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Texto do artigo · p. 1 Bandinha, Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo · p. 1 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia oito de Outubro de dois mil e quinze, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100659867, uma sociedade denominada Bandinha, Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo · p. 1 É celebrado nos termos do artigo noventa do Código Comercial, um contrato de sociedade entre si:
Texto do artigo · p. 1 Nurmomade de Imamo Momade, solteiro, natural da Vila do Ibo, residente na cidade de Pemba, portador do Bilhete de Identificação n.º 020101531245B, emitido aos dezassete de Junho de dois mil e onze, pelo Arquivo de Identificação de Cidade de Pemba.
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 1 (Denominação social e sede)
Número ou marcador · p. 1 Um) A sociedade adopta a denominação de Bandinha, Sociedade Unipessoal, Limitada, e será regida pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável na República de Moçambique.
Número ou marcador · p. 1 Dois) A sociedade têm a sua sede no Distrito de Mueda, na província de Cabo Delgado Avenida Principal bairro Cimento, casa número vinte mil cento e oitenta e seis, rés-do-chão.
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 1 (Duração)
Texto do artigo · p. 1 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando - se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 1 (Objecto)
Número ou marcador · p. 1 Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador · p. 1 a) Prestação de serviço na área imobiliária;
Número ou marcador · p. 1 b) Comércio geral com importação e exportação;
Número ou marcador · p. 1 c) Agricultura;
Número ou marcador · p. 1 d) Pecuária;
Número ou marcador · p. 1 e) Extracção mineira;
Número ou marcador · p. 1 f) Construção civil e obras públicas;
Número ou marcador · p. 1 g) Transporte;
Número ou marcador · p. 1 h) Venda de combustível.
Número ou marcador · p. 1 Dois) A sociedade poderá igualmente exercer qualquer outra actividade de natureza comercial ou industrial por lei permitida ou para que obtenha as necessárias autorizações, conforme deliberação do sócio.
Número ou marcador · p. 1 Três) Por deliberação da assembleia geral a sociedade poderão adquirir participações,
Texto do artigo · p. 2 maioritárias ou minoritárias, no capital de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, independentemente do ramo de actividade.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 2 (Capital social)
Número ou marcador · p. 2 Um) O capital social integralmente realizado e subscrito em dinheiro é de trinta mil meticais, correspondente a uma única quota do mesmo valor pertencente ao único sócio.
Número ou marcador · p. 2 Dois) O capital social poderá ser aumentado ou reduzido uma ou mais vezes, com ou sem entrada de novos sócios, mediante deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 2 (Cessão de quotas)
Número ou marcador · p. 2 Um) É livremente permitida a cessão, total ou parcial, de quota entre o sócio, ficando, desde já, autorizadas as divisões para o efeito; porém, a cessão a estranhos depende sempre do consentimento da sociedade, sendo, neste caso, reservado à sociedade, em primeiro lugar, e ao sócio não cedente em segundo lugar, o direito de preferência, devendo pronunciar-se no prazo de trinta dias a contar da data do conhecimento, se pretendem ou não usar de tal direito.
Número ou marcador · p. 2 Dois) Para os efeitos do disposto no número um deste artigo, o sócio cedente notificarão a sociedade, por carta registada com aviso de recepção, da projectada cessão de quota ou parte dela.
Número ou marcador · p. 2 Três) No caso de a sociedade ou do sócio pretender exercer o direito de preferência conferido nos termos do número um do presente artigo deverão, comunicá-lo ao cedente no prazo de trinta dias contados da data da recepção da carta, referida no número dois deste artigo.
Número ou marcador · p. 2 Quatro) A falta de resposta pela sociedade e pelos restantes sócios no prazo que lhes incumbe dá-la, entende-se como autorização para a cessão e renúncia por parte da sociedade e dos restantes sócios aos respectivos direitos de preferência.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 2 (Amortização de quotas)
Texto do artigo · p. 2 A sociedade poderá amortizar quotas nos termos previstos na lei.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 2 (Assembleias gerais)
Número ou marcador · p. 2 Um) As assembleias gerais serão convocadas por comunicação escrita enviadas aos sócios com, pelo menos quinze dias de antecedência, salvo nos casos em que a lei exija outras formalidades, e sem prejuízo das outras formas de deliberação do sócio legalmente prevista.
Número ou marcador · p. 2 Dois) O sócio impedido de comparecer à reunião da assembleia geral poderá fazer-se representar por qualquer pessoa, mediante carta por ele assinada.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 2 (Administração e representação)
Número ou marcador · p. 2 Um) A administração da sociedade e a sua representação em juízo e fora dela, activa e passivamente será exercida por um ou mais administradores, com ou sem remuneração, conforme for deliberado em assembleia geral, ou ainda pelo único sócio Nurmomade de Imamo Momade, que fica desde já nomeada administrador.
Número ou marcador · p. 2 Dois) A sócia administradora poderá delegar poderes de representação da sociedade, e, para pessoas estranhas a delegação de poderes será feita mediante deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 2 Três) Para que a sociedade fique validamente obrigada nos seus actos e contratos, serão necessárias as assinaturas do administrador, ou de um procurador da sociedade com poderes para o efeito.
Número ou marcador · p. 2 Quatro) Os actos de mero expediente poderão ser assinados pelo administrador ou por um empregado da sociedade devidamente autorizado.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 2 (Morte ou interdição)
Texto do artigo · p. 2 No caso de morte ou interdição dos sócios e quando sejam vários os respectivos sucessores, estes designarão entre si um que a todos represente perante a sociedade enquanto a divisão da respectiva quota não for autorizada ou se autorização for denegada.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 2 (Balanço)
Número ou marcador · p. 2 Um) O exercício social coincide com o ano civil.
Número ou marcador · p. 2 Dois) O balanço e as contas de resultado fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro do ano correspondente e serão submetidas a apreciação da assembleia geral ordinária dentro dos limites impostos pela lei.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 2 (Dissolução)
Texto do artigo · p. 2 A sociedade só se dissolve nos casos previstos na lei, dissolvendo-se por acordo do sócio todos eles serão liquidatários.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 2 (Legislação aplicável)
Texto do artigo · p. 2 Todas as questões não especialmente contempladas pelos presentes estatutos serão reguladas pelo Código Comercial e pela demais legislação aplicável na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 2 Maputo, sete de Outubro de dois mil
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 1: Bandinha, Sociedade Unipessoal, Limitada
  2. Texto do artigo, página 1: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia oito de Outubro de dois mil e quinze, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100659867, uma sociedade denominada Bandinha, Sociedade Unipessoal, Limitada.
  3. Texto do artigo, página 1: É celebrado nos termos do artigo noventa do Código Comercial, um contrato de sociedade entre si:
  4. Texto do artigo, página 1: Nurmomade de Imamo Momade, solteiro, natural da Vila do Ibo, residente na cidade de Pemba, portador do Bilhete de Identificação n.º 020101531245B, emitido aos dezassete de Junho de dois mil e onze, pelo Arquivo de Identificação de Cidade de Pemba.
  5. Número ou marcador, página 1: ARTIGO PRIMEIRO
  6. Texto do artigo, página 1: (Denominação social e sede)
  7. Número ou marcador, página 1: Um) A sociedade adopta a denominação de Bandinha, Sociedade Unipessoal, Limitada, e será regida pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável na República de Moçambique.
  8. Número ou marcador, página 1: Dois) A sociedade têm a sua sede no Distrito de Mueda, na província de Cabo Delgado Avenida Principal bairro Cimento, casa número vinte mil cento e oitenta e seis, rés-do-chão.
  9. Número ou marcador, página 1: ARTIGO SEGUNDO
  10. Texto do artigo, página 1: (Duração)
  11. Texto do artigo, página 1: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando - se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da sua constituição.
  12. Número ou marcador, página 1: ARTIGO TERCEIRO
  13. Texto do artigo, página 1: (Objecto)
  14. Número ou marcador, página 1: Um) A sociedade tem por objecto:
  15. Número ou marcador, página 1: a) Prestação de serviço na área imobiliária;
  16. Número ou marcador, página 1: b) Comércio geral com importação e exportação;
  17. Número ou marcador, página 1: c) Agricultura;
  18. Número ou marcador, página 1: d) Pecuária;
  19. Número ou marcador, página 1: e) Extracção mineira;
  20. Número ou marcador, página 1: f) Construção civil e obras públicas;
  21. Número ou marcador, página 1: g) Transporte;
  22. Número ou marcador, página 1: h) Venda de combustível.
  23. Número ou marcador, página 1: Dois) A sociedade poderá igualmente exercer qualquer outra actividade de natureza comercial ou industrial por lei permitida ou para que obtenha as necessárias autorizações, conforme deliberação do sócio.
  24. Número ou marcador, página 1: Três) Por deliberação da assembleia geral a sociedade poderão adquirir participações,
  25. Texto do artigo, página 2: maioritárias ou minoritárias, no capital de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, independentemente do ramo de actividade.
  26. Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUARTO
  27. Texto do artigo, página 2: (Capital social)
  28. Número ou marcador, página 2: Um) O capital social integralmente realizado e subscrito em dinheiro é de trinta mil meticais, correspondente a uma única quota do mesmo valor pertencente ao único sócio.
  29. Número ou marcador, página 2: Dois) O capital social poderá ser aumentado ou reduzido uma ou mais vezes, com ou sem entrada de novos sócios, mediante deliberação da assembleia geral.
  30. Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUINTO
  31. Texto do artigo, página 2: (Cessão de quotas)
  32. Número ou marcador, página 2: Um) É livremente permitida a cessão, total ou parcial, de quota entre o sócio, ficando, desde já, autorizadas as divisões para o efeito; porém, a cessão a estranhos depende sempre do consentimento da sociedade, sendo, neste caso, reservado à sociedade, em primeiro lugar, e ao sócio não cedente em segundo lugar, o direito de preferência, devendo pronunciar-se no prazo de trinta dias a contar da data do conhecimento, se pretendem ou não usar de tal direito.
  33. Número ou marcador, página 2: Dois) Para os efeitos do disposto no número um deste artigo, o sócio cedente notificarão a sociedade, por carta registada com aviso de recepção, da projectada cessão de quota ou parte dela.
  34. Número ou marcador, página 2: Três) No caso de a sociedade ou do sócio pretender exercer o direito de preferência conferido nos termos do número um do presente artigo deverão, comunicá-lo ao cedente no prazo de trinta dias contados da data da recepção da carta, referida no número dois deste artigo.
  35. Número ou marcador, página 2: Quatro) A falta de resposta pela sociedade e pelos restantes sócios no prazo que lhes incumbe dá-la, entende-se como autorização para a cessão e renúncia por parte da sociedade e dos restantes sócios aos respectivos direitos de preferência.
  36. Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEXTO
  37. Texto do artigo, página 2: (Amortização de quotas)
  38. Texto do artigo, página 2: A sociedade poderá amortizar quotas nos termos previstos na lei.
  39. Número ou marcador, página 2: ARTIGO SÉTIMO
  40. Texto do artigo, página 2: (Assembleias gerais)
  41. Número ou marcador, página 2: Um) As assembleias gerais serão convocadas por comunicação escrita enviadas aos sócios com, pelo menos quinze dias de antecedência, salvo nos casos em que a lei exija outras formalidades, e sem prejuízo das outras formas de deliberação do sócio legalmente prevista.
  42. Número ou marcador, página 2: Dois) O sócio impedido de comparecer à reunião da assembleia geral poderá fazer-se representar por qualquer pessoa, mediante carta por ele assinada.
  43. Número ou marcador, página 2: ARTIGO OITAVO
  44. Texto do artigo, página 2: (Administração e representação)
  45. Número ou marcador, página 2: Um) A administração da sociedade e a sua representação em juízo e fora dela, activa e passivamente será exercida por um ou mais administradores, com ou sem remuneração, conforme for deliberado em assembleia geral, ou ainda pelo único sócio Nurmomade de Imamo Momade, que fica desde já nomeada administrador.
  46. Número ou marcador, página 2: Dois) A sócia administradora poderá delegar poderes de representação da sociedade, e, para pessoas estranhas a delegação de poderes será feita mediante deliberação da assembleia geral.
  47. Número ou marcador, página 2: Três) Para que a sociedade fique validamente obrigada nos seus actos e contratos, serão necessárias as assinaturas do administrador, ou de um procurador da sociedade com poderes para o efeito.
  48. Número ou marcador, página 2: Quatro) Os actos de mero expediente poderão ser assinados pelo administrador ou por um empregado da sociedade devidamente autorizado.
  49. Número ou marcador, página 2: ARTIGO NONO
  50. Texto do artigo, página 2: (Morte ou interdição)
  51. Texto do artigo, página 2: No caso de morte ou interdição dos sócios e quando sejam vários os respectivos sucessores, estes designarão entre si um que a todos represente perante a sociedade enquanto a divisão da respectiva quota não for autorizada ou se autorização for denegada.
  52. Número ou marcador, página 2: ARTIGO DÉCIMO
  53. Texto do artigo, página 2: (Balanço)
  54. Número ou marcador, página 2: Um) O exercício social coincide com o ano civil.
  55. Número ou marcador, página 2: Dois) O balanço e as contas de resultado fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro do ano correspondente e serão submetidas a apreciação da assembleia geral ordinária dentro dos limites impostos pela lei.
  56. Número ou marcador, página 2: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  57. Texto do artigo, página 2: (Dissolução)
  58. Texto do artigo, página 2: A sociedade só se dissolve nos casos previstos na lei, dissolvendo-se por acordo do sócio todos eles serão liquidatários.
  59. Número ou marcador, página 2: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  60. Texto do artigo, página 2: (Legislação aplicável)
  61. Texto do artigo, página 2: Todas as questões não especialmente contempladas pelos presentes estatutos serão reguladas pelo Código Comercial e pela demais legislação aplicável na República de Moçambique.
  62. Texto do artigo, página 2: Maputo, sete de Outubro de dois mil
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