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Texto do artigo · p. 21 Al Muizzu, Limitada
Texto do artigo · p. 21 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia dezassete de Setembro de dois mil e quinze, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 100654539 uma sociedade denominada Al Muizzu, Limitada
Texto do artigo · p. 21 Primeiro. Ali Bhai Adam Sidat, casado, natural de Chasa Taluka portador do Bilhete de Identidade n.º 110100062328N, emitido no dia vinte e nove de Janeiro de dois mil e dez, residente na Avenida Tomas Nduda número mil e dez, rés-do-chão, cidade de Maputo.
Texto do artigo · p. 21 Segundo. Mahommad Zulficar Sidat, casado, natural de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100062288C, emitido no dia vinte e nove de Janeiro de dois mil e dez, em Maputo, NUIT 100277077, residente na rua quatro, casa número duzentos vinte e cinco, bairro de Triunfo, cidade de Maputo.
Texto do artigo · p. 21 Terceiro. Zubair Ali Sidat, casado, natural de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100062308J, emitido no dia vinte e nove de Janeiro de dois mil e dez, cidade de Maputo, residente Avenida Tomas Nduda nmil e catorze, primeiro andar, cidade de Maputo.
Texto do artigo · p. 21 É celebrado, aos três de Setembro de dois mil e quinze e ao abrigo do disposto nos artigos noventa e duzentos oitenta e três e seguintes do Código Comercial vigente em Moçambique, aprovado pelo Decreto-Lei número dois barra dois mil e cinco, de vinte e sete de Dezembro, o presente contrato de sociedade que se rege pelas cláusulas insertas nos artigos seguintes:
Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 21 (Denominação e sede)
Número ou marcador · p. 21 Um) A, Al Muizzu, Limitada, adiante designada simplesmente por sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada que se rege pelo presente contrato de sociedade, regulamentos internos e pelos preceitos legais aplicáveis.
Número ou marcador · p. 21 Dois) A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, no bairro da Polana, Avenida Eduardo Mondlane, número cento noventa e cinco esquerdo, podendo o conselho de gerência, transferir a sua sede para qualquer outro ponto do país e abrir sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social onde e quando o conselho de gerência o julgar conveniente.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 22 (Duração)
Texto do artigo · p. 22 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da assinatura do presente contrato de sociedade.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 22 (Objecto)
Número ou marcador · p. 22 Um) A sociedade tem por objecto principal a actividade de:
Número ou marcador · p. 22 a) Compra, venda e arrendamento de imoveis;
Número ou marcador · p. 22 b) Prestação de serviços na área de imobiliária e afins;
Número ou marcador · p. 22 c) Mediação imobiliária;
Número ou marcador · p. 22 d) Avaliação imobiliária.
Número ou marcador · p. 22 Dois) Mediante decisão da administração, sujeita à aprovação pela assembleia geral, a sociedade poderá, directa ou indirectamente, em projectos de desenvolvimento que concorram para o preenchimento do seu objecto social, desenvolver outras actividades subsidiárias ou conexas da sua actividade principal, participar no capital de outras sociedades, associações empresarias, grupos de empresas ou qualquer outra forma de associação legalmente permitida.
Número ou marcador · p. 22 CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 22 (Capital social)
Número ou marcador · p. 22 Um) O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de vinte mil meticais, correspondente à soma de três quotas assim distribuídas:
Número ou marcador · p. 22 a) Uma quota no valor nominal de oito mil meticais do capital social, pertencente ao sócio Ali Bhai Adam Sidat;
Número ou marcador · p. 22 b) Uma quota no valor nominal de seis mil meticais, do capital social, pertencente ao sócio Mahommad Zulficar Sidat;
Número ou marcador · p. 22 c) Uma quota no valor nominal de seis mil meticais, do capital social, pertencente ao sócio Zubair Ali Sidat.
Número ou marcador · p. 22 Dois) O capital social poderá ser aumentado por deliberação da assembleia geral, mediante entradas em numerário ou em espécie, incorporação de suprimentos feitos à sociedade pelos sócios, e ainda pela admissão de novos sócios na sociedade.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 22 (Prestações suplementares e suprimentos)
Texto do artigo · p. 22 Não serão exigíveis aos sócios quaisquer pagamentos complementares ou acessórios podendo, no entanto, os sócios conceder
Texto do artigo · p. 22 quaisquer empréstimos que forem necessários a sociedade, nos termos e condições a estabelecer pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 22 (Cessão de quotas)
Número ou marcador · p. 22 Um) A cessão de quotas é livre quando realizada entre os sócios.
Número ou marcador · p. 22 Dois) A divisão e a cessão de quotas, bem como a constituição de quaisquer ónus e encargos sobre as mesmas, carecem de autorização prévia da sociedade, mediante deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 22 Três) O sócio que pretender alienar ou ceder a sua quota informará a sociedade, com um mínimo de trinta dias de antecedência, por carta registada, com aviso de recepção, dando a conhecer o projecto de venda e as respectivas condições contratuais.
Número ou marcador · p. 22 Quatro) É vedada a transmissão de quotas por herança, sendo que os sócios não devem alienar ou ceder a sua quota aos terceiros.
Número ou marcador · p. 22 Cinco) As quotas que dizem respeito a sociedade só estão passíveis de transmissão entre os sócios desta.
Número ou marcador · p. 22 Seis) É nula qualquer divisão, cessão, alienação ou oneração de quotas que não observe o preceito do presente artigo.
Número ou marcador · p. 22 Sete) Gozam do direito de preferência, na aquisição da quota a ser cedida aos restantes sócios e a sociedade, por esta ordem.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 22 (Amortização de quotas)
Número ou marcador · p. 22 Um) A amortização de quotas na sociedade terá lugar nos casos de exclusão ou exoneração de um sócio e deverá processar-se de acordo com o estabelecido na lei.
Número ou marcador · p. 22 Dois) À sociedade é reservada a prerrogativa de, ao invés de amortizar a quota, adquiri-la para si, atribuí-la a um sócio ou a um terceiro interessado.
Número ou marcador · p. 22 Três) O preço da amortização será conforme vier a ser determinado por um auditor independente, devendo ser liquidado em três prestações iguais, que se vencem em seis, doze e dezoito meses após a sua determinação definitiva por tal auditor independente.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 22 (Exclusão e exoneração de sócio)
Número ou marcador · p. 22 Um) A exclusão de um sócio na sociedade, poderá ter lugar nas seguintes circunstâncias:
Número ou marcador · p. 22 a) Quando o sócio venha a ser declarado insolvente por meio de decisão judicial final (resjudicata);
Número ou marcador · p. 22 b) Nos casos em que a quota seja transmitida sem o cumprimento das disposições previstas no presente estatuto;
Número ou marcador · p. 22 c) Nos casos em que a quota seja onerada sem o prévio consentimento da sociedade, a ser dada por meio de deliberação da assembleia geral;
Número ou marcador · p. 22 d) Caso o titular da quota envolva a sociedade em actos ou contratos que estejam para além do seu objectivo social.
Número ou marcador · p. 22 Dois) A exclusão de um sócio poderá, igualmente, ter lugar mediante decisão judicial obtida com fundamento no comportamento desleal ou gravemente perturbador do referido sócio.
Número ou marcador · p. 22 Três) A exoneração dos sócios poderá ter lugar sempre que os restantes sócios, contra o seu voto, deliberam:
Número ou marcador · p. 22 a) Um aumento de capital social a ser total ou parcialmente subscrito por terceiros;
Número ou marcador · p. 22 b) A transferência da sede da sociedade para o outro país.
Número ou marcador · p. 22 Quatro) Em qualquer dos casos, o sócio só pode exonerar-se se a sua quota estiver integralmente realizada.
Texto do artigo · p. 22 CÁPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 22 SECÇÃO I Da assembleia geral
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 22 (Convocação)
Número ou marcador · p. 22 Um) Sem prejuízo das formalidades de carácter imperativo, as assembleias gerais serão convocadas, por qualquer dos gerentes ou pelo presidente da mesa da assembleia geral quando escrita por carta registada com aviso de recepção expedida aos sócios com quinze dias de antecedência que poderá ser reduzida para oito dias quando se trate de uma assembleia geral extraordinária devendo ser acompanhada da ordem de trabalhos e dos documentos necessários à tomada de deliberações, quando seja esse o caso.
Número ou marcador · p. 22 Dois) Quando as circunstâncias o aconselham, a assembleia geral poderá reunir em local fora da sede social, se tal facto não prejudicar os direitos e os legítimos interesses de qualquer dos sócios.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 22 (Dispensa da reunião e das formalidades de convocação)
Número ou marcador · p. 22 Um) Será dispensada a reunião da assembleia geral, bem com as formalidades da sua convocação, quando todos os sócios concordem por escrito na deliberação ou concordem por escrito, em que dessa forma se delibere, ou quando estejam presentes ou representados todos os sócios, ainda que as deliberações sejam tomadas fora da sede social, em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto.
Número ou marcador · p. 22 Dois) Podem também os sócios deliberar sem recurso a assembleia geral, desde que todos declarem por escrito o sentido do seu voto, em
Texto do artigo · p. 23 documento que inclua a proposta de deliberação, devidamente datado, assinado e endereçado à sociedade.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 23 (Quórum constitutivo)
Número ou marcador · p. 23 Um) A assembleia geral só se pode constituir e deliberar validamente em primeira convocação, quando estejam presentes ou representados sócios que representem, pelo menos, setenta e cinco por cento do capital social, sem prejuízo do disposto na lei.
Número ou marcador · p. 23 Dois) Qualquer dos sócios poderá fazerse representar na assembleia geral por outros sócios, mediante a comunicação escrita dirigida ao presidente da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 23 (Deliberações)
Texto do artigo · p. 23 As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria simples de votos de sócios presentes ou representados, excepto nos casos em que pela lei ou pelos presentes estatutos se exija maioria diferente.
Número ou marcador · p. 23 SECÇÃO II Do conselho de gerência
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 23 (Gerência)
Texto do artigo · p. 23 A sociedade será administrada por um gerente, sendo desde já nomeado o senhor Zubair Ali Sidat.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 23 (Duração do mandato)
Texto do artigo · p. 23 O gerente é nomeado o por um período de dez anos, podendo ser reeleito por uma ou mais vezes.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 23 (Remuneração)
Texto do artigo · p. 23 As remunerações do gerente ou dos membros do conselho de gerência serão fixadas pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 23 (Actos proibidos aos membros do conselho de gerência)
Número ou marcador · p. 23 Um) Aos membros do conselho de gerência é expressamente vedado responsabilizar a sociedade em quaisquer contratos, actos, documentos ou obrigações estranhas ao objecto da mesma, nomeadamente em letras de favor, fianças, abonações e actos semelhantes.
Número ou marcador · p. 23 Dois) O gerente ou os membros do conselho de gerência que violarem as suas obrigações decorrente do seu cargo, poderão ser destituídos, sem prejuízo de indemnizar a sociedade pelos danos causados.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 23 (Competências)
Número ou marcador · p. 23 Um) Compete aos gerente exercer os mais amplos poderes com todo o dever de diligência e criteriosidade, representando a sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, e praticando todos os demais actos tendentes à realização do objecto social nos termos da lei e dos presentes estatutos, mediante prévia autorização da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 23 Dois) O gerente pode delegar poderes à qualquer ou quaisquer dos seus membros e constituir mandatários.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 23 (Reunião)
Texto do artigo · p. 23 O conselho de gerência reunirá sempre que necessário para os interesses da sociedade sendo convocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer outro gerente.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 23 (Local da reunião e acta)
Número ou marcador · p. 23 Um) O conselho de gerência reunir-se-á na sede social, ou no local indicado pelo seu presidente.
Número ou marcador · p. 23 Dois) Por motivos especiais devidamente justificados, o presidente do conselho de gerência poderá fixar um local diverso do estabelecido no número anterior.
Número ou marcador · p. 23 Três) De cada reunião do conselho de gerência deverá ser lavrada uma acta no respectivo livro, que será assinada pelos presentes.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 23 (Quórum constitutivo)
Número ou marcador · p. 23 Um) O conselho de gerência só se pode constituir e deliberar validamente, quando estejam presentes ou representados mais de metade dos seus membros.
Número ou marcador · p. 23 Dois) O membro do conselho de gerência que se encontre temporariamente impedido de comparecer as reuniões pode fazer-se representar por outro membro do mesmo conselho, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente antes da reunião.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 23 (Formas de obrigar a sociedade)
Número ou marcador · p. 23 Um) Compete a administração exercer os mais amplos poderes, representando a sociedade activa e passivamente, praticando todos os actos tendentes a realização do objecto social que a lei ou os presentes estatutos não reservem a assembleia geral.
Número ou marcador · p. 23 Dois) A administração poderá constituir e delegar no todo ou em parte, os seus poderes.
Número ou marcador · p. 23 Três) A sociedade fica obrigada pela assinatura do mandatário único ou pela ou pela assinatura de mandatários nos termos que lhe forem definidos pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 23 Quatro) Em caso algum a sociedade poderá ser obrigada a actos ou documentos que não digam respeito as operações sociais designadamente em letras afavor e abonações.
Número ou marcador · p. 23 CAPÍTULO V Do exercício, contas e resultados
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 23 (Ano social)
Número ou marcador · p. 23 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a demonstração de
Texto do artigo · p. 23 resultados e demais documentos do exercício fecham-se com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e são submetidos à apreciação da assembleia geral, nos três primeiros meses de cada ano.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 23 (Aplicação de resultados)
Número ou marcador · p. 23 Um) Dos lucros líquidos da sociedade uma percentagem, não inferior a vigésima parte deles, é destinada à formação de um fundo de reserva, até que este represente, pelo menos, a quinta parte (vinte por cento) do capital social.
Número ou marcador · p. 23 Dois) Cumprido o disposto no número anterior, a parte restante dos lucros terá aplicação que for determinada pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 23 CAPÍTULO VI Da dissolução e liquidação
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 23 (Dissolução e liquidação da sociedade)
Número ou marcador · p. 23 Um) A sociedade dissolve-se nos seguintes casos:
Número ou marcador · p. 23 a) Pelo acordo dos sócios;
Número ou marcador · p. 23 b) Pela extinção ou cessação do seu objecto;
Número ou marcador · p. 23 c) Por ser preenchido o seu fim, ou ser impossível satisfazê-lo;
Número ou marcador · p. 23 d) Pela falência da sociedade;
Número ou marcador · p. 23 e) Pela diminuição do capital social em mais de dois terços, se os sócios não fizerem logo entradas que mantenham pelo menos um terço o capital social;
Número ou marcador · p. 23 f) Pela fusão com outras sociedades;
Número ou marcador · p. 23 g) Nos casos em que a lei assim estabeleça.
Número ou marcador · p. 23 Dois) Serão liquidatários os membros do conselho de gerência em exercício à data da dissolução, salvo deliberação diferente da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 23 (Morte ou interdição do sócio)
Texto do artigo · p. 23 No caso de morte ou interdição de qualquer um dos sócios, os herdeiros do falecido ou representantes do interdito, legalmente constituídos, exercerão os referidos direitos e deveres sociais, devendo mandatar um de
Texto do artigo · p. 24 entre eles que a todos represente na sociedade a quota indivisa.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 24 (Resolução de conflitos)
Texto do artigo · p. 24 Para todas as questões emergentes entre os sócios que não sejam resolvidas amigavelmente serão, com dispensa de qualquer outra via, submetidas ao Tribunal Judicial.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 24 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 24 Em tudo quanto fica omisso, regularão as disposições do Decreto-Lei número dois barra dois mil e cinco, de vinte e sete de Dezembro.
Texto do artigo · p. 24 Maputo, dezassete de Setembro de dois mil e quinze. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 21: Al Muizzu, Limitada
  2. Texto do artigo, página 21: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia dezassete de Setembro de dois mil e quinze, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 100654539 uma sociedade denominada Al Muizzu, Limitada
  3. Texto do artigo, página 21: Primeiro. Ali Bhai Adam Sidat, casado, natural de Chasa Taluka portador do Bilhete de Identidade n.º 110100062328N, emitido no dia vinte e nove de Janeiro de dois mil e dez, residente na Avenida Tomas Nduda número mil e dez, rés-do-chão, cidade de Maputo.
  4. Texto do artigo, página 21: Segundo. Mahommad Zulficar Sidat, casado, natural de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100062288C, emitido no dia vinte e nove de Janeiro de dois mil e dez, em Maputo, NUIT 100277077, residente na rua quatro, casa número duzentos vinte e cinco, bairro de Triunfo, cidade de Maputo.
  5. Texto do artigo, página 21: Terceiro. Zubair Ali Sidat, casado, natural de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100062308J, emitido no dia vinte e nove de Janeiro de dois mil e dez, cidade de Maputo, residente Avenida Tomas Nduda nmil e catorze, primeiro andar, cidade de Maputo.
  6. Texto do artigo, página 21: É celebrado, aos três de Setembro de dois mil e quinze e ao abrigo do disposto nos artigos noventa e duzentos oitenta e três e seguintes do Código Comercial vigente em Moçambique, aprovado pelo Decreto-Lei número dois barra dois mil e cinco, de vinte e sete de Dezembro, o presente contrato de sociedade que se rege pelas cláusulas insertas nos artigos seguintes:
  7. Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto
  8. Número ou marcador, página 21: ARTIGO PRIMEIRO
  9. Texto do artigo, página 21: (Denominação e sede)
  10. Número ou marcador, página 21: Um) A, Al Muizzu, Limitada, adiante designada simplesmente por sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada que se rege pelo presente contrato de sociedade, regulamentos internos e pelos preceitos legais aplicáveis.
  11. Número ou marcador, página 21: Dois) A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, no bairro da Polana, Avenida Eduardo Mondlane, número cento noventa e cinco esquerdo, podendo o conselho de gerência, transferir a sua sede para qualquer outro ponto do país e abrir sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social onde e quando o conselho de gerência o julgar conveniente.
  12. Número ou marcador, página 22: ARTIGO SEGUNDO
  13. Texto do artigo, página 22: (Duração)
  14. Texto do artigo, página 22: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da assinatura do presente contrato de sociedade.
  15. Número ou marcador, página 22: ARTIGO TERCEIRO
  16. Texto do artigo, página 22: (Objecto)
  17. Número ou marcador, página 22: Um) A sociedade tem por objecto principal a actividade de:
  18. Número ou marcador, página 22: a) Compra, venda e arrendamento de imoveis;
  19. Número ou marcador, página 22: b) Prestação de serviços na área de imobiliária e afins;
  20. Número ou marcador, página 22: c) Mediação imobiliária;
  21. Número ou marcador, página 22: d) Avaliação imobiliária.
  22. Número ou marcador, página 22: Dois) Mediante decisão da administração, sujeita à aprovação pela assembleia geral, a sociedade poderá, directa ou indirectamente, em projectos de desenvolvimento que concorram para o preenchimento do seu objecto social, desenvolver outras actividades subsidiárias ou conexas da sua actividade principal, participar no capital de outras sociedades, associações empresarias, grupos de empresas ou qualquer outra forma de associação legalmente permitida.
  23. Número ou marcador, página 22: CAPÍTULO II Do capital social
  24. Número ou marcador, página 22: ARTIGO QUARTO
  25. Texto do artigo, página 22: (Capital social)
  26. Número ou marcador, página 22: Um) O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de vinte mil meticais, correspondente à soma de três quotas assim distribuídas:
  27. Número ou marcador, página 22: a) Uma quota no valor nominal de oito mil meticais do capital social, pertencente ao sócio Ali Bhai Adam Sidat;
  28. Número ou marcador, página 22: b) Uma quota no valor nominal de seis mil meticais, do capital social, pertencente ao sócio Mahommad Zulficar Sidat;
  29. Número ou marcador, página 22: c) Uma quota no valor nominal de seis mil meticais, do capital social, pertencente ao sócio Zubair Ali Sidat.
  30. Número ou marcador, página 22: Dois) O capital social poderá ser aumentado por deliberação da assembleia geral, mediante entradas em numerário ou em espécie, incorporação de suprimentos feitos à sociedade pelos sócios, e ainda pela admissão de novos sócios na sociedade.
  31. Número ou marcador, página 22: ARTIGO QUINTO
  32. Texto do artigo, página 22: (Prestações suplementares e suprimentos)
  33. Texto do artigo, página 22: Não serão exigíveis aos sócios quaisquer pagamentos complementares ou acessórios podendo, no entanto, os sócios conceder
  34. Texto do artigo, página 22: quaisquer empréstimos que forem necessários a sociedade, nos termos e condições a estabelecer pela assembleia geral.
  35. Número ou marcador, página 22: ARTIGO SEXTO
  36. Texto do artigo, página 22: (Cessão de quotas)
  37. Número ou marcador, página 22: Um) A cessão de quotas é livre quando realizada entre os sócios.
  38. Número ou marcador, página 22: Dois) A divisão e a cessão de quotas, bem como a constituição de quaisquer ónus e encargos sobre as mesmas, carecem de autorização prévia da sociedade, mediante deliberação da assembleia geral.
  39. Número ou marcador, página 22: Três) O sócio que pretender alienar ou ceder a sua quota informará a sociedade, com um mínimo de trinta dias de antecedência, por carta registada, com aviso de recepção, dando a conhecer o projecto de venda e as respectivas condições contratuais.
  40. Número ou marcador, página 22: Quatro) É vedada a transmissão de quotas por herança, sendo que os sócios não devem alienar ou ceder a sua quota aos terceiros.
  41. Número ou marcador, página 22: Cinco) As quotas que dizem respeito a sociedade só estão passíveis de transmissão entre os sócios desta.
  42. Número ou marcador, página 22: Seis) É nula qualquer divisão, cessão, alienação ou oneração de quotas que não observe o preceito do presente artigo.
  43. Número ou marcador, página 22: Sete) Gozam do direito de preferência, na aquisição da quota a ser cedida aos restantes sócios e a sociedade, por esta ordem.
  44. Número ou marcador, página 22: ARTIGO SÉTIMO
  45. Texto do artigo, página 22: (Amortização de quotas)
  46. Número ou marcador, página 22: Um) A amortização de quotas na sociedade terá lugar nos casos de exclusão ou exoneração de um sócio e deverá processar-se de acordo com o estabelecido na lei.
  47. Número ou marcador, página 22: Dois) À sociedade é reservada a prerrogativa de, ao invés de amortizar a quota, adquiri-la para si, atribuí-la a um sócio ou a um terceiro interessado.
  48. Número ou marcador, página 22: Três) O preço da amortização será conforme vier a ser determinado por um auditor independente, devendo ser liquidado em três prestações iguais, que se vencem em seis, doze e dezoito meses após a sua determinação definitiva por tal auditor independente.
  49. Número ou marcador, página 22: ARTIGO OITAVO
  50. Texto do artigo, página 22: (Exclusão e exoneração de sócio)
  51. Número ou marcador, página 22: Um) A exclusão de um sócio na sociedade, poderá ter lugar nas seguintes circunstâncias:
  52. Número ou marcador, página 22: a) Quando o sócio venha a ser declarado insolvente por meio de decisão judicial final (resjudicata);
  53. Número ou marcador, página 22: b) Nos casos em que a quota seja transmitida sem o cumprimento das disposições previstas no presente estatuto;
  54. Número ou marcador, página 22: c) Nos casos em que a quota seja onerada sem o prévio consentimento da sociedade, a ser dada por meio de deliberação da assembleia geral;
  55. Número ou marcador, página 22: d) Caso o titular da quota envolva a sociedade em actos ou contratos que estejam para além do seu objectivo social.
  56. Número ou marcador, página 22: Dois) A exclusão de um sócio poderá, igualmente, ter lugar mediante decisão judicial obtida com fundamento no comportamento desleal ou gravemente perturbador do referido sócio.
  57. Número ou marcador, página 22: Três) A exoneração dos sócios poderá ter lugar sempre que os restantes sócios, contra o seu voto, deliberam:
  58. Número ou marcador, página 22: a) Um aumento de capital social a ser total ou parcialmente subscrito por terceiros;
  59. Número ou marcador, página 22: b) A transferência da sede da sociedade para o outro país.
  60. Número ou marcador, página 22: Quatro) Em qualquer dos casos, o sócio só pode exonerar-se se a sua quota estiver integralmente realizada.
  61. Texto do artigo, página 22: CÁPÍTULO III Dos órgãos sociais
  62. Número ou marcador, página 22: SECÇÃO I Da assembleia geral
  63. Número ou marcador, página 22: ARTIGO NONO
  64. Texto do artigo, página 22: (Convocação)
  65. Número ou marcador, página 22: Um) Sem prejuízo das formalidades de carácter imperativo, as assembleias gerais serão convocadas, por qualquer dos gerentes ou pelo presidente da mesa da assembleia geral quando escrita por carta registada com aviso de recepção expedida aos sócios com quinze dias de antecedência que poderá ser reduzida para oito dias quando se trate de uma assembleia geral extraordinária devendo ser acompanhada da ordem de trabalhos e dos documentos necessários à tomada de deliberações, quando seja esse o caso.
  66. Número ou marcador, página 22: Dois) Quando as circunstâncias o aconselham, a assembleia geral poderá reunir em local fora da sede social, se tal facto não prejudicar os direitos e os legítimos interesses de qualquer dos sócios.
  67. Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO
  68. Texto do artigo, página 22: (Dispensa da reunião e das formalidades de convocação)
  69. Número ou marcador, página 22: Um) Será dispensada a reunião da assembleia geral, bem com as formalidades da sua convocação, quando todos os sócios concordem por escrito na deliberação ou concordem por escrito, em que dessa forma se delibere, ou quando estejam presentes ou representados todos os sócios, ainda que as deliberações sejam tomadas fora da sede social, em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto.
  70. Número ou marcador, página 22: Dois) Podem também os sócios deliberar sem recurso a assembleia geral, desde que todos declarem por escrito o sentido do seu voto, em
  71. Texto do artigo, página 23: documento que inclua a proposta de deliberação, devidamente datado, assinado e endereçado à sociedade.
  72. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  73. Texto do artigo, página 23: (Quórum constitutivo)
  74. Número ou marcador, página 23: Um) A assembleia geral só se pode constituir e deliberar validamente em primeira convocação, quando estejam presentes ou representados sócios que representem, pelo menos, setenta e cinco por cento do capital social, sem prejuízo do disposto na lei.
  75. Número ou marcador, página 23: Dois) Qualquer dos sócios poderá fazerse representar na assembleia geral por outros sócios, mediante a comunicação escrita dirigida ao presidente da assembleia geral.
  76. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  77. Texto do artigo, página 23: (Deliberações)
  78. Texto do artigo, página 23: As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria simples de votos de sócios presentes ou representados, excepto nos casos em que pela lei ou pelos presentes estatutos se exija maioria diferente.
  79. Número ou marcador, página 23: SECÇÃO II Do conselho de gerência
  80. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  81. Texto do artigo, página 23: (Gerência)
  82. Texto do artigo, página 23: A sociedade será administrada por um gerente, sendo desde já nomeado o senhor Zubair Ali Sidat.
  83. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  84. Texto do artigo, página 23: (Duração do mandato)
  85. Texto do artigo, página 23: O gerente é nomeado o por um período de dez anos, podendo ser reeleito por uma ou mais vezes.
  86. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  87. Texto do artigo, página 23: (Remuneração)
  88. Texto do artigo, página 23: As remunerações do gerente ou dos membros do conselho de gerência serão fixadas pela assembleia geral.
  89. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  90. Texto do artigo, página 23: (Actos proibidos aos membros do conselho de gerência)
  91. Número ou marcador, página 23: Um) Aos membros do conselho de gerência é expressamente vedado responsabilizar a sociedade em quaisquer contratos, actos, documentos ou obrigações estranhas ao objecto da mesma, nomeadamente em letras de favor, fianças, abonações e actos semelhantes.
  92. Número ou marcador, página 23: Dois) O gerente ou os membros do conselho de gerência que violarem as suas obrigações decorrente do seu cargo, poderão ser destituídos, sem prejuízo de indemnizar a sociedade pelos danos causados.
  93. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  94. Texto do artigo, página 23: (Competências)
  95. Número ou marcador, página 23: Um) Compete aos gerente exercer os mais amplos poderes com todo o dever de diligência e criteriosidade, representando a sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, e praticando todos os demais actos tendentes à realização do objecto social nos termos da lei e dos presentes estatutos, mediante prévia autorização da assembleia geral.
  96. Número ou marcador, página 23: Dois) O gerente pode delegar poderes à qualquer ou quaisquer dos seus membros e constituir mandatários.
  97. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  98. Texto do artigo, página 23: (Reunião)
  99. Texto do artigo, página 23: O conselho de gerência reunirá sempre que necessário para os interesses da sociedade sendo convocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer outro gerente.
  100. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO NONO
  101. Texto do artigo, página 23: (Local da reunião e acta)
  102. Número ou marcador, página 23: Um) O conselho de gerência reunir-se-á na sede social, ou no local indicado pelo seu presidente.
  103. Número ou marcador, página 23: Dois) Por motivos especiais devidamente justificados, o presidente do conselho de gerência poderá fixar um local diverso do estabelecido no número anterior.
  104. Número ou marcador, página 23: Três) De cada reunião do conselho de gerência deverá ser lavrada uma acta no respectivo livro, que será assinada pelos presentes.
  105. Número ou marcador, página 23: ARTIGO VIGÉSIMO
  106. Texto do artigo, página 23: (Quórum constitutivo)
  107. Número ou marcador, página 23: Um) O conselho de gerência só se pode constituir e deliberar validamente, quando estejam presentes ou representados mais de metade dos seus membros.
  108. Número ou marcador, página 23: Dois) O membro do conselho de gerência que se encontre temporariamente impedido de comparecer as reuniões pode fazer-se representar por outro membro do mesmo conselho, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente antes da reunião.
  109. Número ou marcador, página 23: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  110. Texto do artigo, página 23: (Formas de obrigar a sociedade)
  111. Número ou marcador, página 23: Um) Compete a administração exercer os mais amplos poderes, representando a sociedade activa e passivamente, praticando todos os actos tendentes a realização do objecto social que a lei ou os presentes estatutos não reservem a assembleia geral.
  112. Número ou marcador, página 23: Dois) A administração poderá constituir e delegar no todo ou em parte, os seus poderes.
  113. Número ou marcador, página 23: Três) A sociedade fica obrigada pela assinatura do mandatário único ou pela ou pela assinatura de mandatários nos termos que lhe forem definidos pela assembleia geral.
  114. Número ou marcador, página 23: Quatro) Em caso algum a sociedade poderá ser obrigada a actos ou documentos que não digam respeito as operações sociais designadamente em letras afavor e abonações.
  115. Número ou marcador, página 23: CAPÍTULO V Do exercício, contas e resultados
  116. Número ou marcador, página 23: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  117. Texto do artigo, página 23: (Ano social)
  118. Número ou marcador, página 23: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a demonstração de
  119. Texto do artigo, página 23: resultados e demais documentos do exercício fecham-se com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e são submetidos à apreciação da assembleia geral, nos três primeiros meses de cada ano.
  120. Número ou marcador, página 23: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  121. Texto do artigo, página 23: (Aplicação de resultados)
  122. Número ou marcador, página 23: Um) Dos lucros líquidos da sociedade uma percentagem, não inferior a vigésima parte deles, é destinada à formação de um fundo de reserva, até que este represente, pelo menos, a quinta parte (vinte por cento) do capital social.
  123. Número ou marcador, página 23: Dois) Cumprido o disposto no número anterior, a parte restante dos lucros terá aplicação que for determinada pela assembleia geral.
  124. Número ou marcador, página 23: CAPÍTULO VI Da dissolução e liquidação
  125. Número ou marcador, página 23: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  126. Texto do artigo, página 23: (Dissolução e liquidação da sociedade)
  127. Número ou marcador, página 23: Um) A sociedade dissolve-se nos seguintes casos:
  128. Número ou marcador, página 23: a) Pelo acordo dos sócios;
  129. Número ou marcador, página 23: b) Pela extinção ou cessação do seu objecto;
  130. Número ou marcador, página 23: c) Por ser preenchido o seu fim, ou ser impossível satisfazê-lo;
  131. Número ou marcador, página 23: d) Pela falência da sociedade;
  132. Número ou marcador, página 23: e) Pela diminuição do capital social em mais de dois terços, se os sócios não fizerem logo entradas que mantenham pelo menos um terço o capital social;
  133. Número ou marcador, página 23: f) Pela fusão com outras sociedades;
  134. Número ou marcador, página 23: g) Nos casos em que a lei assim estabeleça.
  135. Número ou marcador, página 23: Dois) Serão liquidatários os membros do conselho de gerência em exercício à data da dissolução, salvo deliberação diferente da assembleia geral.
  136. Número ou marcador, página 23: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  137. Texto do artigo, página 23: (Morte ou interdição do sócio)
  138. Texto do artigo, página 23: No caso de morte ou interdição de qualquer um dos sócios, os herdeiros do falecido ou representantes do interdito, legalmente constituídos, exercerão os referidos direitos e deveres sociais, devendo mandatar um de
  139. Texto do artigo, página 24: entre eles que a todos represente na sociedade a quota indivisa.
  140. Número ou marcador, página 24: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
  141. Texto do artigo, página 24: (Resolução de conflitos)
  142. Texto do artigo, página 24: Para todas as questões emergentes entre os sócios que não sejam resolvidas amigavelmente serão, com dispensa de qualquer outra via, submetidas ao Tribunal Judicial.
  143. Número ou marcador, página 24: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
  144. Texto do artigo, página 24: (Casos omissos)
  145. Texto do artigo, página 24: Em tudo quanto fica omisso, regularão as disposições do Decreto-Lei número dois barra dois mil e cinco, de vinte e sete de Dezembro.
  146. Texto do artigo, página 24: Maputo, dezassete de Setembro de dois mil e quinze. — O Técnico, Ilegível.
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