Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Texto do artigo · p. 13 Águas Jafar Comércio e Serviços, Limitada

Texto do artigo · p. 13 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 22 de Março de 2023, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101955206, uma entidade denominada Águas Jafar Comércio e Serviços, Limitada que se rege pelas seguintes cláusulas.

Texto do artigo · p. 13 É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, entre:

Texto do artigo · p. 13 Benvinda da Glória Sitoe Vilanculos, casada, de nacionalidade moçambicano, portadora do Bilhete de Identidade n.° 110100208854P, emitido a 4 de Março de 2020, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, residente no bairro de Magoanine A, casa n.º 151, quarteirão n.º 51, Distrito Municipal KaMubukuana, na cidade de Maputo;

Texto do artigo · p. 13 Eric Júlio Carimo, solteiro, de nacionalidade moçambicana, portador de Bilhete de Identidade n.° 110100806738I, emitido a 11 de Maio de 2021, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, residente no bairro de Magoanine A, casa n.º 151, quarteirão n.º 51, Distrito Municipal KaMubukuana, na cidade de Maputo;

Texto do artigo · p. 13 Ana Lendiwe Vilanculos, menor, solteira, de nacionalidade moçambicana, portadora de Bilhete de Identidade n.° 110100806729Q, emitido a 13 de Agosto de 2021, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, representada pela senhora Benvinda da Glória Sitoe Vilanculos, de nacionalidade moçambicana, portadora de Bilhete de Identidade n.° 110100208854P, emitido a 4 de Março de 2020, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, casada, ambos residentes no bairro de Magoanine A, casa n.º 151, quarteirão n.º 51, Distrito Municipal KaMubukuana, na cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 13 (Denominação e sede)

Número ou marcador · p. 13 Um) A sociedade adopta a denominação de Águas Jafar Comércio e Serviços, Limitada, e tem a sua sede em Marracuene, bairro Habel Jafar, casa n.º 141, quarteirão n.º 27, distrito de Marracuene, na província de Maputo.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Por deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá transferir a sua sede para qualquer outro lugar do País.

Número ou marcador · p. 13 Três) Também, por deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá abrir e encerrar sucursais, agências, delegações ou outras formas de representação no território nacional ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 13 (Duração)

Texto do artigo · p. 13 A duração da sociedade é por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 13 (Objecto)

Texto do artigo · p. 13 A sociedade tem por objecto principal no comércio geral com importação e exportação, comércio a retalho e a grosso, prestação de serviços de distribuição e fornecimento de água e consultoria:

Número ou marcador · p. 13 a) Comércio de: Diversos produtos de alimentares, venda de água, material de higiene e limpeza, cosméticos, calçado, vestuário, cutelaria, electrodomésticos, mobiliário, produtos químicos, equipamento informático, computadores e acessórios, material de escritório, mobiliário de escritório, material de ferragens, artigos para canalização e aquecimento, materiais de construção civil, equipamento sanitário e acessórios e climatização, componentes e equipamentos electrónicos de telecomunicações e suas partes, equipamentos periféricos e programas informáticos;

Número ou marcador · p. 13 b) Prestação de serviços nas áreas de: Distribuição e fornecimento de água, boutique e salão de cabelereiro, serviços de lavagem geral de viaturas (car wash), serviços de mecânica geral (reparação de viaturas e batechapa e pintura), serviços gráficos e serigrafia, serviços de limpeza e lavandaria, manutenção e reparação de redes de esgotos, montagem e instalação de redes de água e tubagem de saneamento, catering e realização de eventos, decoração e aluguer de viaturas para eventos, agência de viagem, reparação e manutenção de computares e redes informáticos, consultoria, auditoria, contabilidade, procurement, agenciamento, comércio geral com importação e exportação;

Número ou marcador · p. 13 c) Mediante decisão dos sócios, a sociedade poderá participar, directa ou indirectamente, no desenvolvimento de projectos que de alguma forma concorram para o preenchimento do seu objecto social, bem como, adquirir participações no capital de quaisquer sociedades, independentemente do respectivo objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais, agrupamentos de empresas ou outras formas de associação.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 13 Do capital social

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 13 (Capital social)

Número ou marcador · p. 13 Um) O capital social é de 100.000,00MT (cem mil meticais), integralmente realizado em dinheiro e corresponde à soma de três quotas dos sócios nas seguintes proporções:

Número ou marcador · p. 13 a) Benvinda da Glória Sitoe Vilanculos, com 80.000,00MT (oitenta mil meticais), o que corresponde a oitenta por cento do capital social;

Número ou marcador · p. 13 b) Eric Júlio Carimo, com 10.000,00MT (dez mil meticais), correspondentes a dez por cento do capital social;

Número ou marcador · p. 13 c) Ana Lendiwe Vilanculos com 10.000,00MT (dez mil meticais), correspondentes a dez por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 13 Dois) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, mediante deliberação da assembleia geral e registada em acta, podendo ser realizado em dinheiro ou outros bens ou por incorporação de reservas disponíveis.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 13 (Assembleia geral)

Número ou marcador · p. 13 Um) A assembleia geral é o órgão máximo da sociedade e nela tomam parte todos os sócios.

Número ou marcador · p. 13 Dois) A assembleia geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano, a fim de:

Número ou marcador · p. 13 a) Traçar as linhas gerais de desenvolvimento das actividades da sociedade;

Número ou marcador · p. 13 b) Apreciar, aprovar ou modificar o balanço e as contas do exercício findo; c)Nomear ou exonerar os administradores;

Número ou marcador · p. 13 d) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos previstos na ordem de trabalhos.

Número ou marcador · p. 13 Três) A assembleia geral será convocada pela administração através do administrador presidente, por meio de carta registada dirigida aos sócios com antecedência mínima de quinze dias.

Número ou marcador · p. 13 Quatro) Os sócios podem fazer-se representar por mandatários à sua escolha, mediante carta registada e evidenciada por uma procuração.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 13 (Distribuição de lucros)

Número ou marcador · p. 13 Um) Os lucros, são separados os vinte (20) por cento para o fundo de reserva legal da empresa, os vinte (20) por cento para as despesas sociais e encargos da empresa; sessenta (60) por cento é reservado a distribuição aos sócios na proporção das respectivas quotas.

Número ou marcador · p. 13 Dois) O ano social coincide com o ano civil e assim far-se-á uma análise dos lucros

Texto do artigo · p. 14 obtidos durante o ano e mediante decisão dos sócios tomada em Assembleia Geral, poderá ser definido o plano de uso dos fundos para as despesas sociais e encargos da sociedade.

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO III Da gerência e representação da sociedade

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 14 (Administração)

Número ou marcador · p. 14 Um) A administração da sociedade e representação em juízo e fora dele, activa ou passivamente, será exercida pela sócia Benvinda da Glória Sitoe Vilanculos, na qualidade de administradora.

Número ou marcador · p. 14 Dois) A sociedade obriga-se mediante assinatura dos sócios, Benvinda da Glória Sitoe Vilanculos, na qualidade de administradora e do sócio Eric Júlio Carimo, na qualidade de director executivo, para questões de movimentação de contas bancárias, aceitar, sacar, endossar letras e livranças e outros efeitos comerciais, contratar e despedir pessoal, comprar, vender e tomar de alguém ou arrendamentos de bens móveis e imóveis, incluindo máquinas, veículos automóveis e outros actos administrativos. Onde também poderá designar um ou mais mandatários estranhos a sociedade, desde que, achar que seja necessário para o efeito, e praticar todos e quaisquer outros actos no âmbito da representação da sociedade.

Número ou marcador · p. 14 Três) O administrador detém poderes especiais para obrigar a sociedade, dar de garantia o património social, aliená-lo a si próprio ou a quem entender e nas condições por ele fixadas, sem necessidade de qualquer outro tipo de autorização.

Número ou marcador · p. 14 Quatro) O administrador poderá constituir procuradores da sociedade para prática de actos determinados ou categorias de actos.

Número ou marcador · p. 14 Cinco) Para obrigar a sociedade nos seus actos e contratos é necessária a assinatura do administrador ou director executivo.

Número ou marcador · p. 14 Seis) Compete ao administrador presidente, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 14 a) Exercer os mais plenos poderes de gestão representando a sociedade, activa e passivamente, em juízo ou fora dele, assim como praticar todos os actos em conformidade com o objecto da sociedade;

Número ou marcador · p. 14 b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da assembleia geral;

Número ou marcador · p. 14 c) Aprovar o regulamento interno da sociedade; e

Número ou marcador · p. 14 d) Zelar pelo cumprimento correcto dos planos de acção e de projectos obtidos e estabelecidos.

Número ou marcador · p. 14 Sete) O administrador presidente é designado por período de cinco anos.

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO IV Do quórum e actas

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 14 (Quórum e actas)

Número ou marcador · p. 14 Um) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por unanimidades enquanto a sociedade contar com três sócios.

Número ou marcador · p. 14 Dois) A assembleia geral serão dirigidos pela sócia Benvinda da Glória Sitoe Vilanculos.

Número ou marcador · p. 14 Três) Em todas as sessões da assembleia geral, serão lavradas actas, as quais se consideram eficazes após a assinatura da sócia Benvinda da Glória Sitoe Vilanculos.

Número ou marcador · p. 14 Quatro) Um dos sócios podem convocar a assembleia ordinária ou extraordinária com o consentimento do outro sócio desde que se justifique pertinente e urgente na sociedade.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 14 (Cessão de quotas)

Número ou marcador · p. 14 Um) A cessão de quotas a terceiros depende da decisão tomada em assembleia geral devidamente registada numa acta assinada pelos dois sócios.

Número ou marcador · p. 14 Dois) A entrada de novos sócios deve ser igualmente decidida em assembleia geral pelos dois sócios, registada numa acta assinada pelos dois sócios.

Número ou marcador · p. 14 Três) A quota do capital social do menor, será representada pela sócia Benvinda da Glória Sitoe Vilanculos, e, cessa a representatividade do menor, quando este atingir a maioridade para exercer com os seus direitos na sociedade.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 14 (Dissolução e liquidação da sociedade, morte, interdição ou inabilitação)

Número ou marcador · p. 14 Um) A sociedade não se dissolve por extinção, morte ou interdição do sócio continuando com os sucessores, herdeiros ou representantes do sócio extinto, falecido ou interdito, os quais exercerão em comum os respectivos direitos enquanto a quota permanecer indivisa, com observância do disposto na lei em vigor.

Número ou marcador · p. 14 Dois) A sociedade só se dissolvem nos casos fixados pela lei. Dissolvendo-se por acordo dos sócios, todos eles serão liquidatários, devendo proceder a sua liquidação como então deliberarem.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 14 (Disposições finais)

Número ou marcador · p. 14 Um) As omissões aos presentes estatutos serão reguladas e resolvidas de acordo com o Código Comercial em vigor, aprovado por Decreto-Lei n.º 12/2005, de 27 de Dezembro, e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Nos casos omissos, regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 14 Maputo, 21 de Março de 2023. — O Técnico, Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 13: Águas Jafar Comércio e Serviços, Limitada
Texto do artigo, página 13: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 22 de Março de 2023, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101955206, uma entidade denominada Águas Jafar Comércio e Serviços, Limitada que se rege pelas seguintes cláusulas.
Texto do artigo, página 13: É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, entre:
Texto do artigo, página 13: Benvinda da Glória Sitoe Vilanculos, casada, de nacionalidade moçambicano, portadora do Bilhete de Identidade n.° 110100208854P, emitido a 4 de Março de 2020, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, residente no bairro de Magoanine A, casa n.º 151, quarteirão n.º 51, Distrito Municipal KaMubukuana, na cidade de Maputo;
Texto do artigo, página 13: Eric Júlio Carimo, solteiro, de nacionalidade moçambicana, portador de Bilhete de Identidade n.° 110100806738I, emitido a 11 de Maio de 2021, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, residente no bairro de Magoanine A, casa n.º 151, quarteirão n.º 51, Distrito Municipal KaMubukuana, na cidade de Maputo;
Texto do artigo, página 13: Ana Lendiwe Vilanculos, menor, solteira, de nacionalidade moçambicana, portadora de Bilhete de Identidade n.° 110100806729Q, emitido a 13 de Agosto de 2021, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, representada pela senhora Benvinda da Glória Sitoe Vilanculos, de nacionalidade moçambicana, portadora de Bilhete de Identidade n.° 110100208854P, emitido a 4 de Março de 2020, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, casada, ambos residentes no bairro de Magoanine A, casa n.º 151, quarteirão n.º 51, Distrito Municipal KaMubukuana, na cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 13: (Denominação e sede)
Número ou marcador, página 13: Um) A sociedade adopta a denominação de Águas Jafar Comércio e Serviços, Limitada, e tem a sua sede em Marracuene, bairro Habel Jafar, casa n.º 141, quarteirão n.º 27, distrito de Marracuene, na província de Maputo.
Número ou marcador, página 13: Dois) Por deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá transferir a sua sede para qualquer outro lugar do País.
Número ou marcador, página 13: Três) Também, por deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá abrir e encerrar sucursais, agências, delegações ou outras formas de representação no território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 13: (Duração)
Texto do artigo, página 13: A duração da sociedade é por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 13: (Objecto)
Texto do artigo, página 13: A sociedade tem por objecto principal no comércio geral com importação e exportação, comércio a retalho e a grosso, prestação de serviços de distribuição e fornecimento de água e consultoria:
Número ou marcador, página 13: a) Comércio de: Diversos produtos de alimentares, venda de água, material de higiene e limpeza, cosméticos, calçado, vestuário, cutelaria, electrodomésticos, mobiliário, produtos químicos, equipamento informático, computadores e acessórios, material de escritório, mobiliário de escritório, material de ferragens, artigos para canalização e aquecimento, materiais de construção civil, equipamento sanitário e acessórios e climatização, componentes e equipamentos electrónicos de telecomunicações e suas partes, equipamentos periféricos e programas informáticos;
Número ou marcador, página 13: b) Prestação de serviços nas áreas de: Distribuição e fornecimento de água, boutique e salão de cabelereiro, serviços de lavagem geral de viaturas (car wash), serviços de mecânica geral (reparação de viaturas e batechapa e pintura), serviços gráficos e serigrafia, serviços de limpeza e lavandaria, manutenção e reparação de redes de esgotos, montagem e instalação de redes de água e tubagem de saneamento, catering e realização de eventos, decoração e aluguer de viaturas para eventos, agência de viagem, reparação e manutenção de computares e redes informáticos, consultoria, auditoria, contabilidade, procurement, agenciamento, comércio geral com importação e exportação;
Número ou marcador, página 13: c) Mediante decisão dos sócios, a sociedade poderá participar, directa ou indirectamente, no desenvolvimento de projectos que de alguma forma concorram para o preenchimento do seu objecto social, bem como, adquirir participações no capital de quaisquer sociedades, independentemente do respectivo objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais, agrupamentos de empresas ou outras formas de associação.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 13: Do capital social
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 13: (Capital social)
Número ou marcador, página 13: Um) O capital social é de 100.000,00MT (cem mil meticais), integralmente realizado em dinheiro e corresponde à soma de três quotas dos sócios nas seguintes proporções:
Número ou marcador, página 13: a) Benvinda da Glória Sitoe Vilanculos, com 80.000,00MT (oitenta mil meticais), o que corresponde a oitenta por cento do capital social;
Número ou marcador, página 13: b) Eric Júlio Carimo, com 10.000,00MT (dez mil meticais), correspondentes a dez por cento do capital social;
Número ou marcador, página 13: c) Ana Lendiwe Vilanculos com 10.000,00MT (dez mil meticais), correspondentes a dez por cento do capital social.
Número ou marcador, página 13: Dois) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, mediante deliberação da assembleia geral e registada em acta, podendo ser realizado em dinheiro ou outros bens ou por incorporação de reservas disponíveis.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 13: (Assembleia geral)
Número ou marcador, página 13: Um) A assembleia geral é o órgão máximo da sociedade e nela tomam parte todos os sócios.
Número ou marcador, página 13: Dois) A assembleia geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano, a fim de:
Número ou marcador, página 13: a) Traçar as linhas gerais de desenvolvimento das actividades da sociedade;
Número ou marcador, página 13: b) Apreciar, aprovar ou modificar o balanço e as contas do exercício findo; c)Nomear ou exonerar os administradores;
Número ou marcador, página 13: d) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos previstos na ordem de trabalhos.
Número ou marcador, página 13: Três) A assembleia geral será convocada pela administração através do administrador presidente, por meio de carta registada dirigida aos sócios com antecedência mínima de quinze dias.
Número ou marcador, página 13: Quatro) Os sócios podem fazer-se representar por mandatários à sua escolha, mediante carta registada e evidenciada por uma procuração.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 13: (Distribuição de lucros)
Número ou marcador, página 13: Um) Os lucros, são separados os vinte (20) por cento para o fundo de reserva legal da empresa, os vinte (20) por cento para as despesas sociais e encargos da empresa; sessenta (60) por cento é reservado a distribuição aos sócios na proporção das respectivas quotas.
Número ou marcador, página 13: Dois) O ano social coincide com o ano civil e assim far-se-á uma análise dos lucros
Texto do artigo, página 14: obtidos durante o ano e mediante decisão dos sócios tomada em Assembleia Geral, poderá ser definido o plano de uso dos fundos para as despesas sociais e encargos da sociedade.
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO III Da gerência e representação da sociedade
Número ou marcador, página 14: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 14: (Administração)
Número ou marcador, página 14: Um) A administração da sociedade e representação em juízo e fora dele, activa ou passivamente, será exercida pela sócia Benvinda da Glória Sitoe Vilanculos, na qualidade de administradora.
Número ou marcador, página 14: Dois) A sociedade obriga-se mediante assinatura dos sócios, Benvinda da Glória Sitoe Vilanculos, na qualidade de administradora e do sócio Eric Júlio Carimo, na qualidade de director executivo, para questões de movimentação de contas bancárias, aceitar, sacar, endossar letras e livranças e outros efeitos comerciais, contratar e despedir pessoal, comprar, vender e tomar de alguém ou arrendamentos de bens móveis e imóveis, incluindo máquinas, veículos automóveis e outros actos administrativos. Onde também poderá designar um ou mais mandatários estranhos a sociedade, desde que, achar que seja necessário para o efeito, e praticar todos e quaisquer outros actos no âmbito da representação da sociedade.
Número ou marcador, página 14: Três) O administrador detém poderes especiais para obrigar a sociedade, dar de garantia o património social, aliená-lo a si próprio ou a quem entender e nas condições por ele fixadas, sem necessidade de qualquer outro tipo de autorização.
Número ou marcador, página 14: Quatro) O administrador poderá constituir procuradores da sociedade para prática de actos determinados ou categorias de actos.
Número ou marcador, página 14: Cinco) Para obrigar a sociedade nos seus actos e contratos é necessária a assinatura do administrador ou director executivo.
Número ou marcador, página 14: Seis) Compete ao administrador presidente, nomeadamente:
Número ou marcador, página 14: a) Exercer os mais plenos poderes de gestão representando a sociedade, activa e passivamente, em juízo ou fora dele, assim como praticar todos os actos em conformidade com o objecto da sociedade;
Número ou marcador, página 14: b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da assembleia geral;
Número ou marcador, página 14: c) Aprovar o regulamento interno da sociedade; e
Número ou marcador, página 14: d) Zelar pelo cumprimento correcto dos planos de acção e de projectos obtidos e estabelecidos.
Número ou marcador, página 14: Sete) O administrador presidente é designado por período de cinco anos.
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO IV Do quórum e actas
Número ou marcador, página 14: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 14: (Quórum e actas)
Número ou marcador, página 14: Um) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por unanimidades enquanto a sociedade contar com três sócios.
Número ou marcador, página 14: Dois) A assembleia geral serão dirigidos pela sócia Benvinda da Glória Sitoe Vilanculos.
Número ou marcador, página 14: Três) Em todas as sessões da assembleia geral, serão lavradas actas, as quais se consideram eficazes após a assinatura da sócia Benvinda da Glória Sitoe Vilanculos.
Número ou marcador, página 14: Quatro) Um dos sócios podem convocar a assembleia ordinária ou extraordinária com o consentimento do outro sócio desde que se justifique pertinente e urgente na sociedade.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 14: (Cessão de quotas)
Número ou marcador, página 14: Um) A cessão de quotas a terceiros depende da decisão tomada em assembleia geral devidamente registada numa acta assinada pelos dois sócios.
Número ou marcador, página 14: Dois) A entrada de novos sócios deve ser igualmente decidida em assembleia geral pelos dois sócios, registada numa acta assinada pelos dois sócios.
Número ou marcador, página 14: Três) A quota do capital social do menor, será representada pela sócia Benvinda da Glória Sitoe Vilanculos, e, cessa a representatividade do menor, quando este atingir a maioridade para exercer com os seus direitos na sociedade.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 14: (Dissolução e liquidação da sociedade, morte, interdição ou inabilitação)
Número ou marcador, página 14: Um) A sociedade não se dissolve por extinção, morte ou interdição do sócio continuando com os sucessores, herdeiros ou representantes do sócio extinto, falecido ou interdito, os quais exercerão em comum os respectivos direitos enquanto a quota permanecer indivisa, com observância do disposto na lei em vigor.
Número ou marcador, página 14: Dois) A sociedade só se dissolvem nos casos fixados pela lei. Dissolvendo-se por acordo dos sócios, todos eles serão liquidatários, devendo proceder a sua liquidação como então deliberarem.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 14: (Disposições finais)
Número ou marcador, página 14: Um) As omissões aos presentes estatutos serão reguladas e resolvidas de acordo com o Código Comercial em vigor, aprovado por Decreto-Lei n.º 12/2005, de 27 de Dezembro, e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 14: Dois) Nos casos omissos, regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 14: Maputo, 21 de Março de 2023. — O Técnico, Ilegível.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.