmente exigidos para o efeito.
Texto do artigo, página 2: Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que, a associação prossegue fins lícitos e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma, cumprem os requisitos fixados na lei, nada obstando ao reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos, e em observância ao disposto no n.º 1 do artigo 5 e n.º 3, do artigo 9, do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida como pessoa colectiva jurídica a Associação dos Taxistas da Manhiça.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito da Manhiça, 25 de Janeiro de 2021. A Administradora do Distrito, Cristina de Jesus Xavier Mafumo.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 2: Associação de Poupança e Crédito Rotativo – APCR CRESCER
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, âmbito, sede, duração e objectivos
Número ou marcador, página 2: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 2: (Constituição, denominação e natureza jurídica)
Número ou marcador, página 2: Um) A Associação de Poupança e Crédito Rotativo, adiante designada por – APCR CRESCER uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regendo-se pelo presente estatuto, e demais legislação aplicável na República de Moçambique.
Número ou marcador, página 2: Dois) A associação APCR CRESCER é constituída pelos membros fundadores, constantes da acta da assembleia constitutiva, bem como por aqueles que a ela vierem a aderir posteriormente.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 2: (Âmbito, sede e duração)
Número ou marcador, página 2: Um) A associação APCR CRESCER é de âmbito nacional, tem a sua sede na Cidade de Maputo, Avenida Mártires de Moeda, n.º 728, rés-do-chão, Polana Cimento A.
Número ou marcador, página 2: Dois) A associação APCR CRESCER é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 2: (Objectivos)
Texto do artigo, página 2: Constituem objectivos da associação APCR CRESCER seguintes:
Número ou marcador, página 2: a) Promover a solidariedade e a cooperação mútuas entre os seus membros;
Número ou marcador, página 2: b) Receber depósito dos seus membros;
Número ou marcador, página 2: c) Promover acções de crédito aos seus membros e ao público;
Número ou marcador, página 2: d) Promover a capacitação dos seus membros em matéria económica, social e cooperativa;
Número ou marcador, página 2: e) Melhorar as condições de vida dos seus membros;
Número ou marcador, página 2: f) Exercer qualquer outra actividade permitida por lei que contribua para a promoção da educação financeira na comunidade, para o desenvolvimento de Moçambique.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 2: (Princípios)
Texto do artigo, página 2: Na prossecução dos seus objectivos, a associação APCR CRESCER, rege-se pelos princípios cooperativos, nomeadamente, os seguintes:
Número ou marcador, página 2: a) Boa-fé;
Número ou marcador, página 2: b) Lealdade;
Número ou marcador, página 2: c) Integridade;
Número ou marcador, página 2: d) Confiança;
Número ou marcador, página 2: e) Transparência;
Número ou marcador, página 2: f) Coesão.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 2: Dos membros, direitos e deveres
Número ou marcador, página 2: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 2: (Elegibilidade de membros)
Texto do artigo, página 2: Podem ser membros da APCR CRESCER pessoas singulares que tenham uma identidade baseada nos seguintes elementos:
Número ou marcador, página 2: a) Profissão;
Número ou marcador, página 2: b) Entidade empregadora;
Número ou marcador, página 2: c) Área residencial;
Número ou marcador, página 2: d) Lugar de exercício da actividade económica.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 2: (Categorias de membros)
Número ou marcador, página 2: Um) A associação APCR CRESCER congrega as seguintes categorias de membros.
Número ou marcador, página 2: Dois) A associação APCR CRESCER congrega as seguintes categorias de membros:
Número ou marcador, página 2: a) Fundadores;
Número ou marcador, página 2: b) Associados.
Número ou marcador, página 2: Dois) São membros fundadores são todos os membros que conceberam e tenham assinado a acta da Assembleia Constitutiva da Associação.
Número ou marcador, página 2: Três) São membros associados os que, não pertencendo à categoria indicada no número precedente, aderiram numa base voluntária e livre aos objectivos da associação APCR CRESCER após a sua constituição.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 2: (Forma de adesão)
Número ou marcador, página 2: Um) A adesão a membro da associação APCR CRESCER é voluntária e faz-se nos termos estabelecidos no regulamento interno, devendo cada candidato:
Número ou marcador, página 2: a) partilhar uma ligação comum de confiança com os demais membros com base nos elementos de identidade definidos no artigo quatro;
Número ou marcador, página 2: b) pagar a jóia de admissão; e
Número ou marcador, página 2: c) comprometer-se a respeitar os estatutos e todos os regulamentos da associação APCR CRESCER.
Número ou marcador, página 2: Dois) A qualidade de membro é adquirida por inscrição, após decisão do Presidente da Mesa da Assembleia Geral e mediante pagamento da joia de admissão.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 2: (Direitos dos membros)
Número ou marcador, página 2: Um) São direitos dos membros:
Número ou marcador, página 2: a) Participar nas reuniões da Assembleia Geral com direito ao voto;
Número ou marcador, página 2: b) Candidatar-se aos diversos órgãos da associação APCR CRESCER;
Número ou marcador, página 2: c) Benefícios financeiros a luz dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 2: d) Consultar os arquivos, os mapas e relatórios financeiros e de exercício da associação observando o estipulado no regulamento interno;
Número ou marcador, página 3: e) Apresentar petições e reclamações sobre o desempenho dos órgãos;
Número ou marcador, página 3: f) Propor alterações dos estatutos e regulamentos;
Número ou marcador, página 3: g) Requerer a saída da associação;
Número ou marcador, página 3: h) Outros a serem definidos em regulamentos da associação APCR CRESCER.
Número ou marcador, página 3: Dois) São direitos dos membros fundadores, para além do definido no número anterior, a partilha de dez por cento de eventuais benefícios da associação que fica retido a cada ciclo anual. Usufruto de condições especiais de empréstimo, bem como o estabelecimento de jóias e quotas fixas. O regulamento interno, estabelece termos e condições, destes direitos.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 3: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 3: São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 3: a) Observar e respeitar os estatutos e os regulamentos da associação;
Número ou marcador, página 3: b) Acatar as decisões dos órgãos da associação;
Número ou marcador, página 3: c) Efectuar de modo regular as suas poupanças; d)Pagar quotas, e outros custos de serviço ou de administração requisitados;
Número ou marcador, página 3: e) Participar em missões ou comissões de trabalho para que tiver sido eleito ou designado;
Número ou marcador, página 3: f) Participar em reuniões a que tiver sido convocado;
Número ou marcador, página 3: g) Cumprir pontualmente as tarefas incumbidas e prestar contas;
Número ou marcador, página 3: h) Comunicar, por escrito, o desejo de se desligar da associação, devendo assegurar imediatamente o reembolso de quaisquer valores que tenha em dívida com a associação;
Número ou marcador, página 3: i) Guardar sigilo, não podendo comunicar informações sobre associação APCR crescer ou sobre os seus membros, a luz dos princípios da associação.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 3: (Perda de qualidade de membro)
Número ou marcador, página 3: Um) A qualidade de membro da associação APCR CRESCER perde-se por:
Número ou marcador, página 3: a) Renúncia expressa e voluntária do membro;
Número ou marcador, página 3: b) Falta de pagamento das quotas por período superior a seis meses, salvo motivo justificado;
Número ou marcador, página 3: c) Violação dos estatutos e demais normas aplicáveis;
Número ou marcador, página 3: d) Dissolução e liquidação da associação; e)Condenação, por sentença transitada em julgamento, por crimes económicos, falimentares e de branqueamento de capitais, incluindo o crime de corrupção activa ou passiva;
Número ou marcador, página 3: f) Morte do associado.
Número ou marcador, página 3: Dois) O Conselho de Direcção pode apresentar a proposta de exclusão dos membros devendo ser posteriormente ratificado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 3: (Procedimento para a perda de qualidade de membros)
Número ou marcador, página 3: Um) A decisão sobre a perda da qualidade de membro nas circunstâncias descritas nas alíneas c) e b) do n.º 1, do artigo precedente deve sempre ser precedida da instauração de um processo disciplinar nos termos a ser definidos no Regulamento Interno.
Número ou marcador, página 3: Dois) Nas circunstâncias previstas na alínea e) do artigo precedente, a decisão sobre a perda de qualidade de membro é tomada mediante a análise da sentença condenatória referida e dos seus efeitos.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 3: (Readmissão de membros)
Texto do artigo, página 3: A readmissão de membros só pode fazer-se:
Número ou marcador, página 3: a) Por proposta normal de admissão quando o proposto tenha sido demitido a seu pedido, tenha decorrido um ano e não haja motivos impeditivos;
Número ou marcador, página 3: b) Por ilibação de culpa;
Número ou marcador, página 3: c) Por cessação dos motivos que tenham determinado a demissão; e
Número ou marcador, página 3: d) Por beneficiarem de qualquer amnistia.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 3: Das participações sociais
Número ou marcador, página 3: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 3: (Partes sociais e capital social)
Texto do artigo, página 3: A participação de cada membro no capital social da associação APCR CRESCER é variável.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO TORZE
Texto do artigo, página 3: (Características e reembolso)
Número ou marcador, página 3: Um) As partes sociais são nominativas, individuais, não negociáveis e embargadas por terceiros.
Número ou marcador, página 3: Dois) As participações sociais são reembolsáveis apenas em caso de demissão, exclusão ou morte de um membro ou de liquidação ou dissolução da associação APCR CRESCER.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 3: (Órgãos sociais)
Número ou marcador, página 3: Um) São órgãos sociais da associação APCR CRESCER os seguintes:
Número ou marcador, página 3: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: b) O Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 3: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 3: (Duração do mandato)
Número ou marcador, página 3: Um) Os titulares dos órgãos sociais são eleitos para mandatos, com duração de três anos, sem prejuízo da sua reeleição por mandatos sucessivos.
Número ou marcador, página 3: Dois) O regime de eleição de membros dos órgãos sociais é definido pelo regulamento interno.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 3: (Incompatibilidades de cargos)
Número ou marcador, página 3: Um) A qualidade de membro da Associação APCR CRESCER é pessoal e intransmissível.
Número ou marcador, página 3: Dois) O membro pode, em caso de ausência ou impedimento, fazer-se representar por procuração ou carta de delegação de voto a terceira pessoa ou a outro membro nas reuniões, endereçada ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou ao Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 3: Três) A procuração referida no número anterior pode ser endereçada ao Presidente da Mesa através de correio electrónico.
Número ou marcador, página 3: Quatro) É vedada a possibilidade de um terceiro, seja membro ou não, representar mais do que dois membros.
Número ou marcador, página 3: Cinco) Os membros não podem ocupar, em simultâneo, qualquer outro cargo na estrutura orgânica da associação.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 3: (Condições de elegibilidade para os órgãos)
Texto do artigo, página 3: Qualquer membro da associação APCR CRESCER pode ser eleito para qualquer um dos órgãos previstos nestes estatutos, desde que reúna os seguintes requisitos:
Número ou marcador, página 3: a) Não estar afectado por qualquer incompatibilidade das definidas nos termos da lei e do presente estatuto;
Número ou marcador, página 3: b) Não ter nenhum crédito em atraso ou ter já tido um crédito considerado como irrecuperável; c)Não ter sido excluído como membro no passado, nem ter tido atitudes malintencionadas a nível da associação APCR CRESCER que violam os princípios da associação; e
Número ou marcador, página 3: d) Ser membro com a sua situação regularizada.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo, página 3: (Natureza e composição da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação APCR CRESCER e dela fazem
Texto do artigo, página 4: parte todos os membros em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 4: Dois) Os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos por uma mesa composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 4: Três) Todas as deliberações da Assembleia Geral, quando tomadas em conformidade com a lei e o estatuto, são de carácter obrigatória para todos os membros.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE
Texto do artigo, página 4: (Funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral funciona, ordinariamente, uma vez por ano, e extraordinariamente quando for convocado pelo Presidente da Mesa, pelo Conselho de Direcção ou por dois terços dos seus membros.
Número ou marcador, página 4: Dois) A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Mesa, por meio de cartas física ou electrónica, com avisos de recepção enviadas aos membros, com pelo menos trinta dias de antecedência em relação à data designada para a sua realização.
Número ou marcador, página 4: Três) A sessão extraordinária da Assembleia Geral é convocada pelos mesmos meios, com uma antecedência de mínima de quinze dias.
Número ou marcador, página 4: Quatro) As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável dos três quartos dos membros presentes em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 4: Cinco) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano para apreciar o relatório anual do Conselho de Direcção, discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo, página 4: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 4: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 4: a) Assegurar a administração de modo são e o bom funcionamento da associação APCR CRESCER;
Número ou marcador, página 4: b) Alterar os estatutos;
Número ou marcador, página 4: c) Analisar e aprovar semestralmente os relatórios de actividades e contas do Conselho de Direcção e apreciar o parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 4: d) Fixar o valor de quotas;
Número ou marcador, página 4: e) Eleger os membros da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 4: f) Decidir sobre outros assuntos de interesse da associação.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo, página 4: (Composição da Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 4: A Mesa da Assembleia Geral é constituída pelo presidente, vice-presidente e secretário, eleitos na primeira assembleia ordinária.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo, página 4: (Competências do Presidente da Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 4: Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 4: a) Convocar e adiar a Assembleia Geral da associação;
Número ou marcador, página 4: b) Presidir as reuniões da Assembleia Geral da associação;
Número ou marcador, página 4: c) Usar do voto de qualidade no caso de empate de votações;
Número ou marcador, página 4: d) Conferir posse aos membros dos órgãos sociais, incluindo os restantes membros da Assembleia Geral, fazendo lavrar e assinar com eles as respectivas actas, no prazo máximo de oito dias após a sua eleição;
Número ou marcador, página 4: e) Verificar as condições de elegibilidade dos candidatos aos órgãos sociais da associação;
Número ou marcador, página 4: g) Esclarecer as dúvidas que surgirem na aplicação dos estatutos da associação APCR CRESCER; e
Número ou marcador, página 4: f) Emitir a declaração de perda de mandato.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo, página 4: (Competências do Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 4: Substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos, assumindo, interinamente, a plenitude dos seus poderes.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo, página 4: (Competências do Secretário da Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 4: Preparar a agenda da Assembleia Geral, elaborar as actas e auxiliar o Presidente e o Vice-Presidente em tudo que for necessário.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E SEIS
Texto do artigo, página 4: (Natureza e composição)
Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo e vela pelo funcionamento e pela boa gestão da associação APCR CRESCER.
Número ou marcador, página 4: Dois) O Conselho de Direcção é composto por um Presidente, um Tesoureiro, um Vogal, eleitos em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E SETE
Texto do artigo, página 4: (Funcionamento do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente, extraordinariamente, e sempre que convocado pelo seu respectivo Presidente ou a requerimento pelo Presidente da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: Dois) O regulamento interno, fixa as demais normas necessárias ao bom funcionamento do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E OITO
Texto do artigo, página 4: (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 4: Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 4: a) Assegurar o respeito pelas prescrições legais, regulamentares e estatutárias;
Número ou marcador, página 4: b) Velar para que as taxas de juro aplicáveis se situem no limite dos tectos fixados pela lei;
Número ou marcador, página 4: c) Definir as políticas administrativas da associação APCR CRESCER e prestar contas periodicamente do seu mandato à assembleia-geral, nas condições fixadas pelos estatutos e pelo regulamento;
Número ou marcador, página 4: d) Pronunciar-se, no caso de uma apelação, sobre as decisões em relação a um membro;
Número ou marcador, página 4: e) Adoptar o projecto de orçamento e os objectivos de desempenho e de qualidade a alcançar; e
Número ou marcador, página 4: f) De um modo geral, iniciar qualquer acção que vise o desenvolvimento cooperativo e, para além disso, o dos seus membros.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO III Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E NOVE
Texto do artigo, página 4: (Natureza e composição)
Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador das actividades e planos da associação APCR CRESCER.
Número ou marcador, página 4: Dois) O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois Vogais eleitos na Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TRINTA
Texto do artigo, página 4: (Funcionamento do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho Fiscal realiza uma reunião ordinária mensalmente e reuniões extraordinárias sempre que forem convocadas pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de maioria dos seus membros, ou de qualquer outro órgão social.
Número ou marcador, página 4: Dois) As reuniões ordinárias convocadas pelo Presidente só podem deliberar com a maioria dos seus titulares.
Número ou marcador, página 4: Três) As reuniões também podem ser realizadas com recurso a meios electrónicos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TRINTA E UM
Texto do artigo, página 4: (Competência do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 4: Compete ao Conselho Fiscal:
Texto do artigo, página 4: a)Fiscalizar o cumprimento dos estatutos, regulamentos e deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: b) Dar o seu parecer sobre o relatório e contas da associação APCR CRESCER;
Número ou marcador, página 5: c) Emitir pareceres sobre os relatórios, balanços e contas do exercício, plano de actividade e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 5: d) Emitir pareceres sobre consultas que lhe sejam submetidas, em matéria da sua competência; e
Número ou marcador, página 5: e) O Conselho Fiscal tem acesso aos livros, aos registos, às contas e a outros documentos e informações necessários para a execução das suas funções.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO IV Da gerência e delegação de poderes
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRINTA E TRÊS
Texto do artigo, página 5: (Gerência e poderes)
Número ou marcador, página 5: Um) A gestão diária da associação APCR CRESCER é feita pelo Presidente do Conselho de Direcção, sob supervisão da AssembleiaGeral e Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 5: Dois) O Presidente do Conselho de Direcção exerce as suas funções sob a autoridade e direcção da Conselho de Direcção e os seus poderes e deveres são determinados pelo regulamento da associação APCR CRESCER, e sujeita-se ainda aos princípios da mesma.
Número ou marcador, página 5: Três) Para a gestão corrente da associação APCR CRESCER no caso das contas bancárias, esta obriga-se pela assinatura do Presidente do Conselho de Direcção, conjuntamente com o Tesoureiro, e pela terceira assinatura de um dos membros da Assembleia Geral.
Texto do artigo, página 5: Quatro)As contas bancárias serão movimentadas mediante a assinatura de pelo menos dois dos assinantes acima designados.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO V Das disposições financeiras
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRINTA E TRÊS
Texto do artigo, página 5: (Exercício social)
Texto do artigo, página 5: O exercício fiscal estende-se de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano, salvo para o primeiro exercício que inicia a partir da data de legalização ou da data da realização da Assembleia Geral constitutiva e termina em 31 de Dezembro do mesmo ano.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRINTA E QUATRO
Texto do artigo, página 5: (Gestão económico-financeira)
Texto do artigo, página 5: A gestão económico-financeira baseia-se no plano previamente aprovado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO IV Do fundo e património
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRINTA E CINCO
Texto do artigo, página 5: (Fundos)
Texto do artigo, página 5: Constituem fundos da associação APCR CRESCER:
Número ou marcador, página 5: a) O rendimento de bens patrimoniais;
Número ou marcador, página 5: b) Jóias e quotas pagas pelos membros;
Número ou marcador, página 5: c) Poupanças dos membros; e
Número ou marcador, página 5: d) Outros legados estatutariamente admissíveis.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRINTA E SEIS
Texto do artigo, página 5: (Património e fundos)
Texto do artigo, página 5: O património da associação APCR CRESCER é constituído pelos bens móveis e imóveis adquiridos a título oneroso ou gratuito, e pelos direitos por ela adquiridos ou a ela doados.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRINTA E SETE
Texto do artigo, página 5: (Extinção e liquidação)
Número ou marcador, página 5: Um) Em caso de extinção a Assembleia Geral reúne-se extraordinariamente para decidir sobre a dissolução e destino a dar aos bens da mesma em conformidade com a Lei.
Número ou marcador, página 5: Dois) A liquidação deve ser feita no prazo de seis meses após ter sido deliberada a dissolução pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRINTA E OITO
Texto do artigo, página 5: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 5: Em tudo o que for omisso neste estatuto recorre-se ao regulamento interno da associação e a legislação vigente em Moçambique sobre a matéria.
Texto do artigo, página 5: Associação dos Taxistas da Manhiça – (ATAMA)
Texto do artigo, página 5: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de dez de Fevereiro de dois mil e vinte e um, exarada de folhas quinze verso a folhas trinta do livro de notas para escrituras diversas número F-13 da Conservatória dos Registos e Notariado da Manhiça, a cargo Celsa Amâncio João Chaibo, conservadora e notária superior, foi constituída uma associação entre os senhores:
Texto do artigo, página 5: José Manguisse Matias Mazivila, solteiro, natural de Maputo e residente em Manhiça, José Francisco Coana, solteiro, natura e residente em Manhiça, Jaime Artur Chunguana, solteiro, natural e residente em
Texto do artigo, página 5: Manhiça, Alfredo Luís Manhiça, solteiro, natural e residente em Manhiça, Nélio Lucas Macamo, solteiro, natural de Manjacaze e residente em Manhiça, Justino Ernesto Sitoe, solteiro, natural e residente em Manhiça, Mustaque Cassamo Mussagí, solteiro, natural de e residente em Manhiça, Eduardo José Manusse, solteiro, natural e residente em Manhiça, André Macanga Macuele Manhepe, solteiro, natural da Beira e residente em Manhiça e Jacinto Inácio Cossa, solteiro, natural e residente eme Manhiça, constituem entre sí uma associação cujos estatutos se regularão pelas disposições constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO I Da natureza, sede e objectivos da associação ARTTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: Denominação, sede e natureza
Texto do artigo, página 5: A Associação dos Taxista da Manhiça, adiante designada por associação ou pela sigla ATAMA, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotado de personalidade jurídica e com capacidade administrativa, financeira e autonomia patrimonial e rege-se pelos presentes estatutos, pelo seu regulamento interno e demais legislações em vigor com sede na Vila da Manhiça.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 5: Tempo
Texto do artigo, página 5: A ATAMA é criada por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: Objectivos
Número ou marcador, página 5: Um) A associação tem por objectivo:
Número ou marcador, página 5: a) Desenvolver a actividade de transporte de passageiros, na modalidade de táxi, no distrito e Vila da Manhiça.
Número ou marcador, página 5: b) Melhorar as condições de transporte de passageiros no distrito e Vila da Manhiça e desenvolver actividades próprias de uma associação de transportes de modo a equilibrar os custos operacionais;
Número ou marcador, página 5: c) Explorar qualquer outra actividade complementar ou a fim, ou mesmo distinta da actividade principal mediante deliberação do Secretariado Executivo e ratificado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUARTO
Número ou marcador, página 5: Um) Podem ser membros da ATAMA as pessoas físicas e colectivas.
Número ou marcador, página 6: Dois) Os membros da associação têm as seguintes categorias:
Número ou marcador, página 6: a) Membros fundadores – São os que tendo concebido e participado na criação da associação se inscrevem até a realização da respectiva assembleia constitutiva;
Número ou marcador, página 6: b) Membros efectivos – São as pessoas físicas ou colectivas que ao longo da experiência da associação, nela voluntariamente se foram filiando;
Número ou marcador, página 6: c) Membros beneméritos – São as pessoas físicas e colectivas q u e t e n h a m c o n t r i b u í d o significativamente com apoios materiais, económicos ou mesmo morais para o desenvolvimento da associação;
Número ou marcador, página 6: d) Membros honorários – São aquelas pessoas físicas e colectivas que tenham prestado serviços especiais na criação, engrandecimento e progresso da associação, distinção concedida mediante deliberações da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 6: Membros e condições de admissão
Número ou marcador, página 6: Um) Membros:
Texto do artigo, página 6: São membros da ATAMA, cidadãos nacionais residentes no distrito da Manhiça, maiores de dezoito anos de idade, proprietários de táxi, que estejam em pleno gozo dos seus direitos cívicos e se identificam com os presentes estatutos.
Número ou marcador, página 6: Dois) São condições de admissão:
Número ou marcador, página 6: a) Ser residente no distrito da Manhiça e proprietário de táxi;
Número ou marcador, página 6: b) Aceitar os estatutos da associação;
Número ou marcador, página 6: c) O preencher a ficha de candidatura a membro da associação;
Número ou marcador, página 6: d) Pagamento da jóia sem o que a sua admissão não poderá ser considerada efectiva.
Número ou marcador, página 6: Três) A aceitação dos estatutos dá-se por escrito ou deduzida por escrito.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 6: Competência para admissão de membros
Número ou marcador, página 6: Um) A admissão como membro efectivo da Associação é da competência do Secretariado Executivo e confirmada pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: Dois) Os membros beneméritos e honorários são propostos pelo Secretariado Executivo ou por um número de cinco membros fundadores, em pleno gozo de direitos, á Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: CAPITULO III Dos direitos e deveres dos membros
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 6: (Direitos)
Texto do artigo, página 6: São direitos dos membros fundadores e efectivos:
Número ou marcador, página 6: a) Possuir cartão de identificação como membro da associação; b)Participar, por meio de voto, na tomada de decisões, em Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: c) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da ATAMA;
Número ou marcador, página 6: d) Utilizar as instalações e meios de trabalho da associação;
Número ou marcador, página 6: e) Usufruir dos benefícios da actividade da associação;
Número ou marcador, página 6: f) Apresentar propostas, sugestões e reclamações aos órgãos sociais com vista ao melhoramento do trabalho, situação e imagem da associação;
Número ou marcador, página 6: g) Participar em reuniões, debates, seminários, conferência e em outras acções no âmbito dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 6: h) Examinar os livros e registos de associação.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 6: Deveres dos membros fundadores e efectivos
Texto do artigo, página 6: São deveres dos membros fundadores e efectivos:
Número ou marcador, página 6: a) Conhecer, respeitar e aplicar os estatutos da associação, o seu programa e regulamento interno e outras deliberações dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 6: b) Pagar regularmente as suas quotas e outros encargos estipulados pela associação;
Número ou marcador, página 6: c) Participar nas reuniões e trabalhos da associação, com zelo e dedicação; d)Desempenhar com responsabilidade os cargos para que for eleito;
Número ou marcador, página 6: e) Difundir os objectivos da associação;
Número ou marcador, página 6: f) Recusar a prestação de qualquer actividade e abster-se de qualquer acção que prejudiquem ou possam prejudicar os objectivos da associação;
Número ou marcador, página 6: g) Abster-se de representar a associação em qualquer fórum, sem autorização do Secretariado Executivo.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 6: Privilégio dos membros beneméritos e honorários
Texto do artigo, página 6: Os membros beneméritos da associação gozam dos seguintes privilégios:
Texto do artigo, página 6: a)Tomar parte nas sessões da Assembleia Geral, sem direito a votar, mas
Texto do artigo, página 6: podem emitir opiniões sobre qualquer dos pontos constantes da agenda, e solicitar ao Secretariado Executivo qualquer esclarecimento ou informação para a boa prossecução dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 6: b) Frequentar e usar as instituições da associação.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 6: Saída voluntaria da associação
Texto do artigo, página 6: O membro que pretende sair voluntariamente da associação dará a conhecer o facto, por escrito, ao Secretariado Executivo, que lhe conferirá um documento de desvinculação
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO IV Da disciplina
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: Sanções
Número ou marcador, página 6: Um) Ao membro que incorrem em actos ou omissões que constituem infracções disciplinares, por violarem os estatutos e os regulamentos da associação poderá ser sancionado nas seguintes penas:
Número ou marcador, página 6: a) Admoestação simples;
Número ou marcador, página 6: b) Repreensão pública;
Número ou marcador, página 6: c) Suspensão da qualidade de membro por um período de dois anos;
Número ou marcador, página 6: d) Expulsão.
Número ou marcador, página 6: Dois) A pena de admoestação simples consiste na repreensão do membro em privado por omissões de pequenas gravidades.
Número ou marcador, página 6: Três) A pena de repreensão pública será aplicada ao membro que, de forma reiterada, não cumprir as tarefas atribuídas ou faltas as reuniões a que tiver sido convocado, sem motivo plausível ou faltar duas vezes consecutivas as sessões da Assembleia Geral, sem motivo justificado.
Número ou marcador, página 6: Quatro) A pena de suspensão da qualidade de membro da associação será obrigatoriamente aplicada ao membro que:
Número ou marcador, página 6: a) Não pagar as quotas por um período superior a doze meses, sem motivo justificado;
Número ou marcador, página 6: b) Servir-se do bom nome da associação para interesses pessoais;
Número ou marcador, página 6: c) De forma consciente e deliberada fazer declarações ou praticar em actos que prejudiquem a associação e os seus órgãos.
Número ou marcador, página 6: Cinco) A pena de expulsão será obrigatoriamente imposta só ao membro que:
Número ou marcador, página 6: a) Desviar os fundos ou dissipar o património da associação;
Número ou marcador, página 6: b) Angariar fundos e outros bens para benefício próprio ou alheio, em nome da associação;
Número ou marcador, página 7: c) Não pagar as quotas por períodos iguais ou superiores e vinte e quatro meses consecutivos ou trinta e seis meses interpolados;
Número ou marcador, página 7: d) For condenado judicialmente em pena superior a dois anos de prisão maior por prática de crime doloso.
Número ou marcador, página 7: Seis) A expulsão não dá direito a restituição da jóia paga. Serão, porem, cobradas eventuais dividas ou indemnizações por prejuízos causados a associação ao membro expulso.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: Competências para aplicar sanções
Número ou marcador, página 7: Um) O Secretariado Executivo é competente para aplicação de penas da admoestação simples e repreensão pública, podendo também serem aplicadas pelos núcleos e outras formas de repercussão da associação.
Número ou marcador, página 7: Dois) Consoante a verificação dos factos correspondentes, o Secretariado Executivo tem competência para suspender qualquer membro até a secção seguinte da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 7: Três) A pena de expulsão é deliberada em Assembleia Geral por maioria de dois terços dos membros presentes mediante proposta do Secretariado Executivo, ou de um mínimo de dez membros. A expulsão de um membro fundador requer, necessariamente o voto favorável da maioria simples dos restantes, membros fundadores na sessão da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 7: Processo disciplinar
Número ou marcador, página 7: Um) Á excepção das penas de admoestação simples e repercussão pública, as penas são aplicadas mediante processo disciplinar.
Número ou marcador, página 7: Dois) O processo disciplinar será aplicado, sem prejuízo da responsabilidade criminal e civil.
Número ou marcador, página 7: Três) Os membros têm direito de interpor recurso, nos termos do regulamento e da lei em vigor.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO V Dos órgãos da associação
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DECIMO QUARTO Um) São órgãos da ATAMA:
Número ou marcador, página 7: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: b) O Secretariado Executivo;
Número ou marcador, página 7: c) O Conselho de Disciplina;
Número ou marcador, página 7: d) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 7: Dois) O Secretariado Executivo, o Conselho de Disciplina e Conselho Fiscal subordinam-se á Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 7: Três) A Assembleia Geral poderá deliberar a constituição de comissões temporárias para a realização de tarefas específicas.
Número ou marcador, página 7: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 7: Atribuições da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 7: Um) A Assembleia Geral é um órgão máximo da associação cujas deliberações nos termos estatutários, são de cumprimento obrigatório para todos os membros da ATAMA.
Número ou marcador, página 7: Dois) Cabe á Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 7: a) Definir e actualizar os objectivos, programas e estatutos da associação; b)Deliberar sobre a organização estrutura e funcionamento da associação;
Número ou marcador, página 7: c) Deliberar sobre as tarifas a aplicar no exercício da actividade de táxi.
Número ou marcador, página 7: d) Deliberar sobre admissão de novos membros, eleger e destituir os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 7: e) Deliberar sobre a jóia e as quotas mensais dos membros;
Número ou marcador, página 7: f) Analisar, debater e aprovar o relatório balanço e contas do exercício anual;
Número ou marcador, página 7: g) Deliberar sobre questões disciplinares;
Número ou marcador, página 7: h) Deliberar sobre recursos interpostos das decisões dos restantes órgãos.
Número ou marcador, página 7: Três) As deliberações da Assembleia Geral assumem a forma de resolução.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 7: Sessões da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 7: Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente, uma vez por ano até trinta e um de Dezembro de cada ano, e extraordinariamente quando for pedida pelo Secretariado Executivo, Conselho de Disciplina, Conselho Fiscal ou pedido pelo menos por 1/3 dos membros em gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 7: Dois) As sessões da Assembleia Geral realizam-se na sede da associação e são convocadas por escrito, com antecedência mínima de quinze dias, devendo constar na convocatória a respectiva agenda.
Número ou marcador, página 7: Três) A Assembleia Geral só pode reunir e deliberar validamente, quando á hora marcada na convocatória, estiverem presentes mais de metade dos membros com direito a voto.
Texto do artigo, página 7: Se, á hora marcada na convocatória, não se verificar aquele número de presenças, a assembleia reúne-se com qualquer número uma hora depois.
Número ou marcador, página 7: Quatro) Os membros podem fazer-se representar pelo mandatário, sendo que nenhum membro poderá exercer mais do que dois mandatos.
Número ou marcador, página 7: Cinco) As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos excepto quando respeitem as alterações dos estatutos caso em que deverá ser de 3/4.
Número ou marcador, página 7: Seis) Toda a deliberação tomada contra o disposto nos presentes estatutos e contrária lei é nula.
Número ou marcador, página 7: Sete) A participação na votação é obrigatória, e a deliberação é feita mencionando os votos a favor, os contra, os nulos, se os houver e das abstenções.
Número ou marcador, página 7: Oito) Da sessão da Assembleia Geral é lavrada uma acta contendo no anexo, os nomes dos membros participantes incluindo os representantes, as deliberações tomadas e assinas pelos membros da mesa e pelos membros fundadores.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Número ou marcador, página 7: Um) A sessão da Assembleia Geral é dirigida por uma mesa composta por um presidente, um vice-presidente, e por um secretário, eleitos de entre os membros da associação, em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 7: Dois) Os membros da mesa da assembleia Geral são eleitos por um período de três anos não podendo ser reeleitos por mais de dois mandatos consecutivos.
Número ou marcador, página 7: Três) Ao presidente da mesa, compete convocar e orientar a discussão de assuntos constantes da agenda da Assembleia Geral e velar pelo cumprimento das decisões tomadas.
Texto do artigo, página 7: O vice-presidente coadjuva e substitui o presidente da mesa, em caso de ausência ou algum impedimento devidamente fundamentado.

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Despacho MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Certidão de registo Bazaruto, Limitada
Certidão de registo C & N - Consultoria, Comércio e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Cervejaria & Marisqueira Imperial, Limitada
Certidão de registo COPROZMOL, Limitada
Certidão de registo Cruzz Investimento, Limitada
Certidão de registo DataHub, Limitada
Certidão de registo Electro Ferragem Mulotana, Limitada
Certidão de registo EQS Moçambique-Serviços, Engenharia, Qualidade e Segurança, Limitada
Certidão de registo Estímulo – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo F & F Services Engenharia, Limitada
Despacho Governo do Distrito da Manhiça
Certidão de registo F&F-Ferreira & Ferreiras, S.A.
Certidão de registo Fuel Exchange Mozambique – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Instituto Náutico Sidónio Siquice – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Jato Segurança, Limitada
Certidão de registo KK&M Consultoria e Serviços – Sociedade Unipessoal Limitada
Certidão de registo KPLTS, CE,
Certidão de registo Kwamini Investimento Limitada
Certidão de registo M-Capital Services – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo M’khawo Services – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Mathere, Engenharia de Constuções e Serviços, Limitada
Diploma Associação de Poupança e Crédito Rotativo – APCR CRESCER
Certidão de registo Migaia Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Modulus & Spaces, Limitada
Certidão de registo Mount Meru Millers Mozambique Limitada
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Certidão de registo Pro – Catuane Agronegócios, Limitada
Certidão de registo Smile Care, Limitada
Certidão de registo Associação dos Taxistas da Manhiça – (ATAMA)
Certidão de registo SC – Engenharia e Construções, Limitada
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