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Texto do artigo · p. 2 Despacho

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos residentes no Bairro 19 de Outubro –Cidade de Vilankulo, em representação de uma Organização Comunitária de Pesca, denominada Conselho Comunitário de Pesca de Mabandene, requereu a sua legalização nos termos do Regulamento da Pesca Maritima (PEPMAR), aprovado pelo Decreto n.º 89/2020, de 8 de Outubro, tendo como missão contribuir dentro da sua área geográfica, para a gestão participativa das pescarias, garantia do cumprimento das medidas de gestão vigentes e para a gestão de conflitos, resultantes da actividade de pesca.

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos instrutórios do pedido, mormente os respectivos estatutos, verifica-se que se trata de uma organização comunitária de pesca, dotada de personalidade jurídica que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis: tem a sua sede no Bairro 19 de Outubro – Cidade de Vilankulo, sendo que a sua actuação, estende se ao longo da costa da vila de Vilankulo, numa extensão de 8.77km até 3 milhas de costa partindo de Ponte Cais (sul) até marcação (norte).

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 22 do REPMAR, aprovado pelo Diploma legal retromencionado, o Administrador determina:

Texto do artigo · p. 2 Único: É autorizado o Conselho Comunitário de Pesca de Mabandene, abreviadamente CCP de Mabandene a desenvolver as suas actividades dentro da respectiva área geográfica.

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Texto do artigo, página 2: Despacho
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos residentes no Bairro 19 de Outubro –Cidade de Vilankulo, em representação de uma Organização Comunitária de Pesca, denominada Conselho Comunitário de Pesca de Mabandene, requereu a sua legalização nos termos do Regulamento da Pesca Maritima (PEPMAR), aprovado pelo Decreto n.º 89/2020, de 8 de Outubro, tendo como missão contribuir dentro da sua área geográfica, para a gestão participativa das pescarias, garantia do cumprimento das medidas de gestão vigentes e para a gestão de conflitos, resultantes da actividade de pesca.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos instrutórios do pedido, mormente os respectivos estatutos, verifica-se que se trata de uma organização comunitária de pesca, dotada de personalidade jurídica que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis: tem a sua sede no Bairro 19 de Outubro – Cidade de Vilankulo, sendo que a sua actuação, estende se ao longo da costa da vila de Vilankulo, numa extensão de 8.77km até 3 milhas de costa partindo de Ponte Cais (sul) até marcação (norte).
Texto do artigo, página 2: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 22 do REPMAR, aprovado pelo Diploma legal retromencionado, o Administrador determina:
Texto do artigo, página 2: Único: É autorizado o Conselho Comunitário de Pesca de Mabandene, abreviadamente CCP de Mabandene a desenvolver as suas actividades dentro da respectiva área geográfica.

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