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Texto do artigo · p. 1 Governo da Província de Nampula
Texto do artigo · p. 1 DESPACHO
Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos, em representação da Associação dos Pescadores do Continente, requereu ao Governo da Província, o seu reconhecimento como pessoa Jurídica, juntando ao pedido os estatutos de constituição.
Texto do artigo · p. 1 Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e os estatutos da mesma, cumprem o escopo e os requisitos exigidos por Lei, nada obstando, portanto, ao seu reconhecimento.
Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho e do artigo 2 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro , vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação dos Pescadores do Continente, denominada por ASSOPECO, com sede na Ilha de Moçambique, Província de Nampula.
Texto do artigo · p. 1 Governo da Província de Nampula, 27 de Junho de 2016.
Texto do artigo · p. 1 — O Governador da Província, Victor Borges.
Texto do artigo · p. 1 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 1: Governo da Província de Nampula
  2. Texto do artigo, página 1: DESPACHO
  3. Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos, em representação da Associação dos Pescadores do Continente, requereu ao Governo da Província, o seu reconhecimento como pessoa Jurídica, juntando ao pedido os estatutos de constituição.
  4. Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e os estatutos da mesma, cumprem o escopo e os requisitos exigidos por Lei, nada obstando, portanto, ao seu reconhecimento.
  5. Texto do artigo, página 1: Nestes termos, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho e do artigo 2 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro , vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação dos Pescadores do Continente, denominada por ASSOPECO, com sede na Ilha de Moçambique, Província de Nampula.
  6. Texto do artigo, página 1: Governo da Província de Nampula, 27 de Junho de 2016.
  7. Texto do artigo, página 1: — O Governador da Província, Victor Borges.
  8. Texto do artigo, página 1: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
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