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Texto do artigo · p. 14 Instituto Global Educa – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo · p. 14 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia trinta e um de Janeiro de dois mil e vinte e cinco, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais de Maxixe, a sociedade supra mencionada, sob NUEL 105040307, constituída no dia dezassete de Janeiro de dois mil e vinte e cinco, por: Belton Henrique Condela Guambe, solteiro, de nacionalidade moçambicana, residente no Bairro Eduardo Mondlane, Cidade de Maxixe, portador do Bilhete de Identidade n . º 0 8 0 1 0 1 1 1 1 3 3 4 N , t i t u l a r d o NUIT 138922669, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO I Denominação, natureza, sede, âmbito e duração
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 14 (Denominação e natureza)
Número ou marcador · p. 14 Um) O Instituto Global Educa, SU, Lda., abreviadamente designado por IGE, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, e goza de autonomia administrativa, financeira, patrimonial, científica, pedagógica e disciplinar.
Número ou marcador · p. 14 Dois) O IGE rege-se pelos presentes estatutos, princípios e pressupostos contidos em diversos instrumentos normativos relativos à ciência, tecnologia e ensino superior.
Número ou marcador · p. 14 Três) O IGE é uma instituição de interesse público e goza dos direitos e faculdades concedidas pela lei às pessoas colectivas de utilidade pública.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 14 (Sede, âmbito e duração)
Número ou marcador · p. 14 Um) O IGE tem a sua sede na Cidade da Maxixe, Província de Inhambane, e pode criar unidades orgânicas, centros de recursos e outras formas de representação em qualquer ponto do País para a prossecução dos seus objectivos, desde que legalmente autorizada.
Número ou marcador · p. 14 Dois) O IGE pode transferir a sua sede para um outro ponto do território nacional, desde que fique deliberado pelo seu órgão competente.
Número ou marcador · p. 14 Três) O IGE é criado por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO II Do objecto, princípios e autonomia
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 14 (Objecto)
Número ou marcador · p. 14 Um) O Instituto Global Educa – S U, Lda, tem como objecto social Assessoria Educacional, actuando nas seguintes áreas: promoção de programas de intercâmbio académico; oferta de cursos de capacitação profissional de curta duração em diversas áreas; promoção e gestão de bolsas de estudo; realização de aulas de reforço escolar; intermediação de processos de validação e equivalência de diplomas obtidos no exterior; prestação de serviços de consultoria nas áreas educacional, ambiental e tecnológica.
Número ou marcador · p. 14 Dois) O Instituto poderá ainda exercer outras actividades relacionadas ou complementares ao seu objecto social, em conformidade com a legislação aplicável em Moçambique e com as autorizações de entidades competentes, quando necessário.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 14 (Princípios)
Texto do artigo · p. 14 No desenvolvimento das suas actividades, o IGE opta pela qualidade, inclusão, inovação,
Texto do artigo · p. 15 compromisso, internacionalização, inovação, sustentabilidade, ética e aprendizagem continua.
Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO III Do capital social e capitais adicionais
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 15 (Capital social)
Texto do artigo · p. 15 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de dez mil meticais, e corresponde a uma quota única de igual valor pertencente a Belton Henrique Condela Guambe.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 15 (Prestações suplementares, acessórias e suprimentos)
Número ou marcador · p. 15 Um) Mediante decisão do sócio, pode este aprovar suprimentos nos termos e condições fixados, de acordo com o disposto no artigo trezentos e vinte e nove do Código Comercial e na respectiva deliberação.
Número ou marcador · p. 15 Dois) Mediante decisão do sócio, a sociedade pode ser devida em prestações suplementares ou acessórias ao capital social até ao limite correspondente a um milhão de meticais.
Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO IV Das deliberações, da administração e representação da sociedade
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 15 (Decisões)
Número ou marcador · p. 15 Um) O sócio detém amplos poderes para gerir a sociedade, podendo tomar todas as decisões necessárias ao objecto social.
Número ou marcador · p. 15 Dois) As decisões serão tomadas em reuniões, as quais deverão ser devidamente registadas em acta, e poderão ser realizadas em qualquer local, desde que haja documentação comprobatória da deliberação.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 15 (Administração)
Número ou marcador · p. 15 Um) A sociedade será administrada pelo único sócio podendo este nomear outros administradores.
Número ou marcador · p. 15 Dois) Salvo estipulação em contrário por parte do sócio, os administradores, quando nomeados, são designados por períodos de 3 (três) anos renováveis.
Número ou marcador · p. 15 Três) Os administradores são dispensados de prestar caução para o exercício das suas funções, excepto se o sócio decidir o contrário.
Número ou marcador · p. 15 Quatro) É desde já nomeada Cristina Tembamate Nhancundela como administradora da sociedade, por um período de 3 (três) anos a contar da data de publicação destes estatutos.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 15 (Competências)
Número ou marcador · p. 15 Um) Sujeito às competências reservadas ao sócio nos termos destes estatutos e da lei,
Texto do artigo · p. 15 compete ao sócio ou aos administradores, quando nomeados, exercer os mais amplos poderes, representando a sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, celebrar contratos de trabalho, receber quantias, passar recibos e dar quitações, e assinar todo o expediente dirigido a quaisquer entidades públicas ou privadas.
Número ou marcador · p. 15 Dois) Compete ainda ao sócio ou à administração, quando nomeada, representar a sociedade em quaisquer operações bancárias incluindo abrir, movimentar, e encerrar contas bancárias, contrair empréstimos e confessar dívidas da sociedade, bem como praticar todos os demais actos tendentes à prossecução dos objectivos da sociedade.
Número ou marcador · p. 15 Três) Os administradores, quando nomeados, podem delegar poderes num ou mais dos seus pares e constituir mandatários.
Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO V Da gestão diária e vinculação da sociedade
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 15 (Gestão diária)
Número ou marcador · p. 15 Um) A gestão diária da sociedade poderá ser confiada a um director-geral, e directores de divisões designados pelo sócio ou pela administração, quando nomeada.
Número ou marcador · p. 15 Dois) O director-geral e os directores das divisões pautarão o exercício das suas funções pelo quadro de competências que lhes sejam determinadas pelo sócio ou pela administração, conforme o caso.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 15 (Vinculação da sociedade)
Texto do artigo · p. 15 A sociedade ficará obrigada:
Número ou marcador · p. 15 a) pela assinatura individual do sócio ou de um administrador;
Número ou marcador · p. 15 b) pela assinatura do procurador, que o sócio ou os administradores tenham conferido poderes, nos termos e limites específicos do respectivo mandato.
Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO VI Das contas e aplicação de resultados
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 15 (Ano financeiro)
Número ou marcador · p. 15 Um) O ano social coincide com o ano civil ou com qualquer outro que venha a ser aprovado pelo sócio e permitido nos termos da lei.
Número ou marcador · p. 15 Dois) O balanço e a conta de resultados encerrarão com referência ao ano social de cada ano e serão submetidos pelos auditores à apreciação e aprovação do sócio.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 15 (Destino dos lucros)
Número ou marcador · p. 15 Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem legalmente estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal, enquanto não estiver realizado ou sempre que seja necessário reintegrá-lo.
Número ou marcador · p. 15 Dois) Cumprido o disposto no número anterior, a parte restante dos lucros terá a aplicação que for determinada pelo sócio com recomendação do conselho directivo.
Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO VII Das disposições diversas
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 15 (Dissolução da sociedade e omissões)
Número ou marcador · p. 15 Um) A sociedade dissolve-se nos termos da lei sendo, liquidatários, os administradores, quando tenham sido nomeados, salvo deliberação em contrário do sócio.
Número ou marcador · p. 15 Dois) Em tudo quanto fica omisso regularão as disposições do Código Comercial e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO VI Das disposições diversas
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 15 (Dissolução da sociedade e omissões)
Número ou marcador · p. 15 Um) A sociedade dissolve-se nos termos da lei, sendo liquidatários os administradores quando tenham sido nomeados, salvo deliberação em contrário do sócio.
Número ou marcador · p. 15 Dois) Em tudo quanto fica omisso, regularão as disposições do Código Comercial e demais legislação aplicável.
Texto do artigo · p. 15 Conservatória dos Registos de Maxixe, 19 de Fevereiro de 2025. — O Conservador, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 14: Instituto Global Educa – Sociedade Unipessoal, Limitada
  2. Texto do artigo, página 14: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia trinta e um de Janeiro de dois mil e vinte e cinco, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais de Maxixe, a sociedade supra mencionada, sob NUEL 105040307, constituída no dia dezassete de Janeiro de dois mil e vinte e cinco, por: Belton Henrique Condela Guambe, solteiro, de nacionalidade moçambicana, residente no Bairro Eduardo Mondlane, Cidade de Maxixe, portador do Bilhete de Identidade n . º 0 8 0 1 0 1 1 1 1 3 3 4 N , t i t u l a r d o NUIT 138922669, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
  3. Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO I Denominação, natureza, sede, âmbito e duração
  4. Número ou marcador, página 14: ARTIGO PRIMEIRO
  5. Texto do artigo, página 14: (Denominação e natureza)
  6. Número ou marcador, página 14: Um) O Instituto Global Educa, SU, Lda., abreviadamente designado por IGE, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, e goza de autonomia administrativa, financeira, patrimonial, científica, pedagógica e disciplinar.
  7. Número ou marcador, página 14: Dois) O IGE rege-se pelos presentes estatutos, princípios e pressupostos contidos em diversos instrumentos normativos relativos à ciência, tecnologia e ensino superior.
  8. Número ou marcador, página 14: Três) O IGE é uma instituição de interesse público e goza dos direitos e faculdades concedidas pela lei às pessoas colectivas de utilidade pública.
  9. Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEGUNDO
  10. Texto do artigo, página 14: (Sede, âmbito e duração)
  11. Número ou marcador, página 14: Um) O IGE tem a sua sede na Cidade da Maxixe, Província de Inhambane, e pode criar unidades orgânicas, centros de recursos e outras formas de representação em qualquer ponto do País para a prossecução dos seus objectivos, desde que legalmente autorizada.
  12. Número ou marcador, página 14: Dois) O IGE pode transferir a sua sede para um outro ponto do território nacional, desde que fique deliberado pelo seu órgão competente.
  13. Número ou marcador, página 14: Três) O IGE é criado por tempo indeterminado.
  14. Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO II Do objecto, princípios e autonomia
  15. Número ou marcador, página 14: ARTIGO TERCEIRO
  16. Texto do artigo, página 14: (Objecto)
  17. Número ou marcador, página 14: Um) O Instituto Global Educa – S U, Lda, tem como objecto social Assessoria Educacional, actuando nas seguintes áreas: promoção de programas de intercâmbio académico; oferta de cursos de capacitação profissional de curta duração em diversas áreas; promoção e gestão de bolsas de estudo; realização de aulas de reforço escolar; intermediação de processos de validação e equivalência de diplomas obtidos no exterior; prestação de serviços de consultoria nas áreas educacional, ambiental e tecnológica.
  18. Número ou marcador, página 14: Dois) O Instituto poderá ainda exercer outras actividades relacionadas ou complementares ao seu objecto social, em conformidade com a legislação aplicável em Moçambique e com as autorizações de entidades competentes, quando necessário.
  19. Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUARTO
  20. Texto do artigo, página 14: (Princípios)
  21. Texto do artigo, página 14: No desenvolvimento das suas actividades, o IGE opta pela qualidade, inclusão, inovação,
  22. Texto do artigo, página 15: compromisso, internacionalização, inovação, sustentabilidade, ética e aprendizagem continua.
  23. Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO III Do capital social e capitais adicionais
  24. Número ou marcador, página 15: ARTIGO QUINTO
  25. Texto do artigo, página 15: (Capital social)
  26. Texto do artigo, página 15: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de dez mil meticais, e corresponde a uma quota única de igual valor pertencente a Belton Henrique Condela Guambe.
  27. Número ou marcador, página 15: ARTIGO SEXTO
  28. Texto do artigo, página 15: (Prestações suplementares, acessórias e suprimentos)
  29. Número ou marcador, página 15: Um) Mediante decisão do sócio, pode este aprovar suprimentos nos termos e condições fixados, de acordo com o disposto no artigo trezentos e vinte e nove do Código Comercial e na respectiva deliberação.
  30. Número ou marcador, página 15: Dois) Mediante decisão do sócio, a sociedade pode ser devida em prestações suplementares ou acessórias ao capital social até ao limite correspondente a um milhão de meticais.
  31. Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO IV Das deliberações, da administração e representação da sociedade
  32. Número ou marcador, página 15: ARTIGO SÉTIMO
  33. Texto do artigo, página 15: (Decisões)
  34. Número ou marcador, página 15: Um) O sócio detém amplos poderes para gerir a sociedade, podendo tomar todas as decisões necessárias ao objecto social.
  35. Número ou marcador, página 15: Dois) As decisões serão tomadas em reuniões, as quais deverão ser devidamente registadas em acta, e poderão ser realizadas em qualquer local, desde que haja documentação comprobatória da deliberação.
  36. Número ou marcador, página 15: ARTIGO OITAVO
  37. Texto do artigo, página 15: (Administração)
  38. Número ou marcador, página 15: Um) A sociedade será administrada pelo único sócio podendo este nomear outros administradores.
  39. Número ou marcador, página 15: Dois) Salvo estipulação em contrário por parte do sócio, os administradores, quando nomeados, são designados por períodos de 3 (três) anos renováveis.
  40. Número ou marcador, página 15: Três) Os administradores são dispensados de prestar caução para o exercício das suas funções, excepto se o sócio decidir o contrário.
  41. Número ou marcador, página 15: Quatro) É desde já nomeada Cristina Tembamate Nhancundela como administradora da sociedade, por um período de 3 (três) anos a contar da data de publicação destes estatutos.
  42. Número ou marcador, página 15: ARTIGO NONO
  43. Texto do artigo, página 15: (Competências)
  44. Número ou marcador, página 15: Um) Sujeito às competências reservadas ao sócio nos termos destes estatutos e da lei,
  45. Texto do artigo, página 15: compete ao sócio ou aos administradores, quando nomeados, exercer os mais amplos poderes, representando a sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, celebrar contratos de trabalho, receber quantias, passar recibos e dar quitações, e assinar todo o expediente dirigido a quaisquer entidades públicas ou privadas.
  46. Número ou marcador, página 15: Dois) Compete ainda ao sócio ou à administração, quando nomeada, representar a sociedade em quaisquer operações bancárias incluindo abrir, movimentar, e encerrar contas bancárias, contrair empréstimos e confessar dívidas da sociedade, bem como praticar todos os demais actos tendentes à prossecução dos objectivos da sociedade.
  47. Número ou marcador, página 15: Três) Os administradores, quando nomeados, podem delegar poderes num ou mais dos seus pares e constituir mandatários.
  48. Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO V Da gestão diária e vinculação da sociedade
  49. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO
  50. Texto do artigo, página 15: (Gestão diária)
  51. Número ou marcador, página 15: Um) A gestão diária da sociedade poderá ser confiada a um director-geral, e directores de divisões designados pelo sócio ou pela administração, quando nomeada.
  52. Número ou marcador, página 15: Dois) O director-geral e os directores das divisões pautarão o exercício das suas funções pelo quadro de competências que lhes sejam determinadas pelo sócio ou pela administração, conforme o caso.
  53. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  54. Texto do artigo, página 15: (Vinculação da sociedade)
  55. Texto do artigo, página 15: A sociedade ficará obrigada:
  56. Número ou marcador, página 15: a) pela assinatura individual do sócio ou de um administrador;
  57. Número ou marcador, página 15: b) pela assinatura do procurador, que o sócio ou os administradores tenham conferido poderes, nos termos e limites específicos do respectivo mandato.
  58. Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO VI Das contas e aplicação de resultados
  59. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  60. Texto do artigo, página 15: (Ano financeiro)
  61. Número ou marcador, página 15: Um) O ano social coincide com o ano civil ou com qualquer outro que venha a ser aprovado pelo sócio e permitido nos termos da lei.
  62. Número ou marcador, página 15: Dois) O balanço e a conta de resultados encerrarão com referência ao ano social de cada ano e serão submetidos pelos auditores à apreciação e aprovação do sócio.
  63. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  64. Texto do artigo, página 15: (Destino dos lucros)
  65. Número ou marcador, página 15: Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem legalmente estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal, enquanto não estiver realizado ou sempre que seja necessário reintegrá-lo.
  66. Número ou marcador, página 15: Dois) Cumprido o disposto no número anterior, a parte restante dos lucros terá a aplicação que for determinada pelo sócio com recomendação do conselho directivo.
  67. Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO VII Das disposições diversas
  68. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  69. Texto do artigo, página 15: (Dissolução da sociedade e omissões)
  70. Número ou marcador, página 15: Um) A sociedade dissolve-se nos termos da lei sendo, liquidatários, os administradores, quando tenham sido nomeados, salvo deliberação em contrário do sócio.
  71. Número ou marcador, página 15: Dois) Em tudo quanto fica omisso regularão as disposições do Código Comercial e demais legislação aplicável.
  72. Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO VI Das disposições diversas
  73. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  74. Texto do artigo, página 15: (Dissolução da sociedade e omissões)
  75. Número ou marcador, página 15: Um) A sociedade dissolve-se nos termos da lei, sendo liquidatários os administradores quando tenham sido nomeados, salvo deliberação em contrário do sócio.
  76. Número ou marcador, página 15: Dois) Em tudo quanto fica omisso, regularão as disposições do Código Comercial e demais legislação aplicável.
  77. Texto do artigo, página 15: Conservatória dos Registos de Maxixe, 19 de Fevereiro de 2025. — O Conservador, Ilegível.
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