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Fonte textual acessível
- Texto do artigo, página 48: NBB – Consultoria e Prestação de Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
- Texto do artigo, página 48: Certifico, para efeitos de publicação que, no dia 13 de Fevereiro de 2015, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 100576554, uma entidade denominada NBB – Consultoria e Prestação de Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada.
- Texto do artigo, página 48: É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo noventa do Código Comercial entre:
- Texto do artigo, página 48: Nuno Baltazar Pina Baião, portador do DIRE n.º 11PT00040386Q, emitido pela Direcção Nacional de Migração, residente na cidade de Maputo, província de Maputo, que pelo presente contrato de sociedade, outorga
- Texto do artigo, página 48: e constitui sociedade unipessoal por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelos artigos seguintes:
- Número ou marcador, página 48: ARTIGO PRIMEIRO
- Texto do artigo, página 48: (Denominação e sede)
- Número ou marcador, página 48: Um) A sociedade adopta a denominação de NBB – Consultoria e Prestação de Serviços, tem a sua sede, na cidade de Maputo, bairro do Chamanculo A, casa n.º 3, Q. 4.
- Número ou marcador, página 48: Dois) A sociedade poderá, mediante decisão a ser tomada pela sócia, transferir a sua sede para qualquer outro ponto do país.
- Número ou marcador, página 48: Três) A sociedade poderá, mediante deliberação da sócia abrir agências, delegações, e sucursais ou outra forma de representação em qualquer ponto do território nacional ou no estrangeiro.
- Número ou marcador, página 48: ARTIGO SEGUNDO
- Texto do artigo, página 48: (Duração e objecto social)
- Texto do artigo, página 48: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, e tem como objecto prestação de serviços de consultoria, auditoria, medições e acompanhamento de projectos de engenharia e outras áreas afins.
- Número ou marcador, página 48: ARTIGO TERCEIRO
- Texto do artigo, página 48: (Capital social)
- Número ou marcador, página 48: Um) O capital social, é de 10 000,00 MT (dez mil meticais), correspondente à soma de uma única quota pertecente ao sócio Nuno Baltazar Pina Baião.
- Número ou marcador, página 48: Dois) O capital poderá ser aumentado, por contribuição do sócio, em dinheiro ou outros bens, de acordo com os novos investimentos feitos por este ou incorporação de reservas desde que as condições o justifiquem.
- Número ou marcador, página 48: ARTIGO QUARTO
- Texto do artigo, página 48: (Prestações suplementares)
- Texto do artigo, página 48: Não haverá prestações suplementares, mas o sócio poderá fazer suprimentos, nos termos e condições que ela definir.
- Número ou marcador, página 48: ARTIGO QUINTO
- Texto do artigo, página 48: (Cessão e amortizações de quotas)
- Número ou marcador, página 48: Um) A cessão total ou parcial da quota, e os seus sucessores legais, é livre.
- Número ou marcador, página 48: Dois) A transmissão de quotas para terceiros depende da decisão do proprietário e deverá ser fundamentada por uma acta para o efeito.
- Número ou marcador, página 48: Três) A sociedade poderá amortizar a sua quota por acordo do seu titular, quando a quota seja objeto de arresto, penhora, arrolamento, ou de qualquer forma envolvida em litígio judicial ou administrativo que possa obrigar a sua transferência para terceiros.
- Número ou marcador, página 48: ARTIGO SEXTO
- Texto do artigo, página 48: (Gerência, representação e obrigação da sociedade)
- Número ou marcador, página 48: Um) A sociedade será gerida pelo sócio Nuno Baltazar Pina Baião.
- Número ou marcador, página 48: Dois) Compete ao sócio representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, assim como praticar todos os demais atos tendentes à realização do objeto social.
- Número ou marcador, página 48: Três) A sociedade fica obrigada pela assinatura do sócio único ou pelo procurador especialmente designado para o efeito.
- Número ou marcador, página 48: ARTIGO SÉTIMO
- Texto do artigo, página 48: (Balanço e distribuição de resultados)
- Número ou marcador, página 48: Um) O exercício social coincide com o ano cívil.
- Número ou marcador, página 48: Dois) O relatório de gestão e as contas de cada exercício, incluíndo o balanço e a demonstração de resultados fechar-se-ão com referência a trinta de um de Dezembro de cada ano e serão submetidas à decisão do sócia única até trinta e um de Março do ano seguinte.
- Número ou marcador, página 48: Tres) Ao lucro apurado em cada exercício deduzir-se-á em primeiro lugar a percentagem legalmente indicada para constituir a reserva legal, enquanto nao estiver realizada nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-la.
- Número ou marcador, página 48: ARTIGO OITAVO
- Texto do artigo, página 48: (Disposições finais)
- Número ou marcador, página 48: Um) A sociedade em caso de litigioso, só poderá dissolver-se, de acordo com a legislação existente para o efeito.
- Número ou marcador, página 48: Dois) Os casos omissos serão regulados por lei.
- Texto do artigo, página 48: Maputo, 19 de Fevereiro de 2015. O Técnico, Ilegível.
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