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Texto do artigo · p. 28 WB Solution, Limitada
Texto do artigo · p. 28 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 24 de Maio de 2019, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101154904, uma entidade denominada WB Solution, Limitada, que ira reger-se pelos estatutos que seguem.
Texto do artigo · p. 29 É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, entre:
Texto do artigo · p. 29 Primeiro. Arsénio Semião Nhacume, de nacionalidade moçambicana, solteiro, natural de Maputo, residente no bairro Mathemele, quarteirão 4, casa 206, cidade da Matola, portador do Bilhete de Identidade n.º 100104003831P, emitido aos 18 de Outubro de 2017, pelo Arquivo de identificação de Civil de Matola;
Texto do artigo · p. 29 Segundo. Belmiro Jerónimo Mazivila, de nacionalidade moçambicana, solteiro, natural de Maputo, residente na Matola, bairro Infulene, quarteirão 4 casa n 818 portador do Bilhete de Identidade n.º 110104795101, emitido aos 39 de Maio de 2014 pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo;
Texto do artigo · p. 29 Pelo presente contrato de sociedade outorgam e constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá palas seguintes cláusulas:
Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO I Da denominação, sede duração e objecto
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 29 A sociedade adopta a designação de WB Solutions, Limitada, e tem a sua sede em Maputo, na Avenida Ahmad Sekou Toure, n.º 2060, rés-do-chão, no bairro Central, podendo, por deliberação dos sócios, abrir sucursais, filiais, agencias ou quaisquer outras formas de representação, bem como escritórios e estabelecimentos onde e quando julgue conveniente.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 29 A duração da sociedade e por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da presente escritura.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO TERCEIRO
Número ou marcador · p. 29 Um) A sociedade tem por objecto principal a prestação de serviços de montagem e manutenção de ar condicionado, sistemas hidráulicos, sistemas elétricos, sistemas eletromecânicos, sistemas de segurança integrada, montagem de teto falso em gesso, divisórias de alumínio, montagem de cozinhas modulares, limpeza reabilitação de interiores, eletricidade, pintura geral, canalização e decoração, agenciamento, representação comercial de empresas, marcas, assistência técnica, procurment e outras actividades afins.
Número ou marcador · p. 29 Dois) por deliberação da assembleia geral a sociedade poderão dedicar-se a qualquer outra atividade legalmente permitida, desde que obtidas as necessárias autorizações.
Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO II Do capital social, divisão e cessão de quotas
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUARTO
Número ou marcador · p. 29 Um) O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de vinte mil meticais e corresponde a soma de duas quotas:
Número ou marcador · p. 29 a) Arsénio Semião Nhacume, com uma quota de dez mil meticais e corresponde a cinquenta poe cento;
Número ou marcador · p. 29 b) Belmiro Jerónimo Mazivila, com dez mil meticais que corresponde a cinquenta por cento.
Número ou marcador · p. 29 Dois) Os aumentos de capital terão de ser deliberados em assembleia geral, devidamente convocada para esse efeito, e os sócios tero direito de preferência há subscrição do aumento aprovado na proporção das suas quotas.
Número ou marcador · p. 29 Três) Não serão exigíveis prestações suplementares de capital, mas os sócios poderão fazer a sociedade os suprimentos de que ela carecer, nos termos e condições fixadas em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUINTO
Número ou marcador · p. 29 Um) A divisão e cessão de quotas entre sócios e livre, mas os terceiros dependerão da deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 29 Dois) O sócio que pretender alienar a sua quota a terceiros prevenirá a sociedade com uma antecedência de trinta dias, por carta registada, declarando o nome do adquirente e as respectivas condições de cessão.
Número ou marcador · p. 29 Três) A sociedade primeiro, e aos sócios depois, e na proporção das respectivos participações não capital, fica reservado o direito de preferência no caso de cessão de quotas a terceiros o qual devera ser exercido nos prazos sucessivos de quinze dias a contar da data de deliberação referida no número um.
Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SEXTO
Número ou marcador · p. 29 Um) A assembleia geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e de contas do exercício para deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada, e extraordinariamente sempre que for necessário.
Número ou marcador · p. 29 Dois) A assembleia geral será convocada por qualquer dos gerentes por meio de uma carta registada com aviso de recepção, imediatamente comunicada por telefax, telex, e-mail, com uma antecedência mínima de quinze dias sobre a data da reunião, ou de dez dias em caso de realização de uma assembleia extraordinária.
Número ou marcador · p. 29 Três) A assembleia geral poderá reunirse e deliberar validamente, com despesa de
Texto do artigo · p. 29 quaisquer formalidades prévias, desde que esteja presente ou representada a totalidade do capital social e nisso acordem por escrito todos os sócios acordem, por escrito, na deliberação adotada.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SÉTIMO
Número ou marcador · p. 29 Um) Os sócios pessoas coletivas far-seão representar nas assembleias gerais pelas pessoas físicas que, para o efeito, designarem mediante simples cartas para esse fim dirigida ao presidente da assembleia.
Número ou marcador · p. 29 Dois) A assembleia geral considerase regularmente constituída quando, em primeira convocação, estejam presentes ou representados todos os sócios, mas em segunda convocação a assembleia geral poderá reunirse deliberadamente seja qual for o número de sócios presentes e o montante do capital que representem.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO OITAVO
Número ou marcador · p. 29 Um) A administração e representação da sociedade será gerida pelo sócio Belmiro Jerónimo Mazivila.
Número ou marcador · p. 29 Três) A remuneração dos membros do conselho de administração será fixada em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO NONO
Número ou marcador · p. 29 Um) Compete ao conselho de administração exercer os mais amplos poderes de gestão, representando a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, e praticar todos os demais acto tendentes do objecto social.
Número ou marcador · p. 29 Dois) O conselho de administração poderão delegar a gestão corrente da sociedade num gerente delegado.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO
Número ou marcador · p. 29 Um) A sociedade fica obrigado nas seguintes condições:
Número ou marcador · p. 29 a) Pela assinatura de dois gerentes, ou do gerente delegado, nos termos e limite da delegação de poderes;
Número ou marcador · p. 29 b) Pela assembleia de mandatários especialmente constituído, nos termos e limites do respectivo mandato.
Número ou marcador · p. 29 Dois) Os documentos de mero expediente poderão ser assinados por um só gerente e ou procurador.
Número ou marcador · p. 29 Três) E vedado aos gerentes obrigar a sociedade em fianças abonações, letras de favor ou em quaisquer actos ou contratos estranhos aos negócios sociais.
Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO IV Das disposições gerais
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Número ou marcador · p. 29 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados de
Texto do artigo · p. 29 cada exercício serão encerados com referência
Texto do artigo · p. 30 a trinta e um de Dezembro e carecem da aprovação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 30 Três) Caberá a assembleia geral decidir sobre a aplicação dos lucros apurados, deduzidos os impostos e as provisões legalmente estipuladas.
Texto do artigo · p. 30 Quarto) A partir do segundo exercício a sociedade distribuirá sempre pelo menos, cinquenta por cento dos resultados apurados, salvo deliberação unanime em contrário da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Número ou marcador · p. 30 Um) A sociedade só se dissolve nos termos da lei.
Número ou marcador · p. 30 Dois) Dissolvendo-se a sociedade por acordo dos sócios, estes procederão a liquidação conforme o deliberado em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 30 Em tudo quanto fique omisso, regularão as disposições legais e vigentes sobre a matéria na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 30 Maputo, 30 de Abril de 2020. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 28: WB Solution, Limitada
  2. Texto do artigo, página 28: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 24 de Maio de 2019, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101154904, uma entidade denominada WB Solution, Limitada, que ira reger-se pelos estatutos que seguem.
  3. Texto do artigo, página 29: É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, entre:
  4. Texto do artigo, página 29: Primeiro. Arsénio Semião Nhacume, de nacionalidade moçambicana, solteiro, natural de Maputo, residente no bairro Mathemele, quarteirão 4, casa 206, cidade da Matola, portador do Bilhete de Identidade n.º 100104003831P, emitido aos 18 de Outubro de 2017, pelo Arquivo de identificação de Civil de Matola;
  5. Texto do artigo, página 29: Segundo. Belmiro Jerónimo Mazivila, de nacionalidade moçambicana, solteiro, natural de Maputo, residente na Matola, bairro Infulene, quarteirão 4 casa n 818 portador do Bilhete de Identidade n.º 110104795101, emitido aos 39 de Maio de 2014 pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo;
  6. Texto do artigo, página 29: Pelo presente contrato de sociedade outorgam e constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá palas seguintes cláusulas:
  7. Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO I Da denominação, sede duração e objecto
  8. Número ou marcador, página 29: ARTIGO PRIMEIRO
  9. Texto do artigo, página 29: A sociedade adopta a designação de WB Solutions, Limitada, e tem a sua sede em Maputo, na Avenida Ahmad Sekou Toure, n.º 2060, rés-do-chão, no bairro Central, podendo, por deliberação dos sócios, abrir sucursais, filiais, agencias ou quaisquer outras formas de representação, bem como escritórios e estabelecimentos onde e quando julgue conveniente.
  10. Número ou marcador, página 29: ARTIGO SEGUNDO
  11. Texto do artigo, página 29: A duração da sociedade e por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da presente escritura.
  12. Número ou marcador, página 29: ARTIGO TERCEIRO
  13. Número ou marcador, página 29: Um) A sociedade tem por objecto principal a prestação de serviços de montagem e manutenção de ar condicionado, sistemas hidráulicos, sistemas elétricos, sistemas eletromecânicos, sistemas de segurança integrada, montagem de teto falso em gesso, divisórias de alumínio, montagem de cozinhas modulares, limpeza reabilitação de interiores, eletricidade, pintura geral, canalização e decoração, agenciamento, representação comercial de empresas, marcas, assistência técnica, procurment e outras actividades afins.
  14. Número ou marcador, página 29: Dois) por deliberação da assembleia geral a sociedade poderão dedicar-se a qualquer outra atividade legalmente permitida, desde que obtidas as necessárias autorizações.
  15. Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO II Do capital social, divisão e cessão de quotas
  16. Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUARTO
  17. Número ou marcador, página 29: Um) O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de vinte mil meticais e corresponde a soma de duas quotas:
  18. Número ou marcador, página 29: a) Arsénio Semião Nhacume, com uma quota de dez mil meticais e corresponde a cinquenta poe cento;
  19. Número ou marcador, página 29: b) Belmiro Jerónimo Mazivila, com dez mil meticais que corresponde a cinquenta por cento.
  20. Número ou marcador, página 29: Dois) Os aumentos de capital terão de ser deliberados em assembleia geral, devidamente convocada para esse efeito, e os sócios tero direito de preferência há subscrição do aumento aprovado na proporção das suas quotas.
  21. Número ou marcador, página 29: Três) Não serão exigíveis prestações suplementares de capital, mas os sócios poderão fazer a sociedade os suprimentos de que ela carecer, nos termos e condições fixadas em assembleia geral.
  22. Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUINTO
  23. Número ou marcador, página 29: Um) A divisão e cessão de quotas entre sócios e livre, mas os terceiros dependerão da deliberação da assembleia geral.
  24. Número ou marcador, página 29: Dois) O sócio que pretender alienar a sua quota a terceiros prevenirá a sociedade com uma antecedência de trinta dias, por carta registada, declarando o nome do adquirente e as respectivas condições de cessão.
  25. Número ou marcador, página 29: Três) A sociedade primeiro, e aos sócios depois, e na proporção das respectivos participações não capital, fica reservado o direito de preferência no caso de cessão de quotas a terceiros o qual devera ser exercido nos prazos sucessivos de quinze dias a contar da data de deliberação referida no número um.
  26. Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  27. Número ou marcador, página 29: ARTIGO SEXTO
  28. Número ou marcador, página 29: Um) A assembleia geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e de contas do exercício para deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada, e extraordinariamente sempre que for necessário.
  29. Número ou marcador, página 29: Dois) A assembleia geral será convocada por qualquer dos gerentes por meio de uma carta registada com aviso de recepção, imediatamente comunicada por telefax, telex, e-mail, com uma antecedência mínima de quinze dias sobre a data da reunião, ou de dez dias em caso de realização de uma assembleia extraordinária.
  30. Número ou marcador, página 29: Três) A assembleia geral poderá reunirse e deliberar validamente, com despesa de
  31. Texto do artigo, página 29: quaisquer formalidades prévias, desde que esteja presente ou representada a totalidade do capital social e nisso acordem por escrito todos os sócios acordem, por escrito, na deliberação adotada.
  32. Número ou marcador, página 29: ARTIGO SÉTIMO
  33. Número ou marcador, página 29: Um) Os sócios pessoas coletivas far-seão representar nas assembleias gerais pelas pessoas físicas que, para o efeito, designarem mediante simples cartas para esse fim dirigida ao presidente da assembleia.
  34. Número ou marcador, página 29: Dois) A assembleia geral considerase regularmente constituída quando, em primeira convocação, estejam presentes ou representados todos os sócios, mas em segunda convocação a assembleia geral poderá reunirse deliberadamente seja qual for o número de sócios presentes e o montante do capital que representem.
  35. Número ou marcador, página 29: ARTIGO OITAVO
  36. Número ou marcador, página 29: Um) A administração e representação da sociedade será gerida pelo sócio Belmiro Jerónimo Mazivila.
  37. Número ou marcador, página 29: Três) A remuneração dos membros do conselho de administração será fixada em assembleia geral.
  38. Número ou marcador, página 29: ARTIGO NONO
  39. Número ou marcador, página 29: Um) Compete ao conselho de administração exercer os mais amplos poderes de gestão, representando a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, e praticar todos os demais acto tendentes do objecto social.
  40. Número ou marcador, página 29: Dois) O conselho de administração poderão delegar a gestão corrente da sociedade num gerente delegado.
  41. Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO
  42. Número ou marcador, página 29: Um) A sociedade fica obrigado nas seguintes condições:
  43. Número ou marcador, página 29: a) Pela assinatura de dois gerentes, ou do gerente delegado, nos termos e limite da delegação de poderes;
  44. Número ou marcador, página 29: b) Pela assembleia de mandatários especialmente constituído, nos termos e limites do respectivo mandato.
  45. Número ou marcador, página 29: Dois) Os documentos de mero expediente poderão ser assinados por um só gerente e ou procurador.
  46. Número ou marcador, página 29: Três) E vedado aos gerentes obrigar a sociedade em fianças abonações, letras de favor ou em quaisquer actos ou contratos estranhos aos negócios sociais.
  47. Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO IV Das disposições gerais
  48. Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  49. Número ou marcador, página 29: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados de
  50. Texto do artigo, página 29: cada exercício serão encerados com referência
  51. Texto do artigo, página 30: a trinta e um de Dezembro e carecem da aprovação da assembleia geral.
  52. Número ou marcador, página 30: Três) Caberá a assembleia geral decidir sobre a aplicação dos lucros apurados, deduzidos os impostos e as provisões legalmente estipuladas.
  53. Texto do artigo, página 30: Quarto) A partir do segundo exercício a sociedade distribuirá sempre pelo menos, cinquenta por cento dos resultados apurados, salvo deliberação unanime em contrário da assembleia geral.
  54. Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  55. Número ou marcador, página 30: Um) A sociedade só se dissolve nos termos da lei.
  56. Número ou marcador, página 30: Dois) Dissolvendo-se a sociedade por acordo dos sócios, estes procederão a liquidação conforme o deliberado em assembleia geral.
  57. Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  58. Texto do artigo, página 30: Em tudo quanto fique omisso, regularão as disposições legais e vigentes sobre a matéria na República de Moçambique.
  59. Texto do artigo, página 30: Maputo, 30 de Abril de 2020. — O Técnico, Ilegível.
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